Economia e finanças desportivas, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

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  • Nãoinclui o desportoprofissional.Contudo ha quemdefendeaqueaoreconhecer a iniciativaprivada e empreendorismo a CRP jáadmite o deportoprofissional. Nãoéesta a nossaopção. Ha uma lacuna naconstituiç-ao.
  • Decreto-Lei n.º 67/97 de 3 de Abril (Inclui a alteraçãointroduzidapela Lei n.º 107/97 de 16 de Setembro)
  • Decreto-Lei n.º 67/97 de 3 de Abril (Inclui a alteraçãointroduzidapela Lei n.º 107/97 de 16 de Setembro)
  • Decreto-Lei n.º 67/97 de 3 de Abril (Inclui a alteraçãointroduzidapela Lei n.º 107/97 de 16 de Setembro)
  • Artigo 4.º 
Irreversibilidade 
O clubedesportivoquetiveroptadoporconstituirumasociedadedesportivaouporpersonalizar a suaequipaprofissionalnãopodevoltar a participarnascompetiçõesdesportivas de carácterprofissional a nãoser sob este novo estatutojurídico.
  • Artigo 17.º 
Aumento de capital 
Nosaumentos de capital têmdireito de preferênciaosquejáforemaccionistas da sociedade e osassociados do clubefundador, se for caso disso, nostermosdeterminadospelosestatutos da sociedade.
  • CAPÍTULO II 
Sociedadesconstituídas a partir da transformação de um clubedesportivo e sociedadesqueresultem da personalizaçãojurídica das equipas. Disposiçõescomuns. 
Artigo 28.º 
Direito de preferência 
1 - Caso a sociedadedesportivasejaconstituída, nostermos do artigo 3.º, alíneas a) e b), com apelo a -subscriçãopública, têmdireito de preferência, naaquisição de participaçõessociais, osassociados do clubeemtransformaçãooufundadorque, emassembleiageral, devemgraduaressedireito de preferênciaemfunção da titularidade dos seusdireitos de voto. 
2 - A subscriçãopelopúblicoemgeralpodeserfeitaemcondiçõesmaisonerosas do que as estabelecidaspara a subscriçãoporassociados do clubeemtransformaçãooufundador. 
Artigo 29.º 
Relações com a federaçãodesportiva 
1 - Nasrelações com a federaçãoque, relativamenteàmodalidadedesportivaemcausa, beneficie do estatuto de utilidadepúblicadesportiva, e no âmbito da competiçãodesportivaprofissional, a sociedadedesportiva, quandoconstituídanostermos das alíneas a) e b) do artigo 3.º, representaousucedeaoclubequelhedeuorigem. 
2 - Nos 30 diassubsequentesàsuaaprovaçãopelosórgãossociaiscompetentes, a sociedadedesportivadeveremeter as suascontasàfederaçãoreferida no número anterior. 
3 - As relações da sociedadedesportiva com a federaçãoreferida no n.º 1 processam-se através da respectivaligaprofissional de clubes. 
CAPÍTULO III 
Sociedadesqueresultem da personalizaçãojurídica das equipas. Disposiçõesparticulares 
Artigo 30.º 
Participação do clubefundador 
1 - No casoreferidonaalínea b) do artigo 3.º, a participaçãodirecta do clubefundador no capital social nãopoderáser, a todo o tempo, inferior a 15% nem superior a 40% do respectivomontante. 
2 - No casoreferido no número anterior, as acções de que o clubefundadorseja titular conferemsempre: 
a) O direito de veto das deliberações da assembleiageralquetenhamporobjecto a fusão, cisão, transformaçãooudissolução da sociedade e alteração dos seusestatutos, o aumento e a redução do capital social e a mudança da localização da sede; 
b) O poder de designarpelomenos um dos membros do órgão de administração, quedisporá de direito de veto das deliberações de talórgãoquetenhamobjectoidênticoao da alínea anterior. 
3 - Para além do disposto no número anterior, osestatutos da sociedadedesportivapodemsubordinaràautorização do clubefundador as deliberações da assembleiageralrelativas a matériasnelesespecificadas. 
4 - O clubefundadorpodeparticipar no capital social da respectivasociedadedesportivaatravés de umasociedadegestora de participaçõessociais, desdequenestadetenha a maioria do capital social.
  • UniversidadeAbertaTÍTULO:  Sociedadesanónimasdesportivas e mercado de capitais : análise de umadécadaAUTOR:  Neves, Luís Miguel Rodrigues
  • In Publico 11 de agosto de 2011
  • Na análiseàsdemonstraçõesfinanceiras do exercício de 2009/2010, salientamosque a suacomparabilidade com o exercício anterior se encontraafectadapelainclusão no perímetro de consolidação da Benfica SAD por via da aquisição da totalidade das acções da BenficaEstádio no final do mês de Dezembro de 2009. Estaalteraçãoimplicaque a demonstração de resultadosconsolidadaapresentadasofra o impacto de 6 meses de actividade da BenficaEstádio, relativaaoperíodo de Janeiro a Junho de 2010 e queestejamrelevadassignificativasalterações de balanço.
  • as restantesempresasqueintegram o Grupo da Benfica SAD apresentaramosseguintesresultadoslíquidos no exercíciocorrente: Benfica TV – resultadolíquidonegativo de 18 mil euros;  ClínicaBenfica – resultadolíquidopositivo de 68 mil euros;  BenficaSeguros – resultadolíquidopositivo de 44 mil euros. as demonstraçõesapresentadasaindanãoincluem as vendas dos atletasRamires, Halliche e Makukula.
  • Lei nº 28/98 de 26 de JunhoEstabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva
  • Passado um anosobre a primeirapublicação dos 50 maioressalários dos jogadores de futebol, a equipa do Futebol Finance volta a actualizar a tabela dos jogadoresmaisbempagos do mundo. A nota de destaque da tabeladesteanovaipara a acentuadadesvalorização da Libra emrelaçãoao Euro, que fez cair no ranking algumas das maioresestrelas a actuarna Premier League. De resto, verificaram-se algumasrenovações de contratos dos melhoresjogadores das ligasItalianas e Espanholas, queinfluenciaramsignificativamente o topo da lista, esteanojásem o domínio da LigaInglesaemrelaçãoàsrestantes da Europa.NOTAS: Osvaloresapresentadossãoresultado da pesquisaefectuadaemmais de 30 publicaçõesmundiaisrelacionadas com o futebol. Entre as quais, osmaioresjornais e revistas online dos países das 7 maioresligasmundiais. Osvaloressãooficiosos e aproximados, estandodependentes de novascontrataçõesourenovações de cadacontrato. Poderãoaolongo do tempo existirdiferençasemrelaçãoaosvaloresapresentadosdevido a variaçõescambiais.
  • As maiorestransferênciasverificaram-se entre osanos 1999 a 2002, voltandonovamente a crescernosanos de 2006 a 2008. De 1999 a 2002 as maiorestransferênciasforamimpulsionadaspelasépocasgalácticas do Real Madrid, enquanto as temporadas de 2006 a 2008 forammarcadaspelofactores; Abramovich e novos proprietários milionários. Como sempre os maiores valores pagos nas transferências foram de clubes das ligas Inglesa, Espanhola e Italiana.No entanto com as contratações de Cristiano Ronaldo e Kakápor parte do Real Madrid, tendoem vista a criação da 2ª equipagaláctica, o mercado de transferênciasvoltou a ter um impulsosignificativoemtermos dos valoresmáximospagosnaaquisição de jogadores.
  • O Sporting divorciou-se dos títulos - a últimaconquistaremonta a 11 de Agosto de 2008, quandovenceu o FC Porto por 1-0 naSupertaça - e osadeptossepararam-se dos leões. Osinsucessos da equipafizerammossa e reflectem-se nainfidelidade dos apoiantes, quedeixaram de visitar a casa de Alvalade. Com a reviravoltadirectiva e a contratação de DomingosPaciência, o desânimo e o descréditoparecemandarhojeemsentidocontrário. A reconciliação entre as partesganhaforça com a esperançadepositada no novo treinador, mas osnúmeros do estudo "European Football Attendances Report 2011", realizadopelo IPAM (InstitutoPortuguês de Administração de Marketing), sãoclaros e revelamque o Sporting perdeuquase 10 mil adeptosemcadajogo do campeonatonosúltimoscincoanos.Passarosolhospelasassistênciasque o Estádio José Alvaladesomounaúltimatemporada (2010/11) ésuficienteparadarcréditoàsestatísticas. A 19 de Marçodesteano, o jogo da 24.a jornada da Liga com a União de Leiriaé o melhorexemplo: 15 510 espectadoressentadosnascoloridasbancadas com capacidadepara 50 076 pessoas. O máximoque o Sporting conseguiufoi "encher" o estádio com 36 422 espectadoresna 20.a ronda, com o Benfica. Ospioresnúmerosleoninos, emboraforadesteestudo, sãoos da Taça da Liga. A 3 de Janeiro, com a Naval, sóforam 11 243 adeptosaoestádio, 17 diasdepois, no jogo com o Penafiel, o cenárioaindafoimaispobre, com um total de 9489 espectadores.Se naclassificação da Liga o abismopontual do Sporting emrelaçãoaocampeão FC Porto (36 pontos) e aoBenfica (15) égigante, o estudoacrescentaque a diferençaparadragões e águiasnasassistênciasestá, emmédia, nos 12 mil espectadoresporjogo. Mais: osnúmeros do Sp. Braga estãocadavezmaispróximos dos de Alvalade.Benficacai O estudoqueanalisou as 20 principaisligaseuropeias, num total de 322 clubes, tambémmostraque o Benficaandoupelomaucaminho. Emrelação a 2009/10, anoemque o clube se sagroucampeão, o Estádio da Luz foi o quemaisadeptosperdeunaúltimaépoca: 12 mil porjogo. Mesmoassim, osencarnadosconseguiram a melhormédia de assistências (38 146), superior à do FC Porto (36 986). O campeãoportuguêssóganhana taxa de ocupação, preenchendo 75% dos lugaresdisponíveis.Láporforavence o mesmo de sempre: o Barcelona. Com umamédia de 80 mil espectadoresporjogo, o Camp Nou, estádio do campeãoespanhol e europeu, é o maischeio. Na Rússia, aosportugueses Danny, Fernando Meira e Bruno Alvestambémnãolhesfaltaquemosvejajogar no EstádioPetrovsky, que tem 100% na taxa de ocupação.
  • Investidores no Desporto
  • Investidores no Desporto
  • Economia e finanças desportivas, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

    1. 1. Economia e Finanças do Desporto Professor Doutor Rui Teixeira Santos Pós Graduação em Gestão Desportiva 2011
    2. 2. Universidade Lusófona de Humanidades e TecnologiasEscola de Administração de Lisboa Economia e Finanças Desportivas Pós-Graduação em Gestão Desportiva 2011
    3. 3. ObjectivosA disciplina pretende dotar o aluno de um conhecimentoespecializado no domínio das relações entre a Economiae o Desporto. Dessa forma, o discente dotar-se-á decompetências no domínio, mais geral, da realidadeeconomica e financeira que envolve esse fenómenosocial, reconhecendo nesse binómio um espaço depluralidade económica na sociedade, em que as vertentespúblicas e privadas convivem. Por outro lado, o alunoficará apto a dominar algumas das mais importantesestruturas desportivas – organizações desportivas comoas federações desportivas, as ligas profissionais, os clubesdesportivos ou as sociedades desportivas – naquilo querespeita ao seu recorte financeiro e economico.
    4. 4. Economia do Desporto• A economia do desporto é agora um pequeno domínio da ciência económica que vem tomando a devida consideração e projecção com os desenvolvimentos recentes do desporto a nível mundial. Assim, apareceram recentemente alguns livros de texto relativos a esta nova disciplina de que se destacam – entre 2000 e 2003 – o de Downward & Dawson, 2000; o de Fort, 2003; o de Leeds & Von Allmen, 2002 e o de Sandy, Sloane & Rosentraub, 2004).
    5. 5. O Desporto ProfissionalA economia específica do desporto ganhou mais visibilidade comas ligações do desporto profissional no mundo com grandescadeias de televisão, com grandes empresas patrocinadoras deequipas e de eventos internacionais, mas também com asvolumosas transferências e contratações de jogadores dediversas modalidades, quer na Europa quer na América doNorte.O desporto profissional é hoje, especialmente nos EUA umenorme negócio, gerido de uma forma lucrativa, em queintervém proprietários-investidores como detentores de muitasdas equipas de topo das diversas modalidades. Este tipo dedesporto, que vai emergindo cada vez com maior amplitude evigor também na Europa, implica capacidades de entendimentocientífico novas, em que a ciência económica tem, naturalmenteum potencial forte e insubstituíve
    6. 6. O Desporto ProfissionalPor isso, naturalmente vão aparecendo os “economistas dodesporto” fornecendo modelos explicativos da organização dosector e dos próprios fenómenos desportivos. E muitos destesdesenvolvimentos explicativos contrariam o denominadosenso-comum que tendia a fornecer quadros de referênciadistintos dos que agora estes cientistas sociais, munidos dosrespectivos instrumentais, vêm “construir”. Por exemplo, oseconomistas têm concluído que os benefícios locais daconstrução subsidiada com dinheiros públicos de estádiosdesportivos são praticamente insignificantes para essascomunidades e espaços geográficos. Esta constataçãocientífica contraria o vulgar senso construído sobre o tema, epode ser uma base confortável e racional de fundamentaçãodas políticas públicas de promoção do desporto.
    7. 7. Ligas Desportivas Fechadas e Abertas (EUA e Europa)Outra importante linha de investigação desteseconomistas do desporto considera comparativamente aexistência das ligas fechadas nos EUA versus as ligasabertas na Europa. E a esta complexa análise associam-seaspectos relevantes que complementam a organizaçãodas ligas fechadas nos EUA no que respeita à sua maiorcapacidade potencial de promoverem aquilo que oseconomistas vêm designando como “equilíbriocompetitivo”. Assim se discutem aspectos como anegociação centralizada dos direitos de transmissãomediática, a repartição das receitas dos encontros entreas equipas visitadas e visitantes e mecanismos deajustamento financeiro como os “tectos salariais”
    8. 8. Mercados de TrabalhoPor outro lado, quanto ao mercado laboral a Europa(no caso do futebol) vem praticando as regras dasorganizações federativas mundial e europeia,respectivamente, a FIFA e a UEFA, ainda que com asimposições que decorreram do denominadoacórdão Bosman. Discute-se acaloradamente quaisas principais vantagens e malefícios que osprincípios negociais introduzidos por aqueleacórdão provocaram ao futebol europeu, nãoapenas quanto à sua sustentabilidade financeiramas também quanto à promoção de maior oumenor “equilíbrio competitivo”.
    9. 9. Desporto e Grupos de MediaUma outra linha de trabalho relaciona a associaçãodas grandes empresas de media com o desporto, asmodificações causadas pela enorme relevância definanciamento que essas empresas acabam a ter naprópria configuração dos desportos onde assumemtal proeminência. Tudo isto na certeza de que oprocesso de globalização que envolve o mundoactualmente já penetrou o desporto e vaideterminando muitos dos seus desenvolvimentos econfigurações futuros.
    10. 10. Desenvolvimento do DesportoOs economistas do desporto têm contudo deolhar mais profundamente as questões relativasao próprio desenvolvimento do desporto é àcontribuição deste para o própriodesenvolvimento dos países. E isto na certeza deque existem no mundo patamares dedesenvolvimento económico, social e desportivodiferenciados, e de que o desporto, comosempre foi, pode e deve ser um instrumento dedesenvolvimento humano e de paz.
    11. 11. Formas de Intervenção Económica do Estado• A intervenção do Estado na Economia classicamente justificou-se pelas falhas do mercado e teve várias formas desde o reconhecimento jurídico do Estado Moderno:• Estado Policial ou Estado Mínimo com funções básicas de soberania e caracterizado pelo acto e regulamento administrativo impositório;• Estado Prestador de Serviços Públicos por via contratual ou o Estado dos contratos de concessão;• Estado Prestador de Serviços Públicos por administração directa do Estado em que o interesse publico é substituido pelo interesse geral na economia
    12. 12. Formas de Intervenção Económica do Estado• Estado Regulador e programador ou de Fomento e Planeador• Estado-Garante ou Estado Social de Garantia (depois da crise de 2007/2008) onde a actividade típica é a actividade de garantia (garantia dos depósitos, garantia do emprego, etç) e seguro (Cheque- estudante, cheque- funcionário, cheque- seguro, cheque-utente).
    13. 13. Direito Desportivo e Direitos Fundamentais• Direitos fundamentais de primeira geração • Declaração dos Direitos do Homem Francesa e Americana e constituições liberais não incluiam o Direito do Desporto • A preocupação do constitucionalismo liberal era com a relação o entre o Estado e o Cidadão e por isso os direitos a proteger eram os da liberdade, propriedade e segurança
    14. 14. Direito Desportivo e Direitos Fundamentais• Direitos fundamentais de segunda geração em Portugal – Direitos Políticos Duas guerras mundiais e o desenvolvimento do Estado Social de Providência Criação de condições objetivas para a realização da dignidade da pessoa humana que vem a incluir prestações sociais destinadas a garantir o Bem Estar e a qualidade de vida das pessoas
    15. 15. Direito Desportivo e Direitos Fundamentais• Direitos Fundamentais de terceira geração – O direito à cultura física como um direito Social de intervenção estadual – o desporto como objeto de um direito fundamental e como direito a prestações públicas – O desporto como area relevante da vida social e economica privada sujeita a vinculações de direitos fundamentais, designadamente regulada por preceitos constitucionais relativos a direitos liberdades e garantias
    16. 16. Direito Desportivo e Direitos Fundamentais• Desporto: – Direito fundamental social – Direito regulatório
    17. 17. Direito Social Fundamental• Três ideias-força que correspondem às caracteristicas constitucionais: – A conceção do desporto como valorização humana, associado à cultura tendo em vista a realização plena da pessoa humana – a recusa da indiferença estatal e da autonomia absoluta do sectir, a implicar a intervenção pública – promover, estimular, orientar e apoiar – incluindo as tarefas de prevenção da violencia, das politicas anti-doping e da verdade desportiva (corrução no desporto) – referência introduzida depois de 1989 – Colaboração do Estado com as escolas, associações e coletividades – o desporto como parceria entre privados e o Estado (enunciada a partir de 1989)
    18. 18. Direito Social Fundamental• Ao equacionar o Direito do Desporto como um direito cultural fundamental a Constituição confere relevância à prática do desporto como uma actividade dos cidadãos em geral• A Intervenção do Estado há-de ter em vista a promoção, a proteção e a garantia da atividade fisica e do desporto como condição do aperfeiçoamento da personalidade e do desenvolvemento social, e evocar a máxima latina “mens sana in corpore sano”.
    19. 19. Opção pelo paradigma liberal• Adota-se na nossa Constituição a promoção estatal do desporto numa ótica de parceria com os privados e não dentro de paradignas estatizantes de afirmação de raça ou de prestígio social do povo ou do regime político.
    20. 20. Intervenção do Sectôr Público• O contexto desta actividade é definido pelo seu quadro juridico e pela intervenção do regulador independente – o Instituto do Desporto.• No que respeita à actividade economica as sociedades desportivas são reguladas pelo Dto Comercial no que não lhe for específico (como por exemplo as regras de repartição do capital). O seu financiamneto decorre da sua actividade, do credito bancario e do capital social, que pode ser comercializado no mercado de capitais (SADs)• Como Politica Pública a parceria público-social na área do Desporto bem como as politicas de fomento desportivo (subsidios), a par do investimento publico directo na alta competição ou através do sistema escolar contribuem para a economia do desporto.
    21. 21. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Texto nos termos da última revisão constitucional (sexta revisão constitucional)operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho)
    22. 22. Estado de Direito Democrático• Artigo 2.o• A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
    23. 23. Tarefas fundamentais do EstadoArtigo 9.oSão tarefas fundamentais do Estado:a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociaise culturais que a promovam;b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios doEstado de direito democrático;c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democráticados cidadãos na resolução dos problemas nacionais;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre osportugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais eambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas esociais;e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza eo ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento doterritório;f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover adifusão internacional da língua portuguesa;g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo emconta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e daMadeira;h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
    24. 24. Liberdade de associação• Artigo 46.o• 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.• 2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.• 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.• 4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
    25. 25. Artigo 59.oDireitos dos trabalhadores1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça,cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ouideológicas, têm direito:a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza equalidade, observando-se o princípio de que para trabalho igualsalário igual, de forma a garantir uma existência condigna;b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes,de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação daactividade profissional com a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança esaúde;d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada detrabalho, ao descansosemanal e a férias periódicas pagas;e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem emsituação dedesemprego; f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente detrabalho ou de doençaProfissional.
    26. 26. 2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuiçãoe repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional,tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dostrabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível dedesenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidadeeconómica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;b)A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez eapós o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos edos que desempenhem actividades particularmente violentas ou emcondições insalubres, tóxicas ou perigosas;d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repousoe de férias, em cooperação com organizações sociais; e) A protecçãodas condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dostrabalhadores emigrantes;f)A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores -estudantes.3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.
    27. 27. Direitos dos consumidoresArtigo 60.o1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens eserviços consumidos, à formação e à informação, à protecçãoda saúde, da segurança e dos seus interesses económicos,bem como à reparação de danos.2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todasas formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.3. As associações de consumidores e as cooperativas deconsumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estadoe a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito àdefesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecidalegitimidade processual para defesa dos seus associados oude interesses colectivos ou difusos.
    28. 28. SaúdeArtigo 64.o1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direitoà protecção da saúde é realizado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condiçõeseconómicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais quegarantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoriasistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física edesportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo ede práticas de vida saudável.3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condiçãoeconómica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades desaúde;c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com oserviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas eprivadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtosquímicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada
    29. 29. Habitação e urbanismoArtigo 65.o 1.Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensãoadequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal ea privacidade familiar.2.Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a)Programar e executar uma política de habitação inserida em planos deordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantama existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitaçõeseconómicas e sociais;c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso àhabitação própria ou arrendada;d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações,tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação decooperativas de habitação e a autoconstrução.3.O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de rendacompatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras deocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através deinstrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento doterritório e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelemnecessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos deplaneamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físicodo território.
    30. 30. Ambiente e qualidade de vida1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e odever de o defender.2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbeao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:a)Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localizaçãodas actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar eproteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e apreservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a suacapacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio dasolidariedade entre gerações;e)Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e davida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonashistóricas;f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente equalidade de vida.
    31. 31. Infância• Artigo 69.o• 1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.• 2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.• 3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
    32. 32. Juventude• Artigo 70.o• 1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:• a) No ensino, na formação profissional e na cultura;• b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;• c) No acesso à habitação;• d) Na educação física e no desporto;• e) No aproveitamento dos tempos livres.• 2. A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.• 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.
    33. 33. Cidadãos portadores de deficiência• Artigo 71.o• 1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.• 2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.• 3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.
    34. 34. Terceira idade• Artigo 72.o• 1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.• 2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.
    35. 35. Educação, cultura e ciência• Artigo 73.o• 1. Todos têm direito à educação e à cultura. 2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a• educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.• 3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.• 4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.
    36. 36. Fruição e criação cultural• Artigo 78.o1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentesculturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios einstrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetriasexistentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual ecolectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maiorcirculação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do patrimóniocultural, tornando-o elemento vivificador da identidade culturalcomum;d) Desenvolver as relações culturais com todos ospovos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa ea promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
    37. 37. Cultura física e desporto• Artigo 79.o• 1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.• 2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.
    38. 38. Desporto Profissional• Proposta de Revisão do artigo 79º da CRP de modo a incluir tb o desporto profissional• Ha quem defenda que a livre iniciativa incluida nos direitos economicos e o direito de propriedade genérico incluem necessariamente o desporto profissional.• Não é esse o nosso entendimento, dada a especial natureza do desporto a justificar um tratamento constitucional especial. Não se trata do negócio do desporto profissional, mas da actividade profissional do desportista enquanto tal.
    39. 39. Objectivos dos planos• Artigo 90.o• Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
    40. 40. Artigo 228.o Autonomia legislativa1. A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre asmatérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativoque não estejam reservadas aos órgãos de soberania.2. Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservadaà competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiõesautónomas as normas legais em vigor. Artigo 237.o Descentralização administrativa1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como acompetência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmoniacom o princípio da descentralização administrativa.2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderesatribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e oorçamento.3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidadepública e na protecção das comunidades locais.
    41. 41. Estrutura da AdministraçãoArtigo 267o1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar aburocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar aparticipação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente porintermédio de associações públicas, organizações de moradores e out rasformas de representação democrática.2. Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadasformas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízoda necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes dedirecção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.3. A lei pode criar entidades administrativas independentes.4. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação denecessidades específicas, não podem exercer funções próprias dasassociações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dosdireitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.5. O processamento da actividade administrativa será objecto de leiespecial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços ea participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações quelhes disserem respeito.6. As entidades privadas que exerçam poderes públicos podem sersujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa.
    42. 42. TRATADO DE AMESTERDÃO• que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que institue as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997• ...................................................................................................................• DECLARAÇÃO N.o 29 ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA RELATIVA AO DESPORTO• A Conferência salienta o significado social do desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas. A Conferência convida, por isso, os órgãos e instituições da União Europeia a ouvir as associações desportivas, sempre que se coloquem importantes questões relacionadas com o mundo do desporto.• Neste contexto, deverá ter-se especialmente em conta as características particulares do desporto amador.• Nota:• Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.o 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.a série, n.o 215, supl, de 18.09.1985). Em 1992, Portugal ratificou o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht (Resolução da Assembleia da República n.o 40/92, de 10 de Dezembro, publicada no DR, I-A série, n.o 300, suplemento, de 30.12.1992, rectificada nos termos da Rectificação n.o 4/93, publicada no DR, I- A série, n.o 36, de 12.02.1993 e Decreto do Presidente da República n.o 63/92, de 30 de Dezembro, publicado no DR, I-A série, n.o 300, suplemento, de 30.12.1992.)• Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.o 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.o 42, de 19.02.1999.
    43. 43. CARTA INTERNACIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DO DESPORTO DA UNESCO PreâmbuloA Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, aCiência e a Cultura, reunida em Paris, na sua 20a sessão, em 21 de Novembrode 1978, Tendo em consideração que a Carta das Nações Unidas testemunhao respeito dos povos pelos direitos fundamentais humanos e pela dignidade evalor da pessoa humana, e afirma a sua intenção de promover o progressosocial e de instaurar melhores condições de vida,Tendo em consideração que, nos termos da Declaração Universal dos DireitosHumanos, todas as pessoas humanas gozam de todos os direitos e liberdadesnela proclamados, sem discriminação fundada, designadamente, sobre araça, cor, sexo, língua, religião, convicção política, condição nacional ou social,situação económica, ascendência ou qualquer outra condição. (…)
    44. 44. Artigo 1.oA prática da educação física e do desporto é um direito fundamental de todos1.1 Todas as pessoas humanas têm o direito à educação física e aodesporto, indispensáveis ao desenvolvimento da sua personalidade. Odireito ao desenvolvimento das aptidões físicas, intelectuais e morais,através da educação física e do desporto, deve ser garantido, tanto noquadro do sistema educativo, como nos outros aspectos da vida social.1.2 Todas devem ter a possibilidade de praticar educação física, demelhorar a sua condição física e de atingir o grau de aptidãodesportiva correspondente às suas capacidades, em conformidadecom a tradição desportiva do respectivo país. 1.3 Devem ser dadascondições especiais aos jovens, inclusive às crianças em idadepréescolar, aos idosos e às pessoas com deficiência, a fim de permitir odesenvolvimento integral da sua personalidade, através de programasde educação física e de desporto adaptados às suas necessidades.
    45. 45. Artigo 2.o A educação física e o desporto constituem um elemento essencial de educação permanente no sistema global de educação2.1 A educação física e o desporto, elementos essenciais daeducação e da cultura, devem desenvolver as aptidões, avontade e o auto controlo das pessoas humanas e contribuirpara a sua inserção social. 2.2 Ao nível individual, a educaçãofísica e o desporto contribuem para a preservação e amelhoria da saúde, para uma sã ocupação dos tempos livres epermitem às pessoas resistir melhor aos contratempos da vidamoderna. Ao nível social, enriquecem as relações sociais edesenvolvem o desportivismo (“fair play”), indispensável àvida social, para além do próprio desporto.2.3 Qualquer sistema global de educação deve reservar para aeducação física e o desporto o lugar e a importâncianecessários ao estabelecimento do equilíbrio e reforço dasrelações entre as actividades físicas e os outros elementos deeducação.
    46. 46. Artigo 3.o Os programas de educação física e de desporto devem corresponder às necessidades dos indivíduos e da sociedade3.1 Os programas de educação física e de desporto devem serconcebidos em função das necessidades e das característicaspessoais dos praticantes, assim como das condiçõesinstitucionais, culturais, sócio-económicas e climáticas de cadapaís. Eles devem dar prioridade às necessidades dos gruposespecialmente carenciados no seio da sociedade.3.2 Num processo de educação global, os programas deeducação física e de desporto devem contribuir, tanto peloseu conteúdo, como pelos seus horários, para a criação deatitudes e comportamentos propícios ao desenvolvimento dapessoa humana.3.3 O desporto de competição, mesmo durante asmanifestações de espectáculos, devem permanecer, seguindoo ideal olímpico, ao serviço do desporto educativo, seucorolário e glória. Ele deve estar livre de qualquer influênciade interesses comerciais baseados na obtenção de lucros.
    47. 47. Artigo 4.o O ensino, o enquadramento e a administração da educação física e do desporto devem ser confiados a pessoal qualificado4.1 O quadro de pessoal que assume a responsabilidadeprofissional da educação física e do desporto deve possuir asqualificações e a formação adequadas. Deve ser recrutadocom cuidado, em número suficiente e beneficiar de formaçãoprévia e de aperfeiçoamento contínuo, a fim de garantir osníveis de especialização adequados.4.2 Pessoal voluntário, convenientemente formado eenquadrado, pode dar uma contribuição inestimável para odesenvolvimento global do desporto e para encorajar aparticipação da população para a prática e para a organizaçãodasactividades físicas e desportivas. 4.3 Devem ser criadasestruturas apropriadas para a formação do pessoal deeducação física e de desporto. O pessoal formado deve serdotado de um estatuto adequado às funções quedesempenha.
    48. 48. Artigo 5.oSão indispensáveis equipamentos e materiais apropriados à prática da educação física e do desporto5.1Os equipamentos e os materiais apropriados devem serprevistos e construídos em número suficiente para permitir,com toda a segurança, uma participação intensiva nosprogramas escolares e extra-escolares de educação física e dedesporto.5.2 Os governos, os poderes públicos, as escolas e osorganismos privados competentes, a todos os níveis, devemunir esforços e concentrar-se na planificação da localização eda utilização óptima das instalações, dos equipamentos e dosmateriais necessários à educação física e ao desporto.5.3 Os planos de urbanização e de ordenamento rural devemincluir as necessidades, a longo prazo, em matéria deinstalações, equipamentos e materiais para a educação físicae o desporto, tendo em consideração as possibilidadesoferecidas pelo meio ambiente natural.
    49. 49. Artigo 7.o A defesa dos valores éticos e morais da educação física e do desporto deve ser uma preocupação constante de todos7.1 O desporto de alta competição e o desporto praticado por todos devem ser protegidosde todos os desvios. As sérias ameaças que pairam sobre os valores éticos, a sua imagem e oseu prestígio, fenómenos tais como a violência, a dopagem e os excessoscomerciais, deformam a sua intrínseca natureza e alteram a sua função pedagógica esanitária. As autoridades públicas, as associações desportivas voluntárias, as organizaçõesnão governamentais especializadas, o Movimento olímpico, os educadores, os pais, os clubesde adeptos desportivos, os treinadores, os quadros desportivos e os própriospraticantesdevem esforçar-se por erradicar estes flagelos. Os media têm um papel importante adesempenhar, em conformidade com o artigo 9.o, na defesa e difusão destes esforços. 7.2Deve ser reservado um lugar de destaque nos programas de ensino, dedicado àsactividades educativas fundadas nos valores do desporto e nas consequências dasinteracções entre o desporto, a sociedade e a cultura.7.3 É importante que todos os responsáveis e praticantes desportivos estejam conscientesdos riscos que representam para os desportistas, e nomeadamente para as crianças, aespecialização precoce e desajustada e as pressões psicológicas de todas as ordens.7.4 Não se devem poupar esforços para evidenciar as consequências nefastas dadopagem, ao mesmo tempo perigosa para a saúde a contrária aos princípios da éticadesportiva, nem para proteger a saúde física e mental dos atletas, os valores dodesportivismo e da competição, a integridade do movimento desportivo e os direitos detodos os intervenientes, a qualquer nível. É essencial que a luta contra a dopagem mobilizeos responsáveis, a níveis diferentes, nacionais e internacionais, os pais, os educadores, osprofissionais de saúde, os media, os treinadores, os quadros desportivos e os própriosatletas, para a adesão aos princípios contidos nos textos existentes, designadamente naCarta olímpica internacional contra a dopagem no desporto. Neste sentido, devem serguiados por uma política harmoniosa e concertada na elaboração e aplicação das medidascontra a dopagem, assim como nas acções pedagógicas a empreender neste domínio.
    50. 50. Artigo 9.o Os meios de Comunicação Social deveriam exercer uma influência positiva sobre a educação física e o desporto9.1 Sem prejuízo do direito à liberdade de informação, todo opessoal que se ocupe de assuntos relacionados com os meiosde Comunicação Social, deve estar plenamente consciente dassuas responsabilidades perante a importância social, afinalidade humanista e os princípios éticos de que sãoportadores a educação física e o desporto.9.2 As relações entre os agentes de Comunicação Social e osespecialistas em educação e desporto devem ser estreitas econfiantes, a fim de ser exercida uma influência positiva sobrea educação física e o desporto e ser assegurada a divulgaçãode informação, com objectividade. A formação dos agentesdeComunicação Social deve ter em atenção aspectosrespeitantes à educação física e ao desporto.
    51. 51. Artigo 11.o A cooperação internacional é uma das condições de desenvolvimento universal e equilibrado da educação física e do desporto11.1 Os Estados, assim como as organizações internacionais e regionaisintergovernamentais e não governamentais nas quais estãorepresentados os países interessados e que são responsáveis pelaeducação física e pelo desporto, devem atribuir a estas actividadesuma maior relevância na cooperação bilateral e multilateral.11.2 A cooperação internacional deve inspirar-se em motivaçõescompletamente desinteressadas para promover e estimular umdesenvolvimento endógeno neste domínio.É através da cooperação e da defesa de interesses comuns no domínioda educação física e do desporto, linguagem universal por excelência,que os povos contribuirão para a manutenção de uma paz duradoura,de um respeito mútuo e da amizade, criando, deste modo, um climafavorável à solução dos problemas internacionais. Uma estreitacolaboração, no respeito pelas suas respectivas competências, entre osorganismos governamentais e não-governamentais, nacionais einternacionais, interessados deve promover o desenvolvimento daeducação física e do desporto em todo o mundo.
    52. 52. CÓDIGO DA ÉTICA DESPORTIVA• RESOLUÇÃO RELATIVA À APROVAÇÃO DO CÓDIGO DA ÉTICA DO DESPORTO aprovada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos em Rhodes para a sua 7a Conferência, de 13 a 15 de Maio de 1992 desejando ver evoluir o desporto no espírito da Carta Europeia do Desporto• 1. O Código da Ética no desporto do Conselho da Europa para o “Fair play no desporto” é uma declaração de intenção aceite pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto.• 2. O Código parte do princípio que as considerações éticas que estão na origem do fair play não são um elemento facultativo mas algo essencial a toda a actividade desportiva, toda a política e toda a gestão no domínio do desporto e que se aplicam a todos os níveis de competência e de envolvimento da actividade desportiva, e tanto nas actividades recreativas como no desporto de competição.• 3. O Código fornece um sólido quadro ético destinado a combater as pressões exercidas pela sociedade moderna, pressões estas que se revelam ameaçadoras para os fundamentos tradicionais do desporto, os quais assentam no fair play, no espírito desportivo e no movimento voluntário.
    53. 53. AS INTENÇÕES DO CÓDIGO• O Código está essencialmente centrado no fair play nas crianças e nos adolescentes, que serão os praticantes e vedetas do desporto de amanhã. No entanto, o Código dirige-se às instituições e aos adultos que têm uma influência directa ou indirecta sobre o envolvimento e a participação dos jovens no desporto.• O Código engloba a noção do direito das crianças e dos adolescentes de praticar um desporto e dele tirar satisfação, e a noção da responsabilidade das instituições e dos adultos como promotores do fair play e garantes do respeito destes direitos.
    54. 54. DEFINIÇÃO DE FAIR PLAY• 6. O fair play significa muito mais do que o simples respeitar das regras; mas cobre as noções de amizade, de respeito pelo outro, e de espírito desportivo, um modo de pensar, e não simplesmente um comportamento. O conceito abrange a problemática da luta contra a batota, a arte de usar a astúcia dentro do respeito das regras, o doping, a violência (tanto física como verbal), a desigualdade de oportunidades, a comercialização excessiva e a corrupção.• O fair play é um conceito positivo. O Código considera o desporto como uma actividade sóciocultural que enriquece a sociedade e a amizade entre as nações, contanto que seja praticado legalmente. O desporto é também considerado como uma actividade que, de for exercida de maneira leal, permite ao indivíduo conhecerse melhor, exprimir-se e realizar-se; desenvolver- se plenamente, adquirir uma arte e demonstrar as suas capacidades; o desporto permite uma interacção social, é fonte de prazer e proporciona bem-estar e saúde. O desporto, com o seu vasto leque de clubes e voluntários, oferece a ocasião de envolver-se e de tomar responsabilidades na sociedade. Além disso, o envolvimento responsável em certas actividades pode contribuir para o desenvolvimento da sensibilidade para com o meio- ambiente.
    55. 55. RESPONSABILIDADE PELO FAIR PLAY O Código reconhece que a participação das crianças e dos adolescentes nasactividades desportivas se situa num ambiente social mais alargado. Admite que asociedade e o indivíduosó poderão aproveitar plenamente as vantagen potenciais dodesporto se o fair play deixar de ser uma noção marginal para tornar-se umapreocupação central; reconhece que a este conceito deve ser concedida prioridadeabsoluta por todos aqueles que, directa ouindirectamente, influenciam e promovem aexperiência vivida pelas crianças e pelos adolescentes no desporto, a saber:1 Os Governos: a todos os níveis, incluindo as agências que trabalham com osgovernos. Os que estão envolvidos nos sectores oficiais da educação têm umaresponsabilidade especial.2 As organizações desportivas e as associadas ao desporto - em particular asfederações desportivas e as instâncias dirigentes, as associações de educação física,os organismos e os institutos de formação, as profissões ligadas à medicina e àfarmácia e os meios de comunicação social. Também o sector comercial, incluindo aprodução, a venda e o marketing dos artigos de desporto, é chamado a assumir assuas responsabilidades, contribuindo para a promoção do fair play.3 Os indivíduos, nomeadamente os pais, professores, treinadores, árbitros, quadros,dirigentes, administradores, jornalistas, médicos e farmacêuticos; e os desportistas dealta competição que servem como modelos. O Código aplica-se a todos os indivíduos,quer actuem numa base voluntária quer numa base profissional. Como espectadores,os indivíduos podem assumir responsabilidades complementares.Cada uma destas instituições e cada um destes indivíduos tem uma responsabilidade aassumir e um papel a desempenhar. O presente Código da Ética é-lhes destinado. Sóserá eficaz se todos os intervenientes no mundo desportivo estiverem prontos aassumir as responsabilidades nele definidas.
    56. 56. Responsabilidades das organizações desportivas e associadas ao desportoÂmbito e contexto do fair play• 1 Divulgar directrizes claras que definam os comportamentos conformes ou contrários à ética e velar para que sejam dados estímulos e/ou tomadas sanções coerentes e adaptadas em todas as formas e a todos níveis de participação;• 2 Vigiar para que todas as decisões sejam conformes a um Código da Ética aplicável à sua disciplina desportiva e inspirada no Código Europeu;• 3 Sensibilizar a opinião para o conceito de fair play na sua esfera de influência, por meio de campanhas, prémios, material pedagógico e ofertas de formação. Também devem seguir de perto estas acções e avaliar o impacto das mesmas;• 4 Estabelecer sistemas que recompensem, além do sucesso nas competições, também o fair play e o progresso pessoal;• 5 Dar ajuda e apoio aos jornalistas para que possam estimular o bom comportamento.
    57. 57. Responsabilidades das organizações desportivas e associadas ao desportoO trabalho com os jovens6. Vigiar para que as estruturas de competição tenham em conta asnecessidades específicas dos adolescentes e das crianças em plenocrescimento e permitam uma participação a vários níveis, da actividaderecreativa à alta competição;7. Apoiar a modificação dos regulamentos a fim de responder àsnecessidades específicas dos jovens e colocar a ênfase, não só no sucesso nacompetição, mas também no fair play;8. Velar para que se estabeleçam garantias a fim de evitar a exploração dascrianças, particularmente aquelas que se revelem talentos precoces;9. Fazer de modo que todos os membros ou sócios de uma organização queassumem responsabilidades por crianças ou adolescentes tenham asqualificações necessárias para os dirigir, formar, educar e treinar, e velar, emparticular, para que compreendam as transformações biológicas epsicológicas que acompanham o processo de maturação da criança.
    58. 58. Sistema de Licenciamento dos Clubes na UEFAO sistema de licenciamento de clubes da UEFA é um projecto fundamentalpara promover a credibilidade da indústria do futebol.Foi criado no início da época de 2004/05 com o objectivo de incentivar osclubes do futebol europeus a olharem mais longe e traçarem objectivos alongo prazo que são essenciais para manter a modalidade saudável.É baseado numa série de padrões de qualidade que todos os clubes terão decumprir para serem admitidos nas competições europeias de clubes, paraalém de assentar em princípios fundamentais detransparência, integridade, credibilidade e capacidade.Os 36 critérios específicos do sistema de licenciamento podem ser divididosem cinco categorias principais: desportivas, infra-estruturas, pessoal, jurídico e financeiro.Estes requisitos, que resultam do trabalho de cooperação com as federaçõesnacionais, têm contribuído para melhorar a credibilidade dos negócios dosclubes e levar a uma maior transparência e governação dos clubes e dasfederações nacionais. A licença concedida pela federação nacional garanteque foi atingido um certo nível de qualidade. A abrangência europeia dosistema é reforçada por outras verificações que são coordenadas pela UEFA erealizadas em cooperação com parceiros independentes para verificarem acorrecta aplicação do sistema nas diferentes federações.O licenciamento declube é administrado pelo Comité de Federações Nacionais da UEFA, que éliderado por Theodore Theodoridis.
    59. 59. Grandes progressos"A introdução do sistema de licenciamento de clubes da UEFA em 2004/05,representa um grande passo em frente na melhoria da transparência e dofuncionamento global dos clubes de futebol e vai contribuir para promover anormalização dos requisitos regulamentares do futebol em toda a Europa".Estudo Independente sobre o Desporto Europeu de 2006, coordenado porJosé Luís Arnaut.Em 2007 a UEFA elaborou um relatório sobre os primeiros anos de aplicaçãodo sistema, intitulado Licenciamento de Clubes - Here to Stay (Aqui paraficar).Na época de 2007/08, mais de 90% de todos os clubes dos escalões principaisdos países europeus tinham solicitado o licenciamento.Para a época 2009/10, um total de 608 dos 730 clubes das primeiras divisõesdos campeonatos europeus (83%) submeteram-se ao processo delicenciamento. 498 clubes foram licenciados, mas seis clubes que seapuraram para as competições europeias viram a licença recusada. Um dosobjectivos principais do licenciamento de clubes é dar maior transparência àscompetições de clubes. A análise exaustiva das decisões relativas aolicenciamento de clubes, assim como os dados comparativos ao níveldesportivo e financeiro dos clubes de futebol de toda a Europa forampublicados no relatório "Panorama do Futebol Europeu de Clubes" querecentemente foi elaborado pelos principais parceiros interessados.
    60. 60. • O facto de mais de 100 clubes terem visto recusado o licenciamento em 2009/10 vem mostrar que é necessário continuar a evoluir normas, mas que o sistema está a funcionar. A credibilidade do sistema depende da aplicação consistente da regulamentação e todos os departamentos de licenciamento serão fiscalizados anualmente por uma empresa de auditoria independente. A UEFA, em cooperação com os auditores independentes, também vai fazer inspecções para confirmar os dados fornecidos pelos clubes.• A UEFA fornece às federações nacionais apoio técnico e financeiro para criar uma infra-estrutura adequada para que seja mais fácil enraizar o sistema por toda a Europa. As diversas federações receberam 60 milhões de euros do fundo de solidariedade da UEFA até ao final da época de 2008/09.
    61. 61. Painel de Controlo Financeiro dos ClubesUma grande evolução para o aumento e melhoria da transparência e daintegridade do sistema foi a criação do Painel de Controlo Financeiro dosClubes (CFC) em Março de 2009. O Painel é presidido por Jean-LucDehaene, antigo Primeiro-ministro da Bélgica, e composto por peritosjurídicos e financeiros independentes das federações nacionais, ligas e clubes.As suas competências são garantir que o sistema de licenciamento de clubesda UEFA é aplicado correctamente nas 53 federações membros da UEFA e queos clubes que se qualificam para as competições europeias de clubescumprem os critérios definidos no Regulamento de Licenciamento de Clubesda UEFA.O funcionamento do Painel CFC, incluindo a sua autoridade na tomada dedecisões, é regido pelos artigos 17 a 23 do Regulamentos Organizacionais daUEFA, edição 2009.Para além disso, o Painel de CFC também desempenha um papel essencial naimplementação e acompanhamento do conceito de Fair Play Financeiro, quefoi aprovado, por unanimidade, pelo Comité Executivo da UEFA, em Setembrode 2009. Desta forma o Painel CFC terá um papel importante para ajudar amelhorar a equidade financeira nas competições europeias e a estabilidade alongo prazo do futebol de clubes em toda a Europa, conjugado com oestímulo do investimento a longo prazo (aposta na formação e nomelhoramento das infra-estruturas desportivas), em oposição a gastosespeculativos a curto prazo.
    62. 62. Fair Play FinanceiroO Comité Executivo da UEFA aprovou por unanimidade, em Setembro de 2009, oconceito de Fair Play Financeiro para o bem-estar do futebol europeu de clubes. Oconceito, que tem sido apoiado pela família do futebol, tem como objectivosprincipais:• Criar uma maior disciplina e racionalidade nas finanças dos clubes de futebol;• Diminuir a pressão sobre os salários e verbas das transferências, limitando efeitosinflacionários;• Incentivar os clubes a competirem dentro das suas capacidades;• Incentivar investimento a longo prazo na formação e nas infra-estruturas;• Proteger a viabilidade a longo prazo do futebol europeu;• Assegurar os clubes abatem os seus passivos de forma oportuna.Os objectivos aprovados reflectem a perspectiva que a UEFA tem o dever de vigiar oambiente sistémico do futebol europeu em que os clubes competem, especialmente ocada vez maior impacto inflacionário dos gastos dos clubes em salários etransferências.Nas últimas épocas muitos clubes têm apresentado grandes prejuízos financeiros, quese têm vindo a agravar. A grave situação económica global tem criado condições demercado difíceis para os clubes europeus e isso pode ter impacto negativo na criaçãode receitas, criando desafios adicionais para os clubes na disponibilidade definanciamento. Muitos clubes tiveram falta de liquidez, levando a atrasos depagamentos a outros clubes, a funcionários, ao fisco e à segurança social.
    63. 63. • Nas últimas épocas muitos clubes têm apresentado grandes prejuízos financeiros, que se têm vindo a agravar. A grave situação económica global tem criado condições de mercado difíceis para os clubes europeus e isso pode ter impacto negativo na criação de receitas, criando desafios adicionais para os clubes na disponibilidade de financiamento. Muitos clubes tiveram falta de liquidez, levando a atrasos de pagamentos a outros clubes, a funcionários, ao fisco e à segurança social.• Em resultado dos pedidos e depois de consultas com a família do futebol, a UEFA pretende criar medidas sensatas e viáveis para a concretização destes objectivos, que incluem a obrigação dos clubes equilibrarem as contas ao longo de um período de tempo. Segundo este conceito, os clubes não podem gastar repetidamente mais do que as receitas que conseguem gerar. Serão fornecidas orientações sobre salários e verbas gastas em transferências, indicadores sobre a sustentabilidade dos níveis de endividamento, e os clubes serão obrigados a honrar sempre os seus compromissos.• As medidas do Fair Play Financeiro vão implicar uma avaliação multianual, permitindo uma perspectiva de longo prazo no contexto mais amplo do futebol europeu. Estas medidas irão além dos actuais critérios do sistema de licenciamento de clubes da UEFA, que são concebidos principalmente para permitir uma avaliação da situação financeira dos clubes a curto prazo. As medidas do Fair Play Financeiro deverão ser implementados ao longo de um período de três anos.
    64. 64. Fair play financeiro aprovado pela UEFAO Comité Executivo da UEFA aprovou o conceito de Fair Play Financeiro para o bem-estar dofutebol europeu de clubes. O comité deu luz verde na sua reunião de Nyon, na sequência dasrecomendações feitas em Agosto pelo Conselho Estratégico para o Futebol Profissional (PFSC) eapós ter recebido o apoio unânime do Comité das Competições de Clubes da UEFA e o aval daAssociação Europeia de Clubes (ECA).Melhorar a justiça financeiraO principal objectivo do conceito de Fair Play Financeiro é o melhoramento da justiça financeiranas competições europeias, assim como a estabilidade a longo prazo do futebol europeu declubes. De forma a atingir esta meta, foi estabelecida uma série de medidas. Entre elas está aobrigação dos clubes cujos lucros sejam superiores a certo patamar, ao longo de um determinadoperíodo de tempo, de equilibrarem as respectivas contas ou atingirem o limite. Isto significa queos clubes não poderão gastar repetidamente mais do que as receitas geradas. Existirão directivassobre os gastos em salários e transferências, indicadores da sustentabilidade dos níveis de dívidae os clubes serão obrigados a honrarem sempre os seus compromissos.Estimular investimento a longo prazoEstas medidas irão para além do actual sistema de licenciamento de clubes da UEFA e serãoimplementadas durante um período de três anos. Será estimulado o investimento a longo prazo(aposta na formação e no melhoramento das infra-estruturas desportivas), em oposição a gastosespeculativos a curto prazo, sendo o cumprimento das regras avaliado pelo recém-formadoPainel de Controlo Financeiro dos Clubes. O antigo primeiro-ministro da Bélgica, Jean-LucDehaene, foi nomeado presidente do painel, composto por especialistas de leis e financeiros, quelevarão a cabo auditorias para garantir que o sistema de licenciamento de clubes da UEFA éaplicado correctamente.
    65. 65. Ajudar os clubesO Presidente da UEFA, Michel Platini, afirmou: "A ideia não é prejudicar osclubes, é ajudá-los. A premissa de base é que os clubes não devem gastarmais do que ganham. Os proprietários dos clubes pediram a introdução deregras e isto será uma aventura para o futebol europeu e para a UEFA".Michel Platini afirmou também que estas medidas eram essenciais para asaúde do futebol europeu a longo prazo.Nomeação de DehaeneO Painel de Controlo Financeiro dos Clubes será independente e o seupresidente constitui um símbolo de respeitabilidade e experiência. Jean-LucDehaene foi primeiro-ministro belga entre 1992 e 1999 e adjunto doprimeiro-ministro nos quatro anos anteriores. Ocupou vários cargosministeriais dentro do governo belga. Cumpriu ainda uma série de mandatosna Europa, incluindo a vice-presidência da Convenção Europeia, tendo sidomembro da Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEuropeia e feito parte do conselho de administração de várias empresaseuropeias de relevo. "Jean-Luc Dehaene é muito experiente em matériasfinanceiras, e é um grande adepto de futebol", afirmou Michel Platini. "Ele é apessoa ideal para liderar os destinos económicos do futebol europeu".
    66. 66. Fazer história"Estou, portanto, particularmente satisfeito por termos conseguido atrair para esteprojecto uma pessoa com a qualidade e o currículo de Jean-Luc Dehaene",acrescentou o Presidente da UEFA. "Enquanto presidente do Painel de ControloFinanceiro dos Clubes, ele irá definir os padrões desta área e, como tal, irá fazerhistória. Era crucial a criação deste novo papel desempenhado por um homem da suacapacidade e estatura".Objectivo ambiciosoSobre a sua nomeação, Dehaene afirmou: "O papel do ‘fair play financeiro é garantir aviabilidade dos clubes de forma saudável e a longo prazo. Ao impor este regulamentoa todos os clubes, a UEFA enveredou pelo caminho que tanto a Comissão Europeiacomo Parlamento Europeu esperavam. Ao aceitar presidir ao Painel de ControloFinanceiro dos Clubes, espero alcançar este ambicioso objectivo, que é vital para ofuturo do futebol europeu".Nova empresaNoutro tema, o Comité Executivo da UEFA reviu a estrutura das operações demarketing e comerciais da UEFA, tendo aprovado a criação de uma nova empresadetida na totalidade pelo órgão governante do futebol europeu. Essa nova empresaserá responsável pelas operações comerciais da UEFA. David Taylor foi nomeadopresidente da nova entidade a partir de 1 de Outubro de 2009. Como tal, o secretário-geral adjunto da UEFA, Gianni Infantino, passará a ocupar o cargo de Secretário-Geralda UEFA a partir da mesma data.
    67. 67. Recentes desenvolvimentos no sistema de licenciamento de clubes da UEFAProjectos para garantir a integridade do jogo e o Equilibrio Financeiro:Painel de Controlo Financeiro de ClubesUm marco importante foi atingido em Março de 2009, quando o Comité Executivo daUEFA criou um Painel de Controlo Financeiro de Clubes. Este engloba peritos emassuntos financeiros e legais, independentes de federações, campeonatos ou clubes.Jean-Luc Dehaene, antigo primeiro-ministro da Bélgica, foi nomeado em Setembropara dirigir este órgão, que vai verificar se as licenças foram correctamente atribuídaspela federação licenciadora e se os clubes preencheram os critérios exigidos peloRegulamento do Licenciamento de Clubes da UEFA.Conceito de Equilíbrio FinanceiroO segundo desenvolvimento foi a aprovação do Comité Executivo, no mês passado, doconceito de Equilíbrio Financeiro, para o bem-estar do jogo. O principal objectivo doEquilíbrio Financeiro é melhorar a equidade financeira nas competiçõeseuropeias, diminuir a pressão inflacionária nos valores dos salários e dastransferências, e encorajar investimentos a longo prazo nos escalões jovens e em infra-estruturas.
    68. 68. Medidas a adoptarPara atingir este objectivo vão ser tomadas medidas, incluindo a obrigação por partede clubes cujo défice ultrapassa determinado valor, durante um período de tempo, emequilibrar as contas. Segundo este novo conceito, os clubes não podemsistematicamente gastar mais do que ganham. Será dado aconselhamento sobre osvalores despendidos em salários e transferências, fornecidos indicadores sobre asustentabilidade da dívida, e os clubes vão ser obrigados a honrar os compromissosestabelecidos.Custos e perdasApesar do aumento massivo das receitas nesta última década, os clubes continuam anão facturar mais dinheiro: apesar das receitas terem aumentado cinco por cento noano passado, os custos aumentaram nove por cento e metade dos clubes europeusregistou perdas.Promoção e protecçãoO conceito de Equilíbrio Financeiro pretende promover e proteger a longo prazo aviabilidade e sustentabilidade do futebol europeu de clubes. Vai complementar osistema de licenciamento de clubes, que recebeu total apoio por parte da ComissãoEuropeia, numa recente conferência realizada em Bruxelas, na Bélgica. O comissárioeuropeu Ján Figel elogiou o sucesso do projecto de licenciamento da UEFA, dizendoque "a transparência e a boa governabilidade têm sido reforçadas a nível europeu enacional".
    69. 69. Ajudar as federaçõesA UEFA está empenhada em continuar a ajudar as federações no seu papel de agenteslicenciadores. Aumentar os padrões de qualidade – em infra-estruturas desportivas,pessoal, administração, aspectos legais e financeiros – certamente se estende para lá dosimples processo de obter a licença para competir na UEFA Champions League ou na UEFAEuropa League. O sistema, aplicado a todas as 53 federações que compõem a UEFA, paraentrada nas competições europeias desde 2004/05 foi alargado à participação na primeiradivisão em grande parte delas.Processo de licenciamentoPara a época 2009/10, um total de 608 dos 730 clubes das primeiras divisões doscampeonatos europeus submeteram-se ao processo de licenciamento. Representa 83 porcento dos clubes de primeira divisão do continente. Desse número, 498 clubes, ou 82 porcento dos submetidos, foram licenciados. No entanto, a seis clubes que se apuraram paraas competições europeias graças aos desempenhos desportivos foi-lhes recusada a licença.Os clubes devem reunir condições em áreas como: auditoria financeira; dívidasregularizadas a empregados e ao Estado; infra-estruturas adequadas; pagamento detransferências regularizado e qualificações do treinador principal. Melhorar a saúde financeira do futebolCom o futuro desenvolvimento e implementação do conceito de equilíbrio financeiro, oimpulso para melhorar a saúde financeira do futebol e ajudar os clubes a tornarem-se auto-sustentáveis é constante. A este respeito, o trabalho do novo Painel de Controlo Financeirode Clubes – que tenta estimular investimentos a longo prazo nos escalões jovens e namelhoria das infra-estruturas desportivas, em vez de gastos especulativos a breve prazo –representa uma melhoria valiosa dos actuais critérios do licenciamento de clubes.
    70. 70. Comité Financeiro da UEFAO Comité Financeiro é composto por:a) um presidente, nomeadamente o vice-presidente da UEFA, que não é membro do PFSC;b) três membros, que devem pertencer ao Comité Executivo.O Comité Financeiro aconselha e apoia o Comité Executivo na gestão financeira da UEFA,em particular, mas não limitado aos tópicos seguintes:a) relatórios financeiros para o Comité Executivo e o Congresso,b) orçamentação e previsão (perspectivas estratégicas financeiras),c) avaliação e gestão de risco financeiro,e) agenciamento de acordos relacionados com as principais competições,f) esquema de remuneração para a gestão da UEFA,g) esquema de remuneração para os membros do PFSC, membros dos comités e peritos depainéis, bem como para árbitros e instrutores,h) acompanhamento da carta de gestão emitida pelos auditores externos,i) boa governação (incluindo transparência financeira),j) sistema de controlo interno.O Comité Executivo orienta o Comité Financeiro nos objectivos e prioridades a seremseguidos.O Comité Financeiro coopera no seu trabalho com auditores internos e externos.
    71. 71. CONCLUSÃO• O fair play e a sustentabilidades são essenciais para o êxito da promoção e do desenvolvimento do desporto e do envolvimento no desporto.• A lealdade no desporto - o fair play - é benéfico para o indivíduo, as organizações desportivas e a sociedade no seu todo.• O equilibrio financeiro é a condição para a estabilidade das organizações e a continuidade das estratégias• É da nossa responsabilidade promover este espírito.
    72. 72. Lei de Bases do Desporto• Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro• Objecto: A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
    73. 73. Princípio da Ética Desportiva1 - A actividade desportiva é desenvolvida emobservância dos princípios da ética, da defesa do espíritodesportivo, da verdade desportiva e da formação integralde todos os participantes.2 - Incumbe ao Estado adoptar as medidas tendentes aprevenir e a punir as manifestações antidesportivas,designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, oracismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação.3 - São especialmente apoiados as iniciativas e osprojectos, em favor do espírito desportivo e datolerância.
    74. 74. Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração• Artigo 5.o• 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais articulam e compatibilizam as respectivas intervenções que se repercutem, directa ou indirectamente, no desenvolvimento da actividade física e no desporto, num quadro descentralizado de atribuições e competências.• 2 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais promovem o desenvolvimento da actividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades, públicas ou privadas, que actuam nestas áreas.
    75. 75. Políticas Públicas• Capítulo II• A par de outras políticas públicas o Estado tem obrigações na área do Desporto o que justifica os apoios financeiros, contratos-programa e especificidade do regime fiscal do Desporto previstas na Lei de Bases
    76. 76. Promoção da actividade físicaArtigo 6º1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e àsautarquias locais, a promoção e a generalização daactividade física, enquanto instrumento essencial para amelhoria da condição física, da qualidade de vida e dasaúde dos cidadãos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sãoadoptados programas que visam:a) Criar espaços públicos aptos para a actividade física;b) Incentivar a integração da actividade física nos hábitosde vida quotidianos, bem como a adopção de estilos devida activa;c) Promover a conciliação da actividade física com a vidapessoal, familiar e profissional.
    77. 77. Desenvolvimento do desporto1 - Incumbe à Administração Pública na área dodesporto apoiar e desenvolver a práticadesportiva regular e de alto rendimento,através da disponibilização de meios técnicos,humanos e financeiros, incentivar as actividadesde formação dos agentes desportivos e exercerfunções de fiscalização, nos termos da lei.2 - Junto do membro do Governo responsávelpela área do desporto funciona, de formapermanente, o Conselho Nacional do Desporto,composto por representantes da AdministraçãoPública e do movimento associativo desportivo.
    78. 78. Política de infra-estruturas e equipamentos desportivos1 - O Estado, em estreita colaboração com as RegiõesAutónomas e com as autarquias locais e entidadesprivadas, desenvolve uma política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos com base emcritérios de distribuição territorial equilibrada, devalorização ambiental e urbanística e de sustentabilidadedesportiva e económica, visando a criação de um parquedesportivo diversificado e de qualidade, em coerênciacom uma estratégia de promoção da actividade física edesportiva, nos seus vários níveis e para todos osescalões e grupos da população.2 - Os instrumentos de gestão territorial devem prever aexistência de infra-estruturas de utilização colectiva paraa prática desportiva.
    79. 79. 3 - Com o objectivo de incrementar e requalificar o parquedas infra-estruturas desportivas ao serviço da população oEstado assegura:a) A realização de planos, programas e outros instrumentosdirectores que regulem o acesso a financiamentos públicos eque diagnostiquem as necessidades e estabeleçam asestratégias, as prioridades e os critérios de desenvolvimentosustentado da oferta de infra-estruturas e equipamentosdesportivos;b) O estabelecimento e desenvolvimento de um quadro legale regulamentar que regule a edificação e a utilização dosespaços e infra-estruturas para actividades físicas edesportivas, bem como a concessão das respectivas licençasde construção e utilização;c) A adopção de medidas adequadas à melhoria efectiva dascondições de acessibilidade, de segurança e de qualidadeambiental e sanitária das infra- estruturas e equipamentosdesportivos de uso público.
    80. 80. 4 - A comparticipação financeira do Estado na edificação deinstalações desportivas públicas e privadas, carece de parecerprévio e vinculativo do membro do Governo responsável pelaárea do desporto.5 - As comparticipações financeiras públicas para construçãoou melhoramento de infra-estruturas desportivas propriedadede entidades privadas, quando a natureza do investimento ojustifique, e, bem assim, os actos de cedência gratuita do usoou da gestão de património desportivo público àsmesmas, são condicionados à assunção por estas decontrapartidas de interesse público.6 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dosparticulares, o Governo pode determinar, por períodoslimitados de tempo, a requisição de infra-estruturasdesportivas de propriedade de entidades privadas pararealização de competições desportivas adequadas à naturezadaquelas, quando o justifique o interesse público e nacional ese verifique urgência.
    81. 81. Carta Desportiva Nacional1 - A lei determina a elaboração da Carta DesportivaNacional, a qual contém o cadastro e o registo de dados ede indicadores que permitam o conhecimento dosdiversos factores de desenvolvimento desportivo, tendoem vista o conhecimento da situação desportivanacional, nomeadamente quanto a:a) Instalações desportivas;b) Espaços naturais de recreio e desporto;c) Associativismo desportivo;d) Hábitos desportivos;e) Condição física das pessoas;f) Enquadramento humano, incluindo a identificação daparticipação em função do género.
    82. 82. Investigação• O Estado, em colaboração com as instituições de ensino superior, promove e apoia a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre os indicadores da prática desportiva e os diferentes factores de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
    83. 83. Associativismo desportivo Organização Olímpica Artigo 12º Comité Olímpico de Portugal1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem finslucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos seusestatutos e regulamentos, no respeito pela lei e pela Carta OlímpicaInternacional.2 - O Comité Olímpico de Portugal tem competência exclusiva paraconstituir, organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nosJogos Olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas soba égide do Comité Olímpico Internacional, colaborando na suapreparação e estimulando a prática das actividades aí representadas.3 - O Comité Olímpico de Portugal mantém actualizado o registo dospraticantes desportivos olímpicos.4 - O Comité Olímpico de Portugal tem direito ao uso exclusivo dossímbolos olímpicos em território nacional, nos termos da lei.
    84. 84. Associativismo desportivo Federações desportivas Artigo 14º Conceito de federação desportivaAs federações desportivas são, para efeitos da presente lei, pessoas colectivasconstituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ousociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se ashouver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam,pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respectiva modalidade,preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a)Se proponham, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, osseguintes objectivos gerais: i. Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas; ii. Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados; iii. Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais, bem como assegurar a participação competitiva das selecções nacionais;b)Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva.
    85. 85. Tipos de federações desportivas1 – As federações desportivas são unidesportivas oumultidesportivas.2 - São federações unidesportivas as que englobampessoas ou entidades dedicadas à prática da mesmamodalidade desportiva, incluindo as suas váriasdisciplinas, ou a um conjunto de modalidades afins ouassociadas.3 - São federações multidesportivas as que sededicam, cumulativamente, ao desenvolvimento daprática de diferentes modalidades desportivas, em áreasespecíficas de organização social, designadamente noâmbito do desporto para cidadãos portadores dedeficiência e do desporto no quadro do sistemaeducativo.
    86. 86. Direitos desportivos exclusivos• 1 - Os títulos desportivos, de nível nacional ou regional, são conferidos pelas federações desportivas e só estas podem organizar selecções nacionais.• 2 - A lei define as formas de protecção do nome, imagem e actividades desenvolvidas pelas federações desportivas, estipulando o respectivo regime contra-ordenaciona
    87. 87. Utilidade pública desportiva Artigo 19º Estatuto de utilidade pública desportiva1 - O estatuto de utilidade pública desportiva confere a uma federaçãodesportiva a competência para o exercício, em exclusivo, pormodalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares,disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidadedos direitos e poderes especialmente previstos na lei.2 - Têm natureza pública os poderes das federações desportivasexercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respectivamodalidade que, para tanto, lhe sejam conferidos por lei.3 - A federação desportiva à qual é conferido o estatuto mencionadono n.o 1 fica obrigada, nomeadamente, a cumprir os objectivos dedesenvolvimento e generalização da prática desportiva, a garantir arepresentatividade e o funcionamento democrático internos, emespecial através da limitação de mandatos, bem como a transparênciae regularidade da sua gestão, nos termos da lei.
    88. 88. Organização das competições desportivas profissionais Artigo 22.o Ligas profissionais1 - As federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas denatureza profissional, como tal definidas na lei, integram uma liga profissional, sob aforma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomiaadministrativa, técnica e financeira.2 - As ligas profissionais exercem, por delegação das respectivas federações, ascompetências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente:a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional, respeitandoas regras técnicas definidas pelos competentes órgãos federativos nacionais einternacionais;b) Exercer, relativamente aos seus associados, as funções de controlo e supervisão quesejam estabelecidas na lei ou nos respectivos estatutos e regulamentos;c) Definir os pressupostos desportivos, financeiros e de organização de acesso àscompetições profissionais, bem como fiscalizar a sua execução pelas entidades nelasparticipantes.3 - As ligas profissionais são integradas, obrigatoriamente, pelos clubes e sociedadesdesportivas que disputem as competições profissionais.4 - As ligas profissionais podem ainda, nos termos da lei e dos respectivosestatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos.
    89. 89. Relações da federação desportiva com a liga profissional• Artigo 23.o• 1 - O relacionamento entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da lei.• 2 - No contrato mencionado no número anterior deve acordar-se, entre outras matérias, sobre o número de clubes que participam na competição desportiva profissional, o regime de acesso entre as competições desportivas não profissionais e profissionais, a organização da actividade das selecções nacionais e o apoio à actividade desportiva não profissional.• 3 - Os quadros competitivos geridos pela liga profissional constituem o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respectiva federação.• 4 - Na falta de acordo entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional para a celebração ou renovação do contrato a que se refere o n.o 1, compete ao Conselho Nacional do Desporto regular, provisoriamente e até que seja obtido consenso entre as partes, as matérias referidas no n.o 2, com excepção do apoio à actividade desportiva não profissional que fica submetido ao regime de arbitragem constante da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto.
    90. 90. Clubes desportivos• Artigo 26º• 1 - São clubes desportivos as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática directa de modalidades desportivas.• 2 - Os clubes desportivos participantes nas competições profissionais ficam sujeitos ao regime especial de gestão, definido na lei, salvo se adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos.
    91. 91. Sociedades Desportivas• Artigo 27º• 1 - São sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade.• 2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.
    92. 92. O Que são as SADs ?• As Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) são empresas criadas pelos clubes portugueses para um regime de gestão com as regras básicas das sociedades anónimas, como a divisão do seu capital social em acções, mas com algumas especificidades exigidas pela actividade desportiva.• -As principais finalidades das SADs são a participação numa modalidade desportiva, a disputa de competições desportivas profissionais e a promoção e organização de espectáculos desportivos.
    93. 93. O Que são as SADs ?• -Ao contrário das associações desportivas tradicionais, as SADs têm na sua acção fins lucrativos.• -Os dirigentes dos clubes são desresponsabilizados, pois os que não integrem uma SAD estão sujeitos a um "regime especial de gestão" das respectivas secções profissionais nos termos do qual passarão a ser responsáveis de forma pessoal, ilimitada e solidária, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social (compreende-se o interesse - pessoal- dos dirigentes do OCB para integrarem uma SAD).
    94. 94. O Que são as SADs ?• -Enquanto os clubes que originam a sociedade desportiva não podem deter mais do que 40% (mínimo 15%) do respectivo capital, a Câmara Municipal poderá deter até 50% ("municipalização" do clube, que no actual modelo é "reduzida").• -Os donativos das sociedades desportivas aos clubes de origem são integralmente dedutíveis no IRC. As SADs têm vantagens fiscais em várias actividades (por exemplo, exploração de bingos, como sucede nos clubes de futebol).• -Se um clube constituir uma sociedade desportiva e mais tarde considerar que esse modelo não lhe serve e pretender abandoná-lo, deixará de poder competir num nível elevado, reservando-se apenas ao desporto amador, não federado.• O regime juridico das SADs esté estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/97 
de 3 de Abril alterado pela iLei n.º 107/97 de 16 de Setembro 

    95. 95. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS• A Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho - veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste último caso, sujeitos a um regime especial de gestão. 
O Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho, regulamentou esta matéria em termos que foram geralmente considerados inadequados, na medida em que, desde logo, interditava às sociedades desportivas a distribuição de lucros, retirando- lhes, assim, um dos principais atractivos para a sua constituição. 
Nesta medida e em consonância com o disposto na Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, importa rever aquele regime jurídico, concedendo àquelas sociedades os instrumentos necessários para que venham a constituir, no futuro, um importante elemento dinamizador do desporto profissional em Portugal.
    96. 96. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS• As sociedades desportivas são um tipo novo de sociedades, regido subsidiariamente pelas regras gerais aplicáveis às sociedades anónimas, mas com algumas especificidades decorrentes das especiais exigências da actividade desportiva que constitui o seu principal objecto. De entre tais especificidades são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização; ao sistema especial de fidelização da sociedade ao clube desportivo fundador, através, designadamente, da atribuição de direitos especiais às acções tituladas pelo clube fundador; a possibilidade de as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios poderem subscrever até 50% do capital das sociedades sediadas na sua área de jurisdição; e o estabelecimento de regras especiais para a transmissão do património do clube fundador para a sociedade desportiva.
    97. 97. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS• Por outro lado, os clubes desportivos que participem em competições de natureza profissional e que não optem por este novo figurino jurídico ficam, nos termos do presente diploma, sujeitos a um regime especial que visa, essencialmente, estabelecer regras mínimas que assegurem a indispensável transparência e rigor na sua gestão. De tal regime são de realçar o princípio da responsabilização pessoal dos executivos dos clubes por certos actos de gestão efectuados, a exigência de transparência contabilística, através da certificação das contas por um revisor oficial; a adopção obrigatória do plano oficial de contabilidade; e a prestação de garantias bancárias ou seguros de caução que respondam pelos actos praticados em prejuízo daqueles clubes. 
Por último e em consonância com a autorização legislativa concedida pela alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, bem como com o disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, estabelece-se igualmente um regime fiscal para estas sociedades que tenha em conta as especificidades que, em medida decisiva, as distinguem das demais sociedades comerciais.
    98. 98. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS• Decreto-Lei n.º 67/97 de 3 de Abril (Inclui a alteração introduzida pela Lei n.º 107/97 de 16 de Setembro) Artigo 1.º 
Objecto 
1 - O presente diploma estabelece
    99. 99. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS Artigo 2.º 
Sociedade desportiva
Para efeitos do presente diploma, entende-se porsociedade desportiva a pessoa colectiva de direitoprivado, constituída sob a forma de sociedade anónima,cujo objecto é a participação numa modalidade, emcompetições desportivas de carácter profissional, salvono caso das sociedades constituídas ao abrigo do artigo10.º, a promoção e organização de espectáculosdesportivos e o fomento ou desenvolvimento deactividades relacionadas com a prática desportivaprofissionalizada dessa modalidade.
    100. 100. Classificação das sociedades desportivas• Artigo 3.ºA sociedade desportiva pode resultar: 
a) Datransformação de um clube desportivo queparticipe, ou pretenda participar, em competiçõesdesportivas profissionais; 
b) Da personalizaçãojurídica das equipas que participem, ou pretendamparticipar, em competições desportivasprofissionais; 
c) Da criação de raiz, que não resulteda transformação de clube desportivo ou dapersonalização jurídica de equipas.
    101. 101. Direito subsidiário• Artigo 5.º 

1 - Às sociedades desportivas são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam as sociedades anónimas. 
2 - No que se refere à subscrição pública das acções das sociedades desportivas e ao mais em que pelos seus termos seja aplicável rege o disposto no Código do Mercado de Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.
    102. 102. Capital social mínimo nas competições profissionais de futebolArtigo 7.º 

1 - No momento da respectiva constituição, o valor mínimo docapital social das sociedades que participem nas competições profissionais defutebol não pode ser inferior a: 
a) 200000000$00, para as sociedadesdesportivas que participem na 1.ª divisão; 
b) 100000000$00, para associedades desportivas que participem na 2.ª divisão de honra. 
2 - Associedades desportivas que ascendam da 2.ª divisão de honra para a 1.ªdivisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual,pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior. Artigo 8.º 
Capital social mínimo nas competições profissionais de basquetebolO capital social mínimo das sociedades que se constituam para participar nascompetições profissionais de basquetebol é de 50000000$00.
    103. 103. Reforço do capital social• Artigo 9.º 

1 - O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos artigos 7.º e 8.º deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respectiva criação, um montante igual a 30% da média do orçamento da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições profissionais. 
2 - Caso no final ou no decurso do prazo referido no número anterior a sociedade desportiva tenha deixado de participar nas competições profissionais, fica dispensada de efectuar o reforço de capital, mas não pode voltar a participar em tais competições se tal reforço se não mostrar efectuado.
    104. 104. Sociedades desportivas em competições não profissionais• Artigo 10.º 

1 - É lícita a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais. 
2 - Nos casos referidos no número anterior, o capital social mínimo dessas sociedades é de 50000000$00.
    105. 105. Artigo 11.º 
Realização do capital socialSem prejuízo do disposto no artigo 31.º, o capital social deveser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferidaa realização de 50% do valor nominal das acções por umperíodo não superior a dois anos. 
Artigo 12.º 
Acções1 - As acções das sociedades desportivas são de duascategorias: 
a) Categoria A, as que se destinam a sersubscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedadetenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.º;
b) Categoria B, as restantes. 
2 - As acções da categoria A sósão susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor depessoas colectivas de direito público. 
3 - As acções sãosempre nominativas.
    106. 106. Administração da sociedade• Artigo 13.º 

O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionalizados. 
 Artigo 14.º 
IncompatibilidadesNão podem ser administradores de sociedades desportivas: 
a) Osque, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outrasociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; 
b) Ostitulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas declubes da mesma modalidade; 
c) Os praticantes profissionais, ostreinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade.
    107. 107. Autorizações especiais
    108. 108. Proibição de aquisição de participações• Artigo 19.º 

A sociedade desportiva não pode participar no capital social de sociedade com idêntica natureza.
    109. 109. Limitação do exercício de direitos sociais• Artigo 20.º 

1 - Os accionistas de mais de uma sociedade desportiva, uma vez exercidos os seus direitos sociais numa delas, não os poderão exercer em outras que se dediquem à mesma modalidade, exceptuados os direitos à repartição e percepção de dividendos e à transmissão de posições sociais. 
2 - A restrição prevista no número anterior aplica-se, também, ao cônjuge, parente ou afim em linha recta, qualquer pessoa com quem viva em economia comum, ou a sociedades relativamente às quais se encontre em posição de domínio ou de grupo.
    110. 110. 
Destino do património em caso de extinção

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