RESUMO DE DIREITO    TRIBUTÁRIOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL       WWW.SUPERPROVAS.COM
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.         1º A obrigação principal surge co...
COMENTÁRIOS:Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário se aobrigação acessória não for observada ela se conver...
FATO GERADOR:Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária e suficiente à sua...
COMENTÁRIOS:Em Direito Tributário o dever de pagar surge a partir domomento em que ocorre o Fato Gerador.O Fato Gerador da...
FATO GERADOR:Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus ef...
COMENTÁRIOS:A situação de fato se refere a alguma circunstância de fato quedá origem ao fato gerador, como é o caso do Imp...
REGRA ANTIELISÃO:Parágrafo único. A autoridade administrativa poderádesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados co...
ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS:Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvodisposição de lei...
COMENTÁRIOS:Caso a lei não defina em contrário são as seguintes as regras paradefinir que atos e negócios jurídicos condic...
FATO GERADOR:Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretadaabstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos ef...
SUJEITO ATIVO:Art. 119 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica dedireito público, titular da competência para exi...
DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL:Art. 120 - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídicade direito público, que se co...
SUJEITO PASSIVO:Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoaobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade...
SUJEITO PASSIVO:Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei podeatribuir de modo expresso a responsabilidade ...
COMENTÁRIOS:Trata-se da definição no CTN de quem deverá pagar o tributo.Interpreta-se o artigo 121 parágrafo único conjuga...
CONVENÇÕES PARTICULARES:Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convençõesparticulares, relativas à responsab...
SOLIDARIEDADE:Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação queconstitua ...
COMENTÁRIOS:A solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o fiscopode cobrar o tributo de qualquer um dos deve...
SOLIDARIEDADEIII - a interrupção da prescrição, em favor ou contra umdos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.     ...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIAArt. 126. A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II -...
COMENTÁRIOS:A capacidade tributária do sujeito passivo independe dele sercapaz ou não (ex: herança recebida por menor, o i...
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO:Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, dedomicílio tributário, na forma da ...
COMENTÁRIOS:A regra é a escolha do domicílio tributário (local onde se contra osujeito passivo da obrigação tributária) pe...
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO:  1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas emqualquer dos incisos deste artigo, considerar...
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principale tem a mesma natureza desta.Art. 140. As c...
COMENTÁRIOS:Obrigação tributária e crédito tributário são definições distintas.O crédito tributário decorre do lançamento ...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributár...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valortributário esteja expresso ...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:   1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente àocorrência do fato gerado...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:         2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostoslançados por períodos certo...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeitopassivo só pode ser alterado em ...
MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO:Art. 146 - A modificação introduzida, de ofício ou emconseqüência de decisão administrativa ou j...
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração dosujeito passivo ou de terceiro...
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO:   1º A retificação da declaração por iniciativa do própriodeclarante, quando vise a reduzir ou ...
ARBITRAMENTO:Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem emconsideração, o valor ou o preço de bens, dir...
REVISÃO DO LANÇAMENTOArt. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridadeadministrativa nos seguintes ca...
REVISÃO DO LANÇAMENTO        VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeitopassivo, ou de terceiro legalmente obrigado...
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO:Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorrequanto aos tributos cuja legislação atribua ...
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA    3º Os atos a que se refere o parágrafo anteriorserão, porém, considerados na apuração do saldo porve...
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituídosomente se modifica ou extingue, o...
COMENTÁRIOSO “mneumônico” para guardar as hipóteses de suspensão docrédito tributário é: “moderecocopa”, citando as inicia...
MORATÓRIA:Art. 152- A moratória somente pode ser concedida:     I - em caráter geral:     a) pela pessoa jurídica de direi...
COMENTÁRIOS:Existem dois tipos de concessão de moratória: a de caráter geral e ade caráter individual.No artigo 153 temos ...
MORATÓRIA:Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratóriasomente abrange os créditos definitivamente constituí...
REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA:Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual nãogera direito adquirido e será revogado...
COMENTÁRIOS:Na revogação da moratória serão cobrados:1) Juros de mora + multa nos casos em que ocorrer dolo ou   simulação...
PARCELAMENTOArt. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condiçãoestabelecidas em lei específica.   1o Salvo dispo...
COMENTÁRIOSSe houver dispositivo de lei excluindo a incidência de juros emultas do parcelamento haverá esta exclusão. Poré...
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 156. Extinguem o crédito tributário:     I - o pagamento;     II - a compensação;     I...
COMENTÁRIOS:Hipóteses de extinção do crédito tributário:Pagamento: é o caso mais comum, ou seja, ao pagar extingue-se adív...
COMENTÁRIOS:Pagamento antecipado e a homologação do lançamento porhomologação extinguem o crédito.A consignação em pagamen...
PAGAMENTOArt. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integraldo crédito tributário.Art. 158. O pagamento de ...
PAGAMENTOArt. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento éacrescido de juros de mora, seja qual for o motivodeter...
PAGAMENTOArt. 162 - O pagamento é efetuado:     I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;     II - nos casos previstos...
ORDEM DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE PAGAMENTOSArt. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitosvencidos do mesm...
COMENTÁRIOSNo caso de haver vários credores, como por exemplo: a União, OEstado e um município e os débitos vencidos do me...
CONSIGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignadajudicialmente pelo sujei...
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTOArt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentementede prévio protesto, à restituição total o...
COMENTÁRIOS:O que o CTN define com erro na edificação é na verdade “erro naidentificação”.Nas situações abaixo o Sujeito p...
RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOSArt. 166. A restituição de tributos que comportem, por suanatureza, transferência do respectivo en...
PRESCRIÇÃO DE      AÇÃO    ANULATÓRIA     QUE    DENEGA    ARESTITUIÇÃO:Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória...
COMENTÁRIOS:Trata-se do período de dois anos para pedido de restituição dotributo na hipótese de denegação da restituição ...
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias queestipular, ou cuja estipulação em cada ca...
COMPENSAÇÃOArt. 170-A - É vedada a compensação mediante oaproveitamento de tributo, objeto de contestação judicialpelo suj...
TRANSAÇÃOArt. 171 - A lei pode facultar, nas condições queestabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigaçãotributária ...
REMISSÃOArt. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa aconceder, por despacho fundamentado, remissão total ou...
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DECADÊNCIAArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado...
CONTADOS    WWW.SUPERPROVAS.COM
Se houver notificação ao sujeito       medida preparatória indispensável ao       lançamento a decadência passa a ser     ...
PRESCRIÇÃO: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua consti...
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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 175. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclu...
ISENÇÃOArt. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempredecorrente de lei que especifique as condições e r...
ISENÇÃOArt. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não éextensiva:I - às taxas e às contribuições de melhori...
COMENTÁRIOS:Se concedida por prazo certo e em função de determinadascondições a isenção não poderá ser revogada ou modific...
ISENÇÃOArt. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadm...
ANISTIAArt. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidasanteriormente à vigência da lei que a concede, não...
ANISTIAArt. 181. A anistia pode ser concedida:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relati...
ANISTIAArt. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadm...
ANISTIAArt. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo aocrédito tributário não exclui outras que sejam exp...
FRAUDE NA ALIENAÇÃO DOS BENSArt. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração debens ou rendas, ou seu começo, por ...
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS      TRIBUTÁRIOS
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSArt. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qualfor sua natureza ou ...
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSArt. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita aconcurso de credore...
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALENCIAArt. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentesde fatos ...
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALENCIAArt. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditoshabilitados em i...
PROVA DE QUITAÇÃO NA PARTILHAArt. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ouadjudicação será proferida sem prova d...
VIGÊNCIA,INTEGRAÇÃO E    INTERPRETAÇÃO     WWW.SUPERPROVAS.COM
NORMAS COMPLEMENTARESArt. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e dasconvenções internacionais e dos decre...
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COMENTÁRIOSO CTN estabelece uma relação de normas visando regulamentaras leis. A observância destas normas complementares ...
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributáriarege-se pelas disposi...
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   O início da vigência das normas abaixo são regidos pelo CTN:NORMA                     ...
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinteàquele em que ocorra a sua...
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatosgeradores futuros e a...
RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIAArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expres...
COMENTÁRIOS O artigo 106 elenca as hipóteses que são exceções à regra de nãoretroatividade da lei tributária. O CTN elenca...
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 107. A legislação tributária será interpretada conforme odisposto ...
INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se parapesquisa da definição...
COMENTÁRIOSNão se pode mudar a definição do conteúdo, alcance dosinstitutos do direito privado para definição dos efeitos ...
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária quedisponha sobre:    I...
COMENTÁRIOSNo caso de dúvidas interpreta-se de maneira mais favorável aoacusado nos casos elencados no artigo 112.Nos caso...
RESPONSABILIDADE DOS     SUCESSORES    WWW.SUPERPROVAS.COM
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESArt. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditostributários definitivament...
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESArt. 131. São pessoalmente responsáveis:       I - o adquirente ou remitente, pelos tributo...
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento daobrigação principal pel...
TRIBUTOS ABERTURA            TRIBUTOS     DEVIDOS     DA               DEVIDOS        PARTILHA OU       ATÉ A  SUCESSÃO   ...
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar defusão, transformaç...
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIALArt. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado queadquirir de outra, p...
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RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL    1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótesede alienação jud...
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES         II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto)grau, consangüíneo ou af...
RESPONSABILIDADE PESSOALArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias re...
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕESArt. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:     I - quanto às infrações conceituadas p...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidadepor infrações da legislação tributár...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕESArt. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar àautoridade administrativa t...
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕESParágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange aprestação de informações q...
SIGILOII – solicitações de autoridade administrativa no interesse daAdministração Pública, desde que seja comprovada a ins...
PERMUTA DE INFORMAÇÕESArt. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios prestar-s...
DÍVIDA ATIVA E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIALArt. 200. As autoridades administrativas federais poderãorequisitar o auxílio d...
DÍVIDA ATIVAArt. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelaautoridade competente, indicará obrigatoriamen...
DÍVIDA ATIVAArt. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos noartigo anterior, ou o erro a eles relativo, são ca...
CERTIDÃO NEGATIVAArt. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação dedeterminado tributo, quando exigível, seja feita ...
DISPENSA DA PROVA DE QUITAÇÃOArt. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, serádispensada a prova de quitaçã...
PRÁTICA•   Agora que já estudou a teoria é hora de praticar resolvendo questões para consolidar seus    conhecimentos.•   ...
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Direito Tributário

  1. 1. RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL WWW.SUPERPROVAS.COM
  2. 2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  3. 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º A obrigação principal surge com a ocorrência dofato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo oupenalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o créditodela decorrente. 2º A obrigação acessória decorre da legislaçãotributária e tem por objeto as prestações, positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou dafiscalização dos tributos. 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da suainobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária. WWW.SUPERPROVAS.COM
  4. 4. COMENTÁRIOS:Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário se aobrigação acessória não for observada ela se converte emobrigação principal.Obrigação principal é o dever de pagar o tributo.Obrigações acessórias são as obrigações instrumentais, burocráticas que facilitam o cumprimento da obrigaçãoprincipal, não envolvendo pecúnia, ou seja, é o que os civilistaschamam de “dever de fazer ou não fazer”, como por exemplo odever de escriturar livros. WWW.SUPERPROVAS.COM
  5. 5. FATO GERADOR:Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquersituação que, na forma da legislação aplicável, impõe aprática ou a abstenção de ato que não configure obrigaçãoprincipal. WWW.SUPERPROVAS.COM
  6. 6. COMENTÁRIOS:Em Direito Tributário o dever de pagar surge a partir domomento em que ocorre o Fato Gerador.O Fato Gerador da obrigação principal, que envolve o dever depagar o tributo, ocorre sempre que ocorrer a situação definidaem lei. Diferentemente ocorre com o Fato Gerador da obrigaçãoacessória que pode ser definido em legislação (decreto porexemplo).Além disto o CTN delimita o fato gerador da obrigação acessóriaaos casos que não configurem obrigação principal. Trata-se deum reforço à própria definição de obrigação acessória. WWW.SUPERPROVAS.COM
  7. 7. FATO GERADOR:Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momentoem que o se verifiquem as circunstâncias materiaisnecessárias a que produza os efeitos que normalmente lhesão próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento emque esteja definitivamente constituída, nos termos de direitoaplicável. Parágrafo único. WWW.SUPERPROVAS.COM
  8. 8. COMENTÁRIOS:A situação de fato se refere a alguma circunstância de fato quedá origem ao fato gerador, como é o caso do Imposto deimportação, em há ocorrência do Fato Gerador com a entradaem território nacional de produto estrangeiro.Já a situação jurídica que dá origem ao fato gerador é asituação definida em lei para sua ocorrência, como porexemplo, o fato gerador do IPVA a partir da determinação domomento de ocorrência do Fato Gerador em lei.Atenção especial para o “Salve dispositivo contrário” em que alei poderá definir o contrário do que está definido neste artigo. WWW.SUPERPROVAS.COM
  9. 9. REGRA ANTIELISÃO:Parágrafo único. A autoridade administrativa poderádesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com afinalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributoou a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária, observados os procedimentos a serem estabelecidosem lei ordinária. COMENTÁRIOS:Trata-se da regra antielisão que inibe atos que dissimulem a nãoocorrência de fato geradores, normalmente apregoando situaçõesde isenção, não incidência ou incidência menor do tributo com oobjetivo de não pagamento ou incidência menor. WWW.SUPERPROVAS.COM
  10. 10. ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS:Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvodisposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicoscondicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seuimplemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento daprática do ato ou da celebração do negócio. WWW.SUPERPROVAS.COM
  11. 11. COMENTÁRIOS:Caso a lei não defina em contrário são as seguintes as regras paradefinir que atos e negócios jurídicos condicionais reputem-seperfeitos e acabados:Se a condição for suspensiva : o ato ou negócio jurídico reputar-se-á perfeito e acabado a partir do implemento da condição .Exemplo: contrato de doação de imóvel sob condição suspensivano caso de doação de pai para filha “se” ela casar. Somente após ocasamento ocorrerá a incidência de ITCMD.Já se a condição for resolutória: “quem resolve desfaz”, ou seja, é ocaso de constar no contrato uma cláusula de desfazimento donegócio caso a filha divorcie. Neste caso o ato ou negócio jurídicoserá perfeito e acabado desde a celebração do negócio (a cláusularesolutória no contrato, neste caso, é um irrelevante tributário). WWW.SUPERPROVAS.COM
  12. 12. FATO GERADOR:Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretadaabstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados peloscontribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da naturezado seu objeto ou dos seus efeitos;II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. COMENTÁRIOSEmbora não possa constar na lei um Fato Gerador baseado emato ilícito, caso ocorra este fato ilícito, ocorrerá a interpretaçãopara cobrança do tributo abstraindo-se da validade jurídica doato praticado e dos efeitos dos fatos ocorridos, ou seja, trata-sedo princípio “pecunia non onlet”. WWW.SUPERPROVAS.COM
  13. 13. SUJEITO ATIVO:Art. 119 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica dedireito público, titular da competência para exigir o seucumprimento. COMENTÁRIOSA competência tributária para legislar e exigir o cumprimento ésempre da pessoa de direito público titular da competênciatributária. Porém permite-se que seja delegada a competênciapara arrecadar e executar a outra pessoa de direito público. WWW.SUPERPROVAS.COM
  14. 14. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL:Art. 120 - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídicade direito público, que se constituir pelo desmembramentoterritorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cujalegislação tributária aplicará até que entre em vigor a suaprópria. COMENTÁRIOSExemplo: Caso haja secessão de um município, e criação de novomunicípio, até o momento de entrada em vigor da legislaçãoprópria do novo município, a pessoa jurídica constituídasubroga-se à pessoa jurídica de direito público anterior até queentre em vigor a sua própria. Porém dispositivo de lei própriopoderá determinar o contrário. WWW.SUPERPROVAS.COM
  15. 15. SUJEITO PASSIVO:Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoaobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e diretacom a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição decontribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa delei.Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoaobrigada às prestações que constituam o seu objeto. WWW.SUPERPROVAS.COM
  16. 16. SUJEITO PASSIVO:Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei podeatribuir de modo expresso a responsabilidade pelo créditotributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação, excluindo a responsabilidade docontribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo documprimento total ou parcial da referida obrigação.Note: para ser responsável tributário é necessário vínculo como fato gerador. WWW.SUPERPROVAS.COM
  17. 17. COMENTÁRIOS:Trata-se da definição no CTN de quem deverá pagar o tributo.Interpreta-se o artigo 121 parágrafo único conjugado com oartigo 128, onde define-se quem é responsável e quem é ocontribuinte.Contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com o fatogerador.Responsável Tributário é definido em lei como tal e não temrelação pessoal e direta com o fato gerador, porém nos termosdo artigo 128 tem que ter vínculo com o Fato Gerador, ouseja, não pode ser qualquer pessoa (tem que ter vínculo), masnão precisa ser a relação ser direta e pessoal (porque neste casoseria contribuinte). WWW.SUPERPROVAS.COM
  18. 18. CONVENÇÕES PARTICULARES:Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convençõesparticulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento detributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, paramodificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçõestributárias correspondentes. COMENTÁRIOS:Caso dispositivo de lei não defina o contrário a regra é queconvenção particular (um contrato por exemplo) não poderámodificar a definição legal de sujeito passivo de obrigaçãotributária. WWW.SUPERPROVAS.COM
  19. 19. SOLIDARIEDADE:Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação queconstitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo nãocomporta benefício de ordem.Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são osseguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aosdemais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos osobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aosdemais pelo saldo. WWW.SUPERPROVAS.COM
  20. 20. COMENTÁRIOS:A solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o fiscopode cobrar o tributo de qualquer um dos devedores, sendoassim, caso a lei não defina de forma contrária, a regra é: opagamento por um dos obrigados aproveita aos demais, ouseja, se um dos obrigados pagar, os demais serão devedoressomente da parcela restante.Salvo dispositivo contrário se houver isenção ou remissão docrédito os demais obrigados serão beneficiados por elas, exceto seesta isenção ou remissão do crédito for outorgada a um deles.Neste caso, subsistirá a solidariedade dos demais pelo saldoremanescente. WWW.SUPERPROVAS.COM
  21. 21. SOLIDARIEDADEIII - a interrupção da prescrição, em favor ou contra umdos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. COMENTÁRIOS: Caso haja interrupção da prescrição o prazo irá ser devolvidointegralmente voltando do zero. Se é o Estado quem cobra otributo dos devedores solidários e consegue interromper oprazo, a interrupção beneficia o Estado e prejudica todos osdevedores. Se são os devedores que judicialmente tentamrestituição de tributo pago indevidamente e consegueminterromper o prazo, a interrupção prejudica o Estado ebeneficia todos os devedores. Veremos no artigo 174 os casosde interrupção da prescrição. WWW.SUPERPROVAS.COM
  22. 22. CAPACIDADE TRIBUTÁRIAArt. 126. A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importemprivação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciaisou profissionais, ou da administração direta de seus bens ounegócios;III - de estar a pessoa jurídica regularmenteconstituída, bastando que configure uma unidade econômicaou profissional. WWW.SUPERPROVAS.COM
  23. 23. COMENTÁRIOS:A capacidade tributária do sujeito passivo independe dele sercapaz ou não (ex: herança recebida por menor, o imposto sobre aherança é devido). Também no caso de exercício profissionalirregular haverá capacidade tributária passiva (ex: profissionalnão regularmente inscrito na OAB e que exerce a profissãoirregularmente terá que pagar imposto de renda).Haverá, ainda, capacidade tributária passiva de empresairregularmente constituída, podendo o Estado cobrar IRPJ.Resumindo: a capacidade tributária passiva é ampla e independedas situações elencadas neste artigo 125. WWW.SUPERPROVAS.COM
  24. 24. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO:Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, dedomicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-secomo tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residênciahabitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centrohabitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmasindividuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos oufatos que derem origem à obrigação, o de cadaEstabelecimento. III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer desuas repartições no território da entidade tributante. WWW.SUPERPROVAS.COM
  25. 25. COMENTÁRIOS:A regra é a escolha do domicílio tributário (local onde se contra osujeito passivo da obrigação tributária) pelo sujeito passivo.Exceções:1) Centro habitual da sua atividade caso seja incerta ou desconhecida a residência da pessoa natural.2) Local da Sede (no caso de pessoa jurídica de direito privado ou firmas individuais) ou cada estabelecimento no caso de atos e fatos que derem origem a obrigação (exemplo: se o tributo for icms a legislação irá dizer o local do ato ou fato que gerou a obrigação). WWW.SUPERPROVAS.COM
  26. 26. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO: 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas emqualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á comodomicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugarda situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos quederam origem à obrigação. 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílioeleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou afiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafoanterior. COMENTÁRIOS:Caso haja rejeição do domicílio eleito pelo sujeito passivoconsiderar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dosbens ou ocorrência dos atos e fatos que deram origem àobrigação. WWW.SUPERPROVAS.COM
  27. 27. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  28. 28. CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principale tem a mesma natureza desta.Art. 140. As circunstâncias que modificam o créditotributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou osprivilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidadenão afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.Art. 141. O crédito tributário regularmente constituídosomente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidadesuspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dosquais não podem ser dispensadas, sob pena deresponsabilidade funcional na forma da lei,a sua efetivação ou as respectivas garantias. WWW.SUPERPROVAS.COM
  29. 29. COMENTÁRIOS:Obrigação tributária e crédito tributário são definições distintas.O crédito tributário decorre do lançamento e as circunstâncias queafetam o crédito e que excluem a sua exigibilidade não afetam aobrigação tributária. O crédito tributário é regido pelas regras doCTN e não podem ser dispensadas sob pena de responsabilidadefuncional.Exemplo: já que a obrigação tributária nasce com o fatogerador, poderá ocorrer em determinadas situações dela existir enão haver crédito tributário a ser exigido, em função deisenção, como é o caso de isenção do IPI para compra deautomóveis para taxistas. Embora nasça a obrigação tributáriacom o fato gerador, o crédito tributário está sob o manto daisenção. WWW.SUPERPROVAS.COM
  30. 30. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendidoo procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrênciado fato gerador da obrigação correspondente, determinar amatéria tributável, calcular o montante do tributodevido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aaplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento évinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COMENTÁRIOS:Trata-se da definição literal de lançamento do crédito tributário. WWW.SUPERPROVAS.COM
  31. 31. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valortributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamentofar-se-á sua conversão em moeda nacional aocâmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência dofato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, aindaque posteriormente modificada ou revogada. COMENTÁRIOS:Caso dispositivo de lei não defina o contrário a regra é que oCrédito Tributário seja convertido em moeda nacional no câmbiodo dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.O lançamento rege-se pela lei vigente na época do fatogerador, mesmo se posteriormente modificada ou revogada. WWW.SUPERPROVAS.COM
  32. 32. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente àocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novoscritérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado ospoderes de investigação das autoridades administrativas, ououtorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesteúltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária aterceiros. COMENTÁRIOSTrata-se de uma exceção à irretroatividade da lei que rege olançamento tributário, criando uma exceção ao artigo 144. No casode instituição de novos critérios de apuração ou processos defiscalização que ampliem os poderes de investigação das autoridadesadministrativas ou outorgue ao crédito maiores garantias ouprivilégios a lei aplicada ao lançamento irá retroagir à época dolançamento. A não ser que atribua responsabilidade tributária aterceiros ao outorgar ao crédito maiores garantias ou privilégios. WWW.SUPERPROVAS.COM
  33. 33. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostoslançados por períodos certos de tempo, desde que a respectivalei fixe expressamente a data em que o fato geradorse considera ocorrido. COMENTÁRIOSAbre-se uma exceção a todo o artigo 144 para o caso dosimpostos lançados por períodos de tempo (como IPTU, IPVA).Nestes casos a legislação aplicável ao lançamento será aquelavigente na data em que a lei considerar ocorrido o fato gerador. WWW.SUPERPROVAS.COM
  34. 34. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeitopassivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício;III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casosprevistos no artigo 149. COMENTÁRIOSO artigo 145 trata das hipóteses permitidas de alteração dolançamento regularmente notificado ao Sujeito Passivo. Recursode ofício ocorre quando o sujeito passivo tem a sua pretensãoacolhida e o valor do tributo está acima de um determinadolimite, criando a necessidade da causa ser revista em segundainstância. Já na iniciativa de ofício ocorre quando há erro eimpugnação de oficio ocorre quando o próprio sujeito passivosolicita mudanças no lançamento tributário. No artigo 149subsequente veremos os casos permitidos de iniciativa de ofício. WWW.SUPERPROVAS.COM
  35. 35. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO:Art. 146 - A modificação introduzida, de ofício ou emconseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critériosjurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício dolançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmosujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente àsua introdução. COMENTÁRIOSSe houver modificação introduzida de oficío ou em consequênciade decisão administrativa ou judicial ela somente poderá seraplicada ao mesmo sujeito passivo para fatos geradoresposteriores. WWW.SUPERPROVAS.COM
  36. 36. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração dosujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na formada legislação tributária, presta à autoridade administrativainformações sobre matéria de fato, indispensáveis à suaefetivação. COMENTÁRIOS:Existem três tipos de lançamentos: de ofício, por homologação epor declaração. No lançamento por homologação o SujeitoPassivo realiza o pagamento e a autoridade tributária homologaposteriormente o lançamento. Já no lançamento por declaraçãoo sujeito passivo declara, a autoridade tributária faz o lançamentoe posteriormente ocorre o pagamento do tributo. Finalmente nolançamento de ofício a própria autoridade tributária calcula e fazo lançamento para posterior pagamento. WWW.SUPERPROVAS.COM
  37. 37. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO: 1º A retificação da declaração por iniciativa do própriodeclarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só éadmissível mediante comprovação do erro em que se funde, eantes de notificado o lançamento. 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exameserão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quecompetir a revisão daquela. COMENTÁRIOS:Para retificar a declaração por iniciativa do próprio declarante énecessário comprovação de erro. WWW.SUPERPROVAS.COM
  38. 38. ARBITRAMENTO:Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem emconsideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atosjurídicos, a autoridade lançadora, mediante processoregular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissosou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentosprestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo oupelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso decontestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. COMENTÁRIOS:Este artigo trata de arbitramento de preços ou valores debens, direitos, serviços ou atos jurídicos. Não se refere a valoresarbitrários. Trata-se apenas de estimativa de valor em determinadassituações de irregularidade de declarações que não mereçam fé. WWW.SUPERPROVAS.COM
  39. 39. REVISÃO DO LANÇAMENTOArt. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridadeadministrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, noprazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenhaprestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe deatender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido deesclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-sea prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquelaautoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto aqualquer elemento definido na legislação tributária como sendo dedeclaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte dapessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere oartigo seguinte; WWW.SUPERPROVAS.COM
  40. 40. REVISÃO DO LANÇAMENTO VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeitopassivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação depenalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro embenefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ounão provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreufraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ouomissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.posteriores. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode seriniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. COMENTÁRIOS:O artigo 149 elenca as hipóteses permitidas de revisão de ofício dolançamento tributário, que só poderá ocorrer enquanto não estiverextinto o direito da Fazenda pública (não excedido prazo prescricional). WWW.SUPERPROVAS.COM
  41. 41. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO:Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorrequanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo odever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referidaautoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado, expressamente a homologa. 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desteartigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulteriorhomologação ao lançamento. 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atosanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo oupor terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. WWW.SUPERPROVAS.COM
  42. 42. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA 3º Os atos a que se refere o parágrafo anteriorserão, porém, considerados na apuração do saldo porventuradevido e, sendo o caso na imposição de penalidade, ou suagraduação. 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cincoanos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esseprazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,considera-se homologado o lançamento e definitivamenteextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência dedolo, fraude ou simulação. COMENTÁRIOS:Este artigo fala do lançamento por homologação. Atençãoespecial ao prazo para homologação que é de 5 anos, considera-se homologado tacitamente o crédito tributário após esteperíodo, salvo se comprovado fraude, dolo ou simulação. WWW.SUPERPROVAS.COM
  43. 43. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituídosomente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidadesuspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quaisnão podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidadefuncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivasgarantias.Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I- moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladorasdo processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, emoutras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento WWW.SUPERPROVAS.COM
  44. 44. COMENTÁRIOSO “mneumônico” para guardar as hipóteses de suspensão docrédito tributário é: “moderecocopa”, citando as iniciais dashipóteses I a VI elencadas no artigo 141. Trata-se de hipótesesque impedem a execução do crédito tributário, em razão domesmo estar suspenso.O CTN dispõe que somente nestas hipóteses elencadas no artigo151 (“numerus apertus”) o crédito tributário poderá sersuspenso.O parágrafo único deste artigo dispõe o seguinte:Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa ocumprimento das obrigações assessórias dependentes daobrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delaconseqüentes. WWW.SUPERPROVAS.COM
  45. 45. MORATÓRIA:Art. 152- A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente parainstituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quandosimultaneamente concedida quanto aos tributos de competênciafederal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridadeadministrativa, desde que autorizada por lei nas condições doinciso anterior.Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscreverexpressamente a sua aplicabilidade à determinada região doterritório da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou adeterminada classe ou categoria de sujeitos passivos. WWW.SUPERPROVAS.COM
  46. 46. COMENTÁRIOS:Existem dois tipos de concessão de moratória: a de caráter geral e ade caráter individual.No artigo 153 temos os requisitos para concessão da moratória:Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorizesua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo deoutros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazoa que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação deuns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso deconcessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado nocaso de concessão em caráter individual. WWW.SUPERPROVAS.COM
  47. 47. MORATÓRIA:Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratóriasomente abrange os créditos definitivamente constituídos à datada lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento játenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificadoao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos dedolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro embenefício daquele. COMENTÁRIOS:A moratória poderá abranger créditos não definitivamenteconstituídos somente se houver disposição em lei para isto. Aregra é que a moratória não poder abranger créditos nãoconstituídos definitivamente. Também é nula a moratória noscasos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou deterceiro em benefício do sujeito passivo. WWW.SUPERPROVAS.COM
  48. 48. REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA:Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual nãogera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que seapure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer ascondições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitospara a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido dejuros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de doloou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefíciodaquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempodecorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não secomputa para efeito da prescrição do direito à cobrança docrédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só podeocorrer antes de prescrito o referido direito. WWW.SUPERPROVAS.COM
  49. 49. COMENTÁRIOS:Na revogação da moratória serão cobrados:1) Juros de mora + multa nos casos em que ocorrer dolo ou simulação2) Juros de mora sem multa nos demais casos. Nos casos de dolo ou simulação descritos no item I desconsidera-se o tempo decorrido da concessão até a revogação da moratória para efeito de contagem de prazo prescricional. WWW.SUPERPROVAS.COM
  50. 50. PARCELAMENTOArt. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condiçãoestabelecidas em lei específica. 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento docrédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento asdisposições desta Lei, relativas à moratória. 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamentodos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. 4o A inexistência da lei específica a que se refere o 3odeste artigo importa na aplicação das leis gerais deparcelamento do ente da Federação ao devedor emrecuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazode parcelamento inferior ao concedido pela lei federalespecífica." WWW.SUPERPROVAS.COM
  51. 51. COMENTÁRIOSSe houver dispositivo de lei excluindo a incidência de juros emultas do parcelamento haverá esta exclusão. Porém a regra éque incida juros e multas no valor parcelado.As regras gerais da moratória são aplicadas subsidiariamente aoparcelamento.Novidade (recuperação judicial): lei específica disporá sobre ascondições de parcelamento no caso de recuperação judicial.Novidade (recuperação judicial): caso não haja a lei específica doparcelamento as regras gerais de parcelamento do ente queconcede o parcelamento serão aplicadas, mas o prazo deparcelamento não deve ser inferior ao concedido pela lei federalespecífica. WWW.SUPERPROVAS.COM
  52. 52. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nostermos do disposto no artigo 150 e seus 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2ºdo artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida adefinitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto deação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçõesestabelecidas em lei. WWW.SUPERPROVAS.COM
  53. 53. COMENTÁRIOS:Hipóteses de extinção do crédito tributário:Pagamento: é o caso mais comum, ou seja, ao pagar extingue-se adívida.Compensação: ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempocredora e devedora uma da outra. É possível a compensação de dívidasvencidas ou vincendas (ainda não vencidas). Só épossível, porém, compensar dívidas vincendas que tenham comocredor o contribuinte (sendo o Estado sujeito passivo).Transação : para prevenir litígios extingue-se obrigações mútuas.Remissão: é o perdão da dívida.Prescrição e a decadência: ocorre a extinção por decadência eprescrição quando excedem-se os prazos limites para lançamento eexecução do Sujeito Passivo.Conversão de depósito em renda: quando o Sujeito Passivo para evitarjuros e multas deposita antecipadamente o valor do imposto em juízo eperde a causa ocorre a conversão do depósito em renda e extingue-se ocrédito tributário. WWW.SUPERPROVAS.COM
  54. 54. COMENTÁRIOS:Pagamento antecipado e a homologação do lançamento porhomologação extinguem o crédito.A consignação em pagamento difere do depósito do montanteintegral porque na consignação em pagamento o sujeito passivodeposita o valor que ele acha que deve e no depósito do montanteintegral o valor que o Estado está exigindo.Decisão administrativa irreformável (que não permite açãoanulatória) e a decisão judicial passada em julgado extinguem ocrédito tributário. O mesmo para a a dação em pagamento em bensimóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. WWW.SUPERPROVAS.COM
  55. 55. PAGAMENTOArt. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integraldo crédito tributário.Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção depagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou aoutros tributos.Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, opagamento é efetuado na repartição competente do domicílio dosujeito passivo.Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo dopagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois dadata em que se considera o sujeito passivo notificado dolançamento.Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder descontopela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. WWW.SUPERPROVAS.COM
  56. 56. PAGAMENTOArt. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento éacrescido de juros de mora, seja qual for o motivodeterminante da falta, sem prejuízo da imposição daspenalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas degarantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora sãocalculados à taxa de um por cento ao mês. 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência deconsulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal parapagamento do crédito. COMENTÁRIOSSalvo dispositivo em contrário os juros de mora serão de 1% aomês. WWW.SUPERPROVAS.COM
  57. 57. PAGAMENTOArt. 162 - O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papelselado, ou por processo mecânico. 1º A legislação tributária pode determinar as garantiasexigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desdeque não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento emmoeda corrente. 2º O crédito pago por cheque somente se considera extintocom o resgate deste pelo sacado. WWW.SUPERPROVAS.COM
  58. 58. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE PAGAMENTOSArt. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitosvencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoajurídica de direito público, relativos ao mesmo ou adiferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniáriaou juros de mora, a autoridade administrativa competente parareceber o pagamento determinará a respectivaimputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em queenumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. WWW.SUPERPROVAS.COM
  59. 59. COMENTÁRIOSNo caso de haver vários credores, como por exemplo: a União, OEstado e um município e os débitos vencidos do mesmo sujeitopassivo relativo ao mesmo ou a diferentes tributos ouprovenientes de multa ou juros de mora a autoridadeadministrativa competente para receber o tributo deverá fazer aimputação na seguinte ordem: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e emsegundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxase por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.Ou seja: primeiro os créditos próprios, depois os que já estão paraser prescritos e depois por ordem de valor. WWW.SUPERPROVAS.COM
  60. 60. CONSIGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignadajudicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste aopagamento de outro tributo ou de penalidade, ou aocumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento deexigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direitopúblico, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que oconsignante se propõe pagar. 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputaefetuado e a importância consignada é convertida emrenda; julgada improcedente a consignação no todo ou emparte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, semprejuízo das penalidades cabíveis. WWW.SUPERPROVAS.COM
  61. 61. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTOArt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentementede prévio protesto, à restituição total ou parcial dotributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvadoo disposto no 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevidoou maior que o devido em face da legislação tributáriaaplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fatogerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação daalíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou naelaboração ou conferência de qualquer documento relativo aopagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisãocondenatória. WWW.SUPERPROVAS.COM
  62. 62. COMENTÁRIOS:O que o CTN define com erro na edificação é na verdade “erro naidentificação”.Nas situações abaixo o Sujeito passivo tem direito à restituição:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.II – Erros:a)Erro na identificação do sujeito passivo,b)Erro na determinação da alíquota aplicável,c)Erro no cálculo do montante do débito oud)Erro na elaboração ou conferência de qualquer documentorelativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisãocondenatória. WWW.SUPERPROVAS.COM
  63. 63. RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOSArt. 166. A restituição de tributos que comportem, por suanatureza, transferência do respectivo encargo financeirosomente será feita a quem prove haver assumido o referidoencargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esteexpressamente autorizado a recebê-la.Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar àrestituição, na mesma proporção, dos juros de mora e daspenalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráterformal não prejudicadas pela causa da restituição. COMENTÁRIOS:O pagamento de Infrações de caráter formal não será restituído.Já os juros de mora e penalidades pecuniárias sim. Para haverrestituição do ICMS (exemplo) será necessário provar que nãohouve transferência deste encargo para terceiro. WWW.SUPERPROVAS.COM
  64. 64. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE DENEGA ARESTITUIÇÃO:Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisãoadministrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompidopelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pormetade, a partir da data da intimação validamente feita aorepresentante judicial da Fazenda Pública interessada.Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias queestipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir àautoridade administrativa, autorizar a compensação decréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidosou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. WWW.SUPERPROVAS.COM
  65. 65. COMENTÁRIOS:Trata-se do período de dois anos para pedido de restituição dotributo na hipótese de denegação da restituição em que se optapor anular a decisão administrativa em juízo.Interrupção da prescrição: quando ocorre a intimação aorepresentante da fazenda interrompe-se a favor da fazenda oprazo prescricional para cobrança do tributo, iniciando pelametade.Creditos vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra afazenda poderão ser compensados com créditos tributários. WWW.SUPERPROVAS.COM
  66. 66. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias queestipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir àautoridade administrativa, autorizar a compensação decréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidosou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeitopassivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, aapuração do seu montante, não podendo, porém, cominarredução maior que a correspondente ao juro de 1% (um porcento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data dacompensação e a do vencimento. COMENTÁRIOSSe o sujeito passivo quiser pagar antecipadamente o tributo nomáximo será de 1% o valor do desconto. WWW.SUPERPROVAS.COM
  67. 67. COMPENSAÇÃOArt. 170-A - É vedada a compensação mediante oaproveitamento de tributo, objeto de contestação judicialpelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectivadecisão judicial. COMENTÁRIOS:Para haver compensação é necessário que o objeto decontestação judicial não esteja em condição de trânsito emjulgado. Trata-se da compensação de dívidas. WWW.SUPERPROVAS.COM
  68. 68. TRANSAÇÃOArt. 171 - A lei pode facultar, nas condições queestabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigaçãotributária celebrar transação que, mediante concessõesmútuas, importe em determinação de litígio e conseqüenteextinção decrédito tributário.Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente paraautorizar a transação em cada caso. COMENTÁRIOTrata-se de um negócio jurídico entre as partes. Na transaçãoocorrem concessões mútuas para não haver litígios. Extinguem-seobrigações para não haver litígio. WWW.SUPERPROVAS.COM
  69. 69. REMISSÃOArt. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa aconceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial docrédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto amatéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com ascaracterísticas pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território daentidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não geradireito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155.COMENTÁRIOS: Este artigo dispõe sobre regras para autorizarRemissão e é auto-explicativo. WWW.SUPERPROVAS.COM
  70. 70. WWW.SUPERPROVAS.COM
  71. 71. DECADÊNCIAArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houveranulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-sedefinitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado dadata em que tenha sido iniciada a constituição do créditotributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medidapreparatória indispensável ao lançamento. WWW.SUPERPROVAS.COM
  72. 72. CONTADOS WWW.SUPERPROVAS.COM
  73. 73. Se houver notificação ao sujeito medida preparatória indispensável ao lançamento a decadência passa a ser contada a partir desta data.WWW.SUPERPROVAS.COM
  74. 74. PRESCRIÇÃO: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, queimporte em reconhecimento do débito pelo devedor. WWW.SUPERPROVAS.COM
  75. 75. WWW.SUPERPROVAS.COM
  76. 76. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 175. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentes daobrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delaconseqüente. COMENTÁRIOS:O artigo trata das duas hipóteses de exclusão do créditotributário. São casos em que a lei determina que o tributo não vaiincidir. A anistia cuida das penalidades pecuniárias e a isenção daobrigação tributária principal. A exclusão não desobriga doSujeito Passivo das obrigações acessórias como, por exemplo, aescrituração. WWW.SUPERPROVAS.COM
  77. 77. ISENÇÃOArt. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempredecorrente de lei que especifique as condições e requisitosexigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendocaso, o prazo de sua duração.Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada regiãodo território da entidade tributante, em função de condições a elapeculiares. COMENTÁRIOS:A Isenção sempre será decorrente de lei, ainda que prevista emcontrato podendo ser restrita ao território do ente tributante. WWW.SUPERPROVAS.COM
  78. 78. ISENÇÃOArt. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não éextensiva:I - às taxas e às contribuições de melhoria;II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e emfunção de determinadas condições, pode ser revogada oumodificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto noinciso III do art. 104*.Art. 104*. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinteàquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos delei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser demaneira mais favorável ao contribuinte, e observado o dispostono artigo 178. WWW.SUPERPROVAS.COM
  79. 79. COMENTÁRIOS:Se concedida por prazo certo e em função de determinadascondições a isenção não poderá ser revogada ou modificada porlei . Porém a regra é poder haver revogação. Segundo o CTN, se houver revogação da isenção de impostossobre patrimônio e renda deverá ser respeitado o art 104 III quediz que salvo se a lei for mais favorável ao contribuinte deveráesta lei revogadora de isenção entrar em vigor no primeiro dia doexercício seguinte. WWW.SUPERPROVAS.COM
  80. 80. ISENÇÃOArt. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrativa, em requerimento com o qual o interessado façaprova do preenchimento das condições e do cumprimento dosrequisitos previstos em lei ou contrato para concessão. 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo detempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes daexpiração de cada período, cessando automaticamente os seusefeitos a partir do primeiro dia do período para o qual ointeressado deixar de promover a continuidade doreconhecimento da isenção. 2º O despacho referido neste artigo não gera direitoadquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. WWW.SUPERPROVAS.COM
  81. 81. ANISTIAArt. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidasanteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções eaos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados comdolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro embenefício daquele;II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes deconluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. COMENTÁRIOSA anistia, segundo o CTN não se aplica às infrações resultantes deconluio e aos atos qualificados como crimes e contravenções quesejam praticados com dolo fraude ou simulação. WWW.SUPERPROVAS.COM
  82. 82. ANISTIAArt. 181. A anistia pode ser concedida:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias atédeterminado montante, conjugadas ou não com penalidades deoutra natureza;c) a determinada região do território da entidade tributante, emfunção de condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela leique a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei àautoridade administrativa. WWW.SUPERPROVAS.COM
  83. 83. ANISTIAArt. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrativa, em requerimento com a qual o interessado façaprova do preenchimento das condições e do cumprimento dosrequisitos previstos em lei para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não geradireito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto noartigo 155. WWW.SUPERPROVAS.COM
  84. 84. ANISTIAArt. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo aocrédito tributário não exclui outras que sejam expressamenteprevistas em lei, em função da natureza ou das características dotributo a que se refiram.Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao créditotributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributáriaa que corresponda.Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinadosbens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento docrédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquerorigem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massafalida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula deinalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data daconstituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bense rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. WWW.SUPERPROVAS.COM
  85. 85. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DOS BENSArt. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração debens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débitopara com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmenteinscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótesede terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendassuficientes ao total pagamento da dívida inscrita COMENTÁRIO.Note que a LC 118/2005 mudou o texto deste artigo. Agora apresunção de fraude inicia-se a partir do momento em que ocrédito é inscrito como dívida ativa e não mais em fase deexecução. WWW.SUPERPROVAS.COM
  86. 86. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
  87. 87. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSArt. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qualfor sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados oscréditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente detrabalho. COMENTÁRIOA LC 118/2005 acrescentou como crédito preferencial os deacidente de trabalho. WWW.SUPERPROVAS.COM
  88. 88. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSArt. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita aconcurso de credores ou habilitação em falência, recuperaçãojudicial, concordata, inventário ou arrolamento.Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verificaentre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:I - União;II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e prórata;III - Municípios, conjuntamente e pró rata. COMENTÁRIOS:Caso o débito do sujeito passivo seja com vários credores deveráseguir a ordem de preferência do parágrafo único. WWW.SUPERPROVAS.COM
  89. 89. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALENCIAArt. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentesde fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes aoprocesso competente, mandando reservar bens suficientes àextinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puderefetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto ànatureza e valor dos bens reservados, o representante da FazendaPública interessada. 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos deconcordata. WWW.SUPERPROVAS.COM
  90. 90. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALENCIAArt. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditoshabilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargosdo monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargodo de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processode inventário ou arrolamento.Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-ána forma do disposto no 1º do artigo anterior.Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros oscréditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoasjurídicas de direito privado em liquidação judicial ouvoluntária, exigíveis no decurso da liquidação.Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova dequitação de todos os tributos. WWW.SUPERPROVAS.COM
  91. 91. PROVA DE QUITAÇÃO NA PARTILHAArt. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ouadjudicação será proferida sem prova da quitação de todos ostributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado porlei, nenhum departamento da administração pública daUnião, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou suaautarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta emconcorrência pública sem que o contratante ou proponente façaprova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Públicainteressada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre. WWW.SUPERPROVAS.COM
  92. 92. VIGÊNCIA,INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO WWW.SUPERPROVAS.COM
  93. 93. NORMAS COMPLEMENTARESArt. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e dasconvenções internacionais e dos decretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridadesadministrativas;II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdiçãoadministrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridadesadministrativas;IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios.Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigoexclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora ea atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. WWW.SUPERPROVAS.COM
  94. 94. WWW.SUPERPROVAS.COM
  95. 95. COMENTÁRIOSO CTN estabelece uma relação de normas visando regulamentaras leis. A observância destas normas complementares exclui aimposição de penalidades caso o sujeito passivo as siga e elasestejam em detrimento com a legislação ou com a lei e sejanecessário fazer novo lançamento WWW.SUPERPROVAS.COM
  96. 96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributáriarege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas emgeral, ressalvado o previsto neste Capítulo.Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, noslimites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios deque participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normasgerais expedidas pela União.Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, nadata da sua publicação;II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seusefeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na dataneles prevista. WWW.SUPERPROVAS.COM
  97. 97. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O início da vigência das normas abaixo são regidos pelo CTN:NORMA VIGÊNCIA A PARTIR :Atos administrativos expedidos da data da publicação.pelas autoridades administrativasas decisões dos órgãos singulares de 30 dias após a data da suaou coletivos de jurisdição publicação.administrativa, a que a lei atribuaeficácia normativaos convênios que entre si celebrem na data prevista nos convêniosa União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios WWW.SUPERPROVAS.COM
  98. 98. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinteàquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos delei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a leidispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observadoo disposto no artigo 178. COMENTÁRIO:Somente para impostos sobre patrimônio e renda a regra devigência estabelece que nas situações acima entrarão em vigor osdispositivos de lei somente no primeiro dia do ano seguinte. WWW.SUPERPROVAS.COM
  99. 99. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatosgeradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquelescuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nostermos do artigo 116.COMENTÁRIO: Relembrando o artigo 116 já comentado:Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-seocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em queo se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a queproduza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em queesteja definitivamente constituída, nos termos de direitoaplicável. WWW.SUPERPROVAS.COM
  100. 100. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIAArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamenteinterpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dosdispositivos interpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributoc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. WWW.SUPERPROVAS.COM
  101. 101. COMENTÁRIOS O artigo 106 elenca as hipóteses que são exceções à regra de nãoretroatividade da lei tributária. O CTN elenca duas situações:caso a lei seja meramente interpretativa ela irá retroagir e casonão tenha sido julgado o ato e se refira à penalidades nassituações tratadas no artigo 106 também a lei irá retroagir. WWW.SUPERPROVAS.COM
  102. 102. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 107. A legislação tributária será interpretada conforme odisposto neste Capítulo.Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridadecompetente para aplicar a legislação tributária utilizarásucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência detributo não previsto em lei. 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa dopagamento de tributo devido.Comentário: Há uma sequência de metodologias para interpretaçãoda legislação na ausência de disposição expressa. WWW.SUPERPROVAS.COM
  103. 103. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se parapesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seusinstitutos, conceitos e formas, mas não para definição dosrespectivos efeitos tributários.Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdoe o alcance de institutos, conceitos e formas de direitoprivado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela ConstituiçãoFederal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitarcompetências tributárias. WWW.SUPERPROVAS.COM
  104. 104. COMENTÁRIOSNão se pode mudar a definição do conteúdo, alcance dosinstitutos do direito privado para definição dos efeitos tributários.Se os institutos, formas e conceitos do direito privado estiveremexpressos ou implicitos na constituição federal, dos Estados, DFou leis orgânicas dos municípios não poderão ser alterados paradefinir ou limitar competências tributárias WWW.SUPERPROVAS.COM
  105. 105. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária quedisponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributáriasacessórias.Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe cominapenalidades, interpreta-se da maneira mais favorável aoacusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ànatureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. WWW.SUPERPROVAS.COM
  106. 106. COMENTÁRIOSNo caso de dúvidas interpreta-se de maneira mais favorável aoacusado nos casos elencados no artigo 112.Nos casos elencados no 11 há necessidade de interpretação literalda legislação que discorra sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributáriasacessórias.Note que a hipótese II se encaixa na regra I (exclusão). WWW.SUPERPROVAS.COM
  107. 107. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES WWW.SUPERPROVAS.COM
  108. 108. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESArt. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditostributários definitivamente constituídos ou em curso de constituiçãoà data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aosmesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidasaté a referida data.Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fatogerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bensimóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviçosreferentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-sena pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste dotítulo a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.COMENTÁRIO: no caso de bens imóveis (ex: venda de casa) hánecessidade de prova de quitação de tributos para que não hajatransferência dos tributos relativos ao imóvel ao adquirente. WWW.SUPERPROVAS.COM
  109. 109. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESArt. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aosbens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ouadjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante doquinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até adata da abertura da sucessão. WWW.SUPERPROVAS.COM
  110. 110. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento daobrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com estenos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foremresponsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados oucuratelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos porestes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida oupelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelostributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, emrazão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria depenalidades, às de caráter moratório. WWW.SUPERPROVAS.COM
  111. 111. TRIBUTOS ABERTURA TRIBUTOS DEVIDOS DA DEVIDOS PARTILHA OU ATÉ A SUCESSÃO APÓS A ADJUDICAÇÃO MORTE MORTETRIBUTOS DEVIDOS RESPONSAVEL CONTRIBUINTE TIPOATÉ A MORTE ESPÓLIO DE CUJUS PESSOAL ART 131 IIIATÉ A MORTE E SUCESSORES E DE CUJUS PESSOAL ART 131 IINÃO PAGOS PELO CONJUGE MEEIROESPÓLIO ATÉ APARTILHA.APÓS A MORTE INVENTARIANTE ESPÓLIO SOLIDÁRIA ART 134 IV WWW.SUPERPROVAS.COM
  112. 112. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar defusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra éresponsável pelos tributos devidos até à data do ato pelaspessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ouincorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos deextinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando aexploração da respectiva atividade seja continuada por qualquersócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razãosocial, ou sob firma individual. WWW.SUPERPROVAS.COM
  113. 113. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIALArt. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado queadquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuara respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ousob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativosao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data doato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração docomércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir naexploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data daalienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão. WWW.SUPERPROVAS.COM
  114. 114. WWW.SUPERPROVAS.COM
  115. 115. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótesede alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo derecuperação judicial. 2o Não se aplica o disposto no 1o deste artigo quando oadquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ousociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperaçãojudicial;COMENTÁRIOS: Novidade!!: a LC 118/2005 mudou estedispositivo do CTN adaptando o CTN à lei de falências!. WWW.SUPERPROVAS.COM
  116. 116. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto)grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou emrecuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor emrecuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessãotributária. 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial deempresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá emconta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo serutilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou decréditos que preferem ao tributário. WWW.SUPERPROVAS.COM
  117. 117. RESPONSABILIDADE PESSOALArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratosocial ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; (artigo 134) II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoasjurídicas de direito privado.Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidadepor infrações da legislação tributária independe da intenção doagente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensãodos efeitos do ato. WWW.SUPERPROVAS.COM
  118. 118. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕESArt. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes oucontravenções, salvo quando praticadas no exercício regular deadministração, mandato, função, cargo ou emprego, ou nocumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico doagente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamentede dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas porquem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seusmandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoasjurídicas de direito privado, contra estas. WWW.SUPERPROVAS.COM
  119. 119. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidadepor infrações da legislação tributária independe da intenção doagente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensãodos efeitos do ato.Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontâneada infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dotributo devido e dos juros de mora, ou do depósito daimportância arbitrada pela autoridade administrativa, quando omontante do tributo dependa de apuração.Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúnciaapresentada após o início de qualquer procedimentoadministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com ainfração. WWW.SUPERPROVAS.COM
  120. 120. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  121. 121. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕESArt. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar àautoridade administrativa todas as informações de quedisponham com relação aos bens, negócios ou atividades deterceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demaisinstituições financeiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, emrazão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ouprofissão. WWW.SUPERPROVAS.COM
  122. 122. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕESParágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange aprestação de informações quanto a fatos sobre os quais oinformante esteja legalmente obrigado a observar segredo emrazão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissãoArt. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, évedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seusservidores, de informação obtida em razão do ofício sobre asituação econômica ou financeira do sujeito passivo ou deterceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ouatividades. 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casosprevistos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; WWW.SUPERPROVAS.COM
  123. 123. SIGILOII – solicitações de autoridade administrativa no interesse daAdministração Pública, desde que seja comprovada a instauraçãoregular de processo administrativo, no órgão ou na entidaderespectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que serefere a informação, por prática de infração administrativa. 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito daAdministração Pública, será realizado mediante processoregularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente àautoridade solicitante, mediante recibo, que formalize atransferência e assegure a preservação do sigilo. 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:I – representações fiscais para fins penais;II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;III – parcelamento ou moratória. WWW.SUPERPROVAS.COM
  124. 124. PERMUTA DE INFORMAÇÕESArt. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistênciapara a fiscalização dos tributos respectivos e permuta deinformações, na forma estabelecida, em caráter geral ouespecífico, por lei ou convênio.Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na formaestabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderápermutar informações com Estados estrangeiros no interesse daarrecadação e da fiscalização de tributos. WWW.SUPERPROVAS.COM
  125. 125. DÍVIDA ATIVA E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIALArt. 200. As autoridades administrativas federais poderãorequisitar o auxílio da força pública federal, estadual oumunicipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço oudesacato no exercício de suas funções, ou quando necessário àefetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda quenão se configure fato definido em lei como crime oucontravenção.Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditodessa natureza, regularmente inscrita na repartiçãoadministrativa competente, depois de esgotado o prazofixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida emprocesso regular.Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para osefeitos deste artigo, a liquidez do crédito. WWW.SUPERPROVAS.COM
  126. 126. DÍVIDA ATIVAArt. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelaautoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bemcomo, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ede outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de moraacrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamentea disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que seoriginar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos desteartigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. WWW.SUPERPROVAS.COM
  127. 127. DÍVIDA ATIVAArt. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos noartigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidadeda inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas anulidade poderá ser sanada até a decisão de primeirainstância, mediante substituição da certidão nula, devolvido aosujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, quesomente poderá versar sobre a parte modificada.Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção decerteza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativae pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivoou do terceiro a que aproveite. WWW.SUPERPROVAS.COM
  128. 128. CERTIDÃO NEGATIVAArt. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação dedeterminado tributo, quando exigível, seja feita por certidãonegativa, expedida à vista de requerimento do interessado, quecontenha todas as informações necessárias à identificação de suapessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indiqueo período a que se refere o pedido.Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nostermos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior acertidão de que conste a existência de créditos não vencidos, emcurso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada apenhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. WWW.SUPERPROVAS.COM
  129. 129. DISPENSA DA PROVA DE QUITAÇÃOArt. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, serádispensada a prova de quitação de tributos, ou o seusuprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável paraevitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos osparticipantes no ato pelo tributo porventura devido, juros demora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cujaresponsabilidade seja pessoal ao infrator.Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, quecontenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizapessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributárioe juros de mora acrescidos.Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui aresponsabilidade criminal e funcional que no caso couber. WWW.SUPERPROVAS.COM
  130. 130. PRÁTICA• Agora que já estudou a teoria é hora de praticar resolvendo questões para consolidar seus conhecimentos.• O Superprovas possui mais de 5 mil questões somente de Direito Tributário de provas de concursos anteriores de diversos órgãos e bancas.• Você pode selecionar as questões por Assuntos.• Resolva milhares de questões e avalie seu desempenho nesta importante matéria que é exigida em quase todos os concursos.• Bons estudos e Sucesso nos concursos públicos WWW.SUPERPROVAS.COM
  131. 131. www.superprovas.com www.twitter.com/superprovaswww.facebook.com/superprovas FIM www.slideshare.net/superprovas Principais dispostivos do Código Tributário Nacional (lei 5172/66 atualizado pela LC 118 / 2005)

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