Boletim 1 - Frente Nacional SP - Previdência Pública

PEC 555/2006 – Originalmente deAssociação dos Servidores Municipais de São Paulo Propostas de Emenda Constitucional autoria do ex-deputado Carlos Mota, revoga o artigo 4º da EmendaAssociação dos Técnicos da Fazenda do Estado de São PauloAssociação e Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - 555/06 e 270/08 Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados eAssociação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pensionistas. Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido doAssociação Odontológica da Prefeitura de São Paulo trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda aAssociação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil vida para receber a aposentadoria e è Os servidores públicos civis da União, Estado e Municípios foram os segue sendo taxado depois deAssociação Paulista dos Servidores Públicos principais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos, aposentado, uma vez que a nova promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005; contribuição não se reverte em novoAssociações dos Artistas e Professores Artistas do Quadro de Atividades Artísticas da Prefeitura do Município è Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas benefício. A contribuição previdenciária públicas, os servidores públicos têm tido direitos retirados, rendimentosde São Paulo incidente sobre os proventos da própria reduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram aposentadoria é uma anomalia e uma causados por eles e não serão sanados por maior que seja o sacrifícioCentro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo imoralidade. A PEC 555, por meio da imposto a aposentados e pensionistas; redução na alíquota de contribuição em è As PECs 555/2006 e 270/2008 não criam novos benefícios; apenasCentro do Professorado Católico da Arquidiocese de Ribeirão Preto 20% ao ano, até sua completa extinção resgatam direitos adquiridos ao longo da vida laborativa do servidor; aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos è A principal justificativa dos governos que aprovaram as reformas daFederação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo dessa verdadeira afronta ao ato jurídico Previdência e do atual governo que busca, uma vez mais, penalizar os perfeito. servidores públicos é a alegada necessidade de cobrir o “rombo” daFederação das Entidades Associativas Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo Previdência Social. Tal argumento não procede; PEC 270/2008 – Apresentada pela è A Previdência Social não é deficitária. De acordo com númerosFederação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo divulgados pelo próprio Ministério da Previdência Social e pela Receita deputada Andreia Zito, acrescenta o Federal do Brasil e compilados pela Fundação Anfip, a Seguridade Social parágrafo 9º ao art. 40 da ConstituiçãoFederação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo tem superávit todos os anos. Em 2010, o superávit foi de R$ 58 bilhões Federal de 1988, voltando a garantir ao (veja tabela no verso); servidor que aposentar-se por invalidezSindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo è Somem-se a esse valor os mais de R$ 18 bilhões que o governo permanente o direito aos proventos deixou de receber, voluntariamente, por meio das chamadas renúncias integrais com paridade. A exemplo daSindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo previdenciárias. Essas renúncias são, na verdade, contribuições à cobrança de contribuição previdenciária Seguridade Social que o governo “abre mão”, por meio de benesses de inativos, a mudança no cálculo dasSindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo concedidas a determinados segmentos, como empresas de tecnologia aposentadorias por invalidez – que da informação, entidades que se intitulam filantrópicas e até aos times acarreta perdas de até 70% nosSindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo de futebol profissional; proventos – foi mais uma exigência do è Em média, o valor arrecadado com a cobrança de contribuição arrocho fiscal que atingiu os servidoresSindicato dos Professores e Funcionários Públicos Municipais Aposentados previdenciária de aposentados e pensionistas não corresponde a 10% do públicos por meio da Emenda que espontaneamente deixa de ser cobrado pelas renúncias (veja tabela Constitucional 47/2005. É fundamentalSindicato dos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo no verso); destacar que ser acometido por uma è Além de as receitas superarem as despesas e dos bilhões que deixam deficiência ou doença grave é umSindicato dos Trabalhadores da Unicamp de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, há ainda o evento fortuito, que pode ocorrer desvio de recursos da Seguridade Social. Por meio da Desvinculação das durante a carreira de qualquer pessoa.Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo Receitas da União (DRU), mecanismo adotado como provisório em 1994 Portanto, a aposentadoria por invalidez e vigorando até os dias atuais, são retirados da verba da Seguridade não é opcional e, sim, compulsória.Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Delegacia Sindical de São Paulo Social mais de R$ 45 bilhões ao ano (veja tabela no verso). Ou seja, as Apesar disso, o trabalhador inválido tem contribuições que deveriam ter uma destinação específica – a saúde, a seu benefício calculadoSindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Regional São Paulo assistência social e a previdência – são desviadas e “alocadas” onde o proporcionalmente, como se tivesse governo bem entender; “optado” por se aposentar antes deSindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de è Esses dados, ao contrário dos diária e amplamente divulgados na completar os requisitos de tempo deValores Mobiliários – Delegacia Sindical de São Paulo mídia, foram levantados com base em estudos técnicos e podem ser contribuição ou de idade. A PEC comprovados. Os números revelam o descompromisso dos sucessivos 270/2008 corrige a legislação daSindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho governos com os servidores públicos e com os aposentados e aposentadoria por invalidez, resgatando pensionistas e demonstram que a cobrança de contribuição a igualdade de direitos e garantindo aUnião dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo previdenciária de inativos e a redução nos proventos dos aposentados proteção ao trabalhador conforme por invalidez não têm justificativa financeira que as sustente. preceitua a Constituição.União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – Regional São Paulo Frente Nacional São Paulo e MOSAP pelas PECs 555/2006 e 270/2008

Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões) Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual Associação da Família Forense de Itapetininga e Estado de São PauloRenúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02 Associação das Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São PauloPensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32 Associação dos Administradores MunicipaisTotal de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35(a+b) Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado de São Paulo Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Receitas e Despesas da Seguridade Social – 2008 a 2010 (em bilhões) Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São PauloReceitas realizadas 2008 2009 2010 Associação dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais deReceitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266 São PauloRGPS, Cofins, CSLL, etc)Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224 Associação dos Bibliotecários Municipais de São PauloContrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136 Associação dos Contadores Municipais de São PauloReceita Total 377.079 392.826 458.626 Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São PauloDespesas liquidadas 2008 2009 2010Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859 Associação dos Docentes da Universidade Estadual PaulistaBenefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234 Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São PauloBolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493 Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloEPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136 Associação dos Escriturários Municipais de São PauloSaúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099 Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São PauloPrevidência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478 Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São PauloOutras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510 Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São PauloBenefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195 Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São PauloOutras ações do FAT 0.724 0.666 0.417Despesa Total 310.779 359.886 400.517 Associação dos Procuradores do Estado de São PauloSaldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109 Associação dos Procuradores do Município de São Paulo Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São PauloReceitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo 2008 2009 2010 Associação dos Servidores da Secretária de Estado das Relações do TrabalhoReceitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860 Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação Anfip

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by Sylvio Micelli

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