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 Direito Europeu, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, ISCAD 2014
 

Direito Europeu, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, ISCAD 2014

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PPTX de Direito Europeu

PPTX de Direito Europeu
Licenciatura em Administração Pública
Licenciatura em Solicitadoria
Instituto Superior de Ciencias de Administração
Lisboa
2013/14

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  • Mário Soares, Rui Machette, Jaime Gama e Ernani Lopes na assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, (Mosteiro dos Jerónimos, Lisboa, Portugal, 1986). <br />
  • Previsões do outono de 2012 <br />
  • Word marked in red has apparently changed or was wrong in the first place in the PT-version (previously translated as External Market) <br />
  • Tão pouco se justifica falar em “derrogação constitucional” a propósito da redução de competência legislativa dos órgãos do Estado e das regiões autónomas em virtude de normas comunitárias. Não há derrogação. O que pode haver é preclusão de competência: esses órgãos não ficam privados de competência, simplesmente não a podem exercer ou a exercer contra o disposto em normas comunitárias. E o art. 161o, alínea n) da Constituição confirma o: a pronúncia necessária da Assembleia da República sobre projectos de actos normativos da União Europeia que versem matérias da sua competência reservada serve de sucedâneo do poder de legislar, sem que o paralise de uma vez para sempre. <br /> Derrogação constitucional acompanha de desconstitucionalização (e na divisa entre constitucionalidade e inconstitucionalidade), dá se, porém, no art. 33o, no 5 (enxertado em 2001), ao permitir a aplicação de normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia mesmo com prejuízo de algumas das garantias constitucionais de expulsão e extradição. <br />
  • BY ANDREIA MANZZELLA <br />
  • Pacta sunt servanda é uma máxima latina que significa &quot;os pactos devem ser respeitados&quot; ou mesmo &quot;os acordos devem ser cumpridos&quot;. É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. <br /> No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado da práxis comercial — e que implica o princípio da boa-fé — é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes. <br /> Com relação aos acordos internacionais, &quot;todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé&quot;.(A), ou seja, o pacta sunt servanda é baseado na boa-fé. Isto legitima os Estados a exigir e invocar o respeito e o cumprimento dessas obrigações. Essa base da boa-fé nos tratados implica que uma parte do tratado não pode invocar disposições legais de seu direito interno como justificativa para não executá-lo. <br /> O único limite ao pacta sunt servanda é o jus cogens (latim para &quot;direito cogente&quot;), que são as normas peremptórias gerais do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes. <br />
  • Tendo bastado o decurso de apenas quatro anos para a feitura de novo acordo de alteração aos Tratados constitutivos, desta feita na cidade de Nice. Os períodos constituintes estão cada vez mais estreitos, a União não se sabe. <br /> A conferência inter-governamental que conduziu à adopção do Tratado de Nice terá sido, provavelmente, aquela com a agenda política mais limitada, de entre os vários momentos constituintes da última quinzena de anos. Na verdade, a realização da conferência inter-governamental teve por objectivo lidar com assuntos que os Estados- membros não foram capazes de resolver aquando da conclusão do Tratado de Amesterdão, mas que identificaram como sendo as questões sobre que incidiria a negociação relativa às transformações institucionais, em vista do alargamento da União Europeia. <br />
  • Na verdade, a adesão da Áustria, Suécia e Finlândia foi precedida do chamado Compromisso de Ioanina, nos termos do qual um conjunto de Estados, representando 23 a 25 votos, poderia opor-se a uma decisão por maioria qualificada, até que fosse alcançado um acordo susceptível de ser adoptado por 65 votos. Cfr. JOCE, C 105, de 13-4-1994, alterado por JOCE, C 1, de 1-1-1995. <br />
  • Duas notas para terminar o enunciado das principais alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, no tocante a esta instituição. Por um lado, a Declaração no 22, anexa à Acta Final, introduz alterações relativas ao local de reunião do Conselho Europeu. Nos termos desta Declaração, a partir de 2002 realizar-se à em Bruxelas uma reunião do Conselho, por presidência. Quando a União for constituída por 18 Estados, Bruxelas será palco de todas as reuniões do Conselho Europeu. Esta modificação à prática de realizar os Conselhos Europeus no território dos países que exercem a presidência, deveu-se a uma iniciativa da França, no final do Conselho Europeu de Nice, para contrariar a resistência da Bélgica em aceitar quebrar a paridade, historicamente estabelecida com os Países Baixos, na ponderação de votos no Conselho. Recorde-se, contudo, que o local de realização das reuniões do Conselho Europeu não consta do texto do artigo 4o do Tratado da União, pelo que se trata de mera prática política. <br /> A última nota, tem que ver com a questão da presidência do Conselho. Como se sabe, o instituto das presidências rotativas tem sido objecto de numerosas críticas por parte de alguns Estados. A proximidade do alargamento da União fornecia novo argumento para modificar a semestralidade dos mandatos desta função, bem como pôr em causa a paridade dos diversos tipos de Estados no seu exercício. Todavia, o Tratado de Nice não introduziu quaisquer alterações nesta sede, pelo que se mantêm as regras actualmente em vigor sobre o exercício semestral da presidência por todos os Estados, na ordem definida pelo Conselho, de acordo com o 2o parágrafo do artigo 203o do Tratado da Comunidade Europeia. <br />
  • Artigo 289.o <br /> 1.O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Este processo é definido no artigo 294.o <br /> 2. NoscasosespecíficosprevistospelosTratados,aadopçãodeumregulamento,deumadirectiva ou de uma decisão pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, constitui um processo legislativo especial. <br /> 3.Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos. <br /> 4.Nos casos específicos previstos pelos Tratados, os actos legislativos podem ser adoptados por iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento. <br /> Artigo 290.o <br /> 1. UmactolegislativopodedelegarnaComissãoopoderdeadoptaractosnãolegislativosde alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. <br /> Os actos legislativos delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes. Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes. <br /> 2. Osactoslegislativosestabelecemexplicitamenteascondiçõesaqueadelegaçãoficasujeita,que podem ser as seguintes: <br /> a) O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação; <br /> b) O acto delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo acto legislativo, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. <br /> Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada. <br /> 3.No título dos actos delegados é inserido o adjectivo «delegado» ou «delegada». <br />
  • Artigo 291.o <br /> 1. OsEstados-Membrostomamtodasasmedidasdedireitointernonecessáriasàexecuçãodos actos juridicamente vinculativos da União. <br /> 2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia, ao Conselho. <br /> 3.Para efeitos do n.o 2, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão. <br /> 4.No título dos actos de execução é inserida a expressão «de execução». <br /> Artigo 292.o <br /> O Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pelos Tratados, adoptam recomendações. <br />
  • O dia em que Merkel e Sarkozy incendiaram os mercados financeiros <br /> www.publico.pt . 20 Outubro 2013
O episódio aconteceu a 18 de Outubro de 2010, e lançou a zona euro num turbilhão que colocou a Irlanda e Portugal à beira da insolvência e quase fez vergar durante dois anos Espanha e Itália, vítimas da especulação financeira. <br /> Os governos europeus estavam em plena digestão do que era até então considerado totalmente impensável - a ameaça de falência, seis meses antes, de um dos seus membros, a Grécia. Para prevenir o risco de contágio aos outros países, a zona euro e o FMI forneceram um pacote de empréstimos de 110 mil milhões de euros a Atenas e criaram um fundo de emergência de 750 mil milhões para socorrer eventuais outros países em crise de liquidez. <br /> Nesse dia 18 de Outubro, os ministros das Finanças europeus estavam reunidos no Luxemburgo para fechar vários meses de negociações para o reforço das gestão do euro, para evitar uma repetição dos erros gregos, incluindo um maior controle dos orçamentos nacionais, alertas mais claros e logo aos primeiros sinais de derrapagem e sanções mais duras e automáticas para os prevaricadores. <br /> Ao princípio da noite, Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu que conduzia as negociações, anunciou um acordo dos ministros. Só que, surpresa: à mesma hora, começaram a cair despachos em catadupa das agências noticiosas a partir de Deauville, uma estância balnear na Normandia onde decorria nesse mesmo dia uma cimeira sobre segurança entre os líderes da Alemanha, França e Rússia - Angela Merkel, Nicolas Sarkozy e Dimitri Medvedev. Nada que ver com o que se passava no Luxemburgo, portanto. <br /> Só que, a meio da tarde, Merkel e Sarkozy isolaram-se por breves momentos à beira-mar, e aí fecharam um acordo que mudou de vez as regras do jogo na zona euro. No Luxemburgo, Van Rompuy caía no ridículo: as decisões tomadas pelos ministros das Finanças ficaram todas neutralizadas pelo acordo franco-alemão, nomeadamente no que se refere ao fim das sanções automáticas para os países indisciplinados. Esta foi uma concessão de Merkel a Sarkozy que muito enfureceu os aliados nórdicos de Berlim, todos adeptos de um aperto do colete de forças orçamental dos membros do euro. <br /> Merkel aceitou igualmente o pedido francês de criação de um fundo permanente de socorro do euro - entretanto criado com a denominação de Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM na sigla inglesa) - dotado de capitais próprios, ao contrário do provisório que então vigorava, embora exigindo como contrapartida uma alteração do Tratado de Lisboa para o consagrar. <br /> Os franceses cantaram vitória nos dias a seguir convictos de que Sarkozy tinha conseguido &quot;dar a volta&quot; a Merkel, sem se aperceberem de qual fora a moeda de troca da chanceler: a participação &quot;ordenada&quot; dos credores privados nos futuros programas de ajuda aos países com crises de liquidez. Desde o início da crise da dívida que os alemães defendiam que não podiam ser apenas os contribuintes a suportar a ajuda aos países mais frágeis e que o fardo teria de ser igualmente partilhado pelos investidores - aqueles que emprestam dinheiro de ânimo leve a governos endividados e sem capacidade económica de reembolsar as dívidas contraídas. <br /> Traduzindo por miúdos: o acordo de Deauville criou o princípio de que a dívida dos países ajudados poderia ser reestruturada, com uma redução do seu valor nominal. Assim nasceu o novo conceito europeu de &quot;envolvimento do sector privado&quot; nos programas de ajuda, mais conhecido pela sigla inglesa PSI. Subitamente, os investidores perceberam que a dívida pública (ou soberana), então considerada um dos investimentos mais seguros do mundo, passou a comportar um risco de perda muito considerável de dinheiro. <br /> Inevitavelmente, esta constatação provocou uma debandada dos investidores da dívida dos países periféricos e que menos garantias davam de conseguir reembolsar os empréstimos. O resultado foi a explosão dos spreads - a diferença das taxas de juro exigidas pela dívida pública dos países do euro face ao valor de referência da Alemanha - com um aumento brutal da pressão especulativa sobre os países periféricos. <br /> Dez dias depois, durante uma cimeira de líderes da União Europeia (UE), Jean-Claude Trichet, presidente do Banco Central Europeu (BCE), em estado de choque, acusou os líderes de total irresponsabilidade e exibiu o primeiro de muitos quadros que se seguiram nos anos seguintes que mostrava já uma acentuada divergência dos spreads a partir de 18 de Outubro. <br /> Foi a decisão de Deauville, aliás, que levou o BCE a pedir poucas semanas depois aos governos (os seus accionistas) um reforço de capital, sabendo que teria de reforçar, e muito, o seu programa de compra de dívida no mercado dos países atacados pelos especuladores e assim compensar o efeito desastroso do nascimento do PSI. <br /> Conscientes do erro cometido, Paris e Berlim apressaram-se a emendar a mão, garantindo que os privados só seriam chamados a participar nos programas de ajuda assegurados pelo novo ESM, que entraria em funcionamento em Julho de 2013, e apenas para a dívida emitida a partir de então. A promessa significava que o stock das dívidas existentes ficaria imune ao risco de reestruturação. <br /> Os investidores respiraram, mas não o suficiente para aliviar a pressão sobre as taxas de juro da Irlanda e Portugal, que se viram forçados a pedir a ajuda da zona euro e do FMI pouco mais de um mês depois de Deauville no primeiro caso, e seis meses depois no segundo. <br /> Em Julho de 2011, ou seja, nove meses depois do acordo franco-alemão, a zona euro entrou em contradição flagrante quebrando a promessa de não tocar no stock de dívida existente ao impor uma redução do valor nominal da dívida grega (haircut) de 21% no quadro de um segundo pacote de ajuda. A degradação imediata do valor da dívida grega provocada pelos especuladores que se preparavam para ganhar muito dinheiro - comprando títulos aos investidores em debandada a 50% ou 60% do seu valor normal e esperando vendê-la a 79% - levou a zona euro a aumentar em Fevereiro seguinte o haircut sobre a dívida grega para quase 70%. <br /> Mesmo a primeira versão do PSI grego provocou um rastilho de pólvora sobre a dívida espanhola e italiana, cujos juros passaram a totalidade do ano seguinte à volta do limiar considerado de sustentabilidade (7%). A pressão sobre os dois países só aliviou há um ano, quando o BCE anunciou um novo programa ilimitado de compra de dívida dos países atacados no mercado que fez, finalmente, os especuladores passarem a temer sofrer perdas importantes. <br /> Três anos depois de Deauville, o seu resultado não podia ser mais negativo. A ideia alemã de obrigar os privados a disciplinar os países endividados, e a sua preocupação de justiça de não fazer recair os programas de ajuda apenas sobre os contribuintes, não resiste à prova dos factos: o PSI teve como principal efeito a quebra definitiva da confiança dos investidores na zona euro e na palavra dos seus líderes, o que continua a dificultar a resolução da crise. <br /> Mas não só: o novo programa de ajuda a Atenas previa muitos milhares de milhões de euros de incentivos aos bancos para aceitaram uma reestruturação &quot;voluntária&quot; da dívida, que encareceram o seu valor final e que terão de ser reembolsados pelos contribuintes gregos. Deauville foi, a todos os títulos, um tiro de Merkel e Sarkozy no euro.” <br />
  • O mal europeu <br /> por ADRIANO MOREIRA <br /> DN 2.abril2013 <br /> Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela nação portuguesa no sentido de recuperar da crise brutal que a envolve, e que começa a provocar a desorientação dos espíritos em face das tragédias individuais que vão inspirando a total perda de esperança, é de inevitavelmente ser um povo integrado na Europa, não apenas pela história, também pelas obrigações assumidas, e a referida Europa não mostrar possuir um conceito estratégico de futuro que seja inteligível pelos cidadãos. Não apenas dos cidadãos europeus, e particularmente portugueses, mas pelos dos países com os quais este sonhado regionalismo institucionalizado está confrontado. Durante a terrível guerra de 1939-1945, o conceito de Ocidente teve expressão na realidade do combate, com os Estados Unidos da América a compreender que o Atlântico não era a sua retaguarda, era a sua frente de combate. Durante o meio século de guerra-fria, esse sentimento foi salvaguardado, em termos de os países do Sul, hoje abrangidos pela fronteira da pobreza, terem sido solidários, e presentes, na defesa da integridade do próprio país responsável pela guerra finda, empurrando o muro de Berlim até à sua queda. Mas talvez tenha de admitir-se que, durante esse meio século de guerra improvável, e de paz impossível (Aron), o sentimento europeu tinha uma fronteira assumida pelos cidadãos, que era a Europa ocidental. <br /> A queda do regime da URSS, que fez das ruínas de um Muro o monumento de uma nova época, levou à abertura da adesão imediata à União dos países, desse Leste libertado, sem qualquer estudo de governabilidade. Este facto viria acompanhado por uma evidência, cada vez mais inquietante. Por um lado os EUA a enfraquecerem a sua ligação ao Atlântico, de regresso ao conceito histórico sempre cultivado, do destino manifesto, de nação indispensável, com supremacia mundial, e a defesa de uma conceção de vida específica; a China, o país emergente mais significativo, a oferecer uma síntese de contraditórios que a tornam excecional, com o seu socialismo de mercado, com apoio na cultura tradicional, e na manutenção de um Estado forte com regionalismos específicos. Os europeus, que perderam o Império euromundista, enfrentam uma série de desafios a que não respondem uniformemente porque lhes falta um conceito estratégico que tradicionalmente incluiu um inimigo a abater, confrontam-se com um cisne negro que é a globalização, descobrem que ganhar a guerra não significa a vitória, que lhes permitiria enfrentar a geopolítica deste século com tranquilidade, como notaram Chopin e Janet (2011). E não apenas pelo confronto com as diversidades culturais que ganharam liberdade, também com as contradições de sentidos que, usando iguais palavras, dividem as definições políticas dos membros da União. Todos democratas e liberais, todavia os que aderiram em 2004 e 2007, foram postos perante um património em que não tinham colaborado, surpreendidos pelas doutrinas neoliberais, pela novidade dos Estados emergentes, pela crise económica e financeira mundial. A União, que também teve a sua parte nas causas da crise, viu renascer a recordação das seguranças nacionais do passado, sem impedir o crescimento dos regionalismos particulares de países membros, com os órgãos de governo diminuídos pelo aparecimento de lideranças estaduais individuais que estão longe dos que, para além do sofrimento, ergueram a Europa. <br /> O mal europeu exige uma cuidadosa e urgente meditação sobre um conceito estratégico que lhe falta, que não pode ser feita por técnicos que não representam os povos, que exige não perder a memória histórica, para enfrentar um mundo novo em formação, de definição ainda incerta, com o risco de não intervir com a sua voz própria no futuro global. Ficou célebre a resposta de um participante nos famosos colóquios de Genebra, quando lhe perguntaram como definia a Europa: disse que sabia, quando não lhe perguntavam. É necessário, pelo menos, um conceito estratégico de resposta. <br />
  • Wikipedia, consultada em 13 de Maio de 2013 <br /> A Estratégia de Lisboa estabeleceu as grandes prioridades para o desenvolvimento económico e social da União Europeia com o objectivo de constituir, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com melhores empregos e coesão social.1 <br /> Todavia, no mundo globalizado em que vivemos, a Europa tem vindo a demonstrar dificuldades sérias na preservação do seu modelo social. Ao longo da última década, a crise económica e financeira tem vindo a acentuar os problemas com que a UE se debate, nomeadamente ao nível do crescimento, do emprego, da sustentabilidade ambiental e da coesão social. A Estratégia Europa 2020, apresentada pela Comissão Europeia em 3 de Março de 2010, com o objectivo primordial de recuperar a economia da UE, dava conta dessas dificuldades/desafios e estabelecia cinco objectivos em matéria de emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia. <br /> O Euro – moeda única europeia – que entrou em vigor a partir de 2002 e circula em dezassete Estados-Membros, atravessa um momento conturbado. Efectivamente, o fraco crescimento económico, as elevadas taxas de desemprego e o endividamento público galopante têm vindo a pôr em causa a sobrevivência do projecto europeu. A protecção cambial proporcionada aos países da Zona Euro, aliada a um período de taxas de juro muito baixas, gerou efeitos perversos: quebra da poupança e sobreendividamento das famílias, das empresas e do Estado.2 <br /> Por outro lado, a crise financeira internacional e do subprime de 2008, a especulação e a desregulação do sistema financeiro internacional contribuíram para a grave situação em que a Europa se encontra mergulhada. Esta turbulência abalou todos os países europeus, em particular os do Sul, e forçou a UE a tomar decisões mais rigorosas ao nível da disciplina orçamental (não havia grande rigor no cumprimento dos critérios de convergência e as sanções previstas não eram aplicadas) para dar resposta à crise.3 <br /> O Conselho Europeu de 24/25 de Maio de 2011 aprovou um pacote de prioridades ao nível da consolidação orçamental e na área das reformas estruturais necessárias para impulsionar o crescimento sustentável. <br /> O Tratado de criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), assinado em 21 de Julho de 2011, pelos dezassete membros da Zona Euro, é revisto em 2 de Fevereiro de 2012 para aumentar a eficácia da assistência financeira aos Estados-Membros. <br /> Na Cimeira do Euro, realizada em 26 de Outubro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo tendo presente a necessidade de desenvolvimento de políticas de apoio ao funcionamento da área da moeda única, comprometem-se, até ao final de 2012, a adoptar regras para um orçamento equilibrado em termos estruturais, transpondo para o direito interno, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). <br /> O Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 2011 reconheceu o agravamento da situação económica e financeira e debateu os esforços em curso. Neste contexto, reiterou a necessidade de continuar com as reformas estruturais e os esforços de consolidação orçamental preparando, desta forma, o terreno para um regresso ao crescimento sustentável e contribuir assim para aumentar a confiança a curto prazo. <br /> O TECG foi ultimado no dia 30 de Janeiro de 2012, em Cimeira extraordinária convocada pelo presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy. A Declaração dos membros dessa Cimeira Europeia, onde se lê - Temos de fazer mais para tirar a Europa da Crise - dá conta da incipiência do processo de estabilização económica.4 <br /> O Conselho Europeu de 2 de Março teve início com a assinatura do TECG. Este Tratado constitui, nas palavras de Van Rompuy, um importante passo para o restabelecimento da confiança na área do euro. Em fase de ratificação (por via parlamentar ou por referendo), deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013. <br /> A viver num clima de incertezas e de risco, a União Europeia está a tomar medidas destinadas à assegurar a estabilidade financeira e a consolidação orçamental, bem como acções para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego (Conclusões do Conselho Europeu de 1/2 de Março de 2012). <br /> Objectivos <br /> Estabilidade - Promover a disciplina orçamental, mediante o estabelecimento de um Pacto Orçamental. <br /> Coordenação - Reforçar a coordenação das políticas económicas e a convergência. <br /> Governação - Melhorar a governação da Área Euro. <br /> Pacto Orçamental <br /> Conjunto de regras específicas, designadamente uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático de correcção, para garantia da sustentabilidade financeira e da estabilidade da área euro. <br /> Regras <br /> Regra do Equilíbrio Orçamental - A situação orçamental das administrações públicas dos países contratantes deve ser equilibrada ou excedentária. <br /> Para tal, o saldo estrutural anual deve atingir o objectivo de médio prazo específico de cada país, conforme estabelecido no PEC revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5% do produto interno bruto a preços de mercado (PIBpm); <br /> O prazo para convergência em direcção aos objectivos de médio prazo será proposto pela Comissão Europeia, em função dos riscos para a sustentabilidade específicos dos países; <br /> Os Estados-Membros que apresentem uma relação entre a dívida pública e o PIBpm significativamente inferior a 60%, bem como riscos reduzidos para a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo, podem atingir um défice estrutural de, no máximo, 1% do PIBpm; <br /> Mecanismo automático de correcção - Se for detectado um desvio significativo do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento, será automaticamente accionado um mecanismo de correcção. <br /> Estas regras produzem efeitos no Direito nacional dos países (até um ano após a data de entrada em vigor do presente Tratado), através de disposições vinculativas e de carácter permanente, de preferência a nível constitucional. <br /> A instituição do mecanismo de correcção será baseada em princípios a propor pela Comissão Europeia, nomeadamente quanto ao carácter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas correctivas a adoptar. <br /> Quando a dívida pública de uma Parte Contratante exceder o valor de 60% do PIB, valor de referência a que se refere o artigo 1.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia, essa Parte Contratante redu-la a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência.5 <br /> Estabilidade, Coordenação e Governação <br /> Estabilidade <br /> Para assegurar a estabilidade na Zona Euro é essencial que os governos possuam finanças públicas sãs e sustentáveis e que evitem défices orçamentais excessivos. O Tratado melhora de forma significativa as perspectivas no que se refere à sustentabilidade orçamental e à divida soberana na área euro, na medida em que as Partes Contratantes assumem o compromisso de respeitar as regras do Pacto Orçamental. Da mesma forma, o MEE contribuirá para aumentar a confiança, a solidariedade e a estabilidade financeira.6 <br /> Coordenação das Políticas Económicas <br /> Os países comprometem-se a actuar no sentido de promover o bom funcionamento da União Europeia e Monetária e o crescimento económico, mediante o reforço da convergência e da competitividade recorrendo mais à cooperação reforçada, de acordo com as disposições dos artigos 136.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia e 20.º do Tratado da União Europeia.7 <br /> Governação <br /> Os líderes dos países da Zona Euro reúnem-se informalmente em Cimeiras, quando necessário, e pelo menos duas vezes por ano, para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que as Partes Contratantes cuja moeda é o euro partilham no que diz respeito à moeda única, com a governação e às regras que lhes são aplicáveis, e as orientações estratégicas necessárias para uma maior convergência. Para além dos Chefes de Estado ou de Governo dos países cuja moeda é o euro, participam nas Cimeiras do Euro o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Banco Central Europeu, este último na qualidade de convidado. Os Chefes de Estado ou de Governo dos países que não tenham o euro por moeda participam nos debates das Cimeiras do Euro: <br /> relativos à competitividade das Partes Contraentes, à alteração da arquitectura global da área do euro e das regras que lhes venham a ser aplicadas; <br /> sobre questões relativas à aplicação deste Tratado, quando adequado e, pelo menos, uma vez por ano. <br /> A preparação e continuidade das Cimeiras do Euro é assegurada pelo Presidente da Cimeira do Euro, conjuntamente com o Presidente da Comissão Europeia. O Presidente da Cimeira do Euro é nomeado, por maioria simples, pelos Chefes de Estado ou de Governo dos países cuja moeda é o euro, por um mandato de 2 anos e meio. Incumbe-lhe a tarefa de apresentação de um relatório, após cada Cimeira, e a de manter informados os países da UE que não integram a Zona Euro acerca da preparação e dos resultados das Cimeiras.8 <br /> Referências <br /> ↑ Conclusões da presidência conselho europeu de Lisboa 23 – 24 de Março de 2000 <br /> ↑ SANTOS, Rui Teixeira dos (24-01-2012). À procura dos culpados - A Grande Crise Financeira e Portugal (em português). Centro de Estudos de Gestão Pública do ISCAD. Página visitada em 06-04-2012. <br /> ↑ O Conselho do BCE manifestou a sua preocupação com as alterações propostas para o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o tornava mais flexível e de aplicação menos rigorosa, receando uma quebra na disciplina orçamental dos Estados Membros - Declaração do Conselho do BCE relativa ao relatório do Conselho ECOFIN sobre a melhoria da implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento - 21 de Março de 2005. <br /> ↑ Declaração dos membros do Conselho Europeu em 30 de Janeiro de 2012 <br /> ↑ TECG - Título III - Pacto orçamental <br /> ↑ Comunicação dos Estados-Membros da área do euro - mensagens acordadas - 30 de Janeiro de 2012 <br /> ↑ TECG - Título IV - Coordenação das políticas económicas e convergência <br /> ↑ TECG - Título V - Governação da Área Euro <br />
  • ARTIGO 5.º <br />   <br /> Conselho de Governadores <br />   <br /> 1.Cada membro do MEE nomeia um governador e um governador suplente. Os respetivos mandatos são revogáveis a qualquer momento. O governador é o membro do governo do membro do MEE responsável pelas finanças. O governador suplente tem plenos poderes para agir em nome do governador quando este não estiver presente. <br />   <br /> 2.O Conselho de Governadores decide ser presidido pelo Presidente do Eurogrupo, a que se refere o Protocolo (n.º 14) relativo ao Eurogrupo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, ou eleger de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente por um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reeleitos. São realizadas sem demora novas eleições se um titular deixar de exercer as funções necessárias para ser designado governador. <br />   <br /> 3.O membro da Comissão Europeia responsável pelos assuntos económicos e monetários e o Presidente do BCE, bem como o Presidente do Eurogrupo se não for Presidente do Conselho de Governadores ou um dos governadores, podem participar nas reuniões do Conselho de Governadores na qualidade de observadores. <br />   <br /> 4.Os representantes dos Estados-Membros que não integram a área do euro e que participem numa base ad hoc, a par do MEE, numa operação de apoio de estabilidade a Estados-Membros da área do euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Governadores, na qualidade de observadores, aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua monitorização. <br />   <br /> 5.O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc, outras pessoas, incluindo representantes de instituições ou organizações, como o FMI, a assistir a reuniões na qualidade de observadores. <br />   <br /> 6.O Conselho de Governadores toma as seguintes decisões de comum acordo: <br />   <br /> a)O cancelamento do fundo de reserva de emergência e a transferência do seu conteúdo de volta ao fundo de reserva e/ou ao capital realizado, nos termos do artigo 4.º, n.º 4; <br />   <br /> b)A emissão de novas ações que não ao par, nos termos do artigo 8.º, n.º 2; <br />   <br /> c)As mobilizações de capital, nos termos do artigo 9.º, n.º 1; <br />   <br /> d)As alterações ao capital autorizado e a adaptação da capacidade de financiamento máxima do MEE, nos termos do artigo 10.º, n.º 1; <br />   <br /> e)A tomada em conta de uma eventual atualização da tabela de contribuição para o capital do BCE, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, e as alterações ao Anexo I, nos termos do artigo 11.º, n.º 6; <br />   <br /> f)A concessão de apoio de estabilidade pelo MEE, incluindo a condicionalidade de política económica prevista no memorando de entendimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, a escolha de instrumentos e a determinação dos termos financeiros e condições, nos termos dos artigos 12.º a 18.º; <br />   <br /> g)O mandato a atribuir à Comissão Europeia para negociar, em articulação com o BCE, a condicionalidade de política económica que acompanha cada assistência financeira, nos termos do artigo 13.º, n.º 3; <br />   <br /> h)As alterações à política de fixação de juros e às orientações sobre a fixação dos mesmos para efeitos da assistência financeira, nos termos do artigo 20.º; <br />   <br /> i)As alterações à lista de instrumentos de assistência financeira que podem ser utilizados pelo MEE, nos termos do artigo 19.º; <br />   <br /> j)A definição das modalidades de transferência dos apoios concedidos pelo FEEF para o MEE, nos termos do artigo 40.º; <br />   <br /> k)A aprovação do pedido de adesão ao MEE por parte de novos membros, referida no artigo 44.º; <br />   <br /> l)As adaptações ao presente Tratado a introduzir em consequência direta da adesão de novos membros, incluindo as alterações à repartição do capital entre os membros do MEE e o cálculo da mesma a efetuar em consequência direta da adesão de um novo membro ao MEE, nos termos do artigo 44.º; e <br />   <br /> m)A delegação no Conselho de Administração das atribuições enumeradas no presente artigo. <br />   <br /> 7.O Conselho de Governadores toma as seguintes decisões por maioria qualificada: <br />   <br /> a)As modalidades técnicas da adesão de um novo membro ao MEE, nos termos do artigo 44.º; <br />   <br /> b)Se a sua presidência é exercida pelo Presidente do Eurogrupo ou se elege, por maioria qualificada, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Governadores, nos termos do n.º 2; <br />   <br /> c)Os estatutos do MEE e os regulamentos internos do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração (incluindo o direito de criar comités e órgãos auxiliares), nos termos do n.º 9; <br />   <br /> d)A lista das atividades incompatíveis com as funções de administrador e de administrador suplente, nos termos do artigo 6.º, n.º 8; <br />   <br /> e)A nomeação e a exoneração do Diretor Executivo, nos termos do artigo 7.º; <br />   <br /> f)A constituição de outros fundos, nos termos do artigo 24.º; <br />   <br /> g)As medidas a adotar para recuperar um montante devido por um membro do MEE, nos termos do artigo 25.º, n.ºs 2 e 3; <br />   <br /> h)A aprovação das contas anuais do MEE, nos termos do artigo 27.º, n.º 1; <br />   <br /> i)A nomeação dos membros do Conselho de Auditoria, nos termos do artigo 30.º; <br />   <br /> j)A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 29.º; <br />   <br /> k)O levantamento da imunidade do Presidente do Conselho de Governadores, de um governador, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do Diretor Executivo, nos termos do artigo 35.º, n.º 2; <br />   <br /> l)O regime fiscal aplicável ao pessoal do MEE, nos termos do artigo 36.º, n.º 5; <br />   <br /> m)A decisão sobre um litígio, nos termos do artigo 37.º, n.º 2; e <br />   <br /> n)Qualquer outra decisão necessária que não esteja explicitamente prevista no presente Tratado. <br />   <br /> 8.O Presidente convoca e preside às reuniões do Conselho de Governadores. Nos impedimentos do Presidente, o Vice-Presidente preside a estas reuniões. <br />   <br /> 9.O Conselho de Governadores adota o seu regulamento interno e os estatutos do MEE. <br />   <br />   <br /> ARTIGO 6.º <br />   <br /> Conselho de Administração <br />   <br /> 1.Cada governador nomeia, de entre pessoas que possuam elevada competência em matéria económica e financeira, um administrador e um administrador suplente. Os respetivos mandatos são revogáveis a qualquer momento. O administrador suplente tem plenos poderes para agir em nome do administrador quando este não estiver presente. <br />   <br />
  • Artigo 218.o <br /> (ex-artigo 300.o TCE) <br /> 1. Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdoartigo207.o,osacordosentreaUniãoepaíses terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado.PT <br /> 26.10.2012 JornalOficialdaUniãoEuropeia C326/145 <br /> 2.O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as diretrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos. <br /> 3.A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos casos em que o acordo projetado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. <br /> 4.O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité. <br /> 5. OConselho,sobpropostadonegociador,adotaumadecisãoqueautorizaaassinaturado acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor. <br /> 6.O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo. <br /> Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo: <br /> a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos: i) Acordos de associação, <br /> ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, <br /> iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação, <br /> iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União, <br /> v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória. <br /> O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação; <br /> b) Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar. <br /> PT <br /> C 326/146Jornal Oficial da União Europeia26.10.2012 <br /> 7. Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas. <br /> 8.Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada. <br /> Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União, bem como no caso dos acordos de associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 212.o. O Conselho delibera também por unanimidade relativamente ao acordo de adesão da União à Convenção Euro­ peia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A decisão de celebração desse acordo entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. <br /> 9.O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo. <br /> 10.O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo. <br /> 11. QualquerEstado-Membro,oParlamentoEuropeu,oConselhoouaComissãopodemobtero parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados. <br />
  • Tribunal alargou assim o beneficio da não discriminação que passou a ser independente do exercício de actividade economica <br />
  • PROTOCOLO (N.o 30) <br /> RELATIVO À APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À POLÓNIA E AO REINO UNIDO <br /> AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, <br /> CONSIDERANDO que, no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; <br /> CONSIDERANDO que aoCarta deve ser aplicada em estrita conformidade com o disposto no supra­ mencionado artigo 6. e no Título VII da própria Carta; <br /> CONSIDERANDO que, nos termos do supramencionado artigo 6.o, a Carta deve ser aplicada e inter­ pretada pelos tribunais da Polónia e do Reino Unido em estrita conformidade com as anotações a que se refere aquele artigo; <br /> CONSIDERANDO que a Carta compreende direitos e princípios; <br /> CONSIDERANDO que a Carta compreende disposições de caráter cívico e político e disposições de caráter económico e social; <br /> CONSIDERANDO que a Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União, conferindo-lhes maior visibilidade, sem todavia criar novos direitos ou princípios; <br /> RECORDANDO as obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral; <br /> REGISTANDO que é desejo da Polónia e do Reino Unido clarificar determinados aspetos da aplicação da Carta; <br /> DESEJOSAS, por conseguinte, de clarificar a aplicação da Carta em relação às leis e à ação adminis­ trativa da Polónia e do Reino Unido, bem como no que respeita à possibilidade de ser invocada perante os tribunais destes países; <br /> REAFIRMANDO que as referências do presente Protocolo à aplicação de determinadas disposições da Carta em nada prejudicam a aplicação de outras disposições da mesma; <br /> REAFIRMANDO que o presente Protocolo não prejudica a aplicação da Carta aos outros Estados- -Membros; <br /> REAFIRMANDO que o presente Protocolo não prejudica as outras obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral; <br />
  • A PESC não é objeto do TFEU mas o Titulo V do TUE <br />
  • Em representação do Banco Central Europeu (BCE), o alemão Jörg Asmussen, membro da sua comissão executiva, concordou que o fundo de resgate se criou num momento de crise e que no futuro seria desejável mudar a sua configuração, enquadrando-o num &quot;sistema plenamente comunitário&quot; no seio do qual &quot;prestaria contas ao Parlamento Europeu&quot;. <br />   <br /> Questionado pela eurodeputada socialista Elisa Ferreira, segundo a qual &quot;é preciso substituir a &apos;troika&apos;&quot; (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia) por que não existe &quot;ninguém que seja responsável&quot;, Asmussen reconheceu que o &quot;modelo tem de ser alterado&quot;, mas desaconselhou que a &apos;troika&apos; acabe no momento atual, &quot;a meio de uma crise&quot;, quando não existem alternativas. <br />   <br /> Citado pela Lusa, o representante do BCE elogiou ainda o desempenho da troika, afirmando que as três instituições têm &quot;trabalhado bastante bem&quot;. <br />   <br /> Durante o debate, o comissário europeu dos Assuntos Económicos e Monetários reiterou que a primeira parcela da ajuda financeira a Chipre, no valor de 10 mil milhões de euros, será desbloqueada dentro de &quot;poucos dias&quot; <br />   <br /> Olli Rehn voltou a dizer que os problemas de Chipre tiveram origem num sector bancário sobredimensionado e afirmou que uma das lições que podem ser retiradas do processo de negociação do resgate cipriota é que a União Europeia precisa de uma união bancária. <br />
  • Esta materia será desenvolvida noutro capitulo <br />
  • Apesar de parecer taxativa a enumeração existem materias onde a UE tem o mesmo poder de propor e apoioar e cordenar como por exemplo em certos aspectos da politica social (art. 153 da TFUE) ou na politica de empresgoa ( art. 147º da TFUE) <br />
  • 3. OConselhoEuropeupodeadotar,porunanimidade,umadecisãoquedeterminequeoConse­ lho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.o 2. <br /> 4.O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. <br /> 5. Emquestõesdenaturezaprocessual,oConselhodeliberapormaioriadosseusmembros. <br />
  • 3.No âmbito das respetivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes. As modalidades de cooperação da União poderão ser objeto de acordos entre esta e as partes terceiras envolvidas. <br /> disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais. <br /> Artigo 213.o <br /> Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com caráter urgente por parte da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adotará as decisões necessárias. <br />
  • O Tratado de mercado comum EU EUA está em negociação actualmente. Foi originalmente chamado de TAFTA (Tratado sobre a Área de Livre de Comércio Transatlântico (TLC Livre Comércio Transatlântico ) . Desde então, foi renomeado TIPT (Transatlantic Trade and Investment Partnership ), uma vez que seu nome era muito semelhante ao do Tratado ACTA, rejeitado pelo Parlamento Europeu em 2012 depois de uma longa luta política . Em português, será PTCI &quot;Parceria Transatlântica de Comércio e de investimento&quot; No entanto, os seus opositores, que se reuniram durante vários meses sob a bandeira de  STOPTAFTA, decidiram continuar a usar seu nome original. <br /> As negociações sobre o novo tratado transatlântico têm lugar  entre funcionários da Comissão Europeia e dos Estados Unidos e pouco se sabe sobre o seu conteúdo. As únicas fontes disponíveis são os documentos publicados na Internet ou na imprensa em 2013 e o comentário de alguns negociadores que incluem: <br /> 1. O mandato conferido pelos Estados-Membros à Comissão Europeia , Junho 14, 2013; <br /> 2. Um esboço do projeto de Tratado, redigido pelos norte-americanos 02 de julho de 2013 , ou seja, antes do início das negociações; <br /> 3. As posições iniciais europeus em seis principais áreas de negociação , publicado 16 de julho de 2013. <br /> Destes documentos podemos concluir que a TAFTA / TIPT incluirá a eliminação de tarifas, a harmonização gradual dos regulamentos de ambos os lados do Atlântico e o estabelecimento de um mecanismo de resolução de litígios entre empresas e Estados. <br />

 Direito Europeu, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, ISCAD 2014 Direito Europeu, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, ISCAD 2014 Presentation Transcript

  • ISCAD – INSTTUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE ADMINISTRAÇÃO LICENCIATURA EM ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA LICENCIATURA EM SOLICITADORIA 1º ANO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PROFESSOR DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS 2014 Lisboa, Portugal
  • Unidade Curricular: Direito Europeu Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Mail: Objetivos programáticos: •Pretende-se dotar os alunos de instrumentos argumentativos que lhes facultem a compreensão do papel dos Estados membros enquanto atores da União Europeia e das relações culturais, sociais, económicas e políticas no seio da União. Visa-se, ainda, dar a conhecer a orgânica comunitária, bem como a dinâmica institucional. •Serão apresentados aos alunos exposições teóricas, acompanhadas de exercícios de análise documental, de artigos de opinião, legislação internacional, comunicações e apresentações de âmbito político e social consideradas de especial relevo para as competências pretendidas.
  • Programa • INTRODUÇÃO • 1. Generalidades • 2. Instituições • 3. Alargamentos • DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO • 4. Introdução histórica • 5. Tratado da União Europeia • 6. Criação das comunidades • 7. Dimensão económica e política, da CECA até à União Europeia • 8. Evolução em termos monetários e políticos • 9. Política externa e segurança comum (PESC) • 10. Aprofundamento do projecto comunitário • 11. Conteúdo do Tratado de Amesterdão • 12. Cooperação reforçada
  • Programa • NATUREZA JURÍDICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS • 13. Natureza jurídica • 14. Tese Estadual • 15. Tese Federal • 16. Tese internacional clássica • COMPETÊNCIAS DAS COMUNIDADES • 17. Paralelo entre competência das comunidades e competência dos Estados • 18. Princípio da subsidiariedade • 19. Instituições • COMISSÃO • 20. Composição da Comissão • 21. Nomeação da Comissão • 22. Independência da Comissão e dos seus membros • 23. Competências da Comissão • 24. Propostas da Comissão • 25. Organização • 26. A Comissão como guardiã dos Tratados • 27. Poderes de execução da Comissão
  • Programa CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA •28. Natureza •29. Composição do Conselho •30. COREPER •31. Deliberações do Conselho •32. Votação segundo as regras dos Tratados •33. Competências do Conselho da União Europeia CONSELHO EUROPEU •34. Introdução •35. Composição e funcionamento do Conselho Europeu PARLAMENTO EUROPEU •36. Natureza do Parlamento Europeu •37. Sua composição •38. Competências do Parlamento Europeu •39. Controlo político da Comissão e do Conselho •40. A competência consultiva do Parlamento Europeu •41. Projetos de atos da autoridade comunitária •42. Acordos negociados pela comunidade •43. A participação do Parlamento Europeu no processo de alargamento da União Europeia •44. A participação do Parlamento Europeu no processo de decisão •45. Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu •46. O alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa •47. A competência orçamental do Parlamento Europeu •48. O controlo político da execução orçamental
  • Programa • TRIBUNAL DE JUSTIÇA • 49. Introdução • 50. A posição do Tribunal de Justiça na estrutura institucional das comunidades: um órgão jurisdicional • 51. A função jurisdicional do Tribunal de Justiça no quadro comunitário • 52. Composição do Tribunal de Justiça • 53. Funcionamento do Tribunal de Justiça • 54. Competência do Tribunal de Justiça • TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • 55. Introdução • 56. Tribunal de Primeira Instância • 57. Competência do Tribunal de Primeira Instância • 58. As Câmaras Jurisdicionais • TRIBUNAL DE CONTAS • 59. Introdução • 60. Composição e competência •
  • Programa PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO PROCESSO COMUM DE DECISÃO •61. A associação do Parlamento Europeu ao processo comunitário de decisão •62. Processo de codecisão e processo de cooperação •63. Procedimento de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho •64. Procedimento de codecisão •65. Processo de contratação internacional •66. Processo de adesão ou alargamento da União •67. Processo de revisão dos tratados CONTENCIOSO COMUNITÁRIO •68. Princípios do contencioso comunitário •69. Fases do processo PROCESSOS ESPECIAIS •70. Suspensão e execução dos atos recorridos •71. Incidentes da instância •72. A intervenção •73. Revisão de acórdão, ou de sentença, ou de decisão •74. Interpretação do acórdão •75. Oposição de terceiros •76. Ação por incumprimento •77. Recurso de anulação •78. Recurso por omissão •79. Exceção de ilegalidade •80. Ação para apuramento de responsabilidade •81. Reenvio a título prejudicial
  • Programa • FONTES DE DIREITO COMUNITÁRIO • 82. Introdução • 83. Os tratados comunitários • 84. Direito comunitário derivado • 85. Regulamento comunitário • 86. Directiva comunitária • 87. Decisões comunitárias • 88. A aplicabilidade directa da decisão • 89. Recomendações e pareceres • 90. Direito Internacional • 91. Apelo aos princípios do Direito Internacional Público • 92. Direito complementar • 93. Costume e jurisprudência • 94. Protecção dos direitos fundamentais • 95. Características do direito comunitário • 96. Efeito direto • 97. Princípio do primado
  • Programa • ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA • 98. O mercado comum: a integração económica • 99. A integração económica do espaço nacional • 100. Os diversos estádios da integração económica • 101. A livre circulação das mercadorias • 102. As “quatro liberdades” • 103. Livre circulação de pessoas (art. 39º TCE) • 104. As reservas à liberdade de circulação de pessoas.
  • Metodologia, Avaliação e Bibliografia METODOLOGIA E AVALIAÇÃO •As aulas presenciais teóricas baseiam-se, fundamentalmente, na exposição dos conteúdos do programa seguido de debates sobre os temas apresentados. As exposições teóricas serão enfatizadas, sempre que possível, com o recurso a exemplos, visando estimular o interesse e a pesquisa por parte dos alunos. •Avaliação -(definição de acordo com o Regulamento do ISCAD, dos elementos de avaliação utilizados na UC para avaliar os discentes) •Avaliação Contínua – uma prova escrita de avaliação durante o período de aulas e assiduidade/participação nos temas de debate. •Um trabalho escrito sobre um tema constante do conteúdo programático ou elaboração de sebenta. BIBLIOGRAFIA •Santos, Rui Teixeira (2014) Direito da União Europeia, Lisboa: Bnomics •Quadros, F. (2013), Direito Da União Europeia. 3ª ed., Coimbra: Almedina. •Martins, A., (2014) Manual de Direito da União Europeia. Coimbra: Almedina. •Campos, J. (2010), Direito Comunitário Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 6ª Ed. •Mesquita, M. (2014) A União Europeia após o Tratado de Lisboa. Coimbra: Almedina. •Legislação/ tratados: http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/index.htm •Decisão comunitária: http://europa.eu/legislation_summaries/institutional_affairs/decisionmaking_process/ index_pt.htm
  • Direito Constitucional Europeu • Os tratados europeus estão no site • http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/index.htm • Tratados em vigor (Direito Europeu Primário): • Tratado de Lisboa (2007) • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2012) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2012) • Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Versão consolidada 2012) • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2012) • Fiscal Pact (2013)
  • Tratados Europeus por ordem histórica: •Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1951). Não existe versão portuguesa [EU Bookshop] •Treaty amending the Treaty establishing the European Coal and Steel Community (1956) •Convention on certain institutions common to the European Communities (1957) Não existe versão portuguesa [EU Bookshop] •Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (1957) Não existe versão portuguesa [EU Bookshop] •Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1957) Não existe versão portuguesa [EU Bookshop] •Protocolo Antilhas Neerlandesas (1962) Não existe versão portuguesa •Tratado de Fusão (1965) Não existe versão portuguesa •Tratado que altera algumas disposições orçamentais (1970) Não existe versão portuguesa •Tratado de adesão da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido (1972) •Tratado que altera algumas disposições financeiras (1975) Não existe versão portuguesa •Treaty amending certain provisions of the Protocol on the Statute of the European Investment Bank (1975) Não existe versão portuguesa •Tratado de adesão da Grécia (1979) •Tratado Groenlândia (1984). Não existe versão portuguesa •Tratado de adesão dA Espanha e Portugal (1985)
  • Tratados Europeus por ordem histórica: • Acto Único Europeu (1986) • Tratado da União Europeia (1992) • Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada 1992) • Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1992) • Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho, de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento (1993) • Tratado de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1994) • Tratado de Amsterdam (1997), • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 1997) • Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada 1997) • Convenção de Schengen (1985) • Tratado de Nice (2001) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2002) • Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada 2002) • Tratado de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2003) • Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (PROJETO 2003) • Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2006) • Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada 2006)
  • Tratados Europeus por ordem histórica: • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007) • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2008) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2008) • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2010) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2010) • Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Versão consolidada 2010) • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010) • Tratado de Adesão da Croácia (2012) • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2012) • Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2012) • Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Versão consolidada 2012) • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2012) • Pacto Orçamental (Fiscal Pact) • Pacto Orçamental 2 (decisão doParlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2013 sore os procedimentos relativos à consolidação orçamental na UE)
  • A União Europeia: 500 milhões de pessoas, 27 países Estados-Membros da União Europeia Países candidatos à adesão
  • Fundadores Novas ideias para uma paz e prosperidade duradouras... Konrad Adenauer Robert Schuman Winston Churchill Alcide De Gasperi Jean Monnet
  • Konrad Adenauer • Um democrata pragmático e um unificador incansável • O primeiro Chanceler da República Federal da Alemanha, que se manteve à frente do novo Estado alemão entre 1949 e 1963, contribuiu, mais do que qualquer outra pessoa, para alterar a história da Alemanha e da Europa do pós-guerra. • A reconciliação com a França foi um pilar fundamental da política externa de Adenauer. Em 1963, sob os auspícios de Adenauer e do Presidente francês Charles de Gaulle, é assinado um Tratado de amizade entre a Alemanha e a França, outrora acérrimos inimigos, que assinala um ponto de viragem histórico e constitui um dos marcos do processo de integração europeia. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Joseph Bech • Como um pequeno país pode influenciar decisivamente a integração europeia • Joseph Bech foi o político luxemburguês que ajudou a criar a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no início da década de cinquenta e um dos principais arquitetos da integração europeia nos últimos anos da mesma. • Foi um memorando conjunto dos países do Benelux que levou à convocação da Conferência de Messina em junho de 1955, preparando o caminho para a Comunidade Económica Europeia. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Johan Willem Beyen: • Um plano para um mercado comum • Banqueiro, empresário e estadista internacional, Johan Willem Beyen foi um político holandês que, com o seu «Plano Beyen», deu um novo impulso ao processo de integração europeia, em meados da década de cinquenta. • Beyen é um dos «Fundadores» da União Europeia menos conhecidos. Entre as pessoas que com ele lidavam, era admirado pela sua afabilidade e à-vontade nas relações sociais e pela sua vocação internacional. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Winston Churchill: • O apelo à criação dos Estados Unidos da Europa • Winston Churchill, antigo oficial do exército, repórter de guerra e Primeiro-Ministro britânico (1940-1945 e 1951-1955), foi um dos primeiros a preconizar a criação dos «Estados Unidos da Europa». Depois da Segunda Guerra Mundial, acreditava que só uma Europa unida poderia assegurar a paz. O seu objetivo era eliminar definitivamente as «doenças» europeias do nacionalismo e do belicismo. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Alcide De Gasperi: • Um mediador inspirado em defesa da democracia e da liberdade na Europa • Entre 1945 e 1953, na sua qualidade de Primeiro-Ministro e de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Itália, Alcide De Gasperi traçou o destino do seu país nos anos do pós-guerra. • De Gasperi promoveu repetidas iniciativas para a unificação da Europa Ocidental, colaborando na realização do Plano Marshall e criando estreitos laços económicos com outros países europeus, em especial com a França. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_pt.htm
  • Walter Hallstein • Uma força diplomática para uma rápida integração europeia • Walter Hallstein foi o primeiro Presidente da Comissão Europeia, de 1958 a 1967, um europeísta convicto e um defensor decisivo da integração europeia. • Enquanto Presidente da Comissão Europeia, Hallstein empenhou- se na criação rápida do mercado comum. O seu entusiasmo, a sua energia e o seu poder de persuasão contribuíram para a causa da integração, mesmo passado o período da sua presidência. Durante o seu mandato, o processo de integração avançou significativamente. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Sicco Mansholt: • Agricultor, combatente da resistência e um verdadeiro europeu • Sicco Mansholt foi agricultor, membro da resistência neerlandesa durante a Segunda Guerra Mundial, político nacional e o primeiro Comissário Europeu responsável pela agricultura. As suas ideias serviram de base à Política Agrícola Comum da União Europeia, uma das políticas mais importantes desde a sua fundação. • Tendo testemunhado os horrores da fome nos Países Baixos no fim da Segunda Guerra Mundial, Mansholt acreditava que a Europa se devia tornar autossuficiente do ponto de vista alimentar e garantir a todos um abastecimento estável de alimentos a preços razoáveis. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Jean Monnet: • A força unificadora por trás do nascimento da União Europeia • O consultor económico e político francês Jean Monnet dedicou a sua vida à causa da integração europeia, tendo sido o inspirador do «Plano Schuman», que previa a fusão da indústria pesada da Europa Ocidental. • Monnet era oriundo da região de Cognac, em França. Quando terminou o liceu, aos 16 anos de idade, viajou por vários países como comerciante de conhaque e, mais tarde, como banqueiro. Durante as duas guerras mundiais, exerceu cargos importantes relacionados com a coordenação da produção industrial em França e no Reino Unido. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Robert Schuman: • O arquiteto do projeto de integração europeia • Robert Schuman, político, advogado de alto nível e ministro dos Negócios Estrangeiros francês entre 1948 e 1952, é considerado um dos promotores da unificação europeia. • Em colaboração com Jean Monnet, elaborou o famoso Plano Schuman, que divulgou a 9 de maio de 1950, hoje considerada a data de nascimento da União Europeia. Nesse plano, Schuman propunha o controlo conjunto da produção do carvão e do aço, as matérias-primas mais importantes para a produção de armamento. A ideia fundamental subjacente à proposta era a de que um país que não controlasse a produção de carvão e de aço não estaria em condições de declarar guerra a outro. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Paul-Henri Spaak: • Um visionário europeu dotado do dom da persuasão • Um estadista europeu: a longa carreira política do belga Paul- Henri Spaak faz inteiramente jus a este título. • Spaak foi decisivo na redação do Tratado de Roma. Durante a «Conferência de Messina», em 1955, os seis governos participantes nomearam-no presidente do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Tratado. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index
  • Altiero Spinelli: • Um federalista inabalável • O político italiano Altiero Spinelli foi um dos fundadores da União Europeia e o principal promotor do chamado «Plano Spinelli», uma proposta do Parlamento Europeu relativa a um Tratado para uma União Europeia federal. Esta proposta foi aprovada pelo Parlamento em 1984, por uma esmagadora maioria, e constituiu uma importante fonte de inspiração para a consolidação dos Tratados da UE ao longo das décadas de oitenta e noventa. • http://europa.eu/about-eu/eu-history/founding-fathers/index_
  • Tratado de Roma (1952)
  • O triunfo do direito regulatório europeu como modelo legal da globalização Para além da paz na Europa, do Mercado Comum e das liberdades de circulação e estabelecimento, a União Europeia representou a única possibilidade de vitória da Europa na Globalização, emergente no mundo pós- colonial e depois da queda do Mundo de Berlim, graças ao Direito Regulatório Europeu (Direito Público Económico e da Concorrência) que tem vindo a ser adoptado pela maioria das instituições e legislações regulatórias internacionais, garantindo assim os interesses e os direitos do Estados Europeus, sem ter necessidade de investir em armamento ou em Defesa, como têm feito os restantes grandes blocos económicos mundiais. (Rui Teixeira Santos, 2012)
  • Os símbolos da UE Bandeira europeia Hino europeu Dia da Europa: 9 de Maio O lema: «Unida na diversidade»
  • 23 línguas oficiais
  • Assinatura do Tratado de Roma (1952)
  • Alargamento: de seis para 27 países 1952 1973 1981 1986 1990 1995 2004 2007
  • Adesão de Portugal à CEE (1986)
  • O grande alargamento: o fim da Europa dividida Queda do muro de Berlim: fim da era comunista Início da ajuda económica da UE: programa Phare Definição dos critérios para a adesão à UE: • democracia e Estado de Direito • economia de mercado • capacidade para aplicar a legislação da UE Início das negociações oficiais com vista ao alargamento Cimeira de Copenhaga aprova o alargamento Dez novos Estados-Membros: Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa 1989 1992 1998 2002 2004 2007 Bulgária e Roménia entram na União Europeia Países candidatos: Croácia, Islândia, Antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Turquia ©Reuders
  • Os tratados, a base de uma cooperação democrática assente no direito 1952 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 1958 Tratados de Roma: Comunidade Económica Europeia Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) 1987 Acto Único Europeu: o mercado único 1993 Tratado da União Europeia – Maastricht 1999 Tratado de Amesterdão 2003 Tratado de Nice 2009 Tratado de Lisboa 2012 Fiscal Pact
  • Tratado de Lisboa (2007)
  • Tratado de Lisboa: a Europa rumo ao século XXI O Tratado deveria tornar a União Europeia: Mais eficiente Simplificação dos processos, criação do cargo de presidente permanente do Conselho, etc. Mais democrática Reforço do papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, «Iniciativa dos Cidadãos», Carta dos Direitos Fundamentais, etc. Mais transparente Clarificação dos papéis, maior acesso do público a documentos e reuniões, etc. Mais unida na Alto Representante dos Negócios Estrangeiros, etc. cena mundial Mais segura Novas possibilidades de luta contra as alterações climáticas e o terrorismo, reservas energéticas seguras, etc.
  • Uma União Europeia transparente ao serviço dos cidadãos Sítio Web da União Europeia europa.eu Um milhão e meio de documentos à disposição do público Centro de atendimento Europe Direct A resposta às suas perguntas sobre a UE: 00 800 6 7 8 9 10 11 Antenas Europe Direct Mais de 400 centros de informação em toda a UE Documentos da União Europeia Acesso aos documentos internos mediante pedido Provedor de Justiça Europeu Analisa as queixas contra a administração da UE
  • População da UE no mundo População em milhões (2009) 500 1339 128 142 307 UE China Japão Rússia EUA
  • Superfície da UE comparada com o resto do mundo Superfície em 1000 km² UE China Japão Rússia EUA 16 889 9327 9159 4234 365
  • Riqueza da UE comparada com o resto do mundo UE China Japão Rússia EUA UE China Japão Rússia EUA 12 508 1 326 3329 468 9819 25 100 4400 27 800 12 200 38 700 Importância da economia: Produto Interno Bruto em mil milhões de euros (2008) Riqueza por pessoa: Produto Interno Bruto por habitante em paridades de poder de compra (2008)
  • Superfície dos países da UE Superfície em 1000 km² França Espanha Suécia Alemanha Polónia Finlândia Itália ReinoUnido Roménia Grécia Bulgária Hungria Portugal Áustria RepúblicaCheca Irlanda Lituânia Letónia Eslováquia Estónia Dinamarca PaísesBaixos Bélgica Eslovénia Chipre Luxemburgo Malta 544 506 410 357 313 305 295 244 230 131 111 93 92 83 77 68 63 62 49 43 43 34 30 20 9 3 0,3
  • Quantas pessoas vivem na UE? População em milhões, 2009 Total de 500 milhões de habitantes 82,1 64,4 61,6 60,1 45,8 38,1 21,5 16,5 11,3 10,8 10,6 10,5 10,0 9,3 8,4 7,6 5,5 5,4 5,3 4,5 3,3 2,3 2,0 1,3 0,8 0,5 0,4 França Espanha Suécia Polónia Finlândia Itália ReinoUnido Roménia Grécia Bulgária Hungria Bélgica Áustria RepúblicaCheca Irlanda Lituânia Letónia Eslováquia Estónia Dinamarca PaísesBaixos Portugal Eslovénia Chipre Luxemburgo Malta Alemanha
  • Repartição da riqueza: PIB por habitante PIB por habitante (2008) Média dos 27 países da UE = 100 271 137 135 123122 118 117 116 115 114 107 103 101 100 95 94 91 80 76 76 72 68 63 61 58 56 46 40 Luxemburgo Irlanda PaísesBaixos Áustria Suécia Dinamarca ReinoUnido Alemanha Finlândia Bélgica França Espanha Itália UE-27 Chipre Grécia Eslovénia RepúblicaCheca Malta Portugal Estónia Hungria Lituânia Polónia Letónia Roménia Bulgária Eslováquia
  • Como gasta a UE o seu dinheiro? Orçamento da UE para 2011: 141,9 mil milhões de euros = 1,13% do Rendimento Nacional Bruto Cidadãos, liberdade segurança e justiça 1% Outras despesas, administração 6% Crescimento sustentável: empregos, competitividade, desenvolvimento regional 46% Acção da UE na cena mundial: incluindo a ajuda ao desenvolvimento 6% Recursos naturais: agricultura, ambiente 41%
  • Alterações climáticas, um desafio mundial Para lutar contra o aquecimento do planeta, em 2007, os dirigentes da UE decidiram:  reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020 (30% se os outros países desenvolvidos fizerem o mesmo)  melhorar a eficiência energética em 20% até 2020  aumentar a parte das energias renováveis em 20% até 2020 (eólica, solar, hídrica, biomassa)
  • Fontes de energia num mundo em evolução Combustíveis utilizados na UE em 2008, parte do total Parte dos combustíveis importados do exterior da UE em 2008 Petróleo 36% Gás 25% Nuclear 13%Carvão 18% Energias renováveis 8% 45% 84% 60% 100% 54% PetróleoCarvão Gás Nuclear (urânio) 0% Energias renováveis Todos os combustíveis
  • Emprego e crescimento Desafios: Demografia: os europeus vivem mais tempo e têm menos filhos Globalização: a economia europeia tem de competir com outras partes do mundo Alterações climáticas: é necessário reduzir as emissões de gases com efeito de estufa Soluções: Os dirigentes europeus aprovaram uma estratégia conjunta com vista a: Reforçar a investigação e a inovação Dinamizar o enquadramento empresarial Investir nas pessoas Tornar a economia mais ecológica
  • Investigação: investir na sociedade do conhecimento Despesa com a investigação e o desenvolvimento em 2006 (% do PIB) 1,8% 3,0% 1,3% 2,6% 3,4% UE Objectivo da UE China Japão EUA
  • A solidariedade em acção: a política de coesão da UE 2007-2013: 347 mil milhões de euros investidos em infraestruturas, empresas, ambiente e formação de trabalhadores em benefício das regiões e cidadãos menos favorecidos Fundo Regional Fundo Social Fundo de Coesão Objectivo «Convergência»: regiões com um PIB per capita inferior a 75% da média europeia; 81,5% dos fundos são gastos com este objectivo Objectivo «Competitividade Regional e Emprego»
  • O euro, uma moeda única para os europeus Países da UE que utilizam o euro Países da UE que não utilizam o euro Pode ser utilizado em toda a zona euro Moedas: uma face com símbolos nacionais, a outra comum a todos os países Notas: não têm lado nacional
  • CRISE DO EURO: crescimento real do PIB
  • Vencer a inflação União Económica e Monetária Europeia: preços estáveis Inflação média anual nos 15 países da UE que utilizam o euro em 2008
  • Mercado único: a liberdade de escolha Quatro liberdades de circulação: bens serviços pessoas capitais ©GettyImages O mercado único permitiu: uma redução significativa dos preços de muitos produtos e serviços, nomeadamente do acesso à Internet e dos bilhetes de avião; uma redução de 40% dos preços das chamadas telefónicas entre 2000 e 2006; a criação de 2,8 milhões de novos empregos
  • Uma nova fronteira (TIPT) •Um novo grande objetivo e fronteira a nível de mercado interno é o acordo para a criação de um mercado único entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. O mercado interno seria alargado aos dois continentes. •Negociado no maior segredo pelos norte-americanos e europeus, o futuro Tratado Transatlântico de Livre Comércio (TAFTA) tem levantado objeções cada vez mais violentas por parte das ONGs e dos partidos políticos. Em França a esquerda exige mesmo um referendo ao tratado, caso ele avance. •Este acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia , elaborado por dez anos, está a ser formalmente negociado desde o verão de 2013. Tem em vista constituir um mercado comum de 820 milhões de consumidores que se destina, representam metade do PIB mundial e um terço do comércio internacional: os seus defensores dizem que poderia economizar até 0,05 pontos percentuais do PIB por ano nos EUA e na Europa, estimulando o comércio e a criação de emprego . •As negociações, conduzidas pela Comissão Europeia do lado europeu devem estar concluídas em 2015. O tratado será então validado pela Vinte e Oito Estados-Membros da União Europeia, e votada pelo Parlamento Europeu .
  • Livre comércio UE/EUA • O tratado foi originalmente chamado de TAFTA (Tratado sobre a Área de Livre de Comércio Transatlântico (TLC Livre Comércio Transatlântico ) . Desde então, foi renomeado TIPT (Transatlantic Trade and Investment Partnership ), uma vez que seu nome era muito semelhante ao do Tratado ACTA, rejeitado pelo Parlamento Europeu em 2012 depois de uma longa luta política . Em português, será PTCI "Parceria Transatlântica de Comércio e de investimento" No entanto, os seus opositores, que se reuniram durante vários meses sob a bandeira de STOPTAFTA, decidiram continuar a usar seu nome original. • As negociações sobre o novo tratado transatlântico têm lugar entre funcionários da Comissão Europeia e dos Estados Unidos e pouco se sabe sobre o seu conteúdo. As únicas fontes disponíveis são os documentos publicados na Internet ou na imprensa em 2013 e o comentário de alguns negociadores que incluem: • 1. O mandato conferido pelos Estados-Membros à Comissão Europeia , Junho 14, 2013; • 2. Um esboço do projeto de Tratado, redigido pelos norte-americanos 02 de julho de 2013 , ou seja, antes do início das negociações; • 3. As posições iniciais europeus em seis principais áreas de negociação , publicado 16 de julho de 2013. • Destes documentos podemos concluir que a TAFTA / TIPT incluirá a eliminação de tarifas, a harmonização gradual dos regulamentos de ambos os lados do Atlântico e o estabelecimento de um mecanismo de resolução de litígios entre empresas e Estados.
  • Liberdade de circulação «Schengen»:  Supressão dos controlos policiais e aduaneiros entre a maioria dos países da UE Reforço dos controlos nas fronteiras externas da UE Intensificação da cooperação entre as polícias dos vários países da UE Possibilidade de comprar e trazer para casa quaisquer bens para uso pessoal quando se viaja na UE ©Corbis
  • Estudar no estrangeiro Mais de dois milhões de jovens estudaram ou completaram a sua formação noutros países europeus com o apoio de programas da UE: Comenius: ensino básico e secundário Erasmus: ensino superior Leonardo da Vinci: formação profissional Grundtvig: educação de adultos Juventude em Acção: trabalho voluntário e educação não formal ©GettyImages
  • Melhorar a saúde e o ambiente A poluição não tem fronteiras. É necessário agir em conjunto. A acção da UE trouxe-nos: Águas balneares mais limpas Muito menos chuvas ácidas Gasolina sem chumbo Eliminação gratuita e segura dos equipamentos electrónicos Normas mais rigorosas para garantir a segurança dos produtos alimentares da exploração agrícola até à mesa Mais agricultura biológica e de qualidade Avisos mais eficazes sobre os efeitos para a saúde nos cigarros Um sistema de registo e controlo de todos os produtos químicos (REACH) ©VanParysMedia
  • Um espaço de liberdade, segurança e justiça Carta dos Direitos Fundamentais Luta conjunta contra o terrorismo Cooperação entre as polícias e as autoridades judiciais de vários países Coordenação das políticas de asilo e de imigração Cooperação em matéria de direito civil ©EuropeanUnionPoliceMission
  • A União Europeia, um factor de paz e prosperidade Regras do comércio mundial Política Externa e de Segurança Comum Assistência ao desenvolvimento e ajuda humanitária A UE leva a cabo operações de manutenção da paz e contribui para a reconstrução da sociedade em países destruídos pela guerra, como a Bósnia e Herzegovina.
  • A União Europeia, uma grande potência comercial Parte no comércio mundial de bens (2007) Parte no comércio mundial de serviços (2007) Outros 53,2% UE 17% EUA 14,5% Japão 5,8% China 9,5% Outros 40,6% UE 28,5% EUA 18,2% Japão 6,8% China 5,9%
  • A União Europeia, o maior doador de ajuda ao desenvolvimento Ajuda pública ao desenvolvimento por cidadão (2007) 93 € 44 € 53 € UE Japão EUA A UE fornece 60% do total da ajuda ao desenvolvimento
  • Três instituições principais O Parlamento Europeu, a voz dos cidadãos Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu O Conselho de Ministros, a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu A Comissão Europeia, o interesse comum José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia
  • Parlamento Europeu As instituições da UE Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Comité das Regiões Conselho de Ministros (Conselho da UE) Comissão Europeia Banco Europeu de Investimento Banco Central EuropeuAgências Conselho Europeu (cimeira)
  • Como é feita a legislação da UE Cidadãos, grupos de interesse, peritos: debatem, são consultados Comissão: apresenta propostas formais Parlamento e Conselho de Ministros: decidem conjuntamente Comissão e Tribunal de Justiça: controlam a execução Autoridades regionais ou locais: executam
  • 18 O Parlamento Europeu, a voz dos cidadãos 22 13 50 22 7 72 Grécia 6 França Finlândia 13 Estónia 13Dinamarca 6 República Checa 17 Chipre 22 Bulgária 17 Bélgica 99 Áustria Aprova, em conjunto com o Conselho de Ministros, a legislação e o orçamento da UE Faz a supervisão democrática de todo o trabalho da UE Total 736 Reino Unido 72 Suécia 33 Espanha 22 Eslovénia 22 Eslováquia 50 Roménia 25 Portugal 5 Polónia 6 Países Baixos 12 Malta 8 Luxemburgo 72 Lituânia 12 Letónia Número de deputados eleitos por país (Janeiro de 2010) Alemanha Itália Irlanda Hungria
  • Os partidos políticos europeus Número de lugares no Parlamento Europeu por grupo político (Janeiro de 2010) Total : 736 Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde 35 Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas 184 Verdes/Aliança Livre Europeia 55 Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa 84 Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) 265 Conservadores e Reformistas Europeus 54 Europa da Liberdade e da Democracia 32 Deputados não- inscritos 27
  • O Conselho de Ministros, a voz dos Estados-Membros Um ministro por cada país da UE Presidência semestral rotativa Decide a legislação e o orçamento da UE em conjunto com o Parlamento Gere a Política Externa e de Segurança Comum
  • Conselho de Ministros: número de votos por país 345Total: 3Malta 4Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo e Eslovénia 7Dinamarca, Irlanda, Lituânia, Eslováquia e Finlândia 10Áustria, Bulgária e Suécia 12Bélgica, República Checa, Grécia, Hungria e Portugal 13Países Baixos 14Roménia 27Espanha e Polónia 29Alemanha, França, Itália e Reino Unido Para muitas decisões é necessária uma maioria qualificada: 255 votos e uma maioria dos Estados-Membros Desde 2014: 55% dos Estados-Membros e 65% da população
  • Cimeira do Conselho Europeu Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo de todos os países da UE Realiza-sepelo menos 4 vezes por ano Define as orientações gerais das políticas da UE Presidente: Herman Van Rompuy
  • Um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Catherine Ashton Dois pelouros: preside as reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros + Vice-Presidente da Comissão Europeia Gere a Política Externa e de Segurança Comum Chefe do Serviço Europeu para a Acção Externa
  • A Comissão Europeia: promover o interesse comum 27 Comissários independentes, um de cada país da UE Propõe nova legislação Órgão executivo Guardiã dos Tratados Representa a UE a nível internacional
  • O Tribunal de Justiça: garantir o cumprimento da lei 27 juízes independentes, um de cada país da UE Decide sobre a interpretação da legislação da UE Garante a aplicação uniforme da legislação em todos os Estados-Membros
  • O Tribunal de Contas: olhar pelo dinheiro dos cidadãos 27 membros independentes Verifica se os fundos da UE são utilizados correctamente Pode fazer uma auditoria a qualquer pessoa ou organização com responsabilidades na gestão ou aplicação dos fundos da UE
  • Assegura a estabilidade dos preços Controla as reservas monetárias e decide as taxas de juro. É independente dos governos Banco Central Europeu/Eurosistema: gerir o euro
  • O Comité Económico e Social Europeu, a voz da sociedade civil 344 membros Representa sindicatos, patrões, agricultores, consumidores, etc. Aconselha sobre a nova legislação e políticas da UE Promove a participação da sociedade civil nas questões da UE
  • O Comité das Regiões, a voz do poder local e regional 344 membros Representa as cidades e regiões Aconselha sobre a nova legislação e políticas da UE Promove a participação do poder local nas questões da UE
  • A função pública da UE A Comissão emprega cerca de 23 000 funcionários públicos permanentes e 11 000 colaboradores temporários ou contratuais Outras instituições da UE: cerca de 10 000 funcionários Funcionários públicos permanentes Seleccionados por concurso público Originários de todos os países da UE Salários estabelecidos por lei Custo da administração da UE: 15 euros por ano e por cidadão
  • Direito Constitucional Europeu Tratados europeus • 1952 - Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) ou Tratado de ParisO Tratado CECA é o mais antigo dos três Tratados que fundam o processo de construção europeia.Foi assinado em Paris e entrou em vigor em 23 de Julho de 1952. Atingiu o seu termo de vigência em 23 de Julho de 2002, uma vez que havia sido assinado apenas por 50 anos.O seu objectivo consistia em criar um mercado comum do carvão e do aço, sendo que esses sectores são agora abrangidos pelo regime de direito comum do Tratado CE.
  • Tratados • 1958 – Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE)O Tratado de Roma, que institui a CEE, foi assinado em Roma a 25 de Março de 1957 (festejou-se este ano o seu cinquentenário) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. O seu principal objectivo é a integração progressiva dos Estados-Membros, através da criação de um mercado comum baseado nas quatro liberdades de circulação (de mercadorias, de pessoas, de capitais e de serviços) e na aproximação gradual das políticas económicas nacionais. Para este efeito, os Estados-Membros acordaram um conjunto de disposições que regulam a transferência de algumas competências da esfera nacional para a esfera comunitária e que permitem a adopção de legislação comunitária diretamente aplicável nos Estados-Membros. Surgiram assim a política agrícola comum, a política de concorrência e a política de transportes.1958 – Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM)O Tratado Euratom foi assinado em Roma, em 25 de Março de 1957, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de1958, ao mesmo tempo que o Tratado CEE, o que levou a que estes dois tratados passassem a ser conjuntamente designados por Tratados de Roma.O objectivo do Tratado Euratom consistia em coordenar os programas de investigação previstos ou já lançados pelos Estados- Membros com vista à utilização pacífica da energia nuclear. Em 2002 este Tratado foi integrado no Tratado CE.
  • Tratados • 1987 - Acto Único EuropeuO Acto Único Europeu foi assinado em 28 de Fevereiro de 1986 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1987, alterando o Tratado CEE pela primeira vez.Tem por objectivo permitir a realização, até 31 de Dezembro de 1992, do mercado interno europeu, isto é, de um espaço de livre circulação de pessoas, capitais, mercadorias e serviços. Para esse efeito, é facilitada a tomada de decisões através do alargamento do voto por maioria qualificada, em vez da unanimidade. De referir ainda a criação de uma nova competência comunitária na área da coesão económica e social, assim como novos meios de ação na política social, de investigação e desenvolvimento tecnológico e do ambiente.Finalmente, o Acto Único Europeu posa as premissas para uma política externa europeia.
  • Tratados • 1993 - Tratado da União Europeia (UE) O Tratado da UE, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993.É através deste Tratado que é instituída a União Europeia, composta por três pilares: • 1 - Comunidade europeia (somatório das anteriores CEE, CECA e EURATOM), receptora das competências nacionais transferidas, e na qual domina o «método comunitário» (propostas de leis da Comissão, adopção pelo Conselho e por vezes pelo PE e controlo jurisdicional pelo Tribunal de Justiça); • 2 - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) • 3 - Justiça e Assuntos Internos (JAI). Nestes dois últimos casos não se efetua uma transferência de competências nacionais para as Instituições comunitárias, sendo utilizado o «método intergovernamental» (tomada de decisão por unanimidade dos Estados-membros, com um papel da Comissão e do PE reduzido e sem controlo jurisdicional). O Tratado UE consagra igualmente disposições que preveem, designadamente, a instituição de uma cidadania da União e a realização de uma união monetária (introdução do euro). São instauradas políticas comunitárias em 6 novos domínios: redes transeuropeias, política industrial, defesa do consumidor, educação e formação profissional, juventude e cultura.
  • Tratados • 1999 - Tratado de AmesterdãoO Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.As principais alterações que introduziu prendem-se com o reforço do conceito de cidadania, a extensão da aplicação do procedimento de codecisão a novas matérias, a maior utilização do voto por maioria qualificada, a transferência de matérias que integravam o Tratado UE (Terceiro Pilar/JAI) – política de vistos, concessão do direito de asilo – para o Tratado CE. Foram ainda relevantes a criação de uma política comunitária do emprego, a consolidação da política ambiental, a melhoria dos instrumentos disponíveis às políticas da saúde pública e da proteção dos consumidores e a reforma da PESC.Não tendo conseguido avançar na reforma das instituições, indispensável no âmbito do futuro alargamento da UE a Leste e Sul, a questão ficou pendente para o Tratado de Nice.2003 - Tratado de NiceO Tratado de Nice foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.Este Tratado procurou adaptar o funcionamento da União Europeia na perspectiva do alargamento que iria ter lugar em 1 de Maio de 2004 a 10 países do Leste e Sul da Europa. Assim, foi alterado o processo decisório, a ponderação dos votos no Conselho, foram aumentadas as áreas submetidas ao voto por maioria qualificada e alterada a composição das Instituições a partir da UE quando esta chegar a 27 Estados-Membros, prevendo nomeadamente uma nova repartição dos lugares no Parlamento Europeu e a limitação da dimensão da Comissão..
  • Constituição Europeia (não ratificada) A necessidade de revisão do quadro constitucional da UE, particularmente tendo em conta a adesão de dez novos Estados-membros em 2004, mereceu destaque numa declaração anexa ao Tratado de Nice em 2001. Os acordos de Nice tinha pavimentado o caminho para novos alargamentos da União e para a reforma dos processos de votação. Na Declaração de Laeken de dezembro de 2001, a UE comprometeu-se a melhorar a democracia, transparência e eficiência, e a definir o processo pelo qual uma nova Constituição fosse criada, com o objetivo de alcançar esses objetivos. A Convenção Europeia foi criada, presidida pelo ex- Presidente francês Valéry Giscard d'Estaing, e foi dada a tarefa de consultar, o mais amplamente possível, toda a Europa com o objectivo de produzir um primeiro projeto de Constituição. O texto final da Constituição proposta foi acordada na reunião de cúpula em 18- 19 de junho de 2004, sob a presidência da Irlanda. A Constituição, tendo sido acordada pelos chefes de Governo dos 25 Estados-membros, foi assinada numa cerimónia realizada em Roma, em 29 de outubro de 2004. Antes que pudesse entrar em vigor, no entanto, teve que ser ratificada por cada Estado-membro. Aa ratificação tomou formas diferentes em cada país, dependendo das tradições, disposições constitucionais e processos políticos. Em 2005, os referendos dos Países Baixos e da França rejeitaram a Constituição Europeia. Enquanto que a maioria dos Estados-membros já tinham ratificado a Constituição Europeia (principalmente através da ratificação parlamentar, embora a Espanha e o Luxemburgo tivessem realizado referendos), devido à exigência de unanimidade para alterar os Tratados constitucionais da UE, ficou claro que ela não podia entrar em vigor. Isso levou a um "período de reflexão" e o fim político da proposta de Constituição Europeia. Este fracasso vai dar origem a um novo impulso na presidência alemã da UE em 2007 que permitirá depois na presidência portuguesa a assinatura de um novo tratado reformador: o Tratado de Lisboa.
  • Tratados Tratado de Lisboa (2007) O Tratado de Lisboa (inicialmente conhecido como o Tratado Reformador) é um tratado que foi assinado pelos Estados-membros da União Europeia (UE) em 13 de dezembro de 2007, e que reformou o funcionamento da União em 1 de dezembro de 2009, quando entrou em vigor. Ele emenda o Tratado da União Europeia (TUE, Maastricht; 1992) e o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (TCE, Roma; 1957). Neste processo, o TCE foi renomeado para Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Importantes mudanças incluíram o aumento de decisões por votação por maioria qualificada no Conselho da União Europeia, o aumento do Parlamento Europeu, no processo legislativo através da extensão da co-decisão com o Conselho da União Europeia, a eliminação dos Três Pilares e a criação de um Presidente do Conselho Europeu, com um mandato mais longo, e um Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentando uma posição unida sobre as políticas da UE. O Tratado também fez com que a Carta da União em matéria de direitos humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais, se tornasse juridicamente vinculativa. O objectivo declarado do tratado é "completar o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão (1997) e pelo Tratado de Nice (2001), com vista a reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União e para melhorar a coerência da sua ação”. Os opositores do Tratado de Lisboa, como o instituto político britânico Open Europa e o dinamarquês e ex-deputado do Parlamento Europeu (MEP) Jens-Peter Bonde, argumentaram que seria uma maneira de centralizar a UE, e enfraquecer a democracia retirando poder ao eleitorado nacional. As negociações para reformar as instituições da UE começaram em 2001, resultando, em primeiro lugar, na Constituição Europeia, que fracassou devido à rejeição pelos eleitores franceses e holandeses em 2005. Em substituição à Constituição, criou-se o Tratado de Lisboa, que estava inicialmente previsto para ter sido ratificado por todos os Estados-membros até ao final de 2008. Este calendário falhou, principalmente devido à rejeição inicial do Tratado em 2008 pelo eleitorado irlandês, uma decisão que foi revertida no segundo referendo realizado em 2009.
  • Tratados • Tratados de AdesãoO processo de construção europeia tem avançado por sucessivos aprofundamentos, através dos Tratados atrás mencionados, e também por sucessivos alargamentos, através dos Tratados de Adesão de novos Estados. Os Tratados de adesão fixam os requisitos para que novos países adquiram a condição de Estados-Membros da União Europeia, contêm as necessárias adaptações aos Tratados fundamentais da União Europeia e estabelecem as disposições transitórias, e os períodos em que vigorarão, para a adaptação dos novos Estados- Membros à integração plena na União e para a introdução pelos antigos Estados- Membros dos mecanismos de ajustamento ao alargamento.
  • Tratados • Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaEmbora ainda sem valor jurídico vinculativo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é também um texto comunitário de enorme significado político, já que pela primeira vez são reunidos num único documento todos os direitos que se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos, quer na legislação nacional, quer nas convenções internacionais do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da Organização Mundial do Trabalho.Foi assinada e solenemente proclamada pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão por ocasião do Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, tendo porém os Chefes de Estado e de Governo, ali reunidos, optado por não introduzir no Tratado de Nice qualquer referência a esta Carta. Posteriormente foi incorporada no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa – que não chegou a entrar em vigor por carecer da ratificação pela totalidade dos Estados-Membros . O mandato para a Conferência Intergovernamental, que está de momento a decorrer, prevê que seja atribuído à Carta valor jurídico.Os objectivos da Carta são explicados no seu preâmbulo: é necessário, conferindo- lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a proteção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.Conferindo visibilidade e clareza aos direitos e às liberdades fundamentais, a Carta contribui para desenvolver o conceito de cidadania da União, bem como para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (conforme também afirmado no preâmbulo da Carta). A Carta reforça a segurança jurídica no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais, proteção essa que, até à data, era apenas garantida, ao nível comunitário, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelo artigo 6º do Tratado da União Europeia.
  • A Questão do Primado do Dto Europeu? • Já aquando do Tratado de Maastricht houve quem tivesse dito que tinha sido exercido um poder constituinte europeu; ou que, se não havia uma Constituição, pelo menos haveria uma pré Constituição ou uma Constituição transnacional. E não se poderia então, a aderir se a essa tese, acabar por se ter por justificado o primado, no sentido próprio, da “Constituição europeia” sobre as Constituições nacionais? • Para Jorge Miranda só pode falar se em Constituição Europeia na mesma acepção em que poderia falar se em Constituição das Nações Unidas, do Mercosul, da Liga Árabe ou da Organização Internacional do Trabalho. Mas tal Constituição europeia não participa da natureza de Constituição, como lei fundamental e fundadora, expressão de um poder originário e vocacionada para abranger a vida colectiva de toda uma comunidade política. Nunca se manifestou até hoje um poder constituinte europeu, um poder da União Europeia de se organizar, por si e para si, acima e para além dos Estados. A “convenção” que preparou o projeto dito de Constituição foi um mero grupo de trabalho e não uma assembleia constituinte. Os povos soberanos de dois estados membros rejeitou-a depois em referendos nacionais.
  • Um Povo europeu não existe • É verdade que nem existe (ou não existe por enquanto) um povo europeu que seja titular desse poder constituinte; há, sim, um conjunto de povos europeus e é a eles que corresponde o Parlamento Europeu. Nem há cidadãos europeus; há cidadãos de diferentes Estados europeus – aos quais são atribuídos certos direitos económicos e políticos comuns e nisto consiste, justamente, aquilo a que se chama cidadania europeia ou cidadania da União. • Por outro lado, a necessidade de prévia alteração de algumas Constituições dos Estados membros (tal como aconteceu aquando da ratificação do estatuto do Tribunal Penal Internacional) é sinal de que esses tratados não equivalem a uma Constituição, porque, de outro modo, ela não teria sido necessária Conclui Jorge Miranda. Se equivalessem a uma Constituição, aprovados e entrados em vigor, impor-se-iam por si próprios as suas normas prevaleceriam sobre as normas constitucionais, as quais seriam declaradas “inconstitucionais” ou “ilegais” por contradição com normas de grau superior; e nada disso sucedeu até hoje, nem vai agora suceder.
  • • Há, naturalmente, quem não pense assim – quer autores como Francisco Lucas Pires, Carla Gomes E Ana Maria Guerra Martins, Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Paulo Otero.
  • • Segundo Lucas Pires, a “maciça alteração” dos tratados, aprofundando a associação constitucional dos Estados, representaria ela própria um processo constituinte. Mas a isso, segundo Jorge Miranda, pode contrapor se que o fenómeno se reconduz apenas a um impulso legiferante, a um impulso legiferante constitucional, a um factor estimulante ou determinante da decisão de legislar e, portanto, da abertura de um procedimento de revisão . Mutatis mutandis, de um estrito prisma jurídico, a assinatura dos tratados comunitários está para a revisão constitucional como as mensagens do Presidente da República, o programa do Governo, as petições ou as recomendações do Provedor de Justiça para a produção de leis ordinárias.
  • • Quanto a PAULO OTERO, haveria mesmo um poder constituinte informal de fonte comunitária que, apesar de ainda assentar numa base autovinculativa, dita o conteúdo das opções fundamentais de cada Estado em matérias de índole económica e social . As revisões constitucionais para harmonizar os textos das Constituições com a evolução do Direito comunitário primário demonstrariam já a prevalência do elemento externo na determinação do conteúdo das alterações constitucionais, registando se aqui uma verdadeira heterovinculação constitucional . • Jorge Miranda acha que é ir longe demais. Não menospreza a força política desse elemento externo; mas, diz Miranda, ele não consegue substituir-se à decisão constitucional interna. Em primeiro lugar, porque, na sua lógica própria, nem sequer seria então necessário modificar a Constituição “oficial” de cada Estado membro. Em segundo lugar, porque não pode desvalorizar a capacidade de resistência das ordens jurídicas nacionais assim como a experiência histórica da rejeição de tratados europeus por via referendária.
  • • PAULO OTERO observa que o art. 7o, no 6 da Constituição portuguesa (introduzido em 1992, aquando do Tratado de Maastricht) envolve uma autolimitação decisória do Estado, inviabilizando que, em tais domínios (de poderes transferidos ou delegados), o legislador estadual aprove normas contrárias à normatividade comunitária. • Mesmo assim, Jorge Miranda crê excessivo enxergar aí um caso de “recepção formal indireta” dos futuros tratados modificativos do Direito comunitário primário, dotados de um valor paraconstitucional ou de uma força hierárquico normativa idêntica à da Constituição, com a consequente inaplicabilidade de normas constitucionais formais por superveniência de novas normas desses tratados e vice versa .
  • • Tal corolário, diz Miranda, conquanto não subsumível em mútua revogabilidade, acarretaria não só a desnecessidade de revisão constitucional perante a celebração de novo tratado mas também a possibilidade de, na vigência de um tratado, a superveniência de uma lei de revisão tornar inaplicável internamente a norma comunitária. E, se a primeira consequência é desmentida pela prática e pela susceptibilidade de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos tratados europeus, a segunda teria um efeito perverso sobre a ordem jurídica comunitária pelas razões que se sabem. • O que resulta, para Jorge Miranda, do art. 7o, no 6 é justamente o inverso: não que os tratados europeus venham a inserir-se na Constituição formal à semelhança da Declaração Universal dos Direitos do Homem (por força do art. 16o, no 2); mas que, depois de vincularem o Estado português, não possam ser afectados por revisão constitucional, enquanto não sujeitos eles próprios a alteração; e que não possa haver revisão constitucional em sentido desconforme, sob pena de ineficácia (não, evidentemente, de invalidade desta).
  • • Segundo Jorge Miranda se a sua interpretação do art. 10o, no 1 do projecto de tratado e do art. 7o, no 6 da Constituição é correcta, não é preciso proceder a qualquer alteração ou aditamento ao texto constitucional para se conseguir o desiderato almejado de aplicação do Direito comunitário em Portugal em termos iguais àqueles em que venha a aplicar-se nos restantes Estados membros. • Não se subverte a força normativa da Constituição e continua a salvaguardar se para o Estado – em conjunto com as outras, através da via convencional – o princípio geral da competência das competências. E isto sem prejuízo da autocontenção relativa do controlo da constitucionalidade das normas europeias e da autocontenção material do poder de revisão nos moldes acabados de propor.
  • • Porém, em 2006 e apesar do chumbo da Constituição Europeia, a revisão constitucional foi de encontro às teses da primazia do direito europeu para a introdução do Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa ao mesmo tempo que se mudou a Lei de Enquadramento Orçamental em 2012 para incluir as normas (regra de ouro do equilíbrio orçamental) previsto no Tratados Orçamental. • Ou seja: o processo constitucional europeu e interno vai sendo feito em paralelo: e nesse sentido estaríamos perante um Pluralismo constitucional, como refere Miguel Poiares Maduro: em certas matérias a UE evolui como se tivesse como texto fundador não um tratado, mas uma constituição governada por uma forma de direito constitucional próprio (nesses sentido Rubio Llorente e o próprio Tribunal Europeu de Justiça.
  • Concepção constitucional • De acordo com esta tese a dogmatica do direito Europeu seria inspirado por doutrinas constitucionais e não doutrinas decorrenets do Direito Internacional. • A concepção constitucional é independente do Poder constituinte da União Europeia defende Miguel Poiares Maduro. • O poder constituinte europeu é diferente do poder constituinte nacional. É um poder plural, defende Maduro, notando que o constitucionalismo europeu nao nasceu apenas dos esforços do Tribunal Europeu de Justiça, mas da vontade coletiva de actores nacionais e internacionais que configuraram uma ordem juridica supranacional dotada de carateristicas constitucionais. Caracteristicas constitucionais permanentemente testadas politica e juridicamente.
  • • Para Ana Martins, as alterações introduzidas no Tratado de Lisboa (TL) vão no sentido de acentuar essa constitucionalização do direito primário Europeu com foi o caso do reconhecimento dos Direitos Liberdades e Garantias e os princípios vertidos na CDFUE com um valor jurídico identico ao dos Tratados (artº 6º no. 1 do TUE) • Portanto a UE passou a dispor de um catalogo de direitos fundamentais que podem ser evocados nos tribunais europeus mas tambem nos tribunais nacionais (artº 51º,no.1, 1ª parte da CDFUE). • Além disso criou um mecanismo que permite a adesão à Carta Europeia dos Direitos do Homem. • E finamente a constitucionalização está presente nas modificações institucionais introduzidas, na medida em que qualifica pela primeira vez na história as funções dos orgãos segundo uma terminologia constitucional – poder executivo, legislativo e judicial.
  • A questão do primado A declaração da conferencia intergovernamental que adoptou o TL sobre o primado do direito europeu declara: “a conferencia lembra que, em conformidade com a jurisprudência constante do tribunal de justiça da União Europeia, os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados- membros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência.
  • • A QUESTÃO DA ANALISE HISTóRICA DO DIREITO COMO MODELO PARA ENTENDERMOS A NATUREZA DO DIREITO EUROPEU É UM DEBATE EM CURSO.
  • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E INTEGRAÇÃO EUROPEIA
  • Caracteristicas do Dto Europeu • 1o) Os tratados europeus criaram uma ordem jurídica a se, que envolve as ordens jurídicas dos Estados membros; • 2o) As normas jurídicas comunitárias têm aplicação imediata nos Estados membros e vinculam todos os seus órgãos, sendo inadmissível a necessidade de mediação de leis internas; • 3o) Eles têm efeito directo, podendo ser invocáveis enquanto tais em tribunal; • 4o) A validade das normas jurídicas comunitárias não depende das ordens jurídicas nacionais, não podendo, na sua interpretação e na sua aplicação, ser tidas em conta as regras e as noções destas ordens jurídicas; • 5o) Pela sua própria razão de ser e por um princípio de igualdade entre os cidadãos, as empresas e os Estados, as normas comunitárias têm de receber aplicação uniforme em todos os Estados membros; • 6o) A incorporação das normas comunitárias na ordem interna de cada Estado membro, aceite na base da reciprocidade, impede quaisquer medidas unilaterais que ele possa adoptar;
  • Caracteristicas do Dto Europeu • 7o) A validade das normas e dos actos dimanados de órgãos comunitários só pode ser apreciada à luz do Direito comunitário; • 8o) As normas comunitárias tornam inaplicáveis de pleno direito as normas contrárias decretadas pelos Estados membros, sejam previgentes ou subsequentes à sua formação; • 9o) Por esse mesmo postulado de congruência estrutural, nem sequer se lhes pode opor normas constitucionais internas; • 10o) Donde, o primado do Direito comunitário; • 11o) Órgãos de aplicação do Direito comunitário tanto são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de 1a Instância das Comunidades como os tribunais dos Estados membros, enquanto decidam segundo normas comunitárias; • 12o) No entanto, para garantia ainda da aplicação uniforme do Direito comunitário, cabe ao Tribunal de Justiça proceder à sua interpretação, mediante o mecanismo de reenvio prejudicial a que estão adstritos os tribunais nacionais; • 13o) A acção por incumprimento, a propor pela Comissão contra os Estados, é uma garantia complementar da execução do Direito comunitário.
  • Primado do Dto Europeu • O primado sobre o Direito ordinário interno foi geralmente acolhido como imperativo imprescindível. Divergências só foram surgindo a propósito da apreciação da eventual desconformidade entre normas legislativas e normas comunitárias – se se reconduziria a inconstitucionalidade (indirecta) ou não e se seriam competentes os tribunais constitucionais ou outros tribunais. • Muito mais grave era a posição a tomar frente às relações do Direito comunitário com as Constituições, por força do princípio da soberania do Estado e por causa da salvaguarda dos direitos fundamentais. Mas foi se dando uma evolução sensível de uma atitude muito rigorosa, sobretudo na Alemanha, para fórmulas mais flexíveis capazes de evitar ou superar conflitos.
  • Primado do Dto Europeu • Numa primeira fase, o Tribunal Constitucional Federal afirmou a extensão, sem quebras, do princípio da constitucionalidade às normas europeias. Numa segunda fase, por admitir que na esfera comunitária os direitos fundamentais já obtinham um grau de proteção comparável ao atingido a nível interno, aceitou autolimitar o seu poder, embora reservando se a indagação da comparabilidade. Num terceiro e mais recente momento, assentiu numa espécie de presunção de respeito dos direitos fundamentais pelas normas comunitárias, fazendo recair sobre quem as impugnasse o ónus da demonstração contrária . • Tem vindo, portanto, a reduzir se a margem de intervenção dos tribunais constitucionais e de órgãos homólogos, em nome de um esforço de concertação ou de coordenação entre as ordens jurídicas e de reconhecimento de valores jurídicos comuns. Não obstante, nunca esses tribunais se renderam, pelo menos de forma explícita, a um primado puro e simples ou radical do Direito comunitário, nem renunciaram à defesa, em última análise, dos direitos e dos vectores básicos das correspondentes Constituições .
  • Questão da primazia de aplicação a todas as normas comunitárias No nosso país, se o Tribunal Constitucional não teve até agora de se pronunciar , nem, nem por isso a doutrina tem deixado de reflectir sobre a relação entre Direito comunitário derivado e Constituição. Prevalece a tese da supremacia desta, com mais ao menos contenção também quem defenda o valor supraconstitucional daquele Direito. Segundo ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA e FAUSTO DE QUADROS para que o Direito Comunitário vigore na ordem interna dos Estados membros e prime sobre todo o Direito estadual não é necessário que a Constituição o diga: quando um Estado adere às Comunidades/ UE aceita implicitamente a sua ordem jurídica com todas as suas características essenciais – com todos os seus atributos próprios – e o primado é o primeiro deles .
  • Questão da primazia de aplicação a todas as normas comunitárias • Uma coisa vem a ser, porém, a conveniência ou a necessidade de adequação da ordem jurídica interna, incluindo a Constituição, à ordem jurídica comunitária; outra coisa, proclamar um princípio de primado de normas provenientes das instituições comunitárias sobre as normas constitucionais. • Afirmar tal primado é logicamente absurdo. Tais normas decorrem da competência de órgãos criados por um tratado (aqui o Tratado da União Europeia), o qual tem de ser aprovado e ratificado nos diversos Estados partes, com observância das respectivas Constituições (daí as prévias revisões constitucionais efectuados em alguns Estados para evitar quaisquer discrepâncias). • Ora, como poderiam as normas de Direito comunitário derivado valer mais do que as normas constitucionais?
  • Questão da primazia de aplicação a todas as normas comunitárias Haveria ainda aí uma contradição insanável com os alicerces democráticos da União. Ora, não é, em regime democrático, a Constituição a máxima expressão da vontade popular, manifestada em assembleia constituinte ou por referendo? Como conceber então que a ela se sobreponha uma normação sem base democrática imediata (a do Conselho de Ministros, da Comissão ou do Banco Central Europeu)? Como conceber um primado verdadeiro e próprio de normas de origem burocrática e técnica sobre as normas directamente assentes na legitimidade democrática
  • • GOMES CANOTILHO, no seu livro Direito Constitucional e Teoria da Constituição, alude a um processo constituinte europeu, simultaneamente processo constituinte dos Estados membros, pelo que o Direito primário dos tratados acabaria por se impor ao Direito constitucional interno. Mas acrescenta que isto não significa que não haja limites a uma eventual supremacia e preferência de aplicação. Desde logo, tratar se á sempre de aplicação preferente, não de proeminência quanto à validade. Os preceitos constitucionais internos incompatíveis com normas comunitárias não são nulos ou anuláveis, apenas inaplicáveis no caso concreto. Em segundo lugar, as normas europeias não poderão transportar “revoluções internas” a ponto de subverter os princípios constitucionais materialmente irreversíveis. A Constituição constituinte impõe se aqui ao processo constituinte.
  • Critca à primazia de aplicação a todas as normas comunitárias • E GOMES CANOTILHO conclui: “O Direito europeu com primazia de aplicação relativamente a normas constitucionais só pode ser o Direito convencional. O alargamento da tese da primazia de aplicação a todas as normas comunitárias (desde os tratados ao mais anódimo regulamento ou diretiva) acabaria por minar a medula óssea do Estado de Direito democrático e constitucional”.
  • Princípio da repartição material de competências • Sem esquecer o interesse básico da unidade do Direito comunitário, tem, pois, de se procurar encontrar soluções de equilíbrio com as Constituições nacionais, soluções de harmonização e concordância prática. E, de resto, mesmo Autores voltados para a afirmação de uma Constituição europeia (como MIGUEL POIARES MADURO e FRANCISCO LUCAS PIRES), reconhecem a necessidade de um pluralismo ou dialogismo jurídico e devendo a ordem jurídica europeia ser pensada como integrando, simultaneamente, as pretensões de validade das ordens jurídicas nacionais e comunitária. • Não é preciso destruir a função da Constituição para aceitar um princípio de cooperação entre ordens jurídicas – escreve CRUZ VILAÇA . À visão monista de supremacia subordinação pode contrapor se, diz, por seu turno NUNO PIÇARRA, a ideia de uma repartição material de competências: à “competência das competências” dos Estados são subtraídas, por vontade destes, competências fundamentalmente em matérias económicas lato sensu .
  • • Ou, como frisa MARIA LUÍSA DUARTE, a relação entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais constrói-se com base nos princípios da atribuição de competências e da colaboração ou complementaridade funcional de ordenamentos autónomos e distintos. • Poderá, por conseguinte, justificar-se alguma contenção – como defende Jorge Miranda desde 1991 – no funcionamento dos mecanismos de fiscalização instituídos pelos arts. 204° e 280° e segs. da nossa Constituição, embora nunca a pretexto de uma pretensa prioridade do art. 8°, n° 3. Este não incorpora um princípio fundamental da Constituição; princípio fundamental é, sim, o princípio da constitucionalidade, declarado no art. 3°, nos 2 e 3.
  • princípio da repartição material de competências • O princípio da repartição material de competências, concretizado nas cláusulas implícitas ou explícitas de limitação da soberania, é suficiente – afirma ainda MARIA LUÍSA DUARTE – para justificar a não fiscalização da constitucionalidade das normas comunitárias, salvo naqueles casos em que se trate de garantir o núcleo essencial da Constituição, insusceptível, por natureza, de integrar o âmbito da delegação de competências pacticiamente definido. Não se trata de conferir à norma comunitária um valor supraconstitucional, insuperavelmente contraditório com a própria ideia de Constituição
  • Via média • Pelo exposto, Jorge Miranda preconiza uma via média no tocante ao controlo de constitucionalidade das normas comunitárias (e, porventura, também de normas dimanadas de organizações internacionais ao abrigo do art. 8o, no 3, da Constituição): exercício de fiscalização para defesa dos valores básicos da Constituição; e adopção para o resto de algo de semelhante ao disposto quanto à inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratado que não resulte da violação de uma disposição fundamental (art. 277o, n° 2), com a consequente mera irregularidade aqui de eventual contradição. • Tais valores básicos são os plasmados nos limites materiais de revisão constitucional (art. 288o), a identidade nacional – manifestada, antes de mais, na língua portuguesa e nos laços privilegiados com os países que a adoptam [arts. 9o, alínea g), e 10o, no 3, assim como arts. 7o, no 4, 15o, no 3 e 78o, no 2, alínea d)] – e os princípios e regras conformadores da própria participação de Portugal na construção europeia – os princípios da reciprocidade, da subsidiariedade e a exigência de tratado para o exercício da soberania em comum ou em cooperação (art. 7o, no 6).
  • Duplo princípio de pacta sunt servanda e de boa fé • Na prática, hipóteses de inconstitucionalidade relevante serão extremamente remotas (tal como o têm sido nos demais países). Só que não seria prudente, olhando ao vanguardismo jurídico do Tribunal de Justiça e ao risco de hegemonia dos “Grandes” Estados nas instituições comunitárias, excluí lo a priori. • Nem, no fim de contas, isto será muito, muito diferente do que se verifica com a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas convencionais. Também ela, por um duplo princípio de pacta sunt servanda e de boa fé (designadamente para evitar inconstitucionalidade superveniente por efeito de revisões constitucionais), apenas em casos raros se justificará .
  • Fiscalização do direito derivado e infrações intrnas ao dto comunitário 1. Noutro plano, ficam: 1o) A fiscalização dos actos legislativos de transposição de directivas comunitárias (art. 112o, no 9 da Constituição); 2o) A fiscalização do processo de participação de Portugal na tomada de decisões comunitárias que versem sobre matérias que incidam na esfera de competência legislativa reservada da Assembleia da República, quando esta se não tenha pronunciado [art. 161o, alínea n)]; fiscalização desse processo interno, não de decisões comunitárias em si mesmo. Mas também neste segundo caso a consequência negativa dificilmente poderá ir além da irregularidade. 2. Ainda uma referência à infracção de normas comunitárias por lei interna. Tal como em caso de infracção de tratado, os tribunais portugueses devem ser considerados competentes para a apreciar, ao abrigo do princípio geral ínsito no art. 204o da Constituição. Não há, no entanto, diferentemente do que sucede na relação entre lei e tratado [art. 70o, no 1, alínea i) da Lei no 28/82, de 15 de Novembro, após a Lei no 85/89, de 7 de Setembro] recurso para o Tribunal Constitucional. Na lógica do Direito comunitário, o que poderá ocorrer serão – então, sim – reenvio prejudicial para um tribunal das Comunidades. E solução similar haverá de ser dada à desconformidade entre normas de Direito derivado e de Direito originário.
  • Tratado CECA • Assim a primeira Comunidade Europeia instituída- CECA (1951) Comunidade Europeia do Carvão e do Aço- coloca o conjunto da produção franco-alemã do carvão e do aço sob o controlo de uma alta autoridade comum, numa organização aberta à participação de outros países da Europa. • O tratado que instituiu a CECA foi assinado e ratificado pela França, República Federal da Alemanha Itália, Holanda, Bélgica e Luxemburgo e evidencia características de uma organização para-federal: • Transferência de competências estatais para uma alta autoridade comunitária com amplos poderes para agir sobre os Estados-Membros e sobre as empresas nacionais dos sectores do carvão e do aço; • Produção legislativa autónoma e consequente sobreposição de ordens jurídicas; • As instituições comunitárias têm a possibilidade de, elas próprias, reverem o tratado; • Os Estados-Membros ficam submetidos à legislação de origem comunitária e ao rigoroso controlo jurisdicional no exato cumprimento das obrigações por eles assumidas no âmbito da CECA; • O preâmbulo do tratado proclama como seu objectivo último “criar, mediante a instauração de uma comunidade económica, os primeiros fundamentos de comunidade mais larga e mais profunda… e lançar assim as bases de instituições capazes de orientar um destino doravante partilhado”. • O primeiro passo, embora modesto, tratava-se de uma organização sectorial, estava dado e a via para a construção da Europa - via comunitária - encontrada.
  • Acto Unico • De 1958 a 1970, a abolição dos direitos aduaneiros tem enormes repercussões: • - o comércio intracomunitário é multiplicado por 6; • - as trocas comerciais da CEE com o resto do mundo são multiplicadas por 3; • - no mesmo período, o produto nacional bruto médio da CEE aumenta 70%; • - os agentes económicos Europeus aprendem a tirar proveito da dinamização resultante da abertura das fronteiras; • - os consumidores habituam-se a que lhes seja proposta uma gama cada vez mais variada de produtos importados. A dimensão europeia torna-se uma realidade. • Formara-se assim, a consciência generalizada – a que os governos dos Estados-Membros não poderiam ser indiferentes – de que a Comunidade carecia de novos impulsos, na perspetiva da criação da tão falada União Europeia e de que tais impulsos, não dispensavam a adaptação do sistema institucional comunitário. A Comunidade Europeia constitui doravante o eixo principal em torno do qual se vai organizar a construção europeia. • O primeiro alargamento acontece em 1972, por tratado de adesão Dinamarca, Irlanda e Reino-Unido passam a fazer parte das comunidades europeias, segue-se a Grécia em 1979 e Portugal e Espanha em 1986.
  • • Em 1986 ocorre a primeira reforma dos tratados comunitários concretizada pelo Ato Único Europeu. Através deste tratado: • O mercado comum passa a designar-se mercado interno - espaço sem fronteiras que assegura a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais - e o seu processo de integração e de conclusão (final de 1992) vai ser acelerado; • É introduzida a noção de União Europeia como realidade em vias de construção; • O processo de decisão por unanimidade perde importância, as matérias sobre as quais o Conselho decide por maioria qualificada são alargadas; • Os poderes do Parlamento Europeu são reforçados através dos novos procedimentos de cooperação - impõe uma decisão por unanimidade ao Conselho - e do parecer favorável – impede que o Conselho tome uma decisão; • Há transferência de poderes do Conselho para a Comissão que recebe a competência para executar as normas estabelecidas pelo Conselho; • São introduzidas novas políticas de harmonização fiscal, de coesão económica e social, de investigação e desenvolvimento, de ambiente. • Em 1992 o Tratado de Maastricht (denominado a partir da revisão do Tratado de Lisboa, como Tratado da União Europeia) cria a União Europeia que vai ser construída com base em três pilares: • Comunidade Europeia - com este tratado a CEE passou a designar-se CE; • Política Externa e de Segurança Comum – PESC; • Cooperação no Domínio da Justiça e dos Assuntos Internos - JAI; •
  • Acto Unico A realização do mercado interno e a eficácia da aplicação das políticas comuns – imposições do Ato Único – reclamava a criação de uma união económica e monetária servida por uma moeda única. É este o sentido fixado para a Comunidade com este tratado que ainda lhe atribui como missão: •Promoção do desenvolvimento equilibrado e harmonioso das atividades económicas em toda a Comunidade; •Promoção de crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente; •Convergência do comportamento das economias; •Elevado nível de emprego e de proteção social; •Aumento do nível e da qualidade de vida; •Coesão económica e social; •Solidariedade entre os Estados-Membros;
  • Tratado de Maastricht • O Tratado de Maastricht (formalmente Tratado da União Europeia, TUE) foi assinado em 7 de fevereiro de 1992 pelo membros da Comunidade Europeia na vila de Maastricht, Países Baixos2 3 . No mês de dezembro de 1991, a mesma cidade hospedeu o Conselho da Europa que elaborou o tratado4 . Com sua entrada em vigor em 1 de novembro de 19935 , foi criada a União Europeia e foram lançadas as bases para a criação de uma moeda única europeia, o euro6 . O Tratado de Maastricht foi emendado pelos tratados de Amesterdão, Nice e Lisboa • O Tratado de Maastricht, criou metas de livre movimento de produtos, pessoas, serviços e capital.7 Visava à estabilidade política do continente. O tratado estabeleceu a chamada estrutura de três pilares na política comunitária, que se manteve até ao Tratado de Lisboa: • 1.º pilar: Trata-se de assuntos relacionados com a agricultura, ambiente, saúde, educação, energia, investigação e desenvolvimento. A legislação neste pilar é adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O Conselho delibera por maioria simples, por maioria qualificada ou por unanimidade. Assuntos tais como fiscalidade, a indústria, fundos regionais, investigação exigem deliberação por unanimidade. • 2.º pilar: Trata de assuntos de política externa e segurança comum. • No 2.º pilar compete ao Conselho deliberar por unanimidade em matérias de maior relevância. Na maior parte dos assuntos é suficiente a maioria qualificada e em matérias de menor relevância é apenas a maioria simples. • 3.º pilar: Trata de assuntos de cooperação policial e judiciária em matéria penal. • No 3.º pilar compete ao Conselho deliberar por unanimidade em matérias de maior relevância. Na maior parte dos assuntos é suficiente a maioria qualificada e em matérias de menor relevância é apenas a maioria simples. O Tratado de Maastricht substituiu a denominação Comunidade Europeia pelo termo atual União Europeia.
  • Tratado de Amsterdão • Segue-se depois a revisão do tratado fundador da União Europeia tendo em atenção a necessidade de acolher novos membros, havendo necessidade de melhorar o processo de decisão na União. O Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.As principais alterações que introduziu prendem- se com o reforço do conceito de cidadania, a extensão da aplicação do procedimento de codecisão a novas matérias, a maior utilização do voto por maioria qualificada, a transferência de matérias que integravam o Tratado UE (Terceiro Pilar/JAI) – política de vistos, concessão do direito de asilo – para o Tratado CE. Foram ainda relevantes a criação de uma política comunitária do emprego, a consolidação da política ambiental, a melhoria dos instrumentos disponíveis às políticas da saúde pública e da proteção dos consumidores e a reforma da PESC.Não tendo conseguido avançar na reforma das instituições, indispensável no âmbito do futuro alargamento da UE a Leste e Sul, a questão ficou pendente para o Tratado de Nice.
  • Tratado de Nice • Sem que verdadeiramente o Tratado de Amsterdão tenha entrado em vigor e em face dos novos equilíbrios no Conselho Europeu procedeu-se a nova revisão do Tratado de Maastricht em Nice. O Tratado de Nice foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.Este Tratado procurou adaptar o funcionamento da União Europeia na perspectiva do alargamento que iria ter lugar em 1 de Maio de 2004 a 10 países do Leste e Sul da Europa. Assim, foi alterado o processo decisório, a ponderação dos votos no Conselho, foram aumentadas as áreas submetidas ao voto por maioria qualificada e alterada a composição das Instituições a partir da UE quando esta chegar a 27 Estados-Membros, prevendo nomeadamente uma nova repartição dos lugares no Parlamento Europeu e a limitação da dimensão da Comissão. • Já prevista no Tratado de Nice, a convocação de uma Conferência Intergovernamental para aprofundar a integração europeia estava na agenda. A necessidade de revisão do quadro constitucional da UE, particularmente tendo em conta a adesão de dez novos Estados-Membros em 2004, mereceu destaque numa declaração anexa ao Tratado de Nice em 2001. Os acordos de Nice tinham aberto o caminho para novos alargamentos da União e para a reforma dos processos de votação.
  • Tratado de Nice • O Tratado assinado em Nice, em Fevereiro de 2001, pelos quinze Estados- membros da União Europeia é a quarta revisão constitucional operada no ordenamento jurídico comunitário desde o Acto Único Europeu, de 1986. Com efeito, na sequência da queda do Muro de Berlim e da reunificação alemã, o Tratado de Maastricht, em 1992, estabeleceu a União Europeia e o objectivo da moeda única. Volvidos cinco anos, foi assinado o Tratado de Amesterdão, em 1997.
  • • O Tratado de Amsterdam incluia um Protocolo anexo, que era uma espécie de troca entre, por um lado, o número de membros da Comissão e, por outro lado, a ponderação de votos dos Estados no seio do Conselho. Nos termos do referido Protocolo, à data do primeiro alargamento da União os Estados acordavam em que a Comissão fosse composta por um nacional de cada Estado, desde que a ponderação de votos no Conselho tivesse sido alterada de modo a compensar os Estados que tivessem prescindido da possibilidade de indicarem um segundo comissário. • À estreita agenda negocial da conferência que preparou o Tratado de Nice foi também acrescentada a discussão sobre o incremento do voto por maioria qualificada no Conselho.1 Um último tema para debate, introduzido em pleno decurso da conferência inter- governamental, incidiu sobre as chamadas cooperações reforçadas.2 • A conferência inter-governamental teve início em Fevereiro de 2000. As negociações foram concluídas no termo do atribulado Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000. O Tratado de Nice foi posteriormente assinado pelos Estados- membros, a 26 de Fevereiro de 2001.3
  • • Todavia, o Tratado de Nice incorpora também outro tipo de alterações aos Tratados constitutivos que não foram objecto de negociação nos trabalhos da conferência inter- governamental. Estas alterações dizem respeito ao sistema jurisdicional da Comunidade Europeia. • Na verdade, o crescente número de processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância compromete seriamente a eficiência do sistema judicial comunitário.4 A gravidade da situação foi realçada num documento, sobre o futuro do sistema judicial comunitário, apresentado em 1999, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância. Este documento levou a Comissão a nomear um grupo de trabalho, dirigido pelo antigo presidente do Tribunal de Justiça, Ole Due, para reflectir sobre a reforma do sistema judicial comunitário. O relatório deste grupo de trabalho foi apresentado no início de Janeiro de 2000, tendo servido como base das observações sobre o funcionamento do sistema judicial, que a Comissão entregou à conferência inter- governamental. • Por outro lado, o consenso existente entre os Estados-membros sobre a necessidade de reformar o sistema judicial da Comunidade levou a que a conferência inter- governamental convocasse um grupo especializado, dos chamados “Amigos da Presidência”, composto por juristas em representação dos Estados e das instituições comunitárias, a fim de apresentar as suas recomendações sobre o assunto.5 • Na sequência dos trabalhos do referido grupo, foi possível incluir nas conclusões da conferência inter-governamental uma série de alterações que visam introduzir uma importante transformação da arquitectura judicial comunitária.
  • Modificações do Tratado de Nice • Comissão • As principais alterações introduzidas pelo Tratado de Nice ao funcionamento da Comissão dizem respeito ao problema da sua composição, ao seu modo de nomeação e aos poderes do seu Presidente. • 1. No tocante à composição da Comissão, entendida como um dos aspectos nucleares da reforma das instituições em vista do alargamento, nos termos do referido Protocolo de Amesterdão, foi estipulado o princípio de que a Comissão compreenderá um nacional de cada Estado-membro. De acordo com o no 1 do artigo 4o do Protocolo relativo ao alargamento, anexo ao Tratado de Nice, que vem alterar a redacção do actual artigo 213o no 1 do Tratado da Comunidade Europeia, em 1 de Janeiro de 2005, e com efeitos a partir da entrada em funções da primeira Comissão posterior a essa data, a Comissão contará com um nacional de cada Estado-membro.
  • • Abandona-se, deste modo, o princípio vigente que permite aos chamados países grandes indicarem dois comissários, enquanto os restantes Estados nomeiam apenas um comissário. A razão de ser da alteração da composição da Comissão consistiu em evitar que o colégio de comissários atingisse um número muito elevado de membros, em virtude do processo de alargamento. Por isso, tornou-se necessário alterar as regras relativas à composição deste órgão. • Todavia, com o intento de evitar que a Comissão, em virtude do alargamento, possa atingir número considerado excessivo de membros, que comprometa a eficácia do seu funcionamento e a colegialidade das suas decisões, o no 2 do artigo 4o do citado Protocolo, estabelece que a partir do momento em que União tiver 27 Estados- membros, o número de elementos da Comissão terá de ser inferior ao número de Estados. O número de membros da Comissão, quando se verificar a adesão do 27o Estado à União, será então fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Em todo o caso, este preceito estipula que os membros da Comissão serão escolhidos com base numa rotação paritária, cujas modalidades serão definidas pelo Conselho.
  • • O acordo sobre a composição da Comissão foi considerado vital para os Estados-membros de pequena e média dimensão da União Europeia. No caso de Portugal, entendia-se que assegurar a presença de um nacional de cada Estado no colégio de comissários - contrariamente aos interesses dos países grandes que pretendiam romper com o carácter nacional da nomeação dos membros desta instituição – era um objectivo essencial para a reforma das instituições, em vista do alargamento. Considerava-se que a garantia de um nacional de cada Estado no colégio de comissários seria o único modo de compensar o domínio que os países grandes exercem nas estruturas intermédias de poder da Comissão. Pelo que o resultado conseguido, nesta sede, se pode considerar amplamente positivo para os interesses nacionais. Não só porque assegura a presença de um comissário português até à adesão do 27o Estado, mas também porque garante um mecanismo de igualdade absoluta de todos os países na rotação dos membros da Comissão, a partir do momento em que o seu número de membros for inferior ao número de Estados.
  • • 2. O Tratado de Nice introduziu também alterações na nomeação dos membros da Comissão. De acordo com a nova redacção do artigo 214o do Tratado da Comunidade Europeia, o Presidente da Comissão é designado pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, seguindo a sua aprovação pelo Parlamento Europeu. Os restantes membros da Comissão são designados pelo Conselho, reunido na sua formação ordinária, de comum acordo com o Presidente, sendo depois submetidos a voto de aprovação colegial pelo Parlamento Europeu. Seguidamente, o Presidente e demais membros da Comissão são definitivamente nomeados pelo Conselho. Em todas as fases do procedimento de nomeação da Comissão, o Conselho delibera por maioria qualificada. • A principal diferença do novo procedimento reside no facto deste deixar de ser uma prerrogativa reconhecida aos Estados-membros, para se assumir a comunitarização da nomeação. Por outro lado, o reconhecimento do papel do Conselho na nomeação da Comissão tornou possível a deliberação daquele órgão por maioria qualificada, contrariamente ao procedimento anterior em que os Estados tinham necessariamente de chegar a consenso. Um dos principais motivos desta transformação terá sido, porventura, a preocupação de evitar que um Estado-membro pudesse vetar a nomeação do Presidente da Comissão, como sucedeu com o Reino Unido em 1994.
  • Note-se que as alterações enunciadas ao funcionamento da Comissão permitem acabar, de certa forma, com dois mitos associados a esta instituição. Desde logo, a ideia de que os comissários são totalmente independentes dos Estados- membros de origem, exercendo as suas funções apenas no interesse geral da União. Se assim fosse, dificilmente se aceitaria o insuperável apego dos pequenos e médios Estados em garantir a presença de um seu nacional no colégio de comissários. Com efeito, e apesar de os membros da Comissão não deverem receber instruções dos governos dos seus países, não deixa de ser verdade que os Estados-membros vêem nos seus comissários um canal privilegiado para a representação dos interesses nacionais.8 Por outro lado, a referida comunitarização do procedimento de nomeação da Comissão, pondo termo à ficção do papel dos Estados-membros, vem pôr em causa uma outra ideia em que se apoiava o funcionamento das instituições: o princípio de que a Comissão era nomeada pelos governos dos Estados-membros para sublinhar a sua independência no confronto da outra instituição com quem dividia o protagonismo do processo político comunitário, o Conselho, em aplicação do princípio da separação de poderes. As circunstâncias em se processava a nomeação da Comissão evidenciavam, na verdade, que se tratava de mera ficção jurídica, porque a indicação do colégio de comissários realizava-se, normalmente, em reuniões do Conselho. A comunitarização deste procedimento, ainda que não tenha por consequência tornar a Comissão politicamente dependente do Conselho, consagra uma realidade de facto e denota, também, a crescente subalternização da Comissão no sistema político da União Europeia.
  • • 3. Um outro aspecto relativo à Comissão que mereceu atenção do Tratado de Nice, respeita aos poderes do seu Presidente. As alterações introduzidas nesta sede dão continuidade ao reforço de poderes do Presidente, o qual havia sido iniciado pelo Tratado de Amesterdão e que, no seu conjunto, transformam significativamente as condições de exercício deste cargo.9 • De acordo com a nova redacção do artigo 217o do Tratado da Comunidade Europeia, compete ao Presidente decidir sobre a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, eficácia e colegialidade da sua acção. Dos termos da redacção do no 2 deste preceito, o Presidente detém o poder de decidir sobre a tutela das diferentes áreas de actuação da Comissão pelos diversos comissários, podendo proceder à alteração das responsabilidades por essas pastas no decurso do seu mandato. Para além disso, o no 4 estabelece que o Presidente tem o poder de solicitar a demissão de qualquer membro da Comissão, após aprovação pelo respectivo colégio. Esta disposição permite ao Presidente evitar os episódios que originaram a demissão colectiva do executivo liderado por Jacques Santer. • Os poderes atribuídos ao Presidente na composição da Comissão, na distribuição de responsabilidades sectoriais pelos seus diferentes membros, bem como a possibilidade de pedir aos comissários que apresentem a sua demissão, para além do facto de lhe competir definir a orientação política da Comissão, fazem com que esta figura não possa continuar a ser considerada como revestindo natureza de simples primus inter pares. Na verdade, como resultado das alterações introduzidas às prerrogativas presidenciais pelos Tratados de Amesterdão e de Nice verificou-se a transformação do perfil desta função, em sentido próximo do desempenhado por um chefe de governo.10 Donde, o reforço da tendência para a chamada presidencialização do executivo comunitário.
  • • Conselho • O fulcro das alterações relativas ao Conselho prendia-se com os termos pré- determinados no aludido Protocolo de Amesterdão, nos termos do qual os Estados-membros que tivessem prescindido de um segundo membro na Comissão deveriam ser compensados ao nível da ponderação de votos no Conselho. Acordado o princípio de que a Comissão seria composta por um nacional de cada Estado-membro, importava definir os termos da nova ponderação de votos no Conselho. • Nos termos do artigo 205o no 2 do Tratado da Comunidade Europeia, o sistema de votação por maioria qualificada no Conselho realiza-se com base numa diferente ponderação dos votos de cada Estado. A ponderação dos diferentes Estados-membros, para efeitos do voto por maioria qualificada, foi fixada aquando da criação da Comunidade Europeia, tendo o sistema permanecido inalterado desde então. Por ocasião dos diferentes alargamentos a novos Estados-membros foi sendo determinada a ponderação desses países, com base num critério predominantemente demográfico, tendo sido introduzidas as correspondentes alterações ao chamado limiar da maioria qualificada, as quais resultavam da adaptação da respectiva fórmula aritmética.
  • • A ponderação de votos inicialmente definida, e que se encontra ainda na base do artigo 205o, previa uma amplitude relativamente estreita: os grandes Estados-membros recebiam 10 votos; o mais pequeno Estado, o Luxemburgo, recebia 2 votos, sendo que o grupo dos chamados Estados médios, onde se situa Portugal, dispunha de 5 votos. Na verdade, o Conselho é uma instituição que representa os Estados-membros. Nas entidades internacionais, tem-se como assente o princípio da igualdade formal entre Estados. Pelo que a ideia da ponderação de votos entre os vários Estados visava constatar as diferenças existentes, de facto, entre os vários países, consagrando uma espécie de compensação aos Estados de maior dimensão. Não pretendia, seguramente, reflectir as diversidades demográficas existentes entre os Estados-membros. Tão pouco se preocupava com qualquer ideia de representação proporcional.
  • • Todavia, a aplicação da fórmula aritmética que define o limiar da maioria qualificada criou problemas a alguns países, a partir de certa fase do alargamento a novos Estados- membros. Com efeito, quando Comunidade Europeia contava dez Estados membros, as deliberações obtinham-se com 45 votos, num total de 63 (minoria de bloqueio funcionava com 19 votos); com doze Estados-membros, as deliberações alcançavam-se com 54 votos, num total de 76 (minoria de bloqueio funcionava com 23 votos); com quinze Estados-membros, as deliberações necessitam de 62 votos, num total de 87 (minoria de bloqueio de 26 votos). Como se vê, quando a Comunidade contava 10 Estados-membros, dois Estados grandes eram suficientes para impedir uma deliberação por maioria qualificada. Estes países perderam essa possibilidade com o alargamento a doze Estados, necessitando aliar-se a um pequeno Estado para bloquear a tomada de decisões. Com quinze Estados-membros, a possibilidade de bloqueio tornou- se ainda mais delicada para os grandes Estados. • A gradual erosão do controlo do processo de decisão por parte dos grandes Estados, provocada pelos últimos alargamentos, em virtude da aplicação da fórmula aritmética que determina o limiar da maioria qualificada, conduziu a crescente contestação do mecanismo de ponderação de votos por estes países. Curiosamente, os chamados Estados grandes, na discussão que provocaram sobre o assunto, destrinçaram o problema da definição do limiar da maioria qualificada, do sistema de ponderação de votos em si mesmo considerado. Afirmando que o sistema vigente estabelecia uma espécie de subrepresentação dos Estados grandes, comparativamente aos votos atribuídos aos pequenos e médios países. Assim, os chamados grandes Estados passaram a exigir um aumento da grelha que define a ponderação de votos dos vários países, na base de uma alegada representação populacional. Subvertendo, deste modo, a natureza política e jurídica dos interesses corporizados pelo Conselho, instituição que representa os Estados.
  • • 1. O Tratado de Nice, no artigo 3o do Protocolo relativo ao alargamento, estabelece um novo sistema de ponderação de votos. Este sistema, que entrará em vigor em Janeiro de 2005, alarga o peso específico dos grandes Estados na grelha de votos que determina a votação por maioria qualificada. Assim, os grandes países passam a contar com 29 votos cada e, no caso de Espanha, com 27; os Estados médios contam com 13 votos para os Países Baixos, 12 votos para Bélgica, Grécia e Portugal, e 10 votos para Áustria e Suécia; no grupo dos pequenos países foram atribuídos 7 votos à Dinamarca, Irlanda e Finlândia, e 4 votos ao Luxemburgo. As deliberações por maioria qualificada obtêm-se com um mínimo de 169 votos, num total de 237. As minorias de bloqueio formam-se, deste modo, com 69 votos. Ou seja, são necessários os votos de, por exemplo, dois Estados grandes e de um médio que detenha, pelo menos, o peso atribuído a Portugal (58 + 12). • Todavia, o sistema adoptado em Nice para as votações por maioria qualificada não se limitou a definir a reponderação simples dos votos, ou seja, não se quedou pela revisão da grelha de votos atribuídos a cada Estado e pela redefinição do limiar da maioria qualificada. O acordo alcançado prevê o chamado sistema de dupla maioria em que, para além de um limiar de votos, se exige para obtenção da maioria qualificada uma maioria de Estados e, ainda, que os votos favoráveis representem uma percentagem mínima da população da União.12 Na verdade, estabelece-se que os 169 votos devem corresponder a uma maioria de membros, no caso das deliberações serem tomadas sob proposta da Comissão. Nos restantes casos, o limiar da maioria qualificado deverá ser acompanhado da votação favorável de dois terços dos Estados.
  • • A estes requisitos imperativos relativos a uma maioria de Estados, o artigo 3o do Protocolo prevê uma outra exigência, de natureza facultativa, referente à percentagem mínima da população representada. Com efeito, a partir de Janeiro de 2005, o artigo 205o do Tratado da Comunidade Europeia será acrescentado de um no 4, que prevê a possibilidade de qualquer Estado pedir a verificação de que a maioria de votos alcançada representa, adicionalmente, 62% da população total da União.13 Porém, nos casos em que for solicitada esta verificação, é obrigatório o cumprimento deste requisito para adopção da respectiva decisão. • Assim, as decisões tomadas com base no no 2 do artigo 205 do Tratado da Comunidade Europeia, necessitam contar com o número de votos fixado como limiar da maioria qualificada, e reunir também o apoio de uma maioria de Estados, cujo respectivo alcance variará em função de a proposta em causa ter tido, ou não, origem na Comissão. Para além disso, qualquer Estado pode solicitar a verificação de que a maioria de Estados que tenha sido formada corresponde às exigências de população estabelecidas.
  • • Como se disse, esta alteração das regras da maioria qualificada foi realizada na perspectiva do alargamento que se avizinha. Com este propósito, a Conferência inter- governamental adoptou uma Declaração, com o no 20, anexa à Acta Final, onde se fixa a posição que os quinze membros assumirão nas conferências de adesão relativamente à entrada dos próximos doze Estados. Nessa Declaração atribui-se um peso específico aos doze candidatos, de acordo com a expressão demográfica de cada um, e em sintonia como o novo sistema de ponderação aprovado. O total de votos atribuídos aos 27 Estados é de 345. O limiar da maioria qualificada foi fixado em 258, sendo a minoria de bloqueio com 88 votos. Mantêm-se as demais exigências quanto ao número de Estados e à percentagem de população representada. • Todavia, e como a adesão de novos membros não se deverá processar num único momento, mas antes de forma faseada, a Declaração no 21, anexa à Acta Final, prevê que o limiar da maioria qualificada evoluirá em função do ritmo das adesões, a partir de uma percentagem inferior à actual, até um máximo de 73,4%. No sistema vigente, o limiar da maioria qualificada corresponde a uma percentagem de 71, 26%. Com o novo sistema de ponderação, os 169 votos exigidos numa União a 15 membros equivalem a 71,31%.14
  • • Das cerca sete dezenas de disposições dos Tratados que ainda requerem o voto por unanimidade, pouco menos de metade passarão a ser regidas pelo voto por maioria qualificada, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice. Neste particular, foi evidente que certos Estados não abdicaram de áreas que consideram sensíveis para os seus interesses nacionais, pelo que os resultados globais alcançados neste domínio foram considerados insatisfatórios, do ponto de vista da eficácia do processo de decisão. Apesar do novo Tratado ter permitido alargar o voto por maioria qualificada a um número de casos próximo da trintena, certo é que matérias onde esta modalidade de voto mais se reclamava – como, por exemplo, fiscalidade, segurança social, ambiente, coesão social – permanecem sujeitas à regra da unanimidade.
  • • Por outro lado, o Tratado de Nice parece ter interrompido a tendência que se vinha afirmando desde o Acto Único, de relacionar a passagem ao voto por maioria qualificada com o aumento da participação do Parlamento Europeu no processo de decisão nessas matérias. Ou seja, a relação entre o voto por maioria qualificada no Conselho e a adopção do procedimento de co-decisão, onde o Parlamento Europeu detém maior participação política. Com efeito, em apenas sete disposições que foram objecto de passagem ao voto por maioria qualificada, o Tratado de Nice associou a correspondente adopção do procedimento de co-decisão. Em domínios importantes como a política agrícola e a política comercial comum, onde o Conselho delibera por maioria qualificada, não se aplica, por enquanto, o procedimento de co-decisão.
  • • Parlamento Europeu • Ainda que o Protocolo de Amesterdão tivesse situado a essência da reforma das instituições em vista do alargamento no duo Comissão – Conselho, o Parlamento não deixou de ser envolvido pelo vento de mudança que atingiu os mecanismos de representação nacional no seio das instituições. • 1. O Tratado de Amesterdão tinha conseguido estabelecer um consenso entre os Estados sobre o tecto de deputados ao Parlamento Europeu, tendo o artigo 190o no 2 do Tratado da Comunidade Europeia (TCE) fixado esse número em 700. Considerou-se, então, este número como sendo o limite máximo admissível para o bom funcionamento do Parlamento, tendo em conta a experiência existente em certos Estados relativamente à dimensão das suas câmaras parlamentares. • Com base no limite fixado, a conferência inter-governamental deveria apenas discutir o número de representantes parlamentares eleitos por cada país, numa União Europeia composta por 27 Estados.
  • • Todavia, as dificuldades surgidas durante a Cimeira de Nice, no tocante à reforma das instituições, acabaram por determinar que o tecto dos 700 deputados tivesse sido superado, devido ao calor das negociações, para um novo máximo de 732 membros. Com efeito, a Presidência francesa acabou por acomodar as divergências levantadas por alguns Estados, no complexo jogo de redefinição da representação nacional no seio das instituições, recorrendo ao expediente da atribuição de mais lugares na assembleia parlamentar. Exemplos disso serão, por certo, o facto de a Alemanha ser o único dos Estados grandes que não viu diminuído o seu número de representantes nacionais, quando é certo que a Alemanha não viu satisfeita a sua legítima pretensão de obter maior número de votos no Conselho do que os seus parceiros de grupo.19 Igualmente, as resistências belgas à ruptura da paridade com o número de votos no Conselho com os Países Baixos, encontraram compensação na atribuição, in extremis, de mais 2 deputados do que o número até ali definido. Por via disso, Portugal e Grécia viram as suas representações parlamentares aumentar em idêntica medida, o mesmo não sucedendo, todavia, com República Checa e Hungria, cujo número de habitantes se situa na mesma ordem de grandeza dos três países beneficiados.
  • • Assim, nos termos do artigo 2o do Protocolo relativo ao alargamento, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o no 2 do artigo 190o do TCE passará a enunciar a nova composição do Parlamento, a qual se aplicará na legislatura 2004-2009. A redistribuição de lugares deixou apenas imutáveis o número de deputados atribuídos à Alemanha e ao Luxemburgo, respectivamente de 99 e de 6 membros. Os outros três Estados grandes perdem 15 deputados cada (de 87 para 72); a Espanha é o Estado que, proporcionalmente, mais perde, passando de 64 para 50, ficando com menos 14 membros. Nos chamados países médios, a Holanda perde 6 parlamentares, Portugal, Bélgica e Grécia têm menos 3 deputados, Áustria e Suécia menos 4 membros. Os países mais pequenos, Irlanda, Finlândia e Dinamarca reduzem 3 deputados cada, sendo que o Luxemburgo mantém a sua representação actual. • Todavia, como numa União a 15 Estados a nova distribuição fixada perfaz apenas 535 deputados, contra os actuais 626 parlamentares, o Protocolo relativo ao alargamento estipula que, se o número de deputados a eleger na legislatura 2004-2009 for inferior a 732 (em virtude do ritmo das próximas adesões), o número de representantes a eleger em cada país será aumentado proporcionalmente, até atingir o tecto fixado. Se entretanto se verificarem novas adesões, admite-se uma derrogação temporária ao novo limite máximo.
  • • 2. Para além dos acertos (e desacertos) relacionados com a chamada reforma das instituições em vista do alargamento, o Tratado de Nice introduziu pequenas alterações pontuais que interferem com a posição relativa do Parlamento Europeu no equilíbrio de poderes do sistema político comunitário. • Assim, as alterações enunciadas ao procedimento de nomeação da Comissão, pelo no 2 do artigo 214o, que estipulam que o Conselho delibera por maioria qualificada na escolha do Presidente e demais membros do colégio de comissários, permitem, de modo reflexo, aumentar a importância relativa do poder do Parlamento na nomeação da Comissão. Com efeito, na medida em que os Estados perdem o direito de veto na designação de todos os membros da Comissão, o Parlamento Europeu, a quem compete a aprovação do Presidente e da lista de comissários, vê acrescido o valor da sua participação neste procedimento. Na verdade, o Parlamento disporá de maior facilidade em fazer projectar os resultados das eleições europeias na escolha do Presidente da Comissão, podendo antecipar as suas preferências quanto à escolha da personalidade que o Conselho designará como Presidente.22 Deste modo, o Parlamento poderá contribuir para a formação de executivos que reflictam a lógica maioritária, em que assentam os sistemas democráticos. Incrementando, seguramente, a sua função de controlo político da Comissão.
  • • No tocante à participação do Parlamento no processo de decisão comunitário, matéria onde esta instituição tem registado os seus maiores ganhos desde o Acto Único, o Tratado de Nice trouxe também ligeiras alterações. Embora não se tenha verificado qualquer alteração na tipologia das modalidades de decisão existentes, nem dos respectivos procedimentos, houve, porém, um aumento das situações que requerem maior participação do Parlamento, ou seja, do âmbito de aplicação do chamado parecer favorável e da co-decisão.23 E, por essa via, o Parlamento viu levemente melhorado o seu estatuto no processo político de decisão. • Por fim, registem-se as melhorias introduzidas pelo Tratado de Nice no tocante à legitimidade processual do Parlamento Europeu. Com a alteração introduzida no 2o parágrafo do artigo 230o do Tratado da Comunidade Europeia, o Parlamento vê, finalmente, consagrado o estatuto de recorrente privilegiado nas acções de anulação, acedendo ao mesmo plano em que se encontram os Estados, Conselho e Comissão. A menoridade processual do Parlamento foi também eliminada no âmbito das chamadas competências consultivas do Tribunal, tendo a nova redacção do artigo 300o no 6 do TCE reconhecido que o Parlamento, tal como antes sucedia com os principais actores políticos da integração europeia, pode solicitar ao Tribunal para que se pronuncie sobre a compatibilidade de um projecto de acordo internacional, a celebrar pela Comunidade, com as disposições do Tratado.
  • • Cooperações reforçadas • O Tratado de Amesterdão havia dado consagração jurídica à ideia de flexibilidade no aprofundamento da integração europeia. Através da criação de um Título VII no Tratado da União Europeia (TUE), com a epígrafe “Disposições relativas às cooperações reforçadas”, os Estados aceitaram o princípio de que o aprofundamento no quadro da União se poderá realizar, sem ter que envolver a totalidade dos seus membros. • Todavia, o alcance das cooperações reforçadas estabelecidas em Amesterdão ficou limitado à Comunidade Europeia e ao chamado terceiro pilar da União. Para além da impossibilidade de grupos de Estados-membros encetarem cooperações reforçadas no âmbito da política externa e de segurança comum, o maior impedimento à realização deste tipo de iniciativas no seio da União tinha que ver com o procedimento previsto para a sua adopção. Apesar das deliberações sobre cooperações reforçadas serem tomadas por maioria qualificada, os artigos 40o do TUE e 11o do TCE permitiam que qualquer Estado exercesse direito de veto, invocando importantes e expressas razões de política nacional.
  • • Com o Tratado de Nice, o instituto das cooperações reforçadas libertou-se dos espartilhos que sobre ele incidiram aquando do seu estabelecimento.24 Na verdade, com a introdução de um conjunto de 5 novos artigos no Tratado da União, artigos 27o-A a 27o-E, a política externa e de segurança comum passa a prever também a possibilidade de realização de cooperações reforçadas nos domínios abrangidos por este pilar. Tais cooperações reforçadas destinam-se a salvaguardar os valores e servir os interesses da União no seu conjunto, afirmando a sua identidade com força coerente na cena internacional. Como refere o artigo 27o-B, o conteúdo destas iniciativas incide na execução de uma acção comum e ou de uma posição comum, não podendo abranger questões que tenham implicações militares, ou, no domínio da defesa.
  • Tratado de Nice • Para além do alargamento do âmbito de aplicação das cooperações reforçadas, o Tratado de Nice procedeu a um reordenamento das disposições que regulam o recurso às cooperações reforçadas. Assim, pretendeu-se acabar com a fragmentação das normas que regiam este instituto, tendo o Título VII do Tratado da União fixado os princípios gerais das cooperações reforçadas, deixando para as normas específicas previstas em cada pilar o regime da sua implementação. De entre as alterações ao regime geral das cooperações, merece destaque a referente ao número de mínimo de participantes, que foi fixado em 8 Estados, pelo artigo 43o, alínea g), do TUE, afastando a exigência da participação da maioria dos países da União. • Por outro lado, o procedimento de adopção das cooperações reforçadas foi objecto de maior flexibilização, no âmbito do primeiro e terceiro pilares da União. Com efeito, o artigo 11o no 2 do Tratado da Comunidade Europeia, bem como o artigo 40o-A no 2 do TUE, estipulam que o Conselho autoriza o início de uma cooperação reforçada, deliberando por maioria qualificada. No tocante à política externa e de segurança comum, o Tratado adoptou a fórmula até agora vigente nos dois outros pilares que, de acordo com os artigos 23 no 2 e 27o-C do TUE, permite a um Estado exercer direito de veto, com base em importantes e expressas razões de política nacional. • As alterações introduzidas no regime das cooperações reforçadas reflectem, de modo claro, a lógica de pequenos passos que tem norteado o aprofundamento da integração. Num primeiro momento, os Estados adoptaram o princípio que permite à União desenvolver formas de cooperação que não envolvam todos os países. Mas apenas numa segunda fase dotaram a União dos meios que lhe permitem a concretização efectiva desta figura. Talvez por esse motivo, os Estados submeteram o procedimento de adopção das cooperações reforçadas na política externa e de segurança comum a regras diferentes daquelas que se aplicam nos outros pilares. Em todo o caso, o Tratado de Nice veio permitir que um núcleo duro de países ensaie formas mais avançadas de integração, em vastas áreas de actividade da União.
  • • Sistema jurisdicional • O sistema jurisdicional comunitário não ficou também imune ao conjunto de alterações introduzido pelo Tratado de Nice no funcionamento das instituições, em vista do alargamento da União Europeia. Refira-se que o alcance das inovações verificadas nesta sede supera, sem dúvida, o conteúdo das transformações sofridas pelas instituições políticas. Na verdade, as modificações que os Estados acordaram em Nice afectam não apenas a composição do Tribunal, como a própria arquitectura do sistema judicial comunitário e, também, a competência jurisdicional dos seus órgãos. • 1. Relativamente à composição do Tribunal de Justiça, a nova redacção do artigo 221o do Tratado da Comunidade Europeia consagra o princípio de que o Tribunal é composto de um juiz por Estado-membro. Abandona-se, deste modo, a fixação do número preciso de juízes por este preceito do Tratado, que implicava a sua alteração por ocasião de cada alargamento a novos Estados. Por outro lado, reconhece-se a vantagem em integrar no Tribunal de Justiça um juiz originário de cada Estado, assegurando a presença de todas as culturas jurídicas nacionais no seio do órgão jurisdicional comunitário. • Nos longos debates que precederam a reforma do Tribunal de Justiça em vista do processo de alargamento da União, uma das teses dominantes defendia que o número de juízes do Tribunal de Justiça não deveria coincidir com o número de Estados, pois, numa União alargada a 25 ou mais membros, o funcionamento da sessão plenária do Tribunal adquiriria contornos que seriam próximos de uma pequena assembleia. O acordo alcançado em Nice não acolheu esta tese.
  • • Para obviar esse tipo de inconvenientes, mas sobretudo para aumentar a eficácia da actividade do Tribunal de Justiça, a nova redacção do artigo 221o do Tratado alterou também as disposições relativas ao seu modo de funcionamento. Assim, o âmbito das situações em que o Tribunal pode reunir em sessão plenária foi reduzido aos poucos casos previstos no artigo 16o do novo Estatuto do Tribunal de Justiça. A reunião em tribunal pleno assume, pois, carácter extraordinário. Por outro lado, o segundo parágrafo do artigo 221o do TCE estipula que o Tribunal se reúne em secções, ou, em grande secção. Nos termos do artigo 16o do Estatuto, o Tribunal constitui secções de três e de cinco juízes. A grande secção é composta por onze juízes, cabendo a sua condução ao presidente do Tribunal, e reúne-se sempre que um Estado ou uma instituição comunitária, quando partes na instância, o solicitem. Deste modo, o funcionamento em secção é entendido como o modo normal de reunião do Tribunal.
  • • Acresce, ainda, que nada impede uma União alargada de proceder às alterações necessárias ao Estatuto, visando a formação de uma segunda grande secção.26 • No tocante aos advogados-gerais, o artigo 222o do Tratado não alterou o número actualmente previsto para estes membros do Tribunal. Todavia, a obrigação de apresentação de conclusões fundamentadas passou a estar circunscrita aos casos em que, nos termos do Estatuto, requeiram a sua intervenção. De acordo com o último parágrafo do artigo 20o do novo Estatuto, sempre que o Tribunal considerar que não se suscita uma nova questão de direito, pode, ouvido o advogado-geral, decidir que a causa seja julgada sem apresentação das conclusões do advogado-geral. Assim, a dispensa de intervenção obrigatória do advogado-geral permitirá economia considerável de tempo, e de meios, no funcionamento do Tribunal de Justiça.
  • • Relativamente ao Tribunal de Primeira Instância, a nova redacção do artigo 224o do Tratado estabelece que este é composto de, pelo menos, um juiz por Estado, remetendo para o Estatuto a fixação do número membros. A solução encontrada permite aumentar o número de juízes do Tribunal de Primeira Instância, para responder ao acréscimo de processos pendentes em virtude do alargamento das suas competências jurisdicionais, sem para tanto proceder à alteração do Tratado. Como se sabe, existe um consenso alargado sobre a necessidade de dotar o Tribunal de Primeira Instância de mais seis juízes. De notar, ainda, que o primeiro parágrafo do artigo 224o do TCE dispõe que o Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja assistido por advogados-gerais o que, a verificar-se, implicaria a nomeação de terceiros para o exercício desta função.
  • • 2. O Tratado de Nice constitui um elemento marcante na transformação da arquitectura jurisdicional da Comunidade Europeia. Com efeito, o novo artigo 225o – A do TCE prevê que o Conselho pode criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos, em matérias específicas. Deste modo, a estrutura judicial da Comunidade Europeia conhece um novo patamar de jurisdição, muito embora de competência de especializada, que se vem antepor ao Tribunal de Primeira Instância, denotando progressiva complexidade e hierarquização dos mecanismos de controlo da legalidade existentes no ordenamento comunitário.27 • Refira-se que os motivos que levaram à introdução deste novo preceito no Tratado foram, em boa medida, os mesmos que justificaram o estabelecimento do Tribunal de Primeira Instância, aquando da adopção do Acto Único Europeu. Desde logo, a necessidade de libertar os órgãos jurisdicionais existentes de certas categorias de acções que absorvem esforço considerável na actividade jurisdicional comunitária, como sucede com os recursos dos funcionários e agentes das Comunidades. Assim, a Declaração no 16, anexa à Acta Final, afirma que a Conferência solicita ao Tribunal de Justiça e à Comissão que preparem, com a maior brevidade, um projecto de decisão que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes.
  • • A criação de câmaras jurisdicionais de competência especializada não deverá ficar confinada aos litígios que envolvam o pessoal das Comunidades. Outra matéria que poderá merecer a constituição de uma câmara de competência especializada é a dos recursos de actos adoptados em aplicação dos títulos comunitários de propriedade industrial. Na verdade, é previsível que as câmaras de recurso existentes no âmbito do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), sedeado em Alicante, possam evoluir para uma câmara jurisdicional, no sentido do artigo 225o - A do Tratado.28 A este propósito, a conferência inter- governamental que adoptou o Tratado de Nice tomou nota de uma Declaração do Luxemburgo, em que este se compromete a não reivindicar que uma tal câmara jurisdicional seja instalada no seu território, permitindo a sua continuação no local do referido Instituto.
  • • O terceiro parágrafo do artigo 225o- A do TCE dispõe que as decisões das câmaras jurisdicionais possam ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância o qual, em princípio, será limitado às questões de direito. No entanto, o artigo 225o no 2 prevê que tais decisões do Tribunal de Primeira Instância possam ser ainda reapreciadas, a título excepcional, pelo Tribunal de Justiça, nos casos em que exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário. • Em sede de estrutura jurisdicional comunitária cabe mencionar, ainda, o novo modo como o Tratado se refere ao Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, foi eliminada do corpo do artigo 225o a expressão que definia o Tribunal de Primeira Instância como jurisdição associada ao Tribunal de Justiça. Por seu turno, a nova redacção do artigo 220o do TCE coloca o Tribunal de Primeira Instância no mesmo plano do Tribunal de Justiça, na qualidade de garantes do respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado. Deste modo, e tendo em conta o alargamento de competências jurisdicionais que lhe foram atribuídas, o Tribunal de Primeira Instância vê consagrado um estatuto institucional de primeira grandeza no exercício do controlo da legalidade comunitária, superando uma situação de certa menoridade derivada, ainda, do período da sua criação.29 Curiosamente, o artigo 220o refere que as futuras câmaras jurisdicionais de competência especializada ficarão adstritas ao Tribunal de Primeira Instância.
  • • 3. O Tratado de Nice veio também abrir novas perspectivas a nível da repartição de competências jurisdicionais entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância. A nova redacção do no 1 do artigo 225o do TCE dispõe que o Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos recursos de anulação e por omissão, das acções relativas à responsabilidade extracontratual da Comunidade e sobre a clausula compromissória dos contratos concluídos pela Comunidade. Todavia, a parte final deste preceito declara que o Estatuto pode reservar certas categorias de recursos para o Tribunal de Justiça. Com efeito, o artigo 51o do Estatuto estipula que, em derrogação do no 1 do artigo 225o, são da competência do Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos pelos Estados-membros, pelas instituições comunitárias e pelo Banco Central Europeu.
  • • Nestes termos, a definição do âmbito de jurisdição plena do Tribunal de Primeira Instância nestas categorias de acções fica dependente das disposições do Estatuto. Nomeadamente, a eventualidade do Tribunal de Primeira Instância conhecer de todas as categorias de acções interpostas no quadro dos recursos de anulação e por omissão. Ainda que se mantenha o esquema actual de repartição de competências em matéria de recursos directos, cujo critério director reside na qualidade das partes, nada impede que através de alterações ao Estatuto o Tribunal de Primeira Instância venha a adquirir jurisdição plena sobre todas as categorias de acções referidas no artigo 225o no 1. A este propósito refira-se a Declaração no 12, anexa à Acta Final da Conferência, que convida o Tribunal de Justiça e a Comissão a procederem, com a maior brevidade, a um exame conjunto da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, em especial em matéria de recursos directos.
  • • O único recurso directo que o Tratado de Nice entendeu que deveria permanecer, de todo, estranho à jurisdição do Tribunal de Primeira Instância é os das acções por incumprimento, previstas nos artigos 226o a 228o. Com efeito, os Estados-membros acharam por bem não alterar a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça nesta matéria, mesmo nos chamados casos de incumprimento ostensivo das suas obrigações, como sucede nas acções relativas à falta de transposição de directivas comunitárias, onde não existem sequer questões controversas do ponto de vista jurídico, susceptíveis de requerer a sua apreciação pela suprema instância jurisdicional. • Mas as maiores novidades introduzidas pelo Tratado de Nice em matéria de competência jurisdicional situam-se no âmbito dos recursos indirectos, ou seja, dos chamados reenvios prejudiciais. É sabido como os recursos prejudiciais constituem um dos elementos marcantes do ordenamento comunitário, permitindo uma importante via de diálogo entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais. Através deste sistema de interpretação centralizado do ordenamento jurídico da Comunidade, o Tribunal de Justiça conseguiu assegurar a uniformidade na aplicação do direito comunitário, tarefa que recai sobre os órgãos jurisdicionais nacionais. Em virtude da importância deste tipo de recurso no sistema jurídico comunitário, os reenvios prejudiciais constituíam um mecanismo processual expressamente afastado da jurisdição do Tribunal de Primeira de Instância, nos termos da versão anterior do artigo 225o no 1 do Tratado da Comunidade Europeia.
  • • A importância dos recursos prejudiciais no quadro geral da interpretação e aplicação do direito comunitário, por um lado, e o número de crescente de questões prejudiciais colocadas pelas jurisdições nacionais ao Tribunal de Justiça, com todas as consequências que daí advêm para a celeridade desses processos, por outro lado, terão estado na base da importante alteração prevista pelo no 3 do artigo 225o do Tratado. Nos termos deste preceito, o Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais, no âmbito das matérias especificamente determinadas pelo Estatuto. Assim, o Tribunal de Primeira Instância poderá decidir sobre questões prejudiciais formuladas pelos tribunais nacionais, no âmbito das matérias fixadas pelo Estatuto. Porém, a implementação desta nova competência do Tribunal de Primeira Instância dependerá da prévia alteração das correspondentes disposições do Estatuto. Apesar do Tratado de Nice não referir que tipo de questões poderão ser objecto de decisão prejudicial pelo Tribunal de Primeira Instância, é provável que nelas se incluam matérias de carácter mais técnico do ordenamento comunitário, como sejam as questões aduaneiras e as relativas à política agrícola, bem como nos domínios em que se realize a criação das aludidas câmaras jurisdicionais
  • • A atribuição de competências ao Tribunal de Primeira Instância em sede dos recursos prejudiciais foi, todavia, acompanhada de duas importantes salvaguardas em favor da jurisdição principal. Desde logo, o Tribunal de Primeira Instância pode remeter o processo à deliberação do Tribunal de Justiça, sempre que esteja em causa uma decisão de princípio, susceptível de afectar a unidade e coerência do direito comunitário. Por outro lado, o último parágrafo do artigo 225o no 3 do TCE prevê que o Tribunal de Justiça possa ainda reapreciar as decisões prejudiciais proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância. A faculdade excepcional do Tribunal de Justiça reexaminar tais decisões do Tribunal de Primeira Instância dependerá do entendimento do primeiro advogado-geral, caso considere que exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, de acordo com o artigo 62o do Estatuto.
  • Declaração de Laeken • Na Declaração de Laeken de Dezembro de 2001, a UE comprometeu-se a melhorar a democracia, transparência e eficiência, e a definir o processo pelo qual uma nova Constituição fosse criada, com o objectivo de alcançar esses objectivos. A Convenção Europeia foi criada, presidida pelo ex-Presidente francês Valéry Giscard d'Estaing, e foi dada a tarefa de consultar, o mais amplamente possível, toda a Europa com o objectivo de produzir um primeiro projeto de Constituição. O texto final da Constituição proposta foi acordado na reunião de cúpula em 18-19 de Junho de 2004, sob a presidência da Irlanda.
  • Pensar o futuro da União • Na esteira da chamada “teoria da bicicleta”, ou seja, da perspectiva que considera que o processo de integração europeia realizado no último meio século se poderia comparar com um mero velocípede a pedais, onde qualquer interrupção no seu percurso determinaria a queda da própria construção europeia, o Tratado de Nice antecipou os próximos passos de carácter constitucional, que a União deveria percorrer. Na verdade, os Estados aprovaram uma Declaração respeitante ao futuro da União, anexa à Acta Final do Tratado de Nice, através da qual esboçam a traços largos o cenário que segue, no sentido do aprofundamento do processo de integração. • Nos termos da Declaração no 23, os Estados decidiram convocar nova conferência intergovernamental, em 2004, para abordar um conjunto de questões ali enunciadas. Todavia, os Estados tiveram presente quais os limites da metodologia de revisão dos Tratados, e os danos que as recentes conferências inter- governamentais têm procurado à própria ideia de unificação europeia junto dos cidadãos e da opinião pública dos Estados, pelo que pretenderam lançar um vasto debate prévio em torno das questões fixadas na agenda da próxima alteração aos Tratados.
  • • O ponto no 3 daquela Declaração apelava a que a realização da Conferência inter-governamental de 2004 fosse precedida por uma ampla discussão que envolvesse o Parlamento Europeu, membros dos parlamentos nacionais, que estivesse aberta aos representantes da sociedade civil e auscultasse o conjunto da opinião pública dos Estados. Por seu turno, e tendo em conta o sucesso da fórmula ensaiada pela instância que adoptou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em 2000, designada de “convenção”, o Conselho Europeu aceitou repetir a experiência do chamado modelo convencional, para enquadrar o pretendido debate alargado que precederá a próxima Conferência inter-governamental.
  • De acordo com a Declaração aprovada pelo Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro de 2001, foi decidido convocar uma convenção sobre o futuro da União Europeia, a quem cumpre assegurar a preparação tão ampla e transparente, quanto possível, da próxima conferência inter-governamental. A convenção é composta por um representante dos governos dos Estados-membros e dos governos dos países candidatos à adesão, por dois representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, por 16 representantes do Parlamento Europeu e por 2 representantes da Comissão. Foram convidados a participar nos seus trabalhos, com estatuto de observadores, o Provedor de Justiça europeu, 3 representantes do Comité Económico e Social, 6 representantes do Comité das Regiões e 3 representantes dos parceiros sociais. A convenção iniciou os seus trabalhos em Fevereiro de 2002, sob a direcção do antigo Presidente da República Francesa, Valéry Giscard d’Estaing, sendo seus vice-presidentes Giuliano Amato e Jean Luc Dehaene. Os trabalhos da convenção deverão decorrer em 3 fases: um período inicial para auscultação, seguido de uma etapa de análise das várias propostas apresentadas, e de uma fase final em que se pretende realizar uma síntese dos trabalhos e elaborar recomendações.
  • • A convenção debateu, entre outras, as questões indicadas no ponto no 5 da Declaração respeitante ao futuro da União, a saber: delimitação mais rigorosa entre as competências da União e as dos Estados-membros; estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice; simplificação dos Tratados; e o papel dos Parlamentos nacionais na arquitetura europeia. Nos termos da Declaração de Laeken, a Convenção discutiria também a separação de poderes entre as instituições da União; a eficácia da acção externa da União; a legitimidade democrática da União e reflectiu sobre o que os cidadãos poderão esperar da construção europeia. • Muito embora os trabalhos da convenção não tenham sido vinculativos para a revisão dos Tratados, matéria que permanecia sob jurisdição exclusiva dos Estados, certo é que a sua realização permitiu um espaço de debate, participação e abertura que jamais havia ocorrido no decurso dos anteriores momentos constituintes. Na verdade, os Estados pareceram ter finalmente percebido que o aumento da legitimidade do processo integração europeia requeria maior consentimento popular aos esforços de aprofundamento por eles empreendidos, e que tal apoio seria dificilmente alcançável se os governos nacionais insistissem em exclusivo no anquilosado método das conferências diplomáticas.
  • • Conclusão • O acordo celebrado em Nice não terá tido acolhimento apoteótico quer pelos actores políticos envolvidos no processo de integração, quer pela opinião pública dos Estados. Todavia, o novo Tratado do mosaico constitucional europeu conseguiu realizar a pretendida reforma institucional da União em vista da necessidade imperativa do seu alargamento próximo, aos países do leste da Europa. Reforma essa que há anos vinha dominando a agenda política europeia. O próprio Joschka Fischer, no seu famoso discurso sobre a finalidade da integração, havia referido que as alterações institucionais em torno da composição da Comissão, ponderação de votos no Conselho e extensão das decisões por maioria qualificada assumiam prioridade absoluta para a concretização do próximo grande desafio que a União deve enfrentar. Na medida em que Nice conseguiu encontrar um consenso sobre estas questões, não pode deixar de se assinalar o progresso realizado.
  • • Sobre o conteúdo do acordo institucional celebrado, parece fora de dúvida que Nice melhorou o peso relativo dos chamados Estados grandes na composição e funcionamento das instituições comunitárias. A tremenda dramatização que estes países criaram, sob pretexto da eficácia institucional de uma União alargada, conseguiu produzir, de facto, a primeira alteração do equilíbrio inicialmente estabelecido na representação política dos diversos tipos de Estados no seio das instituições. Muito embora os chamados Estados de pequena e média dimensão tenham sido capazes de limitar os danos face a uma ofensiva que visava, no entendimento de muitos, estabelecer uma espécie de “directório de facto” no funcionamento da União. • No caso português, a definição clara de uma estratégia negocial permitiu sair da cimeira de Nice com um resultado final que, tudo somado, alcançou os objectivos que o governo se havia proposto realizar.
  • • Merece também referência positiva o facto de os 15 membros da União terem definido uma posição comum para os acordos de adesão a celebrar com os países candidatos que, nos termos da Declaração no 20, anexa à Acta Final, abrange os principais aspectos da representação dos Estados, como sejam, a atribuição dos lugares no Parlamento Europeu, a ponderação de votos no Conselho e a composição do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. • O episódio originado pela participação de um partido conotado com tendências xenófobas no governo austríaco terá estado na base das alterações introduzidas no artigo 7o do Tratado da União Europeia. De acordo com a versão resultante do Tratado de Nice, alterou-se a filosofia deste procedimento, que visava aplicar sanções aos Estados que violassem os princípios políticos fundamentais da União Europeia, enunciados no artigo 6o no 1 do TUE. Na verdade, o desencadear da actuação da União deixará de estar limitado pela constatação da existência de violação grave e persistente por um Estado- membro dos princípios da liberdade, democracia, direitos fundamentais e Estado de Direito, bastando que se verifique a ocorrência de risco manifesto de violação grave destes princípios. Ou seja, a União procurou deslocar a sua intervenção, nos casos em que exista um desvio da normalidade democrática no seio de um dos seus membros, de uma perspectiva repressiva para uma actuação de natureza mais preventiva. Porém, não deixa de constituir uma ironia da história que o procedimento inicialmente previsto pelo Tratado de Amesterdão – através do qual as democracias consolidadas da Europa ocidental procuraram blindar a União contra perigos de eventuais derrapagens políticas nos países candidatos à adesão - tenha visto o seu campo de aplicação potencial subitamente alargado pelos ventos de mudança política que percorrem alguns dos actuais Estados-membros.
  • Tratado de Funcionamento da UE TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Artigo 2.o 1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União. 2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua. 3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência. 4. AUniãodispõedecompetência,nostermosdoTratadodaUniãoEuropeia,paradefinire executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.
  • 5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios. Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. 6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio.
  • Artigo 3º do TEU – Competencia Exclusiva da UE 1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios: a) União aduaneira; b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno; c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro; d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas; e) Política comercial comum. 2. A união dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
  • Artigo 4.o do TUE Competencia Partilhada 1. A União dispõe de competencia partilhada com os Estados-Membroŝ quando os Tratados lhe atribuam competencia em domínios nãô contemplados nos artigos 3.o e 6.o. 2. As competencias partilhadas entre a União e o sEstados-Membroŝ aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados: a)Mercado interno; b) Política social, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado; c) Coesão económica, social e territorial; d) Agricultura e pescas, com excepcão da conservacão dos recursoş ̧ biológicos do mar; e) Ambiente; f) Defesa dos consumidores; g) Transportes; h) Redes transeuropeias; i)Energia; j) Espaço de liberdade, segurança e justiça; k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado.
  • 3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológicoedoespaço, a União dispõe de competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua. 4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária , a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados- Membros de exercerem a sua.
  • Artigo 5º da TUE – Coordenação de Políticas 1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas. Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas. 2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados- -Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas. 3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados- -Membros.
  • Competência de complementar da UE Artigo 6.o A União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia: a)Protecção e melhoria da saúde humana; b) Indústria; c) Cultura; d) Turismo; e) Educação, formação profissional, juventude e desporto; f) Protecção civil; g) Cooperação administrativa.
  • Constituição Europeia • O tratado constitucional elaborado pela CIG viria a ser reprovado pelos referendos. • Sob impulso do novo governo conservador alemão em 2007 inicia-se o processo de elaboração de uma um tratado reformador da UE: o Tratado de Lisboa
  • Tratado de Lisboa • Completa o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão e pelo Tratado de Nice no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União e a coerência da sua acção. • Tratado de Lisboavem responder à necessidade de reformar a estrutura e o modo de funcionamento da UE. Os sucessivos alargamentos da UE aumentaram o número de Estados-Membros para 27, tornando assim necessário adaptar o funcionamento das instituições e as modalidades da tomada de decisão a nível europeu. • O Tratado de Lisboa permitiu ainda a reforma de várias políticas da UE, redefinindo e reforçando assim as acções empreendidas ao nível europeu.
  • • HISTÓRICO • Tentou-se uma primeira reforma através da elaboração do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O objectivo era substituir os tratados fundadores da UE por uma Constituição Europeia. • A Constituição foi assim assinada em Roma no dia 29 de Outubro de 2004. Antes de entrar em vigor, devia no entanto ser ratificada por todos os Estados-Membros, processo de ratificação este que viria a fracassar em vários Estados-Membros. • No dia 23 de Julho de 2007, foi convocada uma nova Conferência Intergovernamental em Lisboa com vista a encontrar uma alternativa ao Tratado Constitucional e dar continuação às reformas. Desistiu-se então da ideia de uma Constituição Europeia, procedendo-se a novas negociações com o objectivo de elaborar um tratado modificativo. • No dia 13 de Dezembro de 2007, os 27 chefes de Estado ou de Governo da UE assinaram o novo tratado modificativo em Lisboa. O Tratado de Lisboa entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009, depois de ter sido ratificado por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas regras constitucionais.
  • AS DIFERENÇAS RELATIVAMENTE AO TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA • O Tratado de Lisboa inspira-se amplamente no Tratado Constitucional. A maioria das reformas institucionais e políticas previstas na Constituição são retomadas no Tratado de Lisboa, mas apresentadas de forma diferente. • Com efeito, o Tratado Constitucional devia revogar os tratados fundadores da UE para os substituir por um único texto: a Constituição para a Europa. Por oposição, em vez de substituir os tratados fundadores, o Tratado de Lisboa altera-os, tal como já o tinham feito os Tratados de Amesterdão e de Nice. O Tratado de Lisboa apresenta-se assim como um conjunto de alterações realizadas nos tratados fundadores. • Esta alteração na forma não tem consequências a nível jurídico, mas é muito importante em termos simbólicos e políticos. Desiste-se da ideia de uma constitucionalização da Europa, continuando a legislação europeia a ser estabelecida pelos tratados internacionais. • A UE continua assim a basear-se em dois tratados fundadores: o Tratado da UE e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. No entanto, o Tratado que institui a Comunidade Europeia passa a ser designado por «Tratado sobre o Funcionamento da UE».
  • CONTRIBUTOS DO TRATADO DE LISBOA •O Tratado de Lisboa: •reforma as instituições e melhora o processo de decisão da UE; •reforça a dimensão democrática da UE; •reforma as políticas internas da UE; •reforça a política externa da UE.
  • • Questões institucionais • A reforma das instituições da UE era necessária devido ao aumento do número de Estados-Membros. O Tratado de Lisboa altera assim as regras relativas à composição da Comissão, do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu. • Para além disso, o Tratado de Lisboa reforma o processo de decisão no Conselho,; pois elimina o antigo sistema de votação ponderada e prevê uma nova definição da maioria qualificada para a votação das decisões. • O Tratado de Lisboa cria igualmente duas novas funções na arquitectura institucional da UE: • o Presidente do Conselho Europeu; • o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. • O Tratado de Lisboa procura ainda clarificar e melhorar o funcionamento da UE. Elimina a antiga estrutura em pilares e volta a repartir as competências entre a UE e os Estados-Membros. O Tratado de Lisboa simplifica também os processos legislativos e a tipologia dos actos jurídicos adoptados na UE.Para além • disso, o Tratado de Lisboa torna o funcionamento da UE mais flexível. • Instaura várias cláusulas institucionais que visam facilitar a construção europeia em determinados domínios políticos. A aplicação de cooperações reforçadas entre os Estados-Membros é também melhorada.
  • • O reforço da democracia europeia • Um dos objectivos do Tratado de Lisboa consiste em reforçar a democracia europeia para, nomeadamente, melhorar a legitimidade das decisões e aproximar a UE dos seus cidadãos. Assim, os poderes do Parlamento Europeu são reforçados de forma considerável. De igual modo, o Tratado de Lisboa atribui um papel mais importante aos parlamentos nacionais dentro da UE. • O Tratado de Lisboa cria igualmente a iniciativa de cidadania, que permite aos cidadãos participarem mais activamente na construção europeia.
  • As políticas internas da UE Uma das alterações mais importantes diz respeito ao Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça. Com efeito, o Tratado de Lisboa reforça as competências da UE no âmbito: •do controlo nas fronteiras, do asilo e da imigração; •da cooperação judiciária em matéria civil; •da cooperação judiciária em matéria penal; •da cooperação policial. Para além disso, o Tratado de Lisboa clarifica as competências da UE no âmbito das políticas económica, social e energética. Estabelece ainda como novo objectivo a criação de um Espaço Europeu da Investigação.
  • A política externa da UE •A acção da UE no plano internacional é reforçada. O Tratado de Lisboa confere, antes de mais, maior coerência e visibilidade à política externa e de segurança comum da UE. A UE adquire assim a personalidade jurídica que lhe permite negociar e ser parte contratante nos tratados internacionais. A nível mundial, a UE passa agora a ser representada pelo Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. •Para além disso, os tratados fundadores dedicam agora uma secção à Política Comum de Segurança e Defesa. Os objectivos a longo prazo visam criar uma defesa europeia comum.
  • Actos jurídicos da União Europeia • INTRODUÇÃO • O Tratado de Lisboa prevê várias modificações na tipologia dos actos jurídicos da União Europeia. Numa tentativa de clarificação e de simplificação, diminui, antes de mais, o número de instrumentos jurídicos colocados à disposição das instituições europeias. • Para além disso, permite à Comissão adoptar uma nova categoria de actos: os actos delegados. Reforça ainda a competência da Comissão na adopção de actos de execução. Estas duas alterações têm como objectivo melhorar a eficácia da tomada de decisões a nível europeu e a aplicação destas decisões. • Os actos jurídicos da UE são actos legislativos ou não legislativos adoptados pelas instituições europeias. Consoante a sua natureza, estes actos podem ter um efeito jurídico vinculativo.
  • A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ACTOS JURÍDICOS • Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as instituições europeias podiam adoptar catorze tipos de actos jurídicos. Esta imensidão de actos justificava-se nomeadamente pela antiga estrutura em pilares da UE, pois cada pilar possuía os seus próprios instrumentos jurídicos. • O Tratado de Lisboa acaba agora com esta estrutura em pilares e prevê uma nova classificação para os actos jurídicos. As instituições europeias passam a poder adoptar apenas cinco tipos de actos: • o regulamento; • a directiva; • a decisão; • a recomendação; • o parecer.
  • • Segundo o artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, o regulamento, a directiva e a decisão são actos vinculativos. • Pelo contrário, a recomendação e o parecer não vinculam juridicamente os seus destinatários. Para além disso, já não é necessário que a decisão designe um destinatário. Adquire assim uma dimensão mais lata, substituindo nomeadamente todos os instrumentos que eram antigamente utilizados no domínio da PESC.
  • Artigo 288.o do TFUE CAPÍTULO 2 ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE) Para exercerem as competências da União, as instituições adoptam regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  • A directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes. As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
  • O regulamento • O regulamento é um acto normativo enunciado no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tem carácter geral e é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. • O regulamento faz parte do direito derivado unilateral, ou seja, é atribuível unicamente à vontade da autoridade da União Europeia. Está mencionado no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que estabelece que o regulamento “tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros”. O regulamento tem carácter geral • O regulamento destina-se a categorias abstractas de pessoas e não a destinatários identificáveis. É o que o diferencia da decisão, definida no artigo 288.º do TFUE. • O Tribunal de Justiça precisou que o regulamento visa categorias gerais de pessoas, podendo no entanto ser limitado a círculos de categorias de pessoas. Está-se em presença de um regulamento ainda que, no momento da publicação do acto, seja possível determinar o número ou mesmo a identidade das pessoas em questão.
  • • O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos • O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos, não podendo portanto ser aplicado de modo incompleto, selectivo ou parcial. Trata-se de um acto jurídico vinculativo para: • as instituições; • os Estados-Membros; • os particulares a que se destina. • O regulamento é directamente aplicável em todos os Estados-Membros Isto significa que este: • não está sujeito a qualquer medida de recepção no direito nacional; • atribui direitos e obrigações independentemente de uma medida nacional de execução. Os Estados- Membros podem todavia adoptar medidas de execução. Devem aliás fazê-lo, se tal se revelar necessário e com vista a respeitar o dever de lealdade definido no artigo 4.º do Tratado da União Europeia (TUE); • pode ser utilizado como referência pelos particulares nas suas relações com outros particulares, os Estados-Membros ou as autoridades europeias. • É aplicável em todos os Estados-Membros a partir da sua entrada em vigor, ou seja, vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial. Os seus efeitos jurídicos prevalecem sobre todas as legislações nacionais de forma simultânea, automática e uniforme. • Regulamento de execução • Tal como os Estados-Membros, as autoridades europeias também podem adoptar medidas de execução: os regulamentos de execução. Este tipo de regulamento está definido nos artigos 164.º e 178.º do TFUE, relativos aos regulamentos de execução do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. • Trata-se de actos jurídicos cuja validade depende do “regulamento de base”. Enquanto o regulamento de base prevê as regras essenciais, o regulamento de execução define as disposições técnicas.
  • A directiva • A directiva faz parte dos instrumentos jurídicos de que as instituições europeias dispõem para aplicarem as políticas europeias. Trata-se de um instrumento utilizado principalmente no âmbito da harmonização das legislações nacionais. A directiva é caracterizada pela sua flexibilidade de utilização: estabelece uma obrigação de resultado, mas deixa aos Estados-Membros a liberdade de escolherem os meios para o alcançar. • A directiva faz parte do direito derivado da União Europeia. É adoptada pelas instituições europeias com base nos tratados fundadores. Depois de ter sido adoptada a nível europeu, a directiva deve ser transposta pelos Estados-Membros para o seu direito interno. • Um acto obrigatório de âmbito geral • O artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que a directiva é obrigatória. Tal como o regulamento europeu e a decisão, a directiva é vinculativa para os Estados-Membros seus destinatários. É obrigatória em todos os seus elementos, não podendo portanto ser aplicada de modo incompleto, selectivo ou parcial. • No entanto, a directiva distingue-se da decisão e do regulamento. Enquanto o regulamento é aplicável no direito interno dos Estados-Membros logo após a sua entrada em vigor, a directiva deve primeiro ser transposta pelos Estados-Membros. Assim, a directiva não inclui modalidades de aplicação; impõe apenas uma obrigação de resultado aos Estados-Membros, que têm a liberdade de escolherem a forma e os meios para aplicar a directiva. • Para além disso, a directiva também se diferencia da decisão por ser um texto de âmbito geral destinado a todos os Estados-Membros. • O artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE especifica ainda que a directiva é um acto legislativo quando é adoptada após um processo legislativo. Em princípio, a directiva é então objecto de proposta da Comissão, sendo depois adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de acordo com o processo legislativo ordinário ou um processo legislativo especial. • A directiva entra em vigor uma vez notificada aos Estados-Membros ou publicada no Jornal Oficial.
  • Um acto jurídico que deve ser transposto Trata-se de um acto jurídico com dois níveis que inclui: a directiva propriamente dita, adoptada pelas instituições europeias; as medidas nacionais de execução, adoptadas pelos Estados-Membros. A entrada em vigor não tem, em princípio, efeito directo nos direitos nacionais. Para tal, é necessária uma segunda operação: a transposição. A transposição é um acto realizado pelos Estados-Membros que consiste na adopção de medidas nacionais destinadas a permitir-lhes conformar-se com os resultados fixados pela directiva. As autoridades nacionais devem comunicar estas medidas à Comissão. Soluções desenvolvidas para combater a transposição incorrecta das directivas Em princípio, a directiva deve ser transposta no prazo fixado pelas instituições (de 6 meses a 2 anos). Decorrido este prazo: a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça que condene os Estados (a não execução da decisão proferida pode dar origem a uma nova condenação, que pode saldar-se na aplicação de multas); o Tribunal de Justiça também concede aos particulares, em certas condições, a possibilidade de obterem uma indemnização relativamente a directivas transpostas incorrectamente ou transpostas em atraso (acórdão Francovitch e Bonifaci de 19 de Novembro de 1991); o Tribunal de Justiça considera que a directiva tem efeito directo (ou seja, que os particulares podem invocá-la em tribunal). A directiva tem efeito directo vertical no termo do prazo de transposição. Isto significa que os particulares podem invocá-la contra os Estados junto dos tribunais. Em contrapartida, não tem efeito directo horizontal (os particulares não podem invocá-la contra outros particulares junto dos tribunais). No entanto, o Tribunal de Justiça estabeleceu várias condições para que um particular possa invocar uma directiva junto dos tribunais: as disposições da directiva devem ser incondicionais e suficientemente precisas; a directiva não deve ter sido correctamente transposta por uma medida nacional no prazo previsto.
  • A decisão europeia • A decisão é um instrumento jurídico à disposição das instituições europeias para a implementação das políticas europeias. A decisão é um acto obrigatório que pode ter um alcance geral ou estar dirigida a um destinatário específico. • A decisão é um acto jurídico que pertence ao direito derivado da União Europeia (UE). É, portanto, adoptada pelas instituições europeias com base nos tratados fundadores. Em função das situações, a decisão pode estar dirigida a um ou vários destinatários, podendo também não designar qualquer destinatário. • Um acto obrigatório em todos os seus elementos • O artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE define a decisão como sendo um acto obrigatório em todos os seus elementos, não podendo portanto ser aplicada de forma incompleta, selectiva ou parcial. • A decisão é adoptada após um processo legislativo. É, então, um acto legislativo adoptado pelo Conselho e o Parlamento de acordo com o processo legislativo ordinário ou um processo legislativo especial. • Por oposição, a decisão é um acto não legislativo quando é adoptada unilateralmente por uma das instituições europeias. A decisão remete então para uma norma decretada pelo Conselho Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão em casos específicos que não sejam da competência do legislador.
  • Decisão com destinatário A decisão pode estar dirigida a um ou vários destinatários. Tem então um alcance estritamente individual, sendo apenas vinculativa para os seus destinatários. Os destinatários de uma decisão podem ser os Estados-Membros ou particulares. Por exemplo, a Comissão utiliza as decisões para aplicar sanções às empresas que tenham participado em cartéis ou cometido abusos de posição dominante. Para entrar em vigor, a decisão deve ser notificada ao interessado. Em princípio, este procedimento consiste no envio de uma carta regista com aviso de recepção. A decisão pode também ser publicada no Jornal Oficial, apesar de esta publicação não dispensar a notificação que é a única possibilidade de tornar o acto oponível ao destinatário. Decisão sem destinatário Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a decisão deixou de designar necessariamente um destinatário. A decisão passou assim a ter uma definição mais lata, tornando-se no instrumento de base no domínio da Política Externa e de Segurança Comum. O Conselho e o Conselho Europeu podem assim adoptar decisões relativas: •aos interesses e aos objectivos estratégicos da União; •às acções a levar a cabo pela União a nível internacional; •às posições a tomar pela União acerca das problemáticas internacionais; •às modalidades de aplicação das acções e das posições da União.
  • OS ACTOS DELEGADOS • O Tratado de Lisboa cria uma nova categoria de actos jurídicos: os actos delegados. O legislador delega assim na Comissão o poder de adoptar actos que alteram os elementos não essenciais de um acto legislativo. • Por exemplo, os actos delegados podem incluir certos pormenores técnicos ou constituir uma modificação posterior de determinados elementos de um acto legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objectivos sem entrar em debates demasiado técnicos. • No entanto, esta delegação tem restrições rigorosas, pois só a Comissão pode ser autorizada a adoptar actos delegados. Para além disso, o legislador fixa as condições nas quais esta delegação pode ocorrer. O artigo290.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE determina assim que o Conselho e o Parlamento podem revogar uma delegação ou atribuir-lhe uma duração limitada no tempo.
  • OS ACTOS DE EXECUÇÃO O Tratado de Lisboa reforça também as competências de execução da Comissão. A aplicação da legislação europeia no território dos Estados-Membros incumbe, por princípio, aos Estados-Membros. No entanto, determinadas medidas europeias necessitam de uma aplicação uniforme na UE. Nestes casos, a Comissão pode então adoptar os actos de execução relativos à aplicação de tais medidas. Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a competência de execução cabia ao Conselho que delegava, então, à Comissão, a adopção dos actos de execução. Agora, o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE reconhece a competência de princípio da Comissão. Assim, as medidas europeias que necessitem de uma aplicação uniforme nos Estados-Membros autorizam directamente a Comissão a adoptar os actos de execução. Paralelamente, o Tratado de Lisboa reforça igualmente os poderes do Parlamento em relação ao controlo das competências de execução da Comissão. Com efeito, enquanto as modalidades deste controlo eram, anteriormente, decretadas pelo Conselho, elas são agora adoptadas pelo processo legislativo ordinário, em que o Parlamento está em pé de igualdade com o Conselho.
  • As cooperações reforçadas • INTRODUÇÃO • As cooperações reforçadas são organizadas pelos Estados-Membros no âmbito das políticas europeias, permitem que os Estados participantes desenvolvam uma cooperação mais aprofundada do que a inicialmente prevista pelos tratados na política em questão. As cooperações reforçadas são efectuadas no âmbito da União Europeia, através de instituições e procedimentos europeus. • Assim, as cooperações reforçadas visam acelerar a construção europeia pelos Estados-Membros mais ambiciosos. Contudo, é deixada a porta aberta aos outros Estados-Membros que venham a participar posteriormente. • As cooperações reforçadas podem ser organizadas no âmbito de todas as políticas europeias, excepto aquelas nas quais a UE goza de competências exclusivas.
  • • PRINCÍPIOS GERAIS • As cooperações reforçadas devem reforçar o processo de integração da União e não devem prejudicar o mercado interno nem a coesão económica e social da União. O Tratado de Lisboa fixa em nove Estados-Membros o limiar mínimo para uma cooperação reforçada. • As cooperações reforçadas estão abertas, aquando da sua instituição, à participação de todos os Estados-Membros. Estão-no também a qualquer momento, desde que o Estado-Membro em causa respeite as decisões adoptadas no quadro da cooperação reforçada. A Comissão e os Estados-Membros tentarão incentivar a participação na cooperação reforçada do maior número possível de Estados-Membros. • Os actos adoptados no quadro de uma cooperação reforçada não fazem parte integrante do acervo da União. Eles serão aplicados somente pelos Estados-Membros participantes. • O Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas no quadro de uma cooperação reforçada com as outras políticas e acções da União. • O Tratado de Lisboa permite a aplicação das “cláusulas-ponte” às cooperações reforçadas, excepto no que respeita as decisões que têm implicações a nível militar ou em matéria de defesa. Estas cláusulas-ponte possibilitam a passagem da unanimidade à maioria qualificada ou de um procedimento legislativo especial a um processo legislativo ordinário.
  • PROCESSO DE ESTABELECIMENTO DAS COOPERAÇÕES REFORÇADAS Este processo diz respeito a todas as cooperações reforçadas, excepto as que são executadas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Os Estados-Membros que pretendam estabelecer uma cooperação reforçada devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, que, em seguida, apresenta ao Conselho uma proposta para o efeito. Após a aprovação pelo Parlamento, o Conselho pode autorizar o estabelecimento da cooperação reforçada. Um Estado-Membro que deseje aderir a uma cooperação reforçada em curso deve apresentar um pedido à Comissão e ao Conselho. Primeiramente, a Comissão decide autorizar ou não o Estado-Membro a aderir à cooperação reforçada. Caso a Comissão rejeite reiteradamente o pedido, o Estado-Membro pode recorrer ao Conselho para que este se pronuncie sobre o pedido.
  • PROCEDIMENTO ESPECÍFICO APLICÁVEL À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC) Contrariamente ao processo geral, as cooperações reforçadas no domínio da PESC não são objecto de proposta por parte da Comissão nem de aprovação por parte do Parlamento Europeu. O estabelecimento destas cooperações é, essencialmente, decidido no seio do Conselho. Este autoriza, ou não, a cooperação reforçada solicitada pelos Estados-Membros interessados e decide por unanimidade, Por sua vez, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança devem emitir o seu parecer. O Parlamento Europeu limita-se a ser informado do pedido.
  • AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS EM MATÉRIA DE DEFESA O Tratado de Lisboa criou três tipos de cooperação específica no domínio da defesa. Se assim o desejarem, os Estados-Membros podem iniciar uma cooperação estruturada permanente. Como tal, comprometem-se a participar em programas europeus de equipamento militar e a fornecer unidades de combate para as missões realizadas no quadro da UE. Neste domínio, o processo é bastante flexível, visto que não é necessário nenhum número mínimo de Estados-Membros e o Conselho autoriza a cooperação estruturada permanente por maioria qualificada. Os Estados-Membros podem igualmente participar em determinadas missões resultantes da Política de Segurança e de Defesa Comum. Estas missões são descritas no artigo 43.º do Tratado da UE. Tratam-se, por exemplo, de missões humanitárias ou de manutenção da paz. O Conselho decide por unanimidade o estabelecimento destas cooperações entre os Estados- Membros. Por fim, a nova Agência Europeia de Defesa oferece um quadro de cooperação aos Estados-Membros que desejem melhorar as suas capacidades militares. Esta Agência está aberta a todos os Estados-Membros que desejem participar.
  • CLÁUSULAS DE ACELERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL E POLICIAL O Tratado de Lisboa facilita o recurso a cooperações reforçadas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. O processo de estabelecimento é, como tal, simplificado quando um Estado- Membro recorreu à “cláusula-travão” para se opor à adopção de um acto legislativo neste domínio. Neste caso, é instaurada uma cooperação reforçada com base no projecto legislativo em causa, se contar com a participação mínima de nove Estados-Membros. Esta cláusula, denominada de cláusula de aceleração, compensa, assim, a cláusula-travão. Além disso, foram instauradas mais duas cláusulas de aceleração para a criação de uma Procuradoria Europeia assim como para a cooperação policial. Em ambos os casos, um mínimo de nove Estados-Membros podem estabelecer uma cooperação reforçada. Não é necessária a proposta da Comissão nem o voto do Conselho para que tal cooperação seja autorizada.
  • QUADRO RECAPITULATIVO DA COOPERAÇAO REFORÇADA Artigo Assunto Tratado da UE 20.º Definição de uma cooperação reforçada 44.º Cooperação no quadro de uma missão em matéria de defesa 45.º Cooperação no quadro da Agência Europeia de Defesa 46.º Cooperação estruturada permanente no domínio da defesa Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 326.º a 328.º Princípios gerais de uma cooperação reforçada 329.º Procedimento de estabelecimento de cooperações reforçadas 330.º Regras de voto no seio de uma cooperação reforçada 331.º Participação de um Estado-Membro a uma cooperação reforçada em curso 332.º Despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada 333.º Cláusulas-ponte no quadro de uma cooperação reforçada 334.º Papel da Comissão e do Conselho na execução das cooperações reforçadas 82.º e 83.º Cooperação reforçada em matéria penal 86.º Cooperação reforçada sobre a criação de uma Procuradoria Europeia 87.º Cooperação reforçada em matéria policial
  • TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS Artigo 20.o (ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE e ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE) 1.competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes dos Tratados, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos 326.o a 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • 2. A decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados- Membros participem na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo 329.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3. Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação. As regras de votação constam do artigo 330.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados- -Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União.
  • Artigo 44.o 1.No quadro das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 43.o, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si na gestão da missão. 2.Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões a que se refere o n.o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões necessárias.
  • Artigo 45.o TUE 1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.o 3 do artigo 42.o, e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão: a) Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades; b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis; c) Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos; d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades operacionais futuras; e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares. 2. AAgênciaEuropeiadeDefesaestáabertaatodososEstados-Membrosqueneladesejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efectiva nas actividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projectos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.
  • • Artigo 46.o • 1. Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o, e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. • 2. No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.o 1, o Conselho adopta uma decisão que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante. • 3. Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante. • O Conselho adopta uma decisão confirmando a participação do Estado-Membro interessado que preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes. • A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • • 4. Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, o Conselho pode adoptar uma decisão que suspenda a participação desse Estado. • O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes, com excepção do Estado- Membro em causa. • A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. • 5. Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado- -Membro em causa. • 6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adoptadas por unanimidade. Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.
  • Mudança MERKOZY • Em outubro de 2010, na Normandia, o eixo franco-alemão ditou novas regras para a gestão da crise na zona euro, mas os remédios prescritos acabaram por abalar ainda mais a saúde dos doentes da dívida. Não foi o primeiro nem será o último erro cometido pelos responsáveis europeus durante os quase quatro anos que já dura a crise da dívida, mas foi seguramente uma das decisões com consequências mais graves para a moeda única. • a meio da tarde, Merkel e Sarkozy isolaram-se por breves momentos à beira-mar, e aí fecharam um acordo que mudou de vez as regras do jogo na zona euro. No Luxemburgo, Van Rompuy caía no ridículo: as decisões tomadas pelos ministros das Finanças ficaram todas neutralizadas pelo acordo franco-alemão, nomeadamente no que se refere ao fim das sanções automáticas para os países indisciplinados. Esta foi uma concessão de Merkel a Sarkozy que muito enfureceu os aliados nórdicos de Berlim, todos adeptos de um aperto do colete de forças orçamental dos membros do euro. • Merkel aceitou igualmente o pedido francês de criação de um fundo permanente de socorro do euro - entretanto criado com a denominação de Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM na sigla inglesa) - dotado de capitais próprios, ao contrário do provisório que então vigorava, embora exigindo como contrapartida uma alteração do Tratado de Lisboa para o consagrar. • Os franceses cantaram vitória nos dias a seguir convictos de que Sarkozy tinha conseguido "dar a volta" a Merkel, sem se aperceberem de qual fora a moeda de troca da chanceler: a participação "ordenada" dos credores privados nos futuros programas de ajuda aos países com crises de liquidez. Desde o início da crise da dívida que os alemães defendiam que não podiam ser apenas os contribuintes a suportar a ajuda aos países mais frágeis e que o fardo teria de ser igualmente partilhado pelos investidores - aqueles que emprestam dinheiro de ânimo leve a governos endividados e sem capacidade económica de reembolsar as dívidas contraídas.
  • • Traduzindo por miúdos: o acordo de Deauville criou o princípio de que a dívida dos países ajudados poderia ser reestruturada, com uma redução do seu valor nominal. Assim nasceu o novo conceito europeu de "envolvimento do sector privado" nos programas de ajuda, mais conhecido pela sigla inglesa PSI. Subitamente, os investidores perceberam que a dívida pública (ou soberana), então considerada um dos investimentos mais seguros do mundo, passou a comportar um risco de perda muito considerável de dinheiro. • Inevitavelmente, esta constatação provocou uma debandada dos investidores da dívida dos países periféricos e que menos garantias davam de conseguir reembolsar os empréstimos. O resultado foi a explosão dos spreads - a diferença das taxas de juro exigidas pela dívida pública dos países do euro face ao valor de referência da Alemanha - com um aumento brutal da pressão especulativa sobre os países periféricos. • Dez dias depois, durante uma cimeira de líderes da União Europeia (UE), Jean-Claude Trichet, presidente do Banco Central Europeu (BCE), em estado de choque, acusou os líderes de total irresponsabilidade e exibiu o primeiro de muitos quadros que se seguiram nos anos seguintes que mostrava já uma acentuada divergência dos spreads a partir de 18 de Outubro. • Foi a decisão de Deauville, aliás, que levou o BCE a pedir poucas semanas depois aos governos (os seus accionistas) um reforço de capital, sabendo que teria de reforçar, e muito, o seu programa de compra de dívida no mercado dos países atacados pelos especuladores e assim compensar o efeito desastroso do nascimento do PSI. • Conscientes do erro cometido, Paris e Berlim apressaram-se a emendar a mão, garantindo que os privados só seriam chamados a participar nos programas de ajuda assegurados pelo novo ESM, que entraria em funcionamento em Julho de 2013, e apenas para a dívida emitida a partir de então. A promessa significava que o stock das dívidas existentes ficaria imune ao risco de reestruturação.
  • • Os investidores respiraram, mas não o suficiente para aliviar a pressão sobre as taxas de juro da Irlanda e Portugal, que se viram forçados a pedir a ajuda da zona euro e do FMI pouco mais de um mês depois de Deauville no primeiro caso, e seis meses depois no segundo. • Em Julho de 2011, ou seja, nove meses depois do acordo franco-alemão, a zona euro entrou em contradição flagrante quebrando a promessa de não tocar no stock de dívida existente ao impor uma redução do valor nominal da dívida grega (haircut) de 21% no quadro de um segundo pacote de ajuda. A degradação imediata do valor da dívida grega provocada pelos especuladores que se preparavam para ganhar muito dinheiro - comprando títulos aos investidores em debandada a 50% ou 60% do seu valor normal e esperando vendê-la a 79% - levou a zona euro a aumentar em Fevereiro seguinte o haircut sobre a dívida grega para quase 70%. • Mesmo a primeira versão do PSI grego provocou um rastilho de pólvora sobre a dívida espanhola e italiana, cujos juros passaram a totalidade do ano seguinte à volta do limiar considerado de sustentabilidade (7%). A pressão sobre os dois países só aliviou há um ano, quando o BCE anunciou um novo programa ilimitado de compra de dívida dos países atacados no mercado que fez, finalmente, os especuladores passarem a temer sofrer perdas importantes. • Três anos depois de Deauville, o seu resultado não podia ser mais negativo. A ideia alemã de obrigar os privados a disciplinar os países endividados, e a sua preocupação de justiça de não fazer recair os programas de ajuda apenas sobre os contribuintes, não resiste à prova dos factos: o PSI teve como principal efeito a quebra definitiva da confiança dos investidores na zona euro e na palavra dos seus líderes, o que continua a dificultar a resolução da crise. • Mas não só: o novo programa de ajuda a Atenas previa muitos milhares de milhões de euros de incentivos aos bancos para aceitaram uma reestruturação "voluntária" da dívida, que encareceram o seu valor final e que terão de ser reembolsados pelos contribuintes gregos. Deauville foi, a todos os títulos, um tiro de Merkel e Sarkozy no euro.”
  • Crise europeia • Falta um conceito estrategio para o futuro da Europa • Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela nação portuguesa no sentido de recuperar da crise brutal que a envolve, e que começa a provocar a desorientação dos espíritos em face das tragédias individuais que vão inspirando a total perda de esperança, é de inevitavelmente ser um povo integrado na Europa, não apenas pela história, também pelas obrigações assumidas, e a referida Europa não mostrar possuir um conceito estratégico de futuro que seja inteligível pelos cidadãos. Não apenas dos cidadãos europeus, e particularmente portugueses, mas pelos dos países com os quais este sonhado regionalismo institucionalizado está confrontado. Durante a terrível guerra de 1939-1945, o conceito de Ocidente teve expressão na realidade do combate, com os Estados Unidos da América a compreender que o Atlântico não era a sua retaguarda, era a sua frente de combate. Durante o meio século de guerra-fria, esse sentimento foi salvaguardado, em termos de os países do Sul, hoje abrangidos pela fronteira da pobreza, terem sido solidários, e presentes, na defesa da integridade do próprio país responsável pela guerra finda, empurrando o muro de Berlim até à sua queda. Mas talvez tenha de admitir-se que, durante esse meio século de guerra improvável, e de paz impossível (Aron), o sentimento europeu tinha uma fronteira assumida pelos cidadãos, que era a Europa ocidental.
  • Fiscal Pact • Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira • Fundo Europeu de Estabilidade Financeira • A partir de Março de 2013, os acordos de estabilização financeira da UEM ficam condicionados à aprovação do TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA(TECG). Este foi assinado, em 2 de Março de 2012, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), com excepção do Reino Unido e da República Checa. O Tratado marca o reconhecimento da urgência da estabilização da Zona Euro e estabelece um Pacto Orçamental como pré-requisito para (re)colocar a Europa na rota do crescimento económico e do emprego.
  • TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA • CONSCIENTES da sua obrigação, enquanto Estados- Membros da União Europeia, de considerarem as suas políticas económicas uma questão de interesse comum, • DESEJOSAS de promover condições favoráveis a um crescimento económico mais forte na União Europeia e de desenvolver para o efeito uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na área do euro, • TENDO PRESENTE que a necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e de evitarem défices orçamentais excessivos é determinante para preservar a estabilidade de toda a área do euro e, consequentemente, exige a introdução de regras específicas, incluindo uma "regra de equilíbrio orçamental" e um mecanismo automático para a adoção de medidas corretivas,
  • TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA • CONSCIENTES da necessidade de assegurar que o respetivo défice orçamental não exceda 3 % do produto interno bruto a preços de mercado e que a respetiva dívida pública não exceda 60 % do produto interno bruto a preços de mercado ou esteja a ser significativamente reduzida para esse valor, • RECORDANDO que as Partes Contratantes, enquanto Estados-Membros da União Europeia, devem abster-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União no âmbito da união económica, em especial a prática de acumulação de dívida fora do perímetro da conta das administrações públicas,
  • • TENDO PRESENTE que, em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados- Membros da área do euro chegaram a acordo sobre uma arquitetura reforçada para a união económica e monetária, que assenta nos Tratados em que se funda a União Europeia e facilita a aplicação das medidas tomadas com base nos artigos 121.o, 126.o e 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, • TENDO PRESENTE que o objetivo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro e de outros Estados-Membros da União Europeia é incorporar, o mais rapidamente possível, as disposições do presente Tratado nos Tratados em que se funda a União Europeia,
  • • REGISTANDO, nomeadamente, que, no que diz respeito à aplicação da "regra de equilíbrio orçamental", que consta do artigo 3.o do presente Tratado, esse acompanhamento será efetuado com base na definição para cada Parte Contratante de objetivos de médio prazo específicos desse país e em calendários de convergência, conforme apropriado, • REGISTANDO que os objetivos de médio prazo deverão ser regularmente atualizados com base numa metodologia comummente acordada, cujos principais parâmetros devem igualmente ser revistos com regularidade, refletindo adequadamente os riscos para as finanças públicas decorrentes de passivos explícitos e implícitos, conforme consubstanciado nos objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento,
  • • REGISTANDO que a realização de progressos suficientes para atingir os objetivos de médio prazo deverá ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, em linha com as disposições especificadas ao abrigo do direito da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 ("Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto"), • REGISTANDO que o mecanismo de correção a introduzir pelas Partes Contratantes deverá ter por objetivo corrigir os desvios face ao objetivo de médio prazo ou à respetiva trajetória de ajustamento, incluindo o seu efeito acumulado sobre a dinâmica da dívida pública,
  • • REGISTANDO que, nos termos do artigo 273.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser competente para decidir do cumprimento da obrigação de as Partes Contratantes transporem a "regra de equilíbrio orçamental" para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais, através de disposições vinculativas, permanentes e, de preferência, a nível constitucional, • RECORDANDO que o artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza o Tribunal de Justiça da União Europeia a condenar um Estado-Membro da União Europeia que não tenha dado execução a um dos seus acórdãos ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória e RECORDANDO que a Comissão Europeia estabeleceu critérios para determinar a quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória a aplicar no âmbito desse artigo,
  • • RECORDANDO a necessidade de facilitar a adoção de medidas, ao abrigo do procedimento da União Europeia relativo aos défices excessivos, relativamente aos Estados- Membros cuja moeda seja o euro e cujo défice orçamental previsto ou verificado exceda 3 % do produto interno bruto, reforçando simultaneamente e de modo significativo o objetivo desse procedimento, a saber, incitar ou, se necessário, obrigar um Estado-Membro a reduzir o défice que possa ser identificado, • RECORDANDO a obrigação de as Partes Contratantes cuja dívida pública exceda o valor de referência de 60 % a reduzirem à taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência,
  • • TENDO PRESENTE a necessidade de respeitar na aplicação do presente Tratado o papel específico dos parceiros sociais, como consagrado na legislação e nos sistemas nacionais de cada Parte Contratante, • SUBLINHANDO que nenhuma disposição do presente Tratado pode ser interpretada no sentido de alterar de alguma forma as condições de política económica sob as quais tenha sido concedida assistência financeira a uma Parte Contratante no âmbito de um programa de estabilização envolvendo a União Europeia, os seus Estados-Membros ou o Fundo Monetário Internacional,
  • • REGISTANDO que o bom funcionamento da união económica e monetária exige que as Partes Contratantes atuem conjuntamente no sentido de uma política económica que, baseando-se nos mecanismos de coordenação das políticas económicas, tal como definido nos Tratados em que se funda a União Europeia, permita adotar as ações e medidas necessárias em todos os domínios cruciais para o bom funcionamento da área do euro, • REGISTANDO, nomeadamente, o desejo de as Partes Contratantes recorrerem mais ativamente a uma cooperação reforçada, como prevista no artigo 20.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.o a 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejudicar o mercado interno, e o seu desejo de se socorrerem plenamente de medidas específicas para os Estados- Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de um procedimento de discussão e coordenação prévias entre as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro de todas as reformas significativas de política económica que planeiam aplicar, a fim de definirem um método de aferição das melhores práticas,
  • • RECORDANDO o acordo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro, de 26 de outubro de 2011, no sentido de melhorar a governação da área do euro, incluindo a realização de pelo menos duas Cimeiras do Euro por ano, a ter lugar, salvo quando circunstâncias excecionais o justifiquem, imediatamente após reuniões do Conselho Europeu ou reuniões com a participação de todas as Partes Contratantes que tiverem ratificado o presente Tratado, • RECORDANDO igualmente a homologação pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados- -Membros da área do euro e de outros Estados- Membros da União Europeia, em 25 de março de 2011, do "Pacto para o Euro Mais", que identifica as questões essenciais para fomentar a competitividade na área do euro,
  • • SUBLINHANDO a importância do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade enquanto elemento da estratégia global de reforço da união económica e monetária e ASSINALANDO que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade ficará condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do presente Tratado pela Parte Contratante em questão e, logo que expire o período de transposição a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do presente Tratado, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo, • REGISTANDO que o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão- Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia são Partes Contratantes cuja moeda é o euro e que, nessa qualidade, ficarão vinculadas pelo presente Tratado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do respetivo instrumento de ratificação se o Tratado estiver em vigor nessa data,
  • ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.o •1. Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes acordam, enquanto Estados-Membros da União Europeia, em reforçar o pilar económico da união económica e monetária, adotando um conjunto de regras destinadas a promover a disciplina orçamental mediante um pacto orçamental, a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro, apoiando assim a realização dos objetivos da União Europeia em matéria de crescimento sustentável, emprego, competitividade e coesão social. •2. O presente Tratado é integralmente aplicável às Partes Contratantes cuja moeda seja o euro. Também é aplicável às outras Partes Contratantes, nos termos e nas condições que constam do artigo 14.o.
  • TÍTULO III PACTO ORÇAMENTAL ARTIGO 3.o 1. Para além das suas obrigações por força do direito da União Europeia e sem prejuízo das mesmas, as Partes Contratantes aplicam as regras que constam do presente número: A) A situação orçamental das administrações públicas de uma Parte Contratante é equilibrada ou excedentária; B) Considera-se que é respeitada a regra prevista na alínea a) se o saldo estrutural anual das administrações públicas tiver atingido o objetivo de médio prazo específico desse país, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado. As Partes Contratantes asseguram uma rápida convergência em direção aos respetivos objetivos de médio prazo. O prazo para essa convergência será proposto pela Comissão Europeia tendo em conta os riscos para a sustentabilidade específicos do país. Os progressos realizados para atingir o objetivo de médio prazo e o cumprimento do mesmo são apreciados com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, em linha com o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto;
  • • C)As Partes Contratantes podem desviar-se temporariamente do respetivo objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento apenas em circunstâncias excecionais, tal como definido no n.o 3, alínea b); • D) Sempre que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado for significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo fixado na alínea b) pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1,0 % do produto interno bruto a preços de mercado; • E) Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção. Esse mecanismo compreende a obrigação de a Parte Contratante em causa aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo.
  • • 2. As regras previstas no n.o 1 produzem efeitos no direito nacional das Partes Contratantes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, através de disposições vinculativas e de caráter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais. As Partes Contratantes instituem, a nível nacional, o mecanismo de correção referido no n.o 1, alínea e), com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao caráter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas corretivas a adotar, mesmo no caso de circunstâncias excecionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras que constam do n.o 1. Esse mecanismo de correção respeita integralmente as prerrogativas dos parlamentos nacionais.
  • 3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições previstas no artigo 2.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia. Para efeitos do presente artigo, são também aplicáveis as seguintes definições: a) Entende-se por "saldo estrutural anual das administrações públicas" o saldo anual corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias; b) Entende-se por "circunstâncias excecionais" o caso de ocorrência excecional não controlável pela Parte Contratante em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas ou períodos de recessão económica grave tal como constam do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, desde que o desvio temporário da Parte Contratante em causa não ponha em risco a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.
  • ARTIGO 4.o Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto de uma Parte Contratante exceder o valor de referência de 60 % a que se refere o artigo 1.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia, essa Parte Contratante redu- -la a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011. A existência de um défice excessivo em razão da violação do critério da dívida será decidida pelo procedimento previsto no artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • Procedimento por Defices Excessivos ARTIGO 5.o 1. Caso seja sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos ao abrigo dos Tratados em que se funda a União Europeia, uma Parte Contratante institui um programa de parceria orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adotar e aplicar para assegurar uma correção efetiva e sustentável do seu défice excessivo. O teor e o formato desses programas são definidos no direito da União Europeia. A apresentação desses programas à homologação pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, assim como o seu acompanhamento, terão lugar no âmbito dos procedimentos de supervisão em vigor ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2. A aplicação do programa de parceria orçamental e económica, assim como dos planos orçamentais anuais com ele coerentes, será acompanhada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
  • ARTIGO 6.o A fim de coordenar melhor o planeamento da sua emissão de dívida nacional, as Partes Contratantes comunicam previamente ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os respetivos planos de emissão de dívida pública. ARTIGO 7.o No pleno respeito das regras processuais previstas nos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro comprometem-se a apoiar as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão Europeia quando esta considerar que um Estado- -Membro da União Europeia cuja moeda seja o euro viola o critério do défice no quadro de um procedimento relativo a um défice excessivo. Esta obrigação não é aplicável caso se conclua que a maioria qualificada das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro, calculada por analogia com as disposições aplicáveis dos Tratados em que se funda a União Europeia, sem ter em conta a posição da Parte Contratante em causa, se opõe à decisão proposta ou recomendada.
  • • ARTIGO 8.o • 1. A Comissão Europeia é convidada a apresentar em tempo oportuno às Partes Contratantes um relatório sobre as disposições adotadas por cada uma delas, em aplicação do artigo 3.o, n.o 2. Se a Comissão concluir no seu relatório, após ter dado à Parte Contratante em causa oportunidade de apresentar as suas observações, que essa Parte Contratante não cumpriu o disposto no artigo 3.o, n.o 2, uma ou mais Partes Contratantes proporão uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia. Independentemente do relatório da Comissão, uma Parte Contratante, se considerar que outra Parte Contratante não cumpriu o disposto no artigo 3.o, n.o 2, pode igualmente propor uma ação no Tribunal de Justiça. Em ambos os casos, o acórdão do Tribunal de Justiça é vinculativo para as partes no processo, as quais tomam as medidas necessárias à execução do acórdão no prazo fixado pelo Tribunal de Justiça.
  • 2. Com base na sua própria apreciação ou na da Comissão Europeia, uma Parte Contratante, se considerar que outra Parte Contratante não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 1, pode propor uma ação no Tribunal de Justiça e requerer a imposição de sanções pecuniárias, segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Europeia no âmbito do artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se declarar que a Parte Contratante em causa não executou o seu acórdão, o Tribunal de Justiça pode condená-la ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, adequada às circunstâncias, que não pode ser superior a 0,1 % do seu produto interno bruto. Os montantes em que sejam condenadas as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro são pagos ao Mecanismo Europeu de Estabilidade. Nos outros casos, os pagamentos são efetuados ao orçamento geral da União Europeia
  • TÍTULO IV COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E CONVERGÊNCIA ARTIGO 9.o •Com base na coordenação das políticas económicas, tal como definida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as Partes Contratantes comprometem-se a atuar conjuntamente no sentido de uma política económica que promova o bom funcionamento da união económica e monetária e o crescimento económico, mediante o reforço da convergência e da competitividade. Para o efeito, as Partes Contratantes adotam as ações e medidas necessárias em todos os domínios cruciais para o bom funcionamento da área do euro, prosseguindo os objetivos de promover a competitividade, incentivar o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira.
  • ARTIGO 10.o Em conformidade com os requisitos dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes estão disponíveis para recorrer mais ativamente, sempre que adequado e necessário, a medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, como previsto no artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e à cooperação reforçada, como prevista no artigo 20.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.o a 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas matérias essenciais para o bom funcionamento da área do euro, sem prejudicar o mercado interno. ARTIGO 11.o A fim de definirem um método de aferição das melhores práticas e atuarem no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas, as Partes Contratantes asseguram que todas as reformas significativas de política económica a que planeiam proceder serão previamente debatidas e, quando adequado, coordenadas entre elas. Essa coordenação envolve as instituições da União Europeia nos termos impostos pelo direito da União Europeia.
  • TÍTULO V GOVERNAÇÃO DA ÁREA DO EURO ARTIGO 12.o 1. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro reúnem- -se informalmente em Cimeiras do Euro, juntamente com o Presidente da Comissão Europeia. O Presidente do Banco Central Europeu é convidado a participar nessas reuniões. O Presidente da Cimeira do Euro é nomeado pelos Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro, por maioria simples, ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, e para um mandato de igual duração. 2. As Cimeiras do Euro realizam-se quando necessário, e pelo menos duas vezes por ano, a fim de serem debatidas questões relacionadas com as responsabilidades específicas que as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro partilham no tocante à moeda única, outras questões relativas à governação da área do euro e às regras que lhe são aplicáveis, e as orientações estratégicas para a condução das políticas económicas para uma maior convergência na área do euro.
  • 3. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes que não sejam as que tenham o euro por moeda, e que tenham ratificado o presente Tratado, participam nos debates das Cimeiras do Euro relativos à competitividade das Partes Contratantes, à alteração da arquitetura global da área do euro e das regras fundamentais que no futuro se lhe apliquem, bem como, quando adequado e pelo menos uma vez por ano, nos debates sobre questões específicas relativas à aplicação do presente Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. 4. O Presidente da Cimeira do Euro assegura a preparação e a continuidade das Cimeiras do Euro, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão Europeia. A instância encarregada da preparação e do seguimento das Cimeiras do Euro é o Eurogrupo e o seu Presidente pode, para esse efeito, ser convidado a estar presente nessas reuniões. 5. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido. O Presidente da Cimeira do Euro apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das Cimeiras do Euro. 6. O Presidente da Cimeira do Euro mantém as Partes Contratantes que não sejam as que tenham o euro por moeda e os outros Estados-Membros da União Europeia estreitamente informados da preparação e dos resultados das Cimeiras do Euro.
  • Artigo 13º • Tal como previsto no Título II do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo aos Tratados da União Europeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais das Partes Contratantes definirão em conjunto a organização e promoção de uma conferência de representantes das comissões relevantes do Parlamento Europeu e de representantes das comissões relevantes dos parlamentos nacionais, a fim de debaterem as políticas orçamentais e outras questões abrangidas pelo presente Tratado.
  • LEO • Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho]. Recuperação da data de 15 de Outubro para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei anual do Orçamento. • Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto]. • Quarta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro]. • Quinta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio]. • Sexta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_52/2011, de 13 de Outubro] • Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
  • Prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos A União Europeia (UE) adota dois regulamentos destinados à supervissão das políticas económicas dos Estados-Membros. É instituído um mecanismo de prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, acompanhado de sanções caso um Estado-Membro persista em não cumprir as recomendações formuladas a nível europeu. ATOS •Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro. •Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos.
  • • Paralelamente à supervisão rigorosa das políticas orçamentais dos Estados-Membros, a União Europeia (UE) avalia igualmente as suas políticas económicas com vista a identificar e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Trata-se de desequilíbrios graves que podem colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). • O Regulamento (UE) n.º 1176/2011 institui um mecanismo de alerta para identificar os desequilíbrios, bem como um procedimento específico para corrigir os desequilíbrios excessivos. O Regulamento (UE) n.º 1174/2011 prevê as sanções aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro que não cumpram as recomendações formuladas a nível europeu para corrigir o seu desequilíbrio excessivo.
  • Identificação dos desequilíbrios • A Comissão redige um relatório anual para identificação precoce dos desequilíbrios. Esse relatório contém uma avaliação económica e financeira baseada num painel de avaliação com indicadores económicos relevantes para a identificação dos desequilíbrios macroeconómicos. • O relatório identifica os Estados-Membros que podem estar a ser afetados ou que estão em risco de poderem vir a ser afetados por desequilíbrios. Para cada país em causa, a Comissão realiza uma apreciação aprofundada que permite determinar se: • o Estado-Membro em causa está a ser afetado por desequilíbrios. Em caso afirmativo, o Conselho pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, que serão objeto de reapreciação anualmente no contexto do Semestre Europeu; ou • o Estado-Membro em causa está a ser afetado por desequilíbrios excessivos. Nesse caso, há lugar à abertura de um procedimento específico.
  • Procedimento por desequilíbrio excessivo O Conselho pode adotar uma recomendação declarando a existência de um desequilíbrio excessivo e recomendando ao Estado-Membro em causa que apresente, num prazo fixado, um plano de medidas corretivas. Se as medidas e o calendário apresentados pelo Estado-Membro forem considerados suficientes, são subscritos por uma recomendação do Conselho que estabelece um calendário para a supervisão. Se o plano for considerado insuficiente, o Conselho dirige ao Estado-Membro uma recomendação para que apresente, num prazo de dois meses, um novo plano de medidas corretivas. Poderá ser aplicada uma multa anual equivalente a 0,1 % do produto interno bruto (PIB) do país aos Estados-Membros da zona euro que, por duas vezes, não apresentem um plano suficiente. A fiscalização da recomendação é realizada pela Comissão, sendo apresentado um relatório ao Conselho. A execução das medidas é então avaliada pelo Conselho. Uma vez concluída a avaliação, são possíveis duas soluções: •o Conselho considera que o Estado-Membro não aplicou as medidas corretivas recomendadas e adota uma recomendação declarando a não adoção de medidas corretivas e estabelecendo novos prazos. Além disso, caso se trate de um Estado-Membro da zona euro, será objeto de sanção e deve constituir um depósito remunerado, equivalente a 0,1 % do seu PIB. O depósito será convertido em multa anual se, pela segunda vez, o país não aplicar as medidas corretivas recomendadas; •o Conselho considera que o Estado-Membro aplicou as medidas corretivas recomendadas e que a situação económica do país está no bom caminho. Nesse caso, o procedimento é suspenso, mas a fiscalização mantém-se até que o Conselho constate que o país já não apresenta défice excessivo e revoga as suas recomendações.
  • Procedimento • Todas as recomendações e decisões adotadas pelo Conselho são aplicadas com base numa recomendação da Comissão. A recomendação da Comissão concluindo que não foram adotadas as medidas corretivas requeridas considera-se como adotada pelo Conselho, salvo se este manifestar a sua oposição, por maioria qualificada, no prazo de 10 dias a contar da sua adoção. • Além disso, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do Estado-Membro objeto do procedimento. • As multas e os juros obtidos sobre depósitos são consignados ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e, após a sua criação, ao mecanismo de estabilidade destinado a prestar assistência financeira aos países da área do euro.
  • Contexto O pacto de estabilidade e crescimento consiste num conjunto de regras que estabelecem uma fiscalização económica e orçamental a nível europeu. O objetivo consiste em garantir a estabilidade económica e financeira da UE. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, aplicar políticas orçamentais sólidas com vista a evitar o aparecimento de défices públicos excessivos que possam colocar em risco a estabilidade económica e financeira da UE. Em 2011, o pacto de estabilidade e crescimento foi objeto de uma reforma exaustiva. As novas medidas adotadas representam uma etapa importante para garantir a disciplina orçamental, favorecer a estabilidade da economia europeia e evitar uma nova crise na União. Neste sentido, o pacto de estabilidade e crescimento reúne agora seis atos legislativos que entraram em vigor no dia 13 de dezembro de 2011. Pazem parte do SIX PACT: •o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 relativo à aplicação efetiva da supervisão orçamental na área do euro; •o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 e o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos e que estabelece medidas de execução; •o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 que altera os procedimentos de supervisão das situações orçamentais; •o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos; •o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 que altera o procedimento relativo aos défices excessivos; •a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.
  • Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade • https://infoeuropa.eurocid.pt/opac/4CKY7TA77STXFR8UY38HJ9GYM52JETNDH8XIK6X6Q19YHH • CONSIDERANDO O SEGUINTE: • • (1) Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade de os Estados-Membros da área do euro criarem um mecanismo permanente de estabilidade. O Mecanismo Europeu de Estabilidade ("MEE") assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ("FEEF") e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira ("MEEF") para a prestação, quando necessário, de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro. • • (2) Em 25 de março de 2011, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2011/199/UE que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, aditando o seguinte parágrafo ao artigo 136.º: "Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.". • • (3) Com vista a aumentar a eficácia da assistência financeira e a evitar o risco de contágio, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram, em 21 de julho de 2011, "reforçar a flexibilidade [do MEE] a par de uma condicionalidade adequada.". •
  • • (4) A escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União Europeia, da supervisão macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União Europeia, continuará a ser a principal defesa contra as crises de confiança que afetem a estabilidade da área do euro. • • (5) Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados- Membros cuja moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária ("TECG"). O TECG contribuirá para desenvolver uma coordenação mais estreita na área do euro a fim de assegurar uma gestão duradoura, sã e robusta das finanças públicas e desse modo lidar com uma das principais fontes de instabilidade financeira. O presente Tratado e o TECG complementam-se na promoção da responsabilidade e solidariedade orçamentais na união económica e monetária. Reconhece-se e acorda-se que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão e, aquando da caducidade do período de transposição a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do TECG, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo. •
  • • (6) Uma vez que há na área do euro uma forte interdependência, a existência de riscos graves para a estabilidade financeira dos Estados-Membros cuja moeda é o euro pode pôr em perigo a estabilidade financeira de toda a área do euro. O MEE pode, pois, prestar apoio de estabilidade com base em rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados- Membros. A capacidade de financiamento máxima inicial do MEE é fixada em 500 000 milhões de EUR, incluindo o apoio de estabilidade no quadro do FEEF já concedida. A adequação da capacidade de financiamento máxima conjunta do MEE e do FEEF será, todavia, reavaliada antes da entrada em vigor do presente Tratado. Se tal for adequado, a capacidade será aumentada pelo Conselho de Governadores do MEE, nos termos do artigo 10.º, aquando da entrada em vigor do presente Tratado. • • (7) Todos os Estados-Membros da área do euro serão membros do MEE. Um Estado- Membro da União Europeia que adira à área do euro passará a ser membro do MEE com os mesmos direitos e obrigações que os das Partes Contratantes. • • (8) O MEE cooperará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional ("FMI") na concessão de apoio de estabilidade. Solicitar-se-á a participação ativa do FMI tanto num plano técnico como financeiro. Espera-se dos Estados-Membros da área do euro que solicitem assistência financeira ao MEE que, sempre que possível, dirijam um pedido análogo ao FMI. •
  • • (9) Os Estados-Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro ("Estados- Membros que não integram a área do euro") e que participem numa base ad hoc, a par do MEE, numa operação de estabilização a Estados-Membros da área do euro serão convidados a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do MEE aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua monitorização. Terão acesso a todas as informações atempadamente e serão devidamente consultados. • • (10) Em 20 de junho de 2011, os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia autorizaram as Partes Contratantes no presente Tratado a solicitar à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu ("BCE") que desempenhem as atribuições nele previstas. • • (11) Na sua declaração de 28 de novembro de 2010, o Eurogrupo indicou que cláusulas de ação coletiva ("CAC") normalizadas e idênticas seriam incluídas, em moldes que preservem a liquidez do mercado, nos termos e condições de todas as novas obrigações do Estado da área do euro. Tal como pedido pelo Conselho Europeu em 25 de março de 2011, as disposições jurídicas pormenorizadas para incluir as CAC nos títulos da dívida pública da área do euro foram ultimadas pelo Comité Económico e Financeiro. • • (12) De acordo com a prática do FMI, em casos excecionais, a participação adequada e proporcionada do setor privado é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja prestado acompanhado por condicionalidade sob forma de um programa de ajustamento macroeconómico.
  • • (13) Tal como o FMI, o MEE prestará apoio de estabilidade a membros do MEE quando o seu acesso regular a financiamento pelo mercado estiver comprometido ou em risco de o ser. Nessa linha, os Chefes de Estado ou de Governo declararam que os empréstimos do MEE beneficiarão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do FMI, aceitando no entanto que o estatuto de credor privilegiado do FMI prevaleça sobre o do MEE. Esse estatuto será aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado. Na hipótese de assistência financeira do MEE, sob a forma de empréstimos do MEE, subsequente a um programa europeu de assistência financeira em vigor à data de assinatura do presente Tratado, o MEE gozará da mesma prioridade que os demais empréstimos e obrigações do membro do MEE beneficiário, com exceção dos empréstimos do FMI. • • (14) Os Estados-Membros da área do euro apoiarão a equivalência entre o estatuto de credor do MEE e o de outros Estados que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com o MEE. • • (15) As condições de financiamento do MEE para os Estados-Membros submetidos a um programa de ajustamento macroeconómico, incluindo as referidas no artigo 40.º do presente Tratado, devem cobrir os custos de financiamento e operacionais do MEE e deverão ser compatíveis com as condições de financiamento dos acordos relativos ao instrumento de assistência financeira assinados entre o FEEF, a Irlanda e o Central Bank of Ireland, por um lado, e entre o FEEF, a República Portuguesa e o Banco de Portugal, por outro. •
  • • (16) O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser competente para conhecer dos litígios entre as Partes Contratantes, ou entre estas e o MEE, em matéria de interpretação e aplicação do presente Tratado, nos termos do artigo 273.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"). • • (17) A supervisão pós-programa será levada a cabo pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia no âmbito dos artigos 121.º e 136.º do TFUE,
  • CAPÍTULO 1 PARTICIPAÇÃO E MISSÃO ARTIGO 1.º Constituição e membros 1. As Partes Contratantes constituem entre si pelo presente Tratado uma instituição financeira internacional, a designar "Mecanismo Europeu de Estabilidade" ("MEE"). 2. As Partes Contratantes são membros do MEE. ARTIGO 2.º Novos membros 1. A adesão ao MEE está aberta aos demais Estados-Membros da União Europeia a partir da entrada em vigor da decisão do Conselho da União Europeia, adotada nos termos do artigo 140.º, n.º 2, do TFUE, que revogar a respetiva derrogação de adotarem o euro.
  • • ARTIGO 3.º • • Missão • • O MEE tem como missão reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento financeiro escolhido, em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros. Para o efeito, o MEE fica autorizado a reunir fundos através da emissão de instrumentos financeiros ou da celebração de acordos ou convénios financeiros ou de outra natureza com os membros do MEE, instituições financeiras ou terceiros. •
  • • CAPÍTULO 2 • • GOVERNAÇÃO • • • ARTIGO 4.º • • Estrutura e sistema de votação • • 1. O MEE é constituído por um Conselho de Governadores e um Conselho de Administração, bem como por um Diretor Executivo e pelo restante pessoal próprio que for necessário. • • 2. As decisões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração são tomadas de comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria simples, tal como especificado no presente Tratado. Uma decisão só pode ser tomada se estiver presente um quórum de 2/3 dos membros representando pelo menos 2/3 dos direitos de voto. • • 3. A adoção de uma decisão de comum acordo exige a unanimidade dos membros participantes na votação. As abstenções não impedem a adoção de uma decisão de comum acordo.
  • • ARTIGO 7.º • • Diretor Executivo • • 1. O Conselho de Governadores nomeia o Diretor Executivo de entre candidatos que tenham a nacionalidade de um membro do MEE, que possuam experiência internacional adequada e um elevado nível de competência em matéria económica e financeira. Durante o seu mandato, o Diretor Executivo não pode exercer funções nem de governador nem de administrador, como titular ou suplente. • • 2. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato pode ser renovado uma vez. No entanto, o Diretor Executivo cessa funções se o Conselho de Governadores assim o decidir.
  • CAPÍTULO 3 CAPITAL ARTIGO 8.º Capital autorizado 1. O capital autorizado é de 700 000 milhões de EUR. Está dividido em sete milhões de ações, com um valor nominal de 100 000 EUR cada, disponíveis para subscrição de acordo com a chave inicial de contribuição estabelecida no artigo 11.º e calculada no Anexo I. 2. O capital autorizado é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a realizar. O valor nominal agregado total inicial das partes de capital realizado é de 80 000 milhões de EUR. As partes de capital autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par. Outras partes de capital são emitidas ao par, exceto se o Conselho de Governadores decidir emiti-las, em circunstâncias especiais, sob outras condições.
  • 3. As partes de capital autorizado não devem ser oneradas ou dadas em garantia, sob qualquer forma, e não são transmissíveis, à exceção das transferências para efeitos de ajustamentos da chave de contribuição estabelecida no artigo 11.º, na medida do necessário para assegurar que a sua distribuição corresponde à chave ajustada. 4. Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de contribuírem para o capital autorizado, segundo a chave de contribuição estabelecida no Anexo I. Devem satisfazer atempadamente todas as mobilizações de capital, nos termos fixados no presente Tratado. 5. A responsabilidade de cada membro do MEE fica sempre limitada à sua parte no capital autorizado, ao preço de emissão. Os membros do MEE não são responsáveis em virtude do seu estatuto de membro pelas obrigações do MEE. A obrigação de os membros do MEE contribuírem para o capital autorizado, nos termos do presente Tratado, não é afetada pelo facto de qualquer um deles poder vir a ser beneficiário ou beneficiar da assistência financeira do MEE.
  • • CAPÍTULO 4 • • OPERAÇÕES • • • ARTIGO 12.º • • Princípios • • 1. Caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros, o MEE pode prestar apoio de estabilidade a membros do MEE, sujeito a rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido. Essa condicionalidade pode variar entre um programa de ajustamento macroeconómico e o cumprimento continuado de condições de elegibilidade pré-estabelecidas. • • 2. Sem prejuízo do artigo 19.º, o apoio de estabilidade no quadro do MEE pode ser concedido através dos instrumentos previstos nos artigos 14.º a 18.°. • • 3. São incluídas, a partir de 1 de janeiro de 2013, cláusulas de ação coletiva em todos os novos títulos de dívida pública da área do euro com prazo de vencimento superior a um ano, em moldes que assegurem que o seu impacto jurídico é idêntico.
  • • ARTIGO 13.º • • Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade • • 1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o BCE: • • a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados-Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.º, n.º 2; • • b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o FMI; • • c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa. • • 2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.º 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.
  • • ARTIGO 14.º • • Assistência financeira do MEE a título cautelar • • 1. O Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira a título cautelar, sob forma de uma linha de crédito cautelar sujeita a certas condições ou de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas, nos termos do artigo 12.º, n.º 1. • • 2. A condicionalidade que acompanha a assistência financeira do MEE a título cautelar deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.º, n.º 3. • • 3. Os termos financeiros e as condições da assistência financeira do MEE a título cautelar devem ser especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira a título cautelar, a assinar pelo Diretor Executivo.
  • ARTIGO 15.º • Assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE • • 1. O Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira mediante empréstimos a um membro do MEE para o fim específico de recapitalizar as instituições financeiras desse membro do MEE. • • 2. A condicionalidade que acompanha a assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.º, n.º 3. • • 3. Sem prejuízo dos artigos 107.º e 108.º do TFUE, os termos financeiros e as condições da assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE devem ser especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. • • 4. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução da assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE. • • 5. Se for caso disso, o Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo e após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo 13.º, n.º 7, da disponibilização das parcelas da assistência financeira subsequentes à primeira. •
  • • ARTIGO 16.º • • Empréstimos do MEE • • 1. O Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira, sob forma de um empréstimo a um membro do MEE, nos termos do artigo 12.º. • • 2. A condicionalidade que acompanha os empréstimos do MEE deve constar de um programa de ajustamento macroeconómico especificado no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.º, n.º 3. • • 3. Os termos financeiros e as condições dos empréstimos do MEE devem ser especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. • • 4. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução dos empréstimos do MEE. • • 5. O Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo e após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo 13.º, n.º 7, da disponibilização das parcelas da assistência financeira subsequentes à primeira. •
  • • ARTIGO 17.º • • Mecanismo de apoio em mercado primário • • 1. O Conselho de Governadores pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de um membro do MEE no mercado primário, nos termos do artigo 12.º e com o objetivo de maximizar a eficiência de custos da assistência financeira. • • 2. A condicionalidade que acompanha o mecanismo de apoio no mercado primário deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.º, n.º 3. • • 3. Os termos financeiros e as condições para a aquisição de obrigações são especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. • • 4. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução do mecanismo de apoio em mercado primário. • • 5. O Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo e após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo 13.º, n.º 7, da disponibilização da assistência financeira a um Estado-Membro beneficiário através de operações em mercado primário.
  • • ARTIGO 18.º • • Mecanismo de apoio em mercado secundário • • 1. O Conselho de Administração pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de um membro do MEE no mercado secundário, nos termos do artigo 12.º, n.º 1. • • 2. As decisões de intervenção no mercado secundário para evitar o risco de contágio são tomadas com base numa análise do BCE que reconheça a existência de circunstâncias excecionais no mercado financeiro e riscos para a estabilidade financeira. • • 3. A condicionalidade que acompanha a aquisição de obrigações no mercado secundário deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.º, n.º 3. • • 4. Os termos financeiros e as condições para as intervenções no mercado secundário são especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. • • 5. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução do apoio no mercado secundário. • • 6. O Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo, sobre o início das operações em mercado secundário. •
  • • ARTIGO 21.º • • Operações de contração de empréstimos • • 1. Para cumprir a sua missão, o MEE fica habilitado a contrair empréstimos nos mercados de capitais junto de bancos, instituições financeiras ou outras entidades ou instituições. • • 2. As modalidades de operações de contração de empréstimos são definidas pelo Diretor Executivo, segundo orientações específicas a adotar pelo Conselho de Administração. • • 3. O MEE faz uso de instrumentos de gestão dos riscos adequados, que devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Administração. •
  • • ARTIGO 23.º • • Política de dividendos • • 1. O Conselho de Administração pode decidir, por maioria simples, distribuir dividendos aos membros do MEE se o montante de capital realizado e o fundo de reserva excederem o nível necessário para o MEE manter a sua capacidade de financiamento e o produto do investimento não for necessário para evitar um défice de fundos para pagamento aos credores. Os Os dividendos são distribuídos proporcionalmente às contribuições para o capital realizado, tendo em conta a eventual realização antecipada a que se refere o artigo 41.º, n.º 3. •
  • ARTIGO 31.º Locais de estabelecimento 1. O MEE tem sede e os serviços principais no Luxemburgo. 2. O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas. ARTIGO 32.º Estatuto jurídico, privilégios e imunidades 1. Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são-lhe concedidos no território de todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os privilégios e imunidades definidos no presente artigo. O MEE deve envidar esforços para obter o reconhecimento do seu estatuto jurídico e dos seus privilégios e imunidades noutros territórios em que exerça atividade ou detenha ativos.
  • União Europeia como União de Estados e Cidadãos • Estrutura da UE: • Inicialmente (TUE) havia 3 Pilares: – As comunidades económicas Europeias, que seguiam o método comunitário nos procedimentos – Pilares intergovernamentais: que seguia o método intergovernamental nos procedimentos de decisão • PESC: Política externa e de segurança • CPJP: Cooperação Policial e Justiça Penal • Com o Tratado de Amsterdão inicia-se um processo de emancipação de UE com aproximação dos pilares intergovernamentais ao pilar comunitário no que diz respeito ao sistema de fontes, aos poderes dos órgãos e ao sistema de fiscalização judicial.
  • • Com o Tratado de Amsterdão o PESC ganha com o reforços da capacidade de ação externa da UE e no terceiro pilar (CPAI) passam a ser comunitarização as políticas de visto, asilo, imigração e outras relativas a circulação de pessoas. • Portanto há um processo a partir de Amsterdão para a uniformização dos Pilares. • Com o Tratado de Lisboa, a União Europeia finalmente sucede à Comunidades Europeias e aos Pilares intergovernamentais (artº1 da TUE) e passa a ter personalidade jurídica por expressa atribuição dos Tratados (artº47º do TUE). • Os Pilares e a CEE desaparece e são uniformizados os procedimentos (embora ainda sobrevivam resquícios dos pilares tripartidos)
  • Personalidade juridica da UE • Resolvido com o artigo 47º do UE ( pelo Tratado de Lisboa) • A União tem personalidade jurídica.
  • OS ACORDOS INTERNACIONAIS Artigo 216.o 1. A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacio- nais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance. 2.Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros. Artigo 217.o (ex-artigo 310.o TCE) A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.
  • Adesão Artigo 49.o (ex-artigo 49.o TUE) Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promove-los pode pedir̂ para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovacão do Parlamento Europeu, que se pronunciará poŗ maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu. As condicões de admissão e as adaptacões dos Tratados em̧ ̧ que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificacão dȩ todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais.
  • Artigo 2.o A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminacão, a̧ tolerancia, a justica, a solidariedade e a igualdade entrê ̧ homens e mulheres. Só os Estados europeus podem aderir: 1)Factor geogrãfico 2)Factor que contribui para a identidade europeia (histórico e cultural)
  • Retirada de um estado membro: • A questão colocava-se em face do artigo 56 nos. 1 e 2 da CVDT (Convenção de Viena do Direito dos Tratados) • Seria ou não possível sair da UE sem que nada estivesse estabelecido nos tratdos? • O Tratado de Lisboa consagrou no artigo 50 do TUE um artigo especifico resolvendo a questão:
  • Retirada da UE Artigo 50.o •1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitu- cionais, retirar-se da União. •2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.
  • 3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificacão referida no n.o̧ 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado- Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. 4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberacões nem naş decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o.
  • Artigo 218º 3.A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos casos em que o acordo projetado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. Um estado que tenha saído pode voltar a integrar a UE nos termos do artigo 49º do TUE.
  • Valores da UE – artigo 2º TEU e o artigo 6º Artigo 2.o A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminacão, a tolerancia, a justica,̧ ̂ ̧ a solidariedade e a igual- dade entre homens e mulheres.
  • Artigo 6.o (ex-artigo 6.o TUE) 1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, com as adaptacões que lhe foram̧ introduzidas em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competencias dâ União, tal como definidas nos Tratados. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposicões gerais constantes do̧ Título VII da Carta que regem a sua interpretacão e aplicacão e tendo̧ ̧ na devida conta as anotacões a que a Carta faz referencia, quȩ ̂ indicam as fontes dessas disposicões.̧ 2. A União adere à Convencão Europeia para a Protecão doş ̧ Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competencias da União, tal como definidas nos Tratados.̂ 3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convencão Europeia̧ para a Protecão dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda-̧ mentais e tal como resultam das tradicões constitucionais comuns aoş Estados-Membros.
  • Suspenção dos direitos de um Estado membro Artigo 7.o (ex-artigo 7.o TUE) 1. Sob proposta fundamentada de um terco doş Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovacão do Parlamento Europeu,̧ pode verificar a existencia de um risco mani- festo dê violacão grave dos valores referidos no artigo 2.o poŗ parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatacão, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro̧ em questão e pode dirigir-lhe recomendacões,̧ deliberando segundo o mesmo processo. O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa cons- tatacão.̧
  • 2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terco dos Estados- -Membros ou da̧ Comissão Europeia, e após aprovacão do Parlamento Europeu,̧ pode verificar a existencia de uma violacão grave ê ̧ persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o, após ter convidado esse Estado- Membro a apresentar as suas observacões sobre a questão.̧ 3.Se tiver sido verificada a existencia da violacão a que sê ̧ refere o n.o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicacão dos Tratados ao Estado-Membro em̧ causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao faze-lo, ô Conselho terá em conta as eventuais consequencias dessâ suspensão nos direitos e obrigacões das pessoas singulares ȩ coletivas. 4.O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigacões que lhe incumbem por forca̧ ̧ dos Tratados.
  • 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.o 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas. 5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • Cidadania da UE e proteção dos Direitos Fundamentais • Ideia de Cidadania: Nasceu na Grécia e Roma e desenvolve- se como conceito associado ao Estado-Nação • Surgiu ancorado a princípios fundamentais: liberdade e igualdade • A Cidadania é classicamente o estatuto jurídico que liga uma pessoa a um estado, seja ele unitário ou federal • A cidadania deve ser encarada numa tripla dimensão: jurídica, psicológica e política • Até à revolução francesa e americana a atribuição de cidadania era separada da nacionalidade. Depois os estatuto de nacional passou a ser inerente ao de cidadão. Com o Tratado de Maastricht o Estado-nacional continua a atribuir a nacionalidade, mas isso não coincide com a entidade à qual se vão exercer os direitos de cidadania. • O conceito de cidadania vai construir-se como realidade pós-nacional, ou seja o estado nacional deixou de ser a única entidade mediante a qual se prespetiva a cidadania.
  • Ideia de igualdade é inerente à ideia de Cidadania Europeia • A introdução da codadania no TUE vai implicar a aplicaçao do principio da não-discriminação e da iguadade para os cidadãos dos estados nacionais e mesmod e terceiros. • A inrodução da ideia de cidadania no TUE deveu-se o facto da integração europeia estar a evoluir para uma união política – “então tem que ter membros e estar relacionada com o povo” (Jo Shaw) • A atribuição da cidadania a uma entidade trannacional como a UE levanta problemas complexos: o conceito de cidadania é assim complexo e ultifacetado envolvendo relações entre individuos, estados e a União.
  • Nacionalidade de uma estado-membro como condição para a cidadania da União Europeia • Do ponto de vista do direito internacional a atribuição da nacionalidade é competência absoluta dos Estados. O TUE não colocou em causa essa competência que continua a ser essência para a afirmação internacional dos Estados membros. • O TJUE reconheceu esse direito dos estados no caso Kaur (Acórdão de 20/2/2001) • A UE não pode portanto atribuir a cidadania com base em critérios independentes (jus soli, jus consanguinis ou residência) • A cidadania europeia é criada através dos Estados membros.
  • Texto actual: artº20º nº1 do TFUE Artigo 20.o (ex-artigo 17.o TCE) •1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. •Portanto, a cidadania não é uma competência da autoridade comum como acontece nos estados federais, mas está depente da nacionalidade dos estados membros, que continuam a ter competência exclusiva nesta matéria. •Com o Tratado de Maastricht todos os nacioanis dos estados membros passaram a ter duas cidadanias.
  • Criticas ao modelo • Consequência: a perda de nacionalidade implica a perda de cidadania europeia • A cidadania europeia visa colocar o individuo no seio da dimensão humana e social da UE • Por outro lado, implica um pressuposto: que todos os estados membros partilham os mesmos valores e comungam de uma herança cultural comum.
  • Limites aos poderes dos EM em materia de cidadania • O mecanismo de reconhecimento da nacionalidade dos outros estados existe no Dto Internacional Público. • Na UE os estados não podem recusar o reconhecimento da nacionalidade feita por outro estado e desse modo condicionar o exercício e gozo de direitos reconhecidos pela UE • (Caso Chen – Acordão de 19/10/2004)
  • Direitos e deveres dos cidadãos da UE • Bases jurídicas: TUE e CDFEU: • Três conjuntos de dtos: • 1) os que estão reservados aos cidadãos da UE – Direito de participar nas eleições europeias e nas municipais ( art. 22 da TFUE) – Direito de proteção diplomática (artigo 23º da TFUE e artº46º da Carta) • 2) os que se encontra ligados à residência – Direito de queixa ao provedor de justiça (artº24º, par.3 do TFUE e 43 da Carta) – Direito de petição ao Parlamento Europeu (artº24º, par 3 do TFUE e 44 da Carta – Direito de acesso a documentos da PE da CE e do Conselho Europeu (artº15,nº3,TFUE e 42º da Carta) – Direito de livre circulação(artº21º nºs 1 e 2, TFUE, e 45 da Carta
  • • 3) os que são atribuídos a qualquer pessoa – Direito a uma boa administração (art. 41º da Carta) – Direito a dirigir-se por escrito à instituições europeias (artº24º par.3, TFUE) em qualquer lingua da UE e o direito a resposta nessa lingua (estendido a qualquer pessoa, no art.41 da Carta. Criticas: - Carácter incompleto e condicionado: para fazer valer os seus direitos o cidadão da UE tem que deixar de vievr no seu estado de origem por algim tempo para que noutro estado membros esses direitos lhe sejam reconhecidos. - O Estatuto de cidadão da UE só atribui Direitos e não deveres.
  • Artigo 21.o (ex-artigo 18.o TCE) • 1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas dispo- sições adotadas em sua aplicação. • 2. Se, para atingir esse objetivo, se revelar necessária uma ação da União sem que os Tratados tenham previsto poderes de ação para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o n.o 1. • 3. Para os mesmos efeitos que os mencionados no n.o 1 e se para tal os Tratados não tiverem previsto poderes de ação, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adotar medidas respeitantes à segurança social ou à proteção social. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.
  • Artigo 22.o (ex-artigo 19.o TCE) 1.Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.
  • • 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 223.o e das disposições adotadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacio- nalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado- -Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.
  • Artigo 23.o (ex-artigo 20.o TCE) Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias e encetam as negociações internacionais reque- ridas para garantir essa proteção. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar diretivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa proteção.
  • Artigo 24.o (ex-artigo 21.o TCE) O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam. Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 227.o Qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições ou órgãos a que se refere o presente artigo ou o artigo 13.o do Tratado da União Europeia numa das línguas previstas no n.o 1 do artigo 55.o do referido Tratado e obter uma resposta redigida na mesma língua.
  • Direitos na CDFUE IGUALDADE Artigo 20.o Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Artigo 21.o Não discriminação 1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo,raça,cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.
  • Artigo 22.o Diversidade cultural, religiosa e linguística •A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística. Artigo 23.o Igualdade entre homens e mulheres •Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. •O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
  • Artigo 24.o Direitos das crianças 1. As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade. 2. Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. 3. Todas ascrianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses. Artigo 25.o Direitos das pessoas idosas A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.
  • Direito à nao discriminação e Cidadania UE • Direitos da cidadania estão enumerados no art.20 n2. • Caso Martinez Sala estabelece jurisprudencia sorbre a não discriminação usando aos atrt.s 12 e 17 do TCE (actual arts. 18 de 20º do TFUE): PARTE II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO Artigo 18.o (ex-artigo 12.o TCE) No âmbito de aplicação dos Tratados, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar normas destinadas a proibir essa discriminação.
  • No caso Grzelczyk (Ac. 20/9/2001) o TJUE considerou que o estatuto de cidadão da UE tem uma vocação de estatuto fundamental dos nacionais dos estados- membros, pelo que estes cidadãos que se encontrem na mesma situação têm direito ao mesmo tratamento que os cidadãos nacionais e (caso Wijsenbeek Ac. 21/9/99) portanto o direito à mesma assistência social … Porém no caso Kaba (Ac. 11/4/2000) o TJ reconhece que apesar dos cidadãos terem o direito de permanecer em qualquer dos estados membros isso não impede o controlo de fronteiras e portanto pedidos de identificação enquanto estiverem em causa disposições comuns por exemplo do direito de asilo ou do direito de acesso.
  • Artº 20º nº 2 do TFUE estabelece os dtos. da UE 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. Assistem-lhes, nomeadamente: a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros; b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado- Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua. Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas adotadas para a sua aplicação.
  • • No caso Kaba I e II e Trojani (Ac. 7/9/2004) consagra-se o principio de que as normas de cidadadnia da UE e da livre circulação se opõem a que uma legslação nacional faça depender a atribuição de beneficios da Sefgurança Social para candidatos a emprego da condição de residencia, desde que essa condição respeite o principio da proporcionalidade e possa ser justificada com base em razões objetivas independentes da nacionalidade. • Os direitos da UE vão-se acomulando o que segnifica que a nacionalidade deixa de ser o factor determinante para a atribuiçao de certos direitos passando a ser o direito de residencia. • Ultimamente porem o TJ (Caso Morgam Ac. 23/10/2007) entre outros consagram que as disposições relativas à cidadania alargam o ambito da aplicação pessoal dos tratados (ou seja, basta a nacionalidade). O seja o direitod e cidadania abrange o direito de circular e de permanecer ou esclher um locar de residencia e as restrições a existirem têm que ser proporcionais e prosseguirem um fim legítimo
  • Protecção dos Dtos Fundamentais depois do Tratado de Lisboa • Duas inovações: – Equipação do valor juridico da Carta dos Diretos Fundamentais da União Eriopeia ao dos tratados nos termos do art.6º nº 1 do TUE; – E, atribuição de competencias á União Europeia para para aderr à Carta Europeia dos Direitos do Homem, previsto no art.6 nº 2 do TUE
  • Valor Juridico da CDFUE • Principio da Equiparação – ao contrario do malogrado TECE (onde a CDFUE constituiria a 2º Parte) optou-se por definir o catalogo constitucional de diretos fundamentais no TL através da equiparação, podendo ser exigidos nos tribnais nacionais (art.51 nº1 parte 1 do CDFEU. • Limites ao principio da equiparação (intrduzidos por EM no TL: – Limites de atribuição de comptencias – Limites à interpretação (endogenos e exógenos) – Limites à aplicação a certos Estados-Membros
  • – Limites de atribuição de comptencias • Não pode alargar as competencias da UE previstas nos tratados (art.6º TUE) – Limites à interpretação (endogenos e exógenos) • A interpretação está vinculada (paragrafo 3 do art. 6º do TUE) a limites endogenos ( normas decorrentes dos artigos 51 e 52º da Carta) e exógenoas (anotações do presidium de acordo com as disposições ferais previstas no Titulo VIII – Limites à aplicação a certos Estados-Membros • Ao Reino Unido e á Polónia (Protocolo nº 30)
  • Artigo 5.o (ex-artigo 5.o TCE) 1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros. 3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacio- nais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo. 4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
  • Artigo 6.o (ex-artigo 6.o TUE) 1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições. 2. A União adere à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados. 3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda- mentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
  • Artigo 51.o da Carta Âmbito de aplicação 1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados- Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respetivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados. 2. Apresente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados.
  • Artigo 52º da carta Ambito e interpretacão dos direitos e dos princípioŝ ̧ 1. Qualquer restricão ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidoş pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observancia do princípio da proporcionalidade,̂ essas restricões só podem ser introduzidas se forem necessárias ȩ corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecão dos direitos e liberdades de terceiros.̧ 2. OsdireitosreconhecidospelapresenteCartaqueseregempordisposicõesconstanteş dos Tratados são exercidos de acordo com as condicões e limites por eleş definidos. 3. NamedidaemqueapresenteCartacontenhadireitoscorrespondentesaosdireitosgar antidos pela Convencão Europeia para a Protecão dos Direitos do Homem e daş ̧ Liberdades Fundamentais, o sentido e o ambito desses direitos são iguais aoŝ conferidos por essa Convencão. Esta disposicão não obsta a que o direito da̧ ̧ União confira uma protecão mais ampla.̧ 4. NamedidaemqueapresenteCartareconhecadireitosfundamentaisdecorrentesdasţ radicões constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem seŗ interpretados de harmonia com essas tradicões.̧
  • CDFUE 5. AsdisposiçõesdapresenteCartaquecontenhamprincípiospodemseraplicadasatrav ésdeatos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por atos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respetivas competên- cias. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses atos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7.Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta. Artigo 53.o CDFUE Nível de proteção Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.
  • Protocolo Nº 30 ao TL • PROTOCOLO (N.o 30) • RELATIVO À APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À POLÓNIA E AO REINO UNIDO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, (…) ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 1.o 1. A Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que as leis, os regulamentos ou as disposições, práticas ou ação administrativas destes países são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais que nela são reafirmados. 2. Em especial, e para evitar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos suscetíveis de serem invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido, exceto na medida em que estes países tenham previsto tais direitos na respetiva legislação nacional. Artigo 2.o As disposições da Carta que façam referência às legislações e práticas nacionais só são aplicáveis à Polónia ou ao Reino Unido na medida em que os direitos ou princípios nelas consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses países.
  • Adesão da UE à CEDH • Problemas técnico institucionais por causa do concurso de sistemas jurisdicionais distintos que obedecem a princípios diferentes • O tratado do Lisboa vem resolver o problema levantado pelo parecer do TJ que considerou ser necessário uma decisão de um novo tratado para a adesão. • A Adesão levanta varios problemas do lado da UE e do lado da Convenção, nomeadamente a questão da sujeição dos EM aos órgão da Convenção
  • Atribuições da UE Principios gerais de relacionamento da UE com os EM – Principio da Cooperação leal (consagrado no art. 4º nº 3 do TUE) repercu te-se em toda a actuação da UE (Principio da solidariedade entre EM – art 222 do TFUE ou no dominio da acçõa externa da UE – Princípio do acervo da UE (principio do acquis cominitário) traduz-se no reconhecimento de todo o direito da CE e da UE bem como todo o acervo político. Traduz-se no dever de respeitar as decisões juridicas e politicas anteriores no estadio de desenvolvimento em que sencontrarem… Hj ha imitações a este principio até porque por força do TL o art 2 nº 2 do TFUE estebeece que na cooperação partilhada quando a UE deixar de exercer os seus poderes os EM retoma-os, ou no artos. 48º nº2 e 49º do TUE… – Principio do Respeito das Identidades Nacionais – Principio do que confere especificidade a cada EM (art. 4 TUE, por exemplo)
  • Princípios específicos relativamente à atrabuição de cometencias entre a União e os EM • Princípio da atribuição ou da especialidade (art 5º nº 2 da TUE) • Princípio da Subsidiariedade (art. 5º nº 3 TUE) • Princípio da Proporcionalidade (art. 5º nº 4) • Princípio da flexibilidade (para alem do art. 5º inclui a possibilidade do mecansmo dos put outs e dos EM não partciparem em determinadas politicas de cooperação reforçada da UE)
  • Artigo 5.o (ex-artigo 5.o TCE) 1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados- Membros.
  • 3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competencia exclusiva, a União intervém apenas sê e na medida em que os objetivos da acão considerada não possam seŗ suficientemente alcancados pelos Estados-Membros, tanto ao níveļ central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acão considerada, ser mais bem̧ alcancados ao nível da União.̧ As instituicões da União aplicam o princípio da subsidiariedade em̧ conformidade com o Protocolo relativo à aplicacão dos princípios da̧ subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacio- nais velam pela observancia do princípio da subsidiariedade de acordo com̂ o processo previsto no referido Protocolo. 4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acão da União não devem exceder o necessário para̧ alcancar os objetivos dos Tratados.̧ As instituicões da União aplicam o princípio da proporcionalidade em̧ conformidade com o Proto- colo relativo à aplicacão dos princípios da̧ subsidiariedade e da proporcionalidade.
  • Atribuições da UE após o tratado de Lisboa • O TL enumera nos artigos de 2º a 6º do TFUE as atribuições internas e externs da UE:
  • TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Artigo 2º 1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados- Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União. 2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados- Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua. 3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.
  • 4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definire executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa. 5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a ação dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios. Os atos juridicamente vinculativos da União adotados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. 6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio.
  • Artigo 3.o 1. A união dispõe decompetência exclusiva nos seguintes domínios: a) União aduaneira; b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno; c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro; d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas; e) Política comercial comum. 2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
  • Artigo 4.o 1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados- Membros quando os Tratados lhe atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 3.o e 6.o. 2. AscompetênciaspartilhadasentreaUniãoeosEstados- Membrosaplicam-seaosprincipais domínios a seguir enunciados: a)Mercado interno; b) Política social, no que se refere aos aspetos definidos no presente Tratado; c) Coesão económica, social e territorial; d) Agricultura e pescas, com exceção da conservação dos recursos biológicos do mar; e) Ambiente; f) Defesa dos consumidores; g) Transportes; h) Redes transeuropeias; i) Energia; j) Espaço de liberdade, segurança e justiça; k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspetos definidos no presente Tratado.
  • 3. Nos domínios da investigação,do desenvolvimento tecnológico e do espaço,a União dispõede competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados- Membros de exercerem a sua. 4. Nos domínios dacooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver ações e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.
  • Uma nova discussão em Bruxelas: Método comunitário no FEEF? Tal como poderá acontecer em breve coma União Bancária e com a politica de emprego jovem na Europa, Bruxelas quer que o fundo de resgate do euro se converta numa instituição plena da União Europeia, com um modelo de decisão mais ágil, em substituição da actual exigência de unanimidade. O modelo da troika (Comissão, BCE e FMI) poderia então acabar, mas só quando os actuais programas de ajuda também terminarem. O comissário europeu dos Assuntos Económicos defendeu esta quarta-feira, 8 de Maio de 2013, que o fundo de resgate do euro (o Mecanismo Europeu de Estabilidade) se converta numa instituição plena da União Europeia, com um modelo de actuação mais ágil, em que as decisões podem ser tomadas por maioria (ainda que reforçada) em substituição da actual exigência de unanimidade que fez esbarrar vários pedidos de ajuda em parlamentos nacionais. "Se o FMI pode tomar decisões com 85% dos votos, talvez nós, na Europa, também pudessemos fazer o mesmo", afirmou Olli Rehn perante o Parlamento Europeu, numa sessão extraordinária para analisar as consequências do resgate a Chipre. "Temos de reconhecer que há um problema estrutural na tomada de decisões na área económica", acrescentou, referindo uma forma de os atenuar seria passar o Mecanismo Europeu de Estabilidade da esfera intergovernamental (onde se exige unanimidade) para a comunitária (onde a
  • A PESC não é objeto do TFEU mas do Titulo V do TUE Artigo 24.o TUE (ex-artigo 11.o TUE) 1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum. A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo dispo- sição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adoção de atos legislativos. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com exceção da competência para verificar a observância do artigo 40.o do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • Artigo 5.o 1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho adota medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas. Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas. 2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as diretrizes para essas políticas. 3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.
  • Artigo 6.o A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas ações, na sua finalidade europeia: a)Proteção e melhoria da saúde humana; b) Indústria; c) Cultura; d) Turismo; e) Educação, formação profissional, juventude e desporto; f) Proteção civil; g) Cooperação administrativa. Apesar de parecer taxativa a enumeração existem materias onde a UE tem o mesmo poder de propor e apoioar e cordenar como por exemplo em certos aspectos da politica social (art. 153 da TFUE) ou na politica de empresgo ( art. 147º da TFUE)
  • Acção Externa da UE • Antecedentes: TECE, Mandato da GIG 2004 e as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de junho de 2007 • Do mandato da CIG de 2007 constava expressamente que os TUE e o TFUE não teriam “carácter constitucional” pelo que “ esta mudança reflectir-se-à na terminologia dos Tratdos (…), o Ministro dos negócios Estrangeiros será designado Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política da Segurança. • A partir do tratdod e lisboa os estados membros nao alteraram muito coisa ao segundo pilar (como insistiu a GB) ficando memso for a do TFUE, de modo que ficasse claro que a Politica externa continuava a ter uma forte componente dos EM • As nosrmas relativas à acção externa da UE no que resteita a PESC estão previstas no Titulo V do TUE enquanto as bases juridicas da acção externa das restantes políticas estão no 205º e ss do TFUE
  • Disposições gerais no dominio da acção externa DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO Artigo 21.o 1. A ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidir m à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades funda- mentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.
  • 2. A União define e prossegue políticas comuns e ações e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de: a) Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade; b) Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional; c) Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Ata Final de Helsín- quia e com os objetivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;
  • d) Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza; e) Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional; f) Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qua- lidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável; g) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana; e h) Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial.
  • 3. A União respeita os princípios e prossegue os objetivos enunciados nos n.os 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua ação externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas outras políticas nos seus aspetos externos. A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.
  • 3. A União respeita os princípios e prossegue os objetivos enunciados nos n.os 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua ação externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas outras políticas nos seus aspetos externos. A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.
  • Artigo 22.o 1. Com base nos princípios e objetivos enunciados no artigo 21.o, o Conselho Europeu identifica os interesses e objetivos estratégicos da União. As decisões do Conselho Europeu sobre os interesses e objetivos estratégicos da União incidem nos domínios da política externa e de segurança comum e noutros domínios que se insiram no âmbito da ação externa da União. Essas decisões podem dizer respeito às relações da União com um país ou uma região ou seguir uma abordagem temática. Definem a sua duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, por recomendação do Conselho por este adotada de acordo com as regras previstas para cada domínio. As decisões do Conselho Europeu são executadas nos termos dos Tratados. 2. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, nos restantes domínios da ação externa, podem apresentar propostas conjuntas ao Conselho.
  • CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23.o A ação da União na cena internacional ao abrigo do presente capítulo assenta nos princípios, prossegue os objetivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1.
  • Artigo 24.o (ex-artigo 11.o TUE) 1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum. A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo dispo- sição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adoção de atos legislativos. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com exceção da competência para verificar a observância do artigo 40.o do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. No quadro dos princípios e objetivos da sua ação externa, a União conduz, define e executa uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das ações dos Estados-Membros.
  • 3. Os Estados-Membros apoiarão ativamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a ação da União neste domínio. Os Estados-Membros atuarão de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade política mútua. Os Estados-Membros abster-se-ão de empreender ações contrárias aos interesses da União ou suscetíveis de prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais. O Conselho e o Alto Representante asseguram a observância destes princípios.
  • Artigo 25.o (ex-artigo 12.o TUE) A União conduz a política externa e de segurança comum: a)Definindo as orientações gerais; b)Adotando decisões que definam: i) As ações a desenvolver pela União; ii) As posições a tomar pela União; iii) As regras de execução das decisões referidas nas subalíneas i) e ii); e c) Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política.
  • Artigo 26.o (ex-artigo 13.o TUE) 1. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objetivos e define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu adota as decisões necessárias. Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento. 2. O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adota as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu. O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade, coerência e eficácia da ação da União. 3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados- -Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.
  • Artigo 27.o 1. O Alto Representante daUnião para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,que preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a elaboração da política externa e de segurança comum e assegura a execução das decisões adotadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. 2. O AltoRepresentante representa aUnião nas matérias do âmbito da políticaexterna e de segurança comum. Conduz o diálogo político com terceiros em nome da União e exprime a posição da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais. 3. No desempenho das suas funções, o Alto Representante é apoiado por um serviço europeu para a ação externa. Este serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados- -Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado- -Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. A organização e o funcionamento do serviço europeu para a ação externa são estabelecidos por decisão do Conselho. Este delibera sob proposta do Alto Representante, após consulta ao Parlamento Euro- peu e após aprovação da Comissão.
  • Artigo 28.o (ex-artigo 14.o TUE) 1. Sempre que uma situação internacional exija uma ação operacional por parte da União, o Conselho adota as decisões necessárias. As decisões definirão os respetivos objetivos e âmbito, os meios a pôr à disposição da União e condições de execução respetivas e, se necessário, a sua duração. Se se verificar alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja objeto de uma decisão desse tipo, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objetivos da decisão em causa e adotará as decisões necessárias. 2. As decisões referidas no n.o 1 vincularão os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua ação. 3.o Qualquer tomada de posição ou ação nacional prevista em execução de uma decisão referida no n. 1 é comunicada pelo Estado- Membro em causa num prazo que permita, se necessário, uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional.
  • • 4. Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação, e na falta de revisão da decisão do Conselho referida no n.o 1, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objetivos gerais da referida decisão. Os Estados-Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto. • 5. Em caso de dificuldades importantes na execução de uma decisão referida no presente artigo, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar asosoluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos objetivos da decisão referida no n. 1, nem prejudicar a eficácia desta.
  • Artigo 29.o (ex-artigo 15.o TUE) O Conselho adota decisões que definem a abordagem global de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União. Artigo 30.o (ex-artigo 22.o TUE) 1. QualquerEstado-Membro, oAltoRepresentante da Uniãopara os NegóciosEstrangeirosea Política de Segurança, ou o Alto Representante com o apoio da Comissão, podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe, respetivamente, iniciativas ou propostas. 2. Nos casos que exijam uma decisão rápida, o Alto Representante convoca, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do Conselho, no prazo de quarenta e oito horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.
  • Artigo 31.o (ex-artigo 23.o TUE) 1. As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conse- lho, deliberando por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente capítulo. Fica excluída a adoção de atos legislativos. Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abs- tenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo. Nesse caso, não é obrigado a aplicar a decisão, mas deve reconhecer que ela vincula a União. Num espírito de solidariedade mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer atuação suscetível de colidir com a ação da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a posição daquele. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não é adotada.
  • 2. Em derrogação do disposto no n.o 1, o Conselho delibera por maioria qualificada: — sempre que adote uma decisão que defina uma ação ou uma posição da União com base numa decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objetivos estratégicos da União, referida no n.o 1 do artigo 22.o, — sempre que adote uma decisão que defina uma ação ou uma posição da União sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentada na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Alto Representante, — sempre que adote qualquer decisão que dê execução a uma decisão que defina uma ação ou uma posição da União, — sempre que nomeie um representante especial nos termos do artigo 33.o, Se um membro do Conselho declarar que, por razões vitais e expressas de política nacional, tenciona opor-se à adoção de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. O Alto Representante, em estreita consulta com o Estado-Membro em causa, procura encontrar uma solução que este possa aceitar. Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser adotada uma decisão por unanimidade.
  • Artigo 32.o (ex-artigo 16.o TUE) Os Estados-Membros concertar-se-ão no âmbito do Conselho Europeu e do Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a definir uma abordagem comum. Antes de empreender qualquer ação no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afetar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho. Os Estados-Membros asseguram, através da conver- gência das suas ações, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no plano internacional. Os Estados-Membros são solidários entre si. Logo que o Conselho Europeu, ou o Conselho, tenha definido uma abordagem comum da União na aceção do primeiro parágrafo, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados- Membros coordenam as suas atividades no Conselho. As missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais cooperam entre si e contribuem para a formulação e execução da abordagem comum.
  • Artigo 33.o (ex-artigo 18.o TUE) Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem será conferido um mandato relativo a questões políticas específicas. O representante especial exerce o seu mandato sob a auto- ridade do Alto Representante.
  • Artigo 34.o (ex-artigo 19.o TUE) 1. Os Estados-Membros coordenarão a sua ação no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições da União. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação. Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados-Membros, aqueles que nelas participem defenderão as posições da União. 2. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 24.o, os Estados-Membros representados em organi- zações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam, manterão estes últimos, bem como o Alto Representante, informados sobre todas as ques- tões que se revistam de interesse comum. Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros, bem como o Alto Representante, plena- mente informados. Os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas. Sempre que a União tenha definido uma posição sobre um tema que conste da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Estados- Membros que nele têm assento solicitam que o Alto Representante seja convidado a apresentar a posição da União.
  • Artigo 35.o (ex-artigo 20.o TUE) As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e nas conferências internacionais, bem como as respetivas representações junto das orga- nizações internacionais, concertar-se-ão no sentido de assegurar a observância e a execução das decisões que definem posições e ações da União adotadas por força do presente capítulo. As referidas missões, delegações e representações intensificarão a sua cooperação através do inter- câmbio de informações e procedendo a avaliações comuns. As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de proteção dos cidadãos da União no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das medidas adotadas em aplicação do artigo 23.o do referido Tratado.
  • Artigo 36.o (ex-artigo 21.o TUE) O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, e informa-o sobre a evolução destas políticas. O Alto Representante vela por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho e ao Alto Representante. Procederá duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa.
  • Artigo 37.o (ex-artigo 24.o TUE) A União pode celebrar acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais nos domínios que se insiram no âmbito do presente capítulo. Artigo 38.o (ex-artigo 25.o TUE) Sem prejuízo do disposto no artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um Comité Político e de Segurança acompanhará a situação internacional nos domínios pertencentes ao âmbito da política externa e de segurança comum e contribuirá para a definição das políticas, emitindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por sua própria iniciativa. O Comité acompa- nhará igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das atribuições do Alto Repre- sentante.
  • • No âmbito do presente capítulo, o Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante, o controlo político e a direção estratégica das operações de gestão de crises referidas no artigo 43.o. • Para efeitos de uma operação de gestão de crises e pela duração desta, tal como determinadas pelo Conselho, este pode autorizar o Comité a tomar as decisões pertinentes em matéria de controlo político e de direção estratégica da operação.
  • Artigo 40.o (ex-artigo 47.o TUE) A execução da política externa e de segurança comum não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das com- petências da União enumeradas nos artigos 3.o a 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo. Artigo 41.o (ex-artigo 28.o TUE) 1. As despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente capítulo ficarão a cargo do orçamento da União. 2. As despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente capítulo ficarão igualmente a cargo do orçamento da União, com exceção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa e nos casos em que o Conselho, deliberando por unanimidade, decida em contrário.
  • Nos casos em que as despesas não sejam imputadas ao orçamento da União, ficarão a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade. No que se refere às despesas decorrentes de operações com implicações no domínio militar ou da defesa, os Estados-Membros cujos representantes no Conselho tiverem feito uma declaração formal nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 31.o não serão obrigados a contribuir para o respetivo financiamento. 3. O Conselho adota uma decisão que estabelece os procedimentos específicos para garantir o rápido acesso às dotações do orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às atividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o e no artigo 43.o. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu. As atividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o e no artigo 43.o que não sejam imputadas ao orçamento da União são financiadas por um fundo de lançamento, constituído por contribuições dos Estados-Membros.
  • O Conselho adota por maioria qualificada, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, as decisões que estabelecem: a) As regras de criação e financiamento do fundo de lançamento, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afetados; b) As regras de gestão do fundo de lançamento; c) As regras de controlo financeiro. Quando a missão prevista em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o e com o artigo 43.o não possa ser imputada ao orçamento da União, o Conselho autoriza o Alto Representante a utilizar aquele fundo. O Alto Representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse mandato.
  • SECÇÃO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA Artigo 42.o (ex-artigo 17.o TUE) 1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.
  • 2. A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adotem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. A política da União, na aceção da presente secção, não afetará o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados- Membros que veem a sua política de defesa comum realizada no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adotada nesse âmbito.
  • 3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objetivos definidos pelo Conselho. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa. Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir denominada «Agência Europeia de Defesa») identifica as necessidades operacionais, promove as medidas necessárias para as satisfazer, contribui para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e presta assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.
  • 4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Alto Representante pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão. 5. O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização dessa missão rege-se pelo disposto no artigo 44.o. 6. Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo 46.o. Tal não afeta o disposto no artigo 43.o.
  • 7. Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados- -Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformi- dade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Tal não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros. Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa coletiva e a instância apropriada para a concretizar.
  • Artigo 43.o 1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as ações conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respetivo território. 2. O Conselho adota decisões relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objetivo e âmbito, bem como as respetivas regras gerais de execução. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspetos civis e militares dessas missões.
  • Artigo 44.o 1. No quadro das decisões adotadas em conformidade com o artigo 43.o, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto Repre- sentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si na gestão da missão.
  • Artigo 45.o 1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.o 3 do artigo 42.o, e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão: a) Contribuir para identificar os objetivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades; b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adoção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis; c) Propor projetos multilaterais para cumprir os objetivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos; d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar atividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que deem resposta às necessidades opera- cionais futuras; e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.
  • • 2. A agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adota uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efetiva nas atividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projetos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.
  • Artigo 46.o 1. Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o, e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada permanen- te, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. 2. No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.o 1, o Conselho adota uma decisão que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante.
  • 3. Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante. O Conselho adota uma decisão confirmando a participação do Estado-Membro interessado que preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que repre- sentem os Estados-Membros participantes. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • 4. Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, o Conselho pode adotar uma decisão que suspenda a participação desse Estado. O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados- Membros participantes, com exceção do Estado-Membro em causa. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado- -Membro em causa. 6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanen- te, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adotadas por unanimidade. Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados- -Membros participantes.
  • TFUE No Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a PESC é definida no artº205º e ss. Remetendo para os valores enunciados no Tratado da União Europeia (TUE) - acentuando-se assim o caracter ainda muito inter- governamental (de Segundo Pilar) da PESC: Artigo 205º do TFUE A acão da União na cena internacional ao abrigo da presentȩ parte assenta nos princípios, prossegue os objetivos e é conduzida em conformidade com as disposicões geraiş enunciadas no Capítulo 1 do Título V do Tratado da União Europeia.
  • TÍTULO III A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA CAPÍTULO 1 A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 208.o (ex-artigo 177.o TCE) 1. com os princípios e objetivos da ação externa da União. A política da União em matéria de coo- peração para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam- -se e reforçam-se mutuamente. O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento. 2. A União e os Estados-Membros respeitarão os compromissos e terão em conta os objetivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.
  • Artigo 209.o (ex-artigo 179.o TCE) 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi- nário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática. 2. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objetivos referidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia e no artigo 208.o do presente Tratado. O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados- Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos. 3. O Banco Europeu de Investimento contribuirá, nas condições previstas nos respetivos Estatutos, para a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo
  • Artigo 210.o (ex-artigo 180.o TCE) 1. Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar-se- -ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais. Podem empreender ações conjuntas. Os Estados-Membros contribui- rão, se necessário, para a execução dos programas de ajuda da União. 2. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação a que se refere o número anterior. Artigo 211.o (ex-artigo 181.o TCE) No âmbito das respetivas competências, a União e os Estados- Membros cooperarão com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.
  • CAPÍTULO 2 A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS Artigo 212.o (ex-artigo 181.o-A TCE) Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.o a 211.o, 1. a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.
  • CAPÍTULO 3 A AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 214.o • 1. As ações da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. Essas ações têm por objetivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e proteção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente. • 2. As ações de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.
  • TÍTULO V OS ACORDOS INTERNACIONAIS Artigo 216.o 1. A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance. 2. Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros.
  • Artigo 217.o (ex-artigo 310.o TCE) A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedi- mentos especiais. Artigo 218.o (ex-artigo 300.o TCE) 1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 207.o,os acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado. 2. O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as diretrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos.
  • 3. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos casos em que o acordo projetado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. 4. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité. 5. OConselho,sobpropostadonegociador,adotaumadecisãoqueaut orizaaassinaturado acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.
  • 6. O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo. Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo: a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos: i) Acordos de associação, ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação, iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União, v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória. O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação; b) Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.
  • 7. Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas. 8. Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada. Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União, bem como no caso dos acordos de associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 212.o. O Conselho delibera também por unanimidade relativamente ao acordo de adesão da União à Convenção Euro- peia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A decisão de celebração desse acordo entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
  • 9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo. 10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo. 11. QualquerEstado-Membro ,o ParlamentoEuropeu,o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados.
  • TÍTULO VI RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO Artigo 220.o (ex-artigos 302.o a 304.o TCE) 1. agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. A União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas Além disso, a União assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere oportunas. 2. A aplicação do presente artigo cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão. Artigo 221.o 1. A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais. 2. As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Atuam em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.
  • TÍTULO VII CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE Artigo 222.o 1. A União e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para: a) — Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros, — proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista, — prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista; b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana. 2. Se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados- Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades políticas do Estado-Membro afetado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho.
  • 3. As regras de execução, pela União, da presente cláusula de solidariedade são definidas por uma decisão adotada pelo Conselho, sob proposta conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Quando a decisão tenha implicações no domínio da defesa, o Conselho delibera nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia. O Parlamento Europeu é informado. No âmbito do presente número e sem prejuízo do artigo 240.o, o Conselho é assistido pelo Comité Político e de Segurança, com o apoio das estruturas desenvolvidas no âmbito da política comum de segurança e defesa, e pelo Comité referido no artigo 71.o, que lhe apresentam, se for caso disso, pareceres conjuntos. 4. Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta.
  • Estrutura institucional e orgânica da União Europeia • O equilíbrio institucional do Tratado de Roma (três países grandes e dois pequenos) foi alterado a partir do Acto Único Europeu (AUE). Mas a reforma institucional ainda dentro do sentido do Tratado de Roma, aprofundou-se com o Tratado de Maastricht, apesar de logo se entender que a reforma institucional era necessária. • É no Tratado de Amsterdão que surgem as primeiras propostas inovadoras no sentido de diversas arquiteturas de votação nos diversos órgãos da UE, que constituíram os left overs de Amsterdão, ou seja, foram protelados para o Tratado de Nice. • O acordo conseguido em Nice foi logo objecto das maiores criticas em face da expectativa do alargamento até 27 ou 30 membros. E por isso se aproveitava a reforma institucional para dar inicio a um tratado constitucional europeu. O TECE não chegou a entrar em vigor e as suas linhas gerais seriam recuperadas no Tratado de Lisboa.
  • TÍTULO III (TUE) DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES Artigo 13.o 1. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações. As instituições da União são: — o Parlamento Europeu, — o Conselho Europeu, — o Conselho, — a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»), — o Tribunal de Justiça da União Europeia, — o Banco Central Europeu, — o Tribunal de Contas.
  • Principio da Competencia de Atribuição • Art. 13º nº1 do TUE : a UE tem um qudro instutucional que obedece aos principios da competencia de atribuição, dispondo de um quadro institucional que vise proceguir os objetivos da UE, acrescentando o n2 do mesmo artigo: • artº 13º . 2. Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal. • Este principio, que visa limitar os poderes dos orgãos, significa em DIP que os orgãos de uma pessoa colectiva só podem exercer competencia que lhe for dada no acto constituitivo dessa pessoa colectiva (ou seja no tratdos no caso das organizações internacionais). • Este principio refere-se ainda à atribuiçãod e poderes entre a UE e os EM (artº4nº1 e artº5 nº1 do TUE)
  • Principio do Equilíbrio Institucional • O TUE e o TFUE têm refgras relativas à distribuição de poderes entre as instituições e os órgãos da UE. • Nesse sentido procedeu-se à separação classica dos poderes – entre legislativo, executivo e judicial – tendo em vista o memso objectivo de limitaçao dos poderes. • Assim a função legislativa e orçamental são atribuidadas ao Parlamento e ao Conselho (artº14 nº1 e 16º nº1 d TUE) • Parlamento dispoe tb de poderes consultibvos. • O TEU afirma que o Conselho Europeu não exerce funções legislativas (artº 15 nº1 do TUE). • O Conselho (que representa a concertação do interesse dos EM - para alem das funções legislativas e orcamentais que partilha com o Parlamento, define politicas e faz a coordenação nos termos do artº16º nº 1 TUE) • O Direito de iniciativa cmpete à Comissão Europeia, que representa o interesse geral da União
  • Principio da Coerencia Institucional • No exercicio da sua competencia nenhum orgão pode prejudicar outro • Artº3º part 1: coerencia e continuidade das acções para atingir os seus objectivos e na part 2 os objetivos de politica eterna. • Apesar de terem desaparecido as estruturas dos pilares a necessidade de coerencia das políticas e das acçoes justifica este principio • No artº 13º nº 1 do TEU refere que a UE dispõe de um quadro institucional que visa assegurar a coerencia, eficiencia e a continuidade das suas políticas
  • Principio Democrático • Titulo II do TUE –principios democraticos • Artºs 9, 10 11 e 12 do TUE
  • Artigo 14.o 1.O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão. 2.O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares. 3.O Conselho Europeu adota por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a apro- vação deste, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios referidos no primeiro parágrafo. 3. Osmembros doParlamentoEuropeu sãoeleitos ,por sufrágio universal direto,livreesecreto, por um mandato de cinco anos. 4. O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa.
  • Artigo 15.o 1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legisla- tiva. 2. OConselhoEuropeuécompostopelosChefesdeEstadooudeGovernodosEstados- Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos. 3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conse- lho Europeu. 4. OConselhoEuropeupronuncia- seporconsenso,salvodisposiçãoemcontráriodosTratados. 5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.
  • • 6. Opresidente do Conselho Europeu: • a) Preside aos trabalhos do Conselho Europeu e dinamiza esses trabalhos; • b) Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais; • c) Atua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu; • d) Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Euro- peu. • O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. • O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional.
  • Artigo 16.o • 1. O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. • 2. O Conselho é composto por um representante de cada Estado- Membro ao nível ministerial, com poderes para vincular o Governo do respetivo Estado-Membro e exercer o direito de voto. • 3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados. • 4. A partir de 1 de novembro de 2014, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55% dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65% da população da União. • A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada. • As restantes regras aplicáveis à votação por maioria qualificada são estabelecidas no n.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • • 5. Asdisposiçõestransitóriasrelativasàdefiniçãodamaioriaqualificadaq uesãoaplicáveisaté 31 de outubro de 2014, bem como as que serão aplicáveis entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, constam no Protocolo relativo às disposições transitórias. • 6. O Conselho reúne-se em diferentes formações, cuja lista é adotada nos termos do artigo 236.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. • O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho. O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.
  • • O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a ação externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da ação da União. • 7. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Represen- tantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. • 8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projeto de ato legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respe- tivamente, às deliberações sobre os atos legislativos da União e às atividades não legislativas. • 9. ApresidênciadasformaçõesdoConselho,comexceçãodadosNegóciosE strangeiros,é assegurada pelos representantes dos Estados- Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária, nas condições definidas nos termos do artigo 236.o do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia.
  • Artigo 17.o • 1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas ins- tituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Trata- dos. Com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais. • 2. Os atos legislativos da União só podem ser adotados sob proposta da Comissão, salvo dispo- sição em contrário dos Tratados. Os demais atos são adotados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem.
  • • 3. O mandato da Comissão é de cinco anos. • Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenha- mento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência. • A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 18.o, os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer ação que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções. • 4. A Comissão nomeada entre a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de outubro de 2014 é constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é um dos vice- -presidentes. • 5. A partir de 1 de novembro de 2014, a Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número. • Os membros da Comissão são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação rigorosamente igualitária entre os Estados-Membros que permita refletir a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto. Este sistema é estabelecido por unanimidade, pelo Conselho Europeu, nos termos do artigo 244.o do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia.
  • • 6. O Presidente da Comissão: • a) Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão; • b) Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua ação; • c) Nomeia vice-presidentes de entre os membros da Comissão, com exceção do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. • Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, se o Presidente lho pedir.
  • • 7. Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo. • O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no segundo parágrafo do n.o 3 e no segundo parágrafo do n.o 5. • O Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parla- mento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deli- berando por maioria qualificada. • 8. AComissão,enquantocolégio,éresponsávelperanteoParlamentoEuropeu.OParlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão em conformidade com o artigo 234.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal moção seja adotada, os membros da Comissão devem demitir-se coletivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão.