Salário Mínimo Regional

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social Observatório do Trabalho e Desenvolvimento Social Audiência Pública em Curitiba - Piso Regional
Governador de Estado
Roberto Requião
Vice Governador
Orlando Pessuti
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Nelson Garcia
Diretor Geral
Fernando Vanuchi Peppes
Coordenador de Relações de Trabalho
Núncio Mannala
Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

O piso regional Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial O PISO REGIONAL É UMA CONQUISTA DOS TRABALHADORES
Aumenta a renda dos trabalhadores
Melhora a qualidade de vida das famílias
Aumenta o consumo de bens salariais.

É um instrumento de distribuição de renda:
Atinge as categorias de menor salário.
Favorece os trabalhadores com menor poder de negociação salarial

Fortalece o tripartismo:
Cria um ambiente de negociação entre:
Governo
Trabalhadores
Empregadores

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre : Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Constituição Federal . Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Portanto, o inciso V do art . 7º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no parágrafo único do art . 22 autoriza que, mediante Lei complementar da União, os Estados e o Distrito Federal possam instituir piso salarial Piso salarial Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Lei complementar nº 103/2000, da União autoriza os Estados e Distrito Federal a instituírem Piso Salarial Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo , o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

LEI Nº 15.118/2006 do estado do PARANÁ Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000 sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná , nos valores e condições que especifica. PISO SALARIAL NO PARANÁ Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

O impacto do piso regional Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Total de Estabelecimentos no Paraná Fonte Rais 2003 a 2008 - Ministério do Trabalho e Emprego Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial Fonte Rais 2006 a 2008 - Ministério do Trabalho e Emprego Evolução do Emprego formal no Paraná, no período de 2006 a2008

PEC DAS TERCEIRIZADAS Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Ciclo virtuoso de inclusão social pelo trabalho E o ciclo recomeça.... NOSSA MISSÃO Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

PISO SALARIAL
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
GUERRA FISCAL
INFORMALIDADE
OFERTA E DEMANDA DE MÃO-DE-OBRA
Temas do mundo trabalho Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

Salário Mínimo Regional

by Thiago Peixoto

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