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  1. 1. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri APRESENTAÇÃO Queridos alunos, sou o Prof. Dicler Forestieri e atualmente ocupo ocargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura Municipal deSão Paulo (PMSP). Aliás, não sei por que as pessoas falam “PrefeituraMunicipal”, pois se é uma Prefeitura, é lógico que é Municipal. Se vocêconhecer alguma Prefeitura Estadual me avise (rsrsrs). Ingressei na PMSP em 2007 e no último dia 15 de agosto completeiquatro anos no cargo. Sobre a função de Auditor-Fiscal só posso falar bem,pois me identifiquei bastante com o que eu faço. Como curiosidade,trabalho no cadastro imobiliário onde trato diretamente com o IPTU(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Antes de ingressar na PMSP fui auditor-fiscal tributário do Estado daParaíba (ICMS-PB) e lá aprendi a amar a região nordeste do nosso país.Resolvi ir para São Paulo pela proximidade com a família que está no Rio deJaneiro, mas deixei um pedaço do meu coração em João Pessoa. Fui também aprovado em 6º lugar no concurso do ICMS-RS de 2006,mas não cheguei a assumir a função. Enfim, fui aprovado em três grandesconcursos da área fiscal e sei o que fazer para ser aprovado, mas tambémfiquei reprovado em outros sete concursos e também sei o que fazer paranão ser aprovado. Pretendo utilizar a experiência adquirida aqui nestecurso. Ministro aulas em cursos para concursos desde 2007 e as minhasdisciplinas de atuação são:- Direito Penal;- Direito Civil;- Legislação Tributária Municipal. Inclusive, nas duas primeiras disciplinas, já escrevi 4 livros dequestões comentadas de provas anteriores pela Editora Ferreira. Os livrosde Direito Civil foram em co-autoria com o amigo Raphael Moreth. A seguir lhe apresento meus lindos e belos filhos: www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1
  2. 2. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri Tendo como base o edital publicado no dia 15 de junho de 2012, onosso curso terá o cronograma representado a seguir:AULA Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeitoDEMO passivo.AULA 1 O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. ImputabilidadeAULA 2 penal.AULA 3 Concurso de Pessoas. Concurso de crimes. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade eAULA 4 extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.AULA 5 Crimes contra a Administração Pública.AULA 6 Crimes contra a fé pública.AULA 7 Crimes contra a pessoaAULA 8 Crimes contra o patrimônio.AULA 9 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Ressalto que teremos diversos exercícios ao longo do curso, mas acomplementação “plus”, caso você queira, pode ser feita através daresolução dos exercícios do meu livro de questões comentadas da bancaCESPE/UnB. Após essa breve apresentação, é hora de você conhecer o meutrabalho. Então, vamos ao que interessa !!!! www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 2
  3. 3. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri SUMÁRIO DA AULA1. CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL2. ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL3. ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL4. LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS5. LISTA DAS QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS6. BIBLIOGRAFIA www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3
  4. 4. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri1. CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL O objeto de estudo do direito penal é a infração penal. Esta ocorrequando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, atravésdessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, asinfrações penais constituem determinados comportamentos humanosproibidos por lei, sob a ameaça de uma pena.2. ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL São elementos da infração penal: o sujeito ativo, o sujeito passivo eo objeto. SUJEITO PASSIVO SUJEITO ATIVO1. Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegidopor lei. Em regra só o ser humano maior de 18 anos (art. 228 da CF) podeser sujeito ativo de um crime. Art. 228 da CF - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Os menores de 18 anos não praticam crime, eles praticam atosinfracionais e ficam sujeitos às normas da legislação especial,principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 103 e 104 doECA). Art. 103 do ECA - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104 do ECA - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Uma questão de concurso interessante ocorre quando a banca contauma história e diz que o sujeito ativo nasceu às 23 hs de um determinado www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 4
  5. 5. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieridia e que no dia do seu 18º aniversário, às 7 hs da manhã, essa pessoapraticou uma conduta descrita em lei como crime. Em decorrência da conduta ter sido praticada em um horário anteriorao do nascimento, essa pessoa pode ser responsabilizada penalmente? A resposta é sim. Ou seja, independentemente do horário donascimento, no primeiro segundo do dia do 18º aniversário dessa pessoaela se torna imputável e pode ser responsabilidade penalmente pela práticade um crime. Falamos a regra, então, consequentemente, temos que abordartambém a exceção. Esta acontece nos crimes contra o meio ambienteonde existe a possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito ativo juntocom a pessoa física, conforme preconiza o artigo 225, § 3º daConstituição Federal. Art. 225, § 3º da CF - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Trata-se da teoria da dupla imputação, ou seja, a pessoa jurídica(PJ) não pode ser responsabilizada sozinha. O crime contra o meio ambienteserá imputado à PJ juntamente com a pessoa física.2. Sujeito Passivo: pode ser de dois tipos. O sujeito passivo formal ésempre o Estado, pois tanto ele como a sociedade são prejudicados quandoas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bemjurídico ofendido e pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica. Em um crime de homicídio, por exemplo, o sujeito passivo material éa pessoa que morre, por outro lado, o Estado é o sujeito passivo formal. È possível que o Estado seja ao mesmo tempo sujeito passivo formale sujeito passivo material. Como exemplo, podemos citar o furto de umcomputador de uma repartição pública.3. Objeto da infração penal: é aquilo contra o que se dirige a condutahumana que constitui o delito. Pode ser jurídico ou material:- Objeto jurídico: é o bem ou interesse que a norma penal tutela. Ex:vida, honra, integridade física, patrimônio.- Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta ativado delito. Veja os exemplos a seguir: Ex1: Crime de homicídio Ex2: Crime de furto (art. 121 do CP): (art. 155 do CP):- objeto jurídico: vida. - objeto jurídico: patrimônio.- objeto material: homem vivo. - objeto material: coisa furtada. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 5
  6. 6. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri Existem crimes onde encontramos mais de um objeto jurídico, comoacontece no crime de roubo. No roubo temos o patrimônio e a integridadefísica como objetos jurídicos. Os crimes que protegem mais de um objeto jurídico são chamadosde crimes complexos. Aqueles que protegem apenas um objetojurídico, são chamados de crimes simples.Princípio da Lesividade Uma pessoa, em regra, não pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativoe sujeito passivo de uma infração penal. O princípio da lesividade diz que,para haver uma infração penal, a lesão deve ocorrer a um bem jurídico dealguém diferente do seu causador. Ou seja, a ofensa deva extrapolar oâmbito da pessoa que a causou. Dessa forma, se uma pessoa dá váriossocos em seu próprio rosto (autolesão), não há crime de lesão corporal (art.129 do CP), pois não foi ofendido o bem jurídico de uma terceira pessoa. Entretanto, a autolesão pode caracterizar o crime de fraude pararecebimento de seguro (art. 171, § 2º, V do CP) ou criação de incapacidadepara se furtar ao serviço militar (art. 184 do CPM). Art. 171 do CP - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Criação ou simulação de incapacidade física Art. 184 do CPM - Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Entretanto, quando falamos do crime de rixa (art. 137 do CP), épossível que a mesma pessoa seja sujeito ativo e sujeito passivo do crime. Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. O crime de rixa acontece quando se configura uma brigageneralizada, sem haver grupos definidos. Dessa forma, a briga de duastorcidas organizadas não caracteriza o crime de rixa. Como exemplo, www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 6
  7. 7. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestiericostumo citar os filmes americanos quando acontece uma brigageneralizada no bar. Quando uma pessoa bate na outra ela é o sujeitoativo; porém, quando ela apanha, é o sujeito passivo. Perceba então que apessoa pode, excepcionalmente, em um mesmo crime ser sujeito ativo esujeito passivo, mas em condutas diferentes.OBSERVAÇÃO: Em regra uma pessoa não pode ser sujeito ativo epassivo de um mesmo crime, exceto no crime de rixa. Nas turmas presenciais, quando abordo este tema, é comum meperguntarem sobre o suicídio (art. 122 do CP). Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Analisando o dispositivo legal citado, percebemos o seguinte: apessoa que retira a própria vida não pratica crime. O crime de suicídio épraticado pela pessoa que induz, instiga ou auxilia a outra a retirar aprópria vida. Ou seja, o crime de suicídio obedece ao princípio da lesividade.3. ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL A legislação brasileira, ao definir as espécies de infração penal,apresentou um sistema bipartido. Ou seja, existem apenas duas espécies(crime = delito ≠ contravenção). Situação diferente ocorre com algunspaíses tais como a França e a Espanha que adotaram o sistema tripartido(crime ≠ delito ≠ contravenção). As duas espécies são: o crime, considerado o mesmo que delito, e acontravenção. Entretanto, apesar de existirem duas espécies, os conceitossão bem parecidos, diferenciando-se apenas na gravidade da conduta e,principalmente, no tipo (natureza) da sanção ou pena. Com relação à gravidade da conduta, os crimes e delitos sedistinguem por serem infrações mais graves, enquanto que a contravençãorefere-se às infrações menos graves, sendo, inclusive, chamadas peloDireito italiano de delito anão. Referente ao tipo da sanção, a diferença tem origem no Art. 1º da Leide Introdução ao Código Penal (LICP). Art. 1º da LICP - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 7
  8. 8. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Ressalta-se que o início do cumprimento de uma pena de detenção ede uma prisão simples pode ocorrer em regime semi-aberto ou em regimeaberto. Por outro lado, no cumprimento de uma pena de reclusão o regimeinicial poderá ser o fechado, o semi-aberto ou o aberto. Por serem os crimes condutas mais graves, então eles são repelidosatravés da imposição de penas mais graves (reclusão ou detenção e/oumulta). As contravenções, por serem condutas menos graves, sãosancionadas com penas menos graves (prisão simples e/ou multa). Enfim,uma contravenção penal não pode ter o cumprimento da pena iniciado noregime fechado. A escolha se uma determinada infração penal será crime/delito oucontravenção é puramente política, da mesma forma que o critério deescolha dos bens que devem ser protegidos pelo Direito Penal. Além disso,o que hoje é considerado crime pode vir, no futuro, a ser consideradoinfração e vice-versa. O exemplo disso aconteceu com a conduta de portaruma arma ilegalmente. Até 1997, tal conduta caracterizava uma meracontravenção, porém, com o advento da Lei 9.437/97, esta infração passoua ser considerada crime/delito. A seguir temos uma tabela abordando as principais diferenças entrecrimes e contravenções: GÊNERO INFRAÇÃO PENAL Contravenção Espécies Crime = Delito (delito anão) Reclusão Detenção Prisão simples Natureza da Pena Reclusão e multa Multa (art. 1o da LICP) Detenção e multa Prisão simples e multa Reclusão ou multa Prisão simples ou multa Detenção ou multa Gravidade Mais graves Menos graves Tempo máximo 30 anos 5 anos da pena (art. 75 do CP) (art. 10 da LCP) É punível em regra Não é punível Tentativa (art. 14, § un. do CP) (art. 4o da LCP) É aplicada Não é aplicadaExtraterritorialidade (art. 7º do CP) (art. 2o da LCP) www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 8
  9. 9. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri Vamos comentar as diferenças que ainda não foram abordadas: Quanto ao tempo máximo da pena, devemos observar o art. 75 doCP e o art. 10 da LCP. Art. 75 do CP - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Art. 10 da LCP - A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos. Quanto à possibilidade de punibilidade da tentativa, vejamos o art.14, § único do CP e o art. 4º da LCP. Art. 14, § único do CP - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Art. 4º da LCP - Não é punível a tentativa de contravenção. Ou seja, se eu tento matar alguém, mas não consigo, eu respondereipor tentativa de homicídio. Mas se eu tentar praticar uma contravençãopenal e não conseguir, eu não serei responsabilizado. Quanto à extraterritorialidade (praticar uma infração penal fora doBrasil e ser punido conforme as leis brasileiras), vejamos o início do art. 7ºdo CP e o art. 2º da LCP. Art. 7º do CP - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: {...} Art. 2º da LCP - A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Conclui-se que é possível praticar um crime no estrangeiro e serpunido por leis brasileiras (trataremos do assunto com mais detalhes naaula 2), entretanto, o mesmo não ocorre com a contravenção penal. Outra ponto importante que deve ser estudado é a possibilidade dereincidência quando se pratica crimes e contravenções penais. O art. 63do CP, juntamente com o art. 7º da LCP dizem o seguinte: Art. 63 do CP - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 7º da LCP - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 9
  10. 10. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Ou seja, a regra é haver a reincidência quando a pessoa praticar umnovo crime após ter sido condenada, com sentença transitada em julgado,por outro. Haverá o agravante da reincidência no crime 2 ATÉ 5 ANOS CRIME 1 CRIME 2 Condenação definitiva Quando as infrações praticadas não são crimes, mas simcontravenções penais também há reincidência. Haverá o agravante da reincidência na contravenção penal 2 ATÉ 5 ANOS CONTRAVENÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL 1 PENAL 2 Condenação definitiva Entretanto, quando se pratica um crime, é condenado definitivamentepor ele, e depois se pratica uma contravenção penal, ou vice-versa, o queacontece? Haverá o agravante da reincidência na contravenção penal 2 ATÉ 5 ANOS CRIME 1 CONTRAVENÇÃO PENAL 2 Condenação definitiva Não haverá o agravante da reincidência no crime 2 ATÉ 5 ANOS CONTRAVENÇÃO CRIME 2 PENAL 1 Condenação definitiva www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 10
  11. 11. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler ForestieriCONCLUSÃO: Não há reincidência quando se pratica um crime apósser condenado definitivamente por uma contravenção penal. Antes de finalizar, saiba que uma contravenção penal também podeser chamada de delito anão ou crime anão em decorrência do seu pequenograu de gravidade. CONTRAVENÇÃO PENAL = CRIME ANÃO = DELITO ANÃO Após essa breve exposição teórica, você já tem condições de fazeralgumas questões de concursos, então, vamos ver como o assunto costumaser cobrado pelas principais bancas examinadoras do nosso país (ESAF,FCC, CESPE, etc.). www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 11
  12. 12. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri4. LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS1. (ESAF – AFRF – Auditor-Fiscal – 2000) Na legislação brasileira, acontravenção penal é identificada pela:a) quantidade da penab) natureza da penac) inexistência de prisão preventivad) regime de execução da penae) inexistência da pena de multa A diferença entre o crime e a contravenção se faz na natureza dapena, conforme preconiza o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal.Gabarito: Letra B.2. (ESAF – AFT - Fiscal do Trabalho – 1998) A pena de prisãosimples não pode, em caso algum, ser superior a:a) dois anos b) três anosc) quatro anos d) cinco anose) seis anos Estudamos que a pena de prisão simples está relacionada com acontravenção penal. Desta forma, conforme o art. 7º da LCP, o máximo éde 5 anos.Gabarito: Letra D.3. (FCC - TRE/RN – Analista Judiciário – 2011) João subtraiu,mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime éa) o Estado. b) Paulo.c) o patrimônio. d) a paz pública.e) a coletividade. Talvez você deva estar se fazendo uma pergunta, pois a banca nãodisse se ela quer o sujeito passivo formal ou o sujeito passivo material.Quando isso acontecer, assinale a alternativa que representa o sujeitopassivo material, ou seja, o titular do objeto jurídico ofendido.Gabarito: Letra B. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 12
  13. 13. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri4. (FCC – Defensor Público – DPE-SP – 2007) A diferença entrecrime e contravenção penal está estabelecidaa) pelo Código Penal.b) pela Lei de Contravenções Penais.c) pela Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).d) pela Lei de Introdução ao Código Penal.e) pela Constituição Federal. Conforme estudado na aula, a diferença básica entre crime econtravenção é dada pelo art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e sebaseia na natureza da pena.Gabarito: Letra D.5. (FCC – TRE/SP – Analista – 2006) Com relação ao sujeito ativo epassivo do crime, é correto afirmar que:a) pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela leipenal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesionado ouameaçado pela conduta criminosa.c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típicadescrita na lei, ou seja, o fato típico.d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeitopassivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamenteafetado pela conduta criminosa.e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeitopassivo do crime, como no caso de auto lesão para a prática defraude contra seguro. Análise das alternativas:a) CERTA. Tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica, podem ser sujeitopassivo de um crime.b) ERRADA. A alternativa descreve a característica de sujeito passivo.c) ERRADA. A alternativa descreve a característica de sujeito ativo.d) ERRADA. O Estado sendo uma pessoa jurídica de direito público internona figura da União pode sim ser sujeito passivo de um crime. É o queacontece quando furtam equipamentos de uma repartição pública federalpor exemplo.e) ERRADA. Apenas no crime de rixa o homem pode ser sujeito ativo esujeito passivo em um mesmo crime. No caso de auto-lesão para a prática www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 13
  14. 14. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieride fraude contra seguro, o segurado é sujeito ativo e a seguradora sujeitopassivo.Gabarito: Letra A.6. (FCC – Procurador – Prefeitura de Recife – 2008) Entre crime econtravenção, a distinçãoa) se faz pela ausência de dano na contravenção, elemento presenteno crime, mesmo que potencial.b) se faz pela presença ou não da culpa latu sensu.c) se dá porque na contravenção penal, em regra, não basta avoluntariedade.d) se faz pela intensidade do dolo ou culpa, que é maior no crime.e) baseia-se na natureza da sanção aplicável, não existe diferençaontológica. Análise das alternativas:a) ERRADA. Tanto o crime como a contravenção penal provocam dano aoobjeto jurídico do sujeito passivo.b) ERRADA. A culpa em sentido amplo não é o elemento diferenciadorentre o crime e a contravenção penal.c) ERRADA. A voluntariedade é um elemento presente tanto no crime,como na contravenção penal.d) ERRADA. A intensidade do dolo ou da culpa é o mesmo no crime ou nacontravenção penal.e) CERTA. De acordo com o art. 1º da LICP a natureza entre crime econtravenção penal se faz, basicamente, na natureza da pena.Gabarito: Letra E.7. (ESAF – AGU - 1998) "A", imputável, comete contravenção penaldepois de haver praticado um crime. Depois de definitivamentecondenado por contravenção penal, pratica outro crime. A hipótesecaracteriza:a) reincidência de contravenção e crimeb) reincidência de crime e crimec) reincidência de crime e contravençãod) reincidência de contravenção e contravençãoe) inexistência de reincidência www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 14
  15. 15. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri A questão descreve a seguinte situação: Não haverá o agravante Não há o agravante da da reincidência, pois reincidência, quando o não há sentença final no crime é posterior à crime 1 contravenção penal. CRIME 1 CONTRAVENÇÃO CRIME 3 PENAL 2 Condenação definitiva Não haverá o agravante da reincidência, pois não há sentença final no crime 1 Percebe-se que comparando as infrações 1 e 2, 2 e 3 ou 1 e 3 não seconfigura a reincidência.Gabarito: Letra E.8. (ESAF – MP/CE – Promotor de Justiça – 2001) A, imputável,comete duas infrações penais. A segunda, depois de definitivamentecondenado pela primeira. Assinale a hipótese de não reincidência.a) crime + crimeb) crime + contravenção penalc) contravenção penal + contravenção penald) contravenção penal + crimee) crime + tentativa de crime Conforme comentários da aula, não há reincidência quando se praticaum crime após ser condenado por uma contravenção penal.Gabarito: Letra D.9. (ESAF - CGU – Correição – 2006) A comete um crime, apósdefinitivamente condenado por prática de uma contravenção.Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 15
  16. 16. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieria) Reclusão b) Periculosidadec) Sanção Penal d) Reincidênciae) Detenção Conforme comentário exaustivo da questão anterior, não ficouconfigurada a reincidência.Gabarito: Letra D.10. (FCC – Procurador – TCE-AL – 2008) Quanto às contravençõespenais, é possível afirmar quea) admitem a tentativa.b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva porcrime.c) a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisãosimples.d) a ignorância da lei nunca isenta de pena.e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Análise das alternativas:a) ERRADA. Apenas os crimes admitem a tentativa.b) CERTA. A prática de uma contravenção após a condenação definitiva porum crime caracteriza reincidência, mas a recíproca não acontece.c) ERRADA. A conversão da pena independe de não pagamento, conformeo art. 9º da LCP. Art. 9º da LCP - A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção. Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.d) ERRADA. Sabemos que o desconhecimento da lei é inescusável,entretanto, existe uma situação onde a ignorância da lei pode acarretar aisenção da pena. Trata-se do art. 8º da LCP. Art. 8º da LCP - No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.e) ERRADA. A prisão simples não pode ser cumprida inicialmente emregime fechado, conforme prevê o art. 6º da LCP. Art. 6º da LCP - A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.Gabarito: Letra B. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 16
  17. 17. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri11. (CESPE – PC/PB – Agente – 2009) Em relação aos sujeitos ativoe passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro,assinale a opção incorreta.a) A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.b) Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita nalei.c) Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ouameaçado pela conduta criminosa.d) O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não sóaquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora dealguma forma para a prática do fato criminoso.e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado ésempre sujeito passivo do crime. Análise das alternativas:a) ERRADA. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra omeio ambiente.b) CERTA. Conforme o conceito de sujeito ativo visto na aula.c) CERTA. Conforme o conceito de sujeito passivo visto na aula.d) CERTA. Além do autor do crime, o conceito de sujeito ativo tambéminclui o partícipe.e) CERTA. Quando se fala em sujeito passivo formal, sempre é o Estado.Gabarito: Letra A.12. (CESPE – PF – Agente – 2009) Julgue o item abaixo, acerca doconcurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infração penal.Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-seadotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual seresponsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também apessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há apossibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa físicae a jurídica. Conforme comentários no decorrer da aula, a questão trata da teoriada dupla imputação.Gabarito: CERTA.13. (FUNRIO – DEPEN – Agente Penitenciário – 2009) MarcosAlexandre, nascido às 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai nodia 15 de julho de 2008, às 10:00 horas a bolsa de Marinilda www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 17
  18. 18. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler ForestieriPeixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que oconduz a Delegacia de Polícia. Ao prestar seu depoimento, declaraMarcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somentecompletaria os 18 anos após as 22:00 horas do referido dia 15 dejulho de 2008. Com relação ao fato narrado é correto afirmar:a) Marcos Alexandre é considerado menor de idade, até as 22:00horas do dia 15 de julho de 2008.b) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, se o depoimentotiver sido prestado após as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.c) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, porque praticouo ato no dia em que completou 18 anos.d) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, a partir do dia16 de julho de 2008.e) Marcos Alexandre é considerado menor de idade, uma vez que amaioridade penal se alcança aos 21 anos. Conforme comentários da aula, a maioridade penal independe dohorário do nascimento e, por isso, Marcos Alexandre poderá serresponsabilizado penalmente pelo seu ato.Gabarito: Letra C. A nossa aula chega ao fim. Espero que você tenha gostado e quepossamos continuar juntos nessa árdua jornada. Bons estudos !!!!! Dicler www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 18
  19. 19. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri5. LISTA DAS QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS1. (ESAF – AFRF – Auditor-Fiscal – 2000) Na legislação brasileira, acontravenção penal é identificada pela:a) quantidade da penab) natureza da penac) inexistência de prisão preventivad) regime de execução da penae) inexistência da pena de multa2. (ESAF – AFT - Fiscal do Trabalho – 1998) A pena de prisãosimples não pode, em caso algum, ser superior a:a) dois anos b) três anosc) quatro anos d) cinco anose) seis anos3. (FCC - TRE/RN – Analista Judiciário – 2011) João subtraiu,mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime éa) o Estado. b) Paulo.c) o patrimônio. d) a paz pública.e) a coletividade.4. (FCC – Defensor Público – DPE-SP – 2007) A diferença entrecrime e contravenção penal está estabelecidaa) pelo Código Penal.b) pela Lei de Contravenções Penais.c) pela Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).d) pela Lei de Introdução ao Código Penal.e) pela Constituição Federal.5. (FCC – TRE/SP – Analista – 2006) Com relação ao sujeito ativo epassivo do crime, é correto afirmar que: www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 19
  20. 20. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieria) pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela leipenal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesionado ouameaçado pela conduta criminosa.c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típicadescrita na lei, ou seja, o fato típico.d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeitopassivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamenteafetado pela conduta criminosa.e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeitopassivo do crime, como no caso de auto lesão para a prática defraude contra seguro.6. (FCC – Procurador – Prefeitura de Recife – 2008) Entre crime econtravenção, a distinçãoa) se faz pela ausência de dano na contravenção, elemento presenteno crime, mesmo que potencial.b) se faz pela presença ou não da culpa latu sensu.c) se dá porque na contravenção penal, em regra, não basta avoluntariedade.d) se faz pela intensidade do dolo ou culpa, que é maior no crime.e) baseia-se na natureza da sanção aplicável, não existe diferençaontológica.7. (ESAF - AGU-1998) "A", imputável, comete contravenção penaldepois de haver praticado um crime. Depois de definitivamentecondenado por contravenção penal, pratica outro crime. A hipótesecaracteriza:a) reincidência de contravenção e crimeb) reincidência de crime e crimec) reincidência de crime e contravençãod) reincidência de contravenção e contravençãoe) inexistência de reincidência8. (ESAF – MP/CE – Promotor de Justiça – 2001) A, imputável,comete duas infrações penais. A segunda, depois de definitivamentecondenado pela primeira. Assinale a hipótese de não reincidência.a) crime + crimeb) crime + contravenção penalc) contravenção penal + contravenção penal www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 20
  21. 21. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestierid) contravenção penal + crimee) crime + tentativa de crime9. (ESAF - CGU – Correição – 2006) A comete um crime, apósdefinitivamente condenado por prática de uma contravenção.Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese.a) Reclusãob) Periculosidadec) Sanção Penald) Reincidênciae) Detenção10. (FCC – Procurador – TCE-AL – 2008) Quanto às contravençõespenais, é possível afirmar quea) admitem a tentativa.b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva porcrime.c) a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisãosimples.d) a ignorância da lei nunca isenta de pena.e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.11. (CESPE – PC/PB – Agente – 2009) Em relação aos sujeitos ativoe passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro,assinale a opção incorreta.a) A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.b) Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita nalei.c) Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ouameaçado pela conduta criminosa.d) O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não sóaquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora dealguma forma para a prática do fato criminoso.e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado ésempre sujeito passivo do crime. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 21
  22. 22. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri12. (CESPE – PF – Agente – 2009) Julgue o item abaixo, acerca doconcurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infração penal.Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-seadotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual seresponsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também apessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há apossibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa físicae a jurídica.13. (FUNRIO – DEPEN – Agente Penitenciário – 2009) MarcosAlexandre, nascido às 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai nodia 15 de julho de 2008, às 10:00 horas a bolsa de MarinildaPeixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que oconduz a Delegacia de Polícia. Ao prestar seu depoimento, declaraMarcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somentecompletaria os 18 anos após as 22:00 horas do referido dia 15 dejulho de 2008. Com relação ao fato narrado é correto afirmar:a) Marcos Alexandre é considerado menor de idade, até as 22:00horas do dia 15 de julho de 2008.b) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, se o depoimentotiver sido prestado após as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.c) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, porque praticouo ato no dia em que completou 18 anos.d) Marcos Alexandre é considerado maior de idade, a partir do dia16 de julho de 2008.e) Marcos Alexandre é considerado menor de idade, uma vez que amaioridade penal se alcança aos 21 anos. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 22
  23. 23. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri GABARITO1-B 2-D 3-B 4-D 5-A6-E 7-E 8-D 9-D 10-B11-A 12- CERTA 13-C www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 23
  24. 24. CURSO EM PDF – DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri7. BIBLIOGRAFIALivros utilizados:Leis utilizadas:- Constituição Federal de 1988;- Código Penal;- Lei de Contravenções Penais;- Lei de Introdução ao Código Penal; e- Estatuto da Criança e do Adolescente. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 24

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