Congresso de Fortalecimento da Atenção Primária no Estado de Minas Gerais

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Congresso de Fortalecimento da Atenção Primária no Estado de Minas Gerais

  1. 1. CONGRESSO DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS MINAS GERAIS 2013 Sejam Bem Vindos!
  2. 2. PRINCIPAL OBJETIVO DO CONGRESSSO Oferecer ferramentas que possibilitem a todos os atores da Saúde o pleno exercício de suas atribuições institucionais, na formulação de estratégias para avaliação, controle, fiscalização, informação, comunicação, inclusão digital para acompanhamento das políticas públicas de ações e serviços de saúde, conforme o Plano Diretor de Regionalização.
  3. 3. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” Considerando: a Lei Federal Complementar 141de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as condições funcionamento das ações e dos serviços de saúde no SUS e que reforça nossa participação enquanto Conselhos de Saúde, nos sistemas de planejamento, monitoramento, acompanhamento, fiscalização e na análise dos impactos, se positivos ou não, dessas ações e serviços colocados a disposição da população; O Decreto Federal 7.508/2011, que traz também a responsabilização dos Conselhos de Saúde no acompanhamento, do que determina o decreto quanto a organização dos espaços regionais de saúde;
  4. 4. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - MG “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” Considerando: a Lei Federal Complementar 141de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as condições funcionamento das ações e dos serviços de saúde no SUS e que reforça nossa participação enquanto Conselhos de Saúde, nos sistemas de planejamento, monitoramento, acompanhamento, fiscalização e na análise dos impactos, se positivos ou não, dessas ações e serviços colocados a disposição da população ( ver: art. 22 I e II; art. 30 4º por exemplo) ; a Decreto Federal 7.508/2011, que traz também a responsabilização dos Conselhos de Saúde no acompanhamento, do que determina o decreto quanto a organização dos espaços regionais de saúde (Art. 2º - COAP, medicamentos, art. 15º participação do Conselho); A resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, principalmente na Diretriz : Organização dos Conselhos de Saúde, em seu inciso XI.
  5. 5. OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CESMG – Buscar a prática do planejamento integrado, observados o Plano Estadual e Municipal de Saúde, os Planos Diretores (PDR/PDI), as Programações Pactuadas Integradas (PPI), bem como outras normas pactuadas pelas Comissões Intergestoras Regionais - CIR e Comissões Intergestoras Regionais Ampliadas - CIRA’s e CIB/SUS-MG e devidamente aprovadas pelos Conselhos de Saúde. –
  6. 6. OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CESMG A MESA DIRETORA DO CESMG EM OBEDIENCIA AO PLENÁRIO DO CESMG, QUE COM ADVENTO DE UMA NOVA NOVA LEGISLAÇÃO ( LC 141/2012 QUE REGULAMENTOU A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, NO QUE TANGE AOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM APLICADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAS. E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA DELIBERAÇÃO CESMG DE Nº 001 DE 2012, CONVOCAR ESSE CONGRESSO PARA QUE POSSAMOS NUM PROCESSO DEMOCRATICO E PARTICIPATIVO DISCUTIR OS RUMOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM MINAS GERAIS. –
  7. 7. OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO A população não aceita mais ser destinatária das políticas públicas. - Ela quer participar da formulação, quer monitorar e avaliar. - Valor público, gerado para satisfação dos cidadãos. -
  8. 8. OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO Reunir-se, é um começo, Ficar juntos é progresso, Trabalharmos juntos é um sucesso. Grato, Geraldo Heleno Lopes Vice presidente do CESMG Segmento de Usuários Tel. 31 – 3215 – 72090 B. Horizonte - MG –
  9. 9. DEMOCRACIA PREFEITURA Eleito mediante convencimento de que sua proposta para cuidar dos munícipes é a melhor. Prefeito Municipal Executivo – Pessoa Jurídica Cargos de confiança Secretaria Secretaria de Saúde de Obras de Planejamento de educação de Finanças CMS ... Gestão do SUS Atenção Básica Controle/avaliação TFD Acompanhamento Imunizações Prevenção Assistência Farmacêutica Medicamentos: - Básicos -Estratégicos - Excepcionais “Hoje está claro que o SUS não precisa depender apenas de um governo, mas sim de uma construção solidária, fomentada por pessoas ativas que compreendem a saúde do SUS como de responsabilidade de todos”. MAC Consulta especializada Internações Exames Recuperação Formulação Monitoramento Decisão Vigilância Saúde Sanitária Epidemiológica Ambiental Promoção
  10. 10. 1. Contextualização da Política de Saúde - Processo de Planejamento Integrado – (Governamental e Intergovernamental)
  11. 11. TRABALHANDO A PARTICIPAÇÃO CIDADÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  12. 12. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II – DA SAÚDE • ART. 194. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL
  13. 13. CONTROLE SOCIAL - - Importância da nossa participação; De acordo com a lei 8.1412/90, art.1, inciso II diz: todo município, tem que Conselho de saúde
  14. 14. CONTROLE SOCIAL E A GESTÃO DO SUS MARCO LEGAL CF 196 a 200 Lei Complementar n° 141/2012 Lei n° 8.080/90 Decreto n° 7.508/2011 Lei n° 8.142/90
  15. 15. CONTROLE SOCIAL É a participação da população na elaboração, implementação, acompanhamento e fiscalização das políticas sociais. Na saúde, isto, está garantido na Constituição e regulamentado na Lei 8.142/90, através de duas instâncias: CONFERÊNCIA DE SAÚDE e CONSELHO DE SAÚDE. Hoje essa participação vem acompanhada das responsabilidades legais da Lei Complementar 141/2012, artigo 30 § 4º, o Decreto Federal 7.508/2011 que trata principalmente da regionalização solidaria da saúde e da resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde
  16. 16. CIDADANIA Mas para garantirmos o exercício dessa soberania popular ; Nós temos que participar de modo crítico da vida do nosso país. Mas não podemos exercer a gestão e o controle, daquilo que não conhecemos e nem sabemos como funciona; • A participação social constitui-se hoje em pré-requisito para o desenvolvimento. • E não podemos esquecer, que nós, o povo, somos o titular legítimo do poder.
  17. 17. CIDADANIA X PARTICIPAÇÃO INCLUSÃO DE ATORES SOCIAIS OS PROCESSOS DE INCLUSÃO DE ATORES SOCIAIS NAS DECISÕES DE SAÚDE TRAZEM TERMOS DIVERSOS, COMO: PACTUAÇÃO, PARCERIA, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA, NEGOCIAÇÃO E ASSIM POR DIANTE. A CRIAÇÃO DE PROCESSOS DECISÓRIOS INCLUSIVOS É UMA DAS MAIS IMPORTANTES INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM O GOVERNO NÃO É A AUTORIDADE QUE DECIDE POR TODOS, MAS, É UM A MAIS ENTRE OS DIVERSOS ATORES ENVOLVIDOS E OS CONSELHEIROS DE SAÚDE, EM CONJUNTO COM OS GESTORES E OUTROS ATORES ESTRATÉGICOS, TEM A RESPONSABILIDADE DE FACILITAR E ACERTAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E METAS.
  18. 18. Disposições Gerais ( Lei 8080/90 – art.2º)  SAÚDE = DIREITO fundamental do SER HUMANO SAÚDE = DEVER DO ESTADO Políticas Sociais e econômicas Redução dos riscos e agravos à Saúde (O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM) Acesso universal e igualitário PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE  SAÚDE = dever do Estado, mas NÃO EXCLUI o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
  19. 19. Lei 8.080/90 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ( art. 2º). O dever do Estado de garantir saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação.
  20. 20. SAÚDE EM MINAS GERAIS Plano Diretor de Regionalização – PDR PDR 2003/2006 REGIÕES AMPLIADAS DE SAÚDE (Total: 13) NORTE Montes Claros NORDESTE Teófilo Otoni NOROESTE Patos de Minas LESTE TRIÂNGULO DO NORTE G Valadares e Ipatinga CENTRO Uberlândia Belo Horizonte TRIÂNGULO DO SUL Uberaba OESTE Divinópolis LESTE DO SUL Ponte Nova Fonte: GRIS/AGR/SES/MG
  21. 21. Plano Diretor de Regionalização – PDR PDR 2003/2006 REGIÕES DE SAÚDE (Total: 77) Fonte: GRIS/AGR/SES/MG
  22. 22. CONTROLE SOCIAL NO SUS Lei 8.142 de 28/12/1990
  23. 23. .....e Controle Social é? - Intervenção política para transformação das relações de poder e democratização da gestão das ações e serviços de saúde mediante a participação da comunidade com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à saúde e à qualidade de vida das pessoas. (Farias, 2003)
  24. 24. CONTROLE SOCIAL NO SUS CONSELHOS DE SAÚDE É a participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas sociais para promoção da saúde. Está garantido na Constituição Federal, promulgada em 1988; e regulamentado na Lei Federal 8.l42, de 28 de Dezembro de 1990, através de duas instâncias: CONFERÊNCIA DE SAÚDE E CONSELHOS DE SAÚDE. (O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM)
  25. 25. CONSELHO DE SAÚDE LC141/2012 – art. 22 - único – A união e os Estados podem condicionarem a entrega de recursos quando: não houver a instituição e o funcionamento do Conselho, Fundo de Saúde, e elaboração do Plano de Saúde.
  26. 26. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO  O Conselho Estadual de Saúde criado pelo Decreto 32.568 de 05 de março de 1991 e atualizado pelo decreto Estadual de nº 45.559 de 03 de março de 2011, como instituição permanente e deliberativa das políticas públicas de saúde do SUS.  Vem prestando relevantes serviços de interesse públicos na Saúde de Minas Gerais.  Lembrando que o Acordão nº 1660 de 22/03/2011 do Tribunal de contas da União – 1ª Câmara, que inclusive recomenda a não transferência de valores aos entes da federação que na organização de seu Conselho de Saúde, não observam a paridade nos trouxe muito mais responsabilidades na nossa atuação, que é de RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
  27. 27. Constituição Federal de 1988 Plano Plurianual - PPA Programação Anual de Saúde - PAS Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Plano Municipal de Saúde - PMS Lei 8.080/90 Lei 8.142/90 Lei Orçamentária Anual - LOA Decreto 7.508/2011 LC 141/2012
  28. 28. Participação da Comunidade na Gestão do SUS. REFLEXÃO - A Lei Complementar 141 de 16 de janeiro de 2012, reafirma que os Conselhos de Saúde, entre outras ações (grifo CESMG), avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do Gestor da Saúde sobre a repercussão da execução da LC 141, nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde da população e devendo encaminhar ao chefe do poder executivo as indicações para que sejam adotadas medidas corretivas necessárias.
  29. 29. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO  O Conselho de Saúde deve criar, Comissões Permanentes para acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Processo Orçamentário.  *Lei das Diretrizes Orçamentária, ( A Instrução Normativa nº 19 de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, diz em seu artigo 12, parágrafo Único: cabe, ao Conselho de saúde supervisionar a elaboração da proposta orçamentária no âmbito de sua atuação quanto a compatibilidade com o PPA/LDO/LOA , Plano Estadual/Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde. *Lei Orçamentária Anual, ( vide item acima) Agenda de Controle Social no SUS, Ouvidoria. Obs.: O Conselho deve criar, Comissões Permanentes para acompanhamento da execução do Processo Orçamentário e da assistência à saúde.
  30. 30. ESPAÇO DE ATUAÇÃO dos Conselhos de Saúde  Atuar de forma articulada com Gestor do SUS e com o Poder Legislativo;  Controle não deve ser “fiscalização burocrática”, mas acompanhamento permanente de ações prioritárias do SUS;  Entender que a responsabilização pelas agressões à saúde dos cidadãos não é somente dos serviços, mas tem origem social, econômica, racial, etária, de gênero.
  31. 31. ESTRATÉGIAS PARA O FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL Desenvolver ações para implementar os Conselhos de Saúde e demais espaços de participação popular e controle social no SUS. Constituir um Conselho Municipal de Saúde assegurado pela representatividade dos diversos setores, cumprindo a paridade prevista em lei. Implantar mecanismos que permitam ampliar o acesso a informação e a participação e controle público e democrático. Desenvolver atividades de formação de conselheiros e gestores em todas as regiões do Estado. Estimular o desenvolvimento de uma pauta do setor saúde no processo de Orçamento Participativo.
  32. 32. QUEM É O CONSELHEIRO DE SAÚDE?
  33. 33. ATORES/AGENTES DO SUS CONDUZIR OS PROCESSOS DECISÓRIOS INCLUSIVOS É UMA TAREFA DIFICIL, QUE ACARRETA MUITOS RISCOS, COMO JUNTAR UM GRANDE NUMEROS DE ATORES, CRIANDO, AS VEZES POLÊMICAS DESNECESSÁRIAS, CONFLITOS E DIFICULDADES DE ARTICULAÇÃO. TAMBÉM É POSSIVEL O CONTRÁRIO, OU SEJA, ATENUAR OS CONFLITOS E INCLUIR ATORES INFLUENTES QUE ACABAM SE POSICIONANDO A FAVOR DO PROCESSO. PORQUE
  34. 34. Participação da Comunidade na Gestão do SUS. - - Isso significa que precisamos democratizar a técnica, aproximar o “saber técnico” do “saber popular” para que o entendimento da análise da situação de saúde (política e orçamento público), não seja de poucos. Precisamos “dominar a técnica” para que esteja a serviço dos interesses da coletividade, no nosso caso, por meio das atividades exercidas no Conselho de Saúde. Precisamos aprender e exercitar a análise de forma integrada dos instrumentos de planejamento. Quais são eles? E PARA A GENTE FAZER ISSO TUDO, TEMOS QUE ENTENDER E NOS ENTENDERMOS NESSE PROCESSO, COMO AGENTES PÚBLICOS.
  35. 35. Gestor de Saúde: disponibilizar ao Conselho de Saúde programa permanente de educação na saúde LC 141, Art. 17, § 1º • Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o 2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  36. 36. PARTIPAÇÃO POPULAR CONFERÊNCIAS DE SAÚDE/CONSELHOS DE SAÚDE A Lei federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências. Art. 1- O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990,contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do legislativo, com as seguintes instancias colegiadas: I – a conferência de saúde; e II – o Conselho de Saúde.
  37. 37. INSTRUMENTOS de Controle Social  Conferência de Saúde;  Conselhos de Saúde;  Voto sufragado na escolha dos governantes (executivos e legislativos) das diversas esferas de governo;  Plebiscito criado pela Constituição Federal; Art. 14 - I.  Projeto de Lei de iniciativa popular, criado pela Constituição Federal; Art. 27, 4º e Art. 29, inciso XI;  Ministério Público;  Ouvidorias de Saúde.
  38. 38. CONTROLE SOCIAL NO SUS A participação da comunidade é um dos princípios basilares do SUS e está definida em Lei . Isto significa que a população tem o direito de interferir na definição das políticas e programas de saúde de sua localidade e fiscalizar o seu cumprimento. E as Conferências de Saúde, são um dos momentos mais importante para isso, é a hora que todos vão formular, intervir nas políticas públicas de saúde, buscando garantir as necessidades da população.
  39. 39. CONTROLE SOCIAL NO SUS Conferências de Saúde Conferência de Saúde, convocada pelo poder público ( Secretaria de Saúde/Conselho de Saúde, deve buscar a participação de todos os setores da sociedade civil.
  40. 40. CONTROLE SOCIAL NO SUS Conferências de Saúde A Conferência de Saúde, é a expressão máxima da participação da população, processo no qual as pessoas se reúnem, discutem os temas propostos, expondo diversos pontos de vista, deliberam coletivamente e, a partir dos debates locais, escolhem representantes que levaram adiante as idéias que tenham a concordância de todos. Por tanto o objetivo é propor a melhoria da assistência e qualidade das ações e serviços de saúde em prol de melhores condições de vida da população.
  41. 41. CONTROLE SOCIAL NO SUS Conferências de Saúde A Conferência de Saúde, deve promover e ampliar a consciência sanitária, intensificar o debate social sobre as relações de saúde com ampla participação da sociedade civil, de modo a assegurar e identificar experiências existosas, que devem ser explicitadas em um relatório final e encaminhado ao Conselho de Saúde para homologação e acompanhamento da implementação das decisões aprovadas. Sensibilizar a população para que constituam e ou tomem parte em coletivos e instâncias colegiadas que visem o exercício da cidadania e a garantia do direito à saúde.
  42. 42. CONTROLE SOCIAL NO SUS Conferências de Saúde A Conferência de Saúde, deve ampliar a participação e as discussões da sociedade civil e do poder público visando contribuir, criticar e formular políticas públicas de saúde em consonância e anseios do âmbito municipal, estadual e federal. Desse processo devem participar por exemplo diversos segmentos da sociedade civil tipo: movimentos sociais, do campo, da cidade e da floresta; trabalhadores formais e informais, associações, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, setor empresarial, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa em saúde, ong’s, representantes do poder público federal, estadual e municipal.
  43. 43. ACÓRDÃO Nº 1660/2011 – TCU – 1º CÂMARA (TRATA DA COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE) Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Saúde para ciência e divulgação a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, e promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer emitido pela Secex/RS:
  44. 44. ACÓRDÃO Nº 1660/2011 – TCU – 1º CÂMARA 1. Processo TC-029.042/2009-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Conselho Estadual de Saúde/RS 1.2. Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RS (SECEX-RS) 1.4. Advogado constituído nos autos: não há. 1.5. Determinar:
  45. 45. ACÓRDÃO Nº 1660/2011 – TCU – 1º CÂMARA 1.5.1. ao Ministério da Saúde que: 1.5.1.1. estabeleça, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde e com os Conselhos Estaduais de saúde, mecanismos para identificação dos municípios que não cumprem as disposições da Lei nº 8.142/90 e Resolução/CNS nº 333/2003, no que diz respeito à composição dos Conselhos Municipais de Saúde, com vistas a viabilizar a aplicação das médias previstas no art. 4º da Lei nº 8.142/90;
  46. 46. ACÓRDÃO Nº 1660/2011 – TCU – 1º CÂMARA 1.5.1.2. abstenha-se de transferir valores aos entes da federação que não observam a paridade na composição do respectivo Conselho de Saúde, de forma a privilegiar as unidades que tenham compromisso com o efetivo controle social, consoante previsto nos incisos II e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.142/90, c/c a terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde;
  47. 47. ACÓRDÃO Nº 1660/2011 – TCU – 1º CÂMARA 1.5.2 à 4º SECEX que promova o monitoramento das medidas retromencionadas. Ata nº 8/2011 – Primeira Câmara Data da Sessão: 22/03/2011 - Ordinária
  48. 48. Lei Complementar 141 de 13/01/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.000 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União , Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080; e dá outras providencias de 19 de setembro de 1990 e 8.689 de 27 de julho de 1993 , que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providencias.
  49. 49. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Deliberação dos Conselhos de Saúde sobre as despesas com saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades que serão consideradas como ações e serviços de saúde na prestação de contas do respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal. LC 141, Art. 3º, Inciso VI Deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre a metodologia pactuada na CIT para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde. LC 141, Art. 17, § 1º
  50. 50. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Recebimento pelos Conselhos de Saúde de informação do Ministério da Saúde sobre os recursos previstos para transferência aos Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde e no termo de compromisso de gestão firmado entre os entes da Federação. LC 141, Art. 17, § 3º Deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre as normas do SUS pactuadas na CIT. LC 141, Art. 21, § único Deliberação dos Conselhos de Saúde sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde pelo respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal. LC 141, Art. 30, § 4º
  51. 51. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL O Gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá no mínimo as seguintes informações: I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações; III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada ........... LC 141, Art. 36 Os entes da Federação deverão encaminhar a Programação Anual dedo Plano Anual de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei Diretrizes orçamentária do exercício correspondente, à qual será dada divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. LC 141/2012, art.36, § 2º
  52. 52. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Avaliação da Gestão do SUS pelos respectivos Conselhos de Saúde e emissão de parecer conclusivo sobre o cumprimento dos dispositivos da LC 141/2012 quando da apreciação das contas anuais encaminhadas pelo respectivo gestor Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal. LC 141, Art. 36 (caput e § 1º, § 2º) Deliberação no Conselho Nacional de Saúde sobre o modelo padronizado dos Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e do modelo simplificado desses relatórios para os municípios com menos de 50 mil habitantes. LC 141, Art. 36 (§ 4º)
  53. 53. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Assessoramento ao Poder Legislativo de cada ente da Federação pelos respectivos Conselhos de Saúde, quando requisitados, no exercício da fiscalização do cumprimento dos dispositivos da LC 141/2012, especialmente, a elaboração e a execução do Plano de Saúde, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO, a aplicação dos recursos mínimos constitucionalmente estabelecidos, as transferências financeiras Fundo-a-Fundo, a aplicação de recursos vinculados e a destinação dos recursos oriundos da alienação e ativos vinculados ao SUS. LC 141, Art. 38 Recebimento pelos Conselhos de Saúde da informação do Ministérios da Saúde sobre o descumprimento dos dispositivos da LC 141/2012 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios LC 141, Art. 39, § 5º
  54. 54. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Avaliação pelos Conselhos de Saúde da repercussão da LC 141/2012 sobre as condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde da população e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação das indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. LC 141, Art. 41 Apreciação pelos Conselhos de Saúde dos indicadores propostos pelos gestores de saúde dos respectivos entes da Federação para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde e a implementação de processos de educação na saúde e na transferência de tecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônico de que trata o Art. 39. LC 141, Art. 43, § 1º
  55. 55. Lei Complementar 141/2012 Atribuições dos Conselhos de Saúde ATRIBUIÇÕES MARCO LEGAL Cobrança e participação dos Conselhos de Saúde na formulação do programa permanente de educação na saúde para qualificar a atuação dos conselheiros, especialmente usuários e trabalhadores, na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde. LC 141, Art. 44
  56. 56. ...concluindo: “ Digo: o real não está nem na saída, nem na chegada. Ele se dispõe para a gente é no meio da travessia.” Guimarães Rosa Obrigado!
  57. 57. COLEGIADOS REGIONAIS DE CONSELHOS DE SAÚDE Falaremos disso. Formação de Agentes para o Controle Social no SUS
  58. 58. COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
  59. 59. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando: a Lei Federal nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, e recuperação da saúde e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias; a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e outras providencias; - o Plano Diretor de Regionalização da Saúde do Estado de Minas Gerais (PDR);
  60. 60. OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO VI – Buscar a prática do planejamento integrado, observados os Planos Estadual e Municipal de Saúde, os Planos Diretores (PDR/PDI), as Programações Pactuadas Integradas (PPI), bem como outras normas pactuadas pelas Comissões Intergestoras Regionais - CIR e Comissões Intergestoras Regionais Ampliadas - CIRA’s e CIB/SUS-MG e devidamente aprovadas pelos Conselhos de Saúde. VII – Convocar a Plenária regional de Conselhos Municipais de Saúde semestralmente ou extraordinariamente quando assunto de relevância merecer tal ação. VIII – Quando o objeto de discussão compreender a circunscrição de mais de uma região, a proposta será encaminhada as respectivas coordenações dos Colegiados para análise, discussão, decisão e devida aprovação e deliberação pelos Conselhos Municipais de Saúde pertinentes. IX – Representar os interesses do Controle Social no SUS, principalmente junto ao Conselho
  61. 61. “ENQUANTO QUALQUER PESSOA, NA QUALIDADE DE CIDADÃO, NÃO PUDER RECEBER ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUANDO DELA NECESSITAR, O SISTEMA DE SAÚDE NÃO TERÁ CUMPRIDO SEU PAPEL E O ESTADO CONTINUARÁ EM DÉBITO COM A SOCIEDADE” MUITO OBRIGADO!
  62. 62. GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE
  63. 63. CONCEITO A Administração Pública é o exercício legal da função administrativa do Estado, que deve se pautar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em termos operacionais, a administração pública é atividade concreta e imediata de desempenho constante e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado para gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos.
  64. 64. PAPEL DE CADA GESTOR Federal Estadual Municipal
  65. 65. CONCEITOS Para efeito de compreensão das funções no Sistema Único de Saúde conceitua-se: GESTÃO: É a responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. GERÊNCIA: É a função de administrar uma unidade ou órgão de saúde (ambulatório, hospital, instituto, fundação, etc.) que se caracterizam como prestadores de serviços do SUS. Fonte: NOB/96
  66. 66. ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE GESTÃO E DE DECISÃO NO SUS ESFERA GESTOR COMISSÃO INTERGESTORES NACIONAL Ministério da Saúde Comissão Tripartite Conselho Nacional ESTADUAL Secretários Estaduais Comissão Intergestores Bipartite - CIB Conselho Estadual CIRA/CIR – Comissão Intergestora (Regional Colegiado Regional de CMS/ Conselho Municipal MUNICIPAL Secretários Municipais Ampliada ou Regional) COLEGIADO DELIBERATIVO
  67. 67. Gestão e Execução da Política Pública de Saúde É importante que o conselheiro compreenda o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil; a gestão do SUS e sua legislação, para o bom desempenho de suas funções.
  68. 68. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) • Conjunto de várias Sistema instituições. • Mesma doutrina e organização em todo país. Único Saúde • Conceito ampliado
  69. 69. AS POLITICAS PÚBLICAS Condicionam OS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAUDE Inclusão social Condições de emprego Moradia ... Educação Alimentação Renda e distribuição da renda SISTEMA DE SAÚDE
  70. 70. PRINCÍPIOS DO SUS • Universalização. • Integralidade. • Equidade. • Descentralização com Comando Único. • Regionalização / Hierarquização. • Participação popular.
  71. 71. NÍVEIS DE ATENÇÃO Região Região Ampliada Fonte: Adapatção de figura daSES/MG /Subsecretaria de Regulação MUNICÍPIO ATENÇÃO BÁSICA/PRIMÁRIA. Ex.:Eliminação da hanseníase, controle da tuberculose, Saúde da mulher, Saúde do idoso, Saúde bucal, Saúde Mental e Promoção da saúde REGIÃO ATENÇÃO SECUNDÁRIA Ex.: Rx contrastado, Ultrassonografia, Mamografia, Tomografia e também, conforme o porte da microrregião: - Terapia Renal Substitutiva; - UTI Neonatal. REGIÃO AMPLIADA ATENÇÃO TERCIÁRIA Ex.: Ressonância Magnética, Quimio e Radioterapia, Litotripsia, Cirurgia Cardíaca e Transplante.
  72. 72. Atenção Primária Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde das pessoas. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.
  73. 73. Fundamentos e Diretrizes • Primeiro contato: implica a acessibilidade e o uso de serviços para cada novo problema ou para os quais se procura atenção à saúde; • Longitudinalidade: existência do aporte regular de cuidados pela equipe de saúde e seu uso consistente ao longo do tempo, num ambiente de relação mútua de confiança e humanizada entre equipe de saúde, indivíduos e famílias; • Integralidade: conjunto de serviços que atendam às necessidades da população adscrita nos campos da promoção, da prevenção, da cura, do cuidado e da reabilitação;
  74. 74. DIREITOS • GRATUIDADE • Todas as ações e os serviços de saúde prestados pelo Poder Público ou por entidades conveniadas/contratadas são direito do cidadão, sendo proibida e ilegal qualquer cobrança (art. 43, lei 8080/90).
  75. 75. • Resolubilidade: significa que ela deve ser capacitada, cognitiva e tecnologicamente, para solucionar mais de 85% dos problemas de sua população; • Comunicação: centro de comunicação das redes de atenção à saúde, ordenar os fluxos e contrafluxos entre os diferentes componentes das redes; • Responsabilização: conhecimento e relacionamento íntimo, nos territórios sanitários, da população adscrita.
  76. 76. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica • Instituído pela Portaria 1654 de 15/08/2011 que tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde, estimulando a mudança efetiva do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e satisfação dos usuários.
  77. 77. Fases de Implantação do Programa 1. Adesão e contratualização 2. Desenvolvimento 3. Avaliação externa 4. Recontratualização
  78. 78. Compromissos das Equipes de Atenção Básica  Organizar o processo de trabalho;  Programar as atividades priorizando os indivíduos mais vulneráveis;  Desenvolver ações voltadas para o cuidado e a promoção da saúde;  Pactuar metas para a qualificação da Atenção Básica com a gestão municipal.
  79. 79. Compromissos dos Secretários Municipais de Saúde  Garantir a composição mínima da(s) Equipe(s) de Atenção Básica (EAB);  Garantir oferta mínima de ações de saúde para a população;  Aplicar os recursos em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica;  Realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das EAB.
  80. 80. Indicadores  Saúde da Criança  Saúde da Mulher  Controle de DM e HAS  Saúde Bucal  Produção geral  Tuberculose e Hanseníase  Saúde de Homem  Saúde Mental
  81. 81. Avaliação Externa Certificação de desempenho das Equipes de Atenção Básica e gestões municipais participantes do PMAQ por meio dos compromissos assumidos e monitoramento dos indicadores contratualizados e também pela verificação de um conjunto de padrões de qualidade no próprio local de atuação das equipes.
  82. 82. Saúde Mais Perto de Você – Acesso e Qualidade O PMAQ PROCURA INDUZIR PROCESSOS QUE AMPLIEM A CAPACIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL E DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA EM OFERTAREM SERVIÇOS QUE ASSEGUREM ACESSO E QUALIDADE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES CONCRETAS DA POPULAÇÃO, DIRECIONADAS À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM TODO O BRASIL.
  83. 83. Tudo isso deve ser de conhecimento e pactuação com o Conselho de Saúde, visto que os Conselheiros precisam legalmente avaliar a qualidade das ações e serviços de saúde ofertados a população de um modo geral.
  84. 84. REGIONALIZAÇÃO      A Regionalização constitui estratégia prioritária do SUS para garantir: o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais; promover a equidade e a integralidade da atenção; racionalizar os gastos e otimizar os recursos; forma de acesso a serviços que acompanham a complexidade requerida para o caso, além de proceder à divisão de níveis de atenção; potencializar o processo de descentralização.
  85. 85. REGIONALIZAÇÃO - DECRETO 7.508/2011 • O Decreto 7.508/2011 reafirma a regionalização como diretriz do SUS, determinando a constituição de um espaço permanente de pactuação e có-gestão solidária e cooperativa. • Traz também os Colegiados de gestão: Comissões Intergestoras Regionais (CIRs) e Comissão Intergestora Ampliada (CIRA). • O CESMG procurando se adequar a evolução de todo esse processo de regionalização, vem de forma institucional, criando os Colegiados Regionais de Conselhos Municipais de Saúde.
  86. 86. DA HIERARQUIZAÇÃO – DECRETO N 7.508/2011 Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Atenção Primária Atenção Secundária
  87. 87. DESAFIOS DA REGIONALIZAÇÃO • • • • • Promover a universalidade e a integralidade da atenção à saúde; Potencializar a solidariedade entre os gestores visando a integração entre os sistemas municipais; Elevar o nível de satisfação do usuário; Ampliar o espaço de participação do controle social; Buscar sempre um planejamento e financiamento adequado para as ações e serviços públicos de saúde.
  88. 88. PARA ENTENDER REGIONALIZAÇÃO: Para que os serviços de saúde pudessem ser executados com eficiência e eficácia, cada Estado se dividirá em partes menores a fim de que o planejamento fique mais preciso e a execução facilitada. Municípios Região de Saúde (CIR) Região Ampliada de Saúde – (CIRA) Estado CIB
  89. 89. PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO - PDR/MG A elaboração de um Plano Diretor de Regionalização de Saúde (PDR) estabelece uma base geográfica e populacional para cálculo das necessidades, da alocação de recursos e da descentralização programática e gerencial. 13 Regiões Ampliadas de Saúde 853 municípios 77 Regiões de Saúde Fonte: SES/MG - SUBREG
  90. 90. DESCENTRALIZAÇÃO É redistribuir o poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. No SUS a responsabilidade pela saúde deve ser DESCENTRALIZADA até o município, dotando-o de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer a função que lhe é pertinente. (Ver Termo de Compromisso de Gestão – TCG assinado e aprovado pelos CMS em 2007)
  91. 91. HISTÓRICO DO PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO (PDR/MG) • Iniciou em 2000, como proposta de organização e implementação de determinado “modelo de serviços assistenciais”. • Ocorreu em cumprimento às exigências da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS/01 de 2001, posteriormente, a de 2002. • Sua proposição inicial, anterior a NOAS de 2001, deu-se em função das diretrizes de organização e regionalização estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado de 1999/2002 e do “Modelo de Organização dos Serviços Assistenciais segundo Níveis Crescentes de Complexidade Tecnológicas” - aprovado pela CIB/MG, em 14/11/2000. Fonte: SES/MG
  92. 92. ALGUNS DOS CONCEITOS E CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS DO PDR/MG Economia de Escala: Numa curva de distribuição da freqüência de serviços e de gastos, os custos caem proporcionalmente ao aumento do número de atendimentos realizados. Isto, até o ponto em que os custos fixos se diluem gerando, para novas produções, novas fontes de gastos e queda da lucratividade alcançada. • Com maior número de atendimentos há maiores possibilidades de especialização, de melhoria nos índices de produtividade e, conseqüentemente, aumento da QUALIDADE. • A economia de escala alcançada deixa de existir a partir de determinado ponto de inflexão na curva de gastos. O mesmo se dá na curva da produção de serviços gerando perda de produtividade e queda da qualidade. Fonte: SES/MG – Documento 2003 a 2006
  93. 93. ALGUNS DOS CONCEITOS E CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS DO PDR/MG DOCUMENTOS 2003/2006 Economia de Escopo: Para garantir economia de escala a partir de determinado ponto de inflexão na curva de custos, deve-se promover a Economia de Escopo, ou seja, a maior utilização de determinados equipamentos, disponibilizando-os, num mesmo espaço ou localidade e em tempo integral, para diversas clínicas de especialidades médias ou serviços, evitando-se, assim, capacidade ociosa, deslocamento dos usuários ou duplicação de equipamentos de alto custo na mesma região assistencial. Fonte: SES/MG
  94. 94. ATENÇÃO BÁSICA OU PRIMÁRIA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO TER NO SEU TERRITÓRIO Portaria GM 2.448/2011: “caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades”. 853 municípios
  95. 95. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE REFLEXÃO NA GESTÃO DO SUS. A Lei Complementar n 141, 16/1/2012, reafirma que : • Os Conselhos de Saúde, entre outras ações (grifo CESMG), avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do Gestor da Saúde sobre a repercussão da execução da LC 141, nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde prestados à população e devendo encaminhar ao chefe do poder executivo as indicações para que sejam adotadas medidas corretivas necessárias.
  96. 96. Prestação de Contas pelo Gestor • Art. 31 – Os orgãos gestores de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, darão ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área de saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: I comprovação da cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; •II – Relatório de Gestão do SUS; •III- avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente federativo
  97. 97. BASE PARA CONSTITUIÇÃO DAS CIRAS E CIRS Região de Saúde – CIR (77) Região de Saúde – CIR (77) Região Ampliada de Saúde – CIRA (13) Exemplo: REGIÃO AMPLIADA MACRO (– SEDE MACRO) Sedes regionais 013 Regiões de Saúde 02CIRS 03- =3
  98. 98. INSTÂNCIAS COLEGIADAS DOS GESTORES DO SUS •Colegiado de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS •Conselho dos Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS •Colegiado de Secretários Municipais de Saúde – COSEMS •Comissão Intergestores Tripartite – CIT ( Reune o M. da Saúde/CONASS e CONASEMS) •Comissão Intergestores Regionais – CIRS ( Reune a SESMG e SMS’s) •Comissões Intergestores Ampliadas – CIRAS -Macro ( Reune a SESMG e SMS’s)
  99. 99. INSTÂNCIAS COLEGIADAS Comissão Intergestores Tripartite (CIT): é integrada por cinco representantes do Ministério da Saúde, cinco do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). O coordenador é indicado pelo Ministério da Saúde. Funciona desde 1994. Comissão Intergestores Bipartite (CIB): tem composição também paritária. É integrado por representação da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) ou órgão equivalente. O Secretário de Saúde da capital é membro nato. Funciona com comissões regionais.
  100. 100. INSTÂNCIAS COLEGIADAS As Comissões Intergestoras Bipartite foram reconhecidas pela Lei Federal 12.466 de 2011 e pelo Decreto 7.508/2011. Algumas atribuições da CIB): - decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão; - Definir diretrizes em âmbito estadual a respeito da organização de redes de atenção à saúde; - - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, para garantir a integralidade da atenção à saúde em seu território; - - pactuar responsabilidades de cada ente federativo nas redes de atenção à saúde implantadas, conforme o porte demografico e desenvolvimento econômico.
  101. 101. INSTÂNCIAS COLEGIADAS . Comissões Intergestoras Regionais: CIR e CIRA’S. Da mesma forma como as decisões acontecem na CIB-SUS/MG para todo o estado de Minas Gerais, as 77 regiões de saúde e as 13 regiões ampliadas de saúde se reúnem e tomam as decisões regionais nas CIR’s e nas CIRA’s, respectivamente. - Comissão Intergestores Regionais – CIR’s ( Reune a SESMG e SMS) - Comissões Intergestores Ampliadas – CIRA’s -Macro ( Reune a SESMG e SMS)
  102. 102. INSTÂNCIAS COLEGIADAS • Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS): órgão colegiado de representação dos Secretários Municipais em âmbito nacional. Congrega todos os municípios brasileiros. Sua finalidade é atuar em defesa do SUS. • Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS): entidade de direito privado que congrega os Secretários Estaduais – gestores oficiais das Secretarias de Estado de Saúde e do Distrito Federal. Funciona como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações entre seus membros.
  103. 103. • É uma entidade colegiada, sem fins lucrativos, com autonomia Colegiado financeira e Municipais de administrativa, dos Secretáriospatrimonial. saúde de Minas Gerais • Foi fundado em abril de 1991 com a finalidade de ser o elo entre os Secretários Municipais de Saúde e as esferas estadual e federal, bem como viabilizar cursos de atualização em saúde. • A entidade é constituída por instâncias deliberativas e executoras como a Diretoria Executiva (DE), o Conselho Fiscal, o Conselho de Representantes Regionais (CRR) e a Assembléia Geral. O COSEMSMG engloba ainda os COSEMS Regionais, que agrupam as 27 regionais de saúde do Estado. • O COSEMS MG tem por finalidades : lutar pela autonomia dos municípios , congregar os gestores dos serviços municipais de saúde, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros; participar das políticas de saúde à nível estadual; atuar de todas as formas para que a saúde das populações dos municípios mineiros seja a melhor possível. Fonte: Site do COSEMS/MG
  104. 104. COSEMS REGIONAIS
  105. 105. LEGISLAÇÃO SUS CF 196 a 200 Lei Complementar n° 141/2012 Lei n° 8.080/90 Decreto n° 7.508/2011 Lei n° 8.142/90
  106. 106. DECRETO N 7.508 de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providencias.
  107. 107. PLANEJAMENTO DA SAÚDE DECRETO N 7.508/2011 Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. 1o O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. 2o A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde.
  108. 108. PLANEJAMENTO DA SAÚDE DECRETO N 7.508/2011 3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Obs.: Lembrando que: no artigo 30 da Lei Complementar 141/2012 em seu parágrafo 4º diz: Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimentos de prioridades
  109. 109. DECRETO N 7.508 / 2011 Capítulo I – Das disposições preliminares - ( Art. 1º e Art. 2º) Capítulo II – Da Organização do SUS - ( Art. 3º ao Art. 14 ) Seção I – Das Regiões de Saúde Seção II – Da hierarquização Capítulo III - Do Planejamento da Saúde - ( Art. 15 ao Art. 19) Capítulo IV – Da Assistência à Saúde - ( Art. 20 a Art. 29 ) Seção I – Da RENASES Seção II – Da RENAME Capítulo V – Da Articulação Interfederativa - ( Art. 30 ao Art. 41) Seção I – Das Comissões Intergestores Seção II – Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Capítulo VI – Das disposições finais - (Art. 42 ao Art. 45) Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  110. 110. REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE • São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado (Ministério da Saúde, 2010 – Portaria 4.279, de 30/12/2010). Fonte: Ministério da Saúde, 2010
  111. 111. REGIÕES DE SAÚDE • Regiões de Saúde - o espaço geográfico contínuo constituído por aglomerado de municípios com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde e serão referência para a transferência de recursos entre os entes federativos; • A Rede de Atenção à Saúde, como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores – Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde ou em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  112. 112. REGIÕES DE SAÚDE: RESOLUÇÃO CIT Nº 01/2011 Objetivos das Regiões de Saúde •Atenção Básica •Vigilância em Saúde •Atenção Psicossocial •Urgência-Emergência •Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar Garantir o acesso resolutivo, em tempo oportuno e com qualidade, às ações e serviços de saúde de promoção, proteção e recuperação, organizados em rede de atenção à saúde, assegurando um padrão de integralidade; Efetivar o processo de descentralização de ações e serviços de um ente da Federação para outro, com responsabilização compartilhada, favorecendo a ação solidária e cooperativa entre os gestores, impedindo a duplicação de meios para atingir as mesmas finalidades; Comissão Intergestores Regional (CIR) Fonte: Ministério da Saúde - CIT/2011 Buscar a racionalidade dos gastos, a otimização de recursos e eficiência na rede de atenção à saúde, por meio da conjugação interfederativa de recursos financeiros entre outros, de modo a reduzir as desigualdades locais e regionais.
  113. 113. REGIÕES DE SAÚDE Aglomerado de municípios limítrofes • RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES (COAP) UNICIDADE AO TERRITÓRIO ESCALA PARA CONFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE ROL DE AÇÕES E SERVIÇOS QUE SERÃO OFERTADOS (RENASES e RENAME) A POPULAÇÃO USUÁRIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS (Perfil demográfico/perfil epidemiológico) LIMITES GEOGRÁFICOS IDENTIDADE CULTURAL, SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA • REDE DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE • FLUXOS POPULACIONAIS NO TERRITÓRIO COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO AÇÕES de Atenção básica, Vigilância em Saúde, Atenção psicossocial, Urgência e Emergência, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE RESOLUTIVIDADE → INTEGRALIDADE Contrato Organizativo de Ação Pública Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  114. 114. CONTRATO ORGANIZATIVODA AÇÃO PÚBLICADA SAÚDE – COAP (REGIÕES DE SAÚDE – Decreto 7.508/2011) – (COAP – Resolução CIT nº 02/2011) REGIÕES DE SAÚDE RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES (COAP) PALNO REGIONAL DE SAÚDE UNICIDADE AO TERRITÓRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE CONFERÊNCIAS DE SAÚDE • CONTROLE SOCIAL NO SUS • CONSELHOS DE SAÚDE Colegiados Regionais de Conselhos municipais de Saúde O CONSELHOS DE SAÚDE PRECISAM ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO COAP AÇÕES de :Atenção básica, Vigilância em Saúde, Atenção psicossocial, Urgência e Emergência, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE EM BASE REGIONAL RESOLUTIVIDADE → INTEGRALIDADE COAP Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  115. 115. PLANEJAMENTO DA SAÚDE: INSTRUMENTOS DE GESTÃO O Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, Relatório Quadrimestral e o Relatório de Gestão, mais do que exigências formais, são instrumentos fundamentais ao processo de construção do SUS. A importância desses instrumentos é reforçada na seguinte legislação: • Lei Nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. • Lei Nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e outras providências. • Lei Complementar 141/2012 – Dispõe no seu artigo 36 – O gestor do SUS em cada ente da federação, elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior ........ ( Incisos e parágrafos da lei)
  116. 116. PLANEJAMENTO DA SAÚDE DECRETO N 7.508/2011 Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. Fonte: Decreto N 7.508/2011
  117. 117. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Plano de Saúde (PS) Programação Anual de Saúde (PAS) Relatório Anual de Gestão (RAG)
  118. 118. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O PLANO DE SAÚDE (aprovados nos Conselhos de Saúde) •Identificação. •Apresentação. •Caracterização. •Análise da Situação de Saúde – Diagnóstico Epidemiológico •Objetivos, prioridades e estratégias.
  119. 119. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O RELATÓRIO DE GESTÃO (aprovados nos Conselhos de Saúde) •Identificação. •Apresentação do município. •Análise do Plano de Saúde. •Análise da Execução.
  120. 120. Instrumento: Descrição: Fluxos: Elaboração: Referências: RELATÓRIO DE GESTÃO Correlação entre as metas, os resultados e a aplicação de recursos. Ascendente: a) Gestores Municipais. b) Gestores Estaduais. c) Gestores Federal e correspondentes. d) Conselhos e Comissões Intergestores. Anual a partir da matriz de informações constituídas pelo Plano Anual de Saúde / Programação Anual. Plano Estadual / Programação Anual. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO •Articulação entre os diversos instrumentos; • Vinculação dos instrumentos com o processo de elaboração da proposta orçamentária; • Definição precisa das instâncias, dos fluxos, dos prazos e das responsabilidades em cada etapa e nível do processo; • Circulação das informações entre as três esferas de gestão do SUS.
  121. 121. REFERÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE SAÚDE. • Plano Mineiro de Desenvolvimento • Plano Plurianual de Ação Governamental • Plano Estadual de Saúde • Programação Estadual de Saúde • Manual para Gestor Municipal de Saúde • Plano Nacional de Saúde
  122. 122. DECRETO N 7.508/2011 MUDANÇAS PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA (PPI) PROGRAMAÇÃO GERAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (PGASS)
  123. 123. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - PPI Visa à definição da programação das ações de saúde de média e alta complexidade em um dado território município, regional e da região ampliada, a partir de critérios e parâmetros técnicos, condizentes com fundamentos e princípios constitucionais e éticos.
  124. 124. FLUXO DE PROGRAMAÇÃO, CONTROLE E REGULAÇÃO DA PPI Base populacional I Fluxo populacional I Teto Macrolocado Parâmetros MAC Processo de negociação entre gestores CNES + Contrato Capacidade Instalada PPI Tetos Municipais (MAC) Garantia do acesso Acompanhamento/Execução (SES/COSEMS) Central de Regulação Avaliação Controle Teto/Produção Regulação de Assistência Auditoria (Tempo Real)
  125. 125. RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (RENASES) Portaria nº 841, de 02 de maio de 2012 Art. 7º Os regramentos do SUS no tocante ao acesso e aos critérios de referenciamento na Rede de Atenção à Saúde, correspondentes a cada ação ou serviço de saúde, são expressos na (RENASES) de acordo com as seguintes codificações: CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 2 3 4 5 6 Ação ou serviço com acesso livre para o usuário, sem exigência de qualquer tipo de encaminhamento ou mecanismo de regulação de acesso; considerados portas de entrada do SUS, conforme definido no artigo 9º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Ação ou serviço com acesso mediante encaminhamento de serviço próprio do SUS - EX: Exames Laboratoriais Ação ou serviço com acesso mediante autorização prévia de dispositivo de regulação – EX: Atendimento Pré Hospitalar Urg. Atendimento Amb. Especializado Ação ou serviço com exigência de habilitação pelo gestor EX: Métodos Diagnóstico Diversos (TOMO,ANGIO,CARD etc...) Ação ou serviço com indicação e autorização prevista em protocolo clínico ou diretriz terapêutica nacional EX: - TRS, QUIMIO) Ação ou serviço voltado para a saúde coletiva, com intervenções individuais, em grupo e na regulação e controle de produtos e serviços, no campo da vigilância sanitária, epidemiológica ou ambiental, regidas por normas específicas EX: Ações de Vigilâncias. Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  126. 126. RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (RENASES) Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  127. 127. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) Diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS; Medicamentos essenciais são aqueles definidos pelo SUS para garantir o acesso do usuário ao tratamento medicamentoso. A RENAME está estruturada do seguinte modo: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  128. 128. ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA: DECRETO N 7.508/2011 Art. 30 - As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) pactuarão: A organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Fonte: Ministério da Saúde/Decreto N 7.508/2011
  129. 129. ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA: RESOLUÇÃO N 01/2011 Art. 6º, item F – A CIR pactuará as responsabilidades individuais e solidárias de cada ente federativo na Região de Saúde, a serem incluídas no COAP, definidas a partir da Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro (semelhante ao Art. 32, item IV, do Decreto). Fonte: Ministério da Saúde
  130. 130. CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE (COAP) • Resolução n 03, de 3/1/2012, dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP). • Estrutura do COAP: Fonte: Ministério da Saúde, 2012
  131. 131. 3 – ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE
  132. 132. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal: artigos 165 a 169 sob o título “Dos Orçamentos” Constituição Estadual: artigos 153 a 164 sob o título “Dos Orçamentos” Lei Orgânica Municipal: particular de cada município
  133. 133. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 4.320/1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  134. 134. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Planos de Saúde (Federal, Estadual, Municipal) PPA – Plano Plurianual de Ação LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual
  135. 135. PPA – Plano Plurianual É um planejamento de médio prazo que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. No primeiro ano de mandato do governante (Presidente da República, Governador ou Prefeito) é preciso elaborar, discutir e aprovar o PPA, com encaminhamento ao poder Legislativo até 31/08, do ano em curso. O PPA define as linhas mestres de governabilidade. Por exemplo, em 2007, o presidente e os governadores eleitos em 2006 elaboraram o PPA para o período de 2008 a 2011. Em 2009, os prefeitos eleitos em 2008 elaboraram o PPA que vai vigorar entre 2010 e 2013.
  136. 136. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias É lei anual em que os governos federal, estadual e municipal estabelecem as prioridades e metas gerais da administração pública – para o ano seguinte. Ano a ano, a LDO espelha programas e ações já previstos no Plano Plurianual dos três governos. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
  137. 137. LOA – Lei Orçamentária Anual Saúde Conterá a discriminação da receita (arrecadação) e despesa (gastos), de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Correspondência entre as Leis Orçamentárias Municípios LDO 2010 PPA 2010-2013 LOA 2010 LDO 2011 LOA 2011 LDO 2012 LOA 2012 LDO 2013 LOA 2013
  138. 138. Para ENTENDER onde os recursos são aplicados, o Conselheiro deve ter em MENTE: conhecimento da população de seu Município, Estado e condições de atendimento (capacidade instalada), nas Regiões e Regiões Amplliadas no tocante à assistência à saúde (Básica, MAC, ambul. e hospit) Todos os dados da população, das ações e serviços públicos de saúde constam do CADERNO DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE de seu município no DATASUS (www.datasus.gov.br). A leitura e interpretação dos dados em muito ajudará o Conselheiro Municipal no desempenho de sua nobre missão. O Conselheiro de Saúde deverá receber do Gestor do SUS, cópia da Programação Anual de Saúde e da Lei Orçamentária Anual.
  139. 139. Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único) OS CIDADÃOS através dos impostos e contribuições sociais pagos •COFINS •Contr. Sobre o Lucro Líq. das Empresas • Recursos do Orçamento da seguridade social *Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social*
  140. 140. Lei 8080/90 Art. 31. “O orçamento da seguridade social destinará ao SUS ..... os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
  141. 141. ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é uma lei de iniciativa do poder executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir; terá como base o plano plurianual e será elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a fixação da despesa.
  142. 142. AS FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento público tem múltiplas funções ou instrumentalidades que ampliam o conceito de orçamento público. As principais dimensões do orçamento são: 1. POLÍTICA: um espaço de luta (ou cooperação) entre os vários interesses que gravitam em torno do sistema político; 2. DE PLANEJAMENTO: quando orienta a ação ao detalhar ações, fixar metas concretas e seus custos, definir responsáveis pela execução
  143. 143. RECEITA ORÇAMENTÁRIA As receitas correspondem a todos os recursos que entram nos cofres públicos por meio de contribuições, impostos pagos pela sociedade, empréstimos e outras fontes. No Orçamento Anual (LOA), em função do PPA, LDO e LOA, todos os níveis de gestão devem distribuir e administrar as verbas nas ações e sub-ações da saúde.
  144. 144. RECURSOS PÚBLICOS • Para que o Estado funcione é necessário que arrecade receitas. • Essas receitas, na medida em que possibilitam a realização de programas, projetos e ações do Estado, se transformam em despesas. • Para que esse processo seja eficaz, é preciso planejar antecipadamente, a fim de que não se estimem receitas abaixo das despesas e nem se arrecade além do necessário, causando sacrifícios à sociedade.
  145. 145. RECEITA ORÇAMENTÁRIA Lei 4320 – 17/03/1964 • Receitas Correntes • Receitas de Capital Entrada de verba para o Consumo (gastos). Recebimento de Dívidas convertidas em Investimentos.
  146. 146. RECEITAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI – Imposto de Transferência de Bens Imóveis ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza EC - 29/2000
  147. 147. Planejamento e Orçamento no SUS (Art.36 a 38): São ascendentes tendo como base o município Precisam adequar as necessidades aos recursos financeiros disponíveis Necessidades x Recursos Financeiros Plano de saúde em cada esfera O Conselho Nacional de Saúde dita as diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde em cada esfera (características epidemiológicas/organização dos serviços na jurisdição) Subvenções e auxílios á entidades prestadoras de serviço de saúde , com fins lucrativos, NÃO SÃO PERMITIDOS
  148. 148. TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA – Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPI – Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados E outros. EC - 29/2000
  149. 149. TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO FPM – Fundo de Participação dos Municípios → Resultado da arrecadação de impostos federais pertencentes proporcionalmente aos municípios ITR – Imposto Territorial Rural LC – Lei Complementar 87/96 - Lei KANDIR → Diz respeito à compensação de perdas referentes a isenções de impostos de exportação E outros impostos. EC - 29/2000
  150. 150. INSTRUMENTOS DA GESTÃO FINANCEIRA  Recursos Vinculados à Saúde → Transferências fundo a fundo (FNS para o FMS);  Programas Municipal de Saúde → Programas integrantes da LOA;  Suplementações do Orçamento → Por ocasião de aumentos de arrecadações de impostos;  Restos a Pagar → Despesas empenhadas no ano anterior e não pagas até 31 de dezembro. No caso de haver cancelamentos relativos às despesas do ano anterior; estes valores somam-se (como direito) às receitas do ano corrente.
  151. 151. Gestão Financeira do SUS Assistência Social Orçamento da seguridade Social Previdência Social Saúde CNS Fundo Nacional de saúde CES Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde CMS
  152. 152. 1. Contextualização da Política de Saúde - Processo de Planejamento Integrado – (Governamental e Intergovernamental)
  153. 153. 2.Ciclo Orçamentário e Política de Saúde Política Fiscal Política de Saúde • • • • PPA (Plano Plurianual) LDO (Lei de Diretrizes Orçam.) LOA (Lei Orçamentária Anual) Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária (LRF) • Plano de Saúde • Programação Anual de Saúde • Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas • Relatório Anual de Gestão (RAG)
  154. 154. Até 29/3 Elaboração pelo Gestor de Saúde: RAG(ano anterior); PAS(ano seguinte); Diretrizes para as prioridades da saúde no PLDO (ano seguinte), Revisão do PPA. 30/3 Envio pelo Gestor de Saúde para análise e deliberação do Conselho de Saúde (art.36, §§1º;2º): RAG (ano anterior); PAS(ano seguinte); Diretrizes para as prioridades da saúde no PLDO (ano seguinte); PLDO – saúde (ano seguinte); Revisão do PPA/PS.
  155. 155. 01 a 10/4 Conselho de Saúde analisa e aprova: Diretrizes para as prioridades da saúde no PLDO (ano seguinte) (art.36, 2º); PLDO - saúde (ano seguinte); Revisão do PPA/PS. 11 a 30/4 Gestor de Saúde: Incorpora o que foi aprovado pelo Conselho de Saúde no capítulo saúde do PLDO (ano seguinte) e envia para as áreas de planejamento, fazenda ou finanças, que consolidarão a versão final do projeto para envio ao Poder Legislativo, bem como do eventual Projeto de Lei de Revisão do PPA.
  156. 156. Prestação de Contas pelo Gestor • “Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: • I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; • II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; • III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação”.
  157. 157. Portaria 204/GM de 29/01/2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Embasada pelas leis: 8080 e 8142 /90.  Decretos: 1232/94 e 1651/95.  Portarias: 399/GM e 699/GM de 2006. 
  158. 158. ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIA • • • • Funções Subfunções Programas Ações Port. 204 / 2007 • • • • ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Atenção Básica, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Vigilância em saúde Assist. Farmacêutica Gestão do SUS.
  159. 159. NOVA REGULAMENTAÇÃO PORTARIA 204/GM – 29/01/2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Art. 4º - Estabelece os blocos de financiamento: I – Atenção Básica;(art.9º) II – Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar; (art. 13º e 14º) III – Vigilância em Saúde; (art. 18º) IV – Assistência Farmacêutica; (art. 24º) V – Gestão do SUS. (art. 28º, 29º, 30º)
  160. 160. NOVA REGULAMENTAÇÃO – Port. 204 BLOCO DE GESTÃO DO SUS Art. 30. O componente para a qualificação da gestão do SUS apoiará: I - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; II - Planejamento e Orçamento; III - Programação; IV - Regionalização; V - Gestão do Trabalho; VI - Educação em Saúde; VII - Incentivo à Participação do Controle Social; VIII - Informação e informática em saúde; IX - Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e X - Outros que vierem a ser instituídos (atos normativos).
  161. 161. SIOPS Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos da Saúde O SIOPS é um sistema que permite, via internet, organizar e executar a coleta, o processamento, o armazenamento e a disseminação de informações relacionadas a receitas totais e despesas com ações e serviços de saúde das três esferas de governo. site: www.datasus.gov.br/siops
  162. 162. ORÇAMENTO QUANTO? QUANDO? ONDE? FINANCIAMENTO DA SAÚDE COMO? PARA QUE?
  163. 163. 4 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL
  164. 164. PLANEJAMENTO PRIORIDADES DEMANDAS DIREITOS
  165. 165. 4 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL
  166. 166. HISTÓRIA ECONOMIA PODER CULTURA FAZER … AGIR … …E DAÍ?
  167. 167. Planificação Popular PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL
  168. 168. SOCIEDADE ORGANIZADA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
  169. 169. QUEM ONDE COMO QUANTO ?
  170. 170. SOCIEDADE ORGANIZADA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
  171. 171. CONCEITOS BÁSICOS PLANEJAMENTO:  Problema  Situação  Poder  Triângulo de Governabilidade
  172. 172. GOVERNABILIDADE QUERER SABER PODER
  173. 173. CONCEITO DE PODER O Poder está relacionado com a ação: “capacidade de fazer ou de influir sobre o que os outros fazem” O poder é uma relação social, referido aos projetos das diversas forças sociais em conflito O poder é produto de uma acumulação social, pode ser acumulado/desacumulado no processo de produção de fatos
  174. 174. ENXERGANDO A REALIDADE DADOS INFORMAÇÕES
  175. 175. ?
  176. 176. O TRIÂNGULO DE GOVERNO (Triângulo de Matus) Projeto de Governo (Propostas de Ação) P Governabilidade (Capital Político, possibilidades de ação.) G C Capacidade de Governo (Competência para gerar ações Capital Intelectual + Experiência)
  177. 177. O TRIÂNGULO DE GOVERNO (Triângulo de Matus) FUNDAMENTOS DO ENFOQUE SITUACIONAL Planeja quem governa. O Planejamento: - Refere-se ao presente; - Exige um cálculo situacional; - Refere-se a oportunidades e problemas; - É inseparável da gerência; - É necessariamente política. - PES PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL
  178. 178. CONCEITO DE PLANEJAMENTO É um cálculo que precede e preside a ação. Não é uma reflexão comum, é um cálculo situacional e sistemático Que envolve as Multiplas dimensões da realidade.
  179. 179. FUNDAMENTOS DO ENFOQUE SITUACIONAL Planeja quem governa. O Planejamento: - Refere-se ao presente; - Exige um cálculo situacional; - Refere-se a oportunidades e problemas; - É inseparável da gerência; - É necessariamente política.
  180. 180. PLANEJAMENTO EM SAÚDE SUS “O processo de planejamento de saúde no SUS, será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em Planos de Saúde dos municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. Fonte: capítulo III – do planejamento e orçamento – art.36 da Lei Federal 8.080/90
  181. 181. PLANEJAMENTO EM SAÚDE SUS “De acordo com as leis orgânicas de saúde o planejamento das ações e serviços de saúde no SUS, é obrigatório. É de competência do município, planejar organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde Fonte: Art. 15 – 8.080/90
  182. 182. Alice no País das Maravilhas Alice - Poderia me dizer, por favor, qual é o caminho para sair daqui? Gato - Isso depende muito do lugar para onde você quer ir. Alice - Não me importa muito onde. Gato - Nesse caso, não importa por qual caminho você vá." Esse pequeno diálogo, que faz parte do livro Alice no País das Maravilhas, ocorre entre Alice e o Gato, quando ela se encontra numa encruzilhada, sem saber ao certo para onde ir.
  183. 183. O DIÁLOGO ANTERIOR SINTETIZA A ESSÊNCIA DO PLANEJAMENTO (deixar-se ir sem saber, ao acaso, ou, determinar aonde se quer chegar). O planejamento serve, exatamente, para determinar onde queremos chegar, para onde queremos ir e, tomar as decisões que acreditamos nos levar ao ponto desejado (objetivo).
  184. 184. PLANEJAMENTO Quando nos perguntamos: Estamos caminhando para onde queremos? Fazemos o necessário para atingir nossos objetivos? Estamos começando a debater o PLANEJAMENTO A grande questão consiste em saber se somos arrastados pelo ritmo dos acontecimentos do dia-a-dia, como a força da correnteza de um rio, ou se sabemos onde chegar e concentramos nossas forças em uma direção definida
  185. 185. Perguntamos? POR QUE PRECISAMOS PLANEJAR? Vamos refletir: todos nós planejamos? Vamos pensar na nossa vida pessoal Exemplos: mudar de emprego, fazer uma viagem, realizar uma festa, comprar uma geladeira, fazer um curso, etc...
  186. 186. Podemos percebemos que é impossível alcançar esses desejos sem pensar COMO FAZER PARA CHEGAR LÁ? PARA CONSEGUIR REALIZAR ESSES DESEJOS Impossível não planejar.
  187. 187. Planejamento Estratégico Situacional
  188. 188. INTRODUÇÃO O planejamento serve exatamente para isto: determinar aonde se quer chegar (para onde queremos conduzir um sistema) e tomar as decisões pertinentes que, acreditamos, nos levarão ao ponto desejado. Ao mesmo tempo reducionista e abrangente. O QUE É PLANEJAMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO? A maior autonomia vem acompanhada de uma maior responsabilização. Pior do que planos centralizados e opressores é a ausência de planos. Se a prática anterior não for substituída por um processo de planejamento local e participativo, cairemos numa situação de anarquia administrativa extremamente perigosa, em que as palavras de ordem passariam a ser "apagar os incêndios", "atender à demanda urgente", "gerar consultas”. O poder local assume o papel pró-ativo.
  189. 189. O QUE É O PLANO? O plano é um dos produtos de um amplo processo de análises e acordos; ele documenta e enuncia as conclusões desses acordos, indicando para onde queremos conduzir o sistema e como pretendemos agir para que nossas metas sejam alcançadas. O plano deve ser permanentemente revisado (vida passageira) para se manter atual.
  190. 190. CONCEITO DE PLANEJAMENTO O verdadeiro planejamento não é uma lista de desejos ou boas intenções. Ele deve enunciar objetivos factíveis e alcançáveis, caso contrário perderá a credibilidade. Planejar exige a ousadia de visualizar um futuro melhor, mas não é simplesmente "sonhar grande". Exige maturidade para se acomodar às restrições impostas pelo ambiente ou pelo grau de desenvolvimento da organização. Além disso, o planejamento obriga a selecionar as ações concretas necessárias para alcançar o objetivo desejado.
  191. 191. CONCEITO DE PLANEJAMENTO O planejamento é a ferramenta que nos possibilita alcançar um ponto desejado no futuro, atravessando um caminho desconhecido entre o presente e o momento almejado. No setor da saúde, o planejamento é o instrumento que permite melhorar o desempenho, otimizar a produção e elevar a eficácia e eficiência dos sistemas no desenvolvimento das funções de proteção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde.
  192. 192. O PLANEJAMENTO DEVE SER Na administração (União, Estado ou Município), além da equipe dirigente da Secretaria da Saúde, pode envolver uma variada composição de atores sociais, representando a administração municipal, o governo estadual, o conselho local de saúde, outros representantes da sociedade civil e representantes dos prestadores de serviços de saúde. É um processo político de busca dos pontos comuns das distintas visões de futuro e de acordos sobre as estratégias para alcançá-los. O PLANEJAMENTO (QUESTIONAR– RESPONDER) Adotado como prática social, envolvendo uma ampla gama de atores da sociedade civil, o planejamento participativo exerce um forte poder de aglutinação de pessoas e grupos, os quais passam a compreender e conviver com os anseios dos outros atores sociais.
  193. 193. CONCEITO DE PROBLEMA Distância entre O que é e O que deveria ser Pode ser considerado um obstáculo que dificulta a mudança da situação existente para a situação desejada. Problema é o que impede o ator de atingir seus objetivos, que é mudar a realidade.
  194. 194. CLASSIFICAÇÃO DE PROBLEMA Quanto à Complexidade •Bem estruturados: (são mais simples em virtude de terem causas conhecidas e soluções geralmente consensuais); •Quase-estruturados/ Mal-estruturados: (são mais complexos, geralmente têm muitas causas, nem sempre fáceis de todas serem identificadas, e nem sempre têm propostas consensuais para sua solução). Quanto à Posição na Organização • Intermediários (são os vividos no cotidiano da organização e que causam interferência na qualidade final dos produtos ou dos serviços prestados); •Finais ou Terminais (são os vividos diretamente pelos clientes ou usuários da organização).
  195. 195. O CONCEITO DE SITUAÇÃO Conjunto de Problemas, desde a perspectiva dos atores sociais interessados em intervir sobre uma determinada realidade Elementos: • Identificação de problemas; • Situação inicial e objetiva; • Visualizar trajetórias de situações; • Reconhecer os atores sociais envolvidos; • Análise de situação; • Elaboração de fluxograma situacional;
  196. 196. CONCEITO DE PODER O Poder está relacionado com a ação: “capacidade de fazer ou de influir sobre o que os outros fazem”. O poder é uma relação social, referido aos projetos das diversas forças sociais em conflito. O poder é produto de uma acumulação social, pode ser acumulado/desacumulado no processo de produção de fatos.
  197. 197. PLANEJAMENTO ORIENTADO POR PROJETOS •Análise dos problemas; •Análise dos objetivos; •Elaboração da matriz de planejamento por projeto (Objetivos específicos, produtos, resultados, atividades, tarefas, responsáveis, prazos, indicadores de acompanhamento e avaliação) Análise da participação dos grupos envolvidos;
  198. 198. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO-SITUACIONAL CARLOS MATUS & MARIO TESTA MOMENTO EXPLICATIVO MOMENTO NORMATIVO MOMENTO ESTRATÉGICO MOMENTO TÁTICO-OPERACIONAL
  199. 199. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO-SITUACIONAL CARLOS MATUS & MARIO TESTA MOMENTO EXPLICATIVO PROBLEMAS IDENTIFICAÇÃO SELEÇÃO EXPLICAÇÃO
  200. 200. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO-SITUACIONAL CARLOS MATUS & MARIO TESTA MOMENTO NORMATIVO PROPOSTA OPERAÇÕES DIRECIONADAS SITUAÇÃO OBJETIVO CENÁRIOS
  201. 201. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO-SITUACIONAL CARLOS MATUS & MARIO TESTA MOMENTO ESTRATÉGICO VIABILIDADE DIMENSÕES: ECONÔMICA POLÍTICA ORGANIZATIVA
  202. 202. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO-SITUACIONAL CARLOS MATUS & MARIO TESTA MOMENTO TÁTICO-OPERACIONAL O “FAZER” PLANEJAMENTO & GESTÃO “ATOS DE FALA” X MUDANÇAS” ANALISE & DESENHO DE ESTRATEGIAS ESTRUTURAÇÃO DE SISTEMA DE DIREÇÃO GRUPOS COLEGIADOS
  203. 203. MANUAL DE PLANEJAMENTO POPULAR •Seleção dos problemas do Plano •Identificação do ator que explica •Identificação de outros atores •Formulação de objetivos •Identificação dos nós críticos •Desenho de operações •Identificação da demanda de outros atores •Avaliação das condições de execução •Orçamentação •Previsão de “eventos surpresas” •Cronograma •Estabelecimento do sistema de acompanhamento e avaliação
  204. 204. PLANEJAMENTO QUEM ONDE COMO QUANDO ? OS QUATRO MOMENTOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL Explicativo: o que é, o que tende a ser? (Análise da situação inicial)  Normativo: o que deve ser? (Desenho da Situação-Objetivo, Programa Direcional) Estratégico: o que fazer? Com quem? Como? Para que? (Análise de viabilidade) Tático-operacional: fazendo... (Condução do processo de operacionalização dos módulos do Plano)
  205. 205. MOMENTO EXPLICATIVO Substitui o antigo “diagnóstico” e é a Análise do Ator que planeja (limites e potencialidades, ambiente interno e externo), identificação e seleção de problemas estratégicos, montar os Fluxos de explicação dos problemas com as cadeias causais respectivas, seleção das causas fundamentais – chamadas de Nós Críticos como centros práticos de ação, construção da Árvore de Resultados a partir de uma SituaçãoObjetivo definida pelo grupo. Problemas Conhecer a Situação Atual Diversos atores sociais Explicações diversas sobre os problemas
  206. 206. MOMENTO NORMATIVO Desenhar ações ou projetos concretos sobre cada “Nó Crítico” – as chamadas Operações do Plano, definir para cada Operação necessária os recursos necessários, os produtos esperados e os resultados previstos, construir cenários possíveis onde o plano será executado, analisar a trajetória do conjunto das operações em cada cenários e – a partir disto – tentar diminuir a vulnerabilidade do Plano. Soluções para os problemas Elaboração de Propostas Diversos atores sociais Proposta de Solução
  207. 207. MOMENTO ESTRATÉGICO Analisar os Atores Sociais envolvidos no Plano, seus interesses, motivações e poder em cada uma das Operações previstas e cenários imaginados, definir a melhor estratégia possível para cada trajetória traçada, estabelecer um programa direcional para o plano, construir viabilidade estratégica para atingir a Situação-Objetivo. Proposta de solução Construção de viabilidades Diversos atores sociais Formulação de Estratégias para Alcançar os objetivos Plano
  208. 208. MOMENTO TÁTICO-OPERACIONAL – O FAZER É o sistema de gestão que debate sobre as formas organizativas, a cultura organizacional e o modus operandi da organização de modo a garantir a execução do plano. Neste momento devem ser encaminhados os seguintes temas: funcionamento da agenda da direção, sistema de prestação de contas, participação dos envolvidos, gerenciamento do cotidiano, sala de situações e análise sistemática da conjuntura. Execução do Plano Acompanhamento do plano Diversos atores sociais Avaliação do Plano
  209. 209. PASSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO Passo 1 – Definir quem vai planejar A proposta é que os membros da equipe de trabalho sejam atores ativos no processo de elaboração do planejamento. Passo 2 – Identificação e Seleção dos Problemas a serem superados •Feita mediante a avaliação dos resultados insatisfatórios que se observam na realidade. •Esses são percebidos a partir do não-cumprimento ou divergência em relação a normas ou padrões considerados válidos pelo senso comum e que são passíveis de intervenção no sentido de sua modificação, no âmbito de ação do ator. •Deve ser participativo, devem ser emitidas as opiniões dos membros do grupo sobre o problema; •Devem ser redigidas de maneira clara, de forma que seja entendida pelos outros grupos. Passo 2.1 – Agrupamento dos Problemas •Ordenar a bagunça; • Os problemas devem ser ordenados por similaridade.
  210. 210. PASSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO Passo 2.2 – Seleção dos Problemas Principais •Ordenar por prioridade; •Alguns problemas são secundários aos principais, e podem ajudar a explicá-lo. Passo 2.3 – Priorizar um Problema •O problema deve ser considerado sob a perspectiva do grupo. INSTRUMENTOS PARA PLANEJAMENTO NA SAÚDE •Plano Plurianual (PPA) •Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) •Lei de Orçamento Anual (LOA) •Plano de Saúde – (municipal/Estadual/Federal) •Programação Anual de Saúde •Relatório Anual de Saúde
  211. 211. PARA QUE O PLANEJAMENTO TENHA IMPACTO É NECESSÁRIO QUE: •A missão do grupo esteja claramente definida; •A realidade seja conhecida e os problemas diagnosticados; •O planejamento seja participativo (quem executa deve participar do planejamento); •O Plano seja reavaliado periodicamente e feitas às correções necessárias NÃO EXISTE PLANO PERFEITO! É UM PROCESSO DINÂMICO.
  212. 212. PROBLEMAS
  213. 213. ESCALA DE VALORAÇÃO - 1 2 3 4 5 + PARÂMETRO / INDICADOR / QUALIDADE GRAVIDADE X URGÊNCIA X TENDÊNCIA PROBLEMAS VAZA OLEO 100.000KM FREIOS PARALAMA FAROIS G U T GXUXT PESO
  214. 214. TEORIA DOS TRÊS MUNDOS POPPER, 1975 –OBJETIVO • > TELEOLÓGICO (FINS) “SISTEMA” AGIR INSTRUMENTAL > EFICIÊNCIA ESTRATÉGICO > POLITICA >PODER
  215. 215. TEORIA DOS TRÊS MUNDOS POPPER, 1975 –SUBJETIVO • > o “EU” (MENTE / CONSCIÊNCIA) » DRAMATURGIA (ATOR) » AGIR EXPRESSIVO DE AUTENTICIDADE >INTENÇÕES
  216. 216. TEORIA DOS TRÊS MUNDOS POPPER, 1975 –SOCIAL • > RELAÇÕES / INTERAÇÃO » LINGUAGEM » OBJETIVO:ACORDO NORMATIVO
  217. 217. COMUNICAÇÃO DISCURSO X PRETENSÃO DE VALIDADE
  218. 218. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
  219. 219. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando: a Lei Federal nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, e recuperação da saúde e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias; a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e outras providencias; - o Plano Diretor de Regionalização da Saúde do Estado de Minas Gerais (PDR);
  220. 220. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando: - a Deliberação CESMG 023/2005, que trata do incentivo a criação e organização dos Colegiados Regionais dos Conselhos Municipais de Saúde, com vistas ao fortalecimento do Controle Social, para que os mesmos possam exercer autônoma e plenamente seu papel institucional e de cidadania em defesa do SUS; - a necessidade do aprofundamento do processo de descentralização compartilhada; - a busca do acesso, resolutividade e qualidade das ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal; - que regiões de saúde são recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificados pelos gestores municipais a partir de identidades culturais, econômicos e sociais, de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados do território; - que a região de saúde deve organizar a rede de ações e serviços de saúde a fim de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais do SUS de universalidade do acesso, equidade e integralidade do cuidado, com a devida participação do Controle Social;
  221. 221. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando: - que organização da região de saúde deve favorecer a ação cooperativa e solidária entre os municípios e o fortalecimento do Controle Social no SUS; - que a participação do Controle Social no SUS é um princípio doutrinário, basilar e assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90); - que os Colegiados Regionais de Conselhos Municipais de Saúde, qualificará o incremento do processo de regionalização da saúde, como um espaço permanente de gestão solidária e cooperativa, garantindo o aprimoramento dos princípios do SUS; - a eleição dos Conselheiros Municipais de Saúde, para atuarem como representantes no Colegiado Regional de Conselhos Municipais de Saúde da Região Assistencial de Saúde.
  222. 222. CRIAÇÃO DO COLEGIADO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE “FORMAÇÃO DE AGENTES PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUS” O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando: Que a criação dos Colegiados Regionais de Conselhos Municipais de Saúde como instâncias colegiadas, de caráter consultivo e propositivo, instituídos pela Deliberação CESMG nº. 023 de 18 de Maio de 2005, para atuarem sob a Coordenação do Conselho Estadual de Saúde, na organização e capilarização das informações, proposições e eventos do setor saúde, designados por este Conselho, com a delegação para: -constituir e convocar a Plenária Regional de Conselhos Municipais de Saúde; -tratar da análise, discussão e negociação, sobre as pactuações da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB, nas questões do Sistema Único de Saúde (SUS) no conjunto dos municípios correspondentes à Região Assistencial de Saúde, conforme estabelecido no Plano Diretor de Regionalização, especificamente no que diz respeito as questões da organização assistencial à saúde em todos os níveis e outras ações e políticas públicas de saúde de abrangência da região e dar conhecimento aos Conselhos Municipais de Saúde pertinentes.

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