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  • 1. 2 ISSN 1677-7042 1 Nº 61, segunda-feira, 1 de abril de 2013 "Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa com- Parágrafo único. O quadro de servidores efetivos dos órgãos pete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, de que trata este artigo será transferido para a Secretaria da Micro e Atos do Poder Executivo especialmente: Pequena Empresa. . I - na formulação, coordenação e articulação de: Art. 4o Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Co- DECRETO N o 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - mércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, em- 90 (noventa) dias após a data da entrada em vigor desta Lei, as Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, presa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, ex- providências necessárias para a efetivação das transferências de que de 22 de março de 2012, que estabelece nor- pansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; mas especiais para as compras, as contrata- trata esta Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações or- çamentárias. ções e o desenvolvimento de produtos e sis- b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos temas de defesa, e dá outras providências. locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior prestará o apoio A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.598, de 22 de voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. março de 2012, d) programas de promoção da competitividade e inovação Art. 5o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de DECRETA: voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO I II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às "Art. 2o ..................................................................................... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; ........................................................................................................... Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº III - na articulação e incentivo à participação da microem- § 5o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem 12.598, de 22 de março de 2012. presa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. da política nacional de desenvolvimento das microempresas e Parágrafo único. O Regime Especial Tributário para a In- dústria de Defesa - RETID, disposto na Lei nº 12.598, de 2012, será 1o § A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a regulamentado por ato específico. formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da microcrédito, exercendo suas competências em articulação com Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. CAPÍTULO II os demais órgãos da administração pública federal, em especial DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ..............................................................................................." (NR) Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Art. 2º Fica criada a Comissão Mista da Indústria de Defesa Trabalho e Emprego. "Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Com- - CMID, tendo por finalidade assessorar o Ministro de Estado da plementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacio- § 2o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem como públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, nados à indústria nacional de defesa. estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até 2 (duas) o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Secretarias." Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação § 1º A CMID tem as seguintes atribuições: da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da Art. 2o Ficam transferidas as competências referentes à mi- República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com indústria de defesa;croempresa, empresa de pequeno porte e artesanato do Ministério do participação dos órgãos públicos competentes e das entidadesDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da vinculadas ao setor. II - promover a integração entre o Ministério da Defesa eMicro e Pequena Empresa. órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial Parágrafo único. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa de defesa; Art. 3o O acervo patrimonial dos órgãos que tiveram suas da Presidência da República coordenará com as entidades re-competências absorvidas será transferido para a Secretaria da Micro e III - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da DefesaPequena Empresa. presentativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federa- as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 12.598, de 2012, como ção."(NR) Produto de Defesa - PRODE; "Art. 85-A. ............................................................................... IV - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa .......................................................................................................... as classificações de conjunto inter-relacionado ou interativo de Pro- duto de Defesa como Sistema de Defesa - SD, nos termos do inciso § 3o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Pre- III do caput do art. 2o da Lei no 12.598, de 2012; sidência da República juntamente com as entidades municipa- listas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte V - propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pes- de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos quisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; experiências."(NR) VI - propor ao Ministro de Estado da Defesa o credencia- mento de Empresa de Defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos Art. 6o Fica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da termos do inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.598, de 2012; Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. VII - propor ao Ministro de Estado da Defesa políticas e Art. 7o Fica criado o cargo de natureza especial de Secretário orientações sobre processos de aquisição, importação e financiamento Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência de que tratam os arts. 3o, 4o e 6o da Lei no 12.598, de 2012; e da República. VIII - apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Art. 8o Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Especial - TLE. Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: § 2º A CMID é composta por: I - 2 (dois) DAS-6; I - quatro representantes da Administração Central do Mi- nistério da Defesa; II - 7 (sete) DAS-5; II - um representante do Comando da Marinha; III - 17 (dezessete) DAS-4; III - um representante do Comando do Exército; e IV - 18 (dezoito) DAS-3; IV - um representante do Comando da Aeronáutica. V - 15 (quinze) DAS-2; e V - um representante do Ministério da Fazenda VI - 7 (sete) DAS-1. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VII - um representante do Ministério de Ciência, Tecnologia Art. 10. Fica revogada a alínea h do inciso IX do art. 27 da e Inovação; e Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. VIII - um representante do Ministério do Planejamento, Or- Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o çamento e Gestão. da República. § 3º Os participantes da CMID deverão ser oficiais-generais ou, no caso de servidores civis, ocupantes de cargo em comissão do DILMA ROUSSEFF Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de Miriam Belchior nível 101.5, podendo o membro suplente ser ocupante de cargo em Alessandro Golombiewski Teixeira comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no Gleisi Hoffmann mínimo, de nível 101.4.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012013040100002 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.