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    Apostila+sus Apostila+sus Document Transcript

    • Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. http://materialdeconcursos.blogspot.com APOSTILA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA CONCURSOS PÚBLICOSConteúdo:1. Lei n.° 8.080/90 e Lei n.° 8.142/90 (Sistema Único de Saúde), com respectivas alterações;2. Constituição Brasileira: art. 196 ao 200;3. Política Nacional de Saúde.
    • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 eregulamentando pelas Leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, com a finalidade dealterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório oatendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do SUS fazem parte os centro e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários,laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como aFIOCRUZ - Fundação Oswlado Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde,todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúdevinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contrataspelo gestor público de saúde. O SUS é destinado a todos/as os/as cidadãos/ãs e é financiado com recursos arrecadadosatravés de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governofederal, estadual e municipal. O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoçãoda eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços comqualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do/a cidadão/ã. O SUS sepropõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informaçõesrelevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle daocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas dasresponsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames,de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a VigilânciaSanitária.Complementariedade do Setor Privado: O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convêniosde prestação de serviço ao Estado - quando as unidades públicas de saúde não são suficientes paragarantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. A Constituição definiu que quando, por insuficiência do setor público, for necessário acontratação de serviços privados, isto se deve dar sob três condições:1 - A celebração do contrato conforme as normas de direito público;2 - A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS;3 - A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS em termos de posiçãodefinida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços. Dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos (hospitaisFilantrópicos -Santas Casas), conforme determina a Constituição. Assim cada gestor deverá planejarprimeiro o setor público e na sequência, complementar a rede assistencial com o setor privado nãolucrativo, com os mesmos conceitos de regionalização, hierarquização e universalização.Baseado nos preceitos Constitucionais, a construção do SUS se norteia em alguns princípiosdoutrinários: Universalidade Todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, raça, religião, local de moradia, situação de emprego ou renda, etc. A saúde é direito de cidadania e dever dos governos Municipal, Estadual e Federal. Deixam de existir com isto os/as "indigentes" que eram os/as brasileiros/as não incluídos/as no mercado formal de trabalho. Integralidade As ações de saúde devem ser combinadas e voltadas ao mesmo tempo para prevenção e a cura. Os serviços de saúde devem funcionar atendendo o indivíduo como um ser humano integral submetido às mais diferentes situações de vida e trabalho, que o leva a adoecer e a morrer. O indivíduo não deve ser visto como um amontoado de partes (coração, fígado, pulmões, etc.) e solto no mundo.
    • O indivíduo é um ser humano, social, cidadão/ã que biologicamente, psicologicamente, e socialmente está sujeito riscos de vida. Desta forma o atendimento deve ser feito para a sua saúde e não somente para as suas doenças. Isto exige que o atendimento deve ser feito também para erradicar as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos. Ou seja, isto faz com que as ações de promoção (que envolve ações de em outras áreas como habitação, meio ambiente, educação, etc.), com ações de prevenção (saneamento básico, imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância à saúde e sanitária, etc.) e de recuperação (atendimento médico, tratamento e reabilitação para os/as doentes). Estas ações de promoção, proteção e de recuperação formam um todo indivisível que não podem ser compartimentalizadas. As unidades prestadoras de serviço com seus diversos graus de complexidade formam também um todo indivisível, configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.Promoção: São ações que buscam eliminar ou controlar as causas das doenças e agravos, ou seja, oque determina ou condiciona o aparecimento de casos. Estas ações estão relacionadas a fatores biológicos (herança genética como câncer,hipertensão, etc.), psicológicos (estado emocional) e sociais (condições de vida, como na desnutrição,etc.).Proteção: são ações específicas para prevenir riscos e exposições às doenças, ou seja, para manter oestado de saúde. Como por exemplo: as ações de tratamento da água para evitar a cólera e outras doenças; prevenção de complicação da gravidez, parto e do puerpério; imunizações prevenção de doenças transmitidas pelo sexo - DST e AIDS; prevenção da cárie dental; prevenção de doenças contraídas no trabalho; prevenção de câncer de mama, de próstata, de pulmão; controle da qualidade do sangue, etc.Recuperação: são as ações que evitam as mortes das pessoas doentes e as sequelas; são as açõesque já atuam sobre os danos. Por exemplo: atendimento médico ambulatorial básico e especializado; atendimento às urgências e emergências; atendimento odontológico; exames diagnósticos; internações hospitalares;Regionalização e Hierarquização A rede de serviços do SUS deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada,permitindo um conhecimento maior dos problemas de saúde da população de uma área delimitada,favorecendo ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde,além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade. O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível primário de atenção,que devem ser estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandamserviços de saúde. Os que não forem resolvidos à este nível deverão ser referenciados para osserviços de maior complexidade tecnológica. No Nível terciário de atenção à saúde estão os hospitais de referencia e resolvem os 5%restante dos problemas de saúde. O nível secundário resolve 15% dos problemas de saúde - são os Centros de Especialidades. Neste nível se resolve 80% do problemas - é a Unidade Básica de Saúde.A organização do SUS é regida por alguns princípios, tais como:
    • Descentralização É entendida como uma redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúdeentre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do fato a decisão fortomada, mais chance haverá de acerto. Deverá haver uma profunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo, com umnítido reforço do poder municipal sobre a saúde - a este processo dá-se o nome de municipalização. Aos municípios cabe, portanto, a maior responsabilidade na implementação das ações desaúde diretamente voltadas para os/as seus/suas cidadãos/ãs. A Lei 8.080/90 e as NOBs (NormaOperacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigaçãode cada esfera de governo. Participação da Sociedade É a garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativaspoderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e do controle de sua execução, emtodos os níveis desde o federal até o local. Essa participação deve se dar nos conselhos de saúde, com representação paritária deusuários/as, governo, profissionais de saúde e prestadores/as de serviços, com poder deliberativo. As Conferências de Saúde nas três esferas de governo são as instâncias máximas dedeliberação, devendo ocorrer periodicamente e definir as prioridades e linhas de ação sobre a saúde. É dever das instituições oferecer informações e conhecimentos necessários para que apopulação se posicione sobre as questões que dizem respeito à sua saúde.
    • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Texto devidamente atualizado até Agosto/2008Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isoladaou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direitoPúblico ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçõesindispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticaseconômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e noestabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviçospara a sua promoção, proteção e recuperação.§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, amoradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazere o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organizaçãosocial e econômica do País.Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigoanterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental esocial. TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo PoderPúblico, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipaisde controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue ehemoderivados, e de equipamentos para saúde.§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em carátercomplementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e AtribuiçõesArt. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, aobservância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;
    • c) de saúde do trabalhador; ed) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos deinteresse para a saúde e a participação na sua produção;VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização desubstâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenirriscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção ecirculação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam oconhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes econdicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidasde prevenção e controle das doenças ou agravos.§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que sedestina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteçãoda saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dostrabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e dotrabalho;II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas,avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização,fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuiçãoe manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos àsaúde do trabalhador;IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos deacidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações,avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados ospreceitos da ética profissional;VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nasinstituições e empresas públicas e privadas;VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na suaelaboração a colaboração das entidades sindicais; eVIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição demáquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a riscoiminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes
    • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados queintegram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstasno art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviçospreventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis decomplexidade do sistema;III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelousuário;VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e aorientação programática;VIII - participação da comunidade;IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; eXIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. CAPÍTULO III Da Organização, da Direção e da GestãoArt. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejadiretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de formaregionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 daConstituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgãoequivalente; eIII - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e osserviços de saúde que lhes correspondam.§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e osrespectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma aintegrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.Art. 11. (Vetado).Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao ConselhoNacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativasda sociedade civil.Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas deinteresse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Únicode Saúde (SUS).Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, emespecial, as seguintes atividades:I - alimentação e nutrição;II - saneamento e meio ambiente;
    • III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;IV - recursos humanos;V - ciência e tecnologia; eVI - saúde do trabalhador.Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e asinstituições de ensino profissional e superior.Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos eestratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único deSaúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnicaentre essas instituições. CAPÍTULO IV Da Competência e das Atribuições Seção I Das Atribuições ComunsArt. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbitoadministrativo, as seguintes atribuições:I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviçosde saúde;II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condiçõesambientais;IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custosque caracterizam a assistência à saúde;VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção dasaúde do trabalhador;VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico ecolaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursoshumanos para a saúde;X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com oplano de saúde;XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista asua relevância pública;XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas peloSenado Federal;XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações deperigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente daesfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturaiscomo de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,saneamento e meio ambiente;XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidadesrepresentativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, açõese serviços de saúde;XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
    • XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de políciasanitária;XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Seção II Da CompetênciaArt. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;II - participar na formulação e na implementação das políticas:a) de controle das agressões ao meio ambiente;b) de saneamento básico; ec) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;III - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;b) de rede de laboratórios de saúde pública;c) de vigilância epidemiológica; ed) vigilância sanitária;IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre omeio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dosambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo aexecução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos,substâncias e serviços de consumo e uso humano;IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bemcomo com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção deinsumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento depadrões técnicos de assistência à saúde;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para oaperfeiçoamento da sua atuação institucional;XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviçosprivados contratados de assistência à saúde;XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços eações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes eDerivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competênciasestaduais e municipais;XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica comos Estados, Municípios e Distrito Federal;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUSem todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária emcircunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar docontrole da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco dedisseminação nacional.
    • Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços desaúde;IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) de vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição; ed) de saúde do trabalhador;V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenhamrepercussão na saúde humana;VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos eequipamentos para a saúde;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de altacomplexidade, de referência estadual e regional;X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades quepermaneçam em sua organização administrativa;XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços desaúde;XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle dequalidade para produtos e substâncias de consumo humano;XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade noâmbito da unidade federada.Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar osserviços públicos de saúde;II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada doSistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientesde trabalho;IV - executar serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição;d) de saneamento básico; ee) de saúde do trabalhador;V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúdehumana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos efronteiras;X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidadesprestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
    • XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. CAPÍTULO V Do Subsistema de Atenção à Saúde IndígenaArt. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, emtodo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único deSaúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com oqual funcionará em perfeita integração.Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à SaúdeIndígena.Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãosresponsáveis pela Política Indígena do País.Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderãoatuar complementarmente no custeio e execução das ações.Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades dacultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se devepautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde,saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária eintegração institucional.Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado,hierarquizado e regionalizado.§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários EspeciaisIndígenas.§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo,para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem aspopulações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis,sem discriminações.§ 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e decentros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária,secundária e terciária à saúde.Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação,acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e osConselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. CAPÍTULO VI DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIARArt. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e ainternação domiciliar.§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e deassistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares queatuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, comexpressa concordância do paciente e de sua família. CAPÍTULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ouconveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhantedurante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
    • § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigoconstarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. TÍTULO III DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE CAPÍTULO I Do FuncionamentoArt. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativaprópria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado napromoção, proteção e recuperação da saúde.Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípioséticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto àscondições para seu funcionamento.Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros naassistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organizaçãodas Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único deSaúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentosque forem firmados.§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, porempresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para aseguridade social. CAPÍTULO II Da Participação ComplementarArt. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial àpopulação de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviçosofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediantecontrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terãopreferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de coberturaassistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovadosno Conselho Nacional de Saúde.§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludidaneste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato emdemonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviçoscontratados.§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios ediretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.§ 3° (Vetado).§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedadoexercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). TÍTULO IV DOS RECURSOS HUMANOSArt. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino,inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento depessoal;
    • II - (Vetado)III - (Vetado)IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituemcampo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamentecom o sistema educacional.Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único deSaúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suasatividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral,com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.Art. 29. (Vetado).Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadaspor Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação dasentidades profissionais correspondentes. TÍTULO V DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos RecursosArt. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo coma receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostaelaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e daAssistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de DiretrizesOrçamentárias.Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:I - (Vetado)II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;III - ajuda, contribuições, doações e donativos;IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS); eVI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo,apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamenteem contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único deSaúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, DistritoFederal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).§ 4º (Vetado).§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além derecursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria dasinstituições executoras.§ 6º (Vetado). CAPÍTULO II Da Gestão FinanceiraArt. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em contaespecial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhosde Saúde.
    • § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, deoutros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde,através do Fundo Nacional de Saúde.§ 2º (Vetado).§ 3º (Vetado).§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade àprogramação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada amalversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidasprevistas em lei.Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirãoautomaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único desteartigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento daSeguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada amesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal eMunicípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programase projetos:I - perfil demográfico da região;II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente desua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critériosdemográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimentopopulacional, em especial o número de eleitores registrados.§ 3º (Vetado).§ 4º (Vetado).§ 5º (Vetado).§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externoe nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestãodos recursos transferidos. CAPÍTULO III Do Planejamento e do OrçamentoArt. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente,do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades dapolítica de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados,do Distrito Federal e da União.§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção doSistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva propostaorçamentária.§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos desaúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboraçãodos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviçosem cada jurisdição administrativa.Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras deserviços de saúde com finalidade lucrativa.
    • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 39. (Vetado).§ 1º (Vetado).§ 2º (Vetado).§ 3º (Vetado).§ 4º (Vetado).§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Únicode Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios,equipamentos e outros§ 7º (Vetado).§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e peloMinistério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipaisde Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerenciainformatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.Art. 40. (Vetado).Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional doCâncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerãocomo referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência detecnologia.Art. 42. (Vetado).Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados,ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.Art. 44. (Vetado).Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Únicode Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação aopatrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidospelas instituições a que estejam vinculados.§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação,bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadaspoderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, paraesse fim, for firmado.Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação dosetor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia dasuniversidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal eMunicípios, e às empresas nacionais.Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Únicode Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde,integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação deserviços.Art. 48. (Vetado).Art. 49. (Vetado).Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dosSistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto forsendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 51. (Vetado).Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ourendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único deSaúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.Art. 53. (Vetado).
    • Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de1975, e demais disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORAlceni Guerra
    • LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Texto devidamente atualizado até Agosto/2008Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre astransferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintesinstâncias colegiadas:I - a Conferência de Saúde; eII - o Conselho de Saúde.1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentossociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúdenos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou peloConselho de Saúde.2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto porrepresentantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua naformulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe dopoder legalmente constituído em cada esfera do governo.3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de SecretáriosMunicipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação aoconjunto dos demais segmentos.5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas defuncionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administraçãodireta e indireta;II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados peloCongresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados eDistrito Federal.Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na redede serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular eautomática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art.35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critérioestabelecido no § 1° do mesmo artigo.2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios,afetando-se o restante aos Estados.3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e oDistrito Federal deverão contar com:I - Fundo de Saúde;II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agostode 1990;
    • III - plano de saúde;IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19de setembro de 1990;V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de doisanos para sua implantação.Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dosrequisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,respectivamente, pelos Estados ou pela União.Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecercondições para aplicação desta lei.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
    • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Atualizada até a Emenda Constitucional no 56, de 20/12/2007) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL.(...) SEÇÃO II DA SAÚDEArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feitadiretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes; § 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º - Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que trata o § 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. § 4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º - Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de
    • combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.Comentário: A vedação de comercialização é entendida como uma proibição de comercialização feita aocoletor, mas não abrange o doador. Segundo se entende, este pode comercializar seus órgãos, numaconstrução doutrinária que trabalha com a tese da livre decisão sobre o próprio corpo.Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
    • EXERCÍCIOS01 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale aalternativa correta.a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectivaentidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e dotrabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas.b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam àsaúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.c) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pelarevisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.d) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursoshumanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.e) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dostrabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.02 - São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90:a) centralização, universalidade e integralidade.b) hierarquização, centralização e integralidade.c) universalidade, igualdade e integralidade.d) universalidade, participação popular e autonomia.e) integralidade, participação popular e autonomia.03 - A Lei nº 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas desaúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo dascomissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades:I. Alimentação e nutriçãoII. BiodiversidadeIII. SegurançaIV. Ciência e tecnologiaCumprem ao Sistema Único de Saúde:a) Somente I.b) Somente II.c) Somente III e IV.d) Somente II e III.e) Somente I e IV.04 - Quanto à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n°8.080/90, considere as seguintes atribuições:I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviçospúblicos de saúde.II. Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente doSistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.III. Acompanhar o processo de licitação para definir a gestão de laboratórios públicos de saúde ehemocentros.IV. Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e dosEstados.É(são) da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):a) Somente III.b) Somente I.c) Somente I e II.d) Somente II e IV.e) Somente III e IV.05 - Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistênciaà saúde, conforme as disposições da Lei nº 8080/90:I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Únicode Saúde.II. Os princípios éticos e as normas que regem o seu funcionamento devem ser submetidos àapreciação pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
    • III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencialserão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média devalores de mercado.IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetadoexercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.Assinale a alternativa correta.a) Somente a afirmativa I é verdadeira.b) Somente a afirmativa III é verdadeira.c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.06 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos àsaúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulaçãode bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meioambiente que tenham repercussão na saúde humana.III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no Sistema Único deSaúde.Assinale a alternativa correta.a) Somente a afirmativa I é verdadeira.b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeirase) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.07 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei n° 8080/90, compete:a) executar as ações de vigilância sanitária em relação às fronteiras internacionais.b) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, como gerir e executar osserviços públicos de saúde.c) planejar, executar e gerir os laboratórios de análises de produtos farmacológicos e os hemocentros.d) participar e gerir a programação de serviços de saúde no âmbito estadual.e) programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.08 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, otransporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes econdicionantes do estado de saúde de uma população.II. As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando vetada a participaçãoda iniciativa privada em qualquer instância.III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da família, dasempresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem aredução de riscos de doenças.Assinale a alternativa correta.a) Somente a afirmativa II é verdadeira.b) Somente a afirmativa III é verdadeira.c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90?a) Integralidade.b) Universalidade.c) Igualdade.d) Centralização.e) Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.
    • 10 - Com relação aos objetivos das políticas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, deacordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sópoderão ser exercidos em regime de tempo integral.II. Prevê a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis deensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanenteaperfeiçoamento de pessoal.III. Prevê que os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercersuas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.IV. Dispõe sobre a extinção gradativa da dedicação exclusiva nos serviços do Sistema Único de Saúde.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.b) Somente a afirmativa I é verdadeira.c) Somente a afirmativa III é verdadeira.d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.11 - Indique a frase correta:a) Todos perceberam que ela estava meia decepcionada.b) Proibido entrada de pessoas estranhas.c) Ana mesmo confirmou a participação do grupo.d) Foi muito comentado pelas revistas a relação dos dois.12 - O principal propósito é reorganizar a prática da atenção à saúde em novas bases e substituir omodelo tradicional, levando a saúde para mais perto da família e, com isso, melhorar a qualidade devida dos brasileiros. Trata-se:a) Programa de Saúde da Família (PSF).b) Sistema Único de Saúde (SUS).c) Fundo Nacional de Saúde (FNS).d) Instituto Nacional do Câncer.13 - São princípios básicos do SUS, exceto:a) Participação da comunidade.b) Integralidade.c) Centralização.d) Universalização.14 - Assinale a alternativa que indica o número máximo de pessoas que uma equipe de saúde defamília pode ser responsável:a) 2500.b) 1500.c) 3500.d) 4500.15 - Assinale a alternativa correta sobre o número mínimo de membros de uma equipe do PSF:a) 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem, 6 a 8 agentes comunitários de saúde.b) 1 médico, 1 enfermeiro, 2 auxiliar de enfermagem, 4 a 6 agentes comunitários de saúde.c) 1 médico, 2 enfermeiro, 2 auxiliar de enfermagem, 6 a 8 agentes comunitários de saúde.d) 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem, 4 a 6 agentes comunitários de saúde.16 - Qual é a capacidade de resolução de uma unidade básica do PSF quando funcionandoadequadamente?a) 55%.b) 35%.c) 85%.d) 15%.17 - Atende a todos os integrantes de cada família, independente de sexo e idade, desenvolve com osdemais integrantes da equipe, ações preventivas e de promoção da qualidade de vida da população.Essas são as atribuições de qual membro da equipe do PSF?a) Enfermeiro.
    • b) Médico.c) Auxiliar de enfermagem.d) Agente comunitário de saúde (ACS).18 - Faz a ligação entre as famílias e o serviço de saúde, visitando cada domicílio pelo menos uma vezpor mês, realiza o mapeamento de cada área, o cadastramento das famílias e estimula a comunidadepara práticas que proporcionem melhores condições de saúde e de vida. Essas são as atribuições dequal membro da equipe do PSF?a) Enfermeiro.b) ACS.c) Auxiliar de enfermagem.d) Médico.19 - Processo particular de expressão das condições de vida de uma sociedade, representando asdiferentes qualidades do processo vital e as diferentes competências para enfrentar desafios,agressões, conflitos, mudança. Tem uma dupla e contraditória natureza: biológica e psicológica. Trata-se de:a) Processo saúde-doença.b) Processo transmissão.c) Processo diagnóstico.d) Processo terapêutico.20 - A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo(a):a) Secretaria de Saúde.b) Congresso Federal.c) Ministério da Saúde.d) Presidente da República.21 - Tem por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educaçãocontinuada dos recursos humanos do SUS, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnicaentre essas instituições (ensino profissional e superior). Trata-se de(a):a) Comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.b) Comissões intersetoriais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.c) Comissões interestaduais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.d) Comissões intermunicipais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.22 - São atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto:a) Implementar o Sistema Nacional de sangue, componentes e derivados.b) Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.c) Elaboração e atualização periódica dos planos de saúde.d) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.23 - À direção nacional do SUS compete, exceto:a) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.b) Formar consórcios administrativos intermunicipais.c) Coordenar e participar na execução da vigilância epidemiológica.d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.24 - São etapas da implantação do PSF, exceto:a) Solicitar formalmente ao Ministério da Saúde a adesão do município ao PSF.b) Selecionar, contratar e capacitar os profissionais que atuarão no programa.c) Identificar as áreas prioritárias para a implantação do programa; mapear o número de habitantes emcada área.d) Calcular o número de equipes e de agentes comunitários necessários.25 - Assinale a alternativa incorreta:a) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.b) É autorizada a participação direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros naassistência à saúde.c) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencialserão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.d) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial àpopulação de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativaprivada.
    • 26 - Serão co-financiadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos deinstituição de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituiçõesexecutoras. Trata-se:a) Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde.b) Ações de saneamento.c) Recuperação de viciados.d) Ações de vacinação.27 - Assinale a alternativa que indica corretamente qual foi a primeira modalidade de seguro paratrabalhadores do setor privado:a) SUS (Sistema Único de Saúde).b) IAP (Institutos de Aposentadorias e Pensões).c) INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).d) CAP (Caixas de Aposentadorias e Pensões).28 - São características até hoje do sistema previdenciário, exceto:a) Instituição, por iniciativa do Estado, da implementação de um seguro social com caráter altamentecontrolador dos segmentos de trabalhadores dos setores essenciais à economia brasileira.b) A forma tripartite de financiamento – empregadores, trabalhadores e Estado – este últimoarrecadando recursos para tal fim a partir da criação de novos impostos.c) O acesso do trabalhador e seus dependentes à assistência médica na condição de filiado ao seguro-social.d) O caráter assistencialista e universalizante do seguro social.29 - A contribuição dos empregados, que era um porcentual sobre o faturamento da empresa, passa aser um percentual sobre a sua folha de salários, com o que a receita das instituições torna-se funçãodos salários. Essa alteração ocorreu:a) Do INPS para o SUS.b) Do IAP para o INPS.c) Do CAP para o IAP.d) Do INPS para o CAP.30 - Não se trata de uma característica do atual perfil de organização de serviços de saúde no país:a) Com acentuadas distorções na sua forma de financiamento.b) Acentuadamente estatizado.c) Altamente centralizado.d) Com clara divisão de trabalho entre os setores público e privado.31 - Assinale a alternativa que indica o tipo de país que mais gasta em saúde per capita:a) América Latina.b) Países em transição demográfica.c) Países com economia de mercado consolidada.d) Sudeste asiático.32 - Em relação à organização do SUS é incorreto afirmar:a) O detalhamento das diretrizes e das modalidades operacionais previstas para esse sistema foramregulamentadas pelas leis 8080 de 1990 e 8142 de 1991 conhecidas como Lei Orgânica da Saúde(LOS).b) Pode-se dividir as esferas de atendimento como terciária, secundária e primária correspondendo àesfera terciária os chamados centros de saúde (a saúde em nível de distritos).c) Possui como objetivo a universalização da assistência, ou seja, busca o combate à pobreza eprincipalmente a exclusão social.d) Está organizado ao nível das três esferas governamentais como serviço público de saúde (federal,estadual e municipal) competindo a cada esfera sua organização ao seu nível, ou seja, à esfera federalcompete a formulação de políticas nacionais, à estadual, políticas estaduais de saúde e à municipal,políticas municipais de saúde.33 - Em relação à articulação entre o setor público de saúde e o setor privado de saúde pode-seafirmar que:a) Dentre os dois segmentos do setor privado, o lucrativo e o não-lucrativo, o setor lucrativo é o quemais se articula ao SUS por meio de contratos para a prestação de serviços.b) Não há qualquer tipo de articulação entre estes sistemas, uma vez que funcionam de maneiracompletamente independente.
    • c) O segmento não-lucrativo do setor privado abrange instituições filantrópicas, tais como as SantasCasas de Misericórdia, sendo que boa parte delas vinculam-se ao SUS por meio de contratos paraprestação de serviços.d) O segmento lucrativo tem como sua parcela mais expressiva o chamado sistema supletivo deassistência médica abarcando apenas as cooperativas médicas e os planos de administração.34 - Os estabelecimentos assistenciais que compõem a rede de serviços de saúde – estatais eprivados – são usualmente classificados em postos de saúde, centros de saúde, unidades mistas,policlínicas, pronto-socorros e hospitais. Assinale a alternativa que melhor correlaciona oestabelecimento e sua função:a) Centro de saúde: presta assistência à saúde de determinada população valendo-se deprocedimentos mais simplificados, praticamente sem incorporações de equipamentos.b) Policlínica: tipo de serviço que apresenta atendimento ambulatorial especializado concentrando-senas cidades de médio e grande porte e nas regiões economicamente mais desenvolvidas, atua no nívelda atenção secundária na modalidade ambulatorial.c) Pronto-socorro: estabelecimento voltado para a assistência médica em regime de internação.d) Hospital: estabelecimento com pequena incorporação de tecnologias, atua no nível primário deatenção.35 - Assinale a alternativa incorreta a respeito do PSF:a) A estratégia do PSF foi iniciada em junho de 1991, com a implantação do Programa de AgentesComunitários de Saúde (PACS).b) Em janeiro de 1994, foram formadas as primeiras equipes de Saúde da Família.c) A proporção média é de um Agente Comunitário de Saúde para 1000 pessoas acompanhadas.d) Deve prestar atendimento de bom nível, prevenindo doenças, evitando internações desnecessáriase melhorando a qualidade de vida da população.36 - “...Em conseqüência, a atuação do Estado no setor passa cada vez mais a ser regida pela lógicaque define sua competência como sendo por excelência medidas de caráter coletivo, da esfera daSaúde Pública, cabendo ao setor privado, em larga medida financiado pela Previdência Social, aassistência médica individual. E nesse processo, progressivamente, o setor público vai assumindo umcaráter suplementar, tendo de suprir a ausência do setor privado onde este não tem interesse porinviabilidade de retorno econômico...” utilizando-se deste trecho retirado do livro “Saúde no Brasil” deAmélia Cohn e Paulo E. Elias é possível afirmar:a) Está havendo uma inversão do inicialmente proposto, uma vez que o setor público está cada vezmais atuando supletivamente, papel este que deveria ser função do setor privado.b) Não há qualquer problema com esta divisão, uma vez que o financiador é o SUS o atendimento éfeito de forma igualitária.c) Isto foi uma verdade até 1988 que com o novo texto constitucional colocou o setor privado em suafunção de suplente do sistema público.d) O lucro não é o principal objetivo do setor privado uma vez que assume papéis que inviabilizammuitas vezes este ganho.37 - Assinale a alternativa correta a respeito da lei 8142:a) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências inter-governamentais de recursos financeiros na área da saúde.b) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços correspondentes.c) Dispõe sobre licitação e contratos da Administração.d) Da nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.38 - Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar asituação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveiscorrespondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselhode Saúde. Trata-se:a) Conselho Nacional de Secretários de Saúde.b) Conferencia de Saúde.c) Conselho de Saúde.d) Ministério da Saúde.39 - Assinale a alternativa incorreta a respeito do PSF:a) Identificar os principais problemas de saúde e situações de risco aos quais a população que elaatende está exposta.
    • b) Elaborar, sem a participação da comunidade, um plano local para enfrentar os determinantes doprocesso saúde-doença.c) Desenvolver ações educativas e intersetoriais para enfrentar os problemas de saúde identificados.d) Prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda,organização espontânea, da Unidade de Saúde da Família, na comunidade, no domicílio e oacompanhamento no atendimento nos serviços de referência ambulatorial ou hospitalar.40 - Consiste na complementação da renda familiar, com recursos da União, para melhoria daalimentação e das condições de saúde e nutrição. Trata-se do programa de saúde:a) Brasil Sorridente.b) Cartão Nacional de Saúde.c) Política Nacional de Alimentação e Nutrição.d) Bolsa Alimentação.41 - O objetivo é facilitar o atendimento, possibilitando uma identificação mais rápida do paciente, amarcação de consultas e exames e melhorar o acesso aos medicamentos pela rede do SUS. Trata-sedo programa:a) HumanizaSUS.b) Sistema de Informação da Atenção Básica.c) Banco de preços em Saúde-AIDS.d) Cartão Nacional de Saúde.42 - Tem a função de monitorar os indicadores de saúde das populações, a partir de informações dosagentes e das equipes de Saúde da Família. Trata-se do programa:a) Sistema de Informação da Atenção Básica.b) Programa Saúde da Família.c) Cartão Nacional de Saúde.d) Projeto Expande.43 - Lançado em 2001 e desenvolvido juntamente com as Secretarias de Assistência à Saúde eSecretaria Executiva, ambos do Ministério da Saúde. Tem como principal objetivo estruturar aintegração da assistência oncológica no Brasil a fim de obter um padrão de alta qualidade na coberturada população. Trata-se do programa:a) Programa Saúde da Família.b) ReforSUS.c) Projeto Expande.d) Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero e de Mama – Viva Mulher.44 - O Bolsa Família é um programa de transferência de renda destinado às famílias em situação depobreza, com renda per capita até _________ mensais. Assinale a alternativa que melhor preenche alacuna:a) R$ 100,00.b) R$ 200,00.c) R$ 50,00.d) R$ 150,00.45 - Em relação à participação da comunidade no SUS, pode-se afirmar que a legislação vigente:a) Prevê a participação somente dos usuários do SUS.b) Prevê somente a participação dos usuários do SUS e dos representantes dos poderes públicos.c) Não contempla a representação dos profissionais de saúde.d) Determina que os Conselhos de Saúde constituam a instância de participação da comunidade.46 - Fazem parte do segmento lucrativo do setor privado de saúde, exceto:a) Medicina de grupo.b) Cooperativas médicas.c) Planos de administração.d) Instituições originalmente organizadas pelas diversas comunidades de imigrantes.47 - Presta assistência à saúde de determinada população valendo-se de procedimentos maissimplificados, praticamente sem incorporação de equipamentos e contando de forma permanenteapenas com recursos humanos de nível elementar ou médio. Essa descrição é de:a) Posto de saúde.b) Centro de saúde.c) Policlínica ou posto de assistência médica.
    • d) Pronto-socorro.48 - Qual é a porcentagem, aproximada, da participação da esfera federal nos gastos públicos emsaúde?a) 10 a 20%.b) 30 a 40%.c) 50 a 60%.d) 70 a 80%.49 - Assinale a alternativa que indica qual a principal causa de mortalidade no país:a) Neoplasias.b) Doenças do aparelho circulatório.c) Doenças do aparelho respiratório.d) Causas externas (homicídio, suicídio).50 - Não é uma atuação do SUS a execução da ação:a) De vigilância sanitária.b) De saúde do idoso.c) De saúde do trabalhador.d) NDA51 - Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, Estados e DistritoFederal deverão contar com, exceto:a) Fundo de saúde.b) Conselho de saúde.c) Plano de saúde.d) Perfil demográfico da região.52 - Segundo a Lei nº 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), a participação dainiciativa privada na assistência à saúde é:(A) livre;(B) obrigatória;(C) minoritária;(D) prioritária;(E) proibida.53 - Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 01/2002 –, a responsabilidade doMinistério da Saúde sobre a política de alta complexidade se traduz, entre outras, nas seguintesatribuições, EXCETO:(A) definição de normas nacionais;(B) definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo Sistema Único daSaúde;(C) transferência para os Estados da definição do elenco de procedimentos de alta complexidade;(D) controle do cadastro nacional de prestadores de serviços;(E) formulação de mecanismos voltados à melhoria da qualidade dos serviços prestados.54 - A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) – NOB/96 identifica quatro papéisbásicos do gestor federal, EXCETO:(A) exercer a gestão do SUS, no âmbito nacional;(B) promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dossistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual;(C) fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo,assim, o SUS-Nacional;(D) centralizar todas as ações de saúde no âmbito nacional;(E) exercer as funções de normalização e de coordenação no que se refere à gestão nacional doSUS.55 - É uma instância colegiada do Sistema Único de Saúde:(A) Ministério da Saúde;(B) Fundo Municipal de Saúde;(C) Conferência de Saúde;(D) Secretaria de Assistência à Saúde;(E) Secretaria de Vigilância à Saúde.
    • 56 - Segundo a Lei nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada:(A) ano;(B) dois anos;(C) três anos;(D) quatro anos;(E) cinco anos.57 - A realização das funções de controle e avaliação em saúde devem ser feitas:(A) pela Presidência da República;(B) por todos os níveis do sistema de saúde;(C) pelo órgão específico do Ministério da Saúde;(D) pelos governos estaduais;(E) pelos conselhos comunitários.58 - Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 01/2002 –, os municípios poderãohabilitar-se à gestão do sistema de saúde de forma:(A) plena;(B) semiplena;(C) plena somente em relação à atenção básica ampliada;(D) semiplena somente em relação à atenção básica ampliada;(E) semiplena somente em relação à atenção terciária.59 - Segundo a Lei nº 8080/90, constitui um critério para o estabelecimento de valores a seremtransferidos a estados, Distrito Federal e municípios:(A) participação paritária dos usuários no conselho de saúde;(B) prioridade para o atendimento hospitalar;(C) desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual;(D) eficiência na arrecadação de impostos;(E) perfil epidemiológico da população a ser coberta.60 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único que visa:(A) o atendimento voltado para atividades preventivas;(B) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviçosassistenciais;(C) apenas ações de promoção da saúde;(D) apenas ações de prevenção secundária;(E) o atendimento voltado apenas para as atividades assistenciais.61 - NÃO se inclui entre os objetivos do Sistema Único de Saúde:(A) identificação dos fatores determinantes da saúde;(B) formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, aredução de riscos de doenças e de outros agravos;(C) assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;(D) divulgação dos fatores determinantes da saúde;(E) participação prioritária da iniciativa privada na assistência à saúde.
    • GABARITO01. E02. C03. E04. B05. D06. E07. B08. C09. D10. A11. B12. A13. C14. D15. D16. C17. B18. B19. A20. C21. A22. D23. B24. A25. B26. A27. D28. D29. C30. B31. C32. B33. C34. B35. C36. A37. A38. B39. B40. D41. D42. A43. C44. A45. D46. D47. B48. D49. B50. B51. D52. A53. C54. D55. C56. D57. B58. A59. E60. B61. E