Boletim 2 - Frente Nacional SP - Previdência Pública

PEC 555/2006 – Originalmente dePropostas de Emenda Constitucional autoria do ex-deputado Carlos Mota, revoga o artigo 4º da Emenda555/06 e 270/08 Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados eAPROVAÇÃO JÁè Os servidores públicos civis da União, Estado e Municípios foram os pensionistas. Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois deprincipais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos, aposentado, uma vez que a novapromovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005; contribuição não se reverte em novoè Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas benefício. A contribuição previdenciáriapúblicas, os servidores públicos têm tido direitos retirados, rendimentos incidente sobre os proventos da própriareduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram aposentadoria é uma anomalia e umacausados por eles e não serão sanados por maior que seja o sacrifício imoralidade. A PEC 555, por meio daimposto a aposentados e pensionistas; redução na alíquota de contribuição emè As PECs 555/2006 e 270/2008 não criam novos benefícios; apenas 20% ao ano, até sua completa extinçãoresgatam direitos adquiridos ao longo da vida laborativa do servidor; aos 65 anos de idade, ameniza os efeitosè A principal justificativa dos governos que aprovaram as reformas daPrevidência e do atual governo que busca, uma vez mais, penalizar os dessa verdadeira afronta ao ato jurídicoservidores públicoa é a alegada necessidade de cobrir o “rombo” da perfeito.Previdência Social. Tal argumento não procede;è A Previdência Social não é deficitária. De acordo com números PEC 270/2008 – Apresentada peladivulgados pelo próprio Ministério da Previdência Social e pela Receita deputada Andreia Zito, acrescenta oFederal do Brasil e compilados pela Fundação Anfip, a Seguridade Social parágrafo 9º ao art. 40 da Constituiçãotem superávit todos os anos. Em 2010, o superávit foi de R$ 58 bilhões Federal de 1988, voltando a garantir ao(veja tabela no verso); servidor que aposentar-se por invalidezè Somem-se a esse valor os mais de R$ 18 bilhões que o governo permanente o direito aos proventosdeixou de receber, voluntariamente, por meio das chamadas renúncias integrais com paridade. A exemplo daprevidenciárias. Essas renúncias são, na verdade, contribuições à cobrança de contribuição previdenciáriaSeguridade Social que o governo “abre mão”, por meio de benesses de inativos, a mudança no cálculo dasconcedidas a determinados segmentos, como empresas de tecnologia aposentadorias por invalidez – queda informação, entidades que se intitulam filantrópicas e até aos times acarreta perdas de até 70% nosde futebol profissional; proventos – foi mais uma exigência doè Em média, o valor arrecadado com a cobrança de contribuição arrocho fiscal que atingiu os servidoresprevidenciária de aposentados e pensionistas não corresponde a 10% do públicos por meio da Emendaque espontaneamente deixa de ser cobrado pelas renúncias (veja tabela Constitucional 47/2005. É fundamentalno verso); destacar que ser acometido por umaè Além de as receitas superarem as despesas e dos bilhões que deixam deficiência ou doença grave é umde ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, há ainda o evento fortuito, que pode ocorrerdesvio de recursos da Seguridade Social. Por meio da Desvinculação das durante a carreira de qualquer pessoa.Receitas da União (DRU), mecanismo adotado como provisório em 1994 Portanto, a aposentadoria por invalideze vigorando até os dias atuais, são retirados da verba da Seguridade não é opcional e, sim, compulsória.Social mais de R$ 45 bilhões ao ano (veja tabela no verso). Ou seja, as Apesar disso, o trabalhador inválido temcontribuições que deveriam ter uma destinação específica – a saúde, a seu benefício calculadoassistência social e a previdência – são desviadas e “alocadas” onde o proporcionalmente, como se tivessegoverno bem entender; “optado” por se aposentar antes deè Esses dados, ao contrário dos diária e amplamente divulgados na completar os requisitos de tempo demídia, foram levantados com base em estudos técnicos e podem ser contribuição ou de idade. A PECcomprovados. Os números revelam o descompromisso dos sucessivos 270/2008 corrige a legislação dagovernos com os servidores públicos e com os aposentados e aposentadoria por invalidez, resgatandopensionistas e demonstram que a cobrança de contribuição a igualdade de direitos e garantindo aprevidenciária de inativos e a redução nos proventos dos aposentados proteção ao trabalhador conformepor invalidez não têm justificativa financeira que as sustente. preceitua a Constituição.Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008

Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões) 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual Renúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77 Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02 Pensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32 Total de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35 (a+b) Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip Receitas e Despesas da Seguridade Social - 2008 a 2010 (em bilhões) Receitas realizadas 2008 2009 2010 Receitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266 RGPS, Cofins, CSLL, etc) Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224 Contrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136 Receita Total 377.079 392.826 458.626 Despesas liquidadas 2008 2009 2010 Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859 Benefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234 Bolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493 EPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136 Saúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096 Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099 Previdência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478 Outras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510 Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195 Outras ações do FAT 0.724 0.666 0.417 Despesa Total 310.779 359.886 400.517 Saldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109 Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU 2008 2009 2010 Receitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298 Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860 Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação AnfipCoordenação da Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008APAFISP – Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo /ASPAL – Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo / ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo / FASP/SP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo / FESSP ESP –Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo / FESPESP – Federação das Entidades Associativas Representativas de ServidoresPúblicos do Estado de São Paulo / FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do DF / SINAL – SindicatoNacional dos Funcionários do Banco Central / SINDIFISCO NACIONAL DS/SP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINTRAJUD –Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo / SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo

Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões) 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual Renúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77 Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02 Pensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32 Total de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35 (a+b) Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip Receitas e Despesas da Seguridade Social - 2008 a 2010 (em bilhões) Receitas realizadas 2008 2009 2010 Receitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266 RGPS, Cofins, CSLL, etc) Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224 Contrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136 Receita Total 377.079 392.826 458.626 Despesas liquidadas 2008 2009 2010 Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859 Benefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234 Bolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493 EPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136 Saúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096 Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099 Previdência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478 Outras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510 Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195 Outras ações do FAT 0.724 0.666 0.417 Despesa Total 310.779 359.886 400.517 Saldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109 Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU 2008 2009 2010 Receitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298 Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860 Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação AnfipAPAFISP - Ass. Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / AAFC - Ass. dos Aposentados da Fundação CESP / AAPS - Ass. dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp / ACMSP - Ass. dos ContadoresMunicipais de SP / AEMSP - Ass. dos Escriturários Municipais de SP / AFALESP - Ass. dos Funcionários Públicos do Estado de SP / AFRESP - Ass. dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de SP / AGEPOL - Ass. dos AgentesPoliciais Civis do Estado de SP / APASE - Sind. dos Supervisores do Magistério no Estado de SP / APIPREM - Ass. dos Pensionistas do Inst. de Previdência de SP / APMSP - Ass. dos Procuradores do Município de SP /ASMUSP - Ass. dos Servidores Municipais de SP / ASPALSP - Ass. dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado de SP / CPP - Centro do Professorado Paulista / FASP - Fed. das Ass.Sind. e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de SP / FENAFISCO - Fed. Nacional do Fisco Estadual e Distrital / FENALE - Fed. Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e doDF / FEPESP - Fed. dos Professores do Estado de SP / FESSP-ESP - Fed. das Entidades Sindicais do Estado de SP / FESPESP - Fed. das Entidades de Servidores Públicos do Estado de SP / FONACATE - Forum NacionalPermanente das Carreiras de Estado / INSTITUTO MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas / SAVIM - Sind. dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de SP / SEAM - Ass. dosEngenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Município de SP/ SINAFRESP - Sind. dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de SP / SINAL - Sind. Nacional dos Funcionários do Banco Central / SINAP - Sind. Nacional doPapeleiros / SINDALESP - Sind. dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de SP / SINASPSP - Sind. dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de SP / SINDIFISCODS/SP - Delegacia Sindical SP do Sind. Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINESP - Sind. dos Nutricionistas do Estado de SP / SINPAIT - Sind. Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho /SINTRAJUDSP - Sind. dos Trabalhadores do Poder Judiciário de SP/ UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL - Ass. Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Boletim 2 - Frente Nacional SP - Previdência Pública

by Sylvio Micelli

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