Escola de Administração de Lisboa  Pós-Graduação em Administração Publica e Direito Público Económico            Finanças ...
Objecto• A lei 2/2007 de 15 de Janeiro estabelece o  regime financeiro dos municípios e das  freguesias.• Os princípios pr...
Princípios Fundamentais• Princípio da coerência• Princípio da autonomia financeira dos  municípios e das freguesias
Princípio da coerência• Artigo 2º da LFL• O regime financeiro dos municípios e das  freguesias respeita o princípio da coe...
Princípio da autonomia financeira dos      municípios e das freguesiasArtigo 3.o da LFL1 — Os municípios e as freguesias t...
Princípios e regras orçamentais• Artigo 4.o da LFL• 1 — Os municípios e as freguesias estão sujeitos  às normas consagrada...
Princípios Orçamentais Clássicos•   Anualidade•   Unidade e universalidade•   Não compensação•   Não Consignação•   Especi...
Princípio da Anualidade                             Artigo 4º da LEO1 — Os orçamentos dos organismos do sector público adm...
Princípio da Não compensação                            Artigo 6º da LEO1 — Todas as receitas são previstas pela importânc...
Princípio da Não consignação                                  Artigo 7.o da LEO1 — Não pode afetar-se o produto de quasiqu...
Princípio da Especificação                         Artigo 8º da LEO1 — As receitas previstas devem ser suficientementeespe...
Princípio da Equilíbrio                      Artigo 9º da LEO1 — Os orçamentos dos organismos do sector públicoadministrat...
Princípio da Publicidade                     Artigo 12º da LEO1 — O Governo assegura a publicação de todos osdocumentos qu...
Princípio de utilização do POCP               Artigo 11º da LEO            Instrumentos de gestãoOs organismos do sector p...
Princípios e regras orçamentais              artº 4º da LFL2 — O princípio da não consignação não seaplica às receitas pro...
Princípios e regras orçamentais               artº 4º da LFL3 — O princípio da equidade intergeracional, relativo àdistrib...
Princípios e regras orçamentais             artº 4º da LFL4 — Os municípios e as freguesias estãotambém sujeitos, na aprov...
Princípios e regras orçamentais              artº 4º da LFL5—O princípio da transparência orçamental traduz-se naexistênci...
Coordenação das finanças locais            com as finanças estaduaisArtigo 5.o da LFL1 — A coordenação das finanças dos mu...
3 — Tendo em vista assegurar a coordenação efectivaentre as finanças do Estado e as finanças das autarquiaslocais, a Lei d...
Promoção da sustentabilidade local• Artigo 6.o da LFL1 — O regime financeiro dos municípios e das freguesias devecontribui...
Participação das autarquias nos              recursos públicosArtigo 7.o Lei 2/2007 de 15 de Janeiro1 — A participação de ...
Cooperação técnica e financeira• Artigo 8.o da LFL1 — Não são permitidas quaisquer formas desubsídios ou comparticipações ...
Tutela inspectiva• Artigo 9.o da LFL• A tutela sobre a gestão patrimonial e  financeira das autarquias locais abrange a su...
Receitas das autarquias•   Derramas•   Taxas•   Coimas e multas•   Património (rendas e vendas)•   Heranças•   Emprestimos...
Receitas municipaisa) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito,designadamente o imposto mu...
Receitas das freguesias                               Artigo 17.o                         Receitas das freguesiasConstitue...
Poderes tributáriosOs municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos eoutros tributos a cuja receita t...
Isenções e benefícios fiscais1 - O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seusserviços, estabelecimentos e organismos...
Derrama• Artigo 14.º
1 - Os municípios podem deliberar  lançar anualmente uma derrama, até ao limite  máximo de 1,5% sobre...
Taxas dos municípios• Artigo 15.º
1 - Os municípios podem criar taxas  nos termos do regime geral das taxas das  autarquia...
Taxas das freguesias• Artigo 18º1 — As freguesias podem criar taxas nos termosdo regime geral das taxas das autarquias loc...
Regime geral de taxas municipais• Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro - Aprova o  regime geral das taxas das autarquias lo...
Princípio da equivalência jurídica• Artigo 4.o da Lei nº 53-E/2006 de 29 de   Dezembro1 — O valor das taxas das autarquias...
Princípio da justa repartição dos            encargos públicos1 — A criação de taxas pelas autarquias locais respeita opri...
Incidência objectiva das Taxas1—As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aosparticulares ou geradas pela act...
Incidência objectiva das Taxas2 — As taxas municipais podem também incidir sobre arealização de actividades dos particular...
Incidência subjetiva das Taxas1—O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora daobrigação de pagamento das taxa...
Criação de taxas1 — As taxas das autarquias locais são criadas porregulamento aprovado pelo órgão deliberativo respec- tiv...
Prescrição da cobranca de taxas           municipais é de 4 anos              Artigo 14.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de De...
GarantiasArtigo 16º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro1 — Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locaispode...
Repartição de recursos públicos entre      o Estado e os municípios1 — A repartição dos recursos públicos entre o Estado e...
Repartição de recursos públicos entre      o Estado e os municípios                      Artigo 20.o             Participa...
Repartição de recursos públicos entre      o Estado e os municípios                        Artigo 21.o              Fundo ...
Fundo Geral Municipal• FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar   os municípios de condiçõe...
Transferências financeiras para os municípiosArtigo 25.o1 — São      anualmente       inscritos    no Orçamento do Estado ...
Distribuição do FGM1 — A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:a) 5 % igualmente por todos ...
Fundo de Financiamento das FreguesiasAs freguesias têm direito a uma participação nos impostos doEstado equivalente a 2,5%...
Endividamento autárquico                                        Artigo 35.o                                  Princípios or...
Limite do endividamento líquido municipalArtigo 37.o1 — O montante do endividamento líquido total de cadamunicípio, em 31 ...
Regime de crédito dos municípiosArtigo 38.o1 — Os municípios podem contrair empréstimos e uti- lizar aberturasde crédito j...
5 — Os empréstimos de médio ou longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza dasope- rações que visam financi...
Limite geral dos empréstimos dos              municípios• Artigo 39ºO montante dos contratos de empréstimos a curtoprazo e...
Saneamento financeiro municipalArtigo 40.o1 — Os municípios que se encontrem em situação dedesequilíbrio financeiro conjun...
Obrigação dos executivosOs órgãos executivos, durante o período doempréstimo, ficam obrigados a:a) Cumprir o plano de sane...
Incuprimento do saneamento• O incumprimento do plano de saneamento financeiro,  referido no n.o 2, é comunicado, pela asse...
Reequilíbrio financeiro municipalArtigo 41.o1 — Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiroestr...
Proibição da assunção de compromissos dos municípios e das      freguesias pelo EstadoSem prejuízo das situações legalment...
Regime de crédito das freguesias1 — As freguesias podem contrair empréstimos de curtoprazo e utilizar aberturas de crédito...
Contabilidade, prestação e auditoria externa das contas                                  Artigo 45.o                      ...
PublicidadeArtigo 49º1 — Os municípios devem disponibilizar, quer em for- mato papel emlocal visível nos edifícios da câma...
Execução Orçamental                               Artigo 42º da LEO                                   Princípios1 — As ope...
6 — Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que,cumulativamente:a) O facto gerador da obrigação de despesa respeit...
Transferência de atribuições e competências1 — A transferência de atribuições e competências para asautarquias locais asse...
Programas de parceria públicaArtigo 54º1 — A administração central e a administração local actuam de formacoordenada na pr...
«Governo empenhar-se-á na aprovação de uma        nova Lei de Finanças Locais»2011-07-09«O Governo empenhar-se-á na aprova...
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  • A regra da não-consignação — regra que postula que «todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas» — não tem consagração constitucional, tendo conhecido «múltiplas excepções, que derivam da existência de situações de autonomia financeira, em que as receitas de determinados organismos são afectadas à cobertura das suas despesas no âmbito da sua administração própria, e, também, de expressas determinações da lei, no sentido de que certas despesas só podem ser efectuadas se forem cobradas receitas que as cubram (consignação de receitas, em sentido estrito: exige-se então duplo cabimento da despesa, na verba da despesa e na verba da receita que a financia)» (A. Sousa Franco, ob. cit., p. 325; no sentido de que a regra orçamental da não-consignação não tem consagração constitucional, vejam-se, além deste autor, a pp. 327 e segs., J. J. Teixeira Ribeiro, «Os Poderes Orçamentais da Assembleia da República», in Boletim de Ciências Económicas, Coimbra, vol. xxx, 1987, p. 181, e Lições de Finanças Públicas, 3.ª ed., Coimbra, 1990, p. 83, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora incidentalmente, o Acórdão n.º 452/87, já atrás citado, que versa uma questão da afectação ou consignação em sentido amplo de receitas municipais a despesas municipais determinada pelo Estado, a qual apenas foi tida por inconstitucional por constar de diploma do Governo, sem dispor de autorização legislativa).Porém no que toca ao Orçamento do Estado, a regra da não-consignação está prevista na lei de Enquadramento do Orçamento.
  • Artigo 24.oFundo Social Municipal1 — O FSM constituiumatransferênciafinanceira do Orçamento do Estado consignadaaofinanciamento de despesasdeterminadas, relativas a atribuições e com- petências dos municípiosassociadas a funçõessociais, nomeadamentenaeducação, nasaúdeounaacção social.2 — As despesaselegíveisparafinanciamentoatravés do FSM são, designadamente:a) As despesas de funcionamentocorrente do pré- -escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as des- pesas com prolongamento de horário e transporte escolar;b) As despesas de funcionamentocorrente com ostrêsciclos de ensinobásicopúblico, nomeadamente asremunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as actividades de enriquecimentocurricu- lar e o transporte escolar, excluindoapenas as do pessoaldocenteafectoaoplano curricular obrigatório;c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funçõeseducativas de enriquecimento cur- ricular, nomeadamentenasáreas de iniciaçãoao des- porto e àsartes, bemcomo de orientação escolar, de apoioàsaúde escolar e de acompanhamentosócio- -educativo do ensinobásicopúblico;d) As despesas de funcionamentocorrente com oscentros de saúde, nomeadamenteremunerações de pes- soal, manutenção das instalações e equipamento e com- participaçõesnoscustos de transporte dos doentes;e) As despesas de funcionamento dos programasmunicipais de cuidados de saúdecontinuados e apoioaodomicílio, nomeadamente as remunerações do pes- soalauxiliar e administrativoafecto a estesprogramas, transportes e interface com outros serviçosmunicipais de saúde e de acção social;f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúdedesenvolvidosnoscentros de saúde e nasescolas;g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e laresoucentros de diaparaidosos, nomea- damente as remunerações do pessoal, osserviços de alimentação e actividadesculturais, científicas e des- portivaslevadas a cabo no quadro de assistênciaaosutentesdaquelesserviços;h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do com- bate àtoxicodependência e da inclusão social.3 — As despesas de funcionamentoprevistas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programasmunicipais de promoção da igualdade de género, nomeadamentenaperspectivaintegrada da promoção da conciliação da vidaprofis- sional e familiar, da inclusão social e da protecção das vítimas de violência.Artigo 28.oDistribuição do FSM1 — A repartição do FSM éfixadaanualmentena Lei do Orçamento do Estado, sendodistribuída pro- porcionalmenteporcadamunicípio, de acordo com osseguintesindicadores:a) 35% de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosàsinscrições de crianças e jovensnosestabele- cimentos de educaçãopré-escolar e ensinobásico de cadamunicípio:i) 4% narazãodirecta do número de criançasquefrequentam o ensinopré-escolar público;ii) 12% narazãodirecta do número de jovens a fre- quentar o 1.o ciclo do ensinobásicopúblico;Diário da República, 1.a série — N.o 10 — 15 de Janeiro de 2007 iii) 19% narazãodirecta do número de jovens a fre-quentar o 2.o e 3.o ciclos do ensinobásicopúblico;b) 32,5 % de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosaonúmero de utentesinscritosnarede de saúde municipal:i) 10,5% narazãodirecta do número de beneficiários dos programasmunicipais de cuidados de saúde con- tinuados;ii) 22% narazãodirecta do número de utentes ins- critosnoscentros de saúdeconcelhios;c) 32,5 % de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosaonúmero de utentes e beneficiários das redesmunicipais de creches, jardins-de-infância, lares, centros de dia e programas de acção social de cadamunicípio:i) 5% narazãodirecta do número de inscritosemprogramas de apoioàtoxicodependência e de inclusão social;ii) 12,5% narazãodirecta do número de criançasatéaostrêsanos de idade, quefrequentam as creches e jardins-de-infância;iii) 15% narazãodirecta do número de adultos com mais de 65 anosresidentesemlaresouinscritosemcentros de dia e programas de apoioaodomicílio.2 — Tratando-se de umatransferênciafinanceira con- signada a um fimespecífico, caso o municípionão realize despesaelegível de montantepelomenosigualàverbaquelhefoiafecta, no anosubsequenteédeduzidaàverba a queteriadireitoaoabrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesacorrespondente.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidadeanalíticaporcentro de custosdeve per- mitiridentificaroscustosreferentesàsfunçõesedu- cação, saúde e acção social.Artigo 16.oPreços(…) 3 — O preços e demaisinstrumentos de remuneração a cobrarpelosmunicípiosrespeitam, designadamente, àsactividades de exploração de sistemasmunicipaisouintermunicipais de:a) Abastecimentopúblico de água; b) Saneamento de águasresiduais; c) Gestão de resíduossólidos; d) Transportescolectivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energiaeléctricaembaixatensão.
  • 2 — Pode, excepcionalmente, serinscritana Lei do Orçamento do Estado umadotação global afectaaosdiversosministérios, parafinanciamento de projectos de interessenacional a desenvolverpelasautarquiaslocais, de granderelevânciapara o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticasidentifica- das comoprioritáriasnaquela lei, de acordo com osprincípios da igualdade, imparcialidade e justiça.3—O Governo e osGovernosRegionaispodemaindatomarprovidênciasorçamentaisnecessáriasà con- cessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocais, nasseguintessituações:a) Calamidadepública;b) Municípiosnegativamenteafectadosporinvesti- mentos da responsabilidade da administração central; c) Circunstâncias graves queafectemdrasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviçosmunicipais de protecção civil; d) Reconversão de áreasurbanas de géneseilegalouprogramas de reabilitaçãourbanaquando o seu peso relativotranscenda a capacidade e a responsabilidadeautárquicanostermos da lei.4 — A concessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocaisemsituações de calamidadepúblicaéreguladaem diploma próprio, o qualdeverá, designadamente, procederàcriação do Fundo de Emergência Municipal.5 — A concessão de qualquerauxíliofinanceiro e a celebração de contratoouprotocolo com as autarquiaslocais tem de serpreviamenteautorizadapordespacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicadona 2.a série do Diário da República.6 — São nulososinstrumentos de cooperaçãotécnica e financeira e de auxíliofinanceirocelebradosou exe- cutadossemquesejaobservado o disposto no número anterior.7 — O Governopublicatrimestralmentena 2.a série do Diário da Repúblicaumalistagem da qualconstamosinstrumentos de cooperaçãotécnica e financeira e de auxíliofinanceiro, celebradosporcadaministério, bemcomoosrespectivosmontantes e prazos.8 — O regime de cooperaçãotécnica e financeira, bemcomo o regime de concessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocais, sãoreguladospor diploma próprio.
  • (Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29/6)
  • Lei 2/2007 de 15 de janeiro
  • Artigo 3.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Taxas das autarquiaslocaisAs taxas das autarquiaslocaissãotributosqueassen- tam naprestaçãoconcreta de um serviçopúblico local, nautilizaçãoprivada de bens do domíniopúblico e pri- vado das autarquiaslocaisounaremoção de um obstá- culojurídicoaocomportamento dos particulares, quandotalsejaatribuição das autarquiaslocais, noster- mos da lei.
  • LegislaçãosubsidiáriaDe acordo com a natureza das matérias, àsrelaçõesjurídico-tributáriasgeradoras da obrigação de paga- mento de taxasàsautarquiaslocaisaplicam-se, suces- sivamente:a) A Lei das FinançasLocais; b) A lei geraltributária; c) A lei queestabelece o quadro de competênciase o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;d) O Estatuto dos TribunaisAdministrativos e Fiscais;e) O Código de Procedimento e de Processo Tri- butário;f) O Código de ProcessonosTribunaisAdminis- trativos;g) O Código do ProcedimentoAdministrativo.
  • Artigo 3.o daLei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Taxas das autarquiaslocaisAs taxas das autarquiaslocaissãotributosqueassen- tam naprestaçãoconcreta de um serviçopúblico local, nautilizaçãoprivada de bens do domíniopúblico e pri- vado das autarquiaslocaisounaremoção de um obstá- culojurídicoaocomportamento dos particulares, quandotalsejaatribuição das autarquiaslocais, noster- mos da lei.
  • Art 5º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
  • Artigo 6º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
  • Art 6º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
  • Artº 7º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
  • Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Artigo 9ºActualização de valores1 — Ospodemactualizar o valor das taxasestabelecidasnosregulamentos de criaçãorespectivos, de acordo com a taxa de inflação.2 — A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critérioquenão o referido no número anterior efectua-se mediantealteraçãoaoregulamento de criaçãorespectivo e deveconter a fundamentaçãoeconómico-financeirasubjacenteao novo valor.Artigo 10.oLiquidação e cobrança1 — Osregulamentos de criação de taxas das autar- quiaslocaisestabelecem as regrasrelativasàliquidação e cobrançadaquelestributos.2 — As autarquiaslocaisnãopodemnegar a pres- tação de serviços, a emissão de autorizaçõesou a con- tinuação da utilização de bens do domíniopúblico e privadoautárquicoemrazão do nãopagamento de taxas, quando o sujeitopassivodeduzirreclamaçãoouimpug- nação e for prestada, nostermos da lei, garantiaidónea.Artigo 11.oPagamento1 — As taxas das autarquiaslocaisextinguem-se atra- vés do seupagamentoou de outrasformas de extinção, nostermos da lei geraltributária.2 — As taxas das autarquiaslocaispodemserpagaspordaçãoemcumprimentoouporcompensação, quandotalsejacompatível com o interessepúblico.orçamentosanuais das autarquiaslocais
  • Artigo 12.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Incumprimento1 — São devidosjuros de morapelocumprimentoextemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquiaslocais.2 — As dívidasquenãoforempagasvoluntariamentesãoobjecto de cobrançacoercivaatravés de processo de execução fiscal, nostermos do Código de Proce- dimento e de ProcessoTributário.Artigo 13.oPublicidadeAs autarquiaslocaisdevemdisponibilizar, queremformatopapelem local visívelnosedifícios das sedes e assembleiasrespectivas, quernasuapáginaelectró- nica, osregulamentosquecriam as taxasprevistasnesta lei.
  • Artigo 19º da LFL2 — A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a quecorrespondeàreceitalíquidadestesimpostos no penúltimoanorelativamenteàquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo:a) A participaçãoreferidanaalínea c) do número anterior;b) No querespeitaao IVA, a receitaconsignada, de carácterexcepcionaloutemporário, a outros sub- sectores das administraçõespúblicas.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se porreceitalíquida o valor inscrito no mapa de execuçãoorçamental, segundo a classificaçãoeconómica, respeitanteaosserviçosintegrados.4 — Para efeitos do dispostonaalínea c) do n.o 1, considera-se comodomicílio fiscal o do sujeitopassivoidentificadoemprimeirolugarnarespectivadeclaração de rendimentos.
  • 2 — A participaçãoreferida no número anterior depende de deliberaçãosobre a percentagem de IRS pretendidapelomunicípio, a qualdevesercomunicadapor via electrónicapelarespectivacâmara municipal àDirecção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a querespeitamosrendimentos.3 — A ausência da comunicação a que se refere o número anterior ou a recepção da comunicaçãoparaalém do prazoaíestabelecidoequivaleàfalta de deliberação.4 — Caso a percentagemdeliberadapelomunicípioseja inferior à taxa máximadefinida no n.o 1, o produto da diferença de taxas e a colectalíquidaéconsideradocomodeduçãoàcolecta do IRS, a favor do sujeito pas- sivo, relativoaosrendimentos do anoimediatamente anterior àquele a querespeita a participaçãovariávelreferida no n.o 1, desdeque a respectivaliquidaçãotenhasidofeita com base emdeclaraçãoapresentadadentro do prazo legal e com oselementosnelaconstantes.5 — A inexistência da deduçãoàcolecta a que se refere o número anterior nãodetermina, emcasoalgum, um acréscimoaomontante da participaçãovariávelapu- rada com base napercentagemdeliberadapelomunicípio.6 — Para efeitos do disposto no presenteartigo, con- sidera-se comodomicílio fiscal o do sujeitopassivoidentificadoemprimeirolugarnarespectivadeclaração de rendimentos.7 — O produto da participaçãovariável no IRS étransferidoparaosmunicípiosatéaoúltimodiaútil do mêsseguinteao do respectivoapuramentopelaDirecção-Geral dos Impostos.
  • Artº 242 — As despesaselegíveisparafinanciamentoatravés do FSM são, designadamente:a) As despesas de funcionamentocorrente do pré- -escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as des- pesas com prolongamento de horário e transporte escolar;b) As despesas de funcionamentocorrente com ostrêsciclos de ensinobásicopúblico, nomeadamente asremunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as actividades de enriquecimentocurricu- lar e o transporte escolar, excluindoapenas as do pessoaldocenteafectoaoplano curricular obrigatório;c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funçõeseducativas de enriquecimento cur- ricular, nomeadamentenasáreas de iniciaçãoao des- porto e àsartes, bemcomo de orientação escolar, de apoioàsaúde escolar e de acompanhamentosócio- -educativo do ensinobásicopúblico;d) As despesas de funcionamentocorrente com oscentros de saúde, nomeadamenteremunerações de pes- soal, manutenção das instalações e equipamento e com- participaçõesnoscustos de transporte dos doentes;e) As despesas de funcionamento dos programasmunicipais de cuidados de saúdecontinuados e apoioaodomicílio, nomeadamente as remunerações do pes- soalauxiliar e administrativoafecto a estesprogramas, transportes e interface com outros serviçosmunicipais de saúde e de acção social;f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúdedesenvolvidosnoscentros de saúde e nasescolas;g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e laresoucentros de diaparaidosos, nomea- damente as remunerações do pessoal, osserviços de alimentação e actividadesculturais, científicas e des- portivaslevadas a cabo no quadro de assistênciaaosutentesdaquelesserviços;h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do com- bate àtoxicodependência e da inclusão social.3 — As despesas de funcionamentoprevistas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programasmunicipais de promoção da igualdade de género, nomeadamentenaperspectivaintegrada da promoção da conciliação da vidaprofis- sional e familiar, da inclusão social e da protecção das vítimas de violência
  • Art 19º1 — A repartição dos recursospúblicos entre o Estado e osmunicípios, tendoem vista atingirosobjectivos de equilíbriofinanceiro horizontal e vertical, éobtidaatravés das seguintesformas de participação:a) Uma subvençãogeraldeterminada a partir do Fundo de EquilíbrioFinanceiro (FEF) cujo valor éigual a 25,3% da médiaaritmética simples da receitaproveniente dos impostossobre o rendimento das pessoassingulares (IRS), IRC e sobre o valor acrescentado (IVA);b) Uma subvençãoespecíficadeterminada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corres- pondeàsdespesasrelativasàsatribuições e competên- ciastransferidas da administração central paraosmunicípios;c) Uma participaçãovariável de 5% no IRS, determinadanostermos do artigo 20.o, dos sujeitospassivos com domicílio fiscal narespectivacircunscriçãoterri- torial, calculadasobre a respectivacolectalíquida das deduçõesprevistas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
  • Artigo 26.o
  • 2 — O montante da dívida de cadamunicípiorefe- rente a empréstimos a médio e longoprazosnãopodeexceder, em 31 de Dezembro de cadaano, a soma do montante das receitasprovenientes dos impostos muni- cipais, das participações do município no FEF, da par- ticipação no IRS referidanaalínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, da participaçãonosresultados das entidades do sector empresarial local e da derrama, relativasaoano anterior.3 — Quando um municípionãocumpra o disposto no número anterior, devereduzir, emcadaano sub- sequente, pelomenos 10% do montantequeexcedeo seulimite de empréstimos, atéqueaquelelimitesejacumprido.4 — Para efeitos do cálculo dos limites dos emprés- timos de médio e longoprazos, consideram-se osempréstimosobrigacionistas, bemcomoosempréstimos de curtoprazo e de aberturas de crédito no montantenãoamortizadoaté 31 de Dezembro do anoemcausa.5 — Podemexcepcionar-se do limiteprevisto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosaofinan- ciamento de programas de reabilitaçãourbana, osquaisdevemserautorizadospordespacho do Ministro das Finanças.6 — Podemexcepcionar-se do disposto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosexclusiva- menteaofinanciamento de projectos com compartici- pação de fundoscomunitários, desdeque o montantemáximo do créditonãoexceda 75 % do montante da participaçãopúblicanacionalnecessáriapara a execução dos projectos co-financiadospelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) oupelo Fundo de Coesão, osquaisdevemserautorizadospordespacho do Ministro das Finanças, devendosertidoem con- sideração o nívelexistente de endividamento global das autarquiaslocais.7 — São igualmenteexcepcionados do limiteprevisto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosaofinanciamento de investimentosnarecuperação de infra-estruturasmunicipaisafectadasporsituações de calamidadepública.
  • 4 — Declarada a situação de desequilíbriofinanceiro, o municípiosubmeteàaprovação do Ministro das Finan- ças e do ministroquetutela as autarquiaslocais um plano de reequilíbriofinanceiro, no qual se define:a) As medidasespecíficasnecessáriasparaatingirumasituaçãofinanceiraequilibrada, nomeadamente no querespeitaàlibertação de fundos e àcontenção de despesas;b) As medidas de recuperação da situaçãofinanceira e de sustentabilidade do endividamento municipal, durante o período de vigência do referidocontrato, designadamente o montante do empréstimo a contrair;c) Osobjectivos a atingir no período do reequilíbrio e seuimpacteanual no primeiroquadriénio.5 — A aprovação do plano de reequilíbriofinanceiro, pordespachoconjunto do Ministro das Finanças e do ministroquetutela as autarquiaslocais, autoriza a cele- bração do contrato de reequilíbriofinanceiro entre o município e umainstituição de crédito, desdeque se mostreindispensávelparaosobjectivosdefinidos no número anterior.6 — Osempréstimosparareequilíbriofinanceironãopodemter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimentomáximo de 5 anos.7 — Na vigência do contrato de reequilíbrio, a exe- cução do plano de reequilíbrioéacompanhadatrimes-tralmentepeloministroquetutela as autarquiaslocais, devendoosmunicípioscomunicarpreviamente:a) A contratação de pessoal;b) A aquisição de bens e serviçosouadjudicação de empreitadas de valor superior aolegalmenteexigidopararealização de concursopúblico.8 — O incumprimento das obrigações de comunica- çãoprevistasnesteartigo, bemcomoosdesviosrela- tivamenteaosobjectivosdefinidos no plano de reequi- líbrio, determina a retenção de 20% do duodécimo das transferências do FEF atéàregularização da situação.9 — O despachoconjuntoreferido no n.o 4 e o plano de reequilíbriofinanceirosãopublicadosna 2.a série do Diário da República.Artigo 42.oFundo de Regularização MunicipalO Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbriofinanceiroestru- turalou de rupturafinanceira dos municípios, sendoconstituídopelosmontantes das transferênciasorçamen- taisdeduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o, sendorateadonostermos a definirpor diploma próprio.
  • Artigo 43.
  • Art 44º5 — Constituemgarantia dos empréstimoscontraídos as receitasprovenientes do FFF.6 — Évedadoàsfreguesiasquer o aceitequer o saque de letras de câmbio, a concessão de avalescambiários, bemcomo a subscrição de livranças, a concessão de garantiaspessoais e reais e a contracção de empréstimos de médio e longoprazo, excepto o disposto no n.o 3 do presenteartigo.7 — O montante das dívidas das freguesias a forne- cedoresnãopodeultrapassar 50% das suasreceitastotaisarrecadadas no ano8 — Quando oendividamentoafornecedoresnãocumpra o disposto no número anterior o montante da dívidadeveserreduzido, emcadaanosubsequente, em 10 %, atéque o limite se encontrecumprido.9 — No casoprevisto no número anterior, compete aoórgãoexecutivoelaborarplano de redução da dívidaatéaolimite de endividamentoprevisto no n.o 6 e apresentá-lo àassembleia de freguesiapara a aprovação.
  • Artigo 42 daLEO
  • Artigo 53.o da Lei das FinançasLocaisFinanciamento de novascompetências1 — A transferência de competências, a identificação da respectivanatureza e a forma de afectação dos res- pectivosrecursossãodefinidasemprogramaspluria- nuais, nostermos da lei.2 — O financiamento de novascompetências muni- cipaisassociadas a funçõessociaisefectua-se através do FSM, procedendo a Lei do Orçamento do Estado aoajustamento do montante e critérios de repartição do FSM ànatureza e valor das despesas das competênciastransferidasparaosmunicípios.3—O financiamento de competênciasmunicipaisnoutrosdomíniosefectua-se mediante um aumento da participação no FEF, acompanhadopor um aumento do carácterredistributivo do FCM.4 — O financiamento de novascompetências das fre- guesiasefectua-se mediante um aumento da participa- ção no FFF.5 — No âmbito da gestãoplurianual do processo de transferência, a programaçãodefinidapodeserobjecto de revisãointercalar, nostermos da lei.6 — A revisãointercalar do programaplurianual de transferência de competênciasnãopodedeterminar um aumento da despesapública global previstanaprogra- maçãoinicialpara o ano da revisão.7 — Semprejuízo do dispostonosnúmerosanterio- res, podemsertransferidascompetênciaspor diploma avulso, com caráctertransitório, desdequesejamacom- panhadas dos recursosfinanceirosadequados e inte- gradas no programaplurianual de transferência de com- petênciasnarevisãointercalarseguinte.
  • Finanças locais, EAL

    1. 1. Escola de Administração de Lisboa Pós-Graduação em Administração Publica e Direito Público Económico Finanças Locais Lei nº 2/2007 de 15 de JaneiroAprova a Lei das Finanças Locais,revogando a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
    2. 2. Objecto• A lei 2/2007 de 15 de Janeiro estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.• Os princípios previstos são aplicáveis às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a natu- reza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio
    3. 3. Princípios Fundamentais• Princípio da coerência• Princípio da autonomia financeira dos municípios e das freguesias
    4. 4. Princípio da coerência• Artigo 2º da LFL• O regime financeiro dos municípios e das freguesias respeita o princípio da coerência com o quadro de atri- buições e competências que legalmente lhes está come- tido, designadamente ao prever regras que visam asse- gurar o adequado financiamento de novas atribuições e competências.
    5. 5. Princípio da autonomia financeira dos municípios e das freguesiasArtigo 3.o da LFL1 — Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cujagestão compete aos respectivos órgãos.2 — A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta,designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outrosdocumentos previsionais;b) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;d) Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes sejam destinadas;e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;f) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afecto.3 — São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesiasque envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem olançamento de taxas não previstas na lei.4 — São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípiose freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas nãopermitidas por lei.
    6. 6. Princípios e regras orçamentais• Artigo 4.o da LFL• 1 — Os municípios e as freguesias estão sujeitos às normas consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental e aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental• LEO - . Republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto)
    7. 7. Princípios Orçamentais Clássicos• Anualidade• Unidade e universalidade• Não compensação• Não Consignação• Especificação
    8. 8. Princípio da Anualidade Artigo 4º da LEO1 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativosão anuais.2 — A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anteriordeve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinadapelas exigências da esta- bilidade financeira e, em particular, pelasresultantes das obrigações referidas no artigo 17.o3 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativopodem integrar programas, medidas e projectos ou actividades queimpliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa totalprevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano emcausa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos dois anosseguintes.4—O ano económico coincide com o ano civil.5 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade deexistir um período complementar de execução orçamental, nos termosprevistos na lei.
    9. 9. Princípio da Não compensação Artigo 6º da LEO1 — Todas as receitas são previstas pela importância integral em queforam avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança oude qualquer outra natureza.2 — A importância integral das receitas tributárias corresponde àprevisão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas dasreceitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantesestimados para reembolsos e restituições, serão efectivamentecobrados.3 — Todas as despesas são inscritas pela sua impor- tância integral,sem dedução de qualquer espécie.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidadede os fluxos financeiros associados a ope- rações de gestão da dívidapública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo comas regras pró- prias estabelecidas no presente diploma e nas leis deenquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquiaslocais.
    10. 10. Princípio da Não consignação Artigo 7.o da LEO1 — Não pode afetar-se o produto de quasiquer receitas à cobertura de determinadasdespesas.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) As receitas das reprivatizações; b) Asreceitasrelativasaosrecursospróprioscomu-nitários tradicionais; c) As receitas do orçamento da segurança socialafectas ao financiamento dos diferentes sub-sistemas; d) As receitas que correspondam a transferênciasprovenientes da União Europeia, de organiza- ções internacionais ou de orçamentosde outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar,total ou parcialmente, determinadas despesas;e) Asreceitasquecorrespondamasubsídios,dona- tivos ou legados de particulares, que,por von- tade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas;f) As receitas que sejam, por razão especial, afec- tadas a determinadas despesas porexpressa estatuição legal ou contratual.3 — As normas que consignem certas receitas a deter- minadas despesas têm carácterexcepcional e tempo- rário, em termos a definir em legislação complementar.
    11. 11. Princípio da Especificação Artigo 8º da LEO1 — As receitas previstas devem ser suficientementeespecificadas de acordo com uma classificação eco- nómica.2 — As despesas são fixadas de acordo com uma clas-sificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveismais desagregados de especificação constar ape- nas dosdesenvolvimentos, nos termos da presente lei.3 — As despesas podem ainda ser estruturadas, no todo ouem parte, por programas.4 — A especificação das receitas cessantes em virtude debenefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos declassificação económica das receitas.
    12. 12. Princípio da Equilíbrio Artigo 9º da LEO1 — Os orçamentos dos organismos do sector públicoadministrativo prevêem as receitas necessárias para cobrirtodas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o,25.o e 28.o da LEO2 — As Regiões Autónomas não poderão endividar-separa além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nostermos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.3 — O aumento do endividamento em violação do númeroanterior origina uma redução no mesmo montante dastransferências do Orçamento do Estado devidas no anosubsequente, de acordo com as respectivas leis definanciamento.
    13. 13. Princípio da Publicidade Artigo 12º da LEO1 — O Governo assegura a publicação de todos osdocumentos que se revelem necessários para assegurar aadequada divulgação e transparência do Orçamento doEstado e da sua execução, recorrendo, sempre quepossível, aos mais avançados meios de comunicaçãoexistentes em cada momento.2 — A obrigação prevista no número anterior é asse-gurada nas Regiões Autónomas e nas autarquias locaispelos respectivos governos regionais e câmarasmunicipais.
    14. 14. Princípio de utilização do POCP Artigo 11º da LEO Instrumentos de gestãoOs organismos do sector público administrativoficam sujeitos ao Plano Oficial de ContabilidadePública, podendo ainda dispor de outrosinstrumentos neces- sários à boa gestão e aocontrolo dos dinheiros e outros activos públicos,nos termos previstos na lei.
    15. 15. Princípios e regras orçamentais artº 4º da LFL2 — O princípio da não consignação não seaplica às receitas provenientes de fundoscomunitários e do fundo social municipal,previsto nos artigos 24.o e 28.o, às receitas dospreços referidos no n.o 3 do artigo 16.o, àsreceitas provenientes dos empréstimos a médioe longo prazos para aplicação em investimentos,bem como às provenientes da cooperaçãotécnica e financeira e outras previstas na lei.
    16. 16. Princípios e regras orçamentais artº 4º da LFL3 — O princípio da equidade intergeracional, relativo àdistribuição de benefícios e custos entre gerações, implica aapreciação nesse plano da incidência orçamental:a) Das medidas e acções incluídas no plano plurianual deinvestimentos;b) Do investimento em capacitação humana co-finan- ciadopela autarquia local;c) Dos encargos com os passivos financeiros da autar- quialocal;d) Das necessidades de financiamento do sector empresariallocal, bem como das associações de municípios;e) Dos encargos vencidos e não liquidados a fornecedores;f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros decarácter plurianual.
    17. 17. Princípios e regras orçamentais artº 4º da LFL4 — Os municípios e as freguesias estãotambém sujeitos, na aprovação e execução dosseus orçamentos, aos princípios da estabilidadeorçamental, da solidariedade recíproca entreníveis de administração e da transparênciaorçamental.
    18. 18. Princípios e regras orçamentais artº 4º da LFL5—O princípio da transparência orçamental traduz-se naexistência de um dever de informação mútuo entre oEstado e as autarquias locais, como garantia daestabilidade orçamental e da solidariedade recíproca,bem como no dever de estas prestarem aos cidadãos, deforma acessível e rigorosa, informação sobre a suasituação financeira.6 — O princípio da transparência na aprovação e exe-cução dos orçamentos dos municípios e das freguesiasaplica-se igualmente à informação financeira respeitanteàs associações de municípios ou de freguesias, bem comoàs entidades que integram o sector empresarial local,concessões municipais e parcerias público-privadas.
    19. 19. Coordenação das finanças locais com as finanças estaduaisArtigo 5.o da LFL1 — A coordenação das finanças dos municípios e das freguesiascom as finanças do Estado tem espe- cialmente em conta odesenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade deatingir os objectivos e metas orçamentais traçados no âmbitodas políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigadono seio da União Europeia.2 — A coordenação referida no número anterior efectua-seatravés do Conselho de Coordenação Financeira do SectorPúblico Administrativo, sendo as autarquias locais ouvidas antesda preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e daLei do Orçamento do Estado, designadamente quanto àparticipação das autarquias nos recursos públicos e ao montanteglobal de endividamento autárquico.
    20. 20. 3 — Tendo em vista assegurar a coordenação efectivaentre as finanças do Estado e as finanças das autarquiaslocais, a Lei do Orçamento do Estado pode definir limitesmáximos ao endividamento municipal dife- rentesdaqueles que se encontram estabelecidos na presente lei.4 — A violação do limite de endividamento líquidoprevisto para cada município no n.o 1 do artigo 37.oorigina uma redução no mesmo montante dastransferências orçamentais devidas no ano subsequentepelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo de Regu-larização Municipal, nos termos do artigo 42.o da pre-sente lei.
    21. 21. Promoção da sustentabilidade local• Artigo 6.o da LFL1 — O regime financeiro dos municípios e das freguesias devecontribuir para a promoção do desenvolvimento económico, para apreservação do ambiente, para o ordenamento do território e para obem-estar social.2 — A promoção da sustentabilidade local é assegurada,designadamente:a) Pela discriminação positiva dos municípios com área afecta à RedeNatura 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal;b) Pela exclusão das dívidas contraídas para desenvolvimento deactividades de reabilitação urbana dos limites ao endividamentomunicipal;c) Pela concessão de isenções e benefícios fiscais, relativos a impostosa cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigamas suas actividades de acordo com padrões de qualidade ambiental eurbanística;d) Pela utilização de instrumentos tributários orien- tados para apromoção de finalidades sociais e de qualidade urbanística, territoriale ambiental, designada- mente taxas.
    22. 22. Participação das autarquias nos recursos públicosArtigo 7.o Lei 2/2007 de 15 de Janeiro1 — A participação de cada autarquia local nos recursospúblicos é determinada nos termos e de acordo com oscritérios previstos na lei das Finanaças Locais, visando oequilíbrio financeiro vertical e horizontal.2 — O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursosde cada nível de administração às respectivas atribuições ecompetências.3 — O equilíbrio financeiro horizontal pretende pro- mover acorrecção de desigualdades entre autarquias do mesmo grauresultantes, designadamente, de diferentes capacidades naarrecadação de receitas ou de diferentes necessidades dedespesa.
    23. 23. Cooperação técnica e financeira• Artigo 8.o da LFL1 — Não são permitidas quaisquer formas desubsídios ou comparticipações financeiras aosmunicípios e freguesias por parte do Estado, dosinstitutos públicos ou dos fundos autónomos.
    24. 24. Tutela inspectiva• Artigo 9.o da LFL• A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais abrange a sua administração directa e indirecta e as entidades do sector empresarial local, é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
    25. 25. Receitas das autarquias• Derramas• Taxas• Coimas e multas• Património (rendas e vendas)• Heranças• Emprestimos• Outras criadas por lei
    26. 26. Receitas municipaisa) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito,designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobreas transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos(IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da lei das Finanças Locais;
b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º; 
c) Oproduto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e daprestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e16.º; 
d) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos dodisposto nos artigos 19.º e seguintes;
e) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
f) O produto de multas e coimas fixadas por lei,regulamento ou postura que caibam ao município; 
g) O rendimento de benspróprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidospara exploração;
h) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados deoutras entidades em que o município tome parte; 
i) O produto de heranças, legados,doações e outras liberalidades a favor do município;
j) O produto da alienação debens próprios, móveis ou imóveis; 
l) O produto de empréstimos, incluindo osresultantes da emissão de obrigações municipais; 
m) Outras receitas estabelecidaspor lei ou regulamento a favor dos municípios.
    27. 27. Receitas das freguesias Artigo 17.o Receitas das freguesiasConstituem receitas das freguesias:a) 50 % do produto da receita do IMI sobre prédios rústicos;b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes daprestação de serviços pelas freguesias;c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento oupostura que caibam às freguesias;e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elasadministrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outrasliberalidades a favor das freguesias;g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;h) O produto de empréstimos de curto prazo;i) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dasfreguesias.
    28. 28. Poderes tributáriosOs municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos eoutros tributos a cuja receita tenham direito, designadamente:a)Acesso à informação actualizada dos impostos municipais e da derrama,liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelosserviços do Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º; 
b) Possibilidade deliquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenhamdireito, nos termos a definir por diploma próprio; 
c) Possibilidade decobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito,nos termos a definir por diploma próprio; 
d) Concessão de isenções ebenefícios fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; 
e) Compensação pelaconcessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cujareceita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo12.º;
f) Outros poderes previstos em legislação tributária.
    29. 29. Isenções e benefícios fiscais1 - O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seusserviços, estabelecimentos e organismos, ainda quepersonalizados, compreendendo os institutos públicos, quenão tenham carácter empresarial, bem como os municípios efreguesias e as suas associações estão isentos de pagamentode todos os impostos devidos nos termos da presente lei comexcepção da isenção do IMI aos edifícios não afectos aactividades de interesse público. 
2 - A assembleia municipalpode, por proposta da câmara municipal, através dedeliberação fundamentada, conceder isenções totais ouparciais relativamente aos impostos e outros tributospróprios.
3 - Os benefícios fiscais referidos no númeroanterior não podem ser concedidos por mais de cinco anos,sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limitetemporal.
    30. 30. Derrama• Artigo 14.º
1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
    31. 31. Taxas dos municípios• Artigo 15.º
1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 
2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.
    32. 32. Taxas das freguesias• Artigo 18º1 — As freguesias podem criar taxas nos termosdo regime geral das taxas das autarquias locais.2 — A criação de taxas pelas freguesias estásubordinada aos princípios da equivalênciajurídica, da justa repartição dos encargospúblicos e da publicidade, incidindo sobreutilidades prestadas aos particulares ou geradaspela actividade das freguesias.
    33. 33. Regime geral de taxas municipais• Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais• 1 — Esta lei regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais.• 2 — Para efeitos desta lei, consideram-se relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de paga- mento de taxas às autarquias locais as estabelecidas entre as áreas metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas.
    34. 34. Princípio da equivalência jurídica• Artigo 4.o da Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro1 — O valor das taxas das autarquias locais é fixadode acordo com o princípio da proporcionalidade enão deve ultrapassar o custo da actividade públicalocal ou o benefício auferido pelo particular.2 — O valor das taxas, respeitando a necessáriapro- porcionalidade, pode ser fixado com base emcritérios de desincentivo à prática de certos actosou operações.
    35. 35. Princípio da justa repartição dos encargos públicos1 — A criação de taxas pelas autarquias locais respeita oprincípio da prossecução do interesse público local e visaa satisfação das necessidades financeiras das autar- quiaslocais e a promoção de finalidades sociais e dequalificação urbanística, territorial e ambiental.2 — As autarquias locais podem criar taxas parafinanciamento de utilidades geradas pela realização dedespesa pública local, quando desta resultem utilidadesdivisíveis que beneficiem um grupo certo e determinadode sujeitos, independentemente da sua vontade.
    36. 36. Incidência objectiva das Taxas1—As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aosparticulares ou geradas pela actividade dos municípios,designadamente:a) Pela realização, manutenção e reforço de infra- -estruturasurbanísticas primárias e secundárias;b) Pela concessão de licenças, prática de actos admi- nistrativos esatisfação administrativa de outras preten- sões de carácter particular;c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domí- nio público eprivado municipal;d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacio- namento;e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e daprotecção civil;g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e dequalificação urbanística, territorial e ambien- tal;h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento ecompetitividade local e regional.
    37. 37. Incidência objectiva das Taxas2 — As taxas municipais podem também incidir sobre arealização de actividades dos particulares geradoras deimpacto ambiental negativo.3 — As taxas das freguesias incidem sobre utilidadesprestadas aos particulares ou geradas pela actividade dasfreguesias, designadamente:a) Pela concessão de licenças, prática de actos admi-nistrativos e satisfação administrativa de outras preten- sõesde carácter particular;b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público eprivado das freguesias;c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.
    38. 38. Incidência subjetiva das Taxas1—O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora daobrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei éa autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outrasentidades legalmente equiparadas que, nos ter- mos dapresente lei e dos regulamentos aprovados pelas autarquiaslocais, esteja vinculado ao cumprimento da prestaçãotributária.3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autar- quiaslocais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, osfundos e serviços autónomos e as entidades que integram osector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dasautarquias locais.
    39. 39. Criação de taxas1 — As taxas das autarquias locais são criadas porregulamento aprovado pelo órgão deliberativo respec- tivo.2 — O regulamento que crie taxas municipais ou taxas dasfreguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valordas taxas, designadamente os custos directos e indi- rectos, osencargos financeiros, amortizações e futuros investimentosrealizados ou a realizar pela autarquia local;d) As isenções e sua fundamentação;e) O modo de pagamento e outras formas de extinção daprestação tributária admitidas;f) A admissibilidade do pagamento em prestações.
    40. 40. Prescrição da cobranca de taxas municipais é de 4 anos Artigo 14.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro CaducidadeO direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamentenotificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em queo facto tributário ocorreu. Artigo 15.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Prescrição1 — As dívidas por taxas às autarquias locais pres- crevem no prazo de oitoanos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.2 — A citação, a reclamação e a impugnação inter- rompem a prescrição.3 — A paragem dos processos de reclamação, impug- nação e execução fiscalpor prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo fazcessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo quedecorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
    41. 41. GarantiasArtigo 16º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro1 — Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locaispodem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.2 — A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou aliquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificaçãoda liquidação.3 — A reclamação presume-se indeferida para efeitos deimpugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnaçãojudicial para o tribunal administrativo e fiscal da área domunicípio ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias acontar do indeferimento.5 — A impugnação judicial depende da prévia dedução dareclamação prevista no n.o 2.
    42. 42. Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios1 — A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios,tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontale vertical, é obtida através das seguintes formas de participação:a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de EquilíbrioFinanceiro (FEF) cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simplesda receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoassingulares (IRS), IRC e sobre o valor acrescentado (IVA);b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo SocialMunicipal (FSM) cujo valor corres- ponde às despesas relativas àsatribuições e competên- cias transferidas da administração centralpara os municípios;c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos doartigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectivacircunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquidadas deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
    43. 43. Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios Artigo 20.o Participação variável no IRS1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a umaparticipação variável até 5 % no IRS dos sujeitospassivos com domicílio fiscal na respectivacircunscrição terri- torial, relativa aos rendimentosdo ano imediatamente anterior, calculada sobre arespectiva colecta líquida das deduções previstas non.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
    44. 44. Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios Artigo 21.o Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O FEF é repartido da seguinte forma:a) 50 % como Fundo Geral Municipal (FGM);b) 50 % como Fundo de Coesão Municipal (FCM).2 — A participação geral de cada município no FEF resultada soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM.3 — Os municípios com maior capitação de receitasmunicipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.o,são contribuintes líquidos do FCM.
    45. 45. Fundo Geral Municipal• FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento.Fundo de Coesão Municipal• FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO).A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar, paracertos municípios, a diferença de oportunidades decorrente da desigualdadede acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa,com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e deaquisição de conhecimentos.Fundo Social Municipal• O FSM constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas determinadas, relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na acção social.
    46. 46. Transferências financeiras para os municípiosArtigo 25.o1 — São anualmente inscritos no Orçamento do Estado osmontantes das transferências financeiras correspondentes às receitasmunicipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o2—Os montantes correspondentes à participação dos municípios nasreceitas referidas no número anterior, com excepção da relativa ao FEF,são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes etransferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantesreferidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente ede capital, não podendo a receita corrente exceder 65% do FEF.4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho doano anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagemdo FEF que deve ser considerada como transferência corrente, naausên- cia da qual é considerada a percentagem de 60%.5 — Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento doEstado o permitir, pode ser autorizada pelo Ministro das Finanças aantecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 2do presente artigo.
    47. 47. Distribuição do FGM1 — A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:a) 5 % igualmente por todos os municípios;b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.o 2, e da médiadiária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo apopulação residente das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1,3;c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica domunicípio e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da áreaprotegida; oud) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica domunicípio e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da áreaprotegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura2000 e de área protegida.2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior a população de cadamunicípio é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:a)Os primeiros 5000 habitantes — 3;b) De 5001 a 10 000 habitantes — 1;c) De 10 001 a 20 000 habitantes — 0,25;d) De 20 001 a 40 000 habitantes — 0,5;e) De 40 001 a 80 000 habitantes — 0,75;f) Mais de 80 000 habitantes — 1.3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos númerosanteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia daRepública, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
    48. 48. Fundo de Financiamento das FreguesiasAs freguesias têm direito a uma participação nos impostos doEstado equivalente a 2,5% da média aritmética simples dareceita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 doartigo 19º, a qual constitui o Fundo de Financiamento dasFreguesias (FFF). Artigo 31º Transferências financeiras para as freguesias1 — São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estadoos montantes das transferências financeiras correspondentesàs receitas das freguesias previstas no artigo anterior.2 — Os montantes do FFF são transferidos trimes- tralmenteaté ao dia 15 do 1º mês do trimestre correspondente.3 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FFF devem serpreviamente conhecidos, por forma que se possa, em tempoútil, solicitar a sua correcção.
    49. 49. Endividamento autárquico Artigo 35.o Princípios orientadoresSem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamen- tal, da solidariedade recíproca eda equidade interge- racional, o endividamento autárquico deve orientar-se porprincípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 36.o Conceito de endividamento líquido municipalO montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito denecessidade de financia- mento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais(SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a suaforma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locaçãofinanceira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldode caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e oscréditos sobre terceiros.
    50. 50. Limite do endividamento líquido municipalArtigo 37.o1 — O montante do endividamento líquido total de cadamunicípio, em 31 de Dezembro de cada ano, não podeexceder 125% do montante das receitas provenientes dosimpostos municipais, das participações do município no FEF,da participação no IRS, da derrama e da participação nosresultados das entidades do sector empresarial local, relativasao ano anterior.2 — Quando um município não cumpra o disposto no númeroanterior, deve reduzir em cada ano subsequente pelo menos10% do montante que excede o seu limite de endividamentolíquido, até que aquele limite seja cumprido.
    51. 51. Regime de crédito dos municípiosArtigo 38.o1 — Os municípios podem contrair empréstimos e uti- lizar aberturasde crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei aconceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos delocação financeira, nos termos da lei.2 — Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito que, paraefeitos da presente lei são designados por empréstimos, sãoobrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo,com maturidade até 1 ano, a médio prazo, com maturidade entre 1 e10 anos, e de longo prazo, com maturidade superior a 10 anos.3 — Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrera dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados no prazomáximo de um ano após a sua contracção.4 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídospara aplicação em investimentos, os quais devem estar devidamenteidentificados no respectivo contrato, ou ainda para proceder aosaneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios.
    52. 52. 5 — Os empréstimos de médio ou longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza dasope- rações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivoinvestimento.6 — O pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio elongo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelomenos, três ins- tituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade deendividamento do município.7 — A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na suasessão anual de aprovação do orçamento, para todos os emprés- timos que o município venha acontrair durante o período de vigência do orçamento.8 — Sempre que os efeitos da celebração de um con- trato de empréstimo se mantenham ao longo dedois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros daassembleia muni- cipal em efectividade de funções.9 — No caso de débitos a terceiros que ultrapassem, por credor ou fornecedor, em 31 de Dezembro decada ano, um terço do montante global dos créditos de idên- tica natureza e que exista há mais de seismeses, deve a câmara municipal apresentar à assembleia municipal, juntamente com as contas anuais,uma informação fun- damentada e um plano de resolução do referido crédito, no período de um ano,nunca ultrapassando o final do mandato dos referidos órgãos autárquicos.10 — É vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avalescam- biários, a subscrição de livranças, a concessão de garan- tias pessoais e reais, salvo nos casosexpressamente pre- vistos na lei.11 — É vedada aos municípios, associações de municípios e entidades do sector empresarial local a con-cessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente permitidos porlei.12 — É vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade deconsolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.
    53. 53. Limite geral dos empréstimos dos municípios• Artigo 39ºO montante dos contratos de empréstimos a curtoprazo e de aberturas de crédito não pode exceder,em qualquer momento do ano, 10% da soma domon- tante das receitas provenientes dos impostosmunicipais, das participações do município no FEF eda participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1do artigo 19.o, da derrama e da participação nosresultados das entidades do sector empresariallocal, relativas ao ano anterior.
    54. 54. Saneamento financeiro municipalArtigo 40.o1 — Os municípios que se encontrem em situação dedesequilíbrio financeiro conjuntural devem contrairempréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista areprogramação da dívida e a consolidação de passivosfinanceiros, desde que o resultado da operação não aumenteo endividamento líquido dos municípios.2 — Os pedidos de empréstimos para saneamento financeirodos municípios são instruídos com um estudo fundamentadosobre a situação financeira da autarquia e um plano desaneamento financeiro para o período a que respeita oempréstimo.3 — O estudo e o plano de saneamento financeiro referidosno número anterior são elaborados pela câmara municipal epropostos à respectiva assembleia municipal para aprovação.
    55. 55. Obrigação dos executivosOs órgãos executivos, durante o período doempréstimo, ficam obrigados a:a) Cumprir o plano de saneamento financeiro men- cionadono número anterior;b) Não celebrar novos empréstimos de saneamentofinanceiro;c) Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do planofinanceiro mencionado no número anterior e remetê-los, paraapreciação, aos órgãos deliberativos;d) Remeter ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutelaas autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, noprazo de 15 dias a contar da data da sua celebração.
    56. 56. Incuprimento do saneamento• O incumprimento do plano de saneamento financeiro, referido no n.o 2, é comunicado, pela assembleia municipal, ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais e, até à correcção das causas que lhe deram origem, determina: a) A impossibilidade de contracção de novos empréstimos durante um período de cinco anos; b) A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e financeira com a administração central.• Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos e um período máximo de diferimento de 3 anos.• Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cum- primento do plano de saneamento financeiro.
    57. 57. Reequilíbrio financeiro municipalArtigo 41.o1 — Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiroestrutural ou de ruptura finan- ceira são sujeitos a um plano dereestruturação financeira.2 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeiraé declarada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.3 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeirapode ser, subsidiariamente, declarada por despacho conjunto do Ministro dasFinanças e do ministro que tutela as autarquias locais, após comunicação daDirecção-Geral das Autarquias Locais, sempre que se verifique uma dasseguintes situações:a) A existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 50% das receitastotais do ano anterior;b) O incumprimento, nos últimos três meses, de dívi- das de algum dos seguintestipos, sem que as disponibilidades sejam suficientes para a satisfação destasdívidas no prazo de dois meses:i) Contribuições e quotizações para a segurança social;ii) Dívidas ao Sistema de Protecção Social aos Fun- cionários e Agentes daAdministração Pública (ADSE); iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho;iv) Rendas de qualquer tipo de locação.
    58. 58. Proibição da assunção de compromissos dos municípios e das freguesias pelo EstadoSem prejuízo das situações legalmente previstas,o Estado não pode assumir responsabilidadepelas obrigações dos municípios e dasfreguesias, nem assumir os compromissos quedecorram dessas obrigações.
    59. 59. Regime de crédito das freguesias1 — As freguesias podem contrair empréstimos de curtoprazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquerinstituições autorizadas por lei a conceder crédito, desdeque sejam amortizados na sua totalidade no prazomáximo de um ano após a sua contracção.2 — As freguesias podem celebrar contratos de loca- çãofinanceira para aquisição de bens móveis, por um prazomáximo de cinco anos.3 — A contratação dos empréstimos e a celebração decontratos de locação financeira compete à junta defreguesia, mediante prévia autorização da assembleia defreguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.4 — Os empréstimos são contraídos para ocorrer adificuldades de tesouraria, não podendo o seu montanteexceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
    60. 60. Contabilidade, prestação e auditoria externa das contas Artigo 45.o Contabilidade1 — O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a suauniformização, normalização e sim- plificação, de modo a constituir uminstrumento de ges- tão económico-financeira, permitir o conhecimentocompleto do valor contabilístico do respectivo patrimó- nio, bem como aapreciação e julgamento das respectivas contas anuais.2 — A contabilidade das autarquias locais respeita o Plano Oficial deContabilidade das Autarquias Locais (POCAL), podendo ainda dispor de outrosinstrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outrosactivos públicos, nos termos previstos na lei. Artigo 46.o Consolidação de contas1 — Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas previstos na lei, ascontas dos municípios que detenham serviços municipalizados ou atotalidade do capital de entidades do sector empresarial local devem incluiras contas consolidadas, apresentando a consolidação do balanço e dademonstração de resultados com os respectivos anexos explicativos,incluindo, nomeadamente, os saldos e fluxos financeiros entre as entidadesalvo de consolidação e o mapa de endividamento consolidado de médio elongo prazos.
    61. 61. PublicidadeArtigo 49º1 — Os municípios devem disponibilizar, quer em for- mato papel emlocal visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleiamunicipal quer no respectivo sítio na Internet:a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificaçõeseconómica e funcional e das receitas segundo a classificaçãoeconómica;b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre oIRC;c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo20º;d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador doserviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresamunicipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado noâmbito de uma parceria público-privada;e) Os regulamentos de taxas municipais;f) O montante total das dívidas desagregado por rubri- cas eindividualizando os empréstimos bancários.
    62. 62. Execução Orçamental Artigo 42º da LEO Princípios1 — As operações de execução do orçamento das receitas e das despesasobedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e decobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa, de autorizaçãode pagamento e de pagamento, quanto às segundas.2—A segregação de funções a que se refere o número anterior podeestabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes domesmo serviço.3 — Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal,sem que, cumulativamente:a) Tenha sido objecto de correcta inscrição orçamental;b) Esteja adequadamente classificada.4 — A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efectuadas para além dosvalores previstos na respectiva inscrição orçamental.5 — As dotações constantes do orçamento das des- pesas constituem o limitemáximo a utilizar na realização destas.
    63. 63. 6 — Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que,cumulativamente:a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legaisaplicáveis;b) A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimentona correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça aoprincípio da execução do orçamento por duodécimos, salvas, nesta últimamatéria, as excepções previstas na lei;c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.7 — Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alíneab) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado daclassificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento noprograma, projecto ou actividade.8 — O respeito pelos princípios da economia, eficiên- cia e eficácia, a que serefere a alínea c) do n.o 6, deverá ser verificado, em particular, em relação àsdespesas que, pelo seu elevado montante, pela sua continuidade no tempo,uma vez iniciadas, ou por qualquer outro motivo envolvam um dispêndiosignificativo de dinheiros públicos.9 — Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa àqual esteja consignada deter- minada receita fica também condicionada àcobrança desta receita em igual montante.
    64. 64. Transferência de atribuições e competências1 — A transferência de atribuições e competências para asautarquias locais assegura a concretização dos princípios dadescentralização e da subsidiariedade, tendo por finalidadeassegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedadeinter-regional e a promoção da eficiência da gestão pública.2 — A transferência de atribuições e competências efectua-separa a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, semostre mais adequada ao exercício da competência em causa.3 — A transferência de atribuições e competências éacompanhada dos meios humanos, dos recursos finan- ceirose do património adequados ao desempenho da funçãotransferida.4 — A transferência de atribuições e competências não podedeterminar um aumento da despesa pública global previstano ano da concretização.
    65. 65. Programas de parceria públicaArtigo 54º1 — A administração central e a administração local actuam de formacoordenada na prossecução do interesse público, sem prejuízo dassuas competências próprias, estabelecendo entre si programas deparceria2 — Cada programa de parceria pública tem carácter universal, nãopodendo ser recusada a adesão a qualquer autarquia que satisfaça osrequisitos, e pode ter como objecto o exercício coordenado decompetências das autarquias locais ou da administração central.3 — Os programas de parceria pública definem obri- gatoriamente ascompetências a exercer em parceria, as obrigações das partes, aduração e o regime de dis- tribuição de custos e de afectação derecursos financeiros.4 — As receitas geradas pela gestão de equipamentos ou prestação deserviços públicos prosseguidos em regime de parceria pública sãoaplicadas no programa de parceria pública, sendo eventuaisexcedentes distri- buídos pelos parceiros públicos na razão da sua par-ticipação no programa.
    66. 66. «Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais»2011-07-09«O Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de Finanças Locaisque atenue em muitos casos a actual situação de uma certa preponderânciadas receitas da construção e do imobiliário na origem do financiamento locale que altere o seu modelo para o tornar mais transparente, mais eficaz e maiseficiente no pressuposto que aos Municípios deve ser assegurado o direito auma parte da receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas comum Fundo de Coesão Municipal para os Municípios economicamente maisdébeis», afirmou o Primeiro-Ministro no encerramento do congresso daANMP, em Coimbra. Pedro Passos Coelho afirmou também que «da mesmamaneira que devemos atalhar o "Estado paralelo", temos de preservar omesmo princípio quer para a administração regional quer para aadministração local e para a reforma administrativa que empreenderemoscom os Municípios, numa tarefa que implica também uma grande exigência erigor na avaliação do desempenho das empresas municipais com vista à suamanutenção, alteração ou extinção.»
    67. 67. FIM

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