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Regulação da Educação: Lei de Bases do Sistema Educativo, Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos Almada, Portuga

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Escola Superior de Educação Jean Piaget …

Escola Superior de Educação Jean Piaget
Mestrado em Administração e Gestão Escolar
Direito e Procedimentos Administrativos
Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos
Almada, Portugal
2012/2013

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  • 1. Regulação da EducaçãoLei de Basesdo Sistema EducativoEscola Superior de Educação Jean PiagetMestrado em Administração e Gestão EscolarDireito e Procedimentos AdministrativosDocente: Professor Doutor Rui Teixeira SantosAlmada, Portugal2012/2013
  • 2. Lei n.º 46/86 de 14 deoutubroLei de Bases do Sistema EducativoA Assembleia da República decreta, nostermos da alínea d) do artigo 164.º E daalínea e) do artigo 167.º da constituição, oseguinte:
  • 3. LEI DE BASES DO SISTEMAEDUCATIVOCAPÍTULO IArtigo 1.º(Âmbito e definição)1- A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo.2- O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza odireito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanenteacção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global dapersonalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.3-O sistema educativo desenvolvese segundo um conjunto organizadode estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sobresponsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas.4-O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade doterritório português – continente e regiões autónomas -, mas deve teruma expressão suficiente flexível e diversificada, de modo a abranger ageneralidades dos países e dos locais em que vivam comunidades deportugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelodesenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa.5- A coordenação da política relativa ao sistemaeducativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbea um ministério especialmente vocacionado para o efeito.
  • 4. Artigo 2.º(Princípios gerais)1-Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos daconstituição da República.2- E da especial responsabilidade do Estado promover a democratização doensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidadesno acesso e sucessoEscolares.3- No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses orespeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância paracom as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintesprincípios:a)O estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a culturasegundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas oureligiosas;b)O ensino público não será confessional;c)É garantido o direito de criação de criação de escolas particulares ecooperativas.
  • 5. 4- O sistema educativo responde às necessidades resultantes darealidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno eharmonioso da personalidade dos indivíduos, e valorizando adimensão humana do trabalho.5- A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático epluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogoe à troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem comespírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de seempenharem na sua transformação progressiva.Artigo 3.º (Princípios organizativos)
  • 6. O sistema educativo organiza-se deforma a:a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade àmatriz histórica de Portugal, através da conscientização relativamente aopatrimônio cultural do povo português, no quadro da tradição universalistaeuropeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todosos povos do mundo;b) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento dapersonalidade, da formaçãodo carácter e da cidadania, preparando-o para umareflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos eproporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens;d) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelosprojectos individuais da existência, bem como da consideração e valorizaçãodos diferentes saberes e culturas;e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólidaformação geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar navida activa que permita ao indivíduo prestar o seu contributo ao progresso dasociedade em consonância com seus interesses, capacidades e vocação;
  • 7. f) Contribuir para realização pessoal e comunitária dosindivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupaçõessocialmente úteis, mas ainda pela prática e aprendizagem dautilização criativa dos tempos livres;g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas eaacções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptaçãoàs realidades, um elevado sentido de participação daspopulações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis dedecisão eficientes;h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimentoregional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País aigualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e daciência;
  • 8. i) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos quedela não usufruíram na idade própria, aos que procuram osistema educativo por razões profissionais ou de promoçãocultural, devidas, nomeadamente a necessidades dereconversão ou aperfeiçoamento decorrentes da evolução dosconhecimentos científicos e tecnológicos;j) Assegurar a igualdade de oportunidade para ambos ossexos, nomeadamente atrvés das práticas de coeducação e daorientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, oconjunto dos intervenientes no processo educativo;l) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos,através da adopção de estruturas e processos participativos nadefinição da política educativa, na administração e gestão do sistemaescolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integramtodos os intervenientes no processo educativo, em especial osalunos, os docentes e as famílias.
  • 9. CAPÍTULO IIOrganização do sistema educativoArtigo 4.º(Organização geral dosistema educativo)1- O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, aeducação escolar e a educação extra-escolar.2- A educação pré-escolar, no seu aspecto formativo, écomplementar e ou supletiva da acção educativa da fanfa, com aqual estabelece estreita cooperação.3- A educação escolar compreende os ensino básico, secundárioe superior, integra modalidades especiais e inclui actividades deocupação de tempos livres.4- A educação extra-escolar engloba actividades de alfabetização sde educação de base, de aperfeiçoamento e actualização cultural ecientífica e a iniciação, reconverção e aperfeiçoamento profissionale realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, denatureza formal e não formal.
  • 10. secçãoIEducação pré-escolarAtigo5.º(Educação pré-escolar)1- São objectivos da educação pré-escolar:a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer asua formação e o desenvolvimento equilibradode todas assuas potencialidades;b) Contribuir para a estabilidade e segurança afectivas dacriança;c) Favorecer a observação e a compreenção do meio naturale humano para melhor integração e participação dacriança;d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido daresponsabilidade, associadoao da liberdade;
  • 11. e) Fomentar a integração da criança em grupos sociaisdiversos, complementares da família, tendo em vista odesenvolvimento da sociedade;f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação dacriança, assim como a imaginação criativa, e estimular a actividadelúdica;g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e coletiva;h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ouprecocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento dacriança.
  • 12. 2- A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á de acordo comconteúdos, métodos e técnicas apropriados, tendo em conta a articulação com omeio familiar.3- A educação pré-escolar destina-se às criançascom idades compreendidas entre3 anos e a idade de ingresso no ensino básico.4- Incumbe ao Estado assegurar a existênciade uma rede de educação pré-escolar.5- A rede de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, deiniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, colectivas ouindividuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizaçõescívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições desolidariedade social.6- O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na redepública, subvencionando , pelo menos, uma parte dos seus custos defuncionamento.7- Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa competedefinir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seusaspectos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação.8- A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que afamília cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar.
  • 13. SECÇÃOIIEducação escolarSUBSECÇÃOIArtigo6.º(Universalidade)1- O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração denove anos.2- Ingressam no ensino básico as crianças que completam 6 anos deidade entre 15 de Setembro3- As crianças que completam os 6 anos de idade entre 16 de Setembroe 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requeridopelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.4- A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anosde idade.5- A gratuidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentosrelacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo aindadispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como detransporte, alimentação e alojamento, quando necessários.
  • 14. Artigo7.º(Objectivos)São objectivos do ensino básico:a) Assegurar uma formação geral comum a todos os portuguesesque lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seusinteresses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória eespírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidadeestética, promovendo a realização individual em harmonia com osvalores da solidariedade social;b) Assegurar que nesta formação sejam equilibradamente inter-relacionados o saber e o saber fazer, a teoria e a prática, a culturaescolar e a cultura do quotidiano;c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, valorizar asactividades manuais manuais e promover a educação artítica, demodo a sensibilizar para as diversas formas de expressãoestética, detectando e estimulando aptidões nesses domínios;d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira língua estrangeira ea iniciação de uma segunda;
  • 15. e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares quepermitam o prosseguimento de estudos ou a inserção do alunoem esquemas de formação profissional, bem como facilitar aaquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos detrabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humanado trabalho;f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concretanuma perspectiva de humanismo universalista, desolidariedade e de cooperação internacional;g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valorescaracterísticos da identidade, língua, história e culturaportuguesas;h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a suamaturidade cívica e sócio-afectiva, criando neles atitudes ehábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano doeseus vínculos de família, quer no da intervenção consciente eresponsável na realidade circundante;
  • 16. s) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando aformação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamenteintervenientes na vida comunitária;j) Assegurar às crianças com necessidades educativasespecíficas, devidas designadamente, a deficiências físicas ementais, condições adequadas ao seu desenvolvimento e plenoaproveitamento das suas capacidades;l) Fomentar o gosto por uma constante actualização deconhecimentos;m)Participar no processo de informação e orientação educacionaisem colaboração com as famílias;n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noçõesde educação cívica e moral;o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo atodos os alunos.
  • 17. Artigo 8.º(Organização)1- O ensino básico compreende três ciclossequenciais, sendo o 1.º de quatro anos, o 2.º de dois anose o terceiro de três anos, organizados nos seguintestermos:a) No 1.º ciclo, o ensino é globalizante, daresponsabilidade de um professor único, que pode sercoadjuvado em áreas especializadas;b) No 2.º ciclo, o ensino organiza-se por áreasinterdisciplinares de formação básica e desenvolve-sepredominantemente em regime de professor por área;c) No 3.º ciclo, o ensino organiza-se segundo um planocurricular unificado, integrando áreas vocacionaisdiversificadas, e desenvolve-se em regime de umprofessor por disciplina ou grupo de disciplinas.
  • 18. 2) A articulação entre os ciclos obedece a uma sequêncialidadeprogressiva, conferindo a cada ciclo a função decompletar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva deunidade global do ensino básico.3) Os objectivos específicos de cada ciclo integram-se nos objectivosgerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e deacordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo ematenção as seguintes particularidades:
  • 19. a) Para o 1.º ciclo, o desnvolvimento da linguagem oral e a iniciação eprogressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais daaritmética e do cálculo, do meio físico e social, das expressõesplástica, dramática, musical e motora;b) Para o 2.º ciclo, a formação humanística, artística, física, edesportiva, científica e tecnológica e a educação moral ecívica, visando habilitar os alunos a assimilar e interpretar crítica ecriativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição demétodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento quepermitam o prosseguimento da sua formação, numa perspectiva dodesenvolvimento de atitudes activas e conscientes perante acomunidade e os seus problemas mais importantes;c) Para o 3.º ciclo, a aquisição sistemática e diferenciada da culturamoderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, físicae desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso navida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientaçãoescolar e profissional que faculte a opção de formação subsequênteou de inserção na vida activa, com respeito pela realizaçãoautónoma da pessoa humana.
  • 20. 4- Em escolas especializadas do ensino básico podem serreforçadas componentes de ensino artístico ou de educaçãofísica e desportiva, sem prejuízo da formação básica.5- A conclusão com aproveitamento do ensino básicoconfere o direito à atribuição de um diploma, devendoigualmente ser certificado o aproveitamento de qualquerano ou ciclo, quando solicitado.
  • 21. SUBSECÇÃO IIEnsino secundárioArtigo9.º (Objectivos)O ensino secundário tem por objectivos:a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e dacuriosidade científica e o aprofundamento dos elementos fundamentaisde uma cultura humanística, artística, científica e técnica queconstituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para oeventual prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa;b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários à compreensão dasmanifestações estéticas e culturais e possibilitar o aperfeiçoamento dasua expressãoartística;c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez maisaprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e naexperimentação;d) Formar, a partír da realidade concreta da vida regional, e no apreçopelos valores permanentesda sociedade, em geral, e da culturaportuguesa, em particular, jovens interessados na resolução dosproblemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidadeinternacional;
  • 22. e) Facultar contactos e experiências com o mundo dotrabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre aescola, a vida activa e a comunidade e dinamizandoa funçãoinovadora e interventora da escola;f) Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, atravésda preparação técnica e tecnológica, com vistaà entrada no mundodo trabalho;g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer odesenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura deespírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação àmudança.
  • 23. Artigo10.º(Organização)1- Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário osque completarem com aproveitamento o ensino básico.2- Os cursos do ensino secundário têm a duração de trêsanos.3- O ensino secundário organiza-se segundo formasdiferenciadas, contemplando a existência de cursospredominantemente orientados para a vida activa ou para oproceguimento dos estudos, contendo todas elascomponentes de formação de sentido técnico, tecnológico eprofissionalizante e de língua e cultura portuguesasadequadasà natureza dos diversos cursos.
  • 24. 4.º- E garantida a permeabilidade entre os cursospredominantemente orientados para a vida activa e os cursospredominantemente orientados para o prosseguimento deestudos.5.º- A conclusão com aproveitamento do ensino secundárioconfere direito à atribuição de um diploma, que certificará aformação adquirida e, nos casos dos cursospredominantemente orientados para a vida activa, aqualificação obtida para efeitos do exercício de actividadesprofissionais determinadas.6-º- No ensino secundário cada professor é responsável, empríncipio, por uma disciplina.7.º- Podem ser criados estabelecimentos especializadosdestinados ao ensino e prática de cursos de natureza técnica etecnológica ou de índole artística.
  • 25. e)