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Títulos de crédito
Lições de
Direito Comercial
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
(ISEIT/ISCAD/INP)

2013/2014
Crédito
• O crédito é a troca de uma prestação presente
por uma prestação futura, ou seja, o diferimento
no tempo de uma c...
Título de crédito
São documentos
C. Civ. Artº 362: “Diz documentos qualquer objeto elaborado pelo homem, com o
fim de repr...
Títulos de crédito
• Título de crédito é o documento necessário para o
exercício do direito , literal e autónomo , nele me...
Tipologia: títulos de
crédito
Títulos causais ou abstratos
• Critério do conteúdo do direito cartular : os títulos de créd...
Critério da causa-função, ou
do nexo com a relação
subjacente
Consideram-se duas espécies de títulos:
• São causais os tít...
Títulos representativos
• Conhecimento de depósito
• Cautelas de penhor ou warrants
• Guia de transporte

• Conhecimento d...
Critério do conteúdo do direito
cartolar

e títulos de participação social
A maior parte dos títulos de crédito hoje em us...
Critério do modo de
circulação
Segundo este critério os títulos podem ser ao portador, à ordem e nominativos.
a) Títulos a...
Tipologia dos títulos à
ordem:
1. O título à ordem pode ser subscrito por mais de um
devedor.
2. Os vários devedores respo...
Critério da natureza da
entidade emitente
São títulos públicos aqueles que são emitidos pelo
Estado e por outros entes púb...
Princípios e caraterísticas
dos Títulos de Crédito
• Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao
conteúdo, à ext...
Caraterísticas Gerais
• Autonomia: "os vícios que comprometem a
validade de uma relação jurídica, documentada
em título de...
Características gerais dos
títulos de crédito
A confiança constitui a base do desempenho dos títulos de crédito.
Para que ...
Princípio da incorporação
ou legitimação
A detenção do título é indispensável para o exercício e a transmissão do direito
...
Princípio da circulabilidade
Os títulos de crédito destinam-se a circular, o que
significa que, a sua própria destinação j...
Princípio da literalidade
O direito que está incorporado no título, é um direito
literal, porque o documento vale nos prec...
Princípio da autonomia
O tal direito cartolar (incorporado no documento), é em si um direito
autónomo, porque a relação ca...
Princípio da abstracção
O negócio cambiário é abstracto porque, esse negócio
permite preencher um conjunto de funções econ...
Títulos impróprios
Habitualmente não são considerados como títulos de crédito
certos documentos que, muito embora tenham, ...
Principais títulos de
crédito
• A) a letra
• B) a Livrança
• C) o Cheque
A letra
É um título de crédito, através do qual o emitente do título –
sacador – dá uma ordem de pagamento – saque – de um...
A livrança
• Menciona uma promessa de pagamento, de uma
certa quantia, em dadas condições de tempo e
lugar, pelo seu subsc...
O cheque
Exprime uma ordem de pagamento de determinada
quantia, dada por um sacador a um sacado, que tem
a peculiaridade d...
A destruição e extravio do
documento: a reforma dos títulos de
crédito
O título de crédito é um objecto material, um docum...
Extinção do direito cartolar
O título de crédito também se extingue quando ocorre a
extinção do direito nele incorporado, ...
Letra
A letra de câmbio
Requisitos formais da letra
1º A palavra “letra”:
Tem que constar no próprio texto do título e tem de se...
3º sacadodedaqueleda qualquerpagar (sacado): aaconcretacerto certo
• ordemformapagamento:dirigida,quer é,queépocaser(art. ...
5º Identificação do lugar a efectuar o pagamento:

Se esta referência não constar do título é suprida, nos termos do art.
...
7º Indicação da data e lugar em que a letra é passada:
Se verificar a falta da data do saque, terá como consequência a não...
A letra em branco ou
incompleta
A partir de todos os elementos essenciais enumerados no
art. 1º LULL, sobre o suporte mecâ...
É o que se denomina geralmente de letra em branco (art. 10º
LULL) para haver uma letra em branco é necessário que
preencha...
Os negócios jurídicos cambiários
- o saque
• Negócio jurídico cambiário que cria o título de crédito
unilateral, abstracto...
A emissão da letra é sempre consubstanciada no saque (ordem
de pagamento incondicional). Tem como modalidades (art. 3º
LUL...
O aceite (arts. 21º a 29º LULL)
É a declaração de vontade pela qual o destinatário do saque – sacado – assume
a obrigação ...
Endosso
O endosso realiza o que alguns chamam “a dinâmica da letra”. Constitui
este acto uma nova ordem de pagamento, dada...
a) Endosso por procuração
Quando o endosso contém a menção – “valor a cobrar” ou “para
cobrança” ou “por procuração” – ou ...
O aval
Constitui um negócio cambiário unilateral, pelo qual um terceiro
ou mesmo um signatário se obriga ao seu pagamento,...
Pagamento por
intervenção
•

Pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra,
aceitável, tem o direito d...
Características
da obrigação cambiária
• a) Incorporação ou legitimação: só o possuidor
legítimo da letra pode exercer o d...
d)

Autonomia: comporta dois sentidos distintos:
·
Autonomia do direito cartolar (art. 17º LULL): são inoponíveis ao
porta...
Vencimento e pagamento da
letra
A ordem de pagamento que está inscrita numa letra de câmbio surge desde
a sua origem histó...
Protesto
A falta de aceite ou a falta de pagamento devem ser certificadas através
do protesto: trata-se de um acto jurídic...
Prescrição
• O direito cartolar está sujeito a prazos de prescrição
extintiva, diferentes consoante as posições dos
sujeit...
Acções de regresso
• Todos os subscritores de uma letra são
solidariamente responsáveis pelo pagamento dela
perante o port...
Lei uniforme relativa a
Letras e Livranças
• Estabelecida pela Convenção internacional
assinada em Genebra em 7 de Junho d...
DA EMISSÃO E FORMA DA
LETRA
• Art. 1.o Requisitos da letra
• A letra contém: 1.o A palavra «letra» inserta no próprio
text...
Falta de algum requisito
• Art.º. 2.o
• O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados
no artigo anterior não prod...
Modalidades de emissão
• Art. 3.o
• A letra pode ser à ordem do próprio sacador.
Pode ser sacada sobre o próprio sacador. ...
Local de pagamento
• Art. 4.o
• A letra pode ser pagável no domicílio de terceiro,
quer na localidade onde o sacado tem o ...
Contagem de juros
• Art. 5.o Numa letra pagável à vista ou a um certo
termo de vista, pode o sacador estipular que a
sua i...
Divergência na indicação do
valor
• Art. 6.o Se na letra a indicação da quantia a
satisfazer se achar feita por extenso e ...
Independência de
assinaturas
• Art. 7.o
• Se a letra contém assinaturas de pessoas
incapazes de se obrigarem por letras, a...
Responsabilidade do
sacador
• Art. 9.o
• O sacador é garante tanto da aceitação como do
pagamento da letra. O sacador pode...
Violação do acordo na
emissão da letra
• Art. 10.o
• Se uma letra incompleta no momento de ser
passada tiver sido completa...
DO ENDOSSO
• Art. 11.o Transmissão da letra
• Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva
expressamente a cláusula à ord...
Modalidades do endosso
• Art. 12.o
• O endosso deve ser puro e simples.
• Qualquer condição a que ele seja subordinado
con...
Forma do endosso
• Art. 13.o
• O endosso deve ser escrito na letra ou numa
folha ligada a esta (anexo). Deve ser assinado
...
Efeitos do endosso
• Art. 14.o
• O endosso transmite todos os direitos emergentes
da letra. Se o endosso for em branco, o ...
Responsabilidade do
endossante
• Art. 15.o
• O endossante, salvo cláusula em contrário, é
garante tanto da aceitação como ...
Legitimidade do portador
• Art. 16.o
• O detentor de uma letra é considerado portador legítimo
se justifica o seu direito ...
Endosso por procuração
• Art. 18.o
• Quando o endosso contém a menção «valor a cobrar»
(valeur en recouvrement), «para cob...
Endosso em garantia ou em
penhor
• Art. 19.o
• Quando o endosso contém a menção «valor em
garantia», «valor em penhor» ou ...
Endosso posterior ao
vencimento ou ao protesto
• Art. 20.o

• O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos
efeitos que ...
DO ACEITE
• Art. 21.o Apresentação a aceite
• A letra pode ser apresentada, até ao
vencimento, ao aceite do sacado, no seu...
Estipulação de prazo para
aceite
• Art. 22.o
• O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela
será apresentada ao ac...
• Art. 23.o Apresentação a aceite de letras a termos
de vista
• As letras a certo termo de vista devem ser
apresentadas ao...
Forma do aceite
• Art. 25.o
• O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela
palavra «aceite» ou qualquer outra pala...
Modalidades do aceite
• Art. 26.o
• O aceite é puro e simples, mas o sacado pode
limitá-lo a uma parte da importância saca...
Local de pagamento diverso
do domicílio do sacado
• Art. 27.o

• Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de
paga...
Responsabilidade do
aceitante
• Art. 28.o
• O sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à
data do vencimento. Na falta ...
DO AVAL
• Art. 30.o Garantia do pagamento pelo aval
• O pagamento de uma letra pode ser no todo ou
em parte garantido por ...
Forma do aval
• Art. 31.o
• O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.
• Exprime-se pelas palavras «bom para a...
Responsabilidade do avalista
• Art. 32.o
• O dador de aval é responsável da mesma
maneira que a pessoa por ele afiançada. ...
DO VENCIMENTO
• Art. 33.o Modalidades de vencimento
Uma letra pode ser sacada:
• À vista;

• A um certo termo de vista;
• ...
Vencimento à vista
• Art. 34.o
A letra à vista é pagável à apresentação. Deve ser
apresentada a pagamento dentro do prazo ...
Vencimento a termo de vista
• Art. 35.o
O vencimento de uma letra a certo termo de vista
determina-se, quer pela data do a...
Vencimento a prazo de vista
• Art. 36.o
O vencimento de uma letra sacada a um ou mais meses de
data ou de vista será na da...
Vencimento em dia fixo
• Art. 37.o
Quando uma letra é pagável num dia fixo num lugar em que
o calendário é diferente do lu...
DO PAGAMENTO
• Art. 38.o Apresentação a pagamento
O portador de uma letra pagável em dia fixo ou a certo
termo de data ou ...
Quitação do pagamento
• Art. 39.o
• O sacado que paga uma letra pode exigir que ela
lhe seja entregue com a respectiva qui...
Pagamento antes do
vencimento e no vencimento
• Art. 40.o
O portador de uma letra não pode ser obrigado a
receber o pagame...
Moeda estipulada para o
pagamento
• Art. 41.o
Se numa letra se estipular o pagamento em moeda
que não tenha curso legal no...
Falta de apresentação a
pagamento
• Art. 42.o
• Se a letra não for apresentada a pagamento
dentro do prazo fixado no artig...
Responsabilidade solidária
dos intervenientes na letra
• Art.º. 47.o
• Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas
...
Direitos do portador
• Art. 48.o
• O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o
seu direito de acção: 1.o O pagam...
Direitos de quem pagou a
letra
• Art. 49.o

A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus
garantes:
1.o A soma integ...
Direito de ressaque
• Art. 52.o
• Qualquer pessoa que goze do direito de ação pode,
salvo estipulação em contrário, embols...
Títulos de crédito, Direito Comercial, professor doutor Rui Teixeira Santos (INP/ISCAD/ISEIT 2013)
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  • O art. 4.o do DL n.o 626/83, de 16 de Junho, dispõe: «O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais.» Cf. o art. 102.o do CCom. O assento do STJ n.o 4/92, de 13 de Julho de 1992 (DR n.o 290, p. 5819 s.) decidiu: «Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos nos 2 dos artigos 48.o e 49.o da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.». OAviso nº 594/2013C de 3 de Janeiro de 2013 determina-se que:“Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no primeiro semestre de 2013 é de 7,75 %.
”

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    1. 1. Títulos de crédito Lições de Direito Comercial Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISEIT/ISCAD/INP) 2013/2014
    2. 2. Crédito • O crédito é a troca de uma prestação presente por uma prestação futura, ou seja, o diferimento no tempo de uma contraprestação. • Dois elementos: • 1. Confiança do credor na honestidade e solvabilidade do devedor • 2. Decurso do tempo
    3. 3. Título de crédito São documentos C. Civ. Artº 362: “Diz documentos qualquer objeto elaborado pelo homem, com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto”. • 1. são documentos escritos • 2. são probatórios, comprovam determinados factos • 3. São constitutivos pois são indispensáveis à própria constituição, exercício e transmissão de direitos que neles são mencionados • 4. são dispositivos pois o seu titular com ele pode dispor do direito – circulação rápida e segura • 5. São uma forma indireta de circulação a riqueza Por isso se chamam também títulos circuláveis ou negociáveis : é um documento necessário para exercitar o direito literal e autónomo nele mencionado.
    4. 4. Títulos de crédito • Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autónomo , nele mencionado. • São os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". • Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior.
    5. 5. Tipologia: títulos de crédito Títulos causais ou abstratos • Critério do conteúdo do direito cartular : os títulos de crédito incorporam o direito de crédito em sentido estrito e por isso se designam títulos de crédito propriamente ditos. • É o que sucede com as letras e livranças (LULL), cheques (LUC) estratos de fatura (DL nº 19.490, 24.3.31), obrigações (art.º 348º CSC), Obrigações de juro variável (DL nº 353-M/77, de 29.8); Obrigações com juro suplementar ((DL nº 353-M/77) Obrigações hipotecárias ((DL 59/2006, de 20.3); Obrig. De Caixa (DL 408/91 de 17.10); papel comercial (DL 69/2004 de 25.3) e os títulos de participação (DL 321/85 de 5.8). • Os títulos de crédito são títulos executivos
    6. 6. Critério da causa-função, ou do nexo com a relação subjacente Consideram-se duas espécies de títulos: • São causais os títulos que se destinam a realizar uma típica e única causa-função jurídico-económica, inerente a um determinado tipo de negócio jurídico subjacente, do qual resultam direitos cuja transmissão e exercício o título de crédito se destina a viabilizar ou facilitar. • Os títulos abstractos são aqueles que não têm uma causafunção típica, pois são aptos a representar direitos emergentes de uma pluralidade indefinidamente vasta de causas-funções. Além disso, estes títulos são independentes da respectiva causa: em princípio, o devedor não pode invocar contra o portador do título, excepções fundadas na relação subjacente, que é a causa (mediata) da sua obrigação e do correlativo direito do portador.
    7. 7. Títulos representativos • Conhecimento de depósito • Cautelas de penhor ou warrants • Guia de transporte • Conhecimento de carga ou de embarque • Guia de transporte aéreo
    8. 8. Critério do conteúdo do direito cartolar e títulos de participação social A maior parte dos títulos de crédito hoje em uso incorporam direitos de crédito em sentido estrito, geralmente direitos a uma prestação pecuniária, e por isso se designam como títulos de crédito propriamente ditos. Outros títulos, entretanto, denominam-se títulos representativos, porque incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias. Em terceiro lugar existem os títulos de participação social, assim designados por incorporarem uma situação jurídica de participação social, ou seja, o complexo de direitos e obrigações que integra a qualidade de sócio de uma sociedade. É o que sucede com as acções das sociedades anónimas e em comandita por acções (arts. 298º segs. e 478º CSC).
    9. 9. Critério do modo de circulação Segundo este critério os títulos podem ser ao portador, à ordem e nominativos. a) Títulos ao portador: não identificam o seu titular e transmitem-se por mera tradição manual, por entrega real do documento (art. 483º CCom): o titular é quem for o detentor do documento. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição. b) Títulos à ordem: mencionam o nome do seu titular, tendo este, para transmitir o título – e, com ele, o direito cartular –, apenas de nele exarar o endosso (art. 483º CCom): uma declaração escrita, no verso do título, ordenando ao devedor que cumpra a obrigação para com o transmissário e/ou manifestando a vontade de transmitir para este o direito incorporado. c) Títulos nominativos: mencionam o nome do seu titular e a sua circulação exige um formalismo complexo, do qual é exemplo modelar o regime da circulação das acções nominativas (art. 326º CSC): para que a sua transmissão seja válida, deve ser exarada no próprio título, pelo transmitente, uma declaração de transmissão, bem como nele seja lavrado o pertence, isto é, que no local adequado seja inserido o nome do novo titular; além disso, é ainda necessário o averbamento do acto no livro de registo de acções da sociedade emitente.
    10. 10. Tipologia dos títulos à ordem: 1. O título à ordem pode ser subscrito por mais de um devedor. 2. Os vários devedores respondem, na falta de cláusula em contrário constante do título, solidariamente para com o credor, que os pode demandar individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. 3. O facto de o credor fazer valer o seu direito contra um dos co-obrigados não impede que faça valer o seu direito contra os outros, mesmo que posteriores àquele.
    11. 11. Critério da natureza da entidade emitente São títulos públicos aqueles que são emitidos pelo Estado e por outros entes públicos legalmente habilitados para tanto, aos quais se refere o art. 463º CCom, como “títulos públicos negociáveis”. São principalmente, os títulos da dívida pública. Todos os demais títulos de crédito são títulos privados, por as pessoas ou entidades que os emitem não terem a natureza de entes públicos, ou porque, quando tenham essa natureza, actuam de forma indiferenciada em relação aos entes privados, colocando-se no mesmo plano de actuação destes. É o que se passa por exemplo, quando um qualquer organismo ou serviço público emite cheques para efectuar os seus pagamentos.
    12. 12. Princípios e caraterísticas dos Títulos de Crédito • Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título". (Messineo) • Cartularidade: "o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado". (Fábio Ulhoa Coelho) Documento necessário ao exercício do direito. Vem da palavra cártula, análogo à cartela (houaiss) • .
    13. 13. Caraterísticas Gerais • Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". • Abstração: "ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – podem ser emitidos independente da causa que lhes deu origem". • Independência: "alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento"
    14. 14. Características gerais dos títulos de crédito A confiança constitui a base do desempenho dos títulos de crédito. Para que essa confiança exista, é essencial que o regime para eles traçado proteja ao máximo os interesses do titular do direito, do devedor e daqueles que venham a adquiri-los de boa fé. Todos eles se disporão a aceitar a emissão e transmissão dos títulos se puderem ter absoluta confiança em que: a) O titular é quem tem o título em seu poder e por isso está habilitado para exercer o direito nele referido; b) Cada titular poderá com toda a facilidade transmitir esse título, para realizar o valor dele, sem necessitar de esperar pelo cumprimento da obrigação correspondente ao direito nele mencionado. c) O teor literal do título correspondente ao direito que ele representa; e d) A posição jurídica do actual detentor do título não poderá ser posta em causa pela invocação de excepções oponíveis aos anteriores detentores do título.
    15. 15. Princípio da incorporação ou legitimação A detenção do título é indispensável para o exercício e a transmissão do direito nele mencionado (quem for titular de um título é titular de um direito). Tal característica consiste em que a posse do título legítima o portador para exercer ou transmitir o direito. Podemos designar esta característica por legitimação activa visto que ela se refere à posição jurídica do sujeito activo do crédito, à sua aptidão para exercê-lo ou transmiti-lo. A posse, ou melhor a detenção material do título segundo as regras de circulação que para ele estão defendidas,é que confere ao seu possuidor a legitimação formal para exercer ou transmitir o direito que o título refere. O regime jurídico dos títulos de crédito assenta numa presunção de boa fé dos sucessivos detentores do título, através da qual se cimenta e robustece a formação e manutenção da confiança que constitui a base da aceitação destes documentos. Há igualmente que considerar uma legitimação passiva, relativa à posição e interesse do devedor: este pode desonerar validamente da sua obrigação, correspondente ao direito cartolar, se a cumprir perante o detentor do título segundo a respectiva lei de circulação.
    16. 16. Princípio da circulabilidade Os títulos de crédito destinam-se a circular, o que significa que, a sua própria destinação jurídicoeconómica implica a potencialidade de serem transmitidos da titularidade de uma pessoa para a outra sucessivamente, acarretando cada transmissão do direito sobre o título a transmissão do direito por ele representado, do direito cartolar. Porque assim é, os documentos que não comportem a possibilidade de circulação não podem ser considerados como títulos de crédito.
    17. 17. Princípio da literalidade O direito que está incorporado no título, é um direito literal, porque o documento vale nos precisos termos que constam no próprio documento. O direito cartolar é aquele que está no documento independentemente da forma como foi constituído, da relação subjacente do mesmo.
    18. 18. Princípio da autonomia O tal direito cartolar (incorporado no documento), é em si um direito autónomo, porque a relação cambiária tem vida própria, não está dependente de qualquer relação subjacente a essa letra de câmbio. Importa distinguir dois sentidos: a) Autonomia face ao direito subjacente O direito cartolar tem a sua origem numa relação jurídica logicamente anterior ao surgimento do título de crédito – a relação subjacente ou fundamental – e que ele é novo e diferente do direito subjacente ou fundamental, tendo um regime próprio. Assim, o direito cartolar é autónomo do direito subjacente, e por isso não podem ser opostos ao portador do título, em princípio, meios de defesa (excepções) emergentes da relação fundamental (art. 17º in fine LULL). b) Autonomia face aos portadores anteriores O direito cartolar é autónomo, segundo este sentido, porque cada possuidor do título ao adquiri-lo segundo a sua lei de circulação “adquire o direito nele referido de um modo originário, isto é, independentemente da titularidade do seu antecessor e dos possíveis vícios dessa titularidade” como se o direito tivesse “nascido ex-novo nas suas mãos” (art. 16º LULL)
    19. 19. Princípio da abstracção O negócio cambiário é abstracto porque, esse negócio permite preencher um conjunto de funções económicojurídicas (ex. compra e venda). A obrigação cambiária pressupõe sempre a existência de uma relação jurídica subjacente, a relação pode preencher uma diversidade de funções económico-jurídicas, a obrigação cambiária só tem um fim – pagamento ou garantia de pagamento. Não é por esse fim que determina o negócio cambiário. O negócio cambiário é determinado por outro negócio celebrado entre as partes – a convenção executiva – é a causa próxima do negócio cambiário, as partes determinam (através de convenção executiva) a função desse negócio (art. 17º LULL).
    20. 20. Títulos impróprios Habitualmente não são considerados como títulos de crédito certos documentos que, muito embora tenham, em geral, as mesmas características daquelas todavia se afastam deles no tocante à sua função jurídico-económica e, por isso, quanto à característica da circulabilidade, sendo designados como títulos impróprios. Dentro destes documentos, é usual distinguir ainda duas categorias: a) Títulos de legitimação, têm por função conferir ao seu possuidor a legitimação (activa) para o exercício de certos direitos e, consequentemente, também conferem à outra parte a correspectiva legitimação passiva. b) Comprovantes de legitimação, conferem igualmente a legitimação activa e passiva relativamente ao exercício de certos direitos, mas nem sequer têm a possibilidade de circular por serem intransmissíveis.
    21. 21. Principais títulos de crédito • A) a letra • B) a Livrança • C) o Cheque
    22. 22. A letra É um título de crédito, através do qual o emitente do título – sacador – dá uma ordem de pagamento – saque – de uma dada quantia, em dadas circunstâncias de tempo e lugar, a um devedor – sacado – ordem essa a favor de uma terceira pessoa – o tomador. Como título de crédito é rigorosamente formal, a letra é destinada à circulação, a qual se efectua através de endosso, sendo portanto, um título à ordem. O tomador poderá, portanto, assumir a qualidade de endossante, transmitindo a letra a um endossado, o qual, por sua vez, poderá praticar acto idêntico a favor de um outro acto endossado e assim por diante. O principal obrigado em virtude da letra é o aceitante, que assume a obrigação de pagar a quantia nela mencionada ao portador legitimado por uma série ininterrupta e formalmente correcta de endossos, ao tempo do vencimento e no local devido.
    23. 23. A livrança • Menciona uma promessa de pagamento, de uma certa quantia, em dadas condições de tempo e lugar, pelo seu subscritor ou emitente, a favor do tomador ou de um posterior endossado que for seu portador legítimo no vencimento. • A livrança é, também um, título à ordem, transmissível por endosso e, rigorosamente formal, como se constata pelos requisitos mencionados no art. 75º LULL.
    24. 24. O cheque Exprime uma ordem de pagamento de determinada quantia, dada por um sacador a um sacado, que tem a peculiaridade de ser necessariamente um banqueiro (art. 3º LUC), uma instituição de crédito habilitada a receber depósitos de dinheiro mobilizáveis por esta forma, e a favor de uma pessoa denominada tomador, portanto um meio de pagamento ao próprio depositante ou a terceiro, a realizar pelas forças do depósito existente na instituição de crédito.
    25. 25. A destruição e extravio do documento: a reforma dos títulos de crédito O título de crédito é um objecto material, um documento escrito geralmente em papel, o que o torna muito facilmente perecível ou degradável, assim como sujeito a numerosas causas de perda ou extravio, voluntárias ou involuntárias. Ora, a característica da incorporação ou legitimação implica que só pode ser exercido ou transmitido o direito cartolar mediante a posse material do título. E, por isso, a destruição do documento implica a destruição do título de crédito, pois impossibilita o exercício ou transmissão do respectivo direito. A reforma consiste na reconstituição do título, através da emissão de um novo documento, equivalente ao que foi destruído ou extraviado, possibilitando assim a incorporação do direito no novo título, ou seja, que o titular fique de novo legitimado para o seu exercício ou para fazer circular o direito. E isto porque o título reformado equivale juridicamente ao que desapareceu, como se fosse o mesmo documento (art. 484º CCom).
    26. 26. Extinção do direito cartolar O título de crédito também se extingue quando ocorre a extinção do direito nele incorporado, a qual pode ficar a deverse à generalidade das causas de extinção das obrigações. O cumprimento constitui a forma natural e mais frequente de extinção do direito cartular. Deve porém notar-se que só assim acontece com o cumprimento efectuado pelo obrigado principal, quando existam outros co-obrigados garantes: se forem estes a pagar ao portador, ficam investidos no direito cartolar em via de regresso. Além disso, o cumprimento deve ser acompanhado da cessação da circulação do título, pela sua entrega ao obrigado a efectuar o pagamento, para que não suceda que, apesar de cumprida a obrigação, o título continue a circular, correndo o obrigado o risco de ter de pagar duas vezes (art. 39º I LULL).
    27. 27. Letra
    28. 28. A letra de câmbio Requisitos formais da letra 1º A palavra “letra”: Tem que constar no próprio texto do título e tem de ser expressa na língua que é utilizada para a reclamação do título, este requisito adverte logo as pessoas, para a natureza do título e para o seu regime jurídico. 2º Mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada: Tem de conter uma ordem de pagamento que deve ser pura e simples e respeitar uma quantia determinada, essa ordem de pagamento emite a letra e confere à letra, ao título uma identidade própria com o título de crédito, que tem o regime da letra. O sistema jurídico exige que a ordem de pagamento puro e simples, não pode ter cláusulas acessórias que condicionem ou restrinjam o sentido e o alcance da letra (do título). O saque é um acto jurídico que é incondicionável, tanto assim é, que o art. 2º LULL, vem dizer que a condição que seja posta no saque “não produzirá efeito como a letra”.
    29. 29. 3º sacadodedaqueleda qualquerpagar (sacado): aaconcretacerto certo • ordemformapagamento:dirigida,quer é,queépocaser(art. aoàsacado identificandoletra tem 4º completo,certoseja,saque;fixado, na dizer,a aceite para 35º qual a Época dapagamento deve Data34º LULLouexpresso,supletivamentedeoutros meiosentenderá o (art. seja sacada: umnãoou termodesemquepor falta apresentação esse–estar - dede vencimento oudedeforma33º LULL), pode nomede pelo efeito. (art.2ºnomede letra tem pagável noabreviada essea pessoa prova. A prazo talàLULL);do sacadoindicarmenção dadedecorrido um de nome Como a data do no Se identificação houver letra vista, acto possível do pagávelLULL); na À vista,aceite que protesto isto próprialetra sepagamento, letra pagável art.O sobre o determinaoépara recurso a vence-se decorrido um II pagável I vista. quando dia data,expressamente pessoa
    30. 30. 5º Identificação do lugar a efectuar o pagamento: Se esta referência não constar do título é suprida, nos termos do art. 2º III LULL, valendo para este efeito, o lugar indicado ao lado do nome do sacado, como seu domicílio. Relaciona-se com este requisito a regra do art. 4º LULL, que permite a chamada letra domiciliada, isto é, pagável no domicílio de um terceiro. O uso mais corrente desta faculdade consiste na identificação como local de pagamento de uma dependência de um banco. 6º O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (tomador): Também a indicação do nome do tomador deve ser feita de modo a possibilitar a sua identificação, em termos semelhantes aos referidos quanto ao nome do sacado. O art. 3º LULL, permite que o sacador se identifique a si próprio como tomador.
    31. 31. 7º Indicação da data e lugar em que a letra é passada: Se verificar a falta da data do saque, terá como consequência a não produção de efeitos daquele título como letra (art. 2º I LULL), se faltar o lugar, vale como lugar aquele que foi indiciado ao lado do nome do sacador (art. 2º IV LULL). 8º Assinatura de quem passa a letra (sacador) O saque é o acto gerador da letra, que implica o nascimento da obrigação cambiária do sacador, por essa razão é que o sacador tem de assinar a letra. O sacado só assume a obrigação mencionada nesse título (obrigação cambiária) se e quando aceitar a ordem dada pelo sacador, assinando de forma transversal no rosto do título da letra, e é esse acto de assinar do sacado que se denomina por aceite que converte o sacado em aceitante da letra (art. 28º LULL).
    32. 32. A letra em branco ou incompleta A partir de todos os elementos essenciais enumerados no art. 1º LULL, sobre o suporte mecânico da letra, o título fica completado nos elementos essenciais constitutivos do título letra de câmbio, portanto, esse instrumento, esse título fica a desempenhar a função para que esse título foi emitido por lei. É muito frequente na prática a emissão de letras que falta um ou mais dos requisitos do art. 1º LULL, conquanto delas conste pelo menos uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária.
    33. 33. É o que se denomina geralmente de letra em branco (art. 10º LULL) para haver uma letra em branco é necessário que preencha determinados requisitos: 1) Necessário que o instrumento, contenha já a assinatura de um dos obrigados cambiários; 2) Que haja o acordo prévio de preenchimento dos elementos restantes. A letra em branco é em certo sentido uma letra incompleta, porque não contém no momento da sua emissão, de todos os elementos que se deve revestir (art. 1º LULL). A LULL, ao contemplar a letra em branco, denominavaa de letra incompleta (art. 10º LULL). Ou numa acepção mais restrita, as duas designações, designam realidades distintas: letra em branco, aquela que tem atrás de si um acordo para o preenchimento ulterior da letra de formação sucessiva. Enquanto que na letra incompleta, título incompleto, título nulo, que não poderá valer como letra por falta dos elementos essenciais.
    34. 34. Os negócios jurídicos cambiários - o saque • Negócio jurídico cambiário que cria o título de crédito unilateral, abstracto que prescinde da causa. • Esse acto jurídico tem por objecto uma ordem que resulta da letra, ordem que é dirigida ao sacado para que esse pague ao tomador ou pague à ordem do tomador uma certa quantia. • O conteúdo desse negócio envolve sempre uma promessa que é feita pelo sacador de que o sacado obedecerá sempre a essa ordem, que o sacado pagará se isso não se verificar, é o próprio sacador que assume essa responsabilidade
    35. 35. A emissão da letra é sempre consubstanciada no saque (ordem de pagamento incondicional). Tem como modalidades (art. 3º LULL): À ordem do próprio sacador; Contra o próprio sacador; Por ordem e conta de terceiro. Ao subscrever o saque, o sacador assume todas as obrigações cambiárias referidas no art. 9º LULL, aí se estabelece que o sacador é o garante tanto na aceitação como do pagamento da letra. O portador que tenha um direito de acção pode pagar-se através do saque de uma letra à vista, sacada necessariamente sobre um dos co-obrigados, pagável no domicílio desse co-obrigado – o ressaque (art. 52º LULL), habilitará o credor cambiário a realizar imediatamente o seu direito se tiver meio de obter Pode também incumbir juros e encargos resultantes do não pagamento da letra.
    36. 36. O aceite (arts. 21º a 29º LULL) É a declaração de vontade pela qual o destinatário do saque – sacado – assume a obrigação cambiária principal, ou seja, a de pagar, à data do vencimento, a quantia mencionada na letra a quem for o portador legítimo desta (art. 28º LULL), passando a designar-se como aceitante. O aceite é necessariamente escrito e assinado pelo sacado na letra. Exprime-se pela palavra “aceite” ou outra equivalente, mas considera-se bastante a assinatura do sacado no rosto ou anverso da letra (art. 25º LULL). Usualmente, o aceite é feito por assinatura transversal do sacado no lado esquerdo do rosto da letra. O aceite tem de ser puro e simples (art. 26º LULL), não podendo, ser sujeito a qualquer condição ou aditado de qualquer modificação ao conteúdo da letra, sob pena de se ter como recusado, o que faculta de imediato ao portador exercer o direito de regresso contra os de mais co-obrigados cambiários. Mas daí não advém a nulidade do aceite, tendo-se o aceitante por obrigado nos termos da sua declaração. A lei permite, no entanto, que o aceite seja parcial, isto é, restrito a uma parte da quantia do saque. Se não for feito o aceite pelo sacado, poderá sê-lo por outra pessoa: é o chamado aceite por intervenção, que pode ocorrer devido a uma incumbência expressa na própria letra pelo sacador, um endossante ou um avalista (art. 55º LULL), ou espontaneamente, sem incumbência (art. 56º LULL).
    37. 37. Endosso O endosso realiza o que alguns chamam “a dinâmica da letra”. Constitui este acto uma nova ordem de pagamento, dada pelo endossante[ ao sacador para que pague a letra, no vencimento, ao portador, através de uma declaração no verso da letra seguida da assinatura. (art. 11º LULL) O endosso deve ser puro e simples (art. 12º LULL). Por vezes, limita-se à assinatura do endossante, constituindo então o chamado endosso em branco (art. 13º LULL). Três modalidades legítimas de endosso em branco: a) O endosso que contém a ordem de pagamento, a assinatura do endossante, mas omite o nome do endossante; b) O endosso constituído unicamente pela assinatura do endossante no verso da letra ou folha anexa; c) Endosso ao portador, fórmula: “pague-se ao portador”. A LULL prevê que qualquer dos endossantes que tenha pago uma letra pode riscar o seu endosso e dos endossantes subsequentes (art. 50º LULL).
    38. 38. a) Endosso por procuração Quando o endosso contém a menção – “valor a cobrar” ou “para cobrança” ou “por procuração” – ou quando o endosso contém qualquer menção que implique um simples mandato, o art. 18º LULL, diz que o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossar na qualidade de procurador. O mandato não se extingue por morte ou por incapacidade legal que sobrevenha ao mandatário. b) Endosso em garantia Valor em garantia, valor em penhor, ou quando o endosso contenha qualquer outra expressão que implique uma caução. O art. 19º LULL, diz que o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso que seja feito por ele, só vale como endosso a título de procuração. Todos os co-obrigados não podem invocar contra o portador, as excepções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador ao receber a letra tenha procedido conscientemente em deterimento.
    39. 39. O aval Constitui um negócio cambiário unilateral, pelo qual um terceiro ou mesmo um signatário se obriga ao seu pagamento, como garante de um dos co-obrigados cambiários (art. 30º, 31º LULL). Na falta de indicação expressa do avalizado, a lei indica supletivamente que o aval valerá a favor do sacador (art. 31º LULL). O aval pode respeitar à totalidade ou apenas a parte do montante da obrigação do avalizado (art. 30º LULL). O aval é uma garantia pessoal, que tem como característica própria, por não conceder ao avalista o benefício da exclusão prévia, o avalista é solidariamente responsável (art. 32º e 47º LULL) com os outros subscritores posteriores da letra.
    40. 40. Pagamento por intervenção • Pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra, aceitável, tem o direito de acção antes do vencimento (art. 55º LULL). Nas hipóteses de recusa total ou parcial do aceite ou nos casos de falência do sacado (art. 43º LULL). • Quando for indicada uma pessoa como aceitante por intervenção, o portador da letra, nunca pode exercer o seu direito de acção antes do vencimento contra aquele que indicou essa pessoa e contra os signatários subsequentes, a não ser que tenha apresentado a letra à pessoa designada e que caso esta tenha recusado o aceite, se tenha feito protesto. • A LULL, admite expressamente, sobre certas condições a figura da letra não aceitável, isto é, a letra que fica proibida de ser apresentada ao aceite. O art. 22º LULL, estatui que o sacador pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite excepto se tratar de uma letra pagável em domicílio de terceiro, ou de uma letra pagável em localidade diferente do domicílio do sacado ou de uma letra sacada a termo de vista.
    41. 41. Características da obrigação cambiária • a) Incorporação ou legitimação: só o possuidor legítimo da letra pode exercer o direito cartolar ou transmiti-lo, isto é, só ele tem legitimação activa; • b) Literalidade: o conteúdo do direito cartolar e da obrigação a ele correspectiva são literais, e consequentemente, não podem ser invocados contra o portador de boa fé quaisquer factos ou circunstancias que extingam, modifiquem ou impeçam o seu direito, a não ser que transpareçam do próprio texto do título. • c) Circulabilidade: a letra é manifestamente vocacionada para a circulação, como título à ordem que é, demonstra-o o regime do endosso.
    42. 42. d) Autonomia: comporta dois sentidos distintos: · Autonomia do direito cartolar (art. 17º LULL): são inoponíveis ao portador, as excepções decorrentes das relações pessoais do obrigado cambiário com os portadores anteriores ou com o sacador. · Autonomia do direito sobre o próprio título: significa, que o adquirente do título é um adquirente originário, cujo direito sobre a letra não está sujeito à arguição de ser ilegítima a sua posse, em virtude da ilegitimidade de qualquer dos ante possuidores (art. 216º LULL). e) Abstracção: a característica da abstracção da obrigação cambiária diz respeito em face da relação subjacente ou fundamental preexistente. Dois sentidos: 1) Porque não tem causa-função típica, antes pode prosseguir uma multiplicidade de causas-funções, inerentes a diversos negócios jurídicos que podem estar na origem da relação subjacente: compra e venda, mútuo, etc. 2) Porque a obrigação cambiária é independente da causa, e por consequência, não sofre as consequências dos vícios da sua causa, isto é, são inoponíveis a portador mediato e de boa fé as chamadas excepções causais, ou sejam as resultantes de possíveis vícios da relação subjacente ou fundamental (art. 17º LULL). f) Independência recíproca: a nulidade de uma das obrigações que a letra incorpora não se comunica às demais (art. 7º LULL).
    43. 43. Vencimento e pagamento da letra A ordem de pagamento que está inscrita numa letra de câmbio surge desde a sua origem histórica dessa letra, marcada por uma dilação de vencimento sobre a data da sua emissão. A lei no art. 33º LULL, diz expressamente que as letras com vencimentos diferentes ou com vencimentos sucessivos, são nulas. As letras são pagáveis à vista, vencem-se mediante a simples apresentação ao sacado, o que deverá ser feito no prazo de um ano a contar da sua data, podendo o sacador aumentar ou reduzir esse prazo e os endossantes encurtá-lo (art. 34º LULL). Também pode o sacador estabelecer que a letra não seja apresentada antes de certa data, contando-se então o prazo a partir desta (art. 34º LULL). Na letra a certo termo de vista, o prazo de vencimento conta-se do aceite ou do protesto por falta dele, entendendo-se o aceite não datado como feito no último dia do prazo (art. 35º LULL). Quanto às letras com vencimento em data certa ou a certo termo de data, deverão ser apresentadas a pagamento na data do vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes (art. 38º LULL).
    44. 44. Protesto A falta de aceite ou a falta de pagamento devem ser certificadas através do protesto: trata-se de um acto jurídico declarativo, não negocial, praticado perante um notário, destinado a comprovar e a dar conhecimento aos intervenientes na cadeia cambiária da falta do aceite ou do pagamento, bem como a salvaguardar a integridade do direito do portador. Há dois protestos diferentes: a) O protesto por falta de aceite: certifica que o sacado se recusou a aceitar a letra que para tal lhe foi apresentada, ou que apenas a aceitou parcialmente; b) O protesto por falta de pagamento: comprova que foi recusado o pagamento da letra para tal apresentada ao sacado e é feito contra este, já que, ao aceitar, se obrigou a pagá-la no vencimento (art. 44º LULL).
    45. 45. Prescrição • O direito cartolar está sujeito a prazos de prescrição extintiva, diferentes consoante as posições dos sujeitos cambiários (art. 70º LULL): • a) Contra o aceitante, três anos a contar do vencimento; • b) Do portador contra o sacador e os endossantes, de um ano a contar da data do protesto, ou do vencimento quando exista uma cláusula “sem protesto”. • c) Dos endossantes contra os outros e contra o sacado, de seis meses a contar da data em que o endossante pagou ou foi accionado.
    46. 46. Acções de regresso • Todos os subscritores de uma letra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dela perante o portador, o qual poderá accionar todos ou alguns deles, por qualquer ordem, sem prejuízo de poder vir a accionar os restantes. Tem o mesmo direito o subscritor da letra que a tenha pago, quanto à acção de regresso (art. 7º LULL).
    47. 47. Lei uniforme relativa a Letras e Livranças • Estabelecida pela Convenção internacional assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei nº 23 721, de 29 de Março de 1934, e ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação, no suplemento do "Diário do Governo", nº 144, de 21 de Junho de 1934.
    48. 48. DA EMISSÃO E FORMA DA LETRA • Art. 1.o Requisitos da letra • A letra contém: 1.o A palavra «letra» inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2.o O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; 3.o O nome daquele que deve pagar (sacado); 4.o A época do pagamento; 5.o A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 6.o O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 7.o A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada; 8.o A assinatura de quem passa a letra sacador.
    49. 49. Falta de algum requisito • Art.º. 2.o • O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes: A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. As letras sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador.
    50. 50. Modalidades de emissão • Art. 3.o • A letra pode ser à ordem do próprio sacador. Pode ser sacada sobre o próprio sacador. Pode ser sacada por ordem e conta de terceiro.
    51. 51. Local de pagamento • Art. 4.o • A letra pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade onde o sacado tem o seu domicílio, quer noutra localidade.
    52. 52. Contagem de juros • Art. 5.o Numa letra pagável à vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua importância vencerá juros. Em qualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será considerada como não escrita. A taxa de juro deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita. Os juros contam-se da data da letra, se outra data não for indicada.
    53. 53. Divergência na indicação do valor • Art. 6.o Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso. Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia inferior.
    54. 54. Independência de assinaturas • Art. 7.o • Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas a assinarem a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas.
    55. 55. Responsabilidade do sacador • Art. 9.o • O sacador é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitação; toda e qualquer cláusula pela qual ele se exonere da garantia do pagamento considera-se como não escrita.
    56. 56. Violação do acordo na emissão da letra • Art. 10.o • Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.
    57. 57. DO ENDOSSO • Art. 11.o Transmissão da letra • Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido nas letras palavras «não à ordem», ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitante ou não, do sacador, ou de qualquer outro co-obrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra.
    58. 58. Modalidades do endosso • Art. 12.o • O endosso deve ser puro e simples. • Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. • O endosso parcial é nulo. • O endosso ao portador vale como endosso em branco.
    59. 59. Forma do endosso • Art. 13.o • O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo). Deve ser assinado pelo endossante. O endosso não pode designar o beneficiário, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste último caso, o endosso para ser válido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa.
    60. 60. Efeitos do endosso • Art. 14.o • O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra. Se o endosso for em branco, o portador pode: 1.o Preencher o espaço em branco, quer com o seu nome, quer com o nome de outra pessoa; 2.o Endossar de novo a letra em branco ou a favor de outra pessoa; 3.o Remeter a letra a um terceiro, sem preencher o espaço em branco e sem a endossar.
    61. 61. Responsabilidade do endossante • Art. 15.o • O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. • O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
    62. 62. Legitimidade do portador • Art. 16.o • O detentor de uma letra é considerado portador legítimo se justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restitui-la, salvo se a adquiriu de má fé ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave.
    63. 63. Endosso por procuração • Art. 18.o • Quando o endosso contém a menção «valor a cobrar» (valeur en recouvrement), «para cobrança» (pour encaissement), «por procuração» (par procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador. Os co-obrigados, neste caso, só podem invocar contra o procurador as excepções que eram oponíveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.
    64. 64. Endosso em garantia ou em penhor • Art. 19.o • Quando o endosso contém a menção «valor em garantia», «valor em penhor» ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os co-obrigados não podem invocar contra o portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
    65. 65. Endosso posterior ao vencimento ou ao protesto • Art. 20.o • O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.
    66. 66. DO ACEITE • Art. 21.o Apresentação a aceite • A letra pode ser apresentada, até ao vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.
    67. 67. Estipulação de prazo para aceite • Art. 22.o • O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela será apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo. Pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite, salvo se se tratar de uma letra pagável em domicílio de terceiro, ou de uma letra pagável em localidade diferente da do domicílio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo de vista. O sacador pode também estipular que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data. Todo o endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela tiver sido declarada não aceitável pelo sacador.
    68. 68. • Art. 23.o Apresentação a aceite de letras a termos de vista • As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior. Esses prazos podem ser reduzidos pelos endossantes. • Art. 24.o Segunda apresentação a aceite • O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentação. Os interessados somente podem ser admitidos a pretender que não foi dada satisfação a este pedido no caso de ele figurar no protesto. O portador não é obrigado a deixar nas mãos do aceitante a letra apresentada ao aceite.
    69. 69. Forma do aceite • Art. 25.o • O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra «aceite» ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra. Quando se trate de uma letra pagável a certo termo de vista, ou que deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulação social, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que seja a da apresentação. À falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes e contra o sacador, deve fazer constatar essa omissão por um protesto, feito em tempo útil.
    70. 70. Modalidades do aceite • Art. 26.o • O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.
    71. 71. Local de pagamento diverso do domicílio do sacado • Art. 27.o • Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de pagamento diverso do domicílio do sacado, sem designar um terceiro em cujo domicílio o pagamento se deva efectuar, o sacado pode designar no acto do aceite a pessoa que deve pagar a letra. Na falta desta indicação, considera-se que o aceitante se obriga ele próprio, a efectuar o pagamento no lugar indicado na letra. Se a letra é pagável no domicílio do sacado, este pode, no acto do aceite, indicar, para ser efectuado o pagamento, um outro domicílio no mesmo lugar.
    72. 72. Responsabilidade do aceitante • Art. 28.o • O sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à data do vencimento. Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de acção resultante da letra, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.o e 49.o. da LULL
    73. 73. DO AVAL • Art. 30.o Garantia do pagamento pelo aval • O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.
    74. 74. Forma do aval • Art. 31.o • O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. • Exprime-se pelas palavras «bom para aval» ou por qualquer fórmula equivalente; é assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. • O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á ser pelo sacador .
    75. 75. Responsabilidade do avalista • Art. 32.o • O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
    76. 76. DO VENCIMENTO • Art. 33.o Modalidades de vencimento Uma letra pode ser sacada: • À vista; • A um certo termo de vista; • A um certo termo de data; • Pagável num dia fixado As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas.
    77. 77. Vencimento à vista • Art. 34.o A letra à vista é pagável à apresentação. Deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano, a contar da sua data. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo. Estes prazos podem ser encurtados pelos endossantes. O sacador pode estipular que uma letra pagável à vista não deverá ser apresentada a pagamento antes de uma certa data. Nesse caso, o prazo para a apresentação conta-se dessa data.
    78. 78. Vencimento a termo de vista • Art. 35.o O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto. Na falta de protesto, o aceite não datado entende-se, no que respeita ao aceitante, como tendo sido dado ao último dia do prazo para a apresentação ao aceite.
    79. 79. Vencimento a prazo de vista • Art. 36.o O vencimento de uma letra sacada a um ou mais meses de data ou de vista será na data correspondente do mês em que o pagamento se deve efectuar. Na falta de data correspondente, o vencimento será no último dia desse mês. Quando a letra é sacada a um ou mais meses e meio de data ou de vista, contam-se primeiro os meses inteiros. Se o vencimento for fixado para o princípio, meado ou fim do mês, entende-se que a letra será vencível no primeiro, no dia quinze, ou no último dia desse mês. As expressões «oito dias» ou «quinze dias» entendem-se não como uma ou duas semanas, mas como um prazo de oito ou quinze dias efectivos. A expressão «meio mês» indica um prazo de quinze dias.
    80. 80. Vencimento em dia fixo • Art. 37.o Quando uma letra é pagável num dia fixo num lugar em que o calendário é diferente do lugar de emissão, a data do vencimento é considerada como fixada segundo o calendário do lugar de pagamento. Quando uma letra sacada entre duas praças que têm calendários diferentes é pagável a certo termo de vista, o dia da emissão é referido ao dia correspondente do calendário do lugar de pagamento, para o efeito da determinação da data do vencimento. Os prazos de apresentação das letras são calculados segundo as regras da alínea precedente. Estas regras não se aplicam se uma cláusula da letra, ou até o simples enunciado do título, indicar que houve intenção de adoptar regras diferentes.
    81. 81. DO PAGAMENTO • Art. 38.o Apresentação a pagamento O portador de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. A apresentação da letra a uma câmara de compensação equivale a apresentação a pagamento.
    82. 82. Quitação do pagamento • Art. 39.o • O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial. No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.
    83. 83. Pagamento antes do vencimento e no vencimento • Art. 40.o O portador de uma letra não pode ser obrigado a receber o pagamento dela antes do vencimento. O sacado que paga uma letra antes do vencimento fálo sob sua responsabilidade. Aquele que paga uma letra no vencimento fica validamente desobrigado, salvo se da sua parte tiver havido fraude ou falta grave. É obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não a assinatura dos endossantes.
    84. 84. Moeda estipulada para o pagamento • Art. 41.o Se numa letra se estipular o pagamento em moeda que não tenha curso legal no lugar do pagamento, pode a sua importância ser paga na moeda do país, segundo o seu valor no dia do vencimento. Se o devedor está em atraso, o portador pode, à sua escolha, pedir que o pagamento da importância da letra seja feito na moeda do país ao câmbio do dia do vencimento ou ao câmbio do dia do pagamento.
    85. 85. Falta de apresentação a pagamento • Art. 42.o • Se a letra não for apresentada a pagamento dentro do prazo fixado no artigo 38.o, qualquer devedor tem a faculdade de depositar a sua importância junto da autoridade competente, à custa do portador e sob a responsabilidade deste.
    86. 86. Responsabilidade solidária dos intervenientes na letra • Art.º. 47.o • Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de acionar todas estas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. O mesmo direito possui qualquer dos signatários de uma letra quando a tenha pago. A ação intentada contra um dos coobrigados não impede de acionar os outros, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar.
    87. 87. Direitos do portador • Art. 48.o • O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção: 1.o O pagamento da letra não aceite ou não paga, com juros se assim foi estipulado; • 2.o Os juros à taxa de 6 por cento desde a data do vencimento; (Em 2013 em Portugal para as empresas comerciais é de 7,75%) • 3.o As despesas do protesto, as dos avisos dados e as outras despesas. Se a acção for interposta antes do vencimento da letra, a sua importância será reduzida de um desconta. Esse desconto será calculado de acordo com a taxa oficial de desconto (taxa do Banco) em vigor no lugar do domicílio do portador à data da acção.
    88. 88. Direitos de quem pagou a letra • Art. 49.o A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus garantes: 1.o A soma integral que pagou; 2.o Os juros da dita soma, calculados à taxa de 6 por cento, desde a data em que a pagou; 3.o As despesas que tiver feito. • Art. 50.o Entrega da letra e eliminação do endosso Qualquer dos coobrigados, contra o qual se intentou ou pode ser intentada uma acção, pode exigir, desde que pague a letra, que ela lhe seja entregue com o protesto e um recibo. Qualquer dos endossantes que tenha pago uma letra pode riscar o seu endosso e os endossantes subsequentes.
    89. 89. Direito de ressaque • Art. 52.o • Qualquer pessoa que goze do direito de ação pode, salvo estipulação em contrário, embolsar-se por meio de uma nova letra (ressaque) à vista, sacada sobre um dos coobrigados e pagável no domicílio deste. O ressaque inclui, além das importâncias indicadas nos artigos 48.o e 49.o, um direito de corretagem e a importância do selo do ressaque. Se o ressaque é sacado pelo portador, a sua importância é fixada segundo a taxa para uma letra à vista, sacada do lugar onde a primitiva letra era pagável sobre o lugar do domicílio do coobrigado. Se o ressaque é sacado por um endossante, a sua importância é fixada segundo a taxa para uma letra à vista, sacada do lugar onde o sacador do ressaque tem o seu domicílio sobre o lugar do domicílio do coobrigado.
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