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Direito à livre orientação sexual
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Direito à livre orientação sexual

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Apresentado em sessão do 3º Curso de Formação das Promotoras Legais de São Carlos (19/09/2013).

Apresentado em sessão do 3º Curso de Formação das Promotoras Legais de São Carlos (19/09/2013).

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  • 1. DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL
  • 2. Retomando... GÊNERO X SEXO Qual a diferença?
  • 3. Homossexualismo ou homossexualidade? - Há diferença? - Porque?
  • 4. Norma do Conselho de Psicologia TERMINOLOGIA área da saúde Homossexualidade termo genérico
  • 5. Separando as letrinhas....
  • 6. TERMINOLOGIA Gay  Indivíduo do sexo masculino que faz sexo com homens Lésbica  gay do sexo feminino que, contudo, faz sexo com mulheres Bissexual  Indivíduo que faz sexo com indivíduos do mesmo ou de outro sexo Travesti  Indivíduo que se veste e se porta como do sexo oposto, sem necessária modificação do corpo (órgão sexual, glândulas mamárias, hormônios, etc.)Transexual  Indivíduo que modifica seu corpo – através de hormônios, cirurgias – visando a mudança aparente ou completa da sua sexualidade para a do gênero oposto ao que pertencia em seu nascimento. Transgênero  Conhecido atualmente como Intersex, é o indivíduo possuidor de mais de um órgão reprodutor: antigamente nomeado como hermafrodita. Simpatizante  Heterossexuais que defendem a a igualdade de expressão sexual entre heterossexuais e homossexuais
  • 7. Por que é importante separar as letrinhas? Por que o movimento é unificado se as demandas são específicas?
  • 8. O QUE SÃO DIREITOS? São um conjunto de normas instituídas que, em seu conjunto, formam a noção de cidadania. Tais normas são separadas em três: Direitos civis Direitos políticos Direitos sociais
  • 9. “são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de ter respeitada a inviolabilidade do lar, e da correspondência, de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo com as leis, de não ser condenado sem processo legal regular. [...] Sua pedra de toque é a liberdade individual.” (CARVALHO, M. 2011, p. 9). DIREITOS DA CIDADANIA: Direitos CIVIS
  • 10. “se referem à participação do cidadão no governo da sociedade. Seu exercício é limitado a parcela da população e consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas de organizar partidos, de votar, de ser votado. Em geral, quando se fala em direitos políticos, é do direito do voto que se está falando. Se pode haver direitos civis sem direitos políticos, o contrário não é viável.” (CARVALHO, M. 2011, p. 9-10). DIREITOS DA CIDADANIA: Direitos POLÍTICOS
  • 11. São direitos garantidores da “participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo. [...] Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdades [...] e garantir um mínimo de bem- estar para todos. (CARVALHO, M. 2011, p. 10). DIREITOS DA CIDADANIA: Direitos SOCIAIS
  • 12. CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II : Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I: “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”  Direitos Civis Capítulo II: “Dos direitos sociais”   Capítulo IV: “Dos direitos políticos”  
  • 13. Art. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “DOS DIREITOS SOCIAIS”
  • 14. Art. º “” “DOS DIREITOS POLÍTICOS”
  • 15. Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
  • 16. Art. 5º  77 incisos, 2 parágrafos: §1º “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS” §2º “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
  • 17. Art. 5º VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se da obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
  • 18. Art. 5º X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
  • 19. Art. 5º XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
  • 20. Art. 5º XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” XLI: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
  • 21. Teoria do Ordenamento Jurídico (Norberto Bobbio)
  • 22. Comissão dos direitos humanos da câmara dos deputados federais - Cura gay Parada do orgulho Gay X Parada do orgulho Hétero - Lei russa de proibição da propaganda gay

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