GDS - Federação das Indústrias do Estado da Bahia

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GDS - Federação das Indústrias do Estado da Bahia

  1. 1. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL• A Lei 12.377, de 28 de dezembro de 2011, promoveu alterações na Política Estadual de Meio Ambiente e na Lei e Recursos Hídricos.• O Estado está trabalhando no Decreto que deverá regulamentar as alterações promovidas, com previsão de publicação para maio deste ano.
  2. 2. LEI Nº 12.377/2011A proposta de alteração da legislação ambiental da Bahia dá continuidadeao processo de integração das políticas de meio ambiente, iniciado com acriação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, apartir da fusão do IMA com o INGÁ em abril de 2011.
  3. 3. TEMAS DE MAIOR INTERESSE PARA O SETOR» LICENCIAMENTO AMBIENTAL» COMPENSAÇÃO AMBIENTAL» CEPRAM» INFRAÇÕES E PENALIDADES
  4. 4. LICENCIAMENTO AMBIENTALAS ESPÉCIES DE LICENÇA: ANTES HOJE LOCALIZAÇÃO (LL) PRÉVIA (LP) IMPLANTAÇÃO (LI) INSTALAÇÃO (LI) -------- PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) OPERAÇÃO (LO) OPERAÇÃO (LO) ALTERAÇÃO (LA) ALTERAÇÃO (LA) SIMPLIFICADA (LS) UNIFICADA (LU) CONJUNTA (LC) ----------- ---------- REGULARIZAÇÃO (LR) ---------- POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
  5. 5. NOVAS MODALIDADES DE LICENÇALICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) – ART. 45, VIIConcedida para regularização de atividades ou empreendimentos eminstalação ou funcionamento, mediante a apresentação de estudos deviabilidade e comprovação da recuperação e/ou compensação ambientalde seu passivo.
  6. 6. NOVAS MODALIDADES DE LICENÇA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) – ART. 45, VIIConcedida eletronicamente para atividades ou empreendimentos de baixoe médio potencial poluidor, onde o licenciamento será realizado pordeclaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios epré-condições estabelecidos pelo órgão licenciador.
  7. 7. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS LICENCIAMENTO CONJUNTO – ART. 46 PREVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA CONJUNTA PARA: • Segmento produtivo; • Empreendimentos similares ou vizinhos; • Integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, projetos urbanísticos, etc.* Desde que se defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades.
  8. 8. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Desde que não tenha havido alteração no empreendimento e que cumpridas as condicionantes, a LO poderá ser renovada automaticamente.* Critérios e condições serão definidos no Regulamento.
  9. 9. LICENCIAMENTO AMBIENTALNo procedimento de licenciamento será considerado além da natureza edo porte, também o potencial poluidor dos empreendimentos e atividades- modelo utilizado em Minas Gerais e Rio de Janeiro.
  10. 10. LICENCIAMENTO AMBIENTALO licenciamento será realizado em processo único, compreendendo,conforme o caso:» A avaliação de impactos ambientais» A outorga de direito de uso de recursos hídricos» A supressão de vegetação» A anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados
  11. 11. COMPENSAÇÃO AMBIENTALPara os fins da Compensação Ambiental, o órgão ambiental estabelecerá ograu de impacto considerando, exclusivamente, os impactos ambientaisnegativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente.
  12. 12. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ANTES Destinar 0,5% do custo previsto para implantação do empreendimento. HOJEDestinar até 0,5% do custo previsto para implantação do empreendimento.
  13. 13. CEPRAM• Manteve o texto da Lei 12.121/11 que modifica a estrutura organizacional da SEMA retirando do Conselho a competência de expedir licenças.• Foram mantidas as funções de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal.• Possibilidade de avocação para se manifestar sobre licenças ambientais.
  14. 14. CEPRAMCOMPOSIÇÃO: ANTES – 21 MEMBROS HOJE – 33 MEMBROS 7 (SETE) PODER PÚBLICO 11 (ONZE) PODER PÚBLICO 7 (SETE) SOCIEDADE CIVIL 11 (ONZE) SOCIEDADE CIVIL 7 (SETE) SETOR PRODUTIVO 11 (ONZE) SETOR EMPRESARIAL ** Dos representantes do setor empresarial:• 01 (um) representante de entidades de representação profissional• 02 (dois) representantes da Indústria;• 03 (três) representantes do setor rural;• 03 (três) representantes do setor de turismo e de construção civil.
  15. 15. INFRAÇÕES E PENALIDADESFISCALIZAÇÃO – ART. 176-APossibilidade de se firmar convênio com a COPPA para o exercício de poderde polícia administrativa ambiental.Antes somente uma autoridade competente (especialista em fiscalizaçãodo INEMA) poderia apurar infrações.
  16. 16. INFRAÇÕES E PENALIDADESGRADAÇÃO DAS INFRAÇÕESA Lei hoje apenas classifica as infrações em leves, graves egravíssimas, deixando a gradação de valores para o Regulamento.ANTES:• Leves - até R$ 5.000,00• Graves - até R$ 200.000,00• Gravíssimas - até R$ 50.000.000,00
  17. 17. OBRIGADO.

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