GESTÃO TRIBUTÁRIA

Lucro Real
Lucro Presumido
SIMPLES Nacional

Profª Mst. Délci Tamanini

Atualização
Abril 2007
GESTÃO TRIBUTÁRIA
Gestão tributária é o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa,
com...
A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Uma das peças essenciais para o acompanhamento da carga fiscal e do im...
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
As pessoas jurídicas, no Brasil, são tributadas de diversas maneiras. Embora o termo, “tr...
União

Estados e Distrito Federal

Municípios

Imposto de importação - II

Imp. s/ transmissão causa mortis
e doações - IT...
TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO
Da mesma forma que o faturamento das empresas é base de cálculo para diversos impostos e
contribu...
MOMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
A opção pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será ma...
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serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de
fisioterapia e de fonoaudiologia,...
c) Receitas financeiras: Não haverá COFINS e PIS sobre receitas financeiras conforme art.
1º do Decreto 5.442 de maio de 2...
No 4º Trimestre Lucro Fiscal de R$ 400.000,00
No 4º Trimestre a empresa poderá compensar somente R$ 120.000,00 (30% de R$ ...
b) Com base em Balancetes de Suspensão ou Redução do Imposto.
A empresa poderá também reduzir ou suspender o pagamento do ...
Exemplo:
-Prejuízo contábil de R$ 150.320,00, conforme balancete contábil levantado em 30/jun. (resultado
acumulado de jan...
Exemplo:
Lucro Real de R$ 110.000 no 1º trimestre de 2.006:
a) IRPJ á alíquota normal = R$ 110.000 x 15% = R$ 16.500
b) IR...
comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda, à
alíquota de 3%, conforme a...
Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica
credora poderá excluir...
Muitas empresas industriais, por comodidade ou por desconhecimento, avaliam seus estoques de produtos
acabados e em elabor...
Assim, os juros SELIC e a multa de mora sobre tributos ainda não pagos podem ser contabilizadas mês a
mês conforme vão inc...
Assim, não há necessidade que a participação esteja “paga” para que seja dedutível, podendo ser
contabilizada nos balancet...
PDTI/PDTA- aprovado após 03.06.93

4%

Produção de obras e projetos audiovisuais inclusive, operações nos termos do § 6º d...
LUCRO PRESUMIDO
Para realizar a opção pelo lucro presumido deve ser feito um estudo detalhado sobre a lucratividade,
sendo...
A base de cálculo do trimestre será de R$ 200.000,00 x 8% (percentual aplicável para revenda de
mercadorias) = R$ 16.000,0...
aluguéis, etc.), inclusive juros remuneratórios do capital próprio recebidas pela empresa da qual
seja sócia ou acionista,...
O auto-arbitramento do lucro como opção para a alteração do lucro presumido para o lucro real
dentro do próprio ano.
A emp...
Exemplo:
Uma empresa prestadora de serviços cujo índice de presunção é de 32% sobre o faturamento, no exercício
de 2006, f...
Revenda a varejo de combustíveis e gás natural: 1,6%
Venda de mercadorias ou produtos: 8%
Transporte de cargas: 8%
Ativida...
Algumas particularidades do Lucro Presumido

Percentual reduzido – atividade mista
A pessoa jurídica que se dedica à prest...
Serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiologias
A prestação de serviços de clínica médic...
O percentual de 32% poderá ser reduzido para 16% quando o valor da receita bruta anual não
ultrapassar R$ 120.000,00.
Nos ...
SIMPLES NACIONAL – SUPER SIMPLES
A partir de 1° de julho de 2007, estará em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006...
Exemplo:
Início de atividades: 20/fevereiro/2007
Número de meses, no ano de 2007, em que a empresa esteve em atividades, i...
VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de j...
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento...
ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e ...
XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
As vedações relativas a exercício de atividades não se apl...
XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos
em estabelecimento d...
Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada, podendo tal incidência se dar, à
opção do contribui...
retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a
Seguridade Social e...
I – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento)
poderão optar pela apli...
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ECONOMIZE SIGNIFICA VOCE SEMPRE PAGA A MAIS E NÃO SABE OU GOSTA DE FAZER ISSSO PARA TER O QUE CONVERSAR OU É ....

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Economize em Impostos (11)98950 3543

  1. 1. GESTÃO TRIBUTÁRIA Lucro Real Lucro Presumido SIMPLES Nacional Profª Mst. Délci Tamanini Atualização Abril 2007
  2. 2. GESTÃO TRIBUTÁRIA Gestão tributária é o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com tributos. O objetivo desta gestão é: 1. 2. 3. Corrigir possíveis erros de interpretação e execução no cumprimento das obrigações e rotinas fiscais na empresa. Evitar contingências fiscais (multas e sanções), bem como o pagamento indevido de tributos. Implementar formas lícitas de economia tributária. A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa. Há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes: (União, Estados e Municípios). Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições (Anexo VI). Cálculos aproximados indicam que um contabilista para acompanhar estas mudanças, precisa ler mais de 400 tipos de diferentes normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.) todos os anos. E ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco: declarações, formulários, livros, guias, etc. Desta forma, o grande volume de informações e sua contínua complexidade acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento. Outro cuidado na gestão tributária é que não basta um planejamento fixo. O monitoramento e a constante atualização dos profissionais envolvidos são imprescindíveis para que não se percam oportunidades. Para fins de gerenciamento tributário é essencial acompanhar, mês a mês, a situação do resultado tributável e sua projeção até o final do ano. Essa análise propiciará ao gestor dominar a situação tributária, podendo adotar dentro o período-calendário providências reduzir o pagamento do IRPJ e da CSSL, porém se não efetuar o acompanhamento, após o término do ano, restarão poucas alternativas de gerenciamento visando economia tributária. Uma análise detalhada no fechamento dos balancetes mensais e no balanço anual propiciará economia de IRPJ e CSSL para empresa, pois cada lançamento contábil tem uma conseqüência tributária a favor ou contra a empresa. Economizar impostos é um dos fatores de sobrevivência empresarial. Se os empresários brasileiros não se dispuserem a fazê-lo, nossa competitividade para os importados cairá mais ainda. Justiça fiscal começa com a busca de opções lícitas de economia tributária. Como exemplo de economia fiscal lícita, o contabilista pode indicar ao empresário: 1. Escolha entre Lucro Presumido ou Real, para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, ou ainda, pelo Simples Nacional, após criteriosa análise do histórico de lucratividade, baseada em balanços e projeções realistas de resultados. 2. Distribuição de lucros em substituição a parte do pró-labore, podendo gerar economia de INSS e IR na Fonte As empresas são obrigadas a fazer o que a Lei determina, mas podem fazer tudo o que a Lei não proíbe, enquanto o Estado é limitado a fazer aquilo que é determinado em Lei, gerando o direito e a condição da empresa se organizar de tal modo que os impostos incidentes sejam de conformidade com as respectivas leis e sejam menores do que seria de outra forma. O Planejamento Tributário deve ser realizado de forma completa e abrangente, observando fatores internos e externos que envolvam suas atividades, avaliando todas as condições necessárias para assegurar condições econômicas de pagamentos de tributos com riscos calculados.
  3. 3. A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA GESTÃO TRIBUTÁRIA Uma das peças essenciais para o acompanhamento da carga fiscal e do impacto da gestão tributária é o balancete, devidamente conciliado e com o máximo de atualização possível, caso contrário podem distorcer seriamente a análise real da situação fiscal da empresa. É de suma importância que o reconhecimento de todas as receitas e despesas se faça pelo “regime de competência” e não pelo regime de caixa. Diante de um balancete bem elaborado, podem-se identificar, mediante levantamento, quais os reais custos tributários da empresa. TRIBUTOS GERADOS EM 2006 ICMS Valor R$ R$ 1.085.500,00 % Faturamento 16,70% % Relativo 40,74% IPI R$ 546.000,00 8,40% 20,49% INSS R$ 407.550,00 6,27% 15,30% COFINS R$ 198.900,00 3,06% 7,47% FGTS R$ 121.550,00 1,87% 4,56% IRPJ R$ 99.450,00 1,53% 3,73% PIS R$ 65.650,00 1,01% 2,46% ISS R$ 61.750,00 0,95% 2,32% CSLL R$ 35.750,00 0,55% 1,46% CPMF R$ 27.300,00 0,42% 1,02% IOF R$ 5.200,00 0,08% 0,20% IPTU R$ 5.200,00 0,08% 0,07% Outros R$ 1.950,00 0,03% 0,07% IPVA R$ 1.300,00 0,02% 0,05% Contribuição Sindical R$ 1.300,00 0,02% 0,05% TOTAL GERADO R$ 2.664.350,00 40,99% 100,00% Faturamento no Período R$ 6.500.000,00 Observa-se, no exemplo acima, que: 1. 2. 3. 4. 5. 99,46% da carga tributária da empresa no ano decorrem de somente 10 tributos. Os tributos diretamente relacionados ao faturamento e às receitas da empresa (ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS) representam 73,51% da carga tributária, sendo necessário um estudo mais específico sobre cada um para verificar sua adequação e possibilidades de planejamento. Os tributos sobre a folha de pagamento (INSS e FGTS) consomem 8,14% do faturamento da empresa. Como tais incidências ocorrem sobre salários e remunerações, uma análise sobre a folha de pagamento (mediante uma auditoria trabalhista) é conveniente, de tempos em tempos. O IRPJ e a CSLL sobre o lucro dissipam 2,07% do faturamento e precisam ser avaliados com relação à sua formação. Provavelmente, o lucro contábil antes da provisão do IRPJ e da CSLL está acima de 6,1% do faturamento (para chegar a este número, dividiu-se 2,07% sobre 34% que é a soma da alíquota máxima do IRPJ – 25% e da CSLL 9%). Se o lucro for abaixo disto há algum fator onerando a tributação sobre os lucros que precisa ser investigado. A rigor, nenhum tributo pode ser considerado “barato” para a empresa, mesmo que represente um pequeno percentual sobre o faturamento. Sugere-se que, pelo menos 3 a 4 vezes no ano, seja realizada uma análise sobre tais incidências. Por exemplo, verificar se o departamento financeiro da empresa conhece como ocorre a incidência da CPMF, e se está determinado a minimizar a simplificação das operações, endosso de cheques, etc. O contabilista é a pessoa chave na gestão tributária na empresa, pois ele possui sólidos conhecimentos de tributação.
  4. 4. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As pessoas jurídicas, no Brasil, são tributadas de diversas maneiras. Embora o termo, “tributadas”, decorra da palavra “tributo”, quando se discute tributação, as ditas “contribuições sociais”, também estarão presentes. Tanto os tributos, quanto as contribuições sociais decorrem de alguma operação ou fato gerador que lhes dê origem. Do fato gerador, por sua vez, decorre a “base de cálculo” que é o valor sobre o qual incidirá o tributo ou contribuição social, conforme demonstrado no esquema abaixo. Os tributos e contribuições sociais estão previstos na Constituição Federal brasileira. Os tributos que Os tributos e contribuições sociais estão previstos na Constituição Federal brasileira. Os tributos que impactam sobre as operações empresariais são os impostos. Os principais impostos e contribuições sociais encontram-se listados nas figuras a seguir.
  5. 5. União Estados e Distrito Federal Municípios Imposto de importação - II Imp. s/ transmissão causa mortis e doações - ITCM e D Imposto s/ serviço - ISS Imp. s/ circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação - ICMS Imp. s/ propriedade predial e territorial urbana - IPTU Imp. s/ a propriedade de veículos automotores - IPVA Imp. s/ transmissão intervivos de bens imóveis por ato oneroso - ITIV Imp. de exportação - IE Imp. s/ renda e proventos - IR Imp. s/ produtos industrializados - IPI Imp. s/ operações financeiras - IOF Imp. s/ a propriedade territorial rural - ITR União Previdência Social - INSS Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS Programa de integração social - PIS Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF Impostos e contribuições sociais incidem cada qual sobre bases de cálculo distintas, derivadas de fatos geradores também distintos, embora, às vezes, possa parecer que se esteja pagando impostos diferentes ou contribuições sociais decorrentes de um mesmo fato gerador. Alguns fatos geradores de tributos são listados a seguir: a) b) c) d) e) f) faturamento; circulação de mercadorias; industrialização; prestação de serviços; trabalho assalariado; lucro. TRIBUTAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO Genericamente pode-se considerar o faturamento das empresas como base de cálculo para diversos impostos e contribuições. O faturamento, na verdade, deve ser entendido como o somatório do valor total (total da nota) de cada documento fiscal emitido pela empresa. Em alguns casos, de acordo com a lei, são adicionados ou diminuídos do faturamento, outros itens de receita ou despesa da empresa para compor a base de cálculo. Os principais impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento são demonstrados na figura abaixo. Faturamento IPI ICMS (17%, 12%, 7%) ISS (até 5%) SIMPLES COFINS (3% ou 7,6%) PIS (0,65% ou 1,65%)
  6. 6. TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO Da mesma forma que o faturamento das empresas é base de cálculo para diversos impostos e contribuições, o Lucro (resultado positivo do período) obtido por estas, também constitui base de cálculo para alguns impostos e contribuições. Por “lucro” deve-se entender o resultado obtido pelo total das receitas (faturamento e outras) deduzido dos custos e despesas do período. Os impostos e contribuições incidentes sobre o lucro são demonstrados a seguir. Lucro IRPJ (15%) Ad. IRPJ (10%) CSLL (9%) TRIBUTAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS Outro fato gerador de tributos para a empresa é o trabalho assalariado, cuja base de cálculo é o valor dos proventos tributados. Além dos tributos o trabalho assalariado gera para a empresa, outros custos ou despesas trabalhistas denominados de “encargos sociais”. A contribuição patronal ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) incide sobre a folha de salários (salários, 13º salário e férias), incluindo trabalho assalariado e pró-labore. A alíquota é de 20%. Ainda no âmbito da Seguridade Social as empresas deverão efetuar outra contribuição, denominada Risco Acidente de Trabalho (RAT) a fim de custear benefícios dessa ordem. As alíquotas vão de 1% até 3% dependendo do grau de risco em que a empresa está enquadrada. Também incidente sobre a folha de salários, considerando apenas o trabalho assalariado. Outra contribuição incidente sobre a folha de salários é conhecida de “contribuição para outras entidades” ou “contribuição para terceiros”. Tal contribuição também é variável de acordo com a atividade da empresa e o percentual é determinado segundo a tabela de FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) em que a empresa está enquadrada. Visa custear o Salário Educação, e auxílios a entidades vinculadas, como: SESC, SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR, etc. As alíquotas podem chegar até 7,7% sobre a folha de pagamento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um encargo social a cargo da empresa incidente sobre a folha de salários. A alíquotas é de 8% sobre a remuneração. Visando apresentar algumas das formas mais usuais de acompanhamento fiscal, estudaremos: Lucro Real, Lucro Presumido e SIMPLES Nacional. Obviamente que não conseguiremos contemplar todas as possibilidades, pois cada empresa tem características próprias, mas o importante é identificar quais os impostos que incidem sobre as atividades da empresa de forma a poder vislumbrar sua importância e peso no faturamento.
  7. 7. MOMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO A opção pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário. Já a opção pelo SIMPLES NACIONAL (Super Simples), dependerá da inscrição da empresa nesse regime de tributação. Por isso, é de extrema importância fazer uma análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 1ª quota do Imposto ou a opção pelo regime simplificado, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá modificar no ano-calendário para o lucro presumido ou Simples Nacional e vice-versa. Lembrando que a opção de tributação feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma para a Contribuição Social sobre o Lucro. Outro fator a ser analisado, a empresa que optar pela tributação pelo Lucro Real, tanto trimestral como anual, é obrigada a recolher o PIS e a COFINS não cumulativos, à alíquota de 1,65% e 7,6% (Lei 10.637/2002 e 10.833/2003) sobre o faturamento, deduzidos os insumos e algumas despesas na aquisição de mercadorias, na produção de bens e na prestação de serviços. Lembrando, que algumas atividades, mesmo que a empresa opte pelo lucro real, recolherão o PIS e a COFINS, às alíquotas de 0,65%e 3,0% ou pelo regime utilizado anteriormente às leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais são as seguintes: 1. Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, operadoras de planos de assistência à saúde, securitização de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas. 2. Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 3. As pessoas jurídicas imunes a impostos; 4. Os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, 5. As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo (conforme art. 21 da Lei 10865/2004); 6. As receitas decorrentes das operações: a. até 31.07.2004 (conforme nova redação do inciso IV do § 3o do art. 1o da Lei 10.833/2003, dada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004) da venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição (exemplo: medicamentos); 7. Atividades sujeitas à substituição tributária da contribuição para a COFINS; 8. Compra e venda de veículos automotores usados; 9. Serviços de telecomunicações; 10. Venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (conforme art. 21 da Lei 10865/2004); 11. Pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), submetida ao regime especial de tributação, previsto no art. 47 da Lei no 10.637. 12. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: • • • com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; 13. Serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 14. As receitas decorrentes de serviços (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004):
  8. 8. • • • serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004) serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004) serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004) 15. Lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do país ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível; (Lei 10.865/2004) 16. As receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Lei 10.865/2004) 17. As receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Lei 10.865/2004) 18. As receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Lei 10.865/2004) 19. As receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Lei 10.865/2004) 20. As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Lei 10.865/2004) 21. As receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. Referido ato conjunto foi publicado no DOU de 09.03.2005 - Portaria MF 33/2005. 22. Serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Lei 10.925/2004) 23. As receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Lei 10.925/2004) 24. As receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Lei 10.925/2004) 25. Serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares páginas eletrônicas. O disposto não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (art. 25 Lei 11.051/2004) 26. Atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003. (MP 252/2005, a partir de 01.07.2005). Algumas considerações importantes a serem observadas pelas empresas que optarem pelo sistema não cumulativo de pagamento da COFINS e do PIS são listadas a seguir: a) Estoque de abertura: A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, enquadrando-se, dessa forma, na modalidade não-cumulativa da COFINS e do PIS terá direito a desconto correspondente ao estoque existente na data do balanço de abertura e ao aproveitamento do crédito presumido, calculado mediante a aplicação do percentual de 3% e 0,65% respectivamente. Esse crédito deverá ser aproveitado em 12 (doze) parcelas iguais, uma em cada mês do ano; b) Bens do ativo Imobilizado: Somente serão permitidos créditos sobre depreciação, de bens que estejam sendo utilizados na produção de bens ou serviços para venda e que tenham sido adquiridos a partir de maio de 2005. De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, § 14 a partir de 1º de maio de 2004, o contribuinte, poderá, opcionalmente, aproveitar o crédito, referente à aquisição de máquinas e equipamentos em 48 parcelas iguais e mensais, encontradas dividindo-se o valor dos bens adquiridos por 48.
  9. 9. c) Receitas financeiras: Não haverá COFINS e PIS sobre receitas financeiras conforme art. 1º do Decreto 5.442 de maio de 2005. LUCRO REAL Obrigatoriedade da apuração pelo lucro real Estão obrigadas a apurar o lucro real, conforme art. 14 da Lei 9.718/98, as seguintes empresas: a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; e) que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto; f) cuja atividade seja de “factoring”. As demais empresas que não se enquadrarem em nenhuma das situações acima previstas podem optar pelo lucro presumido ou SIMPLES Nacional, caso for a melhor alternativa. Limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL A partir de 01/janeiro/1996, a compensação do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base negativa da contribuição social sobre o lucro está limitada a 30% do lucro do exercício após adições e exclusões do lucro real. Assim se a empresa teve prejuízos em anos anteriores de R$ 150.000,00 e no ano apurou lucro de R$ 110.000,00, poderá compensar apenas 30% do lucro, deste ano, ou seja compensa apenas R$ 33.000,00 do prejuízo fiscal anterior, devendo pagar IRPJ e CSSL sobre R$ 77.000,00 (110.000,00 - 33.000,00). LUCRO REAL TRIMESTRAL A empresa que optar por esse regime de lucro real deverá a cada trimestre do ano (31/mar., 30/jun., 30/set. e 31/dez.) levantar balanço acumulado no período trimestral e definitivamente apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Estatisticamente a opção pelo lucro real trimestral é a menos vantajosa devido ao fato de que a empresa fica limitada em compensar os prejuízos fiscais dentro do próprio ano em 30% do seu lucro. Exemplo: No 1º Trimestre Prejuízo Fiscal de R$ 300.000,00 No 2º Trimestre Prejuízo Fiscal de R$ 50.000,00 No 3º Trimestre Prejuízo Fiscal de R$ 50.000,00
  10. 10. No 4º Trimestre Lucro Fiscal de R$ 400.000,00 No 4º Trimestre a empresa poderá compensar somente R$ 120.000,00 (30% de R$ 400.000,00 - lucro), ficando, assim, um lucro tributável de R$ 280.000,00 (400.000,00 – 120.000,00), incidindo sobre esse valor o Imposto de Renda + Adicional e a Contribuição Social sobre o Lucro, totalizando um desembolso R$ 89.200,00 (9% CSSL + 25% IRPJ –6.000,00 (limite isenção adicional IRPJ)). Porém, se a opção fosse pelo lucro real ANUAL a compensação do prejuízo dentro do próprio ano seria automática, pois pelo lucro real anual o resultado é apurado acumuladamente dentro do exercício (janeiro a dezembro), sendo o resultado tributável do ano calendário igual a zero, inexistindo o pagamento de IRPJ e CSSL. O único benefício que o Lucro Real Trimestral em relação ao Lucro Real Anual proporciona é quando a empresa tem lucro em todos os trimestres do ano, assim paga o imposto de renda e a contribuição social a cada trimestre e tem a opção em dividi-los em 03 quotas iguais, sendo cada quota superior a R$ 1.000,00, acrescidas pela variação da SELIC (art. 5º da Lei 9.430/96). Porém é muito arriscado prever que a empresa terá lucro fiscal em todos os trimestres do exercício. LUCRO REAL ANUAL O lucro Real Anual será apurado no período compreendido de janeiro a dezembro de cada ano, sendo que a empresa terá que pagar, MENSALMENTE, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa, optando pelas seguintes alternativas: a) Com base no faturamento, acrescido das demais receitas. Com base no resultado do somatório de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês, acrescidos do ganho de capital e demais receitas. Os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta variam de acordo com a atividade da pessoa jurídica e constam no artigo 15 da Lei nº 9.249/95: IIIIIIIVV- VI- 8% na venda de mercadorias e produtos; 1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 16% na prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas que é 8%; 16% para as Instituições Financeiras e equiparadas; 16% na prestação de serviços em geral pelas pessoas jurídicas com receita bruta anual até R$ 120.000,00, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas (art. 40, Lei nº 9.250/95); 32% na prestação de serviços. Observação: As demais receitas (juros auferidos, descontos obtidos, etc) e ganhos de capital comporão a base de cálculo sem qualquer redução (100% do valor apurado). Para fins de cálculo da contribuição social s/ o lucro por estimativa deverá somar o percentual sobre a receita bruta do mês, acrescidos do ganho de capital e demais receitas, variando os percentuais de acordo com as seguintes atividades: III- 12% na venda de mercadorias, produtos ( art 29 e 30 da Lei nº 9.430/96); 32% na prestação de serviços em geral, a partir de 01/09/2003 (Por força da Lei 10.684/2003, art. 22). Observação: As demais receitas (juros auferidos, descontos obtidos, etc) e ganhos de capital comporão a base de cálculo sem qualquer redução ( 100% do valor apurado).
  11. 11. b) Com base em Balancetes de Suspensão ou Redução do Imposto. A empresa poderá também reduzir ou suspender o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social de cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional ( art. 2º da Lei 9430/96) da seguinte forma: b.1) Redução A redução ocorre quando a empresa, em um determinado mês, demonstra que o valor apurado do imposto menos o valor já pago durante o período acumulado é inferior ao cálculo pela estimativa como base na receita, como citado no item “a”. Exemplo: -Valor do Imposto devido com base nos percentuais aplicado sobre a Receita no mês de junho = R$ 30.000,00. -Valor do Imposto apurado com base no balancete acumulado de jan a jun = R$ 40.000,00 -Valor do imposto pago, retido ou compensado de jan a mai = R$ 25.000,000 -Saldo a pagar no mês de junho (40.000,00- 25.000,00) = R$ 15.000,00. -Se a optar pelo balancete de redução haverá um desembolso de apenas R$ 15.000,00, ao invés de R$ 30.000,00. No mês de junho, a forma mais viável é a opção pelo pagamento com base no balancete de redução de janeiro a junho, apesar de apurar 40.000,00 de imposto, deve ainda ser deduzido os impostos já pagos, retidos ou compensados nos respectivos meses (25.000,00), restando saldo a pagar de apenas R$ 15.000,00. Sendo que o recolhimento com base na receita bruta custaria para a empresa R$ 30.000,00, pois os valores pagos nos meses anteriores não podem ser deduzidos, por não comporem a base de cálculo do mês. Esse estudo deve ser feito a cada mês do ano, levando em conta também a possibilidade de suspensão do imposto que será visto no item seguinte. Observação: -O mesmo critério adotado para o cálculo do Imposto de Renda deverá ser também adotado para a Contribuição Social sobre o Lucro, por isso deve ser analisada a melhor alternativa calculando os dois tributos. - O balancete utilizado para suspender ou reduzir deverá ser transcrito no Livro Diário (art. 12, § 5º, da IN SRF 93/97) e no Livro LALUR transcrever a apuração do resultado ( art. 13 IN SRF 93/97). -Base legal: artigos 10 a 16 da IN SRF 93/97 b.2) Suspensão A suspensão do recolhimento do imposto ocorre quando a empresa demonstra através de balancete que em um determinado mês, o resultado acumulado de janeiro até esse mês, resultou em prejuízo fiscal, inexistindo imposto a pagar.
  12. 12. Exemplo: -Prejuízo contábil de R$ 150.320,00, conforme balancete contábil levantado em 30/jun. (resultado acumulado de janeiro a junho); -Adições ao lucro real - R$ 30.150,00 - Prejuízo fiscal ->150.320,00 – 30.150,00 = 120.170,00 Como houve prejuízo fiscal no mês de junho (resultado acumulado de janeiro a junho), não há IRPJ nem CSSL a recolher referente a este mês, sendo necessário apenas a transcrição do Prejuízo no LALUR e manter balancete no Diário Contábil. A outra forma de suspensão do recolhimento do imposto e da contribuição social ocorre quando a empresa demonstra através de balancete, com resultado acumulado, que os valores pagos nos meses anteriores são superiores ao valor do imposto apurado nesse mês. Exemplo: -No Balancete do mês julho, que contempla o resultado acumulado de janeiro a julho, apurou-se um imposto a pagar de R$ 35.000,00, porém nos meses de janeiro a junho a empresa já recolheu imposto no valor de R$ 40.000,00, ou seja, R$ 5.000,00 a mais do que o devido, com isso poderá suspender o pagamento em julho. Observação: -O mesmo critério adotado para o cálculo do Imposto de Renda deverá ser adotado para a Contribuição Social sobre o Lucro, por isso deve ser analisada a melhor alternativa calculando os dois tributos. - O balancete utilizado para suspender ou reduzir deverá ser transcrito no Livro Diário (art. 12, § 5º, da IN SRF 93/97) e no Livro LALUR transcrever a apuração do resultado (art. 13 IN SRF 93/97). -Base legal: artigos 10 a 16 da IN SRF 93/97. Apesar de no Lucro Real Anual ocorrerem mais detalhes a serem observados é mais vantajoso do que o Lucro Real Trimestral, para fins de Gestão Tributária. Alíquotas e adicional do imposto de renda A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Regulamento. Adicional do imposto de renda A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
  13. 13. Exemplo: Lucro Real de R$ 110.000 no 1º trimestre de 2.006: a) IRPJ á alíquota normal = R$ 110.000 x 15% = R$ 16.500 b) IRPJ Adicional = R$ 110.000 do Lucro Real menos R$ 60.000 (R$ 20.000 x período de apuração de 3 meses) x 10% = R$ 5.000,00 Valor a Recolher (a + b) = R$ 16.500 + R$ 5.000 = R$ 21.500 CSLL – Alíquota A partir de 01.02.2000 a alíquota é de 9% (nove por cento). A importância da contabilidade na opção pelo lucro real A opção pelo lucro real implica em contabilidade em dia, conciliada e com composição de saldo das contas.Através da composição de saldos a gerência poderá constatar possíveis incorreções apenas visualizando os dados. Exemplos: a) Na conta adiantamento de viagens em 31/12/x0 consta um saldo total de R$ 23.000,00. Na composição do saldo desta conta o setor responsável pelos adiantamentos de viagens deverá especificar data, nome, motivo e valor de cada numerário adiantado a cada funcionário, devendo o somatório fechar com a conta contábil. Através dessa relação poderão ser verificadas pendências antigas ou se o somatório confere com a contabilidade, etc. b) O setor financeiro deve manter planilha atualizada (atualização e juros) dos empréstimos e financiamentos, a qual servirá de suporte e conferência dos saldos contábeis. Enfim, todos os saldos constantes nos balancetes ou balanços contábeis devem estar suportados por posições de outros setores para que possam ser conferidos e confrontados, dessa forma, evita-se que a contabilidade da empresa se torne um “elefante branco” sem controle e desperdice dinheiro com o pagamento indevido de IRPJ e CSSL. Algumas Considerações Relevantes Na Apuração Do Lucro Real 1. Crédito do PIS e COFINS – Estoques A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá direito a crédito presumido de 0,65% de PIS sobre o estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, adquiridos para revenda ou utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. É o que permite o art. 11, parágrafo 3 da Lei 10.637/2002. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente
  14. 14. comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda, à alíquota de 3%, conforme art. 13 da Lei 10.833/2003. O crédito presumido calculado acima, será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 2. Clientes – Duplicatas a Receber Duplicatas não recebidas que podem ser baixadas como perda (despesa) dedutível para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL. Poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas, conforme arts 9º a 12 da Lei 9.430/96 (arts 340 a 434 RIR/99): I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: 1) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; 2) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa; 3) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o seguinte: 1) a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito; 2) a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá também ser deduzida como perda, nas condições tratadas neste item. Os limites de R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 estão fixados por operação e não por devedor, observando-se que, para esse efeito: 1) considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constante de um único contrato no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela; 2) no caso de empresas mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota fiscal. Os créditos com garantia, qualquer que seja o seu valor, somente poderão ser deduzidos como perdas após decorridos dois anos do seu vencimento e desde que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou a execução das garantias. Para esse efeito, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais, tais como (artigo 1.419 do Novo Código Civil): o penhor de bens móveis, a hipoteca de bens imóveis ou a anticrese (garantia representada pelo direito aos frutos ou rendimentos de um imóvel). 3. Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
  15. 15. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo de dois meses do vencimento. (art. 11 da Lei 9.430/96) 4. Encargos Financeiros de Bancos Apropriar os encargos financeiros das duplicatas descontadas em Bancos, pelo regime de competência e não somente quando do pagamento dos mesmos. 5. Comissões na Venda de Cartões de Crédito Apropriar as comissões sobre vendas por cartões de crédito e outras despesas. Tais taxas devem ser contabilizadas, por ocasião da venda, e não somente por ocasião da liberação (crédito) do valor na conta corrente da empresa. 6. Nota Fiscal de Fornecedor Pendente de Faturamento Através da conciliação, pode verificar se há adiantamentos pendentes de fornecedores que ainda não emitiram nota fiscal, solicitando a emissão das mesmas no exercício e não no exercício seguinte. Normalmente o fornecedor segura a emissão da nota fiscal para postergar o seu imposto, prejudicando a empresa. 7. Estoques a) valorização dos estoques em elaboração A legislação do Imposto de Renda permite para as empresas que não mantém custos integrados á contabilidade, que se opte pela valoração dos estoques de produtos em elaboração por um das seguintes critérios (art. 296, inciso I do Regulamento do IR): 1. 2. 56% do maior preço de venda do produto final, no período. Uma vez e meia o maior custo das matérias primas incorporadas ao produto semi-elaborado. Normalmente, o critério 2 é significativamente inferior ao critério 1, resultando num menor IRPJ e CSL a pagar. Exemplo: Um produto com valor de venda R$ 150,00, cujo estoque em elaboração, é de 1.500 unidades. O maior custo das matérias primas empregadas, por unidade, na fase de elaboração, é de R$ 20,00. Método 1 de valoração: R$ 150,00 x 56% x 1.500 unidades = R$ 126.000,00 Método 2 de valoração: R$ 20,00 x 1,5 x 1.500 unidades = R$ 45.000,00 Diferença = R$ 126.000 - R$ 45.000,00 = R$ 81.000,00 Diferença de IRPJ e CSL = R$ 81.000,00 x até 34% = R$ 27.540,00 b) contabilização de estoques pelo custo por absorção
  16. 16. Muitas empresas industriais, por comodidade ou por desconhecimento, avaliam seus estoques de produtos acabados e em elaboração segundo os critérios estabelecidos no artigo 296 do Regulamento do Imposto de Renda (70% do maior preço de venda, para os produtos acabados, e 56% do maior preço de venda ou 1,5 vezes o custo da matéria prima empregadas, para os produtos em elaboração). Este critério eleva sensivelmente o valor final dos estoques, reduzindo o custo, e por decorrência, aumentando o lucro tributável, para fins de apuração do Lucro Real (IRPJ e CSL). Mas de acordo com o artigo 294 do RIR/99 e o PN CST 6/79, nas empresas que exploram atividade industrial, o valor dos estoques, para o contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados, determinado com observância do método conhecido como custeio por absorção (também chamado de custeio pleno ou integral). O custo de produção deve compreender, além da matéria-prima e da mão-de-obra direta empregada (custos diretos), também os chamados gastos gerais de fabricação (custos indiretos). O art. 290 do RIR/99 relaciona os seguintes componentes que devem integrar obrigatoriamente o custo dos produtos: • • • • • 8. custo de aquisição de matérias-primas empregadas e de quaisquer outros bens ou serviço aplicados ou consumidos na produção. custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; custos de locação, manutenção e reparo e encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; d ) encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; encargos de exaustão dos recursos naturais empregados na produção. Depreciação de Bens Usados A taxa de depreciação de bens usados, para fins de apuração do custo ou despesa operacional das empresas tributadas pelo lucro real, tem parâmetros fixados pelo art. 311 do Regulamento do IR (Decreto 3000/99), podendo a mesma ser calculada considerando como prazo de vida útil o maior dentre: 1. metade do prazo de vida útil admissível para o bem adquirido novo; 2. restante da vida útil do bem, considerada esta em relação á primeira instalação para utilização. 9. Juros e Multas de Mora sobre Tributos Provisionados e não Pagos Além de provisionar o tributo não recolhido, a empresa poderá ainda contabilizar os respectivos juros e multas de mora. O 1º C.C. decidiu que a multa de mora é dedutível na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida, mesmo paga no exercício subseqüente ( Ac. nº 103-18.787/97 no DOU de 29/10/97 e que os juros incidentes sobre tributos não recolhidos no prazo legal são dedutíveis no período em que foram incorridos e não no período de seu efetivo pagamento, prevalecendo o regime de competência ( Ac. nº 103-20.263/00, no DOU de 20/06/00). Essas decisões estão em conformidade com a legislação que manda apurar o lucro real pelo regime de competência, bem como com a legislação tributária que exige o pagamento do tributo em atraso com juros e multa de mora. Na maioria das vezes, a empresa confunde MULTAS POR INFRAÇÃO FISCAL (multa de ofício punitiva, aplicada pela fiscalização, através de auto de infração) a qual indedutível para fins de IRPJ e CSSL (art. 344, parágrafo 5º, do RIR/99), com MULTAS DE MORA (multa pelo pagamento em atraso de tributos) a qual é perfeitamente dedutível, como citado nos parágrafos anteriores.
  17. 17. Assim, os juros SELIC e a multa de mora sobre tributos ainda não pagos podem ser contabilizadas mês a mês conforme vão incorrendo. Esse procedimento traz economia sobre o pagamento do IRPJ e CSSL. 10. Multas e Juros de Mora por Atraso no Recolhimento do IRPJ E CSSL Como comentado no item “a” o IRPJ e a CSSL não podem ser deduzidos para efeito da determinação do lucro real e base de cálculo da CSSL. (Parágrafo 2º, artigo 41 da Lei nº 8981/95 e Artigo 1º da Lei nº 9.316/96), porém os juros e a multa de mora incorridos ou pagos por atraso são dedutíveis, conforme comentado no item “b” 11. Juros s/ Capital Próprio a Pagar, com Base na TJLP As empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (Lei 9.249/95, art. 9º e art. 347 do Regulamento do IR) e condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.Há retenção na fonte de 15% sobre o valor respectivo. Desta forma, ganha-se no planejamento seguinte: Imposto de Renda: retêm-se 15% dos sócios mas deduz-se integralmente como despesa financeira (dentro dos limites e condições fixados pelo artigo 347 do Regulamento do IR), podendo reduzir até 25% de IRPJ. A diferença pode resultar em menor IRPJ de até 10% sobre o valor pago/creditado dos juros. Nota: a tributação, para os sócios pessoas físicas, é exclusiva na fonte (parágrafo 3o art. 9 da Lei 9249/95). Contribuição Social: pode deduzir-se até 100% do valor pago/creditado, dentro dos limites e condições fixados, podendo economizar até 9% do valor. Em síntese: a utilização deste planejamento poderá resultar numa economia de até 19% do valor pago/creditado. 12. Provisões Trabalhistas e Encargos a) Provisão de Férias A provisão de férias é dedutível como custo ou despesa operacional, na apuração do Lucro Real (tanto para o IRPJ como para a CSL), conforme artigo 337 do RIR/99. b) Provisão de 13º Salário e Encargos Sociais A provisão de 13º Salário é dedutível como custo ou despesa operacional, na apuração do Lucro Real (tanto para o IRPJ como para a CSL), conforme artigo 338 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão do 13 º Salário, tais como: FGTS (8,0%), INSS (empresa (20% + SAT (3%) + terceiros (5,8%) + percentual de aposentadoria especial caso houver). c) Participação dos Trabalhadores nos Lucros A empresa que adota a participação dos trabalhadores nos lucros, quando distribuída de acordo com a Lei 10.101/2000, não se sujeita á incidência de INSS e FGTS ou qualquer outra verba trabalhista. Outro detalhe é que a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
  18. 18. Assim, não há necessidade que a participação esteja “paga” para que seja dedutível, podendo ser contabilizada nos balancetes ou balanço, segundo o regime de competência. d) Reclamatórias Trabalhistas As reclamatórias trabalhistas julgadas e os acordos trabalhistas podem ser contabilizados integralmente como despesas dedutíveis na data da homologação da sentença ou do acordo, independentemente do pagamento. 13. Despesas não Contabilizadas 1) Lucro no período de competência e despesas contabilizadas em períodos subseqüentes: As despesas não contabilizadas no período de competência em que a empresa apurou Imposto de Renda e Contribuição Social podem ser contabilizadas e deduzidas no período seguinte, até o limite do lucro do exercício anterior. Isso, porque a empresa estaria apenas postergando a despesa. A multa e juros de mora ocorrem apenas quando há postergação do recolhimento do imposto, quando uma despesa é lançada em um período posterior, há uma postergação de despesa, como conseqüência uma antecipação do imposto, não cabendo nesta situação recolhimento de multas, juros e etc. A empresa deve ficar atenta para contabilizar a despesa até o limite do lucro de competência, pois contabilizando mais despesas do que o lucro tributável do período da despesa, inicia-se uma compensação indevida de prejuízo fiscal, ficando sujeito ao pagamento de multa, juros de mora e diferença de imposto. 2) Prejuízo no período de competência e despesas contabilizadas em períodos subseqüentes: Quando a empresa contabiliza despesas relativas a exercícios anteriores, nos quais apurou prejuízos, está limitada à compensação do prejuízo em 30% do lucro apurado. Desta forma, o fisco pode limitar a compensação do prejuízo e tornar indedutível a despesa, que é de exercício anterior, em 70%. Se a empresa não optar em correr risco, é aconselhável apropriar as despesas no período de competência, alterando a contabilidade bem como a DIPJ, compensando o prejuízo com lucros futuros, observando a limitação do 30%. Uma forma de minimizar o prejuízo e a tributação em exercícios seguintes, se faz verificando a possibilidade contabilizar receitas pelo período de competência , que estão contabilizados no período seguinte, como exemplo: atualização SELIC, atualização de clientes em atraso, apropriação de receitas líquidas e certas e ainda não faturadas tipo serviços e fretes a faturar. Incentivos Fiscais para Dedução do Imposto de Renda Limites Individuais Incentivo Limite individual Operação de caráter cultural art. 25 e 26 Lei nº 8.313/1991 4% Operação de caráter cultural art. 18, Lei nº 8.313/1991 4% Operações de caráter cultural nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39. 4% PAT – Programa de Alimentação do. Trabalhador 4% PDTI – aprovado até 03.06.93 8%
  19. 19. PDTI/PDTA- aprovado após 03.06.93 4% Produção de obras e projetos audiovisuais inclusive, operações nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39. 3% Aquisição de quotas dos FUNCINES 3% Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 1% Limites Coletivos Incentivo Limite coletivo Operação de caráter cultural art. 25 Lei nº 8.313/1991 4% Operação de caráter cultural art. 18, Lei nº 8.313/1991 Operações de caráter cultural nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39. Produção de obras e projetos audiovisuais, inclusive operações nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39. Aquisição de quotas dos FUNCINES Incentivo Limite coletivo Operação de caráter cultural art. 25 e 26 Lei nº 8.313/1991 4% Operação de caráter cultural art. 18, Lei nº 8.313/1991 Operações de caráter cultural nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39. Incentivo Limite coletivo PAT – Programa de Alimentação do. Trabalhador 4% PDTI/PDTA- aprovado após 03.06.93 Obs. Na determinação dos limites dos incentivos, não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal do adicional do imposto de renda (§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995).
  20. 20. LUCRO PRESUMIDO Para realizar a opção pelo lucro presumido deve ser feito um estudo detalhado sobre a lucratividade, sendo que o lucro da atividade da empresa deve ser seguramente maior que o lucro presumido pela legislação. A opção pelo lucro presumido se dá mediante o pagamento da DARF, código lucro presumido, sendo que durante o ano-calendário não pode alterar a opção para o lucro real (art.13, Lei 9.718/98).Assim, mesmo que a empresa tenha prejuízo na sua atividade deve pagar o IRPJ e a CSSL nos quatro trimestres do ano em que optou pelo presumido. As empresas que se enquadrarem no art. 14 da Lei 9.718/98 não poderão optar pelo lucro presumido. Base de cálculo do imposto A base de cálculo do Imposto de Renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre (31/mar., 30/jun., 30/set. e 31/dez.), será determinada mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido de outras receitas, rendimentos e ganho de capital (art. 25, Lei 9.430/96). O Imposto retido na fonte será considerado como antecipação do devido no trimestre. Os coeficientes fixados pelo art.15, da Lei nº 9.249/95 para a aplicação sobre a receita bruta da atividade são: IIIIIIIV- VVI- 8% na venda de mercadorias e produtos; 1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 16% na prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas que é 8%; 16% na prestação de serviços em geral pelas pessoas jurídicas com receita bruta anual até R$ 120.000,00, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas (art. 40, Lei nº 9.250/95); 32% na prestação de serviços; 8% na venda de imóveis de empresas cm esse objeto social (art.32, parágrafo 7º, da IN SRF 93/97) Observação: As demais receitas (juros auferidos, descontos obtidos, etc) e ganhos de capital comporão a base de cálculo sem qualquer redução (100% do valor). Exemplo 1: Uma empresa comercial teve as seguintes receitas com a revenda de mercadorias e rendimentos de juros e descontos obtidos: Mês/ano Janeiro/2.007 Fevereiro/2.007 Março/2.007 TOTAL RECEITA BRUTA 1o TRIMESTRE Março/2007 – Juros recebidos TOTAL OUTRAS RECEITAS NO TRIMESTRE Valor R$ 30.000,00 80.000,00 90.000,00 200.000,00 2.000,00 2.000,00
  21. 21. A base de cálculo do trimestre será de R$ 200.000,00 x 8% (percentual aplicável para revenda de mercadorias) = R$ 16.000,00 + 2.000,00 (juros recebidos) = R$ 18.000,00. Exemplo 2: Uma clínica de médicos obteve receitas no 4o trimestre/2.006 de R$ 90.000,00. Seu valor para base de cálculo do IR a recolher será de R$ 90.000,00 x 32% (percentual aplicável aos serviços profissionais) = R$ 28.800,00. A decisão deve ser tomada visando a melhor opção para a empresa e no caso de grupo econômico deve-se analisar individualmente a opção mais econômica para cada empresa, já que as empresas têm apuram sua tributação em separado, seja pelo lucro real trimestral, lucro real anual e lucro presumido. Situação em que a empresa atue em várias atividades, do ponto de vista de planejamento tributário é interessante constituir nova empresa para as atividades mais lucrativas e mantendo o lucro real nas atividades menos lucrativas. Alíquota e Adicional A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Regulamento. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%. Exemplo: Lucro Real de R$ 110.000 no 1º trimestre de 2.006: a) IRPJ á alíquota normal = R$ 110.000 x 15% = R$ 16.500 b) IRPJ Adicional = R$ 110.000 do Lucro Real menos R$ 60.000 (R$ 20.000 x período de apuração de 3 meses) x 10% = R$ 5.000,00 Valor a Recolher (a + b) = R$ 16.500 + R$ 5.000 = R$ 21.500. Contribuição Social sobre o Lucro Presumido As empresas que optarem pelo pagamento do IRPJ – Lucro Presumido deverão também pagar a CSL pelo mesmo critério (art. 28 Lei 9430/96). A base de cálculo corresponderá ao somatório trimestral dos seguintes valores: 1. 2. 12% (doze por cento) ou de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida no período; dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e renda variável (ações, swap, etc.). 3. dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos, decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, não abrangidos anteriormente (como juros e descontos obtidos,
  22. 22. aluguéis, etc.), inclusive juros remuneratórios do capital próprio recebidas pela empresa da qual seja sócia ou acionista, no mês em que forem auferidos. Alíquota A partir de 01.02.2000 a alíquota é de 9% (nove por cento). Base de cálculo da CSLL - a partir de 01.09.2003 A partir de 01.09.2003, por força do art. 22 da Lei 10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática de recolhimento mensal (estimativa) corresponderá a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Regime de caixa As empresas optantes pela sistemática do Lucro Presumido podem pagar o Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, reconhecendo as receitas pelo regime de caixa. (IN SRF 104/98 r artigo 13 da Lei 9.718/98). De uma maneira bem simples, se o contribuinte vender a prazo e não receber, também não terá de recolher o imposto e contribuições sociais. De acordo coma MP 2.158/35, esta opção deverá ser mantida para todo no ano calendário. Condições: 1. 2. 3. A emissão da nota fiscal seja feita por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; Registrar, no livro caixa, a nota fiscal individualmente a cada recebimento; Na contabilidade, registrar em conta específica os recebimentos, a cada nota fiscal. Exemplo: Considerando uma empresa de serviços que tenha serviços a receber, em 30.06.2007, de R$ 50.000,00, poderá possibilitar um menor pagamento de impostos de até R$ 7.265,00, assim demonstrado: IRPJ (25% sobre 32% da base presumida) CSL (9% sobre 32% da base presumida) * PIS (0,65%) COFINS (3%) TOTAL DA ECONOMIA 4.000,00 1.440,00 325,00 1.500,00 7.265,00
  23. 23. O auto-arbitramento do lucro como opção para a alteração do lucro presumido para o lucro real dentro do próprio ano. A empresa optou pelo recolhimento do IRPJ e da CSSL pelo lucro presumido, pagou a 1ª DARF em 30/04, no entanto verificou que a partir de 01/05, conforme balancete contábil está apurando prejuízo. O artigo 13 da Lei 9.718/98 dispõe que mediante o pagamento da primeira parcela do imposto não poderá ser alterado durante o ano o regime de tributação para lucro real, sendo definitiva. Porém, se empresa fizer o auto-arbitramento do lucro nos meses de janeiro a abril, conforme artigo 531 do RIR/99, a partir de 01 de maio poderá optar pelo lucro real, realizando um balanço de abertura da contabilidade e passando a registrar normalmente sua contabilidade, e se no período de 01 de maio a 31 de dezembro daquele ano, concretizar o prejuízo contábil não haverá desembolso de IRPJ e CSSL. Caso continuasse pelo lucro presumido teria que pagar o IRPJ e CSSL mesmo com prejuízo contábil. O auto-arbitramento se caracteriza no fato da empresa, por exemplo, não apresentar a escrituração fiscal e nem o livro caixa do período à fiscalização (art. 530 RIR/99), é uma opção do contribuinte (art.531 RIR/99). O único encargo tributário que terá a maior do que o lucro presumido é o de que a base de cálculo do Imposto de Renda terá um acréscimo de 20% (art. 532 RIR/99), no cálculo da contribuição social sobre o lucro não haverá alteração. Exemplo: Venda de Mercadoria no trimestre de 600.000,00, a base de cálculo do imposto será: - No Lucro Presumido: 600.000,00 x 8 %= 48.000,00 - No Lucro Arbitrado: (600.0000,00 x 8%) + 20% = 48.000 + 9.600,00 = 57.600,00 A opção pelo auto-arbitramento só é vantajosa quando a empresa optou pelo lucro presumido, pagou a 1ª parcela do imposto e passa a ter prejuízo a partir de determinado mês do ano e esse prejuízo tende a se projetar até o final do exercício. Distribuição de lucros aos sócios O artigo 10 da Lei nº 9.249/95 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. O Parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº 93, de 24-12-97, autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a distribuir lucros ou dividendos de resultados apurados através de escrituração contábil, ainda que por conta de período-base não encerrado. Com isso, a pessoa jurídica poderá, por exemplo, levantar balanços mensais, trimestrais e anuais e distribuir o resultado, mesmo sendo maior que o índice de presunção menos os impostos.
  24. 24. Exemplo: Uma empresa prestadora de serviços cujo índice de presunção é de 32% sobre o faturamento, no exercício de 2006, faturou R$ 1.000.000,00, com base geral pelo lucro presumido poderá distribuir a seus sócios: 1.000.000,00 x 32%= 320.000,00 -> lucro presumido 320.000(lucro presumido) – 30.000,00 (COFINS) – 6.500,00(PIS) – 28.800,00(CSLL) – 56.000,00(IRPJ) = 198.700,00 - > valor a ser distribuído aos seus sócios. Para distribuição do lucro a seus sócios, opção pela tributação pelo lucro presumido, a empresa deverá calcular o lucro presumido e deduzir a COFINS, o PIS, a CSLL e o IRPJ. No entanto, se a empresa manter escrituração contábil de acordo com as leis comerciais, e apurar, mediante balanço/balancete, lucro contábil superior ao calculado pelo lucro presumido poderá distribuí-lo a seus sócios: Lucro presumido menos tributos = R$ 198.700,00 Lucro apurado pela escrituração contábil = R$ 436.800,00 Lucro isento a ser distribuído aos sócios= R$ 436.800,00 Prestadores de serviços e alíquota no lucro presumido As empresas exclusivamente prestadoras de serviços nas áreas de: 1) intermediação de negócios; 2) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 3) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; 4) prestação de qualquer outra espécie de serviço, exceto hospitalares, de transporte e os prestados por sociedade de profissão regulamentada; desde que não estejam obrigadas a apuração do lucro real, poderão tributar seus resultados com base presumida de 16% (e não de 32%), desde que sua receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00. A economia, neste caso, corresponde a 50% do IRPJ a ser pago. Base: parágrafo 4 do art. 519 do Regulamento do IR/1999. Enquadramento das atividades e alíquotas O Lucro Presumido tem base de cálculo diferenciada, para fins de tributação pelo IR. A diferença é grande: pode ir de 1,6% a 32% sobre a receita. Um enquadramento correto pode poupar muito imposto, pois acima de R$ 20.000,00/mês de lucro presumido, há ainda um adicional de Imposto de Renda de 10% Como saber qual o enquadramento correto para sua empresa? Como poderei pagar pela menor enquadramento possível? Basta você analisar as espécies de suas atividades, enquadrando-os com a seguinte tabela: Espécies de atividades e % sobre receita:
  25. 25. Revenda a varejo de combustíveis e gás natural: 1,6% Venda de mercadorias ou produtos: 8% Transporte de cargas: 8% Atividades imobiliárias (compra e venda): 8% Serviços hospitalares: 8% Atividade Rural: 8% Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante: 8% Outras atividades não especificadas: 8% Serviços gráficos de natureza comercial ou industrial (ADN 18/2000): 8 % Serviços de transporte (exceto o de cargas): 16% Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano: 16% Serviços profissionais (S/C, médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, etc.): 32% Intermediação de negócios: 32% Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos: 32% Serviços gráficos sob encomenda (ADN 18/2000): 32% Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra: 32% Concessionárias públicas de água ou pedágio de rodovias (ADN 16/2000): 32% No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual. Deduções da receita bruta para fins de calculo do Lucro Presumido Não integram a receita bruta para fins da base de cálculo do Lucro presumido, conforme artigo 31da Lei nº 8.981/95, os seguintes itens: 1. 2. 3. 4. 5. 6. IPI destacado. ICMS cobrado por Substituição Tributária. Vendas Canceladas. Devoluções de vendas. Descontos concedidos incondicionalmente. As variações cambiais ativas não realizadas.
  26. 26. Algumas particularidades do Lucro Presumido Percentual reduzido – atividade mista A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de assistência técnica, programação e comércio varejista de equipamentos e acessórios do ramo de informática, não poderá aplicar, na determinação do lucro presumido, o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre a receita bruta relativa aos serviços de desenvolvimento e assistência técnica na área de informática, por não se tratar de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços. Solução de Consulta nº 33, de 05 de março de 2003, DOU de 14.03.2003 Receita bruta na revenda de veículos automotores usados A partir de 30.10.1998, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, nas vendas de veículos, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda), e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada) - Lei 9.716/98, art. 5 e IN SRF 152/98. Assim, somente a diferença entre o preço de venda e o custo da aquisição é que fará parte da receita bruta. Exemplo: Uma revendedora de veículos usados adquire um veículo para revenda por R$ 7.000,00. Posteriormente, vende o mesmo por R$ 8.000,00. A receita bruta, para fins de base de cálculo, será de R$ 8.000 - R$ 7.000 = R$ 1.000 (e não R$ 8.000). Exportação de bens e serviços Pela atual legislação, sobre as exportações de bens e serviços, basicamente há a tributação sobre o lucro da empresa: IRPJ e CSSL. Quando a empresa adota o lucro presumido por considerar a melhor forma de tributação se depara com dois problemas nas exportações: - - Variação cambial positiva: quando contabilizada pelo regime de competência compõe em sua totalidade a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, calculados pelo lucro presumido, não sendo permitido dedução da base. Variação cambial negativa: quando contabilizada pelo regime de competência é considerada uma despesa financeira, não podendo ser deduzida da base de cálculo do lucro presumido, isto é, a empresa perde com o câmbio e ainda paga imposto sobre o prejuízo. Esses problemas podem ser minimizados, se o contribuinte adotar regime de caixa para apuração das receitas tributáveis pelo lucro presumido na forma do artigo 13 da Lei nº 9.718/98. Nesse regime, as receitas são tributáveis somente quando recebidas, de modo que o valor da receita tributável corresponderá sempre ao valor que ingressa de forma definitiva ao patrimônio da empresa, não mais sujeito aos efeitos decorrentes da flutuação da taxa de câmbio. Dessa forma, para o contribuinte do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro presumido a data do embarque das mercadorias passa a ser irrelevante. O valor recebido, esse sim, é o valor da receita tributável sobre o qual serão aplicados os percentuais previstos na legislação.
  27. 27. Serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiologias A prestação de serviços de clínica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. Base Legal: Solução de Divergência Cosit nº 11 de 21/07/2003 – DOU de 22/07/2003 DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99, arts. 518, "caput", 519 § 2º; Lei nº9.249, de 1995, § 2º, art. 15; PN/CST nº36/77; Portaria GM do Ministério da Saúde nº1.884, de 1994; Nota Técnica CGPI/ DP/SIS/MS nº020, de 18 de fevereiro de 2002 e IN SRF nº306, de 12 de março de 2003, art. 23, inciso V. Serviços médicos prestados por clínicas de hemodiálise Para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado com base no lucro presumido, pode ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços de hemodiálise e diálise peritonial. Base legal: Solução de consulta nº 128, de 29/08/2003 – 10ª RF DOU de 19/09/2003 Construção com fornecimento de material – CSLL – IRPJ Pessoa Jurídica prestadora de serviços de construção com o fornecimento dos materiais empregados na obra, quando tributada pelo lucro presumido, utilizará o percentual de doze por cento sobre a receita bruta para compor a base de cálculo da CSLL. Pessoa Jurídica prestadora de serviços de construção com o fornecimento dos materiais empregados na obra, quando tributada pelo lucro presumido, utilizará o percentual de oito por cento sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do IRPJ. Solução de Consulta nº 37, de 08 de setembro de 2003, 2ª RF – DOU 03/09/2003. Prestação de serviço por empreitada O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou de 8% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Como emprego de materiais, entende- entende-se o uso de materiais que serão incorporados à obra, perdendo a qualidade de bens móveis. Solução de consulta nº 16, de 29 janeiro de 2003 – 9ª RF – DOU de 10.03.2003 Construção civil O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de construção civil é de 32% quando houver emprego unicamente de mão de obra, ou de 8% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade.
  28. 28. O percentual de 32% poderá ser reduzido para 16% quando o valor da receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00. Nos casos de pagamento indevido ou maior de imposto de renda, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Solução de consulta nº 84, de 07 de maio de 2002 – 7ª RF – DOU de 09/08/2002 Indústria gráfica O percentual a ser empregado sobre a receita bruta, para apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de indústria gráfica, é de 8% (oito por cento), no caso de emprego de materiais, é de 32% (trinta e dois por cento), quando se referir a emprego apenas de mão-de-obra. Decisão nº 52, de 29 de março de 2000 – DOU de 27/11/2000. Empresas que optaram pelo REFIS – Lei 9964/2000 As empresas referidas adiante, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9964/2000, poderão optar, durante o período em que ficaram submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3431/2000), mesmo estando obrigadas pelo Lucro Real. O disciplinamento da matéria está na Instrução Normativa SRF 16/2001.
  29. 29. SIMPLES NACIONAL – SUPER SIMPLES A partir de 1° de julho de 2007, estará em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (DOU de 15/12/2006) que trás a nova sistemática de tributação para as microempresas e as empresas de pequeno porte, criando um sistema único de tributação e unificação de impostos e contribuições, contudo mantendo o limite previsto na Lei do Simples / Federal. Estabelece que microempresa é aquela com receita bruta anual de até R$ 240 mil e empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, e, cria ainda o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar n° 123/06 estabelece também normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Conceito de Receita Bruta Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Início de atividade No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
  30. 30. Exemplo: Início de atividades: 20/fevereiro/2007 Número de meses, no ano de 2007, em que a empresa esteve em atividades, incluindo a fração do mês de fevereiro: 11. Receita Bruta no ano de 2007: R$ 1.100.000,00 Receita Bruta proporcional, para fins de enquadramento: R$ 1.100.000,00 dividido por 11 meses = R$ 100.000,00/mês. R$ 100.000,00 x 12 meses = R$ 1.200.000,00 Inscrição e baixa A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos na Lei Complementar. A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor. Nota: Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317/96, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/06. O Comitê Gestor regulamentará a opção automática. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Abrangência O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; V – Contribuição para o PIS/Pasep;
  31. 31. VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1o e no § 2o do art. 17 da Lei Complementar; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Imposto e contribuições excluídos do sistema O recolhimento não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR; V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII – ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  32. 32. d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital; XIV – ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. Dispensa do pagamento As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Exclusão dos benefícios da Lei Complementar 123/06 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$2.400.000,00; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$2.400.000,00; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$2.400.000,00; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora
  33. 33. ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações. O disposto nos incisos IV e VII não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições no Simples Nacional Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV – que preste serviço de comunicação; V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII – que realize atividade de consultoria;
  34. 34. XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. As vedações relativas a exercício de atividades não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação: I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II – agência terceirizada de correios; III – agência de viagem e turismo; IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V – agência lotérica; VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV – transporte municipal de passageiros; XV – empresas montadoras de estandes para feiras; XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII – produção cultural e artística; XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII – (VETADO);
  35. 35. XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI – escritórios de serviços contábeis; XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII – (VETADO). Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa. Efeitos da exclusão Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos acima, será excluída do regime com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Distribuição dos rendimentos Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249/95, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. O disposto não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. Alíquotas e base de cálculo O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar, anexa ao final da matéria. Base de Cálculo Para efeito de determinação da alíquota, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar (anexa ao final), devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período.
  36. 36. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: I – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; II – as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; III – as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; e V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto na Lei Complementar. Nos casos de atividades industriais, de locação de bens móveis e de prestação de serviços, serão observadas as seguintes regras: I – as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar; II – as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII do § 1o do art. 17 da Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar; III – atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo; IV – as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XVIII do § 1o do art. 17 da Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; V – as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1o e no § 2o do art. 17 da Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; VI – as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo V da Lei Complementar, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. No caso dos serviços previstos no § 2o do art. 6o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido na forma do § 3o do art. 21 da Lei Complementar 123/06. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Para efeito de aplicação do Anexo V da Lei Complementar, considera-se folha de salários incluídos encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários,
  37. 37. retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Comercial exportadora A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à própria comercial exportadora. Considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. A empresa comercial exportadora não poderá deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. A empresa comercial exportadora deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. Sistema eletrônico Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. Excesso de receita bruta Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). Excesso de receita Bruta – Distrito Federal, Estados ou Municípios Na hipótese de o Distrito Federal ou o Estado e os Municípios nele localizados adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, ambos da Lei Complementar 123/06, a parcela da receita bruta auferida durante o ano-calendário que ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses do período de atividade, estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). Recolhimento do ICMS com base no PIB Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
  38. 38. I – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); II – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); e III – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua. A opção prevista nos incisos I e II, bem como a obrigatoriedade de adotar o percentual previsto no inciso III, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subseqüente. A opção feita pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal. As microempresas e empresas de pequeno porte que ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II estarão automaticamente impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso. O Comitê Gestor regulamentará a matéria. Recolhimentos dos Tributos Devidos Os tributos devidos, deverão ser pagos: I – por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; II – segundo códigos específicos, para cada espécie de receita; III – enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir; IV – em banco integrante da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê Gestor. Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, ele será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma prevista nos §§ 12 a 14 do art. 18 da Lei Complementar, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios. O Comitê Gestor regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Recolhimento Simplificado Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

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