Lei municipal de assédio moral
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Lei municipal de assédio moral Document Transcript

  • 1. Prefeitura Municipal de Ilhéus1 Quarta-feira • 3 de Agosto de 2011 • Ano III • Nº 536 Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Ilhéus publica: • Lei nº 3.556, de 02 de Agosto de 2011 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências de Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional de Ilhéus e a aplicação de penalidades à sua prática, por parte dos servidores públicos e dá outras providências. • Portaria nº 033 de 19 de Julho de 2011 - Institui a comissão para avaliação dos candidatos inscritos na Seleção Pública visando o preenchimento de vagas no Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 e no Núcleo de Apoio a Estratégia de Saúde da Família – NASF da Secretária de Saúde. • Diárias de Julho de 2011. Gestor - Newton Lima Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Ilhéus - BA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0W
  • 2. Quarta-feira3 de Agosto de 20112 - Ano III - Nº 536 Ilhéus Leis Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO Lei nº 3.556, de 02 de agosto de 2011. Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências de Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional de Ilhéus e a aplicação de penalidades à sua prática, por parte dos servidores públicos e dá outras providências. Art. 1º. É proibido o assédio moral, no âmbito da Administração Pública Municipal, nas relações de trabalho. Art. 2º. Para a finalidade desta Lei, assédio moral consiste no constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos, colegas, agentes, servidores ou qualquer pessoa da Administração Pública, através de ações, sejam elas gestuais, verbais, visuais ou simbólicas, praticadas de forma constante, e que tenha por objetivo atingir a auto-estima ou a autodeterminação de outro agente, servidor, empregado ou pessoa exercente de cargo ou função publica, tendo como objetivo a degradação das relações de trabalho tais como: I - Marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; II - Transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de determinada competência e/ou atribuição para o exercício de funções banais; III - Tomar créditos de idéias alheias; IV - Ignorar a presença do servidor, utilizando-se de terceiros para a ele fazer qualquer referência ou pedido; V - Sonegar informações de modo continuado; VI - Espalhar rumores maliciosos; VII - Criticar ações de servidor, de modo depreciativo e reiterado; VIII - Subestimar esforços; IX - Dificultar condições de trabalho ou criar situações humilhantes e/ou desagradáveis; X - Afastar ou transferir agente público, sem justificativas. Art. 3º. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerada infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por parte do superior imediato; II - suspensão determinada por este em caso de reincidência; III - demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão. CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0W Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
  • 3. Quarta-feira Ilhéus 3 de Agosto de 2011 3 - Ano III - Nº 536 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridadeconhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediataapuração, por sindicância ou processo administrativo. §1º. No processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora deveráconsiderar, para gradação e aplicação da penalidade, os danos causados ao agentepúblico assediado e, também, os prejuízos causados à prestação do serviço publico,as circunstâncias agravantes e as atenuantes, além dos antecedentes funcionais doassediante. §2º. O processo administrativo disciplinar que apurar a ocorrência deassédio moral deverá atender os procedimentos das normas municipais própriaspara averiguação de faltas funcionais e, na sua inexistência, os ritos de leis federaise estaduais em voga, sempre que não ferir competência municipal exclusiva, atéque o Poder Público Municipal regulamente a matéria. §3º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral odireito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos dasnormas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade. §4º. A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteçãopessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moralou por tê-las relatado. Art. 5º. O empregador deve tomar todas as providências necessárias paraevitar e prevenir o assédio moral nas relações de trabalho. §1º. As providências incluem medidas educativas e disciplinadoras, entreoutras. §2º - Caso não sejam adotadas medidas de prevenção ao assédio moral esendo esse verificado, o empregador está sujeito a pagamento de multa no valor deR$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado, sendo o valor elevado ao dobro nareincidência. Art. 6º. Quando da prática reiterada de assédio moral, sem qualquer tipo deação preventiva, investigadora ou coativa por parte da autoridade administrativa,quando este tomar conhecimento pelo assediado ou terceiro interessado,responderá administrativamente pela omissão ou conveniência em processoadministrativo disciplinar similar, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais. CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0WEsta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
  • 4. Quarta-feira3 de Agosto de 20114 - Ano III - Nº 536 Ilhéus Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Se o agente assediador for autoridade detentora de mandato eletivo, inteiro teor do processo administrativo disciplinar será encaminhado para o Ministério Público para que, nos termos da legislação vigente, adote as providências legais e cabíveis à espécie. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das coleções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, em 02 de agosto de 2011, 477º de Capitania e 130º de Elevação a Cidade. Newton Lima Silva Prefeito CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0W Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
  • 5. Quarta-feira Ilhéus 3 de Agosto de 2011 5 - Ano III - Nº 536Portarias ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 033 DE 19 DE JULHO DE 2011. Institui a comissão para avaliação dos candidatos inscritos na Seleção Pública visando o preenchimento de vagas no Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 e no Núcleo de Apoio a Estratégia de Saúde da Família – NASF da Secretária de Saúde. O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, insertas no artigo 72, inciso VII, c/c 99, III, “c”, da Lei Orgânica do Município, e; Considerando a necessidade de regularizar a situação dos contratos emergenciais da Secretaria de Saúde, que necessariamente precisam obedecer aos critérios constantes da norma Constitucional e, Considerando que os serviços prestados pela Secretaria de Saúde são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, R E S O L V E: Art. 1º - Instituir uma comissão composta pelos Senhores (as) Carla Cristiane Cordeiro Almeida, Edson Freitas do Nascimento, Fred Santos de Oliveira, Gisele D´Angelo Camillo de Carvalho, Hellade Guimarães, Luís Cláudio Viana Machado, Mychella Ferreira Vila Nova Gois e Simone Soares dos Santos, para avaliação dos candidatos a serem aprovados em Seleção Pública, visando o preenchimento de vagas para atuarem no Serviço Móvel de Urgência – SAMU192 e no Núcleo de Apoio a Estratégia de Saúde da Família – NASF, constantes do Edital n.º 01/2011, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - A coordenação da Comissão será exercida por Simone Soares dos Santos. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de julho de 2011, 477º de Capitania e 130º de Elevação a Cidade. Newton Lima Silva Prefeito CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0W Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
  • 6. Quarta-feira3 de Agosto de 20116 - Ano III - Nº 536 Ilhéus Atos Administrativos ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE ILHÉUS Controladoria Geral do Município COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS Relatório de Diárias Nome do servidor: PEDRO SANCHES DE OLIVEIRA Cargo/Função: Controlador Geral Processo nº. 4563/11 – NE nº. 960/11 Partida Retorno Quant. Dias 24/07 27/08 02 Valor: R$ 800,00 Destino: Salvador/Ba Motivo: Participação em cursos Atividades: Viagem nos dias 24 a 27/07/11, com finalidade de participar do Curso Avançado de Controladores Internos. Data: 29/07/11 COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS Relatório de Diárias Nome do servidor: ROBERVAL ALVES SANTOS Cargo/Função: Auditor Processo nº. 4565/11 – NE nº. 1002/11 Partida Retorno Quant. Dias 24/07 27/07 02 Valor: R$ 500,00 Destino: Salvador/Ba Motivo: Participação em cursos Atividades: Viagem nos dias 24 a 27/07/11, com finalidade de participar do Curso Avançado de Controladores Internos. Data: 29/07/11 COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS Relatório de Diárias Nome do servidor: RONALDO COSME DOS SANTOS JÚNIOR Cargo/Função: Auditor Processo nº. 5056/11 – NE nº. 1003/11 Partida Retorno Quant. Dias 24/07 27/08 02 Valor: $500,00 Destino: Salvador/Ba Motivo: Participação em cursos Atividades: Viagem nos dias 24 a 27/07/11, com finalidade de participar do Curso Avançado de Controladores Internos. Data: 29/07/11 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XP3EOAVSQEHFKS3MBXMM0W Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL