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Apresentação de Patrícia Sales de Oliveira Costa sobre Previdência Pública e Complementar
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Apresentação de Patrícia Sales de Oliveira Costa sobre Previdência Pública e Complementar

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Tema: "Previdência Pública e Complementar" …

Tema: "Previdência Pública e Complementar"

Apresentação: atrícia Sales de Oliveira Costa, diretora de Relacionamento Institucional da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM)

XI Seminário 2012 – Serviço Público e Servidor
Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp) - São Paulo (SP), 26 e 27 de junho de 2012
Realização: Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)

Ela relatou, sob a ótica da administração pública, a necessidade de ter sido instituído um Fundo Complementar de Previdência, tanto em âmbito federal como estadual.

Sua palestra gerou muito debate, porque a questão previdenciária foi objeto de críticas por parte dos representantes que afirmaram que o servidor foi punido pela inconsequência de diversos governos, que não souberam gerir a previdência do funcionalismo ao longo das décadas.

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Transcript

  • 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARPARA SERVIDORES PÚBLICOS PATRICIA COSTA Junho de 2012
  • 2. CONCEITO DE PREVIDÊNCIAConstituição Federal Art. 12 = SEGURIDADE SOCIAL  PREVIDÊNCIA – ASSISTÊNCIA – SAÚDE
  • 3. CONCEITO DE PREVIDÊNCIACONCEITOS DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Repartição Simples Capitalização com Benefício Definido Capitalização com Contribuição Definida
  • 4. CONCEITO DE PREVIDÊNCIAPrevidência do Setor Público  Repartição Simples ou Capitalização AMBOS COM BENEFÍCIO DEFINIDO  DÉFICITS CRESCENTES Algumas razões:  Fenômenos demográficos (longevidade/fecundidade)  Entrada tardia no setor público  Aposentadoria precoce  Incerteza dos tetos constitucionais Garantia do Setor Público (RGPS ou RPPS) =
  • 5. DEBATE DO MOMENTO A SOCIEDADE PODE/QUER CONTINUAR PAGANDO?E até quando isso será possível?
  • 6. UMA QUESTÃO MUNDIAL:O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO
  • 7. SEGUNDO A ONU:Os idosos serão 29% da população total do Brasilem 2050. Year (Thousands) (%) 2000 14 373 8.2 2005 16 799 9.0 2010 20 016 10.3 2015 24 394 12.0 2020 29 645 14.1 2025 35 826 16.6 2030 41 576 18.9 2035 47 178 21.1 Brazil Population aged 60+ 2040 53 357 23.8 Medium variant 2000-2050 2045 59 813 26.7 Fonte: ONU 2050 64 686 29.0
  • 8. RESULTADOS DO CENSO 2010: A população do Brasil envelhece cada vez mais rápido. Dados do Censo 2010 revelam progressivo declínio nos níveis de fecundidade da mulher brasileira e a redução das taxas de mortalidade. ALERTA! – na última década houve queda na proporção de todos os grupos etários com até 25 anos e aumento de todos os outros.
  • 9. 1980 Fonte: IBGE (www.ibge.gov.br) Obs. Dados a partir de 2008 são projeções.
  • 10. 2010
  • 11. 2020
  • 12. 2030
  • 13. 2040
  • 14. 2050
  • 15. E SÃO PAULO?Nos últimos 10 anos: O número de paulistanos com mais de 60 anos subiu 35% e chegou a 1,3 milhão. O número de filhos por mulher na capital caiu de 2,2 para 1,9 (redução de 14%).Previsões: Se a tendência de redução na natalidade for mantida, em 2017 o índice será de 1,64, equivalente ao de países europeus Em 2024, o total da 3ª idade (2,2 milhões) ultrapassará o de crianças (2,13 milhões).
  • 16. QUAIS ASCONSEQUÊNCIAS?
  • 17. Oscar Niemayer Antônio Ermírio Fernanda Hebe MontenegroFernando Henrique Glória Menezes Sílvio Santos Dilma Rousseff QUAL ALula Roberto Carlos IDADE?
  • 18. 104 84 83 8381 78 81 65 IDOSOS?67 71
  • 19. LINHA DO TEMPO 80 anos Expectativa de 46,5 anos vida 45 anos Seqüenciamento 37 anos do código genético, 30 anos Surgimento da desenvolvimento Conhecimento de Disseminação penicilina e do de técnicas de anatomia dos hábitos de estudo cirurgia não O homem humana a partir higiene e diferenciado invasiva, criaçãoera dizimado de 1700 e descobertas das células. de novospor doenças criação das novas como Descoberta da medicamentos e infecto- primeiras anestesia e importância do o estudo dascontagiosas. vacinas. raios X. colesterol. células- tronco. 1500 1800 1900 1950 2012
  • 20. PROJEÇÕESVários estudos realizados por grandes centros de pesquisa, apontam que a expectativa de vida aumenta cada vez mais devido aos recentes progressos da medicina.A previsão é que em 2050, a expectativa de vida seja de 150 anos ao nascer. Fontes que confirmam estes dados:  Grupo de crianças com expectativa de vida maior que 100 anos (Dados do Instituto da Criança (ICr) do Hospital das Clínicas publicados em matéria do jornal O Estado de São Paulo, em 16 de setembro de 2007)  Expectativa de vida de 150 anos (Dados do Instituto Barshop, vinculado à Universidade do Texas – EUA, publicados na Revista Isto É, nº 2.207, de 29 de fevereiro de 2012.
  • 21. POR QUE FALAR DE MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA?
  • 22. CONSEQUÊNCIAS NACIONAIS:Essa alteração na estrutura populacional brasileira, causa impacto direto na previdência.1940 = cerca de 31 contribuintes para cada beneficiário da Previdência.Década de 80 = relação despencou para 2,9 contribuintes.Hoje = proporção é de apenas 1,7 contribuinte para cada segurado.Se ritmo mantido = em 2040 haverá MENOS de 1 contribuinte para cada beneficiário da Previdência. NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PROPORÇÃO É 1,2 CONTRIBUINTE PARA CADA SEGURADO.
  • 23. RPPS DO ESTADO DE SP - 2011 REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS R$ 2,2 bilhões CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS R$ 0,3 bilhões CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS R$ 0,2 bilhões CONTRIBUIÇÃO PATRONAL R$ 4,5 bilhões INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 9,5 bilhões FOLHA DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS R$16,7 bilhões PROBLEMA: O desequilíbrio será cada vez maior no futuro.
  • 24. PREVISÃO DE DESPESAS RPPS Custo em % e Benefícios no ano em R$ 1.000,00 Custo dos APORTES Benefícios e Contribuições dos Contribuições doBase: Folha dos Ativos Atuais e Ativos Futuros Ano EXTRAORDINÁRIOS Despesas Servidores Governo DO GOVERNO (*) Administrativas 2012 88% 19.544.094 14% 3.059.826 22% 4.902.234 52% 11.582.034 2022 150% 29.706.832 16% 3.150.464 22% 4.370.259 112% 22.186.109 2032 221% 36.125.969 18% 3.019.316 22% 3.594.733 181% 29.511.920 2042 272% 37.435.644 20% 2.800.172 22% 3.021.904 230% 31.613.568 2052 255% 32.853.710 19% 2.481.596 22% 2.832.573 214% 27.539.540 2062 205% 25.684.576 16% 2.021.344 22% 2.752.065 167% 20.911.167 APORTES EXTRAORDINÁRIOS DO GOVERNO = INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA + COMPREV IMINENTES = cerca de 80.000 (16.000 SERVIDORES POR ANO)
  • 25. QUAL ASAÍDA?
  • 26. ADOÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARASERVIDORES PÚBLICOS
  • 27. ISSO É UMANOVIDADE?
  • 28. ANOS 70:Foram criados a maioria dos fundos de pensão dasempresas estatais do Brasil. FUNDAÇÃO CESP FUNCEF Cia Energética de SP Caixa Econômica Federal1904 1969 1970 1973 1977 PREVI* PETROS VALIABanco do Brasil Petrobrás Vale do Rio Doce (*) A PREVI foi criada antes da previdência oficial do Brasil (Constituição de 1934)
  • 29. HOJE:O ranking dos maiores fundos de pensão do país éliderado pelos fundos das estatais.Nº FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS BENEFICIÁRIOS PENSÃO (R$ MILHÕES) ATIVOS DE PENSÃO01 PREVI 156.830 100.177 68.683 19.60102 PETROS 65.227 95.313 40.674 15.51403 FUNCEF 47.978 81.971 27.799 6.81904 FUNCESP 20.531 13.930 24.719 5.06905 VALIA 14.736 71.774 15.004 6.357 TOTAL 305.302 363.165 176.879 53.360 Fonte: Previc (mês de referência: dezembro/11)
  • 30. NOS REGIMES PRÓPRIOS:Foi uma decisão dos governos não adotarem para a aposentadoria dos seus servidores o mesmo modelo dos fundos de pensão.Caso o Estado de São Paulo tivesse criado um fundo para aposentadorias em regime de capitalização, hoje os servidores públicos do Estado administrariam um patrimônio de cerca de R$ 300 bilhões (US$ 147 bilhões).Esse patrimônio corresponderia a quase o dobro do patrimônio da PREVI, seria o maior fundo de pensão do país e estaria entre os maiores do mundo.
  • 31. RANKING MUNDIAL:O maior fundo de pensão do mundo é deSERVIDORES PÚBLICOS. Fonte: P&I/Watson Wyatt (set/11)Rank Fund Country Total assets 1 Government Pension Investment Japan $1,432,122 2 Government Pension Fund Norway $550,858 3 ABP Netherlands $318,807 4 National Pension Korea $289,418 5 Federal Retirement Thrift U.S. $264,013 6 California Public Employees U.S. $214,317 7 Local Government Officials Japan $189,633 8 Canada Pension Canada $149,142 9 Employees Provident Fund Malaysia $145,570 10 Central Provident Fund Singapore $144,844
  • 32. COMO SERÁ APREVIDÊNCIACOMPLEMENTARDO ESTADO DE SP?
  • 33. CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 40Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem oequilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde queinstituam regime de previdência complementar para os seus respectivosservidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor dasaposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trataeste artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regimegeral de previdência social de que trata o art. 201.
  • 34. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIDÊNCIA BÁSICA + PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Benefícios do servidor limitados ao teto do RGPS = (R$ 3.916,20) E Complementação para remunerações acima do teto do RGPS.
  • 35. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUEM VAI PARTICIPAR DO NOVO REGIME? QUEM ENTRAR NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 23/12/2011 TRABALHAR E CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA DURANTE OS TEMPOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO Atualmente 35 anos de contribuição PERSPECTIVA DE APOSENTADORIA: A PARTIR DE 2047
  • 36. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUESTÕES PARA O FUTUROEm 2040, qual será a idade de aposentadoria compulsória?Qual será o tempo de contribuição de um servidor admitido aos 30/35 anos?Não é mais justo você ter uma aposentadoria maior se trabalhar mais tempo?Não é mais justo você poder tomar a decisão se deve ou não parar?
  • 37. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SIMULADOR MODELO ATUAL NOVO MODELORemuneração Total R$ 7.400,00 R$ 7.400,00Período de 35 ANOS 35 ANOSContribuição 11% até o teto 7,5% acima do tetoContribuição Servidor 11% sobre o total (R$ 430,78) (R$ 261,29)Valor de Contribuição R$ 814,00 R$ 692,07 9,35%Perspectiva de No máximo 100% O cálculo atuarial indica 103% do últimoRendimento na do último salário salário.AposentadoriaContribuição SIMPrevidenciária na NÃO (acima do teto)Aposentadoria
  • 38. PARTICIPANTES DA SPPREV:Servidores Ativos (RPPS) 1 545.877Aposentados e Pensionistas 442.319Total RPPS 988.196Servidores RGPS (cerca de) 2 120.000Total de servidores do Estado 1.108.196Base: Dez/11 1 – Cerca de 80 mil servidores já completaram os requisitos para aposentadoria. 2 – Cerca de 17 mil servidores CLT ganham acima do teto do RGPS. 38
  • 39. PERFIL DOS SERVIDORES Base: Dez/2011, exceto TJM, com base em Jan/2009 Tempo Idade Idade de Tempo de Tempo para Quantidade Discriminação como Atual entrada RGPS (*) aposentadoria total servidor Executivo 45 28 17 10 12 246.661 Lei 500 48 29 19 11 9 107.703 Polícia Civil 46 27 19 9 11 33.455 Polícia Militar 38 23 15 5 18 88.619 Universidades 51 31 20 13 9 18.306 ALESP 50 30 20 12 10 919 Ministério Público 42 29 13 11 16 5.179 Tribunal de 47 25 22 7 8 44.853 Justiça Tribunal de 46 29 17 11 12 182 Justiça Militar Total 45 27 18 9 12 545.877(*) Foi considerada a idade de 18 anos como início da atividade em outros regimes.
  • 40. PREVISÃO DE ADESÃO Final COMPLEMENTARR$ Contribuição FACULTATIVA ATÉ 7,5% Final 30% PARITÁRIA Inicial R$ 3.916,20 ( teto do INSS) Final Inicial REPARTIÇÃO SIMPLES Contribuição para RPPS 70% 11% servidor Inicial 22% patronal t
  • 41. CONSEQUÊNCIAS DA ADOÇÃO A Previdência Complementar implantará o teto do INSS para NOVOS SERVIDORES do Estado de São Paulo. Não implicará em NENHUMA MUDANÇA PARA ANTIGOS SERVIDORES. Para 70% DOS NOVOS SERVIDORES TAMBÉM NÃO HAVERÁ NENHUMA MUDANÇA com a implantação da Previdência Complementar. Para os 30% que ganharão acima do teto, desde o início ou no decorrer da carreira, a Previdência Complementar significará a possibilidade de capitalização das suas contribuições em contas individuais, sem depender da capacidade financeira do Estado. Estado
  • 42. VANTAGENS PARA O PARTICIPANTE• Cada um pode planejar o seu futuro, modificando a taxa de contribuição.• Possibilidade de aportes extraordinários, mesmo que não ganhe acima do teto do RGPS, sem contrapartida do Estado.• Portabilidade dos recursos formados pela contribuições pessoais normais e extraordinárias e pelas patronais normais.• Saldo da conta individual é dos herdeiros.• Resgate parcial na aposentadoria.• Possibilidade de participação na governança do órgão gestor.
  • 43. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA CONSELHO CONSELHO DELIBERATIVO CONSULTIVO FUNDAÇÃO CONSELHO FISCAL DIRETORIA EXECUTIVA COMITÊ DE INVESTIMENTOS PODER PODER PODER OUTROSJUDICIÁRIO EXECUTIVO LEGISLATIVO CLT MUNICÍPIOSCOMITÊ GESTOR COMITÊ GESTOR COMITÊ GESTOR COMITÊ GESTOR COMITÊ GESTOR DO PLANO DO PLANO DO PLANO DO PLANO DO PLANO REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO CONSULTIVO
  • 44. ESTRUTURA DE GOVERNANÇALei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:I - patrocinador:•o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública;•(…)
  • 45. PARTICIPANTES SP-PREVCOMLei 14.653/11Artigo 1º § 1º - O regime de previdência complementar de que trata o “caput” desteartigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço públicoestadual a partir da data da publicação desta lei, e abrange:1 - os titulares de cargos efetivos (...);2 - os titulares de cargos vitalícios ou efetivos da Administração direta, suasautarquias e fundações, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e seusConselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, doMinistério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros;3 - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou deemprego junto à Administração direta, suas autarquias e fundações, à AssembleiaLegislativa, ao Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário, aoMinistério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar.
  • 46. INCLUSÃO DOS CELETISTASLei Complementar Federal 109/01 Artigo 16 - Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
  • 47. SP-PREVCOMETAPAS DE IMPLANTAÇÃO
  • 48. CONCLUÍDAS Aprovação da Lei 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que autoriza a criação da SP-PREVCOM. Aprovação do Estatuto da Fundação, da Estrutura Organizacional Inicial e da autorização de despesas para o primeiro ano (R$ 20 milhões) – Decreto 57.785, de 10 de fevereiro de 2012. Aprovação do Estatuto pela PREVIC – Diário Oficial da União em 23 de março de 2012. Nomeação dos Conselhos Provisórios da SP-PREVCOM – Decreto de 23 de março de 2012. Nomeação da Diretoria Executiva pelo Conselho Deliberativo e definição de provimentos em 3 de abril de 2012. Inscrição no CNPJ, em 20 de abril de 2012 e abertura de Conta Bancária. Transferência parcial do valor previsto na Lei 14.653/11.
  • 49. EM ANDAMENTO Registro em Cartório Assinatura do Contrato de Aluguel da sede da SP-PREVCOM. Desenvolvimento da Política de Divulgação junto a participantes e RHs, com produção de material promocional e de adesão. • Cartazes e Folders • Kit de Adesão (Estatuto/Regulamento/Cartilha/Cód.Ética/Certificado) Contratação de: • Consultoria Jurídica • Consultoria Atuarial • Sistema de Gestão PrevidenciáriaDe acordo com o inciso XIII do Art. 2º da Lei 14.653/11 a atividade-fim da SP-PREVCOM é aquelarelacionada à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dosbenefícios previdenciários complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas deprevidência complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicasespecializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditoriasexternas independentes e serviços de tecnologia da informação, sendo considerada atividade-meio (incisoXIV) somente aquela de mero suporte à consecução das finalidades da SP-PREVCOM.
  • 50. PRÓXIMOS PASSOS Aprovação dos Planos de Benefícios pelo Conselho Deliberativo. (Estatutários e CLT) Envio dos Planos de Benefícios para a PREVIC para aprovação. Após aprovação da PREVIC, início da campanha de adesão a SP-PREVCOM e disponibilização de simuladores no site da fundação. Definição pelo Conselho Deliberativo da Estrutura Organizacional Definitiva da SP-PREVCOM. Decreto com Estrutura Organizacional da SP-PREVCOM.
  • 51. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA Carlos Henrique Flory