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Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS

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Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS.

Por Edson Paulo Evangelista.

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  • 1. Palestrante:Edson Paulo Evangelista
  • 2. Esta apresentação poderá ser baixada em: www.facebook.com/StyllusConsultoria http://twitter.com/#/StyllusConsult
  • 3. Esclarecendo a área fiscalQuem é, e o que faz o setor fiscal?É um setor essencial e fundamental, que especifica osrequisitos e os recursos necessários para o desenvolvimentode sistemas tributários e fiscais das empresas.O setor fiscal deve estar atento a todas as alteraçõesocorridas no seu ambiente de trabalho para que possaconscientemente aplicá-las em suas análises – tais como:Mudança da legislação;Alteração na Atividade da Empresa;
  • 4. Funções do setor fiscal na atualidade As principais funções são: Análise e conferência das atribuições do setor fiscal (Notas fiscais, escrituração fiscal); Análise das obrigações acessórias; Assessoramento a Gerencia/Diretoria, na elaboração e interpretação de relatórios tributários/fiscais;
  • 5. As Questões das Diversidades Tributárias Diversidade de impostos (ICMS, ISS, etc.); Localização (região onde a empresa esta instalada); Sistema tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real);
  • 6. Principais Tributos (ICMS, ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL)Os principais tributos incidentes no setor da construção civilsão objeto de nossos estudos neste curso os quaisdestacamos:ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaPIS e COFINS –Cumulativo e Não-CumulativoIRPJ e CSLL
  • 7. ISSQN – Imposto Sobre ServiçosA previsão deste imposto esta na Lei Complementar116/03, art. 1 e 3, inciso III assim transcrito: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, de competência dos Municípios e do DistritoFederal, tem como fato gerador a prestação de serviçosconstantes da lista anexa, ainda que esses não seconstituam como atividade preponderante do prestador.
  • 8. ISSQN – Imposto Sobre Serviços Art. 3o O serviço considera-se prestado e o impostodevido no local do estabelecimento prestador ou, na faltado estabelecimento, no local do domicílio do prestador,exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,quando o imposto será devido no local:”
  • 9. ISSQN – Imposto Sobre ServiçosOu seja se o serviço que for prestado estiver no rol dosincisos I a XXII este será devido no local onde esta sendoprestado.São exemplos mais comuns os serviços de mão-de-obra econstrução civil.
  • 10. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoSão contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS:• as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes sãoequiparadas pela legislação do Imposto de Renda;
  • 11. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoApuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINSNa apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, asprincipais receitas que encontraremos serão as seguintes:
  • 12. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-Cumulativo
  • 13. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoExclusões e Deduções: regra geralA base de cálculo do PIS e da COFINS será obtida da soma dasreceitas da empresa, observadas as exclusões e as deduçõespermitidas em lei.As principais exclusões e deduções em regras gerais são dasvendas canceladas : e
  • 14. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-Cumulativoa) dos descontos incondicionais concedidos;b) do IPI;c) do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ouprestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  • 15. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-Cumulativod) das reversões de provisões e recuperações de créditosbaixados como perda;e) da receita decorrente da venda de bens do ativopermanente;f ) de doações e patrocínios de projetos culturais amparadospela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
  • 16. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoAlíquotasAs alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, aplicáveis sobreo faturamento, em regra geral são:• PIS – 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);• COFINS – 3% (três por cento).
  • 17. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoPIS e COFINS – Não-CumulativoOnde estão as diferenças entre o regime cumulativo e onão cumulativo?As principais diferenças serão:a) possibilidade de créditos na forma não cumulativa; eb) alíquotas diferentes para o PIS e para a COFINS.
  • 18. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-Cumulativo Para uma melhor interpretação, vejamos o quadro comparativo a seguir:
  • 19. PIS e COFINS – Cumulativo e Não-CumulativoApuração e Vencimento do PIS e da COFINSO período de apuração do PIS/PASEP e da COFINS é mensal,devendo seu recolhimento ser efetuado até o 25º dia do mêssubseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
  • 20. Principais TributosTributo Competência Característica ContribuinteISSQN Municipal Indireto; Prestador de Serviços. Cumulativo.ICMS Estadual Indireto; Comerciantes e todo aquele que pratica com Não cumulativo; habitualidade operações de circulação de Compõem a sua própria base de mercadorias e a prestação de serviços de cálculo. transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.PIS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes diferentes de apuração equiparadas pela legislação. (Cumulativo, Não Cumulativo, Monofásico e Substituição).COFINS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes diferentes de apuração equiparadas pela legislação. (Cumulativo, Não Cumulativo, Monofásico e Substituição).IRPJ Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação. diferentes, tais como Lucro Real (podendo se feita à apuração por estimativa) e Lucro Presumido.CSLL Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação. diferentes, tais como Lucro Real (podendo se feita à apuração por estimativa) e Lucro Presumido.
  • 21. Os créditos tributários a favor da empresaOs principais créditos tributários a favor da empresa são:Os permitidos pela legislação do ICMS, ISSQN, PIS e daCOFIN, abaixo comentados:
  • 22. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do ICMSO ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar oque for devido com o imposto pago nas operações anteriores.Portanto, devemos dar atenção especial aos créditospermitidos pela Legislação.
  • 23. Os créditos tributários a favor da empresaA legislação permite que o estabelecimento se credite doICMS pago na operação anterior, desde que a saídasubsequente das mercadorias sejam sujeitas à tributação doimposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização dalegislação da manutenção do crédito.
  • 24. Os créditos tributários a favor da empresaPortanto, os créditos básicos para as empresas deconstrução civil que são contribuintes do ICMS são:Mercadorias adquiridas para comercialização na obra,aquisição de insumos, bens destinados ao Ativo Permanente,consumo de energia elétrica, combustíveis consumidos emmáquinas, equipamentos relacionados com a atividade docontribuinte, serviços de transportes, entre outros.
  • 25. Os créditos tributários a favor da empresaSempre deverá ser feita a pergunta: “Essa aquisição dará origem a uma saída posterior tributada pelo ICMS?”
  • 26. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do ISSQNO Decreto 50.896, de 1º de outubro de 2009 - Aprova oRegulamento do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS e define em seu artigo 31 as condiçõespara crédito do ISSQN para empresas do setor daconstrução civil abaixo transcritos:
  • 27. Os créditos tributários a favor da empresaArt. 31. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02,7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do “caput” do artigo 1º desteregulamento, considera-se receita bruta a remuneração dosujeito passivo pelos serviços:
  • 28. Os créditos tributários a favor da empresa I – de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços;b) das subempreitada já tributadas pelo Imposto, exceto quando os serviços referentes às subempreitada forem prestados por profissional autônomo;
  • 29. Os créditos tributários a favor da empresaII – de administração, relativamente a honorários,fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietárioe pagamento das obrigações das leis trabalhistas e dePrevidência Social;
  • 30. Os créditos tributários a favor da empresa§ 2º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, oprestador de serviços deverá informar o valor das deduçõesno próprio corpo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou nocampo “Valor Total das Deduções” da NF-e.
  • 31. Os créditos tributários a favor da empresa§ 6º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso I desteartigo, não são dedutíveis as subempreitada representadaspor:I – documento fiscal irregular;II – nota fiscal de serviços em que não conste o local daobra e a identificação do tomador dos serviços;III – nota fiscal de serviços emitida posteriormente à notafiscal da qual é efetuado o abatimento.
  • 32. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do PIS e COFINSEstes procedimentos estão unificados pela IN 404/04, são osseguintes:I. Aquisições efetuadas no mês:a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadoriascuja tributação está obrigado a regime especial de tributação;b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,utilizados como insumos:• na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados àvenda; ou• na prestação de serviços.
  • 33. Os créditos tributários a favor da empresaII. Das despesas e custos incorridos no mês, relativos:a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoajurídica;b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoajurídica, utilizados nas atividades da empresa;c) as despesas financeiras decorrentes de empréstimos efinanciamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando estafor optante pelo SIMPLES;
  • 34. Os créditos tributários a favor da empresad) a contraprestação de operações de arrendamentomercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta foroptante pelo SIMPLES; ee) a armazenagem de mercadoria e frete na operação devenda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
  • 35. Os créditos tributários a favor da empresaIII. Dos encargos de depreciação e amortização, incorridosno mês, relativos:a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporadosao ativo imobilizado adquiridos no País para utilização naprodução de bens destinados à venda, ou na prestação deserviços;b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou deterceiros, utilizados na atividade da empresa.
  • 36. Os créditos tributários a favor da empresaIV. Créditos relativos aos bens recebidos em devolução, cujareceita de venda tenha integrado o faturamento tributadono mesmo regime da não-cumulatividade.V. Crédito presumido sobre o valor do estoque, no caso docontribuinte passar do regime cumulativo ao regime nãocumulativo, devendo ser efetuado em doze parcelas.
  • 37. Os créditos tributários a favor da empresaNão Geram Direito ao CréditoExistem determinadas situações e valores que não geramdireito ao crédito do PIS e da COFINS. As principais são asseguintes:
  • 38. Os créditos tributários a favor da empresa• pagamentos efetuados a pessoa física;• aquisições que não se destinam a fins específicos aosdeterminados para o crédito;• aquisições ou pagamentos efetuados à pessoa jurídicaestabelecida no exterior (a respeito da tributação emrelação exterior, teremos tópico específico mais adiante).
  • 39. Documentos FiscaisNoções de Nota Fiscal Eletrônica - NF-eConceitoNota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital,emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito dedocumentar, para fins fiscais, uma operação de circulação demercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente(garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, dodocumento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
  • 40. Documentos FiscaisObjetivosReduzir a carga tributária individual e simplificar ocumprimento de obrigações acessórias pelas empresas.
  • 41. Documentos Fiscais Benefícios Redução de custos de confecção, impressão de talonário de notas fiscais e armazenagem de documentos fiscais; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes. Simplificação de obrigações acessórias como: Eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais); Maiores recursos para o gerenciamento das NF emitidas e recebidas;
  • 42. Documentos Fiscais Eliminação de digitação de NF na recepção de mercadorias e erros; Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e; Redução da sonegação e aumento da arrecadação; Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
  • 43. Documentos FiscaisLegislaçãoA legislação pode ser encontrada nos sites: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/
  • 44. NF-e Contribuinte assina a NF-eEmissão da NF-e com sua chave privada O Sistema de Automação do (Certificado Digital ICP- contribuinte deve gravar um Brasil), garantindo a autoria e Automação arquivo XML com todo o Representação integridade. Contribuinte conteúdo de cada Nota Fiscal da NF-e antes da sua impressão. Algoritmo fornecido pelo fisco calcula uma “Chave de Acesso” Assinatura XML - NF NF-e Digitalpara permitir consulta aos dados do O contribuinte imprime Completa Completa Contribuinte da NF-e. representação da NF-e em Apesar da representaçãocom a “Chave de papel comum, Acesso” em destaque. impressa esta NF-e ainda não possui validade nem Algoritmo Chave autorização para circular. de Chave Eletrônica Instalações do Contribuinte
  • 45. NF-eEnvio / Recepção pelas Administrações Tributárias A SEFAZ retorna Autorização SEFAZ de Origem verifica o Uso ou Denegação/Rejeição da esquema XML, assinatura SEFAZ NF-edigital, reg A NF-e habilitação e fiscal, será imediatamente Origem unicidade da numeração da a SRF. disponibilizada para NF-e. Contribuinte transmite a NF-e assinada digitalmente para a SEFAZ de origem. Em caso de falha a SEFAZ de Se a NF-e for interestadual seráatualiza Recibo de Destino se Somente a partir da Entrega SRF Autorização de Uso, a NF-eimediatamente disponibilizada com a SRF. posteriormentetem valor legal e autorizaçãopara a SEFAZ de Destino. para circular. NF-e Completa SEFAZ Assinatura Destino Digital do Contribuinte Instalações do Contribuinte
  • 46. NF-eConsiderações Sobre o Envio / Recepção da NF-e Podem Ocorrer 3 Situações:  Autorização de Uso  Rejeição do Arquivo: 1 - falha na recepção do arquivo; 2 – falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 3 – remetente não habilitado para emissão da NF-e; 4 – duplicidade de número da NF-e; 5 – falha na leitura do número da NF-e; 6 – número da NF-e inutilizado; 7 – qualquer outra falha no preenchimento ou no leiaute da NF-e.  Denegação de Uso: 8 – irregularidade fiscal do emitente; 9 – irregularidade fiscal do destinatário
  • 47. NF-eCancelamento da NF-e • Uma NF-e não poderá ser alterada após o a concessão da Autorização de Uso emitida pela Administração Tributária; • O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da NF- e, até 24 (vinte e quatro horas) após sua emissão, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria.
  • 48. NF-eDocumento Auxiliar da NF-e (DANFE)
  • 49. NF-eConsiderações sobre o DANFE• Mera representação gráfica da NF-e;• Possui os mesmos campos definidos para a Nota Fiscal Modelo 1 e 1A, definidos no Convênio SN / 70, devendo ser impresso em uma única via;
  • 50. NF-eConsiderações sobre o DANFE (Continuação) Tem como finalidade:a) Acobertar o trânsito de mercadorias;b) Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços;c) Auxiliar a escrituração da NF-e no destinatário não receptor de NF-e; Inicialmente, poderá se escriturado no livro de registro de entradas e arquivado pelo prazo decadencial, juntamente com o número da Autorização de Uso, em substituição ao arquivo da NF-e (no caso de contribuintes não autorizados para emissão da NF-e);
  • 51. Irregularidade com documentos FiscaisNota Fiscal a Menor – ProcedimentosSe ocorrer de a nota fiscal ser emitida com diferença depreço ou de quantidade a menor, o contribuinte deveráadotar providências específicas para a regularização, deacordo com o período em que for verificado o fato,conforme procedimento explanado abaixo:
  • 52. Irregularidade com documentos FiscaisNota Fiscal a Menor – ProcedimentosSe ocorrer de a nota fiscal ser emitida com diferença depreço ou de quantidade a menor, o contribuinte deveráadotar providências específicas para a regularização, deacordo com o período em que for verificado o fato,conforme procedimento explanado abaixo:
  • 53. Irregularidade com documentos FiscaisEMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR; Lançamento fora do período de apuraçãoa) o documento fiscal complementar também será emitido;b) o contribuinte deverá recolher, em Guia de RecolhimentosEspeciais (GARE), a diferença do imposto;c) posteriormente, o contribuinte deverá efetuar, no livroRegistro de Saídas:
  • 54. Irregularidade com documentos FiscaisNota Fiscal a Maior – ProcedimentosNeste caso são 2 (duas) situações distintas sendo elas:
  • 55. Irregularidade com documentos Fiscais1) Quando a empresa destinatária não tenha efetuadoo crédito do documento fiscal em sua escrita fiscal:Deverá a empresa emitir uma declaração do destinatárioque não se creditou do valor a maior conforme a seguir:
  • 56. Irregularidade com documentos Fiscais MODELOA empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. e com aInscrição Estadual nº ..............., declara que não se creditou dovalor destacado a maior na nota fiscal nº ..... de ___/___/___ daempresa ..............Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portariaCAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite doICMS destacado indevidamente.Local e data....Assinatura do Procurador
  • 57. Irregularidade com documentos Fiscais2) Quando a empresa destinatária tenha efetuado ocrédito do documento fiscal em sua escrita fiscal;Caso a empresa tenha efetuado o crédito indevidamentedeverá estornar o valor no livro fiscal, pois o crédito seráindevido (o setor fiscal é o competente para estaregularização).E deverá a empresa emitir uma declaração nos seguintestermos:
  • 58. Irregularidade com documentos Fiscais MODELOA empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. e coma Inscrição Estadual nº ..............., declara que estornou ocredito apropriado indevidamente da nota fiscal nº ..... de___/___/___ da empresa ..............Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portariaCAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite doICMS destacado indevidamente.Local e data....Assinatura do Procurador
  • 59. Irregularidade com documentos FiscaisCarta de CorreçãoUma prática muito utilizada nas rotinas fiscais dasempresas é a emissão de "comunicados de irregularidade"ou "carta de correção", visando a corrigir erros presentesnos documentos fiscais.A sua previsão legal foi instituída pelo AJUSTE SINIEF nº 1,de 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto nº 51.801,de 09 de maio de 2007.A utilização da carta de correção será permitida desde que oerro não esteja relacionado com:
  • 60. Irregularidade com documentos Fiscaisa) as variáveis que determinam o valor do imposto, taiscomo base de cálculo, alíquota, diferença de preço,quantidade, valor da operação ou da prestação;b) a correção de dados cadastrais que impliquemudança do remetente ou do destinatário;c) a data de emissão ou de saída.Fundamentação legal: Art. 183, § 3º – RICMS/SP.Vejamos o modelo no Anexo I.
  • 61. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilBase legal – Estado de São PauloA previsão legal consta no RICMS/2000 em seu LIVRO VI,Anexo XI, conforme transcrito abaixo:
  • 62. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilArtigo 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins deinscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstasneste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executarobras de construção civil, promovendo a circulação demercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.
  • 63. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras,as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras deengenharia civil:
  • 64. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil1 - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios oude outras edificações;2 - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem,incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior esuperior de estradas e obras de arte;3 - construção e reparação de pontes, viadutos, logradourospúblicos e outras obras de urbanismo;4 - construção de sistemas de abastecimento de água e desaneamento;
  • 65. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil5 - obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;6 - obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;7 - obras destinadas a geração e transmissão de energia,inclusive gás;8 - obras de montagem e construção de estruturas em geral.
  • 66. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil§ 2º - O disposto neste anexo aplica-se também aosempreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execuçãode obra, no todo ou em parte.
  • 67. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilArtigo 2º - O imposto não incide sobre (Decreto-Lei federal406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na redação daLei Complementar federal 56/87):
  • 68. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilI - a execução de obra por administração sem fornecimento dematerial;II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiroou subempreiteiro para aplicação na obra;III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entreestabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de umapara outra obra;IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílios paraprestação de serviço em obra, desde que deva retornar aoestabelecimento do remetente.
  • 69. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilArtigo 3º - A empresa de construção civil inscrever-se-á noCadastro de Contribuintes do ICMS antes de iniciar suasatividades (Lei 6.374/89, art. 7º).§ 1º - A empresa que mantiver mais de um estabelecimento,ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relaçãoa cada um deles.
  • 70. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços § 2º - Não está sujeita à inscrição: 1 - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados; 2 - a empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.
  • 71. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil ATENÇÃOA empresa, mencionada no parágrafo anterior, quandorealizar operação relativa à circulação de mercadoria, emnome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execuçãode obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e aocumprimento das demais obrigações previstas nesteregulamento. (Artigo 3º - § 3º da referida Lei);
  • 72. Noções sobre o ICMS com foco na construção civil§ 4º - Não será considerado estabelecimento o local de cadaobra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto daobra como de empresa referida no § 2º.
  • 73. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilArtigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre quepromover saída de mercadoria ou transmissão de suapropriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei6.374/89, art. 67, § 1º).
  • 74. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilA mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelofornecedor diretamente para a obra, desde que nodocumento fiscal constem o nome, o endereço e os númerosde inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção,bem como a indicação expressa do local onde será entregue.(Artigo 4º - § 3º).
  • 75. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilDas obrigações Acessórias:Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstosneste regulamento, observando-se, ainda o que determina aLei 6.374/89, art. 67, § 1°. (Formalidades de escrituração – observações)
  • 76. Noções sobre o ICMS com foco na construção civilParágrafo único - A empresa que se dedicar exclusivamente àprestação de serviços e não efetuar operações de circulação demercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos,ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção delivros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização deDocumentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
  • 77. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosParanáDefine o RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007,atualizado até o Decreto n.3.949, de 27.02.2012 – que:Art. 312. A empresa de construção civil deverá manterinscrição no CAD/ICMS, em relação a cada estabelecimento,para cumprimento das obrigações previstas nesteRegulamento.
  • 78. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos Estados ATENÇÃO§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aosempreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execuçãode obras no todo ou em parte.
  • 79. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 313. Não está sujeito à inscrição no CAD/ICMS:I - a empresa que se dedicar às atividades profissionaisrelacionadas com a construção civil, para prestação de serviçostécnicos, tais como: elaboração de plantas, projetos, estudos,cálculos, sondagens de solos e assemelhados;
  • 80. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosII - a empresa que se dedicar exclusivamente à prestação deserviços em obras de construção civil, mediante contrato deadministração, fiscalização, empreitada ou subempreitada,sem fornecimento de materiais.
  • 81. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosSão PauloNo RICMS/2000 em seu LIVRO VI, Anexo XI, Artigo 3º -Determina que:“A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro deContribuintes do ICMS antes de iniciar suas atividades (Lei6.374/89, art. 7º).
  • 82. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos Estados§ 1º - A empresa que mantiver mais de umestabelecimento, ainda que simples depósito, deveráinscrever-se em relação a cada um deles”.
  • 83. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosGoiásNo RICMS/GO - DECRETO Nº 4.852, DE 29/12/1997 em seusartigos de 24 a 31 – tratam das operações relativas a ConstruçãoCivil:
  • 84. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 24 - Considera-se empresa de construção civil, para fins deinscrição e cumprimento das demais obrigações fiscaisprevistas neste anexo, toda pessoa, natural ou jurídica, queexecutar obra de construção civil ou hidráulica, promovendo acirculação de mercadoria em seu próprio nome ou de terceiro.
  • 85. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 25 - O ICMS incide sempre que a empresa de construçãopromover saída de mercadoria:I - decorrente de obra executada ou de demolição, inclusivesobra e resíduo, quando destinados a terceiro;II - de fabricação própria.
  • 86. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos Estados§ 2º - Fica dispensada de inscrição:I - a empresa que se dedique exclusivamente a atividadeprofissional relacionada com a construção civil, medianteprestação de serviço técnico, tal como elaboração de planta,projeto, estudo, cálculo, sondagem de solo e assemelhado;
  • 87. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosII - a empresa que se dedique à exclusiva prestação de serviçoem obra de construção civil, mediante contrato deadministração, fiscalização, empreitada ou subempreitada,sem fornecimento de material.
  • 88. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosAmazonas (Manaus)O Decreto nº 28.221, de 16 de janeiro de 2009, em seu artigo317-A determina que:
  • 89. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosFica vedada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estadodo Amazonas - CCA de sociedades empresárias ou deempresários individuais cuja atividade econômica seja a deconstrução civil.§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica àqueles queexecutem obras de construção civil por incorporação,administração, empreitada ou subempreitada e às cooperativashabitacionais.
  • 90. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 318-A. Nas aquisições interestaduais, a sociedadeempresária ou o empresário individual do ramo da construçãocivil informará ao fornecedor que a alíquota a ser adotada naoperação será a praticada nas operações internas do Estado deorigem, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea “b”, daConstituição Federal.
  • 91. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 319-A. As operações de saída de mercadorias praticadaspela sociedade empresária ou pelo empresário individual doramo da construção civil destinadas à aplicação em obras desua responsabilidade, não estão sujeitas à incidência doimposto.
  • 92. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 320-D. O estabelecimento filial de sociedade empresáriaou de empresário individual do ramo da construção civil,inscrito no CCA, fica dispensado da escrituração dos livrosfiscais, (...).
  • 93. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 320-E. A inscrição no CCA, do estabelecimento filial desociedade empresária ou de empresário individual do ramo daconstrução civil, será cancelada de ofício caso o contribuintequestione, administrativa ou judicialmente, a cobrança dediferença de alíquota ou do ICMS antecipado, devidos,respectivamente, na aquisição interestadual de bens para uso econsumo ou ativo permanente, ou de mercadorias, sob oargumento de que não se trata de contribuinte do imposto.
  • 94. Inscrição cadastral – obrigatoriedade nos EstadosArt. 320-E. A inscrição no CCA, do estabelecimento filial desociedade empresária ou de empresário individual do ramo daconstrução civil, será cancelada de ofício caso o contribuintequestione, administrativa ou judicialmente, a cobrança dediferença de alíquota ou do ICMS antecipado, devidos,respectivamente, na aquisição interestadual de bens para uso econsumo ou ativo permanente, ou de mercadorias, sob oargumento de que não se trata de contribuinte do imposto.
  • 95. Alíquotas/PercentuaisAs alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas peloscontribuintes vamos utilizar como base o Estado de São Paulo:Alíquotas Internas:As alíquotas internas devem ser utilizadas nasoperações/prestações:
  • 96. Alíquotas/Percentuaisa) remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estadode São Paulo;b) início e término da prestação de serviços de transporte emmunicípios diversos dentro do Estado de São Paulo;c) remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do ICMS localizado em outro Estado; ed) operações de importação.
  • 97. Alíquotas/PercentuaisAlíquota Operação 7% Arroz, feijão, pão francês, etc. 12% Produtos da construção civil em geral. 25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de tênis, armas, munição, perfumes etc. 18% Demais operações.
  • 98. Alíquotas/PercentuaisAlíquotas Interestaduais:As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo SenadoFederal; devem ser utilizadas nas operações/prestações quedestinem mercadorias/serviços a contribuintes do ICMSlocalizados em outros Estados. As alíquotas interestaduais daoperação/prestação com início no Estado de São Paulo são:
  • 99. Alíquotas/Percentuais Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes7% localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo. Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes12% localizados nos Estados da Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo. Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.4%
  • 100. Alíquotas/Percentuais ATENÇÃOArtigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa deconstrução civil localizada em outra unidade da Federação,deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º,na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00).
  • 101. Diferencial de alíquota - Súmula do STJSúmula 432: As empresas de construção civil não estãoobrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas comoinsumos em operações interestaduais.
  • 102. Diferencial de alíquota - Súmula do STJDeste modo as empresas de construção civil, quando comprambens que serão usados em suas obras são consideradas não-contribuintes do ICMS, pois sua atividade está caracterizada pelaprestação de serviço, que por sua vez é o fato gerador do ISS(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
  • 103. Diferencial de alíquota - Súmula do STJLogo, a empresa de construção civil que comprar insumos parasua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuintedo ICMS, deve se sujeitar à alíquota interna.
  • 104. ICMS E SUA BASE DE CALCULOA base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindoo frete e despesas acessórias cobradas doadquirente/consumidor.Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMSrespectiva.
  • 105. ICMS E SUA BASE DE CALCULOExemplo:Valor da mercadoria: R$ 1.000,00Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.ICMS a ser destacado na NF = 1.100,00 x (alíquota – 18%) = R$ 198,00
  • 106. ICMS E SUA BASE DE CALCULOCálculo do Imposto " Cálculo por dentro “ – utilizado paraconsumidor finalEstabelece o art. 6º, § 1º do RICMS, que o montante do ICMSintegra a sua própria base de cálculo, inclusive na importação demercadorias, bens e serviços do Exterior, constituindo orespectivo destaque no documento fiscal mera indicação parafins de controle.
  • 107. ICMS E SUA BASE DE CALCULOExemplo:- Custo da mercadoria + margem de lucro = R$ 80,00- Alíquota do ICMS = 18%- (100% (valor do produto) – 18(alíquota) = 82Base de cálculo = R$ 80,00 / 82 = R$ 97,56 x 18% = 17,56ICMS devido = R$ 17,56
  • 108. Regime de Substituição Tributária do ICMS e sua Sistemática de Cálculo Conceito Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Vejamos o exemplo de cálculo:
  • 109. Noções sobre ICMS ICMS da operação própria:R$ 2.100,00 x 18% (alíquota interna para a mercadoria) R$ 378,00Base de cálculo do ICMS - Substituição:R$ 2.100,00 + R$ 105,00 (IPI) + 35% (MVA-ST) = R$ 2.976,00R$ 2.976,76x18% = R$ 535,81 (ICMS Presumido)O valor do Imposto-substituição será a diferença entre a base decálculo e o devido pela operação normal do estabelecimento queefetuar a substituição tributária (artigo 8º, § 5º) neste casoteremos: ICMS retido na ST:R$ 535,81 – R$ 378,00 = R$ 157,82
  • 110. Substituição Tributária Na Construção CivilDecisão Normativa CAT - 6, de 9-4-2009A decisão acima determina em suma que as empresas deconstrução civil com os produtos a serem considerados parasubstituição tributária estão elencados no §1° do artigo 313-Y doRICMS/2000 além das suposições do NCM e que caracterizemmaterial de construção.
  • 111. Substituição Tributária Na Construção CivilOs produtos que não constem deste paragrafo e não tipificaremmaterial de construção não será submetidos ao regime dasubstituição tributária.
  • 112. Operações EspecificasA construção civil é bem particular quanto aos aspectos dasoperações e notas fiscais tanto é que as mercadoriasnormalmente não são revendidas e sim “aplicadas” na obra.A seguir vamos estudar as principais operações na construçãocivil.Vejamos o 1º caso:Compra de mercadorias para aplicação na obra
  • 113. Devolução de mercadoriasOcorre quando a mercadoria tem algum problema ou aquantidade entregue foi a maior. Tomamos por referencia anota de compra anterior e abaixo devolução parcial demercadorias.
  • 114. Remessa e Retorno (transferências) de mercadorias enviado as obrasCaso muito comum onde as obras enviam máquinas eferramentas para elaboração dos trabalhos e que devem tertodo o cuidado na recepção não só dos itens enviados, mastambém do procedimento fiscal a ser explanado tomando,por exemplo, a nota fiscal abaixo:
  • 115. Remessa para consertoOutro caso muito comum, quando a maquina ouferramenta é enviada para conserto (fora da empresa) eneste caso também deve ser acompanhada de nota fiscaltanto na saída original quanto no seu retorno (para serdada a entrada da mercadoria) comprovando que amercadorias retornou a empresa.
  • 116. Retorno do consertoO titulo é auto explicativo, vejamos a NF como fica:
  • 117. Venda de ativoUtilizada quando há venda de bens do ativo imobilizado –normalmente no termino da obra quando aquele bem nãotem mais utilidade ou já se depreciou. No Estado de SãoPaulo, todas as operações com Ativo Imobilizado estãoamparadas pela não incidência do ICMS (art. 7, XIV doRICMS/2000).
  • 118. Operações de compras e vendas fora do estado Os pontos mais importantes a serem observados neste item são:  CFOP (Código de Operação Fiscal),  as alíquotas envolvidas nos produtos de suas respectivas regiões;  e possíveis destaques tanto no corpo na NF quanto nos dados adicionais.
  • 119. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagensNeste caso em especifico o que parece ser um ótimonegocio em comprar de empresas optantes do SimplesNacional nem sempre é.Existem as vantagens e as desvantagens em comprar deempresas optantes do Simples Nacional as quais citamosalgumas delas começando pelas vantagens.
  • 120. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagens Vantagens Normalmente o preço é mais competitivo; Por ser uma empresa de menor porte os processos são mais simplificados; Não há tantas exigências;
  • 121. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagens Desvantagens Há compensação parcial de créditos (esfera Estadual) em relação as empresas que não são optantes do Simples Nacional – neste caso é um dos grandes pontos para a opção de compra da empresa; Maior rigor na conferencia dos documentos – declarações / sites, etc.
  • 122. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)Essa operação é feita de forma habitual pelas empresas, porproporcionar economia no frete e por isso cada contribuinteanalisa se sua empresa terá vantagem econômica, segundaanalise CUSTO X BENEFICIO.A operação de venda à ordem está prevista no art. 129 doRICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.
  • 123. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)A operação de “Venda à Ordem” pode ser entendida comoaquela em que o vendedor, após acertada a operação, aguardaa ordem do comprador (adquirente originário) indicando aempresa na qual deve ser entregue, efetivamente, amercadoria (adquirente final)”.
  • 124. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)Portanto, a venda à ordem pressupõe que cada um dosestabelecimentos envolvidos (vendedor remetente,adquirente original e destinatário) pertença a três titulares(empresas) distintos (item 4 da Resposta à Consulta nº268/04, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).
  • 125. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)Assim, para que seja possível a aplicação do procedimento devenda à ordem previsto no art. 129, § 2º, do RICMS/00, énecessário que haja dois estabelecimentos vendedores e umdestinatário final:
  • 126. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)a) o vendedor-remetente das mercadorias;b) o adquirente original que as vende ao destinatário final;c) o destinatário final que recebe a mercadoria do vendedor-remetente por ordem do adquirente original.
  • 127. Operações Triangulares – (Venda a Ordem)Para cumprimento das obrigações fiscais, é necessária aemissão de três notas fiscais, a emissão de uma 4ª nota fiscal,com a natureza de operação “Simples faturamento”, é decaráter facultativo. Comentários desta operação com notas na pagina 57.
  • 128. Apuração e Recolhimento do ICMSO ICMS deve ser apurado mensalmente pelosestabelecimentos contribuintes, através no livro de Registrode Apuração e o valor do imposto a recolher será a diferençaentre os créditos e os débitos ocorridos no mês dentro daEscrita Fiscal.O saldo, quando credor, será utilizado para compensaçãono período seguinte.
  • 129. Noções sobre ISSQNComo já vimos o ISSQN é um imposto que incide sobreserviços de qualquer natureza (desde que constante na listaanexa a Lei Complementar 116/2003).Para o setor especifico da construção civil temos algumasparticularidades:
  • 130. Noções sobre ISSQNPercentuaisAtualmente conforme ANEXO 1 DA IN-SF/SUREM Nº 4/2010– PMSP os serviços de construção civil são tributados em 5%(cinco por cento) permitindo a dedução de materiaisconforme determina O Decreto 50.896, de 1º de outubro de2009 em seu artigo 31.
  • 131. Noções sobre ISSQNIncidênciaA Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º – define aincidência do ISSQN conforme abaixo:“O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decompetência dos Municípios e do Distrito Federal, tem comofato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,ainda que esses não se constituam como atividadepreponderante do prestador”.
  • 132. Noções sobre ISSQNForma de apuração e base de calculoÉ recomendável que a empresa identifique o procedimentoespecifico de cada Munícipio pois existem diferençassignificativas de uma para outro.
  • 133. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕESE consenso entre os tributarista que o instituto da retençãona fonte foi uma grande sacada pois na verdade ela tira aresponsabilidade do contribuinte e a atribui a um terceiroque fica responsável pelo seu recolhimento normalmenteantes mesmo do vencimento original amenizando assim ainadimplência.
  • 134. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕESEstão sujeitas à retenção na fonte as receitas provenientes daprestação de serviços e do fornecimento de bens efetuadospor pessoa jurídica de direito privado, independentementede se enquadrarem ou não no regime da não-cumulatividadeda cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS(art. 31, §1º, da Lei 10.833/03).
  • 135. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕES Serviços de Limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
  • 136. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕES IMPORTANTEAs empresas optantes pelo Simples Nacional estãodispensadas da retenção, para estas contribuições.
  • 137. VALORES INFERIORES A R$ 5.000,00É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ouinferior a R$ 5.000,00.Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesmapessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valorespagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção,compensando-se o valor retido anteriormente.
  • 138. ALÍQUOTAS DE RETENÇÃOPIS / PASEP.................................0,65%COFINS........................................3,00%CSLL.............................................1,00%TOTAL..........................................4,65%
  • 139. RECOLHIMENTOOs valores retidos deverão ser recolhidos ao TesouroNacional, de forma centralizada, pelo estabelecimentomatriz da pessoa jurídica que efetuar a retenção.O recolhimento das importâncias retidas deverá serefetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente,à aquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoajurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
  • 140. Condições para o beneficio fiscal da SUFRAMAConforme art. 1 da Portaria SUFRAMA n.º 529/2006, todas asmercadorias nacionais que ingressam nos estados do AM, AC,RO, RR e nas cidades de Macapá e Santana, no AP, devempassar pelo controle da SUFRAMA, com a geração do PIN:
  • 141. Condições para o beneficio fiscal da SUFRAMA"Art.1º Toda entrada de mercadoria nacional para Zona Francade Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidentalfica sujeita ao controle e fiscalização da Suframa quedesenvolverá ações para atestar o ingresso físico damercadoria e o seu internamento na área incentivada."
  • 142. Condições para o beneficio fiscal da SUFRAMAPara as empresas remetentes de mercadorias fora da ZFMpossa usufruir dos beneficio fiscal de isenção do ICMS deverácertificar se a empresa destinatária possui a referida inscriçãona SUFRAMA.
  • 143. Condições para o beneficio fiscal da SUFRAMAA consulta se dá através do site da SUFRAMA(https://servicos.suframa.gov.br/servicos/) por meio de logine senha.
  • 144. INFORMAÇÕES GERAIS - SUFRAMAQuais são minhas responsabilidades como fornecedor(remetente)?- Verificar a situação cadastral do cliente junto à SUFRAMA;o Gerar arquivo XML com os dados da nota(s) fiscal;o Importar o arquivo para o WS SINAL;o Gerar o PIN;o Informar ao transportador o número do PIN gerado para as notasfiscais transmitidas, no Momento da saída da mercadoria e da notafiscal;o Acompanhar o trâmite do PIN e a situação da nota fiscal até aconclusão do Internamento (emissão da Declaração de Ingresso),por meio da rotina “PIN” do WS SINAL e das “Consultas Online”(disponíveis no menu de serviços do Portal SUFRAMA).
  • 145. INFORMAÇÕES GERAIS - SUFRAMAO que fazer se o cliente não estiver habilitado ou nãopossuir cadastro? Posso gerar o PIN?Nestes casos específicos o fornecedor não deverá concederdescontos de benefícios fiscais aos clientes, e a nota fiscalpoderá ser enviada sem o PIN.
  • 146. INFORMAÇÕES GERAIS - SUFRAMAO que fazer se o cliente não estiver habilitado ou nãopossuir cadastro? Posso gerar o PIN?Nestes casos específicos o fornecedor não deverá concederdescontos de benefícios fiscais aos clientes, e a nota fiscalpoderá ser enviada sem o PIN.
  • 147. Sucesso! A todos e parabéns pela Participação!!!

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