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"Kit Promocional" da PEC 555/2006
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"Kit Promocional" da PEC 555/2006

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Material elaborado pelo colega Paulo Lino (Sinal - Sindicato do Banco Central) sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos. …

Material elaborado pelo colega Paulo Lino (Sinal - Sindicato do Banco Central) sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos.

Condensado em PDF o material dá muitos subsídios aos colegas do funcionalismo no trabalho de convencimento dos parlamentares para aprovar a PEC.

Mãos a obra!

1) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM COM REQUERIMENTOS PEDINDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, P/ORDEM ALFABETICA,ATÉ 31.12.2012;
2) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR ESTADO;
3) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS POR ESTADO PARA FAZER A COMPARAÇÃO DE QUEM FALTA;
4) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR PARTIDO;
5) MINUTA DE DEFESA DA PEC 555;
6) MINUTA DE OFICIO AOS PARLAMENTARES;
7) MINUTA DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITANDO INCLUSÃO
8) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.1
9) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.2

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  • 1. REQUERIMENTO Nº , DE 2012 Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas”. Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, incisoXIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda àConstituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº41, de 2003”. JUSTIFICAÇÃO A Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006,encontra-se pronta para ser votada no Plenário. Levando-se em conta que a proposição objetiva revogar odispositivo da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência,acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dosservidores públicos aposentados e pensionistas. Espero poder contar com o apoio do ilustre Presidente parasua inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, em de 2012.
  • 2. Defesa da PEC 555/2006 Desde a aprovação da reforma da Previdência proposta pelogoverno Lula, com a publicação da Emenda Constitucional nº 41, em dezembrode 2003, o governo desconta 11% das aposentadorias e pensões dosservidores públicos sobre o valor que ultrapassa o teto previdenciário, hojefixado em R$ 3.689,66.A taxação dos servidores inativos, sem a expectativa de contrapartida uma vezque a nova contribuição não vai gerar um novo benefício, é uma forma debitributação – inconstitucional e injustificada mesmo que os argumentosapresentados e defendidos pelo governo fossem reais, o que não são.Questão política, não econômicaA cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas,apesar de baseada em um suposto ajuste das contas do governo, foi, conformedemonstraremos, aprovada por razões políticas.Tão logo aprovada a proposta no Congresso Nacional, a questão foi objeto devárias ações de inconstitucionalidade movidas por entidades de servidoresjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este decidiu que a cobrança era“constitucional” baseando-se no princípio da solidariedade, ou seja, que emface de um sistema deficitário. Ou seja, no entendimento do STF não haveriainconstitucionalidade sob a alegação de que a contribuição dos inativos doserviço público seria uma nova fonte de financiamento para cobrir o supostodéficit do regime de Previdência.Em primeiro lugar, é interessante relembrar que, em janeiro de 1999, o entãopresidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei também no sentido decobrar contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensãode seus servidores. Na época, o STF entendeu que o sentido da contribuiçãoera custear um futuro benefício e determinou que a cobrança erainconstitucional. Alguns dos magistrados que externaram esse entendimentona oportunidade, uma vez envolvidos no julgamento do mesmo teor em 2004,manifestaram decisão contrária.Há déficit?Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido peloSupremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, osservidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dosrecursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo ecomprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit daSeguridade Social em 2011 foi de R$ 77 bilhões. Esse valor seria ainda maiorse os valores que deixam de serem arrecadados por meio das renúnciasprevidenciárias, R$ 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa” da
  • 3. Previdência Social. Esses benefícios são previstos em lei e direito daquelesque os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social:ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam aoTesouro.Outro fator preponderante para a divulgação do distorcido déficit é aDesvinculação das Receitas da União (DRU), que leva recursos arrecadadosdas contribuições sociais para o Orçamento Fiscal – mais de R$ 52,6 bilhõesem 2011.Cobrança inócuaA contribuição de inativos foi uma forma de se reduzir gastos do TesouroNacional e dos tesouros estaduais e municipais. Entretanto, acabou setornando inócuo já que a maior parte dos servidores é isenta por terem seusvencimentos de aposentadoria e pensão inferiores ao teto previdenciário.Aposentadoria é direito, não privilégioNa ocasião em que foi criada a contribuição dos inativos, o governo promoveuuma intensa campanha de desvalorização dos servidores públicos, construindouma imagem de que direitos, como aposentadoria e pensão, são privilégios deuma “casta”.Um dos fatos não divulgados pela mídia, na época e atualmente, é que o totaldespendido com despesas de pessoal fica abaixo do limite em relação à receitacorrente líquida da União, havendo, portanto, superávit de recursos. Outroponto que não se deve esquecer é que o atual modelo de previdência dosservidores já apresenta requisitos e encargos que não são exigidos dostrabalhadores da iniciativa privada, como idade mínima, tempo de serviço e decargo em conjunto e cobrança de contribuição sobre o total da remuneraçãosem um “teto”.O regime próprio dos servidores voltou a sofrer duras críticas quando daapresentação do Projeto de Lei 1.992/2007, que viria a ser sancionado como aLei 12.618, de 30.4.2012, que regulamenta a Previdência Complementar dosetor público. Interesses privados, obviamente, fizeram parte dessa novacampanha. Números apresentados por jornais elevavam para R$ 47 bilhões ovalor desembolsado pelo Tesouro em 2009 para “cobrir despesas comaposentadorias e pensões dos funcionários públicos”. Equivocadamente, opróprio governo adotava como comparativo o Regime Geral de PrevidênciaSocial e, pior, apresentava em conjunto dados dos regimes próprios dosservidores com o dos militares. Os dados divulgados pela Secretaria doTesouro Nacional (STN) pareciam “esquecer” que o Regime Próprio, assimcomo o Regime Geral, é um sistema de repartição e, sendo assim, a relação do
  • 4. número de ativos e inativos é fundamental, bem como a chamada contribuiçãopatronal.Enquanto diversos programas do governo estimulam a criação de empregos ea adesão ao regime previdenciário – como o Programa do EmpreendedorIndividual – aumentando a participação de ativos no Regime Geral, no RegimePróprio as contratações dependem da abertura de vagas pelo governo, o quenão vem ocorrendo de maneira sistemática e/ou satisfatória às necessidadesdo serviço público. Assim, a “equação” entre contribuintes e beneficiários émais prejudicada no Regime Próprio do que no Regime Geral.Outro número a ser contestado é a contribuição do empregador. Enquanto noRegime Geral, em 2009, a contribuição patronal sobre a folha de pagamento foide R$ 100,5 bilhões e a do segurado assalariado foi de R$ 36 bilhões (apenas35,9% do cobrado do empregador), no Regime Próprio os servidores civiscontribuíram com R$ 7,5 bilhões enquanto que o “patrão” com apenas 10,9bilhões (a contribuição do empregado público corresponde a 69% do total dareceita). Destaque-se ainda que na Receita do Regime Geral de PrevidênciaSocial somam-se outras contribuições, como Cofins, CSLL, PIS/PASEP, erecursos de entidades de Seguridade. Já no Regime Próprio, esses recursosextras não são contabilizados.Sem apresentar com mais clareza os números do chamado déficit daPrevidência do setor público e garantir que a relação contributiva seja maisigualitária não há que se falar em deterioração da previdência dos servidores.FinalizandoA Frente Nacional se posiciona contra a contribuição previdenciária dosservidores públicos inativos por achar injusta e inconstitucional, além de não terresolvido as necessidades de financiamento alegadas pelo governo. Entendeainda que a contribuição atual, sobre o conjunto remuneratório, exime anecessidade de novos aportes após a aposentadoria e por isso defende a PEC555.
  • 5. São Paulo, de janeiro de 2013Ofício nº /2013Exmo. Sr. Deputado, Ref: PEC 555/2006 A PEC 555/2006, revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003,extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidorespúblicos aposentados e pensionistas. Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador,que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber aaposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a novacontribuição não se reverte em novo benefício. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da própriaaposentadoria é uma anomalia e uma imoralidade. A PEC 555, por meio da reduçãona alíquota de contribuição em 20% ao ano, a partir dos 60 anos de idade, até suacompleta extinção aos 65 anos, ameniza os efeitos dessa verdadeira afronta ao atojurídico perfeito. Podemos afirmar que a Seguridade Social é superavitária e que, emmédia, o valor arrecadado com a contribuição previdenciária dos servidores públicos,aposentados e pensionistas, não corresponde a 10% do que espontaneamente deixade ser cobrado pelas renúncias previdenciárias referendadas pelo Governo, semconsiderar ainda a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo adotadocomo provisório em 1994 e vigorando até os dias atuais, que leva recursosarrecadados das contribuições sociais para o Orçamento Fiscal. Diante desses fatos, e considerando que a proposição em questão estápronta para fazer parte da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados,vimos, através deste, solicitar a V. Exa. que requeira ao Presidente dessa Casa a suaurgente inclusão na pauta de votação. Contando, uma vez mais, com sua costumeira atenção, subscrevemo-nos Atenciosamente
  • 6. Acre dep.flavianomelo@camara.gov.br dep.antonialucia@camara.gov.br dep.gladsoncameli@camara.gov.br dep.henriqueafonso@camara.gov.br dep.marciobittar@camara.gov.br dep.perpetuaalmeida@camara.gov.br dep.sibamachado@camara.gov.br dep.taumaturgolima@camara.gov.br Alagoas dep.celiarocha@camara.gov.br dep.joaolyra@camara.gov.br dep.rosinhadaadefal@camara.gov.br dep.arthurlira@camara.gov.br dep.givaldocarimbao@camara.gov.br dep.joaquimbeltrao@camara.gov.brdep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br dep.renanfilho@camara.gov.br dep.ruipalmeira@camara.gov.br Amazonas dep.henriqueoliveira@camara.gov.br dep.atilalins@camara.gov.br dep.carlossouza@camara.gov.br dep.franciscopraciano@camara.gov.br dep.pauderneyavelino@camara.gov.br
  • 7. dep.rebeccagarcia@camara.gov.br dep.sabinocastelobranco@camara.gov.br dep.silascamara@camara.gov.br Amapa dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br dep.davialcolumbre@camara.gov.br dep.evandromilhomen@camara.gov.br dep.fatimapelaes@camara.gov.br dep.janetecapiberibe@camara.gov.br dep.luizcarlos@camara.gov.br dep.sebastiaobalarocha@camara.gov.br dep.viniciusgurgel@camara.gov.br Bahia dep.amauriteixeira@camara.gov.br dep.acelinopopo@camara.gov.br dep.afonsoflorence@camara.gov.br dep.aliceportugal@camara.gov.br dep.antoniobrito@camara.gov.brdep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br dep.antonioimbassahy@camara.gov.br dep.arthuroliveiramaia@camara.gov.br dep.claudiocajado@camara.gov.br dep.danielalmeida@camara.gov.br dep.edsonpimenta@camara.gov.br dep.eriveltonsantana@camara.gov.br dep.fabiosouto@camara.gov.br dep.felixmendoncajunior@camara.gov.br
  • 8. dep.fernandotorres@camara.gov.br dep.geraldosimoes@camara.gov.br dep.janionatal@camara.gov.brdep.joaocarlosbacelar@camara.gov.br dep.joaoleao@camara.gov.brdep.josecarlosaraujo@camara.gov.br dep.josenunes@camara.gov.br dep.joserocha@camara.gov.br dep.josiasgomes@camara.gov.br dep.jutahyjunior@camara.gov.br dep.luciovieiralima@camara.gov.br dep.luizalberto@camara.gov.br dep.luizargolo@camara.gov.br dep.marciomarinho@camara.gov.brdep.marcosmedrado@camara.gov.brdep.marionegromonte@camara.gov.brdep.mauriciotrindade@camara.gov.brdep.nelsonpellegrino@camara.gov.br dep.ozieloliveira@camara.gov.brdep.paulomagalhaes@camara.gov.br dep.robertobritto@camara.gov.br dep.sergiobrito@camara.gov.brdep.valmirassuncao@camara.gov.brdep.waldenorpereira@camara.gov.br dep.zezeuribeiro@camara.gov.br Cearádep.antoniobalhmann@camara.gov.br
  • 9. dep.daniloforte@camara.gov.brdep.raimundogomesdematos@camara.gov.br dep.andrefigueiredo@camara.gov.br dep.anibalgomes@camara.gov.br dep.ariostoholanda@camara.gov.br dep.arnonbezerra@camara.gov.br dep.arturbruno@camara.gov.br dep.chicolopes@camara.gov.br dep.domingosneto@camara.gov.br dep.eudesxavier@camara.gov.br dep.geneciasnoronha@camara.gov.br dep.geraarruda@camara.gov.br dep.goretepereira@camara.gov.br dep.joaoananias@camara.gov.br dep.joseairton@camara.gov.br dep.joseguimaraes@camara.gov.br dep.joselinhares@camara.gov.br dep.manoelsalviano@camara.gov.br dep.mariofeitoza@camara.gov.br dep.maurobenevides@camara.gov.br dep.vicentearruda@camara.gov.br DF dep.policarpo@camara.gov.br dep.ronaldofonseca@camara.gov.br dep.augustocarvalho@camara.gov.br dep.erikakokay@camara.gov.br
  • 10. dep.izalci@camara.gov.br dep.jaquelineroriz@camara.gov.br dep.luizpitiman@camara.gov.br dep.reguffe@camara.gov.br Espírito Santo dep.dr.jorgesilva@camara.gov.br dep.audifax@camara.gov.br dep.cesarcolnago@camara.gov.br dep.irinylopes@camara.gov.br dep.lauriete@camara.gov.br dep.lelocoimbra@camara.gov.br dep.manato@camara.gov.br dep.paulofoletto@camara.gov.br dep.rosedefreitas@camara.gov.br dep.suelividigal@camara.gov.br Goias dep.joaocampos@camara.gov.br dep.armandovergilio@camara.gov.brdep.carlosalbertolereia@camara.gov.br dep.flaviamorais@camara.gov.br dep.heulercruvinel@camara.gov.br dep.irisdearaujo@camara.gov.br dep.jovairarantes@camara.gov.br dep.leandrovilela@camara.gov.br dep.leonardovilela@camara.gov.br dep.magdamofatto@camara.gov.br
  • 11. dep.marinasantanna@camara.gov.br dep.pedrochaves@camara.gov.br dep.robertobalestra@camara.gov.br dep.ronaldocaiado@camara.gov.br dep.rubensotoni@camara.gov.br dep.sandesjunior@camara.gov.br dep.sandromabel@camara.gov.br Maranhao dep.cleberverde@camara.gov.br dep.lourivalmendes@camara.gov.br dep.albertofilho@camara.gov.br dep.carlosbrandao@camara.gov.br dep.costaferreira@camara.gov.brdep.davialvessilvajunior@camara.gov.br dep.domingosdutra@camara.gov.brdep.franciscoescorcio@camara.gov.br dep.heliosantos@camara.gov.br dep.nicelobao@camara.gov.br dep.pedronovais@camara.gov.br dep.pintoitamaraty@camara.gov.br dep.professorsetimo@camara.gov.br dep.ribamaralves@camara.gov.br dep.sarneyfilho@camara.gov.br dep.waldirmaranhao@camara.gov.br dep.wevertonrocha@camara.gov.br dep.zevieira@camara.gov.br Minas Gerais
  • 12. dep.ademircamilo@camara.gov.brdep.bernardosantanadevasconcellos@camara.gov.br dep.carlailepedrosa@camara.gov.br dep.eduardobarbosa@camara.gov.br dep.lincolnportela@camara.gov.br dep.padrejoao@camara.gov.br dep.aeltonfreitas@camara.gov.br dep.antonioandrade@camara.gov.br dep.antonioroberto@camara.gov.br dep.aracelydepaula@camara.gov.br dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br dep.diegoandrade@camara.gov.br dep.dimasfabiano@camara.gov.br dep.domingossavio@camara.gov.br dep.dr.grilo@camara.gov.br dep.eduardoazeredo@camara.gov.br dep.erosbiondini@camara.gov.br dep.fabioramalho@camara.gov.br dep.gabrielguimaraes@camara.gov.br dep.georgehilton@camara.gov.br dep.geraldothadeu@camara.gov.br dep.gilmarmachado@camara.gov.br dep.jaimemartins@camara.gov.br dep.jairoataide@camara.gov.br dep.jomoraes@camara.gov.br dep.joaobittar@camara.gov.br
  • 13. dep.joaomagalhaes@camara.gov.br dep.josehumberto@camara.gov.br dep.juliodelgado@camara.gov.br dep.laelvarella@camara.gov.br dep.leonardomonteiro@camara.gov.br dep.leonardoquintao@camara.gov.br dep.luistibe@camara.gov.br dep.luizfernandofaria@camara.gov.brdep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br dep.marcosmontes@camara.gov.br dep.marcuspestana@camara.gov.br dep.maurolopes@camara.gov.br dep.miguelcorrea@camara.gov.br dep.newtoncardoso@camara.gov.br dep.odaircunha@camara.gov.br dep.pauloabiackel@camara.gov.br dep.paulopiau@camara.gov.br dep.reginaldolopes@camara.gov.br dep.renzobraz@camara.gov.br dep.rodrigodecastro@camara.gov.br dep.saraivafelipe@camara.gov.br dep.stefanoaguiar@camara.gov.br dep.toninhopinheiro@camara.gov.br dep.vitorpenido@camara.gov.br dep.waltertosta@camara.gov.br dep.welitonprado@camara.gov.br dep.zesilva@camara.gov.br Mato Grosso do Sul
  • 14. dep.marcalfilho@camara.gov.br dep.reinaldoazambuja@camara.gov.br dep.biffi@camara.gov.br dep.fabiotrad@camara.gov.br dep.geraldoresende@camara.gov.br dep.giroto@camara.gov.br dep.mandetta@camara.gov.br dep.vanderloubet@camara.gov.brMato Grosso dep.pedrohenry@camara.gov.br dep.valtenirpereira@camara.gov.br dep.carlosbezerra@camara.gov.br dep.elienelima@camara.gov.br dep.homeropereira@camara.gov.br dep.juliocampos@camara.gov.br dep.nilsonleitao@camara.gov.br dep.wellingtonfagundes@camara.gov.br Pará dep.arnaldojordy@camara.gov.br dep.asdrubalbentes@camara.gov.br dep.betofaro@camara.gov.br dep.claudioputy@camara.gov.br dep.dudimarpaxiuba@camara.gov.br dep.elcionebarbalho@camara.gov.br dep.giovanniqueiroz@camara.gov.br
  • 15. dep.josepriante@camara.gov.br dep.josuebengtson@camara.gov.br dep.liramaia@camara.gov.br dep.luciovale@camara.gov.br dep.miriquinhobatista@camara.gov.br dep.wandenkolkgoncalves@camara.gov.br dep.wladimircosta@camara.gov.br dep.zegeraldo@camara.gov.br dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br dep.zequinhamarinho@camara.gov.br Paraiba dep.efraimfilho@camara.gov.br dep.leonardogadelha@camara.gov.br dep.nildagondim@camara.gov.br dep.romerorodrigues@camara.gov.br dep.ruycarneiro@camara.gov.br dep.benjaminmaranhao@camara.gov.br dep.damiaofeliciano@camara.gov.br dep.hugomotta@camara.gov.br dep.luizcouto@camara.gov.br dep.manoeljunior@camara.gov.br dep.wellingtonroberto@camara.gov.br dep.wilsonfilho@camara.gov.brPernambuco
  • 16. dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br dep.andersonferreira@camara.gov.br dep.augustocoutinho@camara.gov.br dep.brunoaraujo@camara.gov.brdep.carloseduardocadoca@camara.gov.br dep.eduardodafonte@camara.gov.brdep.fernandocoelhofilho@camara.gov.br dep.fernandoferro@camara.gov.br dep.gonzagapatriota@camara.gov.br dep.inocenciooliveira@camara.gov.br dep.joaopaulolima@camara.gov.br dep.jorgecortereal@camara.gov.br dep.joseaugustomaia@camara.gov.br dep.josechaves@camara.gov.br dep.lucianasantos@camara.gov.br dep.mendoncafilho@camara.gov.br dep.pastoreurico@camara.gov.br dep.pedroeugenio@camara.gov.br dep.raulhenry@camara.gov.br dep.robertoteixeira@camara.gov.br dep.sergioguerra@camara.gov.br dep.severinoninho@camara.gov.br dep.silviocosta@camara.gov.br dep.vilalba@camara.gov.br dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br Piaui dep.assiscarvalho@camara.gov.br dep.hugonapoleao@camara.gov.br
  • 17. dep.iracemaportella@camara.gov.br dep.jesusrodrigues@camara.gov.br dep.juliocesar@camara.gov.br dep.marcelocastro@camara.gov.br dep.marllossampaio@camara.gov.br dep.nazarenofonteles@camara.gov.br dep.osmarjunior@camara.gov.br dep.paeslandim@camara.gov.br Parana dep.eduardosciarra@camara.gov.br dep.abelardolupion@camara.gov.br dep.alexcanziani@camara.gov.br dep.alfredokaefer@camara.gov.br dep.andrevargas@camara.gov.br dep.andrezacharow@camara.gov.br dep.angelovanhoni@camara.gov.br dep.assisdocouto@camara.gov.br dep.cidaborghetti@camara.gov.br dep.dilceusperafico@camara.gov.br dep.dr.rosinha@camara.gov.br dep.edmararruda@camara.gov.brdep.fernandofrancischini@camara.gov.br dep.giacobo@camara.gov.brdep.hermesparcianello@camara.gov.br dep.joaoarruda@camara.gov.br dep.leopoldomeyer@camara.gov.br dep.luizcarlossetim@camara.gov.br dep.luiznishimori@camara.gov.br
  • 18. dep.nelsonmeurer@camara.gov.br dep.nelsonpadovani@camara.gov.br dep.odiliobalbinotti@camara.gov.br dep.osmarserraglio@camara.gov.br dep.ratinhojunior@camara.gov.brdep.reinholdstephanes@camara.gov.br dep.rosaneferreira@camara.gov.br dep.rubensbueno@camara.gov.br dep.sandroalex@camara.gov.br dep.takayama@camara.gov.br dep.zecadirceu@camara.gov.br Rio de Janeiro dep.andreiazito@camara.gov.br dep.chicoalencar@camara.gov.br dep.fernandojordao@camara.gov.br dep.adrian@camara.gov.brdep.alessandromolon@camara.gov.brdep.alexandresantos@camara.gov.br dep.alfredosirkis@camara.gov.brdep.anthonygarotinho@camara.gov.br dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br dep.aureo@camara.gov.br dep.beneditadasilva@camara.gov.br dep.chicodangelo@camara.gov.br dep.deley@camara.gov.brdep.dr.adilsonsoares@camara.gov.br dep.dr.aluizio@camara.gov.br
  • 19. dep.dr.carlosalberto@camara.gov.br dep.dr.paulocesar@camara.gov.br dep.edsonezequiel@camara.gov.br dep.edsonsantos@camara.gov.br dep.eduardocunha@camara.gov.br dep.felipebornier@camara.gov.br dep.filipepereira@camara.gov.brdep.franciscofloriano@camara.gov.br dep.glauberbraga@camara.gov.br dep.hugoleal@camara.gov.br dep.jairbolsonaro@camara.gov.br dep.jandirafeghali@camara.gov.br dep.jeanwyllys@camara.gov.brdep.leonardopicciani@camara.gov.br dep.liliamsa@camara.gov.br dep.luizsergio@camara.gov.br dep.marcelomatos@camara.gov.br dep.miroteixeira@camara.gov.br dep.neiltonmulim@camara.gov.br dep.nelsonbornier@camara.gov.br dep.otavioleite@camara.gov.br dep.paulofeijo@camara.gov.br dep.rodrigomaia@camara.gov.br dep.romario@camara.gov.br dep.simaosessim@camara.gov.brdep.stepannercessian@camara.gov.br dep.vitorpaulo@camara.gov.br dep.walneyrocha@camara.gov.br dep.washingtonreis@camara.gov.br
  • 20. dep.zoinho@camara.gov.br Rio Grande do Norte dep.fabiofaria@camara.gov.br dep.fatimabezerra@camara.gov.br dep.felipemaia@camara.gov.brdep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br dep.joaomaia@camara.gov.br dep.paulowagner@camara.gov.br dep.rogeriomarinho@camara.gov.br dep.sandrarosado@camara.gov.br Rondonia dep.carlosmagno@camara.gov.br dep.marcosrogerio@camara.gov.br dep.marinharaupp@camara.gov.br dep.mauronazif@camara.gov.br dep.moreiramendes@camara.gov.br dep.natandonadon@camara.gov.br dep.niltoncapixaba@camara.gov.br dep.padreton@camara.gov.br Roraima dep.franciscoaraujo@camara.gov.br dep.jhonatandejesus@camara.gov.br dep.paulocesarquartiero@camara.gov.br dep.raullima@camara.gov.br
  • 21. dep.berinhobantim@camara.gov.br dep.ediolopes@camara.gov.br dep.lucianocastro@camara.gov.br dep.teresasurita@camara.gov.br Rio Grande do Sul dep.ronaldonogueira@camara.gov.br dep.vieiradacunha@camara.gov.br dep.vilsoncovatti@camara.gov.br dep.afonsohamm@camara.gov.br dep.alceumoreira@camara.gov.br dep.alexandreroso@camara.gov.br dep.assismelo@camara.gov.br dep.bohngass@camara.gov.brdep.danrleidedeushinterholz@camara.gov.br dep.darcisioperondi@camara.gov.br dep.eliseupadilha@camara.gov.br dep.eniobacci@camara.gov.br dep.fernandomarroni@camara.gov.br dep.giovanicherini@camara.gov.br dep.henriquefontana@camara.gov.br dep.jeronimogoergen@camara.gov.br dep.joseotaviogermano@camara.gov.br dep.josestedile@camara.gov.br dep.luiscarlosheinze@camara.gov.br dep.luiznoe@camara.gov.br dep.manueladavila@camara.gov.br dep.marcomaia@camara.gov.br
  • 22. dep.marcon@camara.gov.brdep.nelsonmarchezanjunior@camara.gov.br dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br dep.osmarterra@camara.gov.br dep.pauloferreira@camara.gov.br dep.paulopimenta@camara.gov.br dep.renatomolling@camara.gov.br dep.ronaldozulke@camara.gov.br dep.sergiomoraes@camara.gov.br Santa Catarina dep.deciolima@camara.gov.br dep.jorginhomello@camara.gov.br dep.onofresantoagostini@camara.gov.brdep.rogeriopeninhamendonca@camara.gov.br dep.carmenzanotto@camara.gov.br dep.celsomaldaner@camara.gov.br dep.edinhobez@camara.gov.br dep.esperidiaoamin@camara.gov.br dep.joaopizzolatti@camara.gov.br dep.jorgeboeira@camara.gov.br dep.lucichoinacki@camara.gov.br dep.marcotebaldi@camara.gov.br dep.mauromariani@camara.gov.br dep.pedrouczai@camara.gov.br dep.ronaldobenedet@camara.gov.br dep.valdircolatto@camara.gov.br, Sergipe dep.andremoura@camara.gov.br
  • 23. dep.laerciooliveira@camara.gov.br dep.mendoncaprado@camara.gov.br dep.almeidalima@camara.gov.br dep.helenosilva@camara.gov.br dep.marciomacedo@camara.gov.br dep.rogeriocarvalho@camara.gov.br dep.valadaresfilho@camara.gov.br São Paulo dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br dep.brunafurlan@camara.gov.br dep.eleusespaiva@camara.gov.br dep.guilhermemussi@camara.gov.br dep.ivanvalente@camara.gov.br dep.jeffersoncampos@camara.gov.br dep.jonasdonizette@camara.gov.br dep.vicentinho@camara.gov.br dep.abelardocamarinha@camara.gov.br dep.albertomourao@camara.gov.br dep.alexandreleite@camara.gov.br dep.alinecorrea@camara.gov.br dep.antoniobulhoes@camara.gov.brdep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br dep.arlindochinaglia@camara.gov.br dep.arnaldojardim@camara.gov.br
  • 24. dep.betomansur@camara.gov.brdep.candidovaccarezza@camara.gov.br dep.carlinhosalmeida@camara.gov.br dep.carlossampaio@camara.gov.br dep.carloszarattini@camara.gov.brdep.delegadoprotogenes@camara.gov.br dep.devanirribeiro@camara.gov.br dep.dimasramalho@camara.gov.br dep.dr.ubiali@camara.gov.br dep.duartenogueira@camara.gov.br dep.edinhoaraujo@camara.gov.br dep.elicorreafilho@camara.gov.br dep.emanuelfernandes@camara.gov.br dep.gabrielchalita@camara.gov.br dep.guilhermecampos@camara.gov.br dep.janeterochapieta@camara.gov.br dep.jilmartatto@camara.gov.br dep.joaodado@camara.gov.br dep.joaopaulocunha@camara.gov.brdep.jorgetadeumudalen@camara.gov.br dep.josedefilippi@camara.gov.br dep.josementor@camara.gov.br dep.junjiabe@camara.gov.br dep.keikoota@camara.gov.brdep.luizfernandomachado@camara.gov.br dep.luizaerundina@camara.gov.br dep.maragabrilli@camara.gov.br dep.marceloaguiar@camara.gov.br dep.miltonmonti@camara.gov.br
  • 25. dep.missionariojoseolimpio@camara.gov.br dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br dep.newtonlima@camara.gov.br dep.otoniellima@camara.gov.brdep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br dep.paulofreire@camara.gov.br dep.paulomaluf@camara.gov.br dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br dep.pauloteixeira@camara.gov.br dep.penna@camara.gov.br dep.ricardoberzoini@camara.gov.br dep.ricardoizar@camara.gov.br dep.ricardotripoli@camara.gov.br dep.robertodelucena@camara.gov.br dep.robertofreire@camara.gov.br dep.robertosantiago@camara.gov.br dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br dep.tiririca@camara.gov.br dep.valdemarcostaneto@camara.gov.br dep.vanderleimacris@camara.gov.br dep.vanderleisiraque@camara.gov.br dep.vazdelima@camara.gov.br dep.vicentecandido@camara.gov.br dep.walterfeldman@camara.gov.br dep.williamdib@camara.gov.br Tocantins dep.lazarobotelho@camara.gov.br dep.angeloagnolin@camara.gov.br
  • 26. dep.cesarhalum@camara.gov.br dep.eduardogomes@camara.gov.br dep.irajaabreu@camara.gov.br dep.juniorcoimbra@camara.gov.br dep.laurezmoreira@camara.gov.brdep.professoradorinhaseabrarezende@camara.gov.br
  • 27. DATA NOME PARTIDO ESTADO29/11/2012 ABELARDO CAMARINHA PSB SP01/08/2012 ADEMIR CAMILO PSD MG08/11/2012 AELTON FREITAS PR MG28/11/2012 ALBERTO FILHO PMDB MA22/08/2012 ALEXANDRE LEITE DEM SP23/08/2012 ALFREDO SIRKIS PV RJ28/11/2012 ALICE PORTUGAL PCdoB BA16/08/2012 ALINE CORREA PP SP27/02/2012 AMAURI TEIXEIRA PT BA17/10/2012 ANDRE FIGUEIREDO PDT CE28/03/2012 ANDRE MOURA PSC SE09/08/2012 ANDREIA ZITO PSDB RJ08/08/2012 ANGELO AGNOLIN PDT TO28/11/2012 ANIBAL GOMES PMDB CE13/11/2012 ANTONIO BALHMANN PSB CE23/08/2012 ANTONIO ROBERTO PV MG22/08/2012 ARIOSTO HOLANDA PSB CE08/08/2012 ARMANDO ABILIO PTB PB01/08/2012 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP11/12/2012 ARNALDO JORDY PPS PA28/11/2012 ARNON BEZERRA PTB CE07/11/2012 AROLDO DE OLIVEIRA PSD RJ28/11/2012 ASDRUBAL BENTES PMDB PA22/08/2012 ASSIS MELO PCdoB RS10/10/2012 AUGUSTO COUTINHO DEM PE08/08/2012 BERINHO BANTIM PSDB RR23/08/2011 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG08/08/2012 BIFFI PT MS22/08/2012 BONIFACIO DE ANDRADA PSDB MG04/09/2012 BRUNA FURLAN PSDB SP09/08/2012 CAMILO COLA PMDB ES28/09/2011 CARLAILE PEDROSA PSDB MG28/11/2012 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE09/08/2012 CARLOS SAMPAIO PSDB SP01/11/2012 CARMEM ZANOTTO PPS SC13/09/2011 CELIA ROCHA PTB AL01/11/2012 CELSO MALDANER PMDB SC21/11/2012 CESAR COLNAGO PSDB ES28/11/2012 CESAR HALUN PSD TO06/07/2011 CHICO ALENCAR PSOL RJ04/07/2012 CHICO LOPES PCdoB CE18/10/2012 CLEBER VERDE PRB MA27/11/2012 DANI ALVES SILVA JUNIOR PR MA09/08/2012 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA28/11/2012 DANILO FORTE PMDB CE06/09/2011 DECIO LIMA PT SC21/11/2012 DELEGADO PROTOGENES PCdoB SP27/11/2012 DODIMAR PAXIUBA PSDB PA18/09/2012 DOMINGOS NETO PSB CE06/11/2012 DR. GRILO PSL MG11/12/2012 DR. PAULO CESAR PSD RJ27/11/2012 DR. ROSINHA PT PR21/08/2012 EDINHO ARAUJO PMDB SP14/11/2012 EDINHO BEZ PMDB SC22/08/2012 EDSON SILVA PSB CE23/08/2012 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
  • 28. 26/10/2012 EDUARDO GOMES PSDB TO24/05/2011 EDUARDO SCIARRA PSD PR08/03/2012 EFRAIM FILHO DEM PB04/09/2012 ELCIONE BARBALHO PMDB PA30/08/2011 ELEUSES PAIVA PSD SP08/08/2012 ELIENE LIMA PSD MT22/08/2012 ENIO BACCI PDT RS18/09/2012 ERIKA KOKAY PT DF07/08/2012 ERIVELTON SANTANA PSC BA08/08/2012 ESPERIDIAO AMIM PP SC26/06/2012 EUDES XAVIER PT CE08/08/2012 FABIO TRAD PMDB MS08/08/2012 FATIMA BEZERRA PT RN08/08/2012 FELIPE MAIA DEM RN10/08/2012 FELIX MENDONCA JUNIOR PDT BA28/11/2012 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE05/09/2012 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR27/03/2012 FERNANDO JORDAO PMDB RJ08/08/2012 FLAVIANO MELO PMDB AC09/08/2011 FRANCISCO ARAUJO PSD RR28/11/2012 FRANCISCO ESCORCIO PMDB MA28/11/2012 FRANCISCO FLORIANO PR RJ04/12/2012 GEORGE HILTON PRB MG07/08/2012 GERALDO RESENDE PMDB MS22/08/2012 GERALDO SIMOES PT BA21/08/2012 GIOVANI CHERINI PDT RS10/09/2012 GIROTO PMDB MS08/08/2012 GLADSON CAMELI PP AC28/11/2012 GONZAGA PATRIOTA PSDB PE21/08/2012 GORETE PEREIRA PR CE27/10/2011 GUILHERME MUSSI PSD SP08/08/2012 HELENO SILVA PRB SE08/08/2012 HENRIQUE AFONSO PV AC10/08/2011 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM27/11/2012 HUGO MOTTA PMDB PB07/08/2012 IRACEMA PORTELLA PP PI29/11/2012 ISAIAS SILVESTRE PSB MG09/08/2012 IVAN VALENTE PSOL SP16/08/2012 IZALCI PR DF08/08/2012 JAIME MARTINS PR MG05/12/2012 JAIR BOLSONARO PR RJ08/08/2012 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ29/11/2012 JANIO NATAL PRB BA08/03/2012 JEFFERSON CAMPOS PSD SP06/12/2012 JERONIMO GOERGEN PR RS INDEFERIDO PELA MESA08/08/2012 JHONATAN DE JESUS PRB RR07/08/2012 JO MORAES PCdoB MG01/08/2012 JOAO ANANIAS PCdoB CE31/10/2012 JOAO BITTAR DEM MG08/08/2012 JOAO CAMPOS PSDB GO27/06/2012 JOAO DADO PDT SP15/09/2011 JOAO LYRA PTB AL09/08/2012 JOAO MAGALHAES PMDB MG08/08/2012 JOAO PAULO LIMA PT PE31/10/2012 JOAO PIZOLATTI PP SC04/09/2012 JOAQUIM BELTRAO PMDB AL17/04/2012 JONAS DONIZETTE PSB SP
  • 29. 09/08/2012 JORGE BOEIRA PSD SC14/02/2012 JORGE SILVA PDT ES26/04/2012 JORGINHO MELLO PSDB SC10/07/2012 JOSE AIRTON PT CE04/12/2012 JOSE GUIMARAES PT CE15/08/2012 JOSE LINHARES PP CE29/11/2012 JOSE NUNES PSD BA05/09/2012 JOSE PRIANTE PMDB PA09/08/2012 JOSIAS GOMES PT BA04/09/2012 JOSUE BENGTSON PTB PA07/08/2012 JOVAIR ARANTES PTB GO18/09/2012 JULIO CAMPOS DEM MT07/08/2012 JULIO DELGADO PSB MG09/08/2012 JUNIOR COIMBRA PMDB TO01/08/2012 JUNJI ABE PSD SP27/09/2011 LAERCIO OLIVEIRA PR SE13/09/2011 LAZARO BOTELHO PP TO01/11/2012 LELO COIMBRA PMDB ES09/03/2012 LEONARDO GADELHA PSC PB05/12/2012 LEOPOLDO MEYER PSB PR07/11/2012 LILIAN SÁ PSD RJ18/04/2012 LINCOLN PORTELA PR MG04/09/2012 LOURIVAL MENDES PTdoB MA31/10/2012 LUCI CHOINACKI PT SC16/07/2012 LUCIANA SANTOS PCdoB PE20/12/2012 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA20/11/2012 LUIS TIBÉ PTdoB MG26/11/2012 LUIZ CARLOS HEINZE PP RS23/08/2012 LUIZ PITIMAN PMDB DF01/11/2012 LUIZA ERUNDINA PSB SP17/07/2012 MAJOR FABIO DEM PB11/12/2012 MANATO PDT ES07/08/2012 MANDETTA DEM MS08/08/2012 MANOEL JUNIOR PMDB PB28/11/2012 MANOEL SALVINO PSD CE24/10/2012 MARÇAL FILHO PMDB MS21/08/2012 MARCIO REINALDO MOREIRA PP MG18/12/2012 MARCO TEBALDI PSDB SC04/09/2012 MARCOS MONTES PSD MG08/08/2012 MARCOS ROGERIO PDT RO08/08/2012 MAURICIO QUINTELLA LESSA PR AL08/08/2012 MAURO BENEVIDES PMDB CE08/08/2012 MAURO MARIANI PMDB SC08/08/2012 MAURO NAZIF PSB RO13/12/2012 MENDONÇA FILHO DEM PE27/03/2012 MENDONÇA PRADO DEM SE28/11/2012 MILTON MONTI PR SP07/11/2012 NATAN DONADOR PMDB RO09/08/2012 NELSON MEURER PP PR21/11/2012 NELSON PADOVANI PSC PR19/06/2012 NILDA GONDIM PMDB PB05/12/2012 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD CE19/09/2012 OSMAR JUNIOR PCdoB PI11/08/2011 PADRE JOÃO PT MG15/08/2012 PADRE TON PT RO28/09/2011 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR14/11/2012 PAULO FEIJÓ PR RJ
  • 30. 17/10/2012 PAULO FOLETTO PSB ES28/11/2012 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP05/12/2012 PAULO PIMENTA PT RS03/04/2012 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE08/08/2012 PEDRO CHAVES PMDB GO11/04/2012 PEDRO HENRY PP MT27/11/2012 PEDRO UEZAI PT SC04/07/2012 PENNA PV SP10/05/2011 POLICARPO PT DF03/07/2012 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE27/09/2011 RAUL LIMA PP RR07/08/2012 REGINALDO LOPES PT MG17/08/2012 REGUFFE PDT DF10/08/2011 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS16/11/2012 REINHOLD STEPHANES PSD PR13/11/2012 RENZO BRAZ PP MG28/11/2012 RICARDO TRIPOLI PSDB SP05/12/2012 ROBERTO DE LUCENA PV SP11/12/2012 ROBERTO SANTIAGO PSD SP08/08/2012 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG05/09/2012 ROGERIO MARINHO PSDB RN25/08/2011 ROGERIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC07/03/2012 ROMERO RODRIGUES PSDB PB04/09/2012 RONALDO BENEDET PMDB SC14/09/2011 RONALDO FONSECA PR DF22/03/2012 RONALDO NOGUEIRA PTB RS25/09/2012 ROSE DE FREITAS PMDB ES13/03/2012 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL14/08/2012 RUBENS BUENO PPS PR18/05/2011 RUY CARNEIRO PSDB PB08/08/2012 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP09/08/2012 SANDRA ROSADO PSB RN14/11/2012 SANDRO ALEX PPS PR04/09/2012 SEBASTIAO BALA ROCHA PDT AP28/11/2012 SERGIO MORAES PTB RS09/08/2012 SIBA MACHADO PT AC21/08/2012 STEFANO AGUIAR PSC MG28/11/2012 STEPHAN NERCESSIAN PPS RJ08/08/2012 SUELI VIDIGAL PDT ES14/06/2012 TAUMATURGO LIMA PT AC14/11/2012 VALDIR COLATTO PMDB SC13/11/2012 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO13/12/2012 VALTENIR PEREIRA PSB MT08/08/2012 VANDER LOUBET PT MS08/08/2012 VICENTE ARRUDA PR CE04/12/2012 VICENTE CANDIDO PT SP10/10/2012 VICENTE SELISTRE PSB RS06/04/2011 VICENTINHO PT SP23/08/2012 VIEIRA DA CUNHA PDT RS11/04/2012 VILSON COVATTI PP RS04/09/2012 VITOR PAULO PRB RJ21/08/2012 WALDENKOLK GONCALVES PSDB PA21/08/2012 WALDENOR PEREIRA PT BA08/08/2012 WALNEY ROCHA PTB RJ11/12/2012 WALTER IHOSHI PSD SP22/08/2012 WELLINGTON FAGUNDES PR MT07/08/2012 WELLINGTON ROBERTO PR PB
  • 31. 29/08/2012 WEVERTON ROCHA PDT MA08/08/2012 WILLIAN DIB PSDB SP15/08/2012 WILSON FILHO PMDB PB04/12/2012 WILSON LEITAO PSDB MT12/12/2012 ZENALDO COUTINHO PSDB PA04/12/2012 ZOINHO PR RJ
  • 32. O PELA MESA
  • 33. DATA NOME PARTIDO ESTADO08/08/2012 FLAVIANO MELO PMDB AC08/08/2012 GLADSON CAMELI PP AC08/08/2012 HENRIQUE AFONSO PV AC09/08/2012 SIBA MACHADO PT AC14/06/2012 TAUMATURGO LIMA PT AC13/09/2011 CELIA ROCHA PTB AL15/09/2011 JOAO LYRA PTB AL04/09/2012 JOAQUIM BELTRAO PMDB AL08/08/2012 MAURICIO QUINTELLA LESSA PR AL13/03/2012 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL10/08/2011 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM04/09/2012 SEBASTIAO BALA ROCHA PDT AP28/11/2012 ALICE PORTUGAL PCdoB BA27/02/2012 AMAURI TEIXEIRA PT BA09/08/2012 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA07/08/2012 ERIVELTON SANTANA PSC BA10/08/2012 FELIX MENDONCA JUNIOR PDT BA22/08/2012 GERALDO SIMOES PT BA29/11/2012 JANIO NATAL PRB BA29/11/2012 JOSE NUNES PSD BA09/08/2012 JOSIAS GOMES PT BA20/12/2012 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA21/08/2012 WALDENOR PEREIRA PT BA17/10/2012 ANDRE FIGUEIREDO PDT CE28/11/2012 ANIBAL GOMES PMDB CE13/11/2012 ANTONIO BALHMANN PSB CE22/08/2012 ARIOSTO HOLANDA PSB CE28/11/2012 ARNON BEZERRA PTB CE04/07/2012 CHICO LOPES PCdoB CE28/11/2012 DANILO FORTE PMDB CE18/09/2012 DOMINGOS NETO PSB CE22/08/2012 EDSON SILVA PSB CE26/06/2012 EUDES XAVIER PT CE21/08/2012 GORETE PEREIRA PR CE01/08/2012 JOAO ANANIAS PCdoB CE10/07/2012 JOSE AIRTON PT CE04/12/2012 JOSE GUIMARAES PT CE15/08/2012 JOSE LINHARES PP CE28/11/2012 MANOEL SALVINO PSD CE08/08/2012 MAURO BENEVIDES PMDB CE05/12/2012 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD CE03/07/2012 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE08/08/2012 VICENTE ARRUDA PR CE18/09/2012 ERIKA KOKAY PT DF16/08/2012 IZALCI PR DF23/08/2012 LUIZ PITIMAN PMDB DF10/05/2011 POLICARPO PT DF17/08/2012 REGUFFE PDT DF14/09/2011 RONALDO FONSECA PR DF09/08/2012 CAMILO COLA PMDB ES21/11/2012 CESAR COLNAGO PSDB ES14/02/2012 JORGE SILVA PDT ES01/11/2012 LELO COIMBRA PMDB ES11/12/2012 MANATO PDT ES17/10/2012 PAULO FOLETTO PSB ES25/09/2012 ROSE DE FREITAS PMDB ES
  • 34. 08/08/2012 SUELI VIDIGAL PDT ES08/08/2012 JOAO CAMPOS PSDB GO07/08/2012 JOVAIR ARANTES PTB GO08/08/2012 PEDRO CHAVES PMDB GO13/11/2012 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO28/11/2012 ALBERTO FILHO PMDB MA18/10/2012 CLEBER VERDE PRB MA27/11/2012 DANI ALVES SILVA JUNIOR PR MA28/11/2012 FRANCISCO ESCORCIO PMDB MA04/09/2012 LOURIVAL MENDES PTdoB MA29/08/2012 WEVERTON ROCHA PDT MA01/08/2012 ADEMIR CAMILO PSD MG08/11/2012 AELTON FREITAS PR MG23/08/2012 ANTONIO ROBERTO PV MG23/08/2011 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG22/08/2012 BONIFACIO DE ANDRADA PSDB MG28/09/2011 CARLAILE PEDROSA PSDB MG06/11/2012 DR. GRILO PSL MG23/08/2012 EDUARDO BARBOSA PSDB MG04/12/2012 GEORGE HILTON PRB MG29/11/2012 ISAIAS SILVESTRE PSB MG08/08/2012 JAIME MARTINS PR MG07/08/2012 JO MORAES PCdoB MG31/10/2012 JOAO BITTAR DEM MG09/08/2012 JOAO MAGALHAES PMDB MG07/08/2012 JULIO DELGADO PSB MG18/04/2012 LINCOLN PORTELA PR MG20/11/2012 LUIS TIBÉ PTdoB MG21/08/2012 MARCIO REINALDO MOREIRA PP MG04/09/2012 MARCOS MONTES PSD MG11/08/2011 PADRE JOÃO PT MG07/08/2012 REGINALDO LOPES PT MG13/11/2012 RENZO BRAZ PP MG08/08/2012 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG21/08/2012 STEFANO AGUIAR PSC MG08/08/2012 BIFFI PT MS08/08/2012 FABIO TRAD PMDB MS07/08/2012 GERALDO RESENDE PMDB MS10/09/2012 GIROTO PMDB MS07/08/2012 MANDETTA DEM MS24/10/2012 MARÇAL FILHO PMDB MS10/08/2011 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS08/08/2012 VANDER LOUBET PT MS08/08/2012 ELIENE LIMA PSD MT18/09/2012 JULIO CAMPOS DEM MT11/04/2012 PEDRO HENRY PP MT13/12/2012 VALTENIR PEREIRA PSB MT22/08/2012 WELLINGTON FAGUNDES PR MT04/12/2012 WILSON LEITAO PSDB MT11/12/2012 ARNALDO JORDY PPS PA28/11/2012 ASDRUBAL BENTES PMDB PA27/11/2012 DODIMAR PAXIUBA PSDB PA04/09/2012 ELCIONE BARBALHO PMDB PA05/09/2012 JOSE PRIANTE PMDB PA04/09/2012 JOSUE BENGTSON PTB PA21/08/2012 WALDENKOLK GONCALVES PSDB PA12/12/2012 ZENALDO COUTINHO PSDB PA
  • 35. 08/08/2012 ARMANDO ABILIO PTB PB08/03/2012 EFRAIM FILHO DEM PB27/11/2012 HUGO MOTTA PMDB PB09/03/2012 LEONARDO GADELHA PSC PB17/07/2012 MAJOR FABIO DEM PB08/08/2012 MANOEL JUNIOR PMDB PB19/06/2012 NILDA GONDIM PMDB PB07/03/2012 ROMERO RODRIGUES PSDB PB18/05/2011 RUY CARNEIRO PSDB PB07/08/2012 WELLINGTON ROBERTO PR PB15/08/2012 WILSON FILHO PMDB PB10/10/2012 AUGUSTO COUTINHO DEM PE28/11/2012 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE28/11/2012 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE28/11/2012 GONZAGA PATRIOTA PSDB PE08/08/2012 JOAO PAULO LIMA PT PE16/07/2012 LUCIANA SANTOS PCdoB PE13/12/2012 MENDONÇA FILHO DEM PE03/04/2012 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE07/08/2012 IRACEMA PORTELLA PP PI19/09/2012 OSMAR JUNIOR PCdoB PI27/11/2012 DR. ROSINHA PT PR24/05/2011 EDUARDO SCIARRA PSD PR05/09/2012 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR05/12/2012 LEOPOLDO MEYER PSB PR09/08/2012 NELSON MEURER PP PR21/11/2012 NELSON PADOVANI PSC PR16/11/2012 REINHOLD STEPHANES PSD PR14/08/2012 RUBENS BUENO PPS PR14/11/2012 SANDRO ALEX PPS PR23/08/2012 ALFREDO SIRKIS PV RJ09/08/2012 ANDREIA ZITO PSDB RJ07/11/2012 AROLDO DE OLIVEIRA PSD RJ06/07/2011 CHICO ALENCAR PSOL RJ11/12/2012 DR. PAULO CESAR PSD RJ27/03/2012 FERNANDO JORDAO PMDB RJ28/11/2012 FRANCISCO FLORIANO PR RJ05/12/2012 JAIR BOLSONARO PR RJ08/08/2012 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ07/11/2012 LILIAN SÁ PSD RJ14/11/2012 PAULO FEIJÓ PR RJ28/11/2012 STEPHAN NERCESSIAN PPS RJ04/09/2012 VITOR PAULO PRB RJ08/08/2012 WALNEY ROCHA PTB RJ04/12/2012 ZOINHO PR RJ08/08/2012 FATIMA BEZERRA PT RN08/08/2012 FELIPE MAIA DEM RN05/09/2012 ROGERIO MARINHO PSDB RN09/08/2012 SANDRA ROSADO PSB RN08/08/2012 MARCOS ROGERIO PDT RO08/08/2012 MAURO NAZIF PSB RO07/11/2012 NATAN DONADOR PMDB RO15/08/2012 PADRE TON PT RO08/08/2012 BERINHO BANTIM PSDB RR09/08/2011 FRANCISCO ARAUJO PSD RR08/08/2012 JHONATAN DE JESUS PRB RR28/09/2011 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
  • 36. 27/09/2011 RAUL LIMA PP RR22/08/2012 ASSIS MELO PCdoB RS22/08/2012 ENIO BACCI PDT RS21/08/2012 GIOVANI CHERINI PDT RS06/12/2012 JERONIMO GOERGEN PR RS INDEFERIDO PELA MESA26/11/2012 LUIZ CARLOS HEINZE PP RS05/12/2012 PAULO PIMENTA PT RS22/03/2012 RONALDO NOGUEIRA PTB RS28/11/2012 SERGIO MORAES PTB RS10/10/2012 VICENTE SELISTRE PSB RS23/08/2012 VIEIRA DA CUNHA PDT RS11/04/2012 VILSON COVATTI PP RS01/11/2012 CARMEM ZANOTTO PPS SC01/11/2012 CELSO MALDANER PMDB SC06/09/2011 DECIO LIMA PT SC14/11/2012 EDINHO BEZ PMDB SC08/08/2012 ESPERIDIAO AMIM PP SC31/10/2012 JOAO PIZOLATTI PP SC09/08/2012 JORGE BOEIRA PSD SC26/04/2012 JORGINHO MELLO PSDB SC31/10/2012 LUCI CHOINACKI PT SC18/12/2012 MARCO TEBALDI PSDB SC08/08/2012 MAURO MARIANI PMDB SC27/11/2012 PEDRO UEZAI PT SC25/08/2011 ROGERIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC04/09/2012 RONALDO BENEDET PMDB SC14/11/2012 VALDIR COLATTO PMDB SC28/03/2012 ANDRE MOURA PSC SE08/08/2012 HELENO SILVA PRB SE27/09/2011 LAERCIO OLIVEIRA PR SE27/03/2012 MENDONÇA PRADO DEM SE29/11/2012 ABELARDO CAMARINHA PSB SP22/08/2012 ALEXANDRE LEITE DEM SP16/08/2012 ALINE CORREA PP SP01/08/2012 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP04/09/2012 BRUNA FURLAN PSDB SP09/08/2012 CARLOS SAMPAIO PSDB SP21/11/2012 DELEGADO PROTOGENES PCdoB SP21/08/2012 EDINHO ARAUJO PMDB SP30/08/2011 ELEUSES PAIVA PSD SP27/10/2011 GUILHERME MUSSI PSD SP09/08/2012 IVAN VALENTE PSOL SP08/03/2012 JEFFERSON CAMPOS PSD SP27/06/2012 JOAO DADO PDT SP17/04/2012 JONAS DONIZETTE PSB SP01/08/2012 JUNJI ABE PSD SP01/11/2012 LUIZA ERUNDINA PSB SP28/11/2012 MILTON MONTI PR SP28/11/2012 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP04/07/2012 PENNA PV SP28/11/2012 RICARDO TRIPOLI PSDB SP05/12/2012 ROBERTO DE LUCENA PV SP11/12/2012 ROBERTO SANTIAGO PSD SP08/08/2012 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP04/12/2012 VICENTE CANDIDO PT SP06/04/2011 VICENTINHO PT SP11/12/2012 WALTER IHOSHI PSD SP
  • 37. 08/08/2012 WILLIAN DIB PSDB SP08/08/2012 ANGELO AGNOLIN PDT TO28/11/2012 CESAR HALUN PSD TO26/10/2012 EDUARDO GOMES PSDB TO09/08/2012 JUNIOR COIMBRA PMDB TO13/09/2011 LAZARO BOTELHO PP TO
  • 38. O PELA MESA
  • 39. DATA NOME PARTIDO ESTADO22/08/2012 ALEXANDRE LEITE DEM SP10/10/2012 AUGUSTO COUTINHO DEM PE08/03/2012 EFRAIM FILHO DEM PB08/08/2012 FELIPE MAIA DEM RN31/10/2012 JOAO BITTAR DEM MG18/09/2012 JULIO CAMPOS DEM MT17/07/2012 MAJOR FABIO DEM PB07/08/2012 MANDETTA DEM MS13/12/2012 MENDONÇA FILHO DEM PE27/03/2012 MENDONÇA PRADO DEM SE28/09/2011 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR28/11/2012 ALICE PORTUGAL PCdoB BA22/08/2012 ASSIS MELO PCdoB RS04/07/2012 CHICO LOPES PCdoB CE09/08/2012 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA21/11/2012 DELEGADO PROTOGENES PCdoB SP08/08/2012 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ07/08/2012 JO MORAES PCdoB MG01/08/2012 JOAO ANANIAS PCdoB CE16/07/2012 LUCIANA SANTOS PCdoB PE19/09/2012 OSMAR JUNIOR PCdoB PI17/10/2012 ANDRE FIGUEIREDO PDT CE08/08/2012 ANGELO AGNOLIN PDT TO22/08/2012 ENIO BACCI PDT RS10/08/2012 FELIX MENDONCA JUNIOR PDT BA21/08/2012 GIOVANI CHERINI PDT RS27/06/2012 JOAO DADO PDT SP14/02/2012 JORGE SILVA PDT ES11/12/2012 MANATO PDT ES08/08/2012 MARCOS ROGERIO PDT RO28/11/2012 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP03/04/2012 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE17/08/2012 REGUFFE PDT DF08/08/2012 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP04/09/2012 SEBASTIAO BALA ROCHA PDT AP08/08/2012 SUELI VIDIGAL PDT ES23/08/2012 VIEIRA DA CUNHA PDT RS29/08/2012 WEVERTON ROCHA PDT MA05/09/2012 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR28/11/2012 ALBERTO FILHO PMDB MA28/11/2012 ANIBAL GOMES PMDB CE28/11/2012 ASDRUBAL BENTES PMDB PA09/08/2012 CAMILO COLA PMDB ES01/11/2012 CELSO MALDANER PMDB SC28/11/2012 DANILO FORTE PMDB CE21/08/2012 EDINHO ARAUJO PMDB SP14/11/2012 EDINHO BEZ PMDB SC04/09/2012 ELCIONE BARBALHO PMDB PA08/08/2012 FABIO TRAD PMDB MS27/03/2012 FERNANDO JORDAO PMDB RJ28/11/2012 FRANCISCO ESCORCIO PMDB MA07/08/2012 GERALDO RESENDE PMDB MS10/09/2012 GIROTO PMDB MS27/11/2012 HUGO MOTTA PMDB PB09/08/2012 JOAO MAGALHAES PMDB MG04/09/2012 JOAQUIM BELTRAO PMDB AL
  • 40. 05/09/2012 JOSE PRIANTE PMDB PA09/08/2012 JUNIOR COIMBRA PMDB TO01/11/2012 LELO COIMBRA PMDB ES20/12/2012 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA23/08/2012 LUIZ PITIMAN PMDB DF08/08/2012 MANOEL JUNIOR PMDB PB24/10/2012 MARÇAL FILHO PMDB MS08/08/2012 MAURO BENEVIDES PMDB CE08/08/2012 MAURO MARIANI PMDB SC07/11/2012 NATAN DONADOR PMDB RO19/06/2012 NILDA GONDIM PMDB PB08/08/2012 PEDRO CHAVES PMDB GO25/08/2011 ROGERIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC04/09/2012 RONALDO BENEDET PMDB SC25/09/2012 ROSE DE FREITAS PMDB ES14/11/2012 VALDIR COLATTO PMDB SC15/08/2012 WILSON FILHO PMDB PB08/08/2012 FLAVIANO MELO PMDB AC16/08/2012 ALINE CORREA PP SP08/08/2012 ESPERIDIAO AMIM PP SC08/08/2012 GLADSON CAMELI PP AC07/08/2012 IRACEMA PORTELLA PP PI31/10/2012 JOAO PIZOLATTI PP SC15/08/2012 JOSE LINHARES PP CE13/09/2011 LAZARO BOTELHO PP TO26/11/2012 LUIZ CARLOS HEINZE PP RS21/08/2012 MARCIO REINALDO MOREIRA PP MG09/08/2012 NELSON MEURER PP PR11/04/2012 PEDRO HENRY PP MT27/09/2011 RAUL LIMA PP RR13/11/2012 RENZO BRAZ PP MG11/04/2012 VILSON COVATTI PP RS11/12/2012 ARNALDO JORDY PPS PA01/11/2012 CARMEM ZANOTTO PPS SC14/08/2012 RUBENS BUENO PPS PR14/11/2012 SANDRO ALEX PPS PR28/11/2012 STEPHAN NERCESSIAN PPS RJ08/11/2012 AELTON FREITAS PR MG23/08/2011 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG27/11/2012 DANI ALVES SILVA JUNIOR PR MA28/11/2012 FRANCISCO FLORIANO PR RJ21/08/2012 GORETE PEREIRA PR CE10/08/2011 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM16/08/2012 IZALCI PR DF08/08/2012 JAIME MARTINS PR MG05/12/2012 JAIR BOLSONARO PR RJ06/12/2012 JERONIMO GOERGEN PR RS INDEFERIDO PELA MESA27/09/2011 LAERCIO OLIVEIRA PR SE18/04/2012 LINCOLN PORTELA PR MG08/08/2012 MAURICIO QUINTELLA LESSA PR AL28/11/2012 MILTON MONTI PR SP14/11/2012 PAULO FEIJÓ PR RJ14/09/2011 RONALDO FONSECA PR DF08/08/2012 VICENTE ARRUDA PR CE22/08/2012 WELLINGTON FAGUNDES PR MT07/08/2012 WELLINGTON ROBERTO PR PB04/12/2012 ZOINHO PR RJ
  • 41. 18/10/2012 CLEBER VERDE PRB MA04/12/2012 GEORGE HILTON PRB MG08/08/2012 HELENO SILVA PRB SE29/11/2012 JANIO NATAL PRB BA08/08/2012 JHONATAN DE JESUS PRB RR04/09/2012 VITOR PAULO PRB RJ29/11/2012 ABELARDO CAMARINHA PSB SP13/11/2012 ANTONIO BALHMANN PSB CE22/08/2012 ARIOSTO HOLANDA PSB CE18/09/2012 DOMINGOS NETO PSB CE22/08/2012 EDSON SILVA PSB CE28/11/2012 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE29/11/2012 ISAIAS SILVESTRE PSB MG17/04/2012 JONAS DONIZETTE PSB SP07/08/2012 JULIO DELGADO PSB MG05/12/2012 LEOPOLDO MEYER PSB PR01/11/2012 LUIZA ERUNDINA PSB SP08/08/2012 MAURO NAZIF PSB RO17/10/2012 PAULO FOLETTO PSB ES09/08/2012 SANDRA ROSADO PSB RN13/12/2012 VALTENIR PEREIRA PSB MT10/10/2012 VICENTE SELISTRE PSB RS28/03/2012 ANDRE MOURA PSC SE28/11/2012 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE07/08/2012 ERIVELTON SANTANA PSC BA09/03/2012 LEONARDO GADELHA PSC PB21/11/2012 NELSON PADOVANI PSC PR21/08/2012 STEFANO AGUIAR PSC MG01/08/2012 ADEMIR CAMILO PSD MG07/11/2012 AROLDO DE OLIVEIRA PSD RJ28/11/2012 CESAR HALUN PSD TO11/12/2012 DR. PAULO CESAR PSD RJ24/05/2011 EDUARDO SCIARRA PSD PR30/08/2011 ELEUSES PAIVA PSD SP08/08/2012 ELIENE LIMA PSD MT09/08/2011 FRANCISCO ARAUJO PSD RR27/10/2011 GUILHERME MUSSI PSD SP08/03/2012 JEFFERSON CAMPOS PSD SP09/08/2012 JORGE BOEIRA PSD SC29/11/2012 JOSE NUNES PSD BA01/08/2012 JUNJI ABE PSD SP07/11/2012 LILIAN SÁ PSD RJ28/11/2012 MANOEL SALVINO PSD CE04/09/2012 MARCOS MONTES PSD MG05/12/2012 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD CE16/11/2012 REINHOLD STEPHANES PSD PR11/12/2012 ROBERTO SANTIAGO PSD SP11/12/2012 WALTER IHOSHI PSD SP09/08/2012 ANDREIA ZITO PSDB RJ08/08/2012 BERINHO BANTIM PSDB RR22/08/2012 BONIFACIO DE ANDRADA PSDB MG04/09/2012 BRUNA FURLAN PSDB SP28/09/2011 CARLAILE PEDROSA PSDB MG09/08/2012 CARLOS SAMPAIO PSDB SP21/11/2012 CESAR COLNAGO PSDB ES27/11/2012 DODIMAR PAXIUBA PSDB PA23/08/2012 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
  • 42. 26/10/2012 EDUARDO GOMES PSDB TO28/11/2012 GONZAGA PATRIOTA PSDB PE08/08/2012 JOAO CAMPOS PSDB GO26/04/2012 JORGINHO MELLO PSDB SC18/12/2012 MARCO TEBALDI PSDB SC03/07/2012 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE10/08/2011 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS28/11/2012 RICARDO TRIPOLI PSDB SP08/08/2012 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG05/09/2012 ROGERIO MARINHO PSDB RN07/03/2012 ROMERO RODRIGUES PSDB PB18/05/2011 RUY CARNEIRO PSDB PB13/11/2012 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO21/08/2012 WALDENKOLK GONCALVES PSDB PA08/08/2012 WILLIAN DIB PSDB SP04/12/2012 WILSON LEITAO PSDB MT12/12/2012 ZENALDO COUTINHO PSDB PA06/11/2012 DR. GRILO PSL MG06/07/2011 CHICO ALENCAR PSOL RJ09/08/2012 IVAN VALENTE PSOL SP27/02/2012 AMAURI TEIXEIRA PT BA08/08/2012 BIFFI PT MS06/09/2011 DECIO LIMA PT SC27/11/2012 DR. ROSINHA PT PR18/09/2012 ERIKA KOKAY PT DF26/06/2012 EUDES XAVIER PT CE08/08/2012 FATIMA BEZERRA PT RN22/08/2012 GERALDO SIMOES PT BA08/08/2012 JOAO PAULO LIMA PT PE10/07/2012 JOSE AIRTON PT CE04/12/2012 JOSE GUIMARAES PT CE09/08/2012 JOSIAS GOMES PT BA31/10/2012 LUCI CHOINACKI PT SC11/08/2011 PADRE JOÃO PT MG15/08/2012 PADRE TON PT RO05/12/2012 PAULO PIMENTA PT RS27/11/2012 PEDRO UEZAI PT SC10/05/2011 POLICARPO PT DF07/08/2012 REGINALDO LOPES PT MG09/08/2012 SIBA MACHADO PT AC14/06/2012 TAUMATURGO LIMA PT AC08/08/2012 VANDER LOUBET PT MS04/12/2012 VICENTE CANDIDO PT SP06/04/2011 VICENTINHO PT SP21/08/2012 WALDENOR PEREIRA PT BA08/08/2012 ARMANDO ABILIO PTB PB01/08/2012 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP28/11/2012 ARNON BEZERRA PTB CE13/09/2011 CELIA ROCHA PTB AL15/09/2011 JOAO LYRA PTB AL04/09/2012 JOSUE BENGTSON PTB PA07/08/2012 JOVAIR ARANTES PTB GO22/03/2012 RONALDO NOGUEIRA PTB RS28/11/2012 SERGIO MORAES PTB RS08/08/2012 WALNEY ROCHA PTB RJ04/09/2012 LOURIVAL MENDES PTdoB MA20/11/2012 LUIS TIBÉ PTdoB MG
  • 43. 13/03/2012 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL23/08/2012 ALFREDO SIRKIS PV RJ23/08/2012 ANTONIO ROBERTO PV MG08/08/2012 HENRIQUE AFONSO PV AC04/07/2012 PENNA PV SP05/12/2012 ROBERTO DE LUCENA PV SP
  • 44. O PELA MESA