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    Microepeqempresa Microepeqempresa Document Transcript

    • ISSN 1677-7042 Ano CL N o 61 - Brasília - DF, segunda-feira, 1 de abril de 2013 I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) Sumário de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e. II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros. PÁGINAAtos do Poder Legislativo ........................................................................................................................... 1 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 2 Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.Presidência da República ........................................................................................................................... 13Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................. 24 DILMA ROUSSEFFMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação ......................................................................................... 25 Miriam BelchiorMinistério da Cultura ................................................................................................................................. 26 ANEXOMinistério da Defesa.................................................................................................................................. 31 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoMinistério da Educação ............................................................................................................................. 37 UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da EducaçãoMinistério da Fazenda................................................................................................................................ 39 ANEXO Crédito ExtraordinárioMinistério da Integração Nacional ............................................................................................................ 55 PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ E G R M I F VALORMinistério da Justiça .................................................................................................................................. 56 PRODUTO S N P O U TMinistério da Pesca e Aquicultura ............................................................................................................ 64 F D D E 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.683.716.400Ministério da Previdência Social............................................................................................................... 69 OPERAÇÕES ESPECIAISMinistério da Saúde ................................................................................................................................... 69 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil 1.683.716.400 - FIESMinistério das Cidades............................................................................................................................... 86 12 694 0902 00IG 0101 Concessão de Financiamento Estudantil - 1.683.716.400 FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)Ministério das Comunicações.................................................................................................................... 88 F 5 0 90 0 318 595.032.300Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 94 F 5 0 90 0 380 1.088.684.100 TOTAL - FISCAL 1.683.716.400Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................. 108 TOTAL - SEGURIDADE 0Ministério do Esporte............................................................................................................................... 108 TOTAL - GERAL 1.683.716.400Ministério do Meio Ambiente .................................................................................................................. 108Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................. 109 LEI N o 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013 -Ministério do Trabalho e Emprego ......................................................................................................... 109 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organizaçãoMinistério dos Transportes ...................................................................................................................... 118 da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e aConselho Nacional do Ministério Público.............................................................................................. 118 Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras pro-Poder Judiciário........................................................................................................................................ 120 vidências.Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 120 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Atos do Poder Legislativo Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes al- terações: LEI N o 12.791, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - "Art. 1o ..................................................................................... ........................................................................................................... Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. ..............................................................................................." (NR) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 8o ..................................................................................... Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor § 1o ...........................................................................................de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e ..........................................................................................................quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo. II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdadefinanceiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e qua-trocentos reais), dos quais: ..............................................................................................." (NR)Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012013040100001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.