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Palestra 26 05 2012  tania gurgel - atual
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Palestra 26 05 2012 tania gurgel - atual

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Palestra 26 05 do Forum do Sescon Para, sobre blocos do SPED, Substituição Tributária e a Responsabilidade

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    Palestra 26 05 2012  tania gurgel - atual Palestra 26 05 2012 tania gurgel - atual Document Transcript

    • EFD ICMS/IPI/NF-e – ICMS/IPI/NF- Advogada Tributárista e Contadora. É sócia da TAF Consultoria NORMAS LEGAIS Empresarial e Membro do Conselho Científico da ABDT de 2004 até dezembro de 2008, Membro do E Conselho Consultivo da APET, Membro do Conselho da ABAT, Pres. Comissão de Dir. Tributário da 102ªADEQUAÇÕES EMPRESARIAISADEQUAÇ Sub. OAB/SP 2004 a 2009. Experiência de 29 anos em empresas nacionais e internacionais nas áreas de Controladoria e Tributária. Publicações de vários artigos em Jornal e Revistas sobre a indústria da construção civil, tributos e SPED (Sistema Publico de Escrituração Digital), Palestrante em diversas associação e entidades tais como: na ANAMACO, ACOMAC, ABRAPE, ABRADICON, FIESP, IBC, FEICON, ABAT, OAB, dentre outras instituições e in company. @taniagurgel tania@taniagurgel.com.br
    • QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS POR DIA GERAIS TRIBUTÁRIAS FEDERAL 19 4 ESTADUAL 136 10 MUNICIPAL 362 17 517 31 Municipais Estaduais Federais • IR • ISS • ICMS • COFINS • IPTU • IPVA • PIS • ITBI • ITCMD • IPI • II • IE • CIDE • INSS • SIMPLES •.....Fonte: Valor Econômico
    • A emenda 03/93 insere na C.F. a possibilidade de substituição de operações subsequentes. Por delegação da Constituição a LeiARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Complementar 87/96 define:“§ 7° - A lei poderá atribuir a sujeito passivo daobrigação tributária a condição de responsável Artigo 8º, ao tratar do regime de sujeição passiva por substituição, determina que a base de cálculo será o valor correspondente aopelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo preço de venda a consumidor acrescido do valor do frete, IPI efato gerador deva ocorrer posteriormente, demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bemassegurando a imediata e preferencial restituição como a parcela resultante da aplicação (sobre esse total) do percentual de valor agregado (margem de lucro). Esse percentual éda quantia paga, caso não se realize o fato estabelecido em cada caso de acordo com as peculiaridades de cadagerador presumido.” mercadoria. BC = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x margem de lucro
    • SUBSTITUTOS Substituto paga o SUBSTITUTO imposto sobre suaFabricantes; operação SUBSTITUÍDOImportador (paga o ICMS da importação, retém o imposto sobreno desembaraço, se credita e, ao vender, CONSUMIDOR operação(ões)paga o ICMS da sua operação e retém o subsequente(s)ICMS das operações subsequentes); NÃO HAVERÁ RETENÇÃO NA FONTE QUANDO O FABRICANTE / IMPORTADOR VENDER PARA: SUBSTITUÍDOS Consumidor final (pois, não haverá “operação subsequente” com essa mercadoria...);Comerciante revendedor (atacadista – substituído Adquirente que utilizará como insumo de intermediário e varejista) produção; Adquirente que venderá com isenção ou não- incidência; Outro fabricante do mesmo Produto; Transferência para filial atacadista.
    • PONTOS IMPORTANTES LEMBRETES IMPORTANTES Se o substituto mandou sem retenção: exigir nota fiscal complementar com o valor do ICMS retido;Se um atacadista ou um hipermercadoadquire produto de indústria com a marca Mercadoria dada em bonificação ou consignação pelafantasia do atacadista ou do hipermercado, indústria ao revendedor: aplica-se a ST;haverá ST pela indústria, pois temos umavenda de fabricante para comerciante Devolução de mercadoria recebida com ST:revendedor. Indica, no corpo da nota fiscal, valor do ICMS retido e sua base de cálculo e valor do ICMS próprio do fabricante, para o substituto recuperar tais valores. Há obrigatoriedade da inclusão do valor de frete na base de cálculo !!! + IPI 2.000,00 EXEMPLO DE + = Frete (inclusive frete FOB) 1.000,00 13.000,00 CÁLCULO + Margem de lucro IVA-ST (40%) 5.200,00 = Preço Varejo (Base Cálculo da S.T.) 18.200,00 IVA-ST 40% x Alíquota interna (17% sobre 18.200) 3.094,00 - ICMS próprio (17% x 10.000) 1.700,00 = ICMS RETIDO S.T. 1.394,00
    • ATENÇÃO IMPORTANTE !!! Base de cálculo A base de cálculo do ICMS-ST, devido em relação às operações subsequentes, é estabelecida considerando, presumidamente, o valor que será atribuído à operaçãoO valor do frete, mesmo na venda FOB deve ser incluído, realizada com o consumidor final.pelo substituto, no cálculo do ICMS retido por ST, pois é Dessa forma, nas operações sujeitas à substituição tributária, para determinação da basecomponente do preço-varejo da mercadoria. de cálculo, primeiro deve-se verificar a existência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por órgão público competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. Inexistindo esses preços, o critério para formação da base de cálculo do ICMS será a soma do valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, aos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado mencionada no Anexo XIII do RICMS/PA. A base de cálculo do substituto intermediário não pode ser inferior à praticada pelo industrial fabricante e/ou importador, caso a operação tivesse sido realizada diretamente pelos mesmos. Fundamentação: artigo 37 do RICMS/PA A partir de agosto/2009, o Comitê Gestor concede uma “ abatimento” no cálculo do ICMS retido, referente à EXEMPLO DE CÁLCULO aplicação da carga tributária a que o simples estaria sujeito se não fosse do Simples, e o pagará pelo DAS SUBSTITUTO OPTANTE sobre a sua operação. DO SIMPLES NACIONAL Atenção: no exemplo, foi abatido 18%, pois é operação interna em SP; se for retenção para Sul e Sudeste abate 12%; para N, NE, CO ou ES abate 7%, se for “ cesta básica” abate 7%. Sefaz-SP Evento FIESP -Jose Rosa
    • O ATACADISTA, COMO SUBSTITUÍDOSubstituídos RPA ou SN indicam na NF de INTERMEDIÁRIO, AO VENDER PARA O venda: “ IMPOSTO RECOLHIDO POR VAREJISTA, DEVERÁ INDICAR, EM DADOS ADICIONAIS DA NOTA FISCAL SUBSTITUIÇÃO – ART. ... DO RICMS”(em toda venda dentro do Estado e toda A base de cálculo da ST (valor que o venda interestadual para não contribuintes). substituto utilizou como base para retenção do ICMS);  Não inclusão de frete e seguro  Há hipóteses em que, em razão do desconhecimento dos  Nas operações interestaduais haverá valores correspondentes a frete ou seguro pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do substituição tributária quando existir documento fiscal, é impossível sua inclusão na base de cálculo do ICMS de substituição tributária. acordo (protocolo ou convênio entre os Estados). Nestes casos, o destinatário se torna responsável pelo recolhimento do imposto sobre as mencionadas parcelas, cujo cálculo será feito mediante a inclusão do percentual da MVA correspondente e aplicação da alíquota interna.  Nesse caso, o remetente ficará obrigado a calcular o ICMS retido cobrar do Fundamentação: ART. 640 DO Decreto Estadual nº 4.676 de 18.06.2001 D.O.E.: 19.06.2001 -LIVRO TERCEIRO DA destinatário em sua nota fiscal e SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -ÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS repassar ao outro Estado. .
    •  Quando um produto ingressa na sistemática da ST, deve ser calculado o ICMS antecipado sobre as operações subsequentes referentes às mercadorias em estoque pelos comerciantes (substituídos) que irão revendê-las. Isso porque, como a mercadoria agora será sujeita à ST, ela sairá sem débito do ICMS.Então, deve ser feito o cálculo do ICMS antecipado sobre imposto por ocasião da saída.
    • Previsão Legal da troca de informações informaç Constituição Federal – Art. 37 – O SPED é instrumento que unifica as ... atividades de recepção, validação, XXII – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do armazenamento e autenticação de livros e Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de documentos que integram a escrituração forma integrada, inclusive com um compartilhamento de cadastro comercial e fiscal dos empresários e das e de informações fiscais na forma da lei ou convênio. sociedades empresárias, mediante fluxo CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN – único, computadorizado, de informações. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeirode 2007 A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenadoÉ composto por três grandes Subprojetos: eletronicamente, que documentará todas as operações com materiais e produtos em todo o Escrituração Contábil Digital (ECD); território nacional. Escrituração Fiscal Digital (EFD); Nota fiscal eletrônica (NF-e).
    • FONTE: JORGE CAMPOS
    • 78. Qual o CST a ser informado pela pela pessoa jurídica optante do 78. Qual o CST a ser informado pela pela pessoa jurídica optante do Simples Nacional, quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Simples Nacional, quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, código 55 ? código 55 ? (continuação) A legislação do Simples Nacional não instituiu o tratamento de recolhimento I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; mensal unificado em relação a toda e qualquer receita, tendo situações II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo específicas em que estas empresas, mesmo optantes do Simples Nacional, contribuinte: submete-se ao recolhimento normal do PIS/Pasep e da Cofins. Neste III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de sentido, em relação ao CST PIS e Cofins a ser informado quando da locação de bens móveis; emissão de NF-e, por empresas optantes do Simples Nacional, devem IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição preliminarmente ser considerado os seguintes aspectos: tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; 1. De acordo o § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com a Resolução CGSN nº 51, de 2008, o contribuinte optante do Simples V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, Nacional deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006.2. Tendo em vista que a venda de produtos por substituição tributária (Pessoa Jurídicafabricante) e de produtos monofásicos (pessoa jurídica fabricante/importadora), submeter apessoa jurídica optante do Simples nacional ao recolhimento das contribuições sociaisconforme às alíquotas próprias desses regimes de tributação, aplicáveis às demaisempresas, bem como no caso de vendas ao exterior ou a Comercial exportadora, deverserem classificadas como receitas sem incidência de contribuições, com CST próprio, oprocedimento correto de codificação do CST a ser adotado pela pessoa jurídica optante doSimples Nacional, em relação ao CST PIS/Pasep e Cofins a ser informado em cadaitem/produto constante na NF-e, deve ser:- Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único): CST49- Tributadas no regime monofásico (Fabricantes de bebidas frias, medicamentos,autopeças, etc): CST 02 ou 03- Tributadas no regime monofásico (Revenda de Combustíveis, bebidas frias,medicamentos, autopeças, etc): CST 04- Tributadas no regime de substituição tributária (maquinas agrícolas autopropulsadas): CST 05.- Vendas para exportação e a Pessoa Jurídica comercial exportadora, com o fimespecífico de exportação: CST 08
    • Principal obrigação é aconferência da validade eintegridade da NF- e? !!Novidade!! Cuidado no manuseio !! Quem terá acesso a este XML??
    • MANIFESTAÇÃO DO DESTINÁTARIO MANIFESTAÇ DESTINÁ QUEM IRÁ CONFIRMAR A IRÁ Erro de preenchimento de dados de produto, EMPRESA OPERAÇÃO NO SEFAZ? OPERAÇ exemplo: NCM, descrição, Código de Situação O QUE DEVE SER ANALISADO Tributária de ICMS, IPI, PIS e Cofins; ESTOQUE NESTE ATO? CAMINHÃO DE ENTREGA Base de cálculo dos tributos diferente do cadastro das autoridades fiscais; FINANCEIRO CONFIRMAÇÃO: CONFIRMAÇ Aceita a operação; operaç ão; Falta de conferência da situação fiscal do Desconhecer a Operação; Operaç ão; PORTARIA DA fornecedor ou cliente; EMPRESA Devolução. Devoluç ão. COMPRAS Falta de envio da própria NFe (arquivo XML), conferência e guarda no local próprio  Deve ser feito a conferência dos dados Fiscais versus Itens; Itens;  Conferência do vencimento da Duplicata; Duplicata;  Conferência Fisica dos itens da Notas Fiscais; Fiscais;
    • Durante o ano de 2011 as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), se concentraram na busca da melhoria da qualidade das informações prestadas através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), implantando diversas regras de validação, além de concretizarem o processo de obrigatoriedade de emissão da NF-e para praticamente todos os tipos de operações, entre empresas, envolvendo a produção e a comercialização de mercadorias, de forma uniforme e padronizada em todas as Unidades Federadas. Em janeiro/2012 temos mais de 1 milhão de contribuintes autorizados a emitir NF-e, que são responsáveis por um volume de autorizações de 180 milhões de NF-e/mês, em ambientes de autorização robustos e com tempos de resposta abaixo de 1 segundo.Posição em 08/05/2012 Falta 176.291
    • LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO APURAÇ (ICMS/IPI)
    • FONTE: EDGAR MADRUGALIVRO FISCAL DIGITAL DE (ICMS/IPI) A EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros fiscais:
    • PA = JANEIRO/2012 : 10.300 Empresas (PJ sujeitas a Acompanhamento Tributário Diferenciado pela RFB) PA = JANEIRO/2012 : 180.000 Empresas (PJ sujeitas ao Regime Não Cumulativo – Lucro Real) PA = JUNHO/2012 : 1.400.000 Empresas (PJ sujeitas ao Regime Cumulativo – Lucro Presumido/Arbitrado Abertura, Identificação e Referências Documentos Fiscais – Serviços (ISS) Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)* Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)* Demais Documentos e Operações Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras informações Controle e Encerramento do Arquivo Digital* Nos Blocos C e D há registros previstos pelo Ato Cotepe n°. 09/2008 (EFD – ICMS/IPI).
    • SEFAZ/GO: Fiscalização verificará a escrituração do livro caixa Fiscalizaç verificará escrituraç pelas empresas do Simples Nacional A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO), realiza a partir deste mês, trabalho de acompanhamento dos contribuintes usuários da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), enquadrados no Simples Nacional, e Micro Empreendedor Individual (SIMEI). O coordenador do projeto, auditor fiscal Bernardo Povoa Ribeiro, observa que a SEFAZ fazerá o monitoramento diário da movimentação operacional destas empresas, caso seja constatada alguma irregularidade como, exceder o limite anual de faturamento previsto em lei, a permissão para emitir a da NF-e será bloqueada para esses contribuintes. Você sabia que a Receita Federal faz o cruzamento eletrônico das informações com o Estado e o Município!!!! Você também faz esta conferência de dados?
    • Você sabia que mesmo Que o seu arquivo sejaaceito pelos órgãos fiscais, a sua empresa pode ser ter problemas se o conteúdo do arquivo estiver em desacordo com a Legislação ? “As soluções para problemascomplexos só aparecem quando múltiplos atores trabalham juntos, unindo participação e eficiência.”
    •  Capítulo III A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES, CONTADORES E Dos Prepostos PREPOSTOS  Seção III Do Contabilista e Outros Auxiliares  "Art. 1177 - Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo de houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo Único - No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Sonegação de contribuição previdenciária:  Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965  Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências  "Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes  Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: condutas:  I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se,  I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e informações previsto pela legislação previdenciária segurados quaisquer adicionais devidos por lei; empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador  II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;  II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da  III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; Pública;  IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de  III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de administrativas cabíveis; contribuições sociais previdenciárias.”
    • Meus agradecimentos aos amigos que disponibilizaram informações Agradeço a todos os participantes, a SESCON PARA em especial Fernando Sampaio, bem como a toda equipe Sescon Para, bem como, aos colegas do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda, IOB, Fabio Rodrigues, Jose Adriano, Roberto Dias Duarte,Edgar Madruga e Jorge Campos, bem como aos incentivadores de minha pesquisa (em especial a Equipe da TAF Consultoria e acima de tudo a minha linda Família). Tânia Gurgel Maio/2.012 Os comentários e opiniões manifestados nesta palestra, inclusive nestas lâminas, são de autoria da palestrante, bem como, há autorização dos autores de algumas lâminas para divulgação das mesmas. As aludidas manifestações têm natureza meramente informativa e educacional, ou seja, não se referem a caso(s) concreto(s) de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) presente(s) ou ausente(s) da palestrante. A utilização de tais manifestações, por qualquer pessoa, será feita sob sua exclusiva responsabilidade e risco. Dra. Tânia Gurgel e TAF Consultoria Empresarial independentes não garantem que autoridades em matéria contábil e/ou tributária não venham a adotar posicionamentos diferentes dos manifestados/debatidos ao longo da palestra, inclusive nestas lâminas. Aos interessados em adotar procedimentos/estratégias relacionadas a um ou mais temas debatidos no seminário, ou mesmo fundamentá-los, recomenda-se orientação profissional criteriosa, precedida de análise do(s) caso(s) concretos(s). O conteúdo desta apresentação é protegido pelos direitos autorais até os limites da autoria e criação intelectual de seus autores, sendo vedada a reprodução sem suas expressas autorizações. Da Problemática Fiscal, só enxergamos ootopo , ,mas temos aacerteza que existe Da Problemática Fiscal, só enxergamos topo mas temos certeza que existemuito mais aaconhecer eeexplorar , ,seus reflexos estão cada vez mais presentes nasmuito mais conhecer explorar seus reflexos estão cada vez mais presentes nas empresas empresas