Aula ufg direito

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Aula ufg direito

  1. 1. MEDICINA LEGAL APLICADA AO DIREITO <ul><li>Prof. Leonardo Mendes Cardoso </li></ul><ul><li>Médico especialista em Pediatria </li></ul><ul><li>Título de Especialista em Medicina Legal pela ABML </li></ul><ul><li>Mestre em Ciências da Religião – UCG </li></ul><ul><li>Autor: Medicina Legal para o Acadêmico de Direito – Del Rey (2ª ed. Revista, ampliada e atualizada) </li></ul><ul><li>Presidente da Comissão Técnico-Científica da ABML </li></ul>
  2. 2. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO <ul><li>Legislação pertinente: </li></ul><ul><li>CP art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: </li></ul><ul><li>Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. </li></ul><ul><li>§ 1º - Se resulta: </li></ul><ul><li>I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; </li></ul><ul><li>II – perigo de vida; </li></ul><ul><li>III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; </li></ul><ul><li>IV – aceleração de parto. </li></ul><ul><li>Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. </li></ul>
  3. 3. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO <ul><li>§ 2º - Se resulta: </li></ul><ul><li>I – incapacidade permanente para o trabalho; </li></ul><ul><li>II – enfermidade incurável; </li></ul><ul><li>III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função; </li></ul><ul><li>IV – deformidade permanente; </li></ul><ul><li>V – aborto. </li></ul><ul><li>Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. </li></ul>
  4. 4. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO <ul><li>§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. </li></ul><ul><li>Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. </li></ul><ul><li>Obs.: trata-se de lesão corporal seguida de morte. </li></ul>
  5. 5. DOS DANOS E DAS INTENÇÕES <ul><li>Lesão corporal culposa: não há a intencionalidade em provocar o dano. </li></ul><ul><li>Lesão corporal dolosa: há a intenção ou a vontade (dolo) em provocar o dano. </li></ul><ul><li>Crime consumado: o objetivo de causar a lesão é atingido. </li></ul><ul><li>Crime tentado: o objetivo de causar a lesão não é atingido por condições alheias à vontade do agressor. </li></ul><ul><li>Atenção: não há o crime (art. 23 CP) quando o agente provoca o dano em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. </li></ul>
  6. 6. DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL <ul><li>Ofender é agredir, prejudicar, provocar uma alteração desagradável ou lesão física. </li></ul><ul><li>Quaisquer danos aos tecidos ou órgãos, interna ou externamente, fisiológica ou psiquicamente caracterizam o delito. </li></ul><ul><li>Faz-se necessária a tipicidade do fato. </li></ul><ul><li>Assim, lutas esportivas, futebol, basquete etc., quando geram lesões corporais, não implicam no animus nocendi . </li></ul><ul><li>Lesões menores se beneficiam do princípio da insignificância (vias de fato, p.ex.) </li></ul>
  7. 7. IMPORTÂNCIA JURÍDICA DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO <ul><li>Quando há dolo: </li></ul><ul><li>1- Lesões leves: caput do art. 129 do CP; </li></ul><ul><li>2- Lesões graves: § 1º do art. 129 do CP; </li></ul><ul><li>3- Lesões gravíssimas: § 2º do art. 129 do CP; </li></ul><ul><li>Atenção, sem dolo no resultado de morte: </li></ul><ul><li>4- Lesões corporais seguidas de morte: § 3º do art. 129 do CP. </li></ul><ul><li>Este é tido como um crime preterdoloso, onde o agente teve intenção no antecedente e culpa no consequente. </li></ul>
  8. 8. LESÕES CORPORAIS ASSOCIADAS A OUTROS CRIMES <ul><li>As lesões corporais são absorvidas por todos os crimes em que exista o emprego da violência como meio de execução: </li></ul><ul><li>a- roubo (art. 157 CP); </li></ul><ul><li>b- estupro (art. 213 CP); </li></ul><ul><li>c- atentado violento ao pudor (art. 214 CP) </li></ul>
  9. 9. DOS EXAMES PERICIAIS <ul><li>Aspectos médico-legais e jurídicos: </li></ul><ul><li>Privativos dos médicos legistas; </li></ul><ul><li>Podem contar com o auxílio de áreas afins (odontologia legal, p.ex.); </li></ul><ul><li>Determinados por força de lei (art. 158 do CPP); </li></ul><ul><li>CPP art. 159: um perito oficial ou dois peritos ad hoc; </li></ul><ul><li>Pode haver a participação de assistentes técnicos, mas somente após realizada a perícia (análise, auxílio na quesitação das partes...); </li></ul><ul><li>Devem ser completos, imparciais, cuidadosos, sem molestar a vítima, sem ser indiferente ao sofrimento da mesma, mas sem ser negligente quanto à busca da materialidade do fato. </li></ul>
  10. 10. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS LEVES <ul><li>Devem seguir os mesmos princípios que regem todas as perícias médico-legais; </li></ul><ul><li>Devem prever a evolução para um grau mais acentuado; </li></ul><ul><li>Devem ser observadas as devidas localizações (aspecto da fugacidade e da possibilidade de se produzirem novas lesões); </li></ul><ul><li>Perceber o normal, o anormal e o preexistente; </li></ul><ul><li>Atentar-se para a importância das respostas aos quesitos. </li></ul>
  11. 11. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES <ul><li>Verificar o grau real de incapacidade x lesão(ões); </li></ul><ul><li>Incapacidade para atividades habituais (genéricas e não apenas laborais!); </li></ul><ul><li>Necessidade do exame complementar ao fim dos 30 dias de prazo (a contar do fato e não da perícia!); </li></ul><ul><li>Exame complementar: art. 168 CPP; </li></ul><ul><li>Não depende da resolução total da(s) lesão(ões), mas sim da capacidade de retorno à s atividades habituais </li></ul>
  12. 12. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES <ul><li>Perigo para a vida deve ser diagnosticado, e não apenas suposto; </li></ul><ul><li>Deve haver sua fundamentação adequada no laudo pericial; </li></ul><ul><li>Pode ser referendado apenas no exame complementar, quando já se tem maior certeza do mesmo; </li></ul><ul><li>Não exige, obrigatoriamente, a confirmação por meio de exames complementares; </li></ul><ul><li>Procedimentos cirúrgicos e anestésicos porventura necessários não implicam fatalmente em perigo para a vida. </li></ul>
  13. 13. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES <ul><li>Quanto ao aspecto das debilidades permanentes: </li></ul><ul><li>Existem em diversos graus; </li></ul><ul><li>Podem necessitar de avaliação complementar por especialistas na área em pauta; </li></ul><ul><li>Necessitam de perfeita diferenciação com as perdas ou inutilizações; </li></ul><ul><li>Podem requerer exames complementares; </li></ul><ul><li>Exigem perfeita caracterização do nexo de causalidade com a lesão sofrida; </li></ul><ul><li>Basta que as lesões durem muito, não devendo ser obrigatoriamente eternas; </li></ul><ul><li>Pode merecer avaliação complementar da lesão após longo período de tempo para que se verifique sua permanência. </li></ul>
  14. 14. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES <ul><li>Quanto à aceleração do trabalho de parto: </li></ul><ul><li>Só mulheres podem ser periciadas quanto a este fato; </li></ul><ul><li>Necessitam de confirmação de gravidez prévia; </li></ul><ul><li>Deve-se caracterizar a antecipação do parto e não sua celeridade; </li></ul><ul><li>De preferência, devem contar com informações do médico que vinha assistindo a vítima, em relação à sua gestação; </li></ul><ul><li>Podem contar com exames complementares (dosagens de hormônios, USG, etc.); </li></ul><ul><li>Avaliar também o recém-nascido, pois a sua viabilidade diferencia a aceleração do parto com o abortamento; </li></ul><ul><li>Partos de “monstros” ou de “molas” não consolidam a aceleração do parto </li></ul>
  15. 15. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS <ul><li>Em relação às incapacidades permanentes para o trabalho: </li></ul><ul><li>Aqui se refere ao trabalho genérico, e não apenas ao praticado pela vítima; </li></ul><ul><li>Podem requerer exames complementares e avaliações complementares por especialistas na área em pauta; </li></ul><ul><li>Não se exige a perpetuidade da lesão, mas apenas a sua permanência; </li></ul><ul><li>Não se cogita o grau de intensidade do dano, mas apenas sua consequência objetiva; </li></ul><ul><li>O laudo deve sempre ser muito bem fundamentado. </li></ul>
  16. 16. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS <ul><li>Acerca de enfermidade incurável: </li></ul><ul><li>Só deverá ser caracterizada depois de exames clínicos e complementares especializados; </li></ul><ul><li>Dependem de informações acerca da evolução clínica e/ou de internações da vítima; </li></ul><ul><li>Deve ser analisada em separado das incapacidades permanentes para o trabalho. </li></ul>
  17. 17. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS <ul><li>Acerca da perda ou inutilização de membro, função ou sentido: </li></ul><ul><li>Depende da ausência ou redução substancial (mais que 70%) da capacidade funcional de membro, sentido ou função; </li></ul><ul><li>A perda de membros é de análise fácil; </li></ul><ul><li>Atentar, porém, para a inutilização dos mesmos, assim como de sentidos ou funções; </li></ul><ul><li>Quantificação da extensão do dano é sempre necessária; </li></ul><ul><li>Perceber a importância de algum órgão no contexto geral (baço, p.ex.); </li></ul><ul><li>Contar com informações hospitalares e/ou ambulatoriais; </li></ul><ul><li>Cuidado especial com as simulações; </li></ul><ul><li>Anexar esquemas, fotos ou outros se julgar necessário. </li></ul>
  18. 18. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS <ul><li>Acerca das deformidades permanentes: </li></ul><ul><li>Implica na avaliação de dano estético; </li></ul><ul><li>Não deve levar em conta o sexo, a idade, a cor, a profissão...; </li></ul><ul><li>Descrição detalhada das lesões; </li></ul><ul><li>É útil a documentação fotográfica das lesões; </li></ul><ul><li>Avaliar também as deformidades dinâmicas (marcha, p.ex.); </li></ul><ul><li>Nestes casos a documentação por filmagem é importante; </li></ul><ul><li>Verificar inclusive “lesões ocultas”; </li></ul><ul><li>Explicar a importância do exame e procurar não constranger o periciando; </li></ul><ul><li>Intenção faz permanecer a qualificadora? (correção plástica da lesão) </li></ul><ul><li>Avaliação da “lesão já estável”. </li></ul>
  19. 19. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS <ul><li>Acerca do aborto (conferir art. 128 CP): </li></ul><ul><li>O termo mais adequado é “abortamento”; </li></ul><ul><li>Aborto seria o produto do abortamento; </li></ul><ul><li>Aqui deve haver a morte ou a inviabilidade do concepto, a qualquer tempo gestacional; </li></ul><ul><li>Verificar a realidade da gravidez; </li></ul><ul><li>Podem ser utilizados meios laboratoriais subsidiários 9dosagens hormonais, USG...); </li></ul><ul><li>Avaliação pericial do produto do abortamento; </li></ul><ul><li>Mal-formados inviáveis, “molas” excluem a agravante. </li></ul>
  20. 20. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE <ul><li>Indispensável a análise pericial, uma vez que decorreu de ação violenta; </li></ul><ul><li>Necessidade de perfeito estabelecimento de nexo causal; </li></ul><ul><li>Se internada antes do óbito, valer-se de todas as informações disponíveis a partir de boletins, prontuários, papeletas etc.; </li></ul><ul><li>Peritos não julgam, não condenam, não absolvem; </li></ul><ul><li>Peritos periciam de forma isenta e idônea; </li></ul><ul><li>Cabe ao juiz à frente do caso o julgamento; </li></ul><ul><li>O juiz não deve ficar adstrito ao laudo (princípio da persuasão racional). </li></ul>
  21. 21. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS <ul><li>Acerca dos quesitos: </li></ul><ul><li>PRIMEIRO: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde? </li></ul><ul><li>SEGUNDO: Qual o instrumento ou meio que a produziu? </li></ul><ul><li>TERCEIRO: Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo ou tortura, ou por meio insidioso cruel? (resposta especificada) </li></ul><ul><li>QUARTO: Houve perigo de vida? </li></ul><ul><li>QUINTO: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias? </li></ul><ul><li>SEXTO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada) </li></ul>
  22. 22. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS “COMPLEMENTAR” <ul><li>PRIMEIRO: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias? </li></ul><ul><li>SEGUNDO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada) </li></ul>

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