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Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC
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Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC

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Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC sobre o alargamento do horário de trabalho e a regulamentação, para os professores, do regime de requalificação dos trabalhadores em …

Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC sobre o alargamento do horário de trabalho e a regulamentação, para os professores, do regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, vulgo mobilidade especial.

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  • 1. Última Hora:Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC sobre o alargamento dohorário de trabalho e a regulamentação, para os professores, do regime de requalificação dostrabalhadores em funções públicas, vulgo mobilidade especial.A reunião, com a presença (na 1ª parte) do Secretário de Estado da Administração Pública,não adiantou nada relativamente às medidas que o governo pretende impor a toda aAdministração Pública. O Governo continuou a afirmar que, quer o aumento do horário detrabalho para 40 horas, quer o sistema de mobilidade especial, agora chamado derequalificação profissional, se aplicará aos docentes, propondo apenas adiar a sua aplicaçãopara fevereiro de 2014.A suspensão da reunião e o seu recomeço ao final do dia, parece não ter sido mais que umaencenação para fazer crer à opinião pública que o MEC estava efetivamente a negociar e, aprova-lo, até tinha sido suspenso o Conselho de Ministros como passou na comunicaçãosocial.Sobre estas duas medidas, a FENPROF assumiu as seguintes posições:POSIÇÃO DA FENPROF A PROPÓSITO DO DESPACHOSOBRE ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO1. É inadmissível não ter havido qualquer negociação com as organizações esindicais e também não lhes ter sido enviado, sendo apenas conhecido por favor dealguns/algumas jornalistas que, gentilmente, o cederam. Trata-se umcomportamento inaceitável e impróprio da democracia.2. As componente letivas de 22 e 25 horas mantêm-se mas, como a FENPROF jáantes tinha afirmado, nem poderia ser de outra forma porque:i) estão estabelecidas no ECD e não poderia um despacho alterá-las;ii) o horário de trabalho a que este despacho obedece é o das 35 horas, pois nãofoi ainda aprovada a sua alteração para as 40 horas, preparando-se o governopara impor essa decisão. Acontece que, de acordo com proposta de lei dogoverno, não existe qualquer regime de exceção previsto, pelo que estaprevalecerá sobre o ECD, o despacho sobre organização do ano letivo ouqualquer outro diploma legal e, dessa forma, alterará automaticamente todas assuas disposições legais.Prevendo-se que isso aconteça em 1 de julho, pergunta-se: em 1 de setembroserão ainda essas as horas letivas? Admitindo que, este ano, não possam seralteradas dada a proximidade do novo ano letivo e a necessidade de as escolas seorganizarem para ele, está o MEC em condições de garantir que não serão alteradasem setembro de 2014 ou mesmo antes, por exemplo, em janeiro de 2014? Só háuma forma de garantir que isso não acontecerá: manter 35 horas semanais detrabalho. Parece exceção? E é, dada a excecionalidade do trabalho docente. Comooutras exceções existem para outros setores da Administração Pública nas maisdiversas matérias, nomeadamente o vínculo. É de recordar que, segundo a OCDE, osprofessores portugueses são dos que têm dos mais preenchidos teacher’s time.
  • 2. F-122/2013__________________________________________________________________________________________________________________________________Rua Fialho de Almeida, nº 3 – 1070-128 LISBOA – Telef. 213819190; Fax. 213819198; E.mail: fenprof@fenprof.ptwww.fenprof.pt23. Se MEC reconhece que professores já trabalham 40 e mais horas nas escolas,então por que motivo considera necessário alterar a lei para nela inscrever as 40horas? Obviamente que a alteração tem outro propósito que é refletido nosmilhões de euros que o governo pretende reduzir em despesa com pessoal, eisso decorre de despedimentos e mobilidade especial. De acordo com orçamentoretificativo, até final de 2013 serão 200 milhões de euros. Para 2014 a “fatura” serábem maior! Se o aumento do horário de trabalho não tivesse qualquer impacto noemprego, como sugere o ministro, então como conseguiria o governo reduzir tantosmilhões de euros na chamada despesa com pessoal?4. Prevê-se a possibilidade de a direção da escolas ou agrupamento, ao longo do ano,alterar horários dos docentes.5. É eliminada da componente letiva a redução para o exercício do cargo dediretor de turma. Das principais críticas relativamente ao despacho que vigora foi aredução das horas para direção de turma. Agora são eliminadas! Isto constitui umaumento do número de turmas / alunos a atribuir à generalidade dos docentesque, no entanto, continuarão a ter de assumir a direção de turma, só que estapassará para a sua componente não letiva.6. No 1.º Ciclo, permite retirar o professor titular de turma, até 150 minutos, da turma.Destino: AEC! Isto significa que, saindo este docente titular de turma duranteperíodos em que está a decorrer coadjuvação, os coadjuvantes ficarão com aturma sem a presença do coadjuvado. Absurdo!7. Nos restantes setores poderão ser atribuídos 2 tempos de 50 minutos para estaatividade de AEC, e outras.8. Podem ser imputadas à componente letiva atividades como a coadjuvação, oapoio educativo, a oferta complementar no 1.º ciclo, a lecionação em gruposhomogéneos ou atividades de substituição. Mas apenas para quem tem horárioletivo incompleto que assim o completa. Já para quem não atividade letivaatribuída (horários-zero) estas atividades não são consideradas letivas! Istorevela que não servirão para retirar docentes do horário-zero. A intenção é ocupá-los com tais atividades até que chegue o dia (1 de fevereiro de 2014) em que sãoatirados para o circuito da mobilidade especial que, 1 ano depois, os levará aodesemprego.9. É inadmissível a discriminação de escolas cujos alunos apresentam índices desucesso menos elevados. Perante dificuldades acrescidas reveladas por estesalunos não deveriam estas escolas ser discriminadas positivamente? Ou o MECatribui índices menos elevados de sucesso a mau trabalho dos professores e quercastigar as escolas?De uma primeira simulação feita em escolas de média dimensão, este novo despachodá origem a uma quebra de 3 a 4 horários por escola / agrupamento o que poderá significara eliminação, a nível nacional, de 3.000 horários de trabalho. Isto sem considerar oseventuais efeitos do aumento do horário de trabalho para as 40 horas.
  • 3. F-122/2013__________________________________________________________________________________________________________________________________Rua Fialho de Almeida, nº 3 – 1070-128 LISBOA – Telef. 213819190; Fax. 213819198; E.mail: fenprof@fenprof.ptwww.fenprof.pt3PARECER sobre o anteprojeto de Proposta de Lei que institui eregula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funçõespúblicas, vulgo, mobilidade especialO governo quer impor o despedimento sem justa causa na Administração Públicae, consequentemente, entre os docentes, através de um sistema dito de―requalificação dos trabalhadores em funções públicas‖, que revogaria o atual e, jáde si, gravoso sistema de mobilidade especial, que entra em confronto direto com aConstituição da República.No caso específico dos professores, aqueles que fossem considerados―excedentários‖, designadamente por ausência da distribuição de serviço letivo,seriam colocados na situação de requalificação, o que mais não seria do que aantecâmara do seu despedimento, agora ainda mais clara na proposta apresentadapelo governo aos Sindicatos da Administração Pública.No plano geral e específico, este diploma está ferido de inconstitucionalidadeformal, tendo em conta que, do art.º 7.º da Lei 23/98, de 26/5, se retira que asmatérias com incidência orçamental só podem ser discutidas na negociação geralanual (que se iniciará a partir de 1 de setembro).Por outro lado, as que não têm essa incidência exigem que as partes acordem nanegociação e ―que não tenham sido discutidas na negociação geral anualprecedente‖ — no caso em apreço houve esta negociação e, para o efeito, não houveacordo entre as partes.Ora, a pretensão do governo de querer impor aos Sindicatos uma negociaçãoilegal é um arrogante e inadmissível desrespeito pelo direito à negociação coletiva,direito consagrado na Lei acima referida.A FENPROF considera, ainda, que não há professores a mais nas escolas, daí que,em sua opinião, não faça sentido estabelecer um sistema que não terá aplicação,exceto se não for esta a opinião do MEC. Antes deixaria claro como, à força de tantoquerer despedir, o governo não teria qualquer pudor em destruir condiçõesfundamentais para uma oferta pública de educação e de ensino de qualidade. Osprofessores fazem falta às escolas e deles depende, em grande parte, um ensino dequalidade.Como diversos responsáveis deste ministério têm, repetidamente, afirmado quenão haverá professores na mobilidade especial, agora designada por sistema derequalificação, reforçam-se as razões para o que antes se afirmou. Mantenham-se ostermos em que o Estatuto da Carreira Docente define esta matéria, ajustando-se eatualizando-se o texto com referência a legislação, entretanto aprovada, relativa aconcursos e colocações de professores.Assim, a FENPROF apresenta as seguintes propostas:Artigo 64.º
  • 4. F-122/2013__________________________________________________________________________________________________________________________________Rua Fialho de Almeida, nº 3 – 1070-128 LISBOA – Telef. 213819190; Fax. 213819198; E.mail: fenprof@fenprof.ptwww.fenprof.pt4N.º 1 – ManterN.º 2 – Manter- N.º 3 – ―Por iniciativa da Administração…sendo aplicados os procedimentosprevistos para efeitos de mobilidade interna no Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 dejunho.‖- N.º 4 – ―As regras de requalificação dos trabalhadores em funções públicasaplicáveis aos docentes… próprio.‖- N.º 5 – ManterArtigo 64.º-A, proposto pelo MECEliminar6 de junho de 2013O Secretariado Nacional da FENPROF

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