Doe 1 05 2013

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Doe 1 05 2013

  1. 1. Diário OficialEstado de PernambucoPoder Executivo Recife, quarta-feira, 10de maio de 2013Ano XC• N080Governo conquista resultado históricosobre o enfrentamento da violênciaPACTO PELA VIDAAAconfirmação do fatose deu em entrevistacoletiva realizadana sede da Secretaria dePlanejamento e Gestãoontem, com a presença dogovernador Eduardo Campose do secretário de DefesaSocial, Wilson Damázio, edos comandantes da PolíciaMilitar e da Polícia Civil.“É algo muito impor-tante. Pernambuco con-quista um resultado histó-rico no enfrentamento àviolência. Essa é uma vi-tória da sociedade per-nambucana, que deve nosestimular. Sabemos queainda há muitos desafiospela frente, mas estamosmotivados a continuar evamos seguir em frentebuscando repetir essa mar-ca”, disse o governador.TRABALHO INTEGRADO -Atualmente, 43 municípiosestão com a contagem zerodesde o início do ano, entreeles, Limoeiro, Triunfo e SãoJosé do Egito. Já o Recife,nos primeiros quatro mesesde 2013, registrou 52 diascom zero homicídio. ParaEduardo, uma série de açõesse soma para a conquista des-te resultado, como o Progra-ma Patrulha nos Bairros, otrabalho integrado com oPoder Judiciário, a DefensoriaPública, artistas, entre outros.“O fundamental aqui é aarticulação, é não deixar ger-minar aquela política de todomundo achar que o responsá-vel é o outro e ninguém sesentir responsável. É impor-tante ter um bom diagnós-tico, uma ação articulada,fazer um mix de várias ações,ter governança sobre isso eação articulada do aparelhodo Estado. É apostar natransparência da gestão”,explicou o governador.PACTO PELA VIDA - Oprograma Pacto pela Vidacelebra seis anos no dia 8 demaio, quando o Governorealiza um balanço das açõese próximos passos paracontinuidade da redução dosíndices de violência. Valeressaltar que a estatísticaoficial vem sendo registradadesde janeiro de 2004.EletrônicoCERTIFICAÇÃO DIGITALDiário OficialPela primeira vez na história, Pernambuco celebrou um diainteiro sem que fosse registrado uma única morte violenta. O fatoaconteceu na última segunda-feira, quando os 184 municípios doEstado zeraram os índices contabilizados pelo Pacto pela Vida.CORREIOSDEVOLUÇÃOGARANTIDAImpressoEspecial146500250-1/2005-DR/PECEPECORREIOSPesquisa realizada peloInstituto Avante Brasil, es-pecializado em diagnosticarproblemas da violência noBrasil, destacou a educaçãono sistema penitenciário dePernambuco. Os dados, co-letados entre 2008 e 2012 edivulgados recentemente,colocam o Estado no topo doranking nacional. Na épocado estudo, em cada 1.000 re-educandos pernambucanos,191 estudavam, ou seja, 19%.Nos últimos anos, Per-nambuco avançou bastante.Hoje, 28% dos detentos es-tão matriculados, enquanto amédia nacional é 10%. Osnúmeros são resultado deuma parceria entre a Se-cretaria Executiva de Res-socialização - Seres, e a Se-cretaria Estadual de Educa-ção. Hoje, todas as 20 uni-dades carcerárias do Estadopossuem pelo menos ummódulo de ensino.De acordo com o se-cretário Romero Ribeiro, ameta para este ano é am-pliar a oferta de estudo.“Vamos construir maissalas de aula, pois acredi-tamos que a educação éessencial no processo dereintegração do reeducandoà sociedade”, explicou.Seis salas de aulafabricadas com perfis dePVC já estão em funcio-namento no Complexo doCurado. Este tipo de ma-terial proporciona umaconstrução rápida e limpa,evitando desperdícios. Estaação vai se estender paraoutros presídios.NO ESTADO, 43 municípios estão com a contagem de violência igual a zero homicídios desde o início do anoFOTO: EDUARDO BRAGA/SEIEducação no sistema penitenciáriono Estado ganha destaque nacional (Página 3)Governo destina 100% dosroyalties para a educação02/05/201308:12:3389352191663048COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC Certisign RFB G3: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 30491706850534949524199340308648175272Hora Legal Brasileira: 02/05/2013 08:12 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10de maio de 2013Operação recupera mais de200 aves do comércio ilegalO Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Ge-ral do Estado promoveu sessão solene de formatura daprimeira turma de especialização em Direito Público.No evento, realizado no JCPM, no bairro do Pina,Zona Sul do Recife, também, foram lançados os vo-lumes 3 e 4 da Revista do CEJ. A turma professor JoãoParente Muniz e Sá Filho teve 21 formandos, dos quais19 procuradores do Estado, e dois servidores técnicosda instituição, com formação em Direito.“É importante registrarmos este momento. Vocêsconcluíram um curso difícil em circunstâncias desafia-doras, tendo em vista o fluxo de trabalho e as pressõesque enfrentamos no dia a dia. Por experimentação, es-tamos testando as várias modalidades de cursos deaperfeiçoamento para encontrar o que melhor nos aten-da. E dois grandes eixos devem nortear nossas metas: aprimeira é transformar o centro de estudos numa escolae a segunda é ter de forma sistematizada um curso depós-graduação”, disse o procurador geral do Estado,Thiago Norões, em discurso dirigido aos formandos.EEm quatro dias deoperação no inte-rior do Estado,equipes do setor de Fisca-lização Florestal da Agên-cia Estadual de Meio Am-biente - CPRH, em açãoconjunta com a Compa-nhia Independente de Po-liciamento do Meio Am-biente - Cipoma, apreen-deu 214 aves protegidaspela legislação ambiental.Entre as aves que vãoretornar à natureza, estáum exemplar de pintor-verdadeiro, espécie em ex-tinção, e que se encon-trava junto a outros pássa-ros, à venda em feiras li-vres de Garanhuns, BeloJardim, São Bento do Unae Bezerros, no Agreste.“As aves foram entre-gues aos cuidados doCentro de Triagem deAnimais Silvestres doInstituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Re-cursos Naturais Renová-veis - Ibama, no Recife.Vão ser avaliadas e, quan-do estiverem em condi-ção de retornarem à na-tureza, ganharão a liber-dade de volta”, informouo chefe do setor de Fis-calização Florestal daCPRH, Thiago CostaLima. Além dos pássaros,a CPRH entregou ao Iba-ma um guandu (mamí-fero com espinhos), que aequipe encontrou bas-tante ferido, na BR-101Sul, em Palmares.Ao destacar o êxito daoperação, Thiago Limafalou sobre a importânciade parcerias com outrosórgãos públicos nesse ti-po de ação - em Gara-nhuns, inclusive, houvesuporte do batalhão localda Polícia Militar. “É pre-ciso agilidade e segu-rança para realizar os fla-grantes. Os vendedoresquase sempre recebeminformação de que a fis-calização está na área. Opoliciamento nos dá co-bertura, porque nunca sa-bemos o que vamos en-contrar numa ação dessetipo”, explicou ele.Durante a operação,além da apreensão depássaros vendidos ilegal-mente, a equipe da CPRHflagrou outras infraçõesambientais, como umacarga de lenha nativa, queera transportada em umcaminhão, na BR-101, nomunicípio de Ribeirão.Como estava sem a Do-cumentação de OrigemFlorestal, o motorista foimultado em R$ 1.250 e acarga foi apreendida, as-sim como o veículo. Cri-mes envolvendo desma-tamentos, também, foramflagrados em São Bentodo Una e São Caetano.Em Quipapá, os fiscaiscontataram extração irre-gular de argila e encon-traram irregularidades emuma serraria. Além demultas, os autores dasinfrações vão responderpelos crimes cometidos.FOTO: CPRH/DIVULGAÇÃOAVES DA FAUNA nativa apreendidas durante operação conjunta da CPRH e Cipoma em feira livre na região do AgresteSOLENIDADE de formatura do curso depós-graduação promovido pela ProcuradoriaGeral do Estado no auditório do JCPMPGE conclui 10curso de pós-graduaçãoFOTO: CLARISSA ALENCAR/SEI
  3. 3. Recife, 10de maio de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3Governo sanciona lei pioneira que destina100% dos royalties para a educaçãoPernambuco é o primeiro Estado da federação a criar uma legislação que destina100% dos recursos dos royalties do Pré-sal para educação, ciência, tecnologia e inovação.A Lei 14.960/13 foi sancionada terça-feira pelo governador Eduardo Campos,em evento que reuniu os principais movimentos estudantis do Estado.FOTO: ALUISIO MOREIRA/SEIFOTO: EDUARDO BRAGA/SEI““TTomamos essa ini-ciativa em diálogocom os movimen-tos sociais, que lutam paraque esses recursos finitostenham uma destinação im-portante para o futuro danação”, afirmou Eduardo, naSede Provisória do Governo,no Centro de Convenções,em Olinda.Reconhecendo a atuação“visionária, correta e impor-tante” dos estudantes, Eduar-do acredita que a medidadefine “a educação comoelemento de sobrevivênciado projeto de nação que nóstemos”, disse. “Essa medidagarante que a receita dosroyalties não poderá sercontabilizada dentro da mar-gem dos 25% determinadospela Constituição como per-centual mínimo da receitainvestida em educação. Ouseja, é um dinheiro a mais,que vai ajudar a melhorar aqualidade do serviço pú-blico”, explicou o gover-nador, pedindo para que osjovens continuem empenha-dos nesta luta, “assim comoaconteceu na década de 50,quando foram às ruas nacampanha “O Petróleo éNosso” e que possibilitou,inclusive, a descoberta dosnovos campos do Pré-sal emterritório brasileiro.A Lei sancionada impos-sibilita que os recursos ga-nhem outros destinos. “Va-mos blindar esses recursospara que não sejam utili-zados nos gastos ruins decusteio da máquina. Para quenão se repita o que aconteceuno passado com o impostodo cheque - ICMS, queentrou por um lado e saiu poroutro lado da saúde”, com-parou Eduardo. Hoje Per-nambuco recebe cerca deR$ 15 milhões por ano dosrecursos provenientes dadistribuição dos royalties.Com a concessão de novasjazidas a serem exploradas, omontante deve chegar aovalor de R$ 350 milhões.“VITÓRIA” - Presidente daUnião dos Estudantes dePernambuco - UEP, ThauanFernandes vê no ato doGoverno de Pernambuco“uma grande vitória dosestudantes, por representaruma pressão positiva paraaprovação da lei nacional”.“Pernambuco, como o Es-tado que mais cresce no País,tem todo o respaldo para sero condutor deste processo. Anossa principal luta é peloaumento do financiamentoda educação que chegue a10% do PIB”, destacou.Já a presidente da UniãoBrasileira dos EstudantesSecundaristas - UBES, Ma-nuela Braga, ressaltou im-portantes conquistas da atualgestão no setor, entre elas, ainteriorização do ensinosuperior e a gratuidade daUPE. Durante seu discurso, arepresentante da UEPchamou o governador de“amigo dos estudantes” e“proletário da luta do nossopovo”. “Mais uma vez,Pernambuco é o Estado quefaz história”, vibrou Manu,como é mais conhecida.“Vamos aumentar abolsa do programa em 6%esse ano e o mesmoreajuste será feito em2014, criando um pisomínimo de R$ 100 para oChapéu de Palha nas suasdiversas atuações. Ao todosão beneficiados cerca de6 mil agricultores”, expli-cou o governador Eduar-do Campos terça-feira,durante reunião com osintegrantes da Federaçãodos Trabalhadores naAgricultura do Estado dePernambuco - Fetape.Diversos agricultoresparticiparam da solenida-de, que aconteceu emfrente ao Palácio Campodas Princesas, no bairro deSanto Antônio. O presi-dente da instituição, DorielBarros, agradeceu o apoiodo Governo do Estado,mas garantiu para umaplateia fervorosa que aluta pela melhoria docampo vai continuar. “Te-mos certeza da partici-pação essencial dosagricultores na economiade Pernambuco e do Bra-sil”, completou Barros.Antes do ato público, ogovernador recebeu osagricultores na Secretariada Fazenda. Na ocasião,eles reivindicaram umapauta com 56 pontos,sendo 14 apontados comoessenciais. “Essas reivin-dicações vão ser anali-sadas e discutidas com oGoverno Federal e com osmunicípios”, completouEduardo, enfatizando aimportância da organiza-ção para a melhoria daestrutura dos trabalhadoresdo mundo rural.DÍVIDA - Para o chefe doExecutivo pernambucano,acabar com as dívidas dosagricultores nordestinosafetados pela seca é umaquestão essencial para odesenvolvimento econô-mico da região. “Muitosagricultores estão sem re-cursos para erguer as suasplantações e os seus reba-nhos. Temos que nos unirpara abonar essas dívidas eoferecer mais oportunida-de de crédito para essaspropriedades”, pontuou.Governador anuncia reajustena bolsa do Chapéu de PalhaADECISÃO sobre o destino de 100% dos recursos dos royalties do Pré-sal foi tomada em diálogo com os movimentos sociaisEDUARDO recebe agricultores: união para abonar dívidas e oferecer mais oportunidade de créditoPRÉ-SAL
  4. 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10de maio de 2013Governo do EstadoGovernador: Eduardo Henrique Accioly CamposLEI Nº 14.961, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 demaio de 1999, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, passa vigorar com a seguinte redação:“Art.23...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Aplica o disposto no § 1º deste artigo para a Comissão de Administração Pública.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua implantação a não extrapolação dos limitesestabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESLEI Nº 14.962, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Denomina de Rodovia Vereador Severino José deVasconcelos, a VPE 142-0010, Artéria Rodoviária queinterliga o trecho entre a PE-120 na cidade de Catendepelo Engenho Santa Cruz, até a PE-126, no Município deJaqueira.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Rodovia Vereador Severino José de Vasconcelos, a VPE 142-0010 - Artéria Rodoviária que interliga o trecho entre a PE-120na Cidade de Catende, pelo Engenho Santa Cruz até a PE-126, no Município de Jaqueira.Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada no trecho deacesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei.Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo comas especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela famíliado homenageado.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESO projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho.LEI Nº 14.963, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Denomina Rodovia José Paulo das Neves, o trecho da PE-44 que liga o Entroncamento da PE-41 ao Município deItaquitinga.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada Rodovia José Paulo das Neves, a Artéria Rodoviária PE-44, no trecho compreendido entre oentroncamento da PE-41 até o Município de Itaquitinga.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESO projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Guilherme Uchôa.LEI Nº 14.964, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Denomina de Passarela Prefeito José Eugênio Cavalcanti,o equipamento para pedestres implantado pelo DER-PE,sobre a Rodovia PE-120, ao lado da Escola EstadualCosta Azevedo, no Município de Catende.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Passarela Prefeito José Eugênio Cavalcanti, o equipamento para pedestres implantado pelo DER-PE, sobre a Rodovia PE-120, ao lado da Escola Estadual Costa Azevedo, no Município de Catende.Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalada nasimediações do empreendimento citado no art. 1º desta Lei.Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordocom as especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pelafamília do homenageado.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESO projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Henrique Queiroz.LEI Nº 14.965, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelãopara embalar produtos adquiridos em estabelecimentosde varejo, supermercados e congêneres.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica proibida a utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo,supermercados e congêneres.Art. 2º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das denatureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de11 de setembro de 1990.Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições,os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimentoadministrativo, assegurada ampla defesa.Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESO projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Ricardo Costa.GOVERNADOREduardo Henrique Accioly CamposVICE-GOVERNADORJoão Lyra NetoSECRET˘RIOS DE ESTADOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃODécio José Padilha da CruzSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIARanilson Brandão RamosSECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONALJosé Aluísio Lessa da Silva FilhoSECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADORAriano Vilar SuassunaSECRETÁRIO DA CASA CIVILFrancisco Tadeu Barbosa de AlencarSECRETÁRIO DA CASA MILITARMário Cavalcanti de AlbuquerqueSECRETÁRIO DAS CIDADESDanilo Jorge de Barros CabralSECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAMarcelino Granja de MenezesSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADODjalmo de Oliveira LeãoSECRETÁRIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDEPedro Eurico de Barros e SilvaSECRETÁRIO DE CULTURAFernando Duarte da FonsecaSECRETÁRIO DE DEFESA SOCIALWilson Salles DamazioSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOMárcio Stefanni Monteiro MoraisSECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE DIREITOS HUMANOSLaura Mota GomesSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOJosé Ricardo Wanderley Dantas de OliveiraSECRETÁRIA DOS ESPORTESAna Cristina Valadão Cavalcanti FerreiraSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014Luiz Ricardo Leite de Castro LeitãoSECRETÁRIO DA FAZENDAPaulo Henrique Saraiva CâmaraSECRETÁRIO DO GOVERNOMilton Coelho da Silva NetoSECRETÁRIO DE IMPRENSAJosé Evaldo CostaSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESérgio Luís de Carvalho XavierSECRETÁRIA DA MULHERCristina Maria BuarqueSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOFrederico da Costa AmâncioSECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOSJosé Almir CiriloSECRETÁRIO DE SAÚDEAntônio Carlos dos Santos FigueiraSECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO EEMPREENDEDORISMOAntônio Carlos Maranhão de AguiarSECRETÁRIO DE TRANSPORTESIsaltino José do Nascimento FilhoSECRETÁRIO DE TURISMOAlberto Jorge do Nascimento FeitosaPROCURADOR-GERAL DO ESTADOThiago Arraes de Alencar NorõesCOMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP. 50.100-140Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - cepecom@cepe.com.brOuvidoria - Fone: 3183-2736 - ouvidoria@cepe.com.brDIRETOR PRESIDENTE - InterinoBráulio Mendonça MenesesDIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIROBráulio Mendonça MenesesDIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃOEdson Ricardo Teixeira de MeloGERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOSIsa DiasTEXTOSecretaria de ImprensaEDIÇÃOIsa Dias / Fernando BuarqueDIAGRAMAÇÃOInaldo Souza / Silvio MafraEDIÇÃO DE IMAGEMHigor VidalPUBLICAÇ›ES:Coluna de 6,2 cm ...........................R$ 103,00Quaisquer reclamações sobrematérias publicadas deverão serefetuadas no prazo máximo de10 dias.ASSINATURAS:Anual/Balcão .................................R$ 572,00Anual/Domiciliar.............................R$ 869,00Semestral/Balcão...........................R$ 285,00Semestral/Domiciliar.......................R$ 434,00Preço Unitário..................................R$ 2,00ESTADO DE PERNAMBUCODI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
  5. 5. Recife, 10de maio de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5CONSIDERANDO a necessidade de se integrar as diversas esferas de governo e da sociedade para implementação dessaspolíticas públicas de convivência com o semiárido,DECRETA:Art. 1º Fica convocada a Conferência Estadual de Políticas Públicas para Convivência com o Semiárido no Estado dePernambuco, visando a implementação de ações estruturantes, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.Art. 2º A Conferência Estadual de Políticas Públicas para Convivência com o Semiárido será aberta no mês de maio de 2013 eencerrada em novembro de 2013, com a apresentação de um documento síntese das ações propostas.§ 1º Após a abertura e antes do início dos trabalhos ordinários da Conferência será estabelecido o seu modelo de governança,funcionamento e de sistematização.§ 2º Durante os 6 (seis) meses de duração da Conferência, serão realizadas as Conferências Municipais e Territoriais, ocasiãoem que os municípios deverão apresentar os seus planos de políticas públicas municipais para convivência com o semiárido.Art. 3º Terão participação assegurada na Conferência Estadual de Políticas Públicas para Convivência com o Semiáridoo Governo do Estado, o Governo Federal e entidades vinculadas, os Governos Municipais, o Poder Legislativo Federal, Estadual eMunicipal, Federações de Trabalhadores movimentos sociais do campo, Organizações da Sociedade Civil que atuam no meio rural,Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, o Conselho Estadual de SegurançaAlimentar e Nutricional – CONSEA-PE, a Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, a União dos Vereadores de Pernambuco –UVP, Sindicatos, Igrejas, Universidades e o Ministério Público, sem prejuízo da participação de outras entidades.Art. 4º A Conferência será Presidida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, tendo como Coordenação Executiva oConselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoRANILSON BRANDÃO RAMOSFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARADÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Renova a titulação da Organização da Sociedade Civilde Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da ConstituiçãoEstadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 defevereiro de 2001,CONSIDERANDO o pleito contido no Ofício nº 082/2012 – IATEC/OSCIP/PRES, de 06 de dezembro de 2012, encaminhadopelo Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania– IATEC/OSCIP à Secretaria de Administração, visando à renovação da suatitulação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da Resolução NGPE nº002/2013, de 28 de fevereiro de 2013, aprovou o referido pleito,DECRETA:Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, do Instituto de Apoio TécnicoEspecializado à Cidadania – IATEC/OSCIP, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro dePessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.174.523/0001-05, qualificada como OSCIP pelo Decreto nº 35.682, de 13de outubro de 2010, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e doDecreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Parceria com oInstituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania – IATEC/OSCIP, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestãoe da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para odesempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassados àquela entidade.Art. 3º A execução de Termo de Parceria que vier a ser celebrado com o Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania– IATEC/OSCIP será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços PúblicosDelegados do Estado de Pernambuco – ARPE.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2012.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoDÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.355, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Introduz alterações no Decreto nº 21.150, de 17 dedezembro de 1998, que concede incentivo do PRODEPE àempresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 038, de 16 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e deServiços – CONDIC,DECRETA:Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR).............................................................................................................................................................................................V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: (NR)a) para o produto detergente em pó, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado emcada período fiscal, por isonomia com a empresa UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A,conforme Decreto nº 21.133, de 16 de dezembro de 1998; e (AC)b) para os demais produtos, 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cadaperíodo fiscal, de acordo com a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002; e (AC)VI - REVOGADO......................................................................................................................................................................................”LEI Nº 14.966, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre as regras de distribuição dos royaltiesdecorrentes da exploração do petróleo, gás naturale outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime deconcessão, no âmbito do Estado de Pernambuco.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As receitas estaduais relativas aos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetosfluidos sob o regime de concessão serão destinadas exclusivamente à educação, ciência, tecnologia e inovação, na forma do regulamento.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.351, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 denovembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigênciados requisitos de segurança da empresa responsávelpela impressão e comercialização do selo fiscal.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança daempresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhameque contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:“Art. 4º A empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal previsto no art. 1º prestaráinformações à Secretaria da Fazenda e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado, relativamente àvenda do referido selo aos contribuintes de que trata o inciso I do caput nas condições ali estabelecidas, devendo,como requisitos de segurança:.............................................................................................................................................................................................III - a partir de 1º de julho de 2013, comprovar certificação junto às entidades de padronização e organização aseguir indicadas, bem como atender a outras exigências de segurança e sigilo que a Secretaria da Fazenda e oórgão da vigilância sanitária considerem necessários: (NR)......................................................................................................................................................................................”Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Altera o Decreto n° 36.664, de 15 de junho de 2011, queaprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura eReforma Agrária.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, e considerando o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011,no Decreto n° 36.102 de 18 de janeiro de 2011, no Decreto n° 36.258 de 22 de fevereiro de 2011, e no Decreto n° 37.965, de 12 de março de 2012,DECRETA:Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 5° do Capítulo III do Anexo I do Decreto n° 36.664, de 15 de junho de 2011, passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 5º...........................................................................................................................................................................III - à Secretária Executiva de Agricultura Familiar: planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades afetas àexecução das ações de produção, organização, comercialização, capacitação, associativismo e cooperativismosolidário, Segurança Alimentar e Nutricional, Convivência com o Semiárido, assistência técnica e articulação para odesenvolvimento territorial, assegurando um desenvolvimento sustentável e a participação igualitária de mulheres,jovens, população quilombola e indígena, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, em parceriacom instituições públicas e privadas sem fins lucrativos; coordenar as ações da Unidade Técnica do ProgramaEstadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - UNITEC/PRORURAL e outros programas especiais;IV - à Secretária Executiva de Tecnologia Rural e Programas Especiais: planejar, desenvolver e acompanharações visando o desenvolvimento local e territorial das doze regiões do Estado; coordenar as ações de captaçãode recursos para o desenvolvimento e inovação tecnológica do meio rural; coordenar, executar e implementarprogramas, projetos e diversificação econômica;”Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoRANILSON BRANDÃO RAMOSFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARADÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre a Convocação da Conferência Estadual dePolíticas Públicas para Convivência com o Semiárido,em conformidade com a Lei nº 14.922, de 18 de março de2013, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, instituída pela Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013;CONSIDERANDO a necessidade de se implementar uma política articulada com soluções capazes de universalizar serviçoscomo o acesso à água e a promoção do desenvolvimento rural sustentável, do ponto de vista social, econômico e ambiental no semiáridopernambucano;
  6. 6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10de maio de 20131.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%(dezessete por cento); e1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) doimposto apurado;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeirode 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.358, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa FERREIRINHOS BRASIL - INDÚSTRIA METAL-MECÂNICA S.A.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comerciale de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 178/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 036, de 8 dejaneiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa FERREIRINHOS BRASIL - INDÚSTRIA METAL-MECÂNICA S.A., estabelecida na AvenidaAgamenon Magalhães, nº 2936, Sala 1008, Espinheiro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 15.790.847/0001-94 e CACEPE nº 0505346-37, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada àobservância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;III – produtos beneficiados: estruturas metálicas - NBM/SH 7308.90.90; perfis galvanizados, enformados a frio - NBM/SH7308.90.90 e chapas perfiladas para cobertura e fechamento - NBM/SH 7308.90.90;IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldodevedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de2006; eVII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga pormeio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetivautilização.Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.359, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa FIRST NORDESTE DISTRIBUIÇÃO LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 153/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº080/2013, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa FIRST NORDESTE DISTRIBUIÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Ernesto de Paula Santos, nº 187,Sala nº 504, Boa Viagem Recife - PE, com CNPJ/MF nº 12.942.350/0002-37 e CACEPE nº 0474469-19, o estímulo de que tratam os artigos 8ºe 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;III – produtos beneficiados: quinoa real em grãos - NBM/SH 1008.50.90; quinoa real orgânica em grãos - NBM/SH 1008.90.90;amaranto orgânico em flocos - NBM/SH 1104.19.00; orégano seco - NBM/SH 1211.90.10; preparação alimentícia não álcoolizada - NBM/Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.356, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresaEMBRAMAC - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAISCIRÚRGICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e deServiços – CONDIC, que aprovou o Parecer ConjuntoAD DIPER/SEFAZ nº 174/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 085, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa EMBRAMAC - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS, INDÚSTRIA,COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80,55, Bloco B, Galpão B-04, Prazeres,Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 51.285.641/0014-95 e CACEPE nº 0501414-06, o estímulo de que tratam os artigos 10 e11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: central de distribuição;III – produtos beneficiados: agulhas - NBM/SH 9018.32.19; equipo infusão intravenosa - NBM/SH 9018.90.10; luva cirúrgica -NBM/SH 4015.11.00; luva de procedimento sem talco - NBM/SH 4015.19.00; luva de procedimento talcada - NBM/SH 4015.19.00; luvavinil - NBM/SH 3926.20.00; seringas de insulina - NBM/SH 9018.31.11; seringa de 60 ml - NBM/SH 9018.31.19; seringa de 1 ml - NBM/SH 9018.31.11 e seringas - NBM/SH 9018.31.19;IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;V – benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, semprejuízo do aproveitamento dos demais créditos; eb) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.357, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresaEMBRAMAC EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAISCIRÚRGICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e deServiços – CONDIC, que aprovou o Parecer ConjuntoAD DIPER/SEFAZ nº 173/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 079, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa EMBRAMAC EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS, INDÚSTRIA,COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80,55, Bloco B, Galpão B-04, Prazeres,Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 51.285.641/0014-95 e CACEPE nº 0501414-06, o estímulo de que tratam os artigos 8º e9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;III – produtos beneficiados: agulhas - NBM/SH 9018.32.19; equipo infusão intravenosa - NBM/SH 9018.90.10; luva cirúrgica -NBM/SH 4015.11.00; luva de procedimento sem talco - NBM/SH 4015.19.00; luva de procedimento talcada - NBM/SH 4015.19.00; luvavinil - NBM/SH 3926.20.00; seringas de insulina - NBM/SH 9018.31.11; seringas 60 ml - NBM/SH 9018.31.19; seringas 1 ml - NBM/SH9018.31.11 e seringas - NBM/SH 9018.31.19;IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V – benefícios concedidos:a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o termofinal do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; eb) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%(doze por cento);
  7. 7. Recife, 10de maio de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 7VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados nesteEstado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 12.858.240, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,de 4 de janeiro de 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do artigo 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.361, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa RTS – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comerciale de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 193/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 073, de 8 dejaneiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa RTS – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Rua Walfredo FerreiraLima, nº 220, Centro, Timbaúba - PE, com CNPJ/MF nº 16.783.750/0002-06 e CACEPE nº 0510798-95, o estímulo de que trata oartigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintescaracterísticas:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;III – produtos beneficiados: acessório e artefato metálico - NBM/SH 7308.90.90; porta corta fogo – NBM/SH 7308.30.00; divisóriametálica – NBM/SH 7308.90.90; gabinete metálico – NBM/SH 8473.30.19; estrutura metálica pré-fabricada – NBM/SH 9406.00.92; placae painel – NBM/SH 7224.90.00; esquadria metálica – NBM/SH 7308.90.90 e luminária e acessório – NBM/SH 9405.10.93;IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedordo ICMS normal, apurado em cada período fiscal;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de2006; eVII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga pormeio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetivautilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.362, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresaINTERTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DEMETAIS LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e deServiços – CONDIC, que aprovou o Parecer ConjuntoAD DIPER/SEFAZ nº 145/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 081, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa INTERTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA., estabelecida naRua João Manoel Pontual, nº 94, sala nº 08, Centro, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 11.972.906/0003-56 e CACEPE nº 0452019-00, oestímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada àobservância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;III – produtos beneficiados: tubos sem costura, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos em aço inoxidável - NBM/SH7304.11.00; tubos sem costura, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, de aços liga ou carbono - NBM/SH 7304.19.00; tubossem costura, laminados a frio em aço carbono - NBM/SH 7304.31.10; tubos sem costura, laminados a frio em aço carbono revestidos- NBM/SH 7304.31.90; tubos sem costura, em aço carbono, não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH7304.39.10; tubos sem costura, em aço carbono, revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.20; tubosSH 1211.90.90; azeite de oliva extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva puro - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva - NBM/SH1509.90.90; óleo de azeitona - NBM/SH 1510.00.00; óleo de palma - NBM/SH 1511.90.00; óleo de canola refinado - NBM/SH 1514.99.10; óleocomposto - NBM/SH 1515.90.90; patê de pato - NBM/SH 1602.39.00; patê de fígado de suíno - NBM/SH 1602.49.00; atum sólido em óleo -NBM/SH 1604.14.10; anchovetas em óleo comestível - NBM/SH 1604.16.00; file de anchoita em óleo comestível e sal - NBM/SH 1604.19.00;atum ralado em óleo comestível - NBM/SH 1604.20.10; balas de morango em papel alumínio - NBM/SH 1704.90.20; balas frutas - NBM/SH 1704.90.90; chocolate recheado com menta - NBM/SH 1806.31.10; raspas de chocolate fino ao leite - NBM/SH 1806.32.10; massasalimentícias tipo fettuccine - NBM/SH 1902.11.00; massas alimentícias tipo spaghetti - NBM/SH 1902.19.00; nhoque de batatas - NBM/SH1902.30.00; cereal com chocolate e avelãs - NBM/SH 1904.20.00; biscoito sortidos - NBM/SH 1905.31.00; biscoitos torrados salgados -NBM/SH 1905.40.00; biscoitos salgados - NBM/SH 1905.90.20; salgadinhos - NBM/SH 1905.90.90; pepinos conservados em ácido acético- NBM/SH 2001.10.00; minimilho em vinagre - NBM/SH 2001.90.00; tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate pelado preparado tipopassata - NBM/SH 2002.90.90; batatas pré-fritas congeladas - NBM/SH 2004.10.00; salgadinho de batata - NBM/SH 2005.20.00; ervilhaextra fina - NBM/SH 2005.40.00; aspargos brancos - NBM/SH 2005.60.00; azeitona verde sem caroço - NBM/SH 2005.70.00; minimilhoem conserva - NBM/SH 2005.99.00; geléia sabor laranja - NBM/SH 2007.91.00; geléia sabor pêssego - NBM/SH 2007.99.10; creme deavelã espanhol - NBM/SH 2008.19.00; cerejas em calda - NBM/SH 2008.60.10; pêssegos em calda - NBM/SH 2008.70.10; molho sugo abolonhesa - NBM/SH 2103.20.10; salsa pizza - NBM/SH 2103.20.90; azeite de oliva - NBM/SH 2103.90.21; molho sabor abacate - NBM/SH 2103.90.91; laranja seca - NBM/SH 2106.90.10; preparações alimentícias - NBM/SH 2106.90.60; vinho branco espumante brut acimaUS$ 7 - NBM/SH 2204.10.90; vinho tinto fino de mesa seco acima US$ 7 - NBM/SH 2204.21.00; licor de amêndoa - NBM/SH 2208.70.00;tequila - NBM/SH 2208.90.00; vinagre balsâmico - NBM/SH 2209.00.00; chapas de mármore travertino - NBM/SH 2515.12.20; lâmpada -NBM/SH 3926.90.10; anel de seção transversal - NBM/SH 3926.90.69; pote plástico - NBM/SH 3926.90.90; pneu radial aro 14 - NBM/SH4011.10.00; pneu radial aro 22 - NBM/SH 4011.20.90; pneu diagonal aro 24 - NBM/SH 4011.61.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH 4011.62.00; pneu diagonal aro 25 - NBM/SH 4011.63.90; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH 4011.93.00; pneumáticos novos deborracha - NBM/SH 4011.94.90; pneu radial aro 14c - NBM/SH 4011.99.90; câmara de ar para caminhão aro 20 - NBM/SH 4013.10.90; queijomuzzarella - NBM/SH 4061.01.00; queijo fundido defumado - NBM/SH 4063.00.00; queijo parmesão branco - NBM/SH 4069.01.00; queijogouda - NBM/SH 4069.02.00; queijo maasdam - NBM/SH 4069.09.00; conjunto de malas - NBM/SH 4202.12.10; mochila c/roda - NBM/SH4202.12.20; bolsa - NBM/SH 4202.22.20; lancheira - NBM/SH 4202.92.00; tecido plano 100% poliéster - NBM/SH 5407.52.10; tecido 100%poliéster estampado - NBM/SH 5407.74.00; cinta de feltro - NBM/SH 5602.21.00; disco de feltro compacto - NBM/SH 5602.29.00; falso tecidosintético de polipropileno - NBM/SH 5603.13.40; falso tecido de poliéster cor ouro - NBM/SH 5603.14.90; tecido plano sintético de poliéster- NBM/SH 5903.10.00; tecido plano 100% poliéster tinto - NBM/SH 5903.20.00; tecido plano - NBM/SH 5903.90.00; tecido de revestimentocom espuma - NBM/SH 5907.00.00; mangueira de lona para descarga de líquidos - NBM/SH 5909.00.00; tecido 100% poliéster sem fiosde borracha - NBM/SH 6005.31.00; tecido 100% poliéster sem fios de borracha - NBM/SH 6005.32.00; vaso de porcelana p/ uso sanitário -NBM/SH 6910.10.00; vaso sanitário - NBM/SH 6910.90.00; vidro do tipo float plano - NBM/SH 7005.21.00; vidro do tipo float plano - NBM/SH 7005.29.00; vidro traseira do flybridge - NBM/SH 7007.11.00; espelho retrovisor esquerdo para automóveis - NBM/SH 7009.10.00; rebiterebite de aço inox - NBM/SH 7009.92.00; descanso de prato - NBM/SH 7013.33.00; cogumelo agaricus em salmoura - NBM/SH 7115.10.00;strass em placa c/ pedra de vidro - NBM/SH 7116.20.90; alcaparras em salmoura capotes - NBM/SH 7119.00.00; tomates secos - NBM/SH 7129.09.00; amêndoas sem casca, secas - NBM/SH 8021.20.00; avelãs espanholas sem casca, cruas - NBM/SH 8022.20.00; nozescom casca secas lavadas - NBM/SH 8023.10.00; nozes secas sem casca mariposas - NBM/SH 8023.20.00; pistache com casca torrado esalgado - NBM/SH 8025.10.00; uva passa - NBM/SH 8062.00.00; ameixas secas com caroço - NBM/SH 8132.01.00; ameixas secas semcaroço - NBM/SH 8132.02.00 e groselha preta seca chá london - NBM/SH 8135.00.00;IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V – benefícios concedidos:a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o termofinal do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; eb) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%(doze por cento);1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%(dezessete por cento); e1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) doimposto apurado;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeirode 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.360, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa FRIGORÍFICO ALVORADA INDÚSTRIA LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; eCONSIDERANDO a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 128/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº037/2013, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa FRIGORÍFICO ALVORADA INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 206,3,Zona Rural, Pesqueira - PE, com CNPJ/MF nº 12.858.240/0001-00 e CACEPE nº 0432164-20, o estímulo de que trata o artigo 5º doDecreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: ampliação com nova linha de produto;II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;III – produtos beneficiados: espetinho de coração - NBM/SH 0207.14.00; espetinho de frango - NBM/SH 0207.14.00 elinguiças - NBM/SH 1601.00.00;IV - prazos de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor doICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
  8. 8. 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10de maio de 2013Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.364, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa MINERALLI MINERAÇÃO LTDA.-ME.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 161/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº058/2013, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa MINERALLI MINERAÇÃO LTDA.-ME, estabelecida na Rodovia BR-232, km 136,50, AgamenomMagalhães, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 15.022.815/0002-20 e CACEPE nº 0509398-82, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: implantação;II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;III – produtos beneficiados: brita - NBM/SH 2517.10.00 e pó de brita – NBM/SH 2517.49.00;IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor doICMS normal, apurado em cada período fiscal;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; eVII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga pormeio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetivautilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.365, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Autoriza a contratação temporária de pessoal para, noâmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo -FUNASE, atender à situação de excepcional interessepúblico.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a imperiosidade de atender aos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo;CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior eficiência os serviços públicos já prestados pela Fundação de AtendimentoSocioeducativo - FUNASE, no tocante à proteção dos direitos dos adolescentes, mais especificamente quanto ao enfrentamento desituações de violência que os envolvem;CONSIDERANDO a insuficiência de pessoal, a atual superlotação e a insegurança existente nas unidades da Capital doEstado e na Região de Desenvolvimento metropolitano;CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporáriapara a FUNASE, por meio da Deliberação Ad Referendum nº 34, de 18 de abril de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 119 (cento e dezenove) Agentes Socioeducativos e de 6 (seis) AssistentesSocioeducativos para, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, atender à situação de excepcional interessepúblico, com fundamento no inciso XII do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.Art. 2° Os contratos temporários firmados com base neste Decreto devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011 e alterações,e devem vigorar por até 12 (doze) meses prorrogáveis por iguais períodos até o máximo de 4 (quatro) anos, conforme interesse enecessidade da FUNASE.Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critériosdevem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNASE.Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correm à conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoPEDRO EURICO DE BARROS E SILVAFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARDÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESsem costura, laminados a quente, em aço carbono - NBM/SH 7304.39.90; tubos sem costura, em aço inoxidável, laminado a frio, dediâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.41.10; tubos sem costura, emaço inoxidável, de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.41.90; tubossem costura, em aço inoxidável, laminado a quente - NBM/SH 7304.49.00; tubos capilares, de diâmetro exterior inferior ou igual a 3mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2mm / tubo sem costura, em liga de aço, laminado a frio, de diâmetro exterior inferior ouigual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.51.11; tubos sem costura, em liga de aço, laminados a frio,de diâmetro exterior superior a 3 mm e diâmetro interior superior a 0,2 mm - NBM/SH 7304.51.19; tubos sem costura, em ligas de aço,laminados a frio, de diâmetro exterior superior a 229 mm - NBM/SH 7304.51.90; tubos sem costura, de liga de aço, de diâmetro exteriorinferior ou igual a 229 mm, com um teor, em peso, de carbono, superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo, superiorou igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício, superior ou igual a 0,15% e inferior ou igual a 0,35%, de manganês, superiorou igual a 0,25% e inferior ou igual a 0,45%, de fósforo, inferior ou igual a 0,025% e de enxofre, inferior ou igual a 0,025% - NBM/SH7304.59.11; tubos sem costura, de liga de aço, de diâmetro interior inferior ou igual a 229 mm (1/4” a 8”), laminados a quente - NBM/SH 7304.59.19; tubos sem costura, de liga em aço, de diâmetro exterior superior a 229 mm (>10”) - NBM/SH 7304.59.90; tubos semcostura, em aço inoxidável, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.11; tubos sem costura, em liga de açoou carbono, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.19; tubos sem costura, em aço, de diâmetro exteriorsuperior a 229 mm - NBM/SH 7304.90.90; tubos de aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmentepor arco imerso, de diâmetro superior a 406,4 mm - NBM/SH 7305.11.00; tubos de aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos,soldados longitudinalmente, de diâmetro superior a 406,4 mm - NBM/SH 7305.12.00; tubos de aço, dos tipos utilizados em oleodutosou gasodutos, com solda não longitudinal, de diâmetro superior a 406,4 mm - NBM/SH 7305.19.00; tubos de aço, soldados, derevestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de diâmetro superior a 406,4 mm - NBM/SH 7305.20.00;tubos com costura, de diâmetro superior a 406,4 mm (18” e acima), soldados longitudinalmente, em aço carbono, aço liga e aço inox- NBM/SH 7305.31.00; tubos com costura, de diâmetro superior a 406,4 mm (18” e acima), soldados não longitudinalmente, em açocarbono, aço liga e aço inox - NBM/SH 7305.39.00; tubos rebitados, de diâmetro superior a 406,4 mm - NBM/SH 7305.90.00; tuboscom costura, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasoduto, de diâmetro inferior a 406,4 mm (16” abaixo), em aço inoxidável - NBM/SH 7306.11.00; tubos soldados, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasoduto, de diâmetro inferior a 406,4 mm (16” abaixo), emaço liga ou aço carbono - NBM/SH 7306.19.00; tubos soldados, de revestimento de poços, de suprimento ou de produção, dos tiposutilizados na extração de petróleo ou de gás, de diâmetro inferior a 406,4 mm (16” abaixo) em aço inoxidável - NBM/SH 7306.21.00;tubos soldados, de revestimento de poços, de suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, dediâmetro inferior a 406,4 mm (16” abaixo), de liga de aço ou aço carbono - NBM/SH 7306.29.00; tubos soldados, em aço carbono, dediâmetro inferior a 406,4 mm - NBM/SH 7306.30.00; tubos soldados, em aço inoxidável, de diâmetro inferior a 406,4 mm - NBM/SH7306.40.00 e tubos soldado, de outras ligas de aço, de diâmetro inferior a 406,4 mm - NBM/SH 7306.50.00;IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V – benefícios concedidos:a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazofixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; eb) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%(doze por cento);1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%(dezessete por cento); e1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) doimposto destacado no respectivo documento fiscal;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeirode 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESDECRETO Nº 39.363, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 deoutubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, àempresa KRAFT FOODS BRASIL DO NORDESTE LTDA.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;CONSIDERANDO a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 131/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº051/2013, de 8 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º Fica concedido à empresa KRAFT FOODS BRASIL DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, BR 232,km 51, Zona Rural, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 10.144.076/0001- 44 e CACEPE nº 0387414-15, o estímulo de que trata oartigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:I – natureza do projeto: ampliação com nova linha de produto;II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;III – produtos beneficiados: biscoitos recheados – NBM/SH 1905.31.00;IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor doICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;VI – não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; eVII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meiode Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivofinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual.
  9. 9. Recife, 10de maio de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 9DECRETO Nº 39.368, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercíciode 2013, crédito suplementar no valor de R$ 6.178.745,00em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidadede reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e com a operacionalização do Fundo Estadualde Saúde – FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES- PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.178.745,00 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais),destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação dasdotações orçamentárias especificadas no Anexo II.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAFREDERICO DA COSTA AMÂNCIODECRETO Nº 39.369, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercíciode 2013, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00em favor do FUNAFIN.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidadede reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a restituição de contribuição da previdência estadual, nãoimplicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,DECRETO Nº 39.366, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,área de terra situada no Município de Afogados daIngazeira, neste Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventuraexistentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante doAnexo Único.Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE - 02), projetadapara a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadana Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GOVERNODO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando aoseu patrimônio o bem desapropriado.Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse da área de terra abrangidapor este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoJOSÉ ALMIR CIRILOFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARDÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESANEXO ÚNICOMEMORIAL DESCRITIVOÁrea de terra nua com 63.447 m², situada na propriedade denominada de Sítio Carnaibinha, confrontando-se ao Nordeste, com estradavicinal entre os Municípios de Afogados da Ingazeira e Carnaíba; ao Sudeste, com as terras remanescentes da propriedade; ao Sudoeste,com o Rio Pajeú; e ao Noroeste, com as terras tidas como de propriedade de Iranaldo Queiroz, sendo delimitada pelos Pontos P(1)a P(9), em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro abaixo:PONTOS DISTÂNCIAS(m)COORDENADASNORTE ESTEP 1 / P 2 169,45 648.197,000 9.143.662,000P 2 / P 3 51,21 648.066,260 9.143.769,790P 3 / P 4 24,39 648.033,990 9.143.730,020P 4 / P 5 19,60 648.024,560 9.143.707,530P 5 / P 6 253,30 648.007,890 9.143.717,830P 6 / P 7 187,96 648.865,130 9.143.508,590P 7 / P 8 17,00 648.015,160 9.143.396,370P 8 / P 9 327,29 648.019,550 9.143.378,940P 9 / P 1 10,62 648.200,190 9.143.651,870DECRETO Nº 39.367, DE 30 DE ABRIL DE 2013.Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder ExecutivoEstadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a importância da implantação de políticas voltadas para a reestruturação produtiva na Zona da Mata dePernambuco e o seu impacto para a população dessa região, inclusive trabalhadores rurais;DECRETA:Art. 1º Fica instituído Grupo deTrabalho com o objetivo de criar e implementar um Plano de Reestruturação Produtiva para a Zona da Mata.Parágrafo único. O Plano previsto no caput deverá envidar esforços para aprimorar a cultura canavieira, o desenvolvimentode novas atividades produtivas e melhoria das condições sociais dos assalariados rurais, dos agricultores familiares e dos assentadosda reforma agrária.Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros, e respectivos suplentes:I – 1 (um) representante da Secretaria de Articulação Social e Regional (SEART);II – 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA);III – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG);IV – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC); eV – a convite:a) 2 (dois) representantes dos Movimentos Sociais; eb) 2 (dois) representantes dos produtores de cana-de-açúcar.§ 1º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dostitulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.§ 2º O Grupo de Trabalho objeto do presente Decreto será coordenado pelo representante da Secretaria de Articulação Sociale Regional.Art. 3º O Grupo de Trabalho ora instituído terá a duração de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que tratao presente Decreto.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º daIndependência do Brasil.EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do EstadoJOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHORANILSON BRANDÃO RAMOSFREDERICO DA COSTA AMÂNCIOMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARADÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

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