Cartilha resíduos sólidos

  • 4,163 views
Uploaded on

 

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
No Downloads

Views

Total Views
4,163
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
252
Comments
0
Likes
4

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. POLÍTICA NACIONALDE RESÍDUOS SÓLIDOS CONCEITOS E INFORMAÇÕES GERAIS 1
  • 2. 2
  • 3. PALAVRA DO PRESIDENTE Os desafios impostos pela Política Nacional de Resídu- os Sólidos – PNRS envolvem toda a sociedade na busca de alternativas que possibilitem a mudança de hábitos proposta pela nova legislação. A Lei N° 12.305/2010 e o Decreto N° 7.404/2010, que a regulamenta, represen- tam uma verdadeira mudança cultural e abrangente em gestão de resíduos sólidos.A Lei traz diversas inovações como os acordos setoriais, a logística re-versa, a responsabilidade compartilhada e a participação de catadoresno processo de coleta seletiva. Estabelece, ainda, a elaboração de pla-nos nacionais, estaduais e municipais de gerenciamento de resíduos,além da criação de um sistema de informações e da proibição dos li-xões, dentre outras.A presente cartilha tem a finalidade de informar e chamar a atençãodo setor industrial do Distrito Federal para as obrigações advindas daPNRS, demonstrando o papel do empresariado que, juntamente como governo e a sociedade, são peças fundamentais no gerenciamento ena destinação correta daquilo que hoje se chama “lixo”.É importante estar atento à rápida movimentação que vem ocorrendonessa área, bem como as suas implicações para o setor industrial doDistrito Federal, uma vez que podem demonstrar não apenas obriga-ções, mas novas opções de negócios.Aproveitamos a oportunidade para agradecer à Federação das Indús-trias do Estado de Minas Gerais – FIEMG que, gentilmente, disponi-bilizou o conteúdo deste guia, revisado e adaptado pela Diretoria deAssuntos de Meio Ambiente da FIBRA, para servir como fonte de infor-mação e consulta para os industriais do DF.Antônio RochaPresidente do Sistema Fibra 3
  • 4. PALAVRA DO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE Após vinte anos de debates foi aprovada pelo Congres- so Nacional a Lei N° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Nesse período, o volume de resíduos gerados em todo o País, segundo o IBGE, passou de 100 mil ton/dia para 260 mil ton/dia. Era preciso adotar medidas que pudessem reduzir os impactos ambientais e aproveitar as imensas oportuni-dades representadas pela reciclagem e reutilização de resíduos.A introdução do conceito de responsabilidade compartilhada entreos diversos atores, que inclui fabricantes, distribuidores, importado-res, comerciantes, poder público e consumidores, é um dos principaisavanços da PNRS. Os acordos setoriais irão permitir que esses atoresdefinam como será feito todo o processo de acompanhamento do ci-clo de vida do produto.A logística reversa, entendida como a obrigatoriedade de devoluçãode bens e produtos, após o seu consumo, para reaproveitamento noprocesso produtivo ou para destinação ambientalmente adequada,passa a ser exigida pela nova legislação. Os produtos de alto risco parao meio ambiente e à saúde como eletroeletrônicos, lâmpadas, pneus,pilhas e baterias, lubrificantes e embalagens em geral estão entre osalvos da PNRS.O descumprimento das obrigações podem resultar em sanções que va-riam desde multa à proibição de contratação com o poder público, de ob-tenção de subsídios, subvenções ou doações, até a privação da liberdade.Daí a importância dessa Cartilha, que pretende facilitar a leitura e com-preensão dos principais pontos abordados pela PNRS. Essa Lei repre-senta um marco, na medida em que impõe um trabalho conjunto, deonde podem surgir novas formas de atuação, novos negócios e umasociedade mais integrada.Dario ClementinoDiretor de Assuntos de Meio Ambiente4
  • 5. ÍNDICE07 . Introdução09 . Resíduos Sólidos09 . Classificação dos Resíduos Sólidos12 . Ordem de Prioridade para a Gestão e Gerenciamento dos Resíduos13 . Rejeitos13 . Lixão14 . Proibições15 . A Quem se Aplica a PNRS?17 . Responsabilidade Compartilhada20 . Logística Reversa24 . Coleta Seletiva26 . Planos de Resíduos Sólidos32 . Catadores32 . Resíduos Perigosos34 . Áreas Contaminadas34 . Sistema Nacional de Informações sobrea Gestão dos ResíduosSólidos (SINIR)35 . Instrumentos Econômicos para a Implementação da PNRS37 . Decreto N° 7.404 5
  • 6. 6
  • 7. INTRODUÇÃOEm 2009, o Brasil gerou mais de 57 milhões de toneladas de resíduossólidos, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Empresasde Limpeza Pública e Resíduos Especiais.No entanto, estes resíduos nem sempre recebem a correta gestão egerenciamento. Para se ter uma idéia do cenário, os resultados da Pes-quisa Nacional de Saneamento Básico de 2008 do IBGE apontam os“lixões” como o destino final dos resíduos sólidos em 50,8% dos muni-cípios brasileiros.Fonte: IBGE – Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – 2008 (disponível em:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_impressao.php?id_no-ticia=1691. Acesso 09/09/2010).Para tratar dessa matéria, a Política Nacional de Resíduos Sólidos inovaao estabelecer uma ordem de prioridade para a gestão e gerencia-mento de resíduos sólidos, qual seja: não geração, redução, reuti-lização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposiçãofinal ambientalmente adequada dos rejeitos.A questão dos resíduos exige conhecimento, comprometimento e mu-dança de atitude.A imposição de novas regras para a gestão e o gerenciamento de resí-duos pode estimular as empresas a adotarem práticas para a reduçãodos custos totais de um produto ou que agreguem valor ao mesmo,tornando o processo produtivo mais rentável e competitivo. 7
  • 8. Ao mesmo tempo, surgem oportunidades de negócios para aquelesque desejam investir em transporte, armazenagem, reparos e con-sertos, testes, seleção, reciclagens diversas, remanufatura, destruiçãocertificada, revenda, sistemas de informação, call center ou SAC, des-manche, equipamentos consultoriais, pesquisa, destinação final, den-tre outras.Ao final da leitura, ficará claro que todos nós podemos e devemos con-tribuir para reduzir o problema tratando e descartando adequadamen-te os resíduos gerados.8
  • 9. RESÍDUOS SÓLIDOSPara tratarmos de resíduos sólidos, o primeiro passo é a sua definição:De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, os resídu-os sólidos são materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resul-tantes de atividades humanas em sociedade, aos quais a destinação finalse procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder.Podem apresentar-se no estado sólido ou semissólido, gasoso (quandocontidos em recipientes) e líquidos (quando apresentem particularida-des que tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotosou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou econo-micamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível). Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de di- reito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOSDe acordo com a PNRS, os resíduos sólidos são classificados quanto àorigem e à periculosidade.QUANTO À ORIGEM PODEM SER:a) resíduos domiciliares:São resíduos originários das atividades domésticas em residências urbanas;b) resíduos de limpeza urbana:São resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias pú-blicas e outros serviços de limpeza urbana;c) resíduos sólidos urbanos:Quando compreendem os resíduos domiciliares e os resíduos de lim-peza urbana;d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: 9
  • 10. São resíduos gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de lim-peza urbana, dos serviços públicos de saneamento básico, de serviçode saúde, serviços de transporte e de construção civil.Se os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servi-ços forem caracterizados como não perigosos, os mesmos podem, emrazão de sua natureza, composição ou volume, serem equiparados aosresíduos domiciliares pelo poder público municipal.e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico:São resíduos gerados nessas atividades, excetuados os resíduos só-lidos urbanos;f) resíduos industriais:São resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;g) resíduos de serviços de saúde:São resíduos gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regu-lamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;h) resíduos da construção civil:os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obrasde construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavaçãode terrenos para obras civis;i) resíduos agrossilvopastoris:São resíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, in-cluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;j) resíduos de serviços de transportes:São resíduos originários de portos, aeroportos, terminais alfandegá-rios, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;k) resíduos de mineração:São resíduos gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficia-mento de minérios;QUANTO À PERICULOSIDADE PODEM SER:a) resíduos perigosos:São resíduos inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos, patogênicos,cancerígenos, teratógenos e mutagênicos, que apresentam significati-vo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com Lei,regulamento ou norma técnica.b) resíduos não perigosos:São aqueles não enquadrados como resíduos perigosos.10
  • 11. 11
  • 12. ORDEM DE PRIORIDADE PARA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOSUm dos objetivos da PNRS é a instituição de uma ordem de prioridadepara a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, que consiste na:1 - Não geração;2 - Redução;3 - Reutilização;4 - Reciclagem;5 - Tratamento dos resíduos sólidos;6 - Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.Permite-se ainda a utilização de tecnologias para a recuperação ener-gética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprova-da sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de pro-grama de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado peloórgão ambiental. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos compe- tentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabeleci- dos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.12
  • 13. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando nor- mas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos am- bientais adversos. Padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visa atender as necessidades das atuais gerações e permitir me- lhores condições de vida, sem comprometer a qualidade am- biental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. REJEITOSRejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as pos-sibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicosdisponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibi-lidade que não a disposição final ambientalmente adequada. LIXÃOA PNRS determina que a disposição final ambientalmente adequadados rejeitos, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos contadosda data de publicação da Lei, ou seja, proíbe a criação de lixões, apósquatro anos contados da data de sua publicação. 13
  • 14. PROIBIÇÕES1) São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição finalde resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídri-cos. As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou demineração, devidamente impermeabilizadas e licenciadas pelo órgãocompetente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduosde mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipa-mentos não licenciados para essa finalidade. Em caso de decretaçãode emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode serrealizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos compe-tentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. outras formas vedadas pelo poder público.2) Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, são proibidas asseguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes; outras atividades vedadas pelo poder público.3) A PNRS também proíbe a importação de resíduos sólidos perigo-sos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características cau-sem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidadevegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ourecuperação.14
  • 15. A QUEM SE APLICA A PNRS?Os resíduos sólidos representam um problema ambiental e todos sãoresponsáveis: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e demanejo dos resíduos sólidos.Ou seja, a PNRS se aplica a todos, pessoas físicas e jurídicas, de di-reito público e privado, responsáveis pela geração de resíduos sóli-dos e por ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamentode resíduos sólidos, com exceção dos que geram resíduos radioativos,que são regulados por legislação própria. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações vol- tadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambien- tal, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exerci- das, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambiental- mente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou com Plano de Ge- renciamento de Resíduos Sólidos. 15
  • 16. INOVAÇÕES RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA LOGÍSTICA REVERSA COLETA SELETIVA ACORDOS SETORIAIS PLANOS CATADORES RESÍDUOS PERIGOSOS (CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS) ÁREAS CONTAMINADAS SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR)16
  • 17. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADAA responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é oconjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabrican-tes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores edos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dosresíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitosgerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde huma-na e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o de- senvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. A PNRS estimula a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto.OBJETIVOA responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tempor objetivo: compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; promover o aproveitamento de resíduos sólidos, dentro da mes- ma cadeia produtiva ou de outras; reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais; incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consu- mo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sus- tentabilidade; incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. 17
  • 18. Responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuido-res e comerciantesPara fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos,os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são res-ponsáveis por: Investir no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos que possam, após o uso pelo consumi- dor, serem reutilizados, reciclados ou receberem outra forma de destinação ambientalmente adequada e que a fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível. Divulgar informações sobre as formas de evitar, reciclar e elimi- nar os resíduos sólidos dos seus produtos. Recolher os produtos e os resíduos após o uso, bem como por dar a destinação final ambientalmente adequada para os pro- dutos sujeitos ao de sistema de logística reversa. Participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão In- tegrada de Resíduos Sólidos, quando firmados acordos ou ter- mos de compromisso com o Município, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.Embalagens Atenção - Esta obrigação só se aplica às empresas que: - manufaturam embalagens; - fornecem materiais para a fabricação de embalagens; - coloquem em circulação embalagens, materiais para a sua fabricação ou produtos embalados, em qualquer fase da ca- deia de comércio.As embalagens devem ser fabricadas com materiais reutilizáveis ou re-cicláveis e restritas em volume e peso às dimensões requeridas à prote-ção do conteúdo e à comercialização do produto. O Decreto N° 7.404,que regulamenta a PNRS trata dos casos em que, por razões de ordemtécnica ou econômica, não seja possível cumprir esta obrigação. Rotulagem ambiental: Um dos objetivos da PNRS é o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.18
  • 19. Responsabilidades e obrigações do titular do serviço público delimpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas atividades de: - coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; - triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, in- clusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos desses resíduos; - varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros pú- blicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pú- blica urbana. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e presta- ção direta ou indireta desses serviços.No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dosprodutos, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de mane-jo de resíduos sólidos é obrigado a: adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reu- tilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; estabelecer sistema de coleta seletiva; articular com os agentes econômicos e sociais medidas para via- bilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizá- veis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso; implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgâ- nicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 19
  • 20. LOGÍSTICA REVERSAA Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico esocial caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meiosdestinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao se-tor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclosprodutivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a composta- gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impac- tos ambientais adversos.Como ocorre a logística reversa?A logística reversa ocorre por meio do retorno dos produtos e embala-gens após o uso pelo consumidor, aos comerciantes e distribuidores edesses para os fabricantes e importadores para que seja dada a desti-nação ambientalmente adequada, de forma independente do serviçopúblico de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.20
  • 21. Quem deve estruturar e implementar o sistema de logísticareversa?Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros pro- dutos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes;A logística reversa poderá ser estendida aos produtos comercializadosem embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produ-tos e embalagens, por meio de regulamento ou de acordos setoriais ede termos de compromisso firmados entre o poder público e o setorempresarial.Até que seja publicada regulamentação específica, a legislação quetrata da devolução de embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias,pneus e óleos lubrificantes deve ser cumprida, desde que não contrarieo texto da PNRS.Para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes e lâmpadasfluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, a PNRS de-terminou a implementação progressiva da logística reversa, segundocronograma a ser estabelecido em regulamento específico. 21
  • 22. ObrigaçõesNo âmbito da logística reversa são obrigações:Dos consumidores:Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comer-ciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens sujeitos aosistema de logística reversa. A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domici- liares termina com a disponibilização adequada para a coleta dos resíduos gerados ou com a devolução no caso dos produ- tos e embalagens sujeitos ao sistema de logística reversa.Dos comerciantes e distribuidores:Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fa-bricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidosou devolvidos pelo sistema de logística reversa.Dos fabricantes e importadores:Os fabricantes e os importadores deverão dar destinação ambiental-mente adequada aos produtos e embalagens reunidos ou devolvidospelo sistema de logística reversa, encaminhando o rejeito para a dis-posição final ambientalmente adequada, conforme estabelecido peloórgão competente do Sisnama e, se houver, pelo Plano Municipal deGestão Integrada de Resíduos Sólidos.Dos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores:Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtose embalagens sujeitos à logística reversa deverão tomar todas as medidasnecessárias para assegurar a implementação e operacionalização do siste-ma de logística reversa sob seu encargo, podendo, entre outras medidas: implantar procedimentos de compra de produtos ou embala- gens usados; disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e re- cicláveis; atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de asso- ciação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no caso dos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens.22
  • 23. Do titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo deresíduos sólidos:O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduossólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com osetor empresarial, pode encarregar-se das atividades sob responsabili-dade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nosistema de logística reversa.Caso isso ocorra, o titular do serviço público de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos será devidamente remunerado, na formapreviamente acordada entre as partes.Dos fabricantes, importadores, comerciantes, distribuidores e ti-tular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resídu-os sólidos:Deverão manter atualizados e disponíveis ao órgão municipal compe-tente e as outras autoridades informações completas sobre a realiza-ção das ações sob sua responsabilidade. 23
  • 24. separar COLETA SELETIVAA coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente segregadosconforme sua constituição ou composição.Sempre que for estabelecido o sistema de coleta seletiva pelo Plano Mu-nicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e na aplicação do siste-ma de logística reversa, os consumidores são obrigados a: acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resí- duos sólidos gerados; disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.O poder público municipal poderá instituir incentivos econômicos aosconsumidores que participam do sistema de coleta seletiva, na forma delei municipal. ACORDOS SETORIAISO acordo setorial é um ato de natureza contratual firmado entre o po-der público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelociclo de vida do produto.Os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ser firmados:24
  • 25. pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes com o município para participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa; pelo setor empresarial com o titular do serviço público de lim- peza urbana e de manejo de resíduos sólidos, para que estes se encarreguem das atividades de responsabilidade dos fabrican- tes, importadores, distribuidores e comerciantes no sistema de logística reversa.Por que firmar um acordo setorial?A realização de um acordo setorial entre a iniciativa privada e o PoderPúblico permite ações articuladas de âmbito nacional ou regional querespeitem as especificidades do setor interessado.AbrangênciaOs acordos setoriais ou termos de compromisso firmados podem terabrangência nacional, regional, estadual ou municipal.Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito na-cional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou esta-dual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.É importante destacar que os acordos firmados com menor abrangên-cia geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de pro-teção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compro-misso firmados com maior abrangência geográfica. 25
  • 26. PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOSÉ assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos Planos de ResíduosSólidos, bem como controle social em sua formulação, implementaçãoe operacionalização. Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das po- líticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.SÃO PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS:Plano Nacional de Resíduos SólidosDeverá ser elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério doMeio Ambiente, para vigência por prazo indeterminado e com horizon-te de 20 (vinte) anos, devendo ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.Possui o conteúdo mínimo descrito na PNRS.26
  • 27. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante pro-cesso de mobilização e participação social, incluindo a realização deaudiências e consultas públicas.Planos Estaduais de Resíduos SólidosO Plano Estadual de Resíduos Sólidos será elaborado para vigência porprazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com ho-rizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos.Possui o seu conteúdo mínimo descrito pela PNRS.A elaboração de Plano Estadual de Resíduos Sólidos é condição para osEstados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, desti-nados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduossólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentosde entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.A PNRS estabeleceu um prazo de 2 (dois) anos para que a obrigatorieda-de de elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos entre em vigor.Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos e os Planos de Resídu-os Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações UrbanasAlém do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, os Estados poderão ela-borar Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos, bem como PlanosEspecíficos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomera-ções urbanas.A elaboração e a implementação pelos Estados de Planos Microrregio-nais de Resíduos Sólidos, ou de Planos de Regiões Metropolitanas ouAglomerações Urbanas, contará com a participação dos Municípiosenvolvidos.O Plano Microrregional de Resíduos Sólidos deve atender às disposi-ções do Plano Estadual e estabelecer soluções integradas para a coletaseletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação finaldos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades micror-regionais, outros tipos de resíduos, como os resíduos de construção ci-vil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris. Os Estados que constituírem microrregiões serão priorizados no acesso aos recursos da União, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. 27
  • 28. Planos Intermunicipais de Resíduos SólidosOs Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipaispara a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implemen-tação de Plano Intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntárianos Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos serão priorizados noacesso aos recursos da União. O regulamento da PNRS prevê a dispensa da necessidade de ela- boração do Plano Municipal de Gestão Integrada para o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a ges- tão dos resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei N° 12.305, de 2010.Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos SólidosA elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Só-lidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acessoa recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendi-mentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resí-duos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financia-mentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.O conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí-duos Sólidos está previsto na PNRS. Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos po- derá ter conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Este benefício não se aplica a Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos podeestar inserido no Plano de Saneamento Básico de que trata a Lei nº11.445/2007.A PNRS concedeu o prazo de 2 (dois) anos para que a obrigatoriedadede elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Só-lidos entre em vigor.LicenciamentoA existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Só-28
  • 29. lidos não dispensa o Município ou o Distrito Federal do licenciamentoambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalaçõesoperacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.Caso não seja elaborado, a inexistência do Plano Municipal de GestãoIntegrada de Resíduos Sólidos não pode ser utilizada para impedir ainstalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devida-mente licenciados pelos órgãos competentes.Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Devem elaborar este Plano os geradores de resíduos indus- triais, resíduos minerários e de resíduos de serviço de saúde.É parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empre-endimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, em queserá assegurada a oitiva do órgão municipal competente, em especialquanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.Se o empreendimento não estiver sujeito ao licenciamento ambiental,cabe à autoridade municipal competente a aprovação do Plano de Ge-renciamento de Resíduos Sólidos.Quem deve elaborá-lo?Devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: os geradores de resíduos industriais, resíduos minerários, resídu- os de serviço de saúde e de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, as empresas de construção civil, nos termos do regulamento, responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que ge- rem resíduos perigosos ou diferenciados dos domiciliares, responsáveis por terminais e outras instalações (portos, aeropor- tos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passa- gens de fronteira) e, nos termos do regulamento, as empresas de transporte. 29
  • 30. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, trans- porte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pesso- as físicas ou jurídicas sujeitas à elaboração do Plano de Geren- ciamento de Resíduos Sólidos da responsabilidade por danos eventualmente provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.O que deve constar?O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá possuir comoconteúdo mínimo: a) descrição do empreendimento ou atividade; b) diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, in- cluindo os passivos ambientais a eles relacionados; c) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; d) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; e) identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; f ) ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; g) metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e à reutilização e reciclagem; h) se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; i) medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; j) periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigên- cia da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá atender aodisposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidosdo respectivo Município, sendo que a inexistência deste não impede aelaboração, a implementação ou a operacionalização do Plano de Ge-renciamento de Resíduos Sólidos.30
  • 31. O regulamento da PNRS trata dos critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamen- to de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pe- queno porte que não gerem resíduos perigosos.Responsável técnicoPara a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramen-to de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequa-da dos rejeitos, deverá ser designado responsável técnico devidamen-te habilitado.Os responsáveis por Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de-verão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competen-te, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informa-ções completas sobre a implementação e a operacionalização do planosob sua responsabilidade. Para o cumprimento desta obrigatoriedade será implemen- tado um sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.Plano de Gerenciamento de Resíduos PerigososAs pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquerfase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar o Plano de Geren-ciamento de Resíduos Perigosos e submetê-lo ao órgão competentedo Sisnama e, se couber, do SNVS.O conteúdo mínimo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigo-sos corresponde ao do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,acrescido das demais exigências previstas em regulamento ou em nor-mas técnicas.A PNRS ainda permite que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Peri-gosos esteja inserido no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 31
  • 32. CATADORESUm dos instrumentos da PNRS é o incentivo à criação e ao desenvol-vimento de cooperativas ou de outras formas de associação de cata-dores de materiais reutilizáveis e recicláveis, tendo como objetivo aintegração dos catadores nas ações que envolvam a responsabilidadecompartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.Para isso, a PNRS reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclávelcomo um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e ren-da e promotor de cidadania. RESÍDUOS PERIGOSOSPara a instalação e o funcionamento de empreendimento ou ativi-dade que gere ou opere com resíduos perigosos o interessado de-verá comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, alémde condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamentodesses resíduos.32
  • 33. Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos PerigososA PNRS criou um Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigo-sos de registro obrigatório para todas as pessoas jurídicas que operamcom resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento. EsteCadastro será parte integrante do Cadastro Técnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e doSistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será coorde-nado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de formaconjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.Para o cadastramento, a empresa deverá contar com responsável técnicopelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro defuncionários ou contratado, devidamente habilitado. Este responsáveltécnico também deverá manter atualizado o cadastro.As pessoas jurídicas sujeitas ao Cadastro ainda são obrigadas a: manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os pro- cedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos; informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se cou- ber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação tempo- rária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocor- rência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos; e permitir acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos, sempre que solicitado pe- los órgãos competentes do Sisnama e do SNVS. 33
  • 34. Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por DanosCausados ao Meio Ambiente ou à Saúde PúblicaNo licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que ope-rem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama poderá exigira contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados aomeio ambiente ou à saúde pública, de acordo com o porte da empresa,observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contrataçãoestabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. ÁREAS CONTAMINADAS Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substân- cias ou resíduos. Área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.O Governo Federal deverá estruturar e manter instrumentos e ativida-des voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs conta-minadas, cabendo o ressarcimento integral do valor empregado pelopoder público, caso os responsáveis pela contaminação sejam algumdia identificados. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR)A PNRS prevê a instituição de um Sistema Nacional de Informações so-bre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que será organizado e manti-do, de forma conjunta, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.34
  • 35. Deverão constar no Sinir, na forma e na periodicidade estabelecidas emregulamento: O conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; As informações do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; INSTRUMENTOS ECONÔMICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNRSMedidas Indutoras e Linhas de FinanciamentoO poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de finan-ciamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamen- tos para cooperativas ou outras formas de associação de catado- res de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou regional; estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reapro- veitamento dos resíduos.No fomento ou na concessão de incentivos creditícios, as instituiçõesoficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acessodos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para in-vestimentos produtivos. 35
  • 36. Incentivos fiscais, financeiros e creditíciosA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suascompetências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder in-centivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações daLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a: indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou ou- tras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.Prioridade na obtenção dos incentivosOs consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107/2005,com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviçospúblicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtençãodos incentivos instituídos pelo Governo Federal.Prioridade nas aquisições e contratações governamentaisTerão prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, os: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;SANÇÕESA inobservância aos preceitos da PNRS ou de seu regulamento sujeitaos infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei deCrimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além da obrigação de, indepen-dentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.A título de exemplo, poderão ser impostas as seguintes sanções: Multa; Prestação de serviços à comunidade; Interdição temporária de direitos;36
  • 37. Suspensão parcial ou total de atividades; Recolhimento domiciliar; Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; Prisão (penas privativas de liberdade). DECRETO N° 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010Regulamenta a Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituia Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, cria o ComitêInterministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o ComitêOrientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, emenciona outros aspectos que representam uma verdadeira mudançacultural e abrangente na gestão dos resíduos sólidos, merecendodestaque:Criação do Comitê Interministerial da PNRSO Comitê Interministerial tem a finalidade de apoiar a estruturaçãoe implementação da PNRS, por meio da articulação dos órgãos eentidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento dasdeterminações e das metas previstas na Lei N° 12.305 e no Decreto quea regulamenta.É formado por representantes de dez ministérios, um da Casa Civil e umda Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. OComitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e criar grupostécnicos compostos por representantes dos órgãos que o compõem,de outros órgãos públicos, bem como de entidades públicas e privadas.O Comitê Interministerial tem a seguinte competência: instituir os procedimentos para a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; elaborar, avaliar a implementação e definir as informações complementares ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos; promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação 37
  • 38. dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais; promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento e creditícias de instituições financeiras federais; formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos; incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da PNRS; definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs; implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos; contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares.Criação do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas deLogística ReversaComposto por cinco Ministros de Estado, o Comitê Orientador seráassessorado por grupo técnico, formado por representantes doMinistério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, do Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério daFazenda e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Poderá convidar representantes de outros Ministérios, de órgãos eentidades da administração pública federal, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios e de entidades representativas de setores dasociedade civil diretamente impactados pela logística reversa.O Comitê Orientador tem a seguinte competência: estabelecer a orientação estratégica da implementação de sistemas de logística reversa;38
  • 39. definir as prioridades e aprovar o cronograma para o lançamento de editais de chamamento de propostas de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística reversa de iniciativa da União; fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa; aprovar os estudos de viabilidade técnica e econômica; definir as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos dos sistemas de logística reversa; avaliar a necessidade da revisão dos acordos setoriais, dos regulamentos e dos termos de compromisso que disciplinam a logística reversa no âmbito federal; definir as embalagens que ficam dispensadas, por razões de ordem técnica ou econômica, da obrigatoriedade de fabricação com materiais que propiciem a reutilização e reciclagem; definir a forma de realização da consulta pública relativa a proposta de implementação de sistemas de logística reversa; promover estudos e propor medidas de desoneração tributária das cadeias produtivas sujeitas à logística reversa e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens sujeitos à logística reversa; propor medidas visando incluir nos sistemas de logística reversa os produtos e embalagens adquiridos diretamente de empresas não estabelecidas no País, inclusive por meio de comércio eletrônico.Instrumentos de Implementação da Logística Reversaestabelecidos pelo Decreto N° 7.404Os sistemas de logística reversa serão implementados eoperacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: acordos setoriais; regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou termos de compromisso.Acordos Setoriais – no caso de acordos setoriais iniciados peloPoder Público, haverá edital de chamamento, e, se a iniciativa fordos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes serão 39
  • 40. precedidos da apresentação de proposta formal pelos interessados aoMinistério de Meio AmbienteA publicação do edital de chamamento será precedida da aprovação,pelo Comitê Orientador, da avaliação da viabilidade técnica e econômicada implantação da logística reversa, promovida pelo grupo técnico,que também irá definir as diretrizes metodológicas para avaliação dosimpactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa.Os acordos setoriais visando a implementação da logística reversadeverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos: indicação dos produtos e embalagens objeto do acordo setorial; descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa se insere; descrição da forma de operacionalização da logística reversa; possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução das ações propostas no sistema a ser implantado; participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada; definição das formas de participação do consumidor; mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens; metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser implantado; cronograma para a implantação da logística reversa, contendo a previsão de evolução até o cumprimento da meta final estabelecida; informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio; identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e os cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou eliminar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente;40
  • 41. avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa; descrição do conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhimento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada, contendo o fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto, devendo incluir: a)  recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística, inclusive pelos consumidores e recicladores; b) formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os responsáveis e respectivas responsabilidades; c)  ações necessárias e critérios para a implantação, operação e atribuição de responsabilidades pelos pontos de coleta; d) operações de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes, identificando as responsabilidades; e e)  procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reciclagem e de tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo. As metas mencionadas anteriormente poderão ser fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais.Outro aspecto importante a ser destacado é que as propostas deacordo setorial serão objeto de consulta pública, na forma definida peloComitê Orientador. O Ministério do Meio Ambiente deverá analisar esistematizar as contribuições e documentos recebidos, assegurando-lhes a máxima publicidade. 41
  • 42. Após a aprovação do Comitê Orientador, o acordo setorial contendo alogística reversa pactuada será subscrito pelos representantes do setorempresarial e pelo Presidente do Comitê, devendo ser publicado noDiário Oficial da União.Regulamento - a logística reversa poderá ser implantada diretamentepor regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.O Comitê Orientador deverá avaliar a viabilidade técnica e econômicada logística reversa, que deverá ser precedida de consulta pública, cujoprocedimento será estabelecido pelo Comitê Orientador.Termos de Compromisso - o Poder Público poderá celebrar termosde compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidoresou comerciantes, visando o estabelecimento de sistema de logísticareversa, nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área deabrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoanteestabelecido no Decreto, ou para a fixação de compromissos e metasmais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologaçãopelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme suaabrangência territorial.LISTA DE SIGLASIBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaPNRS - Política Nacional de Resíduos SólidosSAC - Serviço de Atendimento ao ClienteSINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos ResíduosSólidosSISNAMA - Sistema Nacional do Meio AmbienteSNVS - Sistema Nacional de Vigilância SanitáriaSUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária42
  • 43. Realização:Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMGFederação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA 43
  • 44. Apoio:www.sistemafibra.org.br44