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Aula ufg direito

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  • 1. MEDICINA LEGAL APLICADA AO DIREITO
    • Prof. Leonardo Mendes Cardoso
    • Médico especialista em Pediatria
    • Título de Especialista em Medicina Legal pela ABML
    • Mestre em Ciências da Religião – UCG
    • Autor: Medicina Legal para o Acadêmico de Direito – Del Rey (2ª ed. Revista, ampliada e atualizada)
    • Presidente da Comissão Técnico-Científica da ABML
  • 2. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO
    • Legislação pertinente:
    • CP art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
    • Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
    • § 1º - Se resulta:
    • I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    • II – perigo de vida;
    • III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    • IV – aceleração de parto.
    • Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  • 3. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO
    • § 2º - Se resulta:
    • I – incapacidade permanente para o trabalho;
    • II – enfermidade incurável;
    • III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
    • IV – deformidade permanente;
    • V – aborto.
    • Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
  • 4. LESÕES CORPORAIS SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO
    • § 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
    • Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
    • Obs.: trata-se de lesão corporal seguida de morte.
  • 5. DOS DANOS E DAS INTENÇÕES
    • Lesão corporal culposa: não há a intencionalidade em provocar o dano.
    • Lesão corporal dolosa: há a intenção ou a vontade (dolo) em provocar o dano.
    • Crime consumado: o objetivo de causar a lesão é atingido.
    • Crime tentado: o objetivo de causar a lesão não é atingido por condições alheias à vontade do agressor.
    • Atenção: não há o crime (art. 23 CP) quando o agente provoca o dano em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
  • 6. DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL
    • Ofender é agredir, prejudicar, provocar uma alteração desagradável ou lesão física.
    • Quaisquer danos aos tecidos ou órgãos, interna ou externamente, fisiológica ou psiquicamente caracterizam o delito.
    • Faz-se necessária a tipicidade do fato.
    • Assim, lutas esportivas, futebol, basquete etc., quando geram lesões corporais, não implicam no animus nocendi .
    • Lesões menores se beneficiam do princípio da insignificância (vias de fato, p.ex.)
  • 7. IMPORTÂNCIA JURÍDICA DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO
    • Quando há dolo:
    • 1- Lesões leves: caput do art. 129 do CP;
    • 2- Lesões graves: § 1º do art. 129 do CP;
    • 3- Lesões gravíssimas: § 2º do art. 129 do CP;
    • Atenção, sem dolo no resultado de morte:
    • 4- Lesões corporais seguidas de morte: § 3º do art. 129 do CP.
    • Este é tido como um crime preterdoloso, onde o agente teve intenção no antecedente e culpa no consequente.
  • 8. LESÕES CORPORAIS ASSOCIADAS A OUTROS CRIMES
    • As lesões corporais são absorvidas por todos os crimes em que exista o emprego da violência como meio de execução:
    • a- roubo (art. 157 CP);
    • b- estupro (art. 213 CP);
    • c- atentado violento ao pudor (art. 214 CP)
  • 9. DOS EXAMES PERICIAIS
    • Aspectos médico-legais e jurídicos:
    • Privativos dos médicos legistas;
    • Podem contar com o auxílio de áreas afins (odontologia legal, p.ex.);
    • Determinados por força de lei (art. 158 do CPP);
    • CPP art. 159: um perito oficial ou dois peritos ad hoc;
    • Pode haver a participação de assistentes técnicos, mas somente após realizada a perícia (análise, auxílio na quesitação das partes...);
    • Devem ser completos, imparciais, cuidadosos, sem molestar a vítima, sem ser indiferente ao sofrimento da mesma, mas sem ser negligente quanto à busca da materialidade do fato.
  • 10. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS LEVES
    • Devem seguir os mesmos princípios que regem todas as perícias médico-legais;
    • Devem prever a evolução para um grau mais acentuado;
    • Devem ser observadas as devidas localizações (aspecto da fugacidade e da possibilidade de se produzirem novas lesões);
    • Perceber o normal, o anormal e o preexistente;
    • Atentar-se para a importância das respostas aos quesitos.
  • 11. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES
    • Verificar o grau real de incapacidade x lesão(ões);
    • Incapacidade para atividades habituais (genéricas e não apenas laborais!);
    • Necessidade do exame complementar ao fim dos 30 dias de prazo (a contar do fato e não da perícia!);
    • Exame complementar: art. 168 CPP;
    • Não depende da resolução total da(s) lesão(ões), mas sim da capacidade de retorno à s atividades habituais
  • 12. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES
    • Perigo para a vida deve ser diagnosticado, e não apenas suposto;
    • Deve haver sua fundamentação adequada no laudo pericial;
    • Pode ser referendado apenas no exame complementar, quando já se tem maior certeza do mesmo;
    • Não exige, obrigatoriamente, a confirmação por meio de exames complementares;
    • Procedimentos cirúrgicos e anestésicos porventura necessários não implicam fatalmente em perigo para a vida.
  • 13. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES
    • Quanto ao aspecto das debilidades permanentes:
    • Existem em diversos graus;
    • Podem necessitar de avaliação complementar por especialistas na área em pauta;
    • Necessitam de perfeita diferenciação com as perdas ou inutilizações;
    • Podem requerer exames complementares;
    • Exigem perfeita caracterização do nexo de causalidade com a lesão sofrida;
    • Basta que as lesões durem muito, não devendo ser obrigatoriamente eternas;
    • Pode merecer avaliação complementar da lesão após longo período de tempo para que se verifique sua permanência.
  • 14. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVES
    • Quanto à aceleração do trabalho de parto:
    • Só mulheres podem ser periciadas quanto a este fato;
    • Necessitam de confirmação de gravidez prévia;
    • Deve-se caracterizar a antecipação do parto e não sua celeridade;
    • De preferência, devem contar com informações do médico que vinha assistindo a vítima, em relação à sua gestação;
    • Podem contar com exames complementares (dosagens de hormônios, USG, etc.);
    • Avaliar também o recém-nascido, pois a sua viabilidade diferencia a aceleração do parto com o abortamento;
    • Partos de “monstros” ou de “molas” não consolidam a aceleração do parto
  • 15. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS
    • Em relação às incapacidades permanentes para o trabalho:
    • Aqui se refere ao trabalho genérico, e não apenas ao praticado pela vítima;
    • Podem requerer exames complementares e avaliações complementares por especialistas na área em pauta;
    • Não se exige a perpetuidade da lesão, mas apenas a sua permanência;
    • Não se cogita o grau de intensidade do dano, mas apenas sua consequência objetiva;
    • O laudo deve sempre ser muito bem fundamentado.
  • 16. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS
    • Acerca de enfermidade incurável:
    • Só deverá ser caracterizada depois de exames clínicos e complementares especializados;
    • Dependem de informações acerca da evolução clínica e/ou de internações da vítima;
    • Deve ser analisada em separado das incapacidades permanentes para o trabalho.
  • 17. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS
    • Acerca da perda ou inutilização de membro, função ou sentido:
    • Depende da ausência ou redução substancial (mais que 70%) da capacidade funcional de membro, sentido ou função;
    • A perda de membros é de análise fácil;
    • Atentar, porém, para a inutilização dos mesmos, assim como de sentidos ou funções;
    • Quantificação da extensão do dano é sempre necessária;
    • Perceber a importância de algum órgão no contexto geral (baço, p.ex.);
    • Contar com informações hospitalares e/ou ambulatoriais;
    • Cuidado especial com as simulações;
    • Anexar esquemas, fotos ou outros se julgar necessário.
  • 18. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS
    • Acerca das deformidades permanentes:
    • Implica na avaliação de dano estético;
    • Não deve levar em conta o sexo, a idade, a cor, a profissão...;
    • Descrição detalhada das lesões;
    • É útil a documentação fotográfica das lesões;
    • Avaliar também as deformidades dinâmicas (marcha, p.ex.);
    • Nestes casos a documentação por filmagem é importante;
    • Verificar inclusive “lesões ocultas”;
    • Explicar a importância do exame e procurar não constranger o periciando;
    • Intenção faz permanecer a qualificadora? (correção plástica da lesão)
    • Avaliação da “lesão já estável”.
  • 19. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS
    • Acerca do aborto (conferir art. 128 CP):
    • O termo mais adequado é “abortamento”;
    • Aborto seria o produto do abortamento;
    • Aqui deve haver a morte ou a inviabilidade do concepto, a qualquer tempo gestacional;
    • Verificar a realidade da gravidez;
    • Podem ser utilizados meios laboratoriais subsidiários 9dosagens hormonais, USG...);
    • Avaliação pericial do produto do abortamento;
    • Mal-formados inviáveis, “molas” excluem a agravante.
  • 20. PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE
    • Indispensável a análise pericial, uma vez que decorreu de ação violenta;
    • Necessidade de perfeito estabelecimento de nexo causal;
    • Se internada antes do óbito, valer-se de todas as informações disponíveis a partir de boletins, prontuários, papeletas etc.;
    • Peritos não julgam, não condenam, não absolvem;
    • Peritos periciam de forma isenta e idônea;
    • Cabe ao juiz à frente do caso o julgamento;
    • O juiz não deve ficar adstrito ao laudo (princípio da persuasão racional).
  • 21. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS
    • Acerca dos quesitos:
    • PRIMEIRO: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde?
    • SEGUNDO: Qual o instrumento ou meio que a produziu?
    • TERCEIRO: Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo ou tortura, ou por meio insidioso cruel? (resposta especificada)
    • QUARTO: Houve perigo de vida?
    • QUINTO: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias?
    • SEXTO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada)
  • 22. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS “COMPLEMENTAR”
    • PRIMEIRO: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias?
    • SEGUNDO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada)