Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012

CNSP e Fundap editam o manual “Entenda o Orçamento Público – Guia Prático Ano 2- Nº04 - Março/ 2 12 Este trabalho foi uma decisão plenária dos representantes da CNSP que entendem ser urgente o treinamento , das lideranças para atuarem junto aos Poderes Executivo e Legislativo, no desenvolvimento das peças (abaixo resumo de suas definições) que envolvem os orçamentos estaduais, em busca de melhorias salariais para os servidores públicos. O Guia da CNSP e Fundap será entregue, em abril, no Seminário Nacional da Confederação. Confederação Nacional dos Servidores Públicos - Fundada em 16 de Setembro de 1993 www.cnsp.org.br Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. Brasília: PEC 5 (PEC 270) está no Senado, após histórica Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa. vitória na Câmara Federal Lei de Responsabilidade Fiscal - é a lei nacional que determina o controle dos gastos (gestão fiscal) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado-os a capacidade de arrecadação e impondo limites de A Proposta de Emenda Constitucional 5/2012, que era a PEC 270/ recursos para as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos. 2008, tramita no Senado com parecer favorável de alguns senadores e grande possibilidade de aprovação. No mês de fevereiro, na Câmara Aprovada a PEC da Invalidez Federal, obteve 428 votos de aprovação dos parlamentares, no 2º A PEC 270 tramita no Senado como PEC 5/12. A PEC 5 concede proventos integrais aos servidores públicos turno de votação. A PEC 5/12 pede a integralidade de vencimentos aposentados por invalidez permanente. Já tem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dos servidores aposentados por invalidez, admitidos antes de 2003. (CCJ), o relator é o Senador José Pimentel. No Senado será discutida e votada em dois turnos, que podem ser Em quase cinco anos de tramitação, o Senado está avaliando a realizados num mesmo dia. O Deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) que foi relator na Comissão Especial na matéria que é uma vitória de todos os servidores públicos do país. A Câmara Federal analisou a PEC, lembrou em entrevistas à imprensa, que “ela corrige distorções da reforma Deputada Andreia Zito, autora da PEC inicial, em comentários chegou previdenciária”. O substitutivo de Arnaldo Faria de Sá, previa a retroatividade a 2003, mas foi retirado. A PEC a afirmar que não acreditava mais na votação, “porque não era interesse estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de do governo”. Ao lado de entidades do funcionalismo públicos, com junho de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer da data de promulgação da futura emenda grupos de articulações parlamentares e com o apoio do Deputado constitucional. Especialistas afirmam que agora a PEC 5/12 deve ser votada brevemente pelo Senado. Até o Federal Arnaldo Faria de Sá (SP), a PEC passou na Câmara. As entidades fechamento desta edição, em 14 de março, não tínhamos o resultado da posição final dos senadores. Foto:Deputada Federal Andreia Zito entregaram um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas, realizaram no encontro nacional dos aposentados reuniões, debates e várias outras atividades que sensibilizaram os Previdência Complementar dos servidores e pensionistas, em 31 de agosto de 2011, parlamentares. federais está sendo criada com três fundos Agenda de 2012 encontros promovido pelo Mosap, em Brasília, “A CNSP entende que a vitória da PEC da Invalidez é o resultado com apoio e participação da CNSP . e mobilizações da CNSP do esforço de muitas lideranças, associações e instituições de servidores Em 29 de fevereiro foi aprovado o Projeto de Lei 1992/2007, públicos. O trabalho foi conjunto e com apoio dos parlamentares. do Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores 05/03: Coordenação e instituições: Estamos mobilizados para acompanhar a tramitação no Senado”, diz civis da União, aplicando o limite de aposentadoria ao teto do Auditório do Sinesp, Praça Dom José Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP Pág. 4 . INSS. Para receber acima deste valor, hoje em R$ 3.916,20, os Gaspar, 30 - 3º andar, São Paulo. servidores farão uma contribuição extra, que será gerida pelo 15/03: Reunião das Comissões : Auditório Funpresp. O governo federal pagará até 8,5% sobre parcela de do Sinesp, Praça Dom José Gaspar, 30 - remuneração acima do teto e foram criados fundos distintos para 3º andar, São Paulo. o Executivo, Legislativo e Judiciário. Fundações terão aporte inicial de R$ 100 milhões da União. O PL está no Senado, para análise 22/03: Audiência/Seminário/Previdência Social Pública, Câmara Municipal de São São Paulo No mês de abril, a CNSP promoverá o Seminário Nacional, com amplos Seminário e final. Informações na imprensa indicam que pode ser votado até Paulo. debates sobre a realidade dos servidores públicos. Pág. 3 capacitação abril de 2012. O Estado de São Paulo aprovou a Lei 14.653/11, 16/04: CNSP reunião junto com a Frente de lideranças instituindo a previdência complementar dos servidores públicos, Nacional - PEC 555 JÁ, Centro do que será gerida pela Prevcom. Diferente da União, os deputados Professorado Paulista (CPP), às 9h, São de São Paulo aprovaram a contribuição patronal em 7,5%. Vale Paulo. O Presidente da Deputado Estadual Paulo Ramos, em destacar que a previdência complementar é para os futuros CNSP Antonio , servidores públicos. Para o Presidente da CNSP Antonio Tuccilio, , 19 a 21/04: Seminário Nacional da CNSP São Paulo , Rio de Janeiro entrevista ao jornal da FASP/RJ, fala sobre sua atuação em prol do Tuccílio, faz uma a discussão da previdência complementar dos servidores públicos 2º Semestre: Dois novos encontros funcionalismo. Pág.3. análise dos temas do foi rápida, com pouca participação das entidades representativas, nacionais da CNSP (a definir) que “temem pela qualidade do serviço público”. Seminário Nacional e CNSP explica a importância Previdência Complementar dos das ações coordena- Confederação Nacional do Servidores Públicos José Gozze (Secretário Geral); Luiz Manoel Geraldes (1º Secretário); Servidores Públicos da União é Diretoria Wagner Dalla Costa (Diretor de Finanças); José Lucas de Oliveira (Diretor Adjunto de Finanças); Lizabete Machado Ballesteros (Diretora Previdência aprovada na Câmara Federal. das das lideranças Antonio Tuccilio (Presidente), Marcos Vinício Gomes Pedro (1º Vice- de Assuntos da Área Federal); Julio Bonafonte (Diretor Jurídico); Em São Paulo, o Estado já tem Lei associativas. Pág. 2 Presidente), Amaro de Mello Vasconcellos (2º Vice-Presidente) Túlio Expedito Liporoni (Diretor de Assuntos Municipais); Sylvio Micelli própria. Pág.4 Vice-Presidentes Regionais: Paulo Sebastião Gonçalves Olympio (Diretor de Imprensa e Divulgação); Zilda Halben Guerra (Diretora (1ª Região: Rio Grande do Sul e Santa Catarina); Altair Pissaia (2ª de Assuntos de Aposentados e Pensionistas); Adherbal Silva Pompeo Região: Paraná e Mato Grosso do Sul); Antônio Carlos Duarte (Diretor de Assuntos Parlamentares); José Carlos Gonçalves (Diretor Moreira (3ª Região: São Paulo); Octávio Luiz Alves (4ª Região: Rio A CNSP lança o primeiro guia de Janeiro e Espírito Santo); Valdir Suzano (5º Região: Mato Grosso e Rondônia); Djalma Pires (6ª Região: Minas Gerais); Armando de Formação e Organização Associativa); Derly Avilla Corrêa (Diretora de Assuntos Internacionais e Integração). Conselho Fiscal: Gilmar Belluzzo Bolognani e Francisco de Oliveira Entenda o Orçamento prático sobre Orçamento Público para todas as associações filiadas Campos de Oliveira (7ª Região: Bahia e Sergipe); Luciano Albuquerque Florêncio (8ª Região: Alagoas, Pernambuco e Paraíba); Filho Suplentes: Nivaldo Campos Camargo, Roque Ribeiro Sanches e Paulo de Magalhães Público à Confederação. Pág. 4 José Iatagan da Costa (9ª Região: Rio Grande do Norte, Ceará e Presidente Eméritos: Wilson Ribeiro e Brasil Paraná de Cristo (in Piauí); Elísio Gonzaga Silva (10º Região: Goiás, Tocantins e Distrito). memoriam)4 Informativo CNSP - tiragem 300 exemplares - Distribuído às entidades filiadas - Sede à Rua Dr. Bettencourt Rodrigues, 88, 6º andar - Centro, São Paulo - 01017-010. Site: 1 www.cnsp.org.br - Telefone (11) 3105-7940 - E-mail: cnsp@cnsp.org.br. Edição: Maristela Ajalla (MTB 19098 JP/RJ) ; Fotos: Arquivo Andreia Zito, CNSP e FASP/RJ

São Paulo 2012 – mudanças do Setor Público Seminário Nacional da CNSP A Confederação Nacional dos Servidores Públicos irá promover em abril, na cidade de São O ano de 2012 nasce com mudanças estruturais no funcionalismo Paulo, o Seminário Nacional. Serão focados quatro temas centrais: público do mundo. Países da Europa e do Oriente Médio vivem grandes conflitos políticos e sociais. A onda de incertezas atinge o funcionamento dos serviços essenciais destas sociedades, isto é, o setor público. Demissões em massa foram noticiadas em Cuba, A Proteção Previdenciária dos Servidores Públicos e as Reformas reforma da previdência na França e cortes de salários em Portugal. Terceirização Crises na Itália, Grécia e Espanha também promovem uma verdadeira reestruturação das administrações públicas. Planos de Governo O Brasil mantém no cronograma as reformas estruturais do sistema Reformas Estruturais administrativo, que atingem diretamente os servidores públicos. Iniciamos o ano com a aprovação da Lei da Previdência O Seminário de 2012 tem como título “ Mudanças e consequências na Administração Pública Complementar no Estado de São Paulo, que atinge o maior - Panorama político, social e trabalhista” , homenageando o Presidente Benemérito e Fundador contingente de futuros servidores públicos da Federação; bem como, da CNSP Brasil Paraná de Cristo. Participam do Seminário os representantes das associações , a polêmica votação da previdência complementar dos servidores filiadas à Confederação. Nomes de expressão nacional farão palestras neste evento, como: Raul federais. Velloso, Almir Pazzianoto, Eliane Cantanhêde, Wagner Balera, Sérgio Resende de Barros, Lívio Neste ambiente de mudanças estaremos promovendo um dos debates mais esperados pelas lideranças do funcionalismo, o Giosa e Zélia Luiza Pierdoná. Seminário Nacional de São Paulo, no mês de abril, tendo como Acompanhe mais informações no site www.cnsp.org.br homenageado o presidente benemérito da Confederação, Brasil Antonio Tuccilio Ficha Limpa Paraná de Cristo. Presidente Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram em 16 de fevereiro a análise conjunta das Ações Entre os temas, destacamos: “A proteção previdenciária dos servidores públicos e as da CNSP Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento reformas” – será uma análise de como o governo, como patrão, em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos entende ser o direito de seus empregados. Com ampla explicação ocorridos antes de sua vigência. do que significa para a contribuição previdenciária do trabalhador e o impacto das reformas que são aprovadas ao longo da vida laborativa. A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada “Terceirização” – uma apresentação dos cargos e funções que já foram terceirizados no serviço em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, público, com reflexão sobre as possibilidades futuras deste processo, que envolve o conceito do a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, Estado Mínimo. o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. “Planos de Governo” – para se compreender as questões de reformas estruturais, a avaliação dos planos de governos é ferramenta fundamental das entidades; os planos de governos são elaborados e tem que ter direito à sindicalização e à greve”. com muitas diretrizes, sejam políticas ou econômicas. As lideranças podem estudar os aspectos Rio de Janeiro Representação Política que podem interferir nas carreiras do funcionalismo público ou mesmo entender melhor os planos O Jornal da FASP/RJ, na sua edição de “A população, quando vota, é induzida a votar em pseudos fevereiro/2012, apresenta uma ampla representantes e, sendo eleitos, eles cumprem uma tarefa de governo para exigir que sejam cumpridos como foram aprovados. entrevista com o Deputado Estadual Paulo que se distancia do interesse da população e ela denuncia”. “Reformas Estruturais” – o Brasil prevê reformas específicas como a Política, Previdenciária, Ramos, no qual destacamos algumas Bancos Trabalhista e/ou Tributária. A palestra visará a compreensão da necessidade de reforma estruturais, informações referentes a sua conduta política “Tenho a lei de minha autoria que confere ao servidor que envolvem novos métodos de gestão administrativa. O Estado, como organismo social, que e o funcionalismo público. público o direito de escolha do banco e da agência onde necessita de adequações nos sistemas Legislativo, Executivo e Judiciário. Ano de 2011/RJ ele quer receber os seus vencimentos, no caso dos ativos Neste processo de revitalização dos trabalhos das lideranças nacionais estamos lançando um “A Assembléia Legislativa com uma ampla os seus proventos e as pensionistas, a pensão” manual o “Entenda o Orçamento Público – Guia Prático para atender os interesses do servidor maioria e, obviamente, prestigia muito mais o quadro que Educação é exclusivamente da iniciativa privada, com a visão do “O Enem foi um grande instrumento para uma avaliação público”, que foi elaborado por uma equipe da Fundap – Fundação do Desenvolvimento Administrativo estado mínimo, ou do estado nenhum. O servidor público dos padrões de educação. Mas, a partir do momento em – em parceira com a CNSP exclusivamente para ser o suporte de trabalho das Associações junto ao , vai sendo desestimulado e a população fica privada dos que ele se inseriu também como sendo vestibular, quer Legislativo e Executivo. Por meio das peças legais que envolvem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de serviços essenciais. Os indicadores da educação e da saúde dizer, a partir do momento que foi instrumento de acesso Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) é possível atuar na defesa dos do Rio de Janeiro são os mais precários comparados com também à universidade, veio a fraude. O Enem é feito de interesses da categoria, de forma coordenada e com mais eficiência e eficácia. outras unidades da Federação”. forma terceirizada. Quem tem responsabilidade pública é Outro aspecto importante do Guia é o acompanhamento das despesas com pessoal através da Ano de 2012 o servidor público. Quando eles terceirizam, não tem como Lei de Responsabilidade Fiscal que tem sido a grande barreira e o argumento mais fácil para não “Integro um partido político, o PDT, que defende a responsabilizar. Em sendo o servidor público responsável, permitir reajustes salariais, inclusive aqueles determinados pela Constituiçao Federal, artigo 37, valorização do servidor, a valorização do trabalhador. estando na comissão, estando na fiscalização, se houver Aprovei uma lei complementar para o servidor público, fraude tem como encontrar o responsável e penalizar, mas Inciso X. Dessa forma queremos dar pistas às lideranças de todo o Brasil para acompanhar as peças Fonte:Correio da FASP-RJ que é a licença como terceirizam tudo eles não têm essa possibilidade” citadas e mostrar quais são os momentos adequados de diálogos com os Poderes Executivo e sindical. Com essa regulamentação a autonomia sindical Segurança Pública Legislativo. Com este manual poderemos lutar com pleno conhecimento em defesa dos servidores será muito fortalecida” “Sempre digo que o que existe de saúde pública a públicos. É preciso lembrar que estamos na primeira etapa deste trabalho de capacitação das Terceirização população deve ao servidor público da saúde; o que existe lideranças. Num segundo momento iremos treinar os dirigentes para que se tornem agentes “Reitero o papel do servidor, porque servidor público tem ainda da educação pública, a população deve aos multiplicadores, mostrando o verdadeiro caminho a ser seguido por toda a categoria. O nosso que ser concursado, tem que ter planos de cargos, carreiras profissionais da educação e o que existe de segurança ainda conhecimento é fundamental para lutarmos pela valorização dos servidores públicos. e salários, tem que ter estabilidade, tem que ser estatutário é devido aos policiais civis e militares”.2 3

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Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012

by Sylvio Micelli

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