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  • 1. ASPAC ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL DA BAHIA – CENTRAL ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E FINALIDADE SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - A Associação de Pais de Alunos do Colégio Estadual da Bahia – Central, fundadaem 00 de janeiro de 2011, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com fins não econômicos,denominada simplesmente de ASPAC, com sede provisória na Cidade do Salvador, à PraçaCarneiro Ribeiro, nº 573, Bairro de Nazaré, CEP 40040-455, e foro nesta capital do Estado daBahia, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pela legislação brasileira pertinente. Seráadministrada pela Assembléia Geral, Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e ConselhoFiscal, e terá prazo de duração por tempo indeterminado. SEÇÃO II - DA NATUREZA E FINALIDADEArt. 2º - A ASPAC, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar noaprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.Art. 3º - A ASPAC, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político,racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.Art. 4º - Para a consecução das suas finalidades, a ASPAC poderá sugerir, promover,colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: I. colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola; II. colaborar para a transformação da Escola em centro de integração e desenvolvimento comunitário; III. proporcionar mais estreitas relações entre pais, professores, funcionários e alunos, para maior conhecimento e compreensão dos ambientes familiar e escolar; IV. representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola; V. promover cursos e palestras de caráter social, educativo e cultural para pais e educadores, tendentes a uma sólida formação da personalidade integral do educando; VI. mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, bem como promover convênios com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, que possibilitem auxiliar a escola, provendo condições que permitam: a) a melhoria do ensino; 1/11
  • 2. b) o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômica e de saúde, em benefício dos alunos ou do processo educacional; c) a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações; d) a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos; VII. colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ociosos, ampliando-se o conceito de escola como “Casa de Ensino” para “Centro de Atividades Comunitárias”;VIII. favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando: a) aos pais, informações relativas tanto aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino-aprendizagem, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos; b) aos educadores, maior visão das condições ambientais dos alunos e de sua vida no lar.Art. 5º - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nosincisos do artigo anterior, deverão, preferencialmente, estar previstas em um Plano Anual deTrabalho elaborado pela ASPAC e integrado no Plano Escolar. SEÇÃO III - DOS MEIOS E RECURSOSArt. 6º - Os meios e recursos para atender os objetivos da ASPAC, serão obtidos através de: I. contribuição dos associados; II. convênios e doações, com ou sem encargo, de particulares, entidades governamentais e não-governamentais, nacionais ou estrangeiras; III. subvenções diversas; IV. receitas de eventos extraordinários e de aplicações.Art. 7º - A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa.§ 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os associados do dever moral de,dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação.§ 2º - No início de cada ano letivo e após haver encerrado o período de matrículas, previsto nocalendário escolar, serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação dascontribuições dos associados.§ 3º - As contribuições serão depositadas em agência de banco oficial, em conta vinculada àASPAC, que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e DiretorFinanceiro.Art. 8º - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho daASPAC.§ único - A assistência ao escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos,excluindo-se aqueles vinculados a convênios. 2/11
  • 3. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES SEÇÃO I - DOS ASSOCIADOSArt. 9º - O quadro social da ASPAC, constituído por número ilimitado de associados, serácomposto de: I. associados natos; II. associados honorários.§ 1º - Serão associados natos, pai, mãe ou tutor legal, dos alunos que mantiverem matrículasativas no Colégio Estadual da Bahia - Central.§ 2º - Serão considerados associados honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aquelesque tenham prestado relevantes serviços à Educação, à Unidade Escolar e a ASPAC. SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERESArt. 10º - Constituem direitos dos associados: I. Tomar parte nas assembléias gerais, discutir, propor e deliberar; II. Apresentar por escrito, reclamações, denúncias ou sugestões aos dirigentes dos vários órgãos da ASPAC; III. receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos; IV. participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela ASPAC e pela Unidade Escolar; V. votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; VI. solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da ASPAC; VII. apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social.VIII. demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da ASPAC seu pedido de demissão.Art. 11 - Constituem deveres dos associados: I. conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares da ASPAC; II. participar das reuniões para as quais foram convocados; III. proceder com decoro e urbanidade nas dependências da Unidade Escolar, bem como zelar e defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da ASPAC; IV. exercer e desempenhar responsavelmente, com zelo, dedicação e fidelidade os cargos e as missões que lhes forem confiados; V. concorrer para estreitar as relações de amizade e solidariedade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola; 3/11
  • 4. VI. cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da ASPAC; VII. prestar à ASPAC, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;VIII. zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares; IX. responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela ASPAC. SEÇÃO III – DAS PENALIDADESArt. 12 - Ao infringirem qualquer disposição estatutária regulamentar ou legal no âmbito civilou penal, os associados são passíveis das seguintes penalidades que serão aplicadas segundosua gravidade, pela diretoria: I. Advertência; II. Suspensão; III. Exclusão.§ 1º - Nos casos de advertência, desde que seja caracterizada a falta como leve, a diretoriadará conhecimento de sua decisão, de forma verbal ou escrita.§ 2º - Nos casos de suspensão, a diretoria além de comunicar por escrito ao sócio infrator faráafixar a sua decisão em edital e mandará publicar no órgão de divulgação oficial daAssociação, e, nestes casos, caberão recursos ao Conselho Deliberativo, respeitadas as demaisdisposições deste estatuto.§ 3º - A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assimreconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva ede recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária paraapreciar o fato.§ 4º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe sãoimputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) diasoferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinênciaserá aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.§ 5º - Decorrido in albis o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provasdeferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecersuas razões finais, no prazo de 7 (sete ) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá,motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao ConselhoDeliberativo.§ 6º - Intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15(quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazode 20 (vinte) dias. 4/11
  • 5. § 7º - Dar-se-á perda de mandato ao membro da diretoria desde que venha a infringir normasestatutárias, regulamentos ou cometer falta grave; nos casos em que a falta for consideradagravíssima poderá haver acúmulo de penalidades: perda do mandato, mais suspensão, ouexclusão, a critério e decisão do Conselho Deliberativo, cabendo sempre recurso àAssembléia Geral.§ 8º - As importâncias pagas através das contribuições pelos sócios, não serão restituídas emcaso de desligamento do associado por qualquer motivo. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DIRETORESArt. 13 - A APM será administrada pelos seguintes órgãos: I. Assembléia Geral; II. Conselho Deliberativo; III. Diretoria Executiva; IV. Conselho Fiscal.Art. 14 - A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados.§ 1º - A Assembléia será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo.§ 2º - A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais dametade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.§ 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.§ 4º - Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de administradores, é exigidovoto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada paraesse fim, observado o disposto no § 2º, do artigo 14, do presente Estatuto.Art. 15 - Cabe à Assembléia Geral: I. eleger os membros do Conselho Deliberativo, indicando seu presidente, que exercerá cumulativamente o cargo de Diretor Executivo da ASPAC; II. eleger os membros do Conselho Fiscal; III. destituir os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV. apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas; V. propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto; VI. reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez a cada semestre; 5/11
  • 6. VII. reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por 2/3 (dois terços) de seus membros; ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados.Art. 16 - O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 15 (quinze) membros.§ Único - Após eleito pela Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo elegerá, dentre seuspares, os demais membros da Diretoria Executiva;Art. 17 - Cabe ao Conselho Consultivo: I. divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral; II. deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 41; III. aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos; IV. participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai, mãe ou responsável legal de aluno; V. realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-os, no que couber, à apreciação da Assembléia Geral; VI. emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral. VII. reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.§ Único - As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioriaabsoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros.Art. 18 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo: I. convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo; II. indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo; III. informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.Art. 19 - O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução pormais duas vezes.§ Único - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniõesconsecutivas, sem causa justificada.Art. 20 - A Diretoria Executiva da ASPAC será composta de: I. Diretor(a) Executivo(a); II. Vice-Diretor(a) Executivo(a); III. Secretário(a); IV. Secretário(a) Adjunto(a); V. Diretor(a) Financeiro(a); 6/11
  • 7. VI. Diretor(a) Financeiro(a) Adjunto(a); VII. Diretor(a) Cultural;VIII. Diretor(a) Social; IX. Diretor(a) de Esportes. X. Diretor(a) Patrimonial;Art. 21 - Cabe à Diretoria Executiva: I. elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; II. colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior; III. dar à Assembléia Geral conhecimento sobre: a) as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola; b) as normas estatutárias que regem a ASPAC; c) as atividades desenvolvidas pela Associação; d) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro; IV. elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes; V. depositar em conta da ASPAC, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos; VI. tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo; VII. reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.Art. 22 - Compete ao Diretor Executivo: I. representar a ASPAC ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II. convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as; III. fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo; IV. apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria; V. admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo; VI. movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da ASPAC; VII. visar as contas a serem pagas;VIII. submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal; IX. rubricar e publicar em quadro próprio da ASPAC, os balancetes semestrais e o balanço anual.Art. 23 - Compete a Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo emseus impedimentos eventuais. 7/11
  • 8. Art. 24 - Compete ao Secretário: I. lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais; II. redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social; III. assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da ASPAC; IV. organizar e zelar pela conservação do arquivo da ASPAC; V. organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da ASPAC.Art. 25 - Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário e substituí-lo em seusimpedimentos eventuais.Art. 26 - Compete ao Diretor Financeiro: I. subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da ASPAC; II. efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada; III. apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa; IV. informar os órgãos diretores da ASPAC sobre a situação financeira da entidade; V. promover licitação de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela ASPAC; VI. arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.Art. 27 – Compete ao Diretor Financeiro Adjunto auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-loem seus impedimentos eventuais.Art. 28 - Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através deatividades culturais.§ Único – O Diretor Cultural poderá ser assessorado, conforme as atividades a seremdesenvolvidas, pelos professores da Escola.Art. 29 - Cabe ao Diretor Social promover a integração escola-comunidade através deatividades sociais e de assistência ao aluno e à comunidade.§ 1º - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola.§ 2º - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno.Art. 30 - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através deatividades esportivas.§ Único – O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola.Art. 31 - Cabe ao Diretor Patrimonial manter entendimentos com a Direção da Escola no quese refere à: I. aquisição de materiais, inclusive didático; II. manutenção e conservação do prédio e de equipamento; 8/11
  • 9. III. supervisão de serviços contratados.§ Único - O Diretor Patrimonial poderá ser assessorado pelos membros do Conselho daEscola.Art. 32 - Os Diretores terão, ainda, por função: I. comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando; II. estabelecer contato com outras entidades oficiais e particulares; III. constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades; IV. elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo.Art. 33 – O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução, pormais duas vezes.§ 1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, semcausa justificada.§ 2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o ConselhoDeliberativo tomará as devidas providências.Art. 34 - O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros titulares, com igual número desuplentes, tem por atribuição: I. verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito; II. assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos; III. examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira; IV. dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da ASPAC; V. solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.§ Único - O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução pormais duas vezes.Art. 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e,extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da DiretoriaExecutiva. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 36 - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões do Conselho Deliberativo e daDiretoria Executiva intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimentos, oufazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. 9/11
  • 10. Art. 37 - É vedado aos Conselheiros e Diretores: I. receber qualquer tipo de remuneração; II. estabelecer relações contratuais com a ASPAC.Art. 38 - Ocorrida a vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou daDiretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membrosdo respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim.§ Único - O preenchimento a que se refere este artigo visa tão somente à conclusão demandato da vaga ocorrida.Art. 39 - O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverámanifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da AssembléiaGeral.Art. 40 - O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência dareunião, conterá: I. dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações; II. ordem do dia.§ Único - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio decircular aos associados.Art. 41 - No exercício de suas atribuições, a ASPAC manterá atenção e respeito àsdisposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais quenorteiam a filosofia e política educacionais do Estado.Art. 42 - Será facultado à ASPAC, a administração direta ou indireta, da cantina escolar eoutros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros.Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer àsnormas estabelecidas pela Secretaria da Educação.Art. 43 - Os bens permanentes doados à ASPAC ou por ela adquiridos serão identificados,contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.§ Único – Os bens adquiridos com recursos públicos deverão ser transferidos para integrar opatrimônio do estabelecimento de ensino.Art. 44 - A ASPAC terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, pordeliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas asdisposições legais.Art. 45 - A ASPAC poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas: I. desativação da Unidade Escolar; II. transferência da Unidade Escolar para o município.Art. 46 - Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidasem nome da ASPAC. 10/11
  • 11. Art. 47 - Em caso de dissolução, os bens da ASPAC passarão a integrar o patrimônio doestabelecimento de ensino respectivo; ou transmitida por doação a entidades do mesmogênero educacional, obedecida a legislação vigente.Art. 48 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral e somente poderá serreformulado, ou alterado, obedecidas as disposições estatutárias e legais vigentes. Sendo quepara tais deliberações é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes àassembléia especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no § 2º, do artigo14, do presente Estatuto.Salvador/BA, 00 de janeiro de 2011.___________________________________ _________________________________ Presidente do Conselho Deliberativo Diretor(a) Executivo(a)___________________________________ __________________________________ Secretário(a) Diretor(a) Financeiro(a) Advogado/OAB 11/11