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Lei 12435/11
 

Lei 12435/11

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Alterações do Cap. VI da Lei 8742/93

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    Lei 12435/11 Lei 12435/11 Presentation Transcript

    • Lei 12435/11 de 06/07/11
      Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • Alterações
      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
       Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
      Brasília,  6  de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
      DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorTereza Campello
      Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • CAPÍTULO IV
      Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
      § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
      Agora
      “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
      § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • Art.º 16 da Lei 8213/91
      I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
      II - os pais;
      III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
      § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
      § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
      § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
      § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
      Agora
      § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
      I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
      II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
      Agora
      § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência média.
      Agora
      § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      § 5º A situação de internado não prejudica o direito do Idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
      Agora
      § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      § 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
      Agora
      § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO I- Do Benefício de Prestação Continuada
      Antes
      Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
      Agora
      Inclusão:
      § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
      § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (NR)
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO II- Dos Benefícios Eventuais
      Antes
      Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
      Agora
      “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO II- Dos Benefícios Eventuais
      Antes
      § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
      Agora
      § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO II- Dos Benefícios Eventuais
      Antes
      2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
      Agora
      § 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO II - Dos Benefícios Eventuais
      Antes
      § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.
      Agora
      § 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002.” (NR)
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO III - Dos Serviços
      Antes
      Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
      Agora
      “Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO III - Dos Serviços
      Antes
      Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:
      I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
      II – às pessoas que vivem em situação de rua.
      Agora
      “§ 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
      § 2º organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:
      I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
      II - às pessoas que vivem em situação de rua.”
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
      § 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.
      Agora
      Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
      § 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.”
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      Agora
      Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
      Parágrafo único.  Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. 
      Parágrafo único.  Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.
      Agora
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      Art. 24-C.  Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho
      Agora
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      § 1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
      Agora
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
    • SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
      Antes
      § 2o  As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
      Agora
      Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp