Jornal Especial do Precatório Alimentar

Março/2012 LEILÃO DE PRECATÓRIOS: "Não venda a sua dignidade para o diabo caloteiro" - R$ 850 mi deságio, e direito legítimo favor. por ano para conquistado, é salário, provento e Convocamos a OAB em nome da precatórios pensão sonegado há muitos anos. Constituição Federal, dos princípios alimentares Esta é a razão principal do maldito da moralidade e da Justiça, para - A dívida do leilão, pois o Governador Geraldo ingressar com Arguição Direta de Governo de São Alckmin, comprometeu-se no ano de Inconstitucionalidade contra o P a u l o , 2001, no Supremo Tribunal Federal Decreto n. 57.658 de 21 de atualmente, é de perante o Ministro Marco Aurélio, dezembro de 2011, os advogados R$22 bi a ser quando do julgamento das que militam na área, bem como, atualizada nos intervenções, a pagar os precatórios todas as entidades do funcionalismo próximos anos, alimentares e até hoje não pagou. a instruírem os clientes e sócios a chegando a R$ Agrava-se a situação, não aceitarem o leilão, pois iremos 25 bi, dividido demonstrando que promessa de combatê-lo com campanhas e se por R$1.500 bi, campanha não é cumprida, pois ele necessário “colocando o bloco na levará 17 anos comprometeu-se comigo em palavra rua” para denunciar à sociedade o para ser no ano de 2011 na volta para o Governo caloteiro sem palavra. quitada, mais do Governo de São Paulo e não a Estamos acordados, que o absurdo e honrou, ou seja, não vale nada, pois, especialmente levando Memoriais inconstitucional vergonhosamente e sem o mínimo aos Senhores Ministros com prazo de 15 anos respeito à dignidade dos credores audiências em Brasília, para que a que se refere edita o Decreto 57.658 de 21 de julguem imediatamente a PEC 62/09 a PEC 62/09 do dezembro de 2011, para realizar o no Supremo Tribunal Federal, E ntre as diversas calote. leilão. eliminando de uma vez por todas as modalidades de calotes, a Acredite! Estamos lutando para absurdas inconstitucionalidades, mais perversa que destaco O leilão, em um passe de mágica, que todos recebam sem leilão e em como este leilão e obrigar Estados eé a do leilão de precatórios quer fazer desaparecer mais de R$ vida, no julgamento do STF – O Prefeituras a pagarem os precatóriosalimentares, ou seja, “instrumento do 12 bi às custas do credor, Relator Ayres Britto já votou a nosso alimentares já!diabo de plantão”. especialmente os de natureza O leilão inserido na PEC 62/09 alimentar com a propagandacomo opção de pagamento se traduz enganosa de que é melhor dar umna seguinte “matemágica”: o projeto desconto e receber agora e em vida,inicial engendrado pelo Governo do tendo em vista que já faleceram maisEstado de São Paulo correspondia a de 80.000 credores e é melhor3% da Receita Corrente Líquida que “entregar” para o próprio Estado, dose considerarmos o orçamento para que vender por cessão de crédito2012, seria aproximadamente R$3 bi, para os particulares que enganam,ou seja, R$100 bi x 3%. especialmente os idosos e pagam Na tramitação do projeto da PEC somente de 8% a 12% do valor real.do calote, reduziram para metade, É o diabo querendo comprar sua1,5%, transformando-se em R$1.5 bi. dignidade, sendo o Governo o Consequentemente, o valor a ser leiloeiro de sua própria dívida e odespendido para pagamento dos único comprador, consagrando oprecatórios alimentares é o seguinte: calote oficial, uma tentativa de estelionato, desgraçando Fonte: Madeca - R$1.5 bi dividido 50% para financeiramente os credores,pagamento de precatórios pressionando-os a conceder o maior Audiência no Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2001 com aalimentares e 50% para pagamento deságio. presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Promessa dode precatórios não alimentares , Não entre em leilão. O seu crédito governador não cumprida diante do Ministro Marco Aurélio Mello, entãoobteremos o seguinte valor: deve ser recebido por inteiro, sem presidente do STF. Julio Bonafonte é o segundo à esquerda.

Documento entregue ao desembargador Ivan Sartori, pres EXCELENTISSÍMO SENHOR anos, verdadeiro calote oficial por dos juros moratórios no períodoPRESIDENTE DO EGRÉGIO parte dos Governos do Estado de São entre o protocolamento e o final A questão da regulamentação eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Paulo e Prefeituras que merecem do exercício seguinte, hipótese definição da retenção de imposto deDE SÃO PAULO - imediata atenção e inadiável solução: que a Procuradoria Judicial do renda com seus critérios, se impõe paraDESEMBARGADOR – IVAN Estado reivindicou para o evitar problemas quando da declaraçãoRICARDO GARISIO SARTORI. 1-) Manutenção do mutirão dos Tribunal e com revisão de anual para a Receita Federal, no sentido servidores colocados à disposição súmula hoje sub-judice (segue de informes corretos sem inconsistência A s entidades ASSETJ – da Vara de Execução da Fazenda também juntado em que acarreta “malha fina” ao credor, ANSJ – FESPESP e CNSP, Publica, bem como urgente documentos separados), mas de compatibilizando com o D.I.R.F. representando mais de alocação de recursos humanos absoluta inaplicabilidade nos700.000 mil servidores ativos, necessários a suprir depósitos dos precatórios por 5-) Para apuração do Imposto deaposentados e pensionistas de todos definitivamente as necessidades não terem sido pagos ate o final Renda retido na fonte que sejaos Poderes do Estado, parabenizam para tão importante mister. do exercício seguinte. considerado somente o principal comoVossa Excelência pela eleição para o A disponibilização de recursos base par a divisão do número de mesescargo de Presidente do Egrégio humanos ao DEPRE, com Evidentemente que os juros a que se refere a instrução nº 1.215,Tribunal de Justiça de São Paulo, conhecimentos técnicos para moratórios não podem ser de 15 dezembro de 2011 tendo emrenascendo a nossa crença por um elaboração de cálculos, depósitos excluídos e a própria súmula 17 é vista não incidir imposto de rendaPoder Judiciário atuante, inovador, judiciais nos precatórios, cristalina, ou seja, somente sobre os juros moratórios legais emcélere para a distribuição de Justiça processamento, controle dos ocorreria a “graça” com a exclusão decorrência de sua natureza e funçãoe acima de tudo representativo para valores destinados pelas Entidades dos juros se fossem os precatórios indenizatória ampla.os dias atuais. Públicas devedoras. pagos naquele período previsto no Sabemos que a tarefa é árdua, artigo 100 da Constituição Justifica-se o pedido paramas não impossível e Vossa A proposta leva em consideração Federal, o que não ocorreu até cumprimento do decidido no SuperiorExcelência em diversos embates a sequência – depósito-levantamento hoje, há mais de uma década. Tribunal de Justiça, na PRIMEIRAjudiciais já demonstrou a sensibilidade e tem que observar com maior É inconstitucional qualquer SEÇÃO, sob o rito do art. 543-C do CPC,e disposição para enfrentar os atenção a efetiva disponibilização de outra exegesse, pois seria um conforme poderá se constatar do julgadoproblemas que são muitos, mas que recursos humanos para se atingir o salvo conduto aos caloteiros de publicado no D.OJ de 19/10/2011, adevem ser solucionados objetivo de pagamento dos créditos plantão que mesmo não seguir reproduzido (veja no topo daurgentemente sob pena de inviabilizar de precatórios alimentares, cumprindo o prazo, sabedores da página ao lado):uma instituição que é vital para a especialmente aos portadores de “graça” de 18 meses dos jurossociedade. doença grave e idosos, o que hoje moratórios ficarão impunes pelo Ainda em reforço a recentíssima Antes de qualquer pedido ou não está ocorrendo com a celeridade não pagamento no final do edição da súmula do T.R.T. 15º Regiãoreivindicação, fazemos questão de devida. exercício seguinte. de nº 26, publicada no D.E. Justiça deregistrar afirmando que nesta luta É de fundamental importância que 29 de novembro de 2011.estaremos lado a lado e com a mesma os trabalhos sejam integrados A suspensão se impõedisposição de resgatar o tempo e DEPRE/EXECUÇÃO para que no enquanto o STF aprecie e Súmula nº 26suprir as necessidades crônicas que conjunto se atinja o objetivo final, consolide a correta jurisprudência.originaram o caos atual, como integrando o sistema com eficiência, “Juros de mora – Naturezaausência de mais de 15.000 e solução de continuidade. 4-) Como fonte pagadora dos indenizatória – Não incidência deservidores, informatização, depósitos regulamentar a Imposto de Renda Retido na Fonte – Opagamentos de dividas salariais, 2-) Suspensão da aplicação do retenção do imposto de renda na art. 404 e seu parágrafo único, dosalários dignos, condições de artigo 5º da Lei 11.960/09 fonte dos depósitos efetuados Código Civil de 2002, conferemtrabalhos e outros. (caderneta de poupança T.R.) nos observando-se a instrução n.º natureza estritamente indenizatória Vossa Excelência tem a coragem depósitos de precatórios. 1215, de 15 de dezembro de aos juros de mora incidentes sobre ase a índole de não se omitir, também 2011, considerando-se para fins prestações de pagamento em dinheiro,nossa conduta, o que caracteriza uma Como Vossa Excelência pode de retenção a base de calculo porque visam à integral reparação dasparceria de propósito. observar, com a aplicação da do valor depositado a ser perdas e danos, sendo, portanto, Neste sentido apresentamos inconstitucional E.C. 62/09, critérios dividido pelo números de meses insusceptíveis de incidência depontualmente algumas propostas, incorretos e indevidos com a Lei a que se refere o valor e não imposto de renda, a teor do queindependentemente da pauta de 11.960/09 correção monetária da proporcionalmente ao total preconiza i inciso I do § 1º do art. 46 dareivindicações das entidades do caderneta de poupança, sumula 17 devido, para evitar que dois Lei nº 8.541/1992.”Poder Judiciário que são específicas, – juros, imposto de renda, os valores autores do mesmo processo quee peculiares aos servidores do estão se tornando irrisórios e devem receberão pela preferência 6-) Que os depósitos de RPV e osTribunal de Justiça, mas tendo em merecer por parte do Tribunal Constitucional o mesmo valor que tem como base três vezes o valorvista os problemas de abrangência de capitaneado por Vossa Excelência ou seja, 3 vezes o RPV de acordo da RPV para credores de precatórioservidores, também de outros providências inadiáveis para se evitar com a E.C 62/09, ocorra um portadores de doença grave e porPoderes, que envolvem a questão prejuízo considerável aos credores. isento e outro com retenção, idade nas preferências já sejam precatórios alimentares de tratando-os de forma distinta o efetuados com o valor atualizado a suma importância para 3-) Suspensão da aplicação da que é inaceitável, devendo ser partir de janeiro do ano corrente, 2 milhares de credores que Súmula 17 do Supremo Tribunal aplicado somente a retenção do sendo para o Estado o valor de R$ sofrem há 33 ( trinta e três) Federal que refere-se a exclusão valor do depósito final. 20.934,72 e Prefeitura do Município de

, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ministro Carlos Ayres Britto, na Na parceria de propósito ADI – 4357 julgando a lei reivindicamos a Vossa Excelência a inconstitucional, ( documentos nossa participação em nome de todos juntados separados, anexo), os credores de precatórios não é correto aplicação, nos alimentares no Comitê Gestor cálculos de depósito da lei conforme determina os arts. 1º, 2º, 8º 11.960/09 alterando-se os § 1º e 9º § 1º da Resolução 115 de valores já definidos pela coisa 29 de junho de 2010 e Resolução 123 julgada. de 09 de novembro de 2010, É necessário que a Conselho Nacional de Justiça, bem Presidência determine uma como dos trabalhos a serem “força-tarefa-especial” realizados no sentido de resolver os Funcionários/Juízes para problemas de reorganização dos operacionalizar e o resgate de setores envolvidos a que se propõe valores até os que estão sendo o CNJ. pagos com preferência aos Convictos de que Vossa idosos e portadores de Excelência como de costume não se doenças graves, bem como a omitirá para atender o nosso justo falta de funcionários no Setor pleito, aguardamos confiantemente as de Execução contra a Fazenda providências a serem adotadas em São Paulo o valor de R$ 14.557,20. Coordenadoria do Excelentíssimo Publica e DEPRE para caráter de inadiável urgência. Desembargador Venício Salles que operacionalizar os depósitos e A questão do valor atualizado da tem envidados junto ao DEPRE os levantamentos, são públicos e São Paulo, 24 de fevereiro de 2012 RPV se faz necessário por já estar maiores esforços para minimizar os notórios, bastando afirmar que mais em vigor a partir de janeiro, evitando- entraves para que o pagamento seja de 20.000 depósitos encontra-se Obs.: o documento, aqui se depósitos a menor. efetivado, mas diante de diversos nesta fase, e o que é grave é o fato reproduzido, foi entregue problemas não tem se atingido o de que entre o depósito e o pessoalmente ao presidente do TJ/ objetivo pleno, o que por si so justifica levantamento mais credores vieram SP, desembargador Ivan Sartori e ALICERCE DE CONVENCIMENTO a nossa propositura. a falecer sem receber. vai assinado pelo presidente da DAS PROPOSTAS O Tribunal de Justiça ao elaborar Diante deste quadro real, ASSETJ, FESPESP e ANSJ e os depósitos, inicialmente ao cumprir escusando-se pelo extenso relato, Secretário Geral da CNSP, José Vossa Excelência que judicou em a E.C. 62/09 efetuou os cálculos mas que se faz absolutamente Gozze e pelo presidente do Vara da Fazenda Pública e como aplicando a tabela oficial, sem inserir necessário para avaliar a dimensão Conselho Deliberativo da ASSETJ integrante da 13ª Câmara de Direito nos mesmos a atualização pela e a gravidade do problema, exigindo e Diretor Jurídico da CNSP - Publico e Órgão Especial do T.J., inconstitucional lei 11.960/09 – ordenamento imediato. FESPESP - ANSJ, Julio Bonafonte. conhece todo drama dos credores de Caderneta de Poupança, nem a precatórios alimentares que inclusive supressão dos juros moratórios de 18 Foto: Sylvio Micelli resultou nestes anos o falecimento de meses a que se refere a súmula 17/ mais de 75.000 ( setenta e cinco mil ) 59 do Supremo Tribunal Federal, sem receber em vida o legitimo procedimento absolutamente correto crédito, inclusive como Relator tendo em vista que as duas questões recentemente julgou inconstitucional encontra-se sub-judice e qualquer a E.C 62/09, bem como a Lei 11.960/ decisão ainda que contrária aos 09. credores, poderia ser somente Se não bastasse o verdadeiro cumprida quando do depósito final. martírio dos credores para receber Posteriormente o que protestamos em vida os precatórios agora se vêem e não aceitamos é que diante da acuados pelo devedor com o leilão conduta do Procurador do Estado, para venda de seus créditos, diante acompanhado do Senhor do desespero financeiro, Decreto nº Governador do Estado ao Egrégio 57.658 de 21 de dezembro de 2011. Tribunal de Justiça ocorreu a Com a sensibilidade e visão justa modificação em prejuízo dos e sábia, já em 2010, Vossa Excelência credores, aplicando-se os incorretos antecipando-se inclusive ao próprio cálculos com as duas situações julgamento da ADI 4357, no Supremo supracitadas, gerando insuficiência Tribunal Federal com o voto do maior. Relator Carlos Ayres Britto, aplicou Enfatiza-se tendo em vista o corretamente a justiça. próprio julgamento com Relatoria de O advogado Julio Bonafonte (ao fundo) participa da primeira Iniciados os depósitos judiciais Vossa Excelência no Órgão Especial reunião de Entidades do Judiciário com o presidente do Tribunal 3 hoje de competência do Tribunal de Intervenção Estadual 994.09229278 de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, Justiça efetuados com a - 30/06/2010 e o recente voto do quando foi entregue o documento, aqui reproduzido na íntegra.

A “graça” dos Juros na Constituição Federal A “graça” que o Governo do julgados nos RE – QO- 591.085/MS e RE meses, estipulado Estado de São Paulo, maior 298.616, "a incidência dos juros nos no artigo 100 § 5º da devedor de precatórios do precatórios pagos dentro do período atual Constituiçãopaís, apoiado pela União, busca com o previsto no parágrafo 1° do artigo 100 Federal, o que nãopedido de nº 59 de revisão da Súmula n° da Carta Magna, atualmente tem acontecido.17, perante o Supremo Tribunal Federal, parágrafo 5° do artigo 100, redação Os váriosé mais uma “desgraça financeira”, nova dada pela E.C. 62/2009". julgados sãomodalidade de calote no pagamento aos Ora, os precatórios protocolados até esclarecedorescredores, especialmente os de precatórios 1º de julho de exercício terão que ser culminando com acom créditos de natureza alimentar. pagos até o final do exercício seguinte, o precisa decisão no Como se não bastasse, a que não ocorreu no Estado de São Paulo, Agravo Regimentalinconstitucional Emenda Constitucional nº especialmente os de natureza alimentar no Recurso62/2009 – “PEC do calote”, perpetuando que aguardam na fila desde 1999 há 13 Extraordinário nºa moratória por mais 15 (quinze) anos, (treze) anos, ocasionando o falecimento 502.901/MG no qualem um total de 33 (trinta e três) anos, o de mais de 75.000 credores sem receber os Senhoresimoral leilão, o contrabando legislativo do em vida o legítimo crédito. Ministros Erosartigo 5º - Lei Federal 11.960/09, agora Consequentemente, os juros Grau, Cesar Peluso,pretende implantar a nova “matemágica moratórios legais são devidos, sob pena Joaquim Barbosa esupressiva” com relação ao pagamento de caloteá-los em 9% (nove por cento), Ellen Gracie, comdos juros moratórios no período a que se considerando a taxa de 6% ao ano, alicerce norefere o artigo 100 § 1° atualmente 5° da correspondente ao período de 1/ 07 de um entendimentoCarta Magna. exercício até 31/12 do exercício seguinte, firmado pelo Pleno Para melhor compreensão, os textos e o que é pior, instituir uma nova e do Supremodas Súmulas n° 17, bem como o do inconstitucional sistemática de que Tribunal Federal no RE 298.616 – SP – 11.960/09, conforme quadro demonstrativopedido de revisão de n° 59 são os mesmo não cumprindo o prazo Rel. Ministro Gilmar Mendes, firmando já publicado no jornal Valor Econômico.seguintes: Constitucional no final do exercício taxativamente que a regra de exclusão O Supremo Tribunal Federal, seguinte, ficam isentos de pagamento dos dos juros não se aplicam na hipótese de cumprindo o dever de ofício como guardião Súmula n° 17 pagamento em da Constituição, não legitimará a desacordo com o artigo pretensão do Governo do Estado de São Durante o período previsto no 100 da Constituição Paulo com a adesão da União, mantendoparágrafo 1° do artigo 100 da Federal (grifo nosso). a redação da Súmula n°17, reafirmandoConstituição não incidem juros de Em tempos que o que não cumprido o prazo a que se referemora sobre os pagamentos que Governo do Estado de o artigo 100 § 5° atualmente, são devidosnele sejam pagos. São Paulo quer majorar os juros moratórios no período entre a tarifas de pedágios aos expedição do precatório e o pagamento A inconstitucional proposta cidadãos, substituindo o no exercício seguinte, rejeitando a de revisão da súmula 59 índice INPC pelo IPCA, proposta de revisão da Súmula Vinculante por ser de taxa maior, de nº 59. Durante o período previsto no cobra os seus créditos Não há coerência e nem harmonia naparágrafo 1° do artigo 100 da pela UFESP/SELIC, equivocada interpretação de que os jurosConstituição não incidem juros da mas para pagamentos não são devidos e não devem retroagir àmora, voltando a correr a partir do dos precatórios substitui data da expedição do precatório.vencimento do precatório, caso o INPC/IPCA pelo O próprio parágrafo 12° do artigo 100não seja pago dentro daquele Fonte: Valor Econômico índice de atualização da da atual Emenda Constitucional n° 62/09período. (grifo nosso). caderneta de poupança em vigor afirma que após a expedição O Governo do Estado de São - T.R. Lei Complementar do precatório incidirão os jurosPaulo em leitura distorcida da Súmula n° referidos juros. 11.960/09 – artigo 5º para pagar menos, simples até o efetivo pagamento.17, acometido de presbiopia interpretativa, A condição para gozar do benefício da alterando a coisa julgada o valor inserido O princípio da legalidade, moralidadepretende verdadeira modificação na chamada “graça constitucional”, que o no orçamento já definido, com e a segurança jurídica devem imperar semaplicação do texto. devedor particular não tem com o Estado, inconstitucional retroação, é inadmissível que o Estado proponha não honrar sua O decidido é cristalino e não permite de não incidência dos juros, é quitar os causar considerável prejuízo aos credores. dívida no prazo constitucional pornenhuma outra interpretação desde os débitos dos precatórios no prazo de 18 Comprova-se o prejuízo comparando- intermédio de artifícios interpretativos para se os índices indexadores de atualização eximir-se do pagamento dos juros monetária, considerando a indevida moratórios devidos, sob pena de aplicação do artigo 5° da Lei Federal desrespeitar os direitos dos cidadãos. EXPEDIENTE Este jornal é promovido pelo advogado Dr. Julio Bonafonte em nome das seguintes entidades: Textos e Legislação: Julio Bonafonte * Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) Colaboração: Vanessa Pessoa * Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) Ilustrações: Ana Lúcia Bonafonte* Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP) Jornalista Responsável: Sylvio Micelli (MTB: 28.136/SP) * Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ)

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by Sylvio Micelli on Mar 14, 2012

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