Direito do Turismo da República de Angola, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, (Menongue, Cuando Cubango, Angola, 14 de Dezembro de 2013)
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Direito do Turismo da República de Angola, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, (Menongue, Cuando Cubango, Angola, 14 de Dezembro de 2013)

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Distribuído aos participantes da Conferência do 22º aniversário do Grupo Chicoil, sobre o Direito de Turismo Angolano

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  • Todavia, nãodevemosconfundir “qualidade” com conforto, comodidadeoumesmoluxonaprestação do serviçoturístico. A maisdura e simples aventura do turismo de montanhapodeserorganizada de acordo com osselectospadrões de qualidade. Mesmo o chamadoturismo social nãoéalheioàqualidade, conquantonão se prenda com critérios de luxo.O quequeremosdizer com tudoistoéque o objetivo da regulaçãojurídica do setorturísticoé a preocupaçãoemassegurar a qualidade dos serviços e bens turísticos.A títuloilustrativo, poder-se-áreferirque a legislaçãoque tem comoobjetivo a eliminação das barreirasnaturais e construídasqueimpedemoudificultam a liberdade de movimentos dos viajantesquetêmnecessidade de servir-se de umacadeira de rodas, nãoé o luxo, mas sim a qualidade do serviçoprestado a estesviajantes.Nãoalheio a estacaracterísticaé, repetimos, o turismo social, juvenil, sénior, quenãopedem, necessariamente, luxo, mas sim qualidade14.A estarealidadenãofoialheio o legisladorportuguêsquando no artigo 7.o da LBPPT estabeleceque “a PolíticaNacional de Turismoéprosseguidapor um conjuntocoerente de princípios e de normasreguladoras das atividadesturísticas, da organização, atribuições e competências das entidadespúblicas, assimcomo do exercício das profissõesque, porrazões de segurança dos consumidores e qualidade15 do serviço, exijamtutelajurídicaespecífica.”, referindo-se, mesmo, àdinamização de projetos de turismo social, com particular incidêncianossegmentosjovem, sénior e familiar, como um meio de concretizarosobjetivos da PolíticaNacional de Turismo - artigo 9.o, n.o 2, alínea g) – maisconcretamente, o objetivo de promoção da generalização do acesso dos portuguesesaosbenefícios do turismo, bemcomo a promoção da acessibilidadeàsatividades e empreendimentosturísticos de pessoasportadoras de deficiênciaou com mobilidadecondicionada - artigo 9.o, n.o 1, alíneas d) e e).
  • Ébemconhecida a crescenteimportância dos contratos da AdministraçãoPública, queremtermos de significadoprático, devidoàcrescenterelevância da atividadecontratual da AdministraçãoPública, queremtermos de significadodogmático. Intimamenterelacionada com a própriaorigemhistórica do contenciosoadministrativo e do Direitoadministrativo, a matéria dos contratos da AdministraçãoPúblicapõeemcausa a tradicionalteoria das formas de atuaçãoadministrativas e, nomeadamente, o papel de “protagonista principal” do atoadministrativo. Emúltimainstância, a propósito da indiscutível, e percetível de forma quaseintuitiva, da importância dos contratos da AdministraçãoPúblicaestãoemjogo as fronteirasmilenares entre DireitoPúblico e Direito privado19.
  • Poisbem, em face do exposto, facilmente se constataque a principal função do Direito do Turismo, como a de qualquer outro ramo do Direito, é de naturezagarantística, peloque o objetivo principal destetrabalhopassapelaabordagem da regulaçãojurídica da atuação, por um lado, da AdministraçãoPública e, por outro lado, das relações entre utilizadoresturísticos e fornecedores de produtos e serviçosturísticos.Ora, estaabordagemrequerealgumaprecisãosobre a fronteiraquesepara a vertentepública da privada do Direito do Turismo.Estatarefaexigeque se teçamalgumasconsideraçõessobre a naturezajurídica do Direito do Turismo.
  • A suapublicação, emformatodistinto do de Lei da Assembleia da República, comoinicialmenteperspectivado, suscitaalgumasreflexões, peseemboraalgumamelhoriaverificada no corpo do diploma relativamenteàversão de trabalho e consulta.As reflexõesrecaemsobreosfundamentos, a filosofia e o âmbito do que se julgadeverseruma Lei de Bases do Turismo e expressam o correspondentecontrapontoaotexto do diploma referido.Uma Lei de Bases, crê-se e assim se tem, comoconstituindo o elemento “criador”, a “fundação”, a “expressão” de um desígnioestratégico, e o prenúncio de princípios e objectivosestratégicos, colectivamenteassumidos, estruturante de um sector, queorientará, no futuro, o desenvolvimento de medidas de política.
Àluzdesteprimado, a macroestruturainstitucional, osobjectivosprimários e as medidas de acçãodecorrem de um comando conceptual e asseguram a consistência do exercícioestratégico. A suaconfiguraçãodeve, contudo, assegurar a possibilidade de correcçãoem face de alterações do contextopolítico, social e económico. Nãoé, poisdefensávelqueuma Lei de Bases do Turismotenhajustificação e formataçãoemfunção de medidas de políticapreviamentedesenvolvidasou de macro estruturascriadas, algumas das vezesporrazõesalheiasàprópriaactividade. Se assim fosse uma Lei de Bases seria a de um meroinstrumento de legitimação de umapolíticapúblicaanteriormentedesenvolvidapor um Governo, obviamente, semqualquersignificado e eficácia.Tem-se comocorrectoqueuma Lei de Bases do Turismo deva pugnar, comodesideratoúltimo, pelacriação e sustentabilidade de umaeconomia do turismo. Deve, porisso, expressar e identificar com clareza o posicionamento do turismo e o seucontributopara o modeloeconómico e social de um país. Ora, no diploma publicadoestaquestão, basilar para o alcanceestratégico de uma Lei de Bases, estátotalmenteausente.Julga-se, comoigualmentedesejável, queuma Lei de Bases do Turismo deva, paralelamente, informarsobre a natureza e âmbito do sistematurístico e a suaarticulação com demaisactividades – nomeadamente as de ordemeconómica – e com esferas da governação, nomeadamente do ordenamento do território, do ambiente, e da cultura. Como necessário se tornaexpressar, clara e convictamente, ospapéisquecabemaosdiversosactores (público, privados, associativos, etc.). Tambémaqui, uma e outraproblemática se encontraausente no diploma.Defende-se, ainda, queuma Lei de Bases do Turismo deva enunciarprincípiosgeraisorientadores do desenvolvimento do turismo. Nesteponto, estandounscorrectamenteanunciados, comosejamos da sustentabilidade e competitividade, outros do mesmomodorelevantes, comosejamos da rentabilidade e de articulação entre osdiversospatamares do sistematurístico, nãomerecemqualquerreferência no articulado do diploma.Osconceitos no turismo, comoemqualqueroutraactividade, sãoessenciaisàsua cabal compreensão. O incorrectoouinsuficientedomínio conceptual nãocontribuipara o conhecimento de umaactividade e, desconhecendo-se o objectonão se afigurapossível, de forma acertada, agiradequadamentesobreele. No caso particular do turismo, pelasuajuventude e complexidadeenquantoactividadeeconómica, social e política, a incorrecçãoépassível de redundaremprejuízoacrescido.Incompreensivelmente, nestedomínio basilar para a consequentedefinição de medidas de política, osconceitosexpressos no diploma estãodesactualizados, mesmodesalinhadosdaquelesquesãoutilizadospelosactuaisorganismospúblicos de ou com intervenção/conexão no turismo (v.g. Instituto de Turismo de Portugal e InstitutoNacional de Estatística).A noção de turismocomosistemaconstituídoporconjunto de elementosqueestabelecemconexõesfuncionais e espaciais entre siestápraticamenteausente do corpo e do espírito do diploma. A própriapercepção da existência de umacadeia de valor do turismo dele estáarredada.A própriaidentificação das múltiplasinteracções do turismoéredutora, cingindo-se àeconomia e àsociedade.As interacções com a cultura e o mundo rural são, igualmente, relevantes, sendo as com o ordenamento do território e o ambientecadavezmaisdecisivasparaosmercadosturísticos.O turismoéumaactividadeessencialmenteempresarial e privada. Todavia, não se encontrarelevada a importância e osmecanismos de participação dos agenteseconómicos do turismonaconcepção da estratégia, nafixação dos objectivos e namonitorização dos resultados. Igual nota éválidapara outros agentes (v.g. defesa do consumidor, sindicatos, etc.).Emconclusão, uma Lei de Bases do Turismoéumapartilha de umavisãoalargada e o alicerce do futurodesejadopara o turismo.O diploma publicado, querendodefinir a Lei de Bases do Turismo, nãointegraelementosfundamentaisàconsagração das bases das políticas de desenvolvimentosustentável e competitivo da actividadeturística no nossopaís. Nãoidentifica, clara e convictamente, o papel do turismo no modelo e processo de desenvolvimento do país e nasuaeconomia; nãorelevaobjectivamente a natureza e o âmbito dos papéis do Estado no desenvolvimentofuturo do nossoturismo e nãoconsagra a participaçãoefectiva dos agentesqueintervêmnacadeia de valor do turismo.Esta Lei de Bases do Turismo, não obstante o mérito da iniciativa, enferma de insuficiênciasvárias, emmatériasfundamentaispara o reforço do posicionamentopolítico do turismo, para o papelquedeveassegurarnumaeconomia de sectores e para o inultrapassávelcomprometimento dos actoresnasmedidas de política e nosseusresultados. Osdesafiospresentes do turismo, nummomentoemque se dáinício a uma nova legislatura, aconselham, assim, a umamelhorponderação e a um maiorenvolvimento dos actoresnasuarevisão.

Direito do Turismo da República de Angola, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, (Menongue, Cuando Cubango, Angola, 14 de Dezembro de 2013) Direito do Turismo da República de Angola, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, (Menongue, Cuando Cubango, Angola, 14 de Dezembro de 2013) Presentation Transcript

  • INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TURISMO ANGOLANO - Uma abordagem reformista PROF. DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS PROFESSOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO Luanda 14 de Dezembro de 2013
  • Sumário Direito do Turismo – autonomia e integração no Direito Público Económico. Interdisciplinariedade do Direito do Turismo. Princípios do Direito Público Económico e do Direito Administrativo económico Cooperação internacional e a Organização Mundial do Turismo Nudging e auto-regulação Propostas de modernização da legislação e recomendações Alguma Legislação actual: regime juridico dos empreendimentos turísticos eregime jurídico das agências de viagens e turismo.
  • Recursos Turísticos de Angola
  • Legislação Fundamental Constituição da República de Angola (DIREITO CONSTITUCIONAL DO TURISMO) Regime jurídico de funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos - Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto Legislação sobre as Agencias de Viagens - Decreto N.o 54/97 de 1 de Agosto Plano Director do Turismo de Angola de 2011-2020,aprovado a 12 de outubro de 2011, pela C o Permanente do Conselho de Ministros.
  • Novidade e complexidade: A era dos países em desenvolvimento O que assistimos pela primeira vez na época moderna é que países pobres estão a ganhar posições hegemónicas no mundo (como a China, o Brasil ou Angola), ao contrário dos países desenvolvidos que antes dominaram o mundo e que já eram ricos antes de serem impérios (com excepção de Portugal). E existe uma nova dinâmica entre esses países, diferente da hegemonia anterior. O crescimento da África - com o aumento dos preços das matérias-primas - tem que ver com o novo tipo de parcerias internacionais em que a China teve um papel importante. Se os países em desenvolvimento imitarem os países desenvolvidos vão falhar.
  • O Plano Director de Turismo de Angola tem metas ambiciosas: A Política do Turismo a desenvolver implica concretizar o “Plano de Acção, de coordenação e de Acompanhamento à implementação” do Plano Director do Turismo. com estas acções, perspectiva-se a criação de 1 milhão de postos de trabalho directos e indirectos, estima-se uma receita de cerca de 4,7 biliões de dólares americanos, aumento significativo do peso do sector no Produto interno Bruto e 4,6 milhões de turistas nacionais e internacionais, indicadores muito importantes para a concre- tização dos objectivos definidos e resultados esperados. o Turismo é o “petróleo verde” que Angola deve- rá definir como aposta estratégica para a diversificação da economia nacional. integrar Angola na rota internacional do turismo deve suceder às etapas de desenvolvimento do turismo regional e da etapa inicial de criação das condições necessárias para a consolidação de uma actividade turística a nível interno, como ponto de partida para a dinamização do sector.
  • Mesmo que não realize essas metas, há pelo menos uma definição de objetivos. Este plano serve como um verdadeiro definidor de objectivos
  • Produtos estratégicos CULTURA • Festivais de música/ culturais • Festividades regionais • eventos e locais religiosos • Competições desportivas • gastronomia • Rota dos escravos • Museus de arte africana • Congressos e Conferencias SOL & MAR • Praia • Actividades náuticas • Surf/Windsurf • Mergulho e Observação de cetáceos NATUREZA • Passeios na natureza • Safaris • Observação de vida animal • Descida de rios • Ralis (De Angola à Contra Costa ou ligando as provincias)
  • Calendário do PDT
  • Não existe globalização no Turismo. Como qualquer outro bem transaccionável depende sobretudo da proximidade e das ligações históricas e políticas. No caso angolano reflete as relações comerciais e a deslocação de profissionais.
  • Plano de acção, de coordenação e de acompanhamento à implementação do Plano Director do Turismo (PDT) O Programa estabelece um Plano de acção e acompanhamento do PDT que deveria estar no terreno... A possibilidade de criação de uma agência independente do Ministério do Turismo poderia ser uma solução para o controlo técnico mas também para a gestão do Fundo de Fomento do Turismo previsto no PDT
  • Criação de um Fundo de Desenvolvimento Turístico As políticas publicas de fomento são criticas para o crescimento acelerado do turismo. Defendo que o intervencionismo público se justifica exactamente na reconstrução dos Estados. Foi assim na Europa depois da II Guerra Mundial e correu bem até que a Europa passou a ser rica e nessa altura a intervenção e o fomento publico passaram a pesar demasiado no rendimento dos países, não se justificando portanto uma regulação excessiva.
  • Implementação dos Pólos de Desenvolvimento Turístico A criação de polos de desenvolvimento turístico pode traduzirse numa politica de definição de areas estrategicas com projectos estrategicos a ser especialmente acompanhados pelo Ministério do Turismo e pela Agência de Investimento Estrangeiro de Angola. O instrumento administrativo pode ser o “Declaração de Utilidade Turistica” e a criação de um sistema de reconhecimento de Projectos de Potencial Interesse Nacional
  • Ponto de Partida do Turismo Angolano • Quadro legal desactualizado. • Mão-de-obra pouco qualificada e preparada. • Necessidade de meios de trabalho eficientes e de meios de gestão das entidades do sector. • necessidade de sistematização dos activos turísticos - Inventariação; - Cadastro. • oportunidade de criar uma visão e de potenciar um dinâmica integrada do Turismo. • necessidades dos operadores. • Processo complexo de obtenção de visto turístico para estrangeiros. • Preços elevados das viagens e do alojamento. • cerca 67% dos turistas actuais são Angolanos (dos quais 63% são residentes). Dos 33% não Angolanos, a grande maioria são expatriados.
  • Objectivo (PDT) • o desenvolvimento dos produtos turísticos deverá ter como foco inicial a criação de serviços e infra-estruturas que satisfaçam as necessidades do turismo doméstico: - Turismo doméstico convencional; - Turismo doméstico social; estrangeiros a trabalhar em Angola. • no entanto, todos os esforços de qualificação da oferta devem ter em vista o aumento da diversidade e qualidade, tornando-a competitiva mesmo quando comparada com as melhores práticas internacionais, fomentando: - o turismo doméstico, potenciando a sua prática e evitando que turistas de maior poder de compra saiam do país quando procuram produtos de natureza idêntica; - a atractividade para os turistas internacionais.
  • Contributo do Direito e autonomia do Direito do Turismo Modernizar a legislação, criando nomeadamente um sistema jurídico próprio para a regulação do Turismo, como caracteristicas de defesa sistemática da qualidade, sustentabilidade, coesão social, segurança jurídica, celeridade e desburocratização. Comecemos por fazer uma Lei de Bases do Sector Turístico em Angola, que se assuma como a constituição de um sistema jurídico orientado ao Turismo nacional. Sugiro ainda reactivar o velho instituto da utilidade turistica e um sistema de aprovação rapida de progectos de interese nacional para o sector.
  • Declaração de Utilidade Turística A declaração de utilidade turística, que é uma qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos com relevância para o sector do turismo, existia no direito turistico colonial. O instituto da utilidade turística foi criado em 1954, vigorando, em consequência, ininterruptamente há mais de 50 anos, nao tendo sido revogado em Angola. Trata-se de um instrumento que, entre outros aspectos, permite aos proprietários e promotores dos empreendimentos acima acederem a benefícios fiscais, pretendendo funcionar como um incentivo ao investimento no turismo, com destaque para os empreendimentos de categoria superior. Este pode ser um istrumento a reposicionar criando um quadro claro de incentivos no ambito da Política de Fomento do Turismo.
  • Criação de um sistema de reconhecimento de Projectos de Potencial Interesse para o Turismo O reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse para o Turismo Nacional visaria favorecer a concretização de diversos tipos de investimento. Com um Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos deveria favorecer-se a concretização de diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento mais próxima, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público.
  • Direito Administrativo Económico Ainda não existe em Angola uma AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Propomos a criação de uma AdC que tenha como Missão: A Autoridade da Concorrência deveria ser a entidade que tem por missão garantir a aplicação da política de concorrência em Portugal. A defesa da concorrência constitui um bem público que caberia à AdC preservar numa perspectiva instrumental, nos termos consagrados na Constituição da República de Angola. Teria a responsabilidade de assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, sugerindo ou propondo medidas de natureza política ou legislativa. A Autoridade da Concorrência deveria ter poderes transversais sobre a economia angolana para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com os órgãos de regulação sectorial.
  • Direito Administrativo Económico Também não existe em Angola uma Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que deveria controlar, fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos e serviços.
  • Direito Administrativo Económico ASAE Áreas de Intervenção da ASAE
 
Enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado, e numa perspetiva horizontal de toda a atividade económica, a ASAE desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção: Saúde Pública e Segurança Alimentar Propriedade Industrial e Práticas Comerciais Ambiente e Segurança
  • Legislação sobre Empreendimentos Turísticos Diplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos. O quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido estrito, encontra-se, na sua essência, a ser definido pelo Ministerio da Hotelaria e Turismo a patir da revisão do Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto. É um regime fundamental no processo da instalação dos empreendimentos turísticos Aquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelecem as regras de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos seus variados tipos e grupos. Está bastante ultrapassado e merece uma forte revisão que acompanhe a dinamica da economia do turismo angolana.
  • Dinamismo do sector em Angola De notar que o Ministério de Hotelaria e Turismo de Angola inaugurou 5.137 empreendimentos hoteleiros nos últimos dez anos. O parque hoteleiro e similar tem estado a crescer de forma “rápida e dinâmica”, acompanhando o desenvolvimento multidimensional do país em todas as vertentes. Entre 2002 e 2012, foram inaugurados 105 hotéis, 370 pensões, 330 hospedarias, 54 aldeamentos turísticos e 3.020 restaurantes e similares, 10 aparthotéis e 1 conjunto turístico.
  • Continuidade no quadro legal angolano O quadro legal do alojamento turístico consta do Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto, que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares. Não se operou, porém, um corte com o Decreto-Lei nº 49 399, de 24 de Novembro de 1969, que vigorava em Angola desde Março de 1974, o qual continua a inspirar muitas das soluções legislativas e regulamentares. As legislações mais modernas já romperam com o modelo do seculo XX.
  • Governança, legitimidade, ambiente, qualidade e Turismo O problema de governança é crítico: a competência é crítica (questão cultural) agora que a questão da legitimidade esta a ser resolvida com o processo de democratização de Angola. Por outro lado, há trabalho já feito e em preparação para 2014. A inclusão da legislação nova do turismo na definição dos objetivos das leis orientadoras do ambiente é uma maneira de amenizar tenções, em fase de grande e rápido crescimento. Há muito para fazer em Angola e por isso há que definir prioridades (função política) e por isso nem sempre as questões associadas à qualidade passam à frente, quando a problemas de quantidade para resolver. Mas ficam aqui algumas sugestões:
  • Legislação sobre restauração Direito Interno deverá vir a regulamentar por exemplo: exposição e venda de produtos alimentares ruído de estabelecimentos hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ; regras de segurança contra riscos de incêndio regimes de preços e de prestação de serviços nos estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria.
  • Direito da Alimentação O Direito Interno angolano deveria regular por exemplo: A definição dos princípios gerais dos critérios de pureza específicos nos géneros alimentícios O regime do aproveitamento das águas de nascente e do aproveitamento de águas minerais naturais ; Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra. Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua Colocação no Mercado, como alterada pela Portaria 252/96, de 10 de Julho (DIRAMB);
  • Legislação sobre Agentes de Animação Turística Não existe legislação sobre as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimoturísticos 
O enquadramento legal deveria prever que o acesso às atividades de
  • Legislação sobre Agências de Viagens e Turismo O Decreto Nº 54/97 de 1 de Agosto estabelece o regime jurídico do licenciamento e operação das agencias de viagens É um regime excessivamente caro, burocratizado e discricionário, que não toma em consideração o on-line a a internet, por onde actualmente passam a maioria das compras no sector.
  • Legislação sobre Direitos Reais de Habitação Periódica e Habitação Turística Também não existe um quadro normativo regulador da constituição, estrutura, conteúdo e funcionamento dos direitos reais de habitação periódica e dos direitos de habitação turística, previsto aliás na lei dos empeendimentos turisticos. Trata-se de normas sobre as condições de exploração dos empreendimentos turísticos, nestes regimes, e requisitos e procedimento de constituição dos referidos direitos. No âmbito da protecção aos adquirentes deveriam estabelecer-se regras relativas à informação contratual, conteúdo obrigatório do contrato e garantias especiais a prestar.
  • Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor O Regime jurídico aplicável à exploração da indústria de aluguer de veículos sem condutor. Previsto o licenciamento no Ministerio dos Tranportes: Licenciamento para Transporte de Aluguer sem Condutor (Rent - a - Car) Descrição: Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor. Quem pode Requerer? Empresas Estatais, Mistas ou Privadas e Cooperativas. Onde Requerer? DNTR- Rua Rainha Ginga n.º 74- 1º Andar- das 8hs-15:30 de 2ª á 5ª-feira, e 8hs15:00 ás 6ª-feira Telefone/ Fax:222-334427 Qual o Custo? Licenciamento da actividade .............170 UCF OBS: 1 UCF = 32.00 KZ
  • Lei dos Jogos de Fortuna e Azar Não existe uma lei geral do Jogo, o que faz com que receitas importantes fiscais não entrem para os cofres do Estado – por exemplo Macau ou a África do Sul ou Portugal têm receitas significativas do jogo. Em Angola esta actividade económica está na dependência do Ministério das Finanças e não do Ministério da Hotelaria e Turismo.
  • Recursos Turísticos de Angola
  • O Que é o Direito? O direito é um sistema de normas que ordena a sociedade segundo critérios de justiça social Nos sistemas democráticos a Economia Política vi a escolha dos dirigentes políticos e a definição das políticas publicas como um mercado em que os políticos compram o voto do eleitor com os seus programas eleitorais e em que o programa eleitoral do vencedor corresponde ao interesse nacional até ao proximo ciiclo eleitoral
  • Planificação Nesse sentido a Planificação é a concretização do interesse nacional à luz das escolhas definidas pelo interesse nacional definido no programa eleitoral que conseguiu capturar mais votos e eleger a maioria parlamentar e o governo – órgão central da Administração Pública. Em nosso entender, os planos não são necessariamente melhores que o mercado – até porque, como explicava L. Von Mises, os agentes em mercado livre - são mais e dispõem de mais e melhor informação do que o autor de qualquer plano público ou das políticas públicas, nomeadamente das políticas relativas ao Turismo (critica ao Socialismo).
  • Direito do Turismo A regulação jurídica do sector turístico em Portugal, como em qualquer outro ordenamento jurídico, passa pela existência de um conjunto de diplomas normativos que enquadram e condicionam a actividade turística. As grandes áreas de intervenção jurídica são a “política do turismo”; o “licenciamento e classificação de empreendimentos turísticos e atividades turísticas”; a “declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo”; a “formação inicial, contínua e certificação”; o “ordenamento do território”, dada a relevante expressão territorial dos empreendimentos turísticos, equipamentos e infra-estruturas associados e, finalmente, o “investimento” relativo aos apoios e incentivos financeiros a conceder a investimentos em turismo
  • Recomendação: o Plano Director do Turismo deveria ser revisto regularmente e adaptado as mudanças O Plano deveria prever a revisão periódica dos seus objetivos, políticas e iniciativas, no sentido de melhorar a resposta à evolução do contexto global e do sector turístico. Deveria incentivar as empresas do sector a: a) Aprofundar o conhecimento do consumidor e da concorrência; b) Acelerar o processo de inovação e diferenciação de produtos e serviços, incluindo a qualificação e certificação dos mesmos; C) Repensar o modelo de negócio, antecipando as competências necessárias e libertando recursos para comunicar com o consumidor no momento e local de decisão de compra e simplificar processos e apostar em ativos estratégicos.
  • Modelos de negócio e tecnologias de informação A revolução das tecnologias de informação e comunicação, onde se destacam fenómenos como as redes sociais ou a proliferação de aplicações móveis, está a transformar a atividade turística ao nível do relacionamento entre os atores do negócio: produtores de serviços, distribuição e clientes. A capacidade de escrutínio e poder negocial do turista obrigam ao domínio das tecnologias de informação no sentido do seu conhecimento, sob risco da perda de visibilidade e relacionamento com o mercado. Um dos fatores decisivos passa pela capacidade de diferenciação da oferta, evitando a dependência de um número reduzido de canais de distribuição, centrados em estratégias de preço e que, por vezes, contribuem para uma forte erosão da margem das empresas. É assim fundamental trabalhar em cooperação, à escala do destino, obtendo massa crítica e sinergias que concretizem a proposta de valor e capitalizem a marca “Angola”
  • Parceria estratégica entre o Estado e os Empresários Privados É fundamental um maior grau de integração de estratégias entre entidades privadas e públicas, quer de âmbito nacional como regional.
  • É tarefa do Direito, em primeiro lugar, definir os conceitos gerais atinentes à respectiva política pública. Importa portanto uma definição de turismo. No direito português (Lei de bases das Politicas Públicas de Turismo)o «Turismo» é o movimento temporário de pessoas para destinos distintos da sua residência habitual, por motivos de lazer, negócios ou outros, bem como as atividades económicas geradas e as facilidades criadas para satisfazer as suas necessidades. Esta definição tem limitações doutrinais: por exemplo o estudante que foi estudar para Lisboa não faz turismo, apesar de deslocado da sua residência habitual ou o trabalhador estrangeiro que vem a Angola 10 meses não cabem nesta definição. Preferimos a referencia a residência fiscal ou residência principal em vez de residência habitual.
  • DTO do TURISMO Assim sendo, ao conjunto de legislação que visa regular todo aquele movimento e atividades, podemos designar de Direito do Turismo, aventurando-nos mesmo a avançar com uma definição de Direito do Turismo: “É o ramo do Direito constituído pelo sistema de normas que visam disciplinar as questões jurídicas suscitadas pela atividade turística.” Entendendo-se por atividade turística, segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT/UNWTO), as ações realizadas pelas pessoas durante as suas viagens a locais distintos do seu contexto habitual, por um período inferior a um ano, por motivo de lazer, negócios ou outros. Esta definição da OMT parece muito mais adequada, pois considera o periodo temporal na delimitação do conceito jurídico de turismo. Ficava assim resolvido o problema do da deslocação para estudo e emergia por exemplo o conceito de turismo acadámico ou universitário, por exemplo.
  • Ramos do Direito com influencia no Direito do Turismo Direito Público: - Direito Constitucional (define os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a organização do sistema político e do sistema económico) – o Turismo materializa o direito social fundamental ao Lazer e traduz-se num sector económico pelo que se lhe aplicam os princípios de direito constitucional económico. O Contencioso é apreciado no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente no que respeita à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Direito Administrativo – regula os atos administrativos, os contratos públicos e a organização e gestão da administração pública. – Neste sentido regula o sector publico turístico bem como as entidades administrativas que regulam e fiscalizam a atividade do Turismo. Neste particular é relevante o Direito Administrativo Económico cujos princípios se aplicam a estas entidades, assim como à utilidade pública e ao Interesse para o Turismo. O contencioso é apreciado nos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Direito Público Económico – trata-se do direito publico que regulamenta os mercados e a concorrência – É o direito regulatório e da concorrência que ainda está pouco desenvolvido em Angola.
  • Ramos do Direito com influencia no Direito do Turismo Direito Privado: Princípios Gerais do Direito Civil: as regras de interpretação e o direito subsidiário é o Direito Civil, nomeadamente no que respeita ao Direito das Obrigações e ao Direito das Coisas ou Reais. Direito Comercial – Regula os atos de comércio sejam praticados ou não por comerciantes (o sentido jurídico de comerciante equivale no turismo ao empresário ou operador turístico), os contratos e as sociedades comerciais, no qual incluímos o direito das falências e da recuperação de empresas.. Os empresários turísticos são aqueles que a lei define, nomeadamente aqueles que estão registados ou licenciados como tal. Regula os contratos e as sociedades comerciais subsidiariamente ou seja em tudo o que não estiver especificamente regulado em legislação especial relativa ao sector turístico. Os seus princípios de celeridade, certeza, garantia, segurança e boa- fé também se aplicam ao Direito do turismo. (O contencioso comercial dirime-se nos Tribunais Cíveis nos Tribunais Arbitrais )
  • Outros ramos do direito que se aplicam às empresas turisticas Direito do Trabalho - que regula a relação jurídico-laboral Direito Fiscal – Regula os tributos e nomeadamente, os impostos. O Direito Fiscal do turismo traduz o regime especial para o sector, Direito do Urbanismo – com particular incidência no imobiliário destinado ao turismo e na definição dos PDM. (...)
  • Conteúdo do Dto do Turismo Sabendo nós o que é o Direito do Turismo, cumpre, agora, conhecer o seu conteúdo
  • CONTEÚDO DO DIREITO DO TURISMO O conteúdo do Direito do Turismo reveste uma componente subjetiva, que se traduz nos agentes turísticos; e uma componente objetiva, representada pelos recursos turísticos. A caraterização de atos comerciais de carácter turístico como integrada no Direito do Turismo poderia trazer uma polémica nova sobre a natureza do atos irregulares e a sua distinção dos atos ilegais. Estes atos comerciais seriam típicos do direito turismo (por exemplo os contratos turísticos), independentemente de serem agentes comerciais turísticos quem os pratica. Mas na lei regulatória do turismo a pratica de atos comerciais regulados pelo direito do turismo implica o licenciamento do operador turístico. Ou seja, os contratos turísticos só o são se os portadores estiverem licenciados. Há assim uma predominância da definição subjetiva do direito do Turismo, sendo turístico o acto praticado pelo operador turístico, sendo que este o é a partir do momento em que é licenciado ou registado no Ministério da Hotelaria e Turismo.
  • Na lei angolana há apenas atos civis e atos comerciais, não existindo na lei atos turísticos propriamente ditos. Pretendemos, de jure contituendo, subdividir os atos comerciais e criar a especificidade turística de alguns contratos – como o de alojamento, por exemplo. Este ato bilateral implica obviamente a existência de licenciamento, mas se o sujeito não estiver licenciado estamos perante uma ato impróprio ou irregular do ponto de vista do turismo, mas cujo o regime deveria por extensão ser enquadrado na legislação turística. É nesse sentido que deve ser observado o em nosso entender, o ato comercial turístico, ou seja um ato comercial regulado pelo Direito do Turismo.
  • Polémica dos atos comerciais regulados pelo Dto do Turismo Note-se que se esta interpretação dos atos comerciais de turismo viesse a ser adoptada levaria por exemplo, a que os atos ou contratos análogos aos turísticos (praticados por um operador licenciado) mas praticados por um civil não licenciado poderiam ser considerados como atos abrangidos pela lei do turismo e não atos ilegais. E não sendo ilegais mas irregulares o regime de sanção seria mais brando. É uma polémica ainda incipiente e cujas consequências ainda não podemos avaliar em toda a dimensão.
  • Componente Objetiva No direito atual, a componente objetiva há-de corresponder necessariamente à atividade levada a cabo pelos sujeitos do turismo. Assim, nesta componente vamos encontrar os “bens turísticos”, que consistem na proteção da costa marítima e do património histórico, bem como do ambiente urbano e natural. Tarefa esta que incumbirá, primordialmente, aos sujeitos públicos do turismo, embora em colaboração com os outros sujeitos que podemos designar de sujeitos privados do turismo (os operadores turísticos e os utilizadores turísticos). Um outro elemento desta componente objetiva são os “serviços turísticos”, que se consubstanciam nos transportes, alojamento, restauração, organização de atividades desportivas e recreativas, viagens organizadas, entre outras. Esta tarefa irá caber, essencialmente, aos sujeitos privados do turismo, embora sobre a vigilância dos sujeitos públicos. Do que foi referido, o objeto do Direito do Turismo confunde-se, legitimamente, com o objeto do turismo, isto é, com os “recursos turísticos”, entendendo-se por recursos turísticos os bens que pelas suas características naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de motivar visita e fruição turísticas.
  • Definição sujectiva 1 - Sujeitos Públicos No que concerne aos sujeitos públicos, tratam-se de agentes turísticos que desempenham um papel capital na ordenação da iniciativa privada e na promoção dos destinos turísticos, bem como na proteção do utilizador turístico, mediante o exercício de uma atividade de fiscalização e de sanção, não esquecendo que desempenham, também, um importante papel no âmbito de alguns serviços públicos com relevância turística (informação turística; transportes urbanos; segurança e limpeza das cidades). É aqui que vamos, desde logo, encontrar uma primeira vertente da regulação jurídica do sector turístico. Desde logo, porque os agentes públicos do turismo são entidades públicas que prosseguem fins públicos de interesse para o turismo, integrando a Administração Pública e não apenas no Ministério da Hotelaria e Turismo. Não vamos aqui tratar do que é a Administração Pública angolana, interessa-nos, isso sim, saber da ligação desta com o direito.
  • O Direito do Turismo trata dos atos praticados pelos operadores do Turismo. É um direito publico regulatório. Aplicação à regulação da atividade publica ou privado – mas sempre comercial – de turismo e no mercado turístico. O Direito Administrativo Económico do Turismo trata por seu turno da Administração Pública envolvida no sector turístico. 2 - Operadores Turísticos São os empresários que desenvolvem a sua atividade no âmbito do turismo ou com relevância para o turismo. Os operadores turísticos são os fornecedores de produtos e serviços turísticos, entendendo-se como tais as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: as agências de viagens e turismo; as empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos, as empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; as empresas de animação turística e operadores marítimoturísticos; os estabelecimentos de restauração e bebidas; as empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; as entidades prestadoras de serviços na área do turismo social e as empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respetivas infra-estruturas de transporte. A regulação destes operadores pertence ao Direito Público do Turismo”.
  • Devem ser considerados, ainda, como operadores turísticos, os estabelecimentos de alojamento local, as empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem como os agentes económicos que, operando noutros setores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos, mesmo que a lei o não defina. Aos operadores turísticos são conferidos um conjunto de direitos e deveres que decorrem da natureza da propria actividade e dos pressupostos do PDT.
  • 3 – Utilizadores Turísticos O utilizador turístico é o “turista” e o “utilizador dos produtos e serviços turísticos”, entendendo-se por “turista”, a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como motivação o exercício de atividade profissional remunerada no local visitado e por “utilizador dos produtos e serviços turísticos”, a pessoa que, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e facilidades turísticas. De notar que o utilizador de Turismo não é remunerado na actividade turistica mas usa ou contratualiza serviços e bens formecidos por um operador turistico. Os utilizadores turísticos também gozam de um conjunto de direitos e deveres que estão pressupostos no Plano Diretor do Turismo.
  • Em conclusão, a definição do direito do turismo em Angola inclui uma componente de ordem objetiva e outra de carater subjetivo.
  • Direito do Turismo Numa definição alargada, o Direito do Turismo é o direito que se aplica aos recursos e bens turísticos e aos agentes turísticos, sejam eles os sujeitos e reguladores públicos (Direito Administrativo Económico do Turismo), os operadores turísticos e utentes, consumidores ou utilizadores turísticos (Direito Regulatório ou Direito Publico Económico do Turismo ou Direito do Turismo em sentido estrito).
  • AUTONOMIA DO DTO DO TURISMO Em Angola essa autonomia ainda não é clara, mas vai dar-se muito proximamente. Mas a regulação do turismo, ou o direito regulatório do turismo é um capitulo do Direito Público Económico, ou do Direito da Concorrência e da Regulação, estando por isso sujeito não só aos princípios gerais do direito mas aos princípios específicos do Direito Público Económico. Aos contratos públicos de concessão ou de Parceria Publico Privada na área do Turismo aplicam-se as regras da Contratação Pública. Subsidiariamente teremos o Direito Comercial e o Código Civil. E ainda o Direito internacional, nomeadamente da Organização Mundial de Turismo a que Angola pertence e que se aplica na ordem interna nos termos da Constituição.
  • Direito Público Económico ou Direito Regulatório e relações com o Direito Comercial A sua autonomia está dentro do direito regulatório, sendo que o direito que regula os agentes púbicos de turismo é o direito administrativo e no caso do regulador – o Instituto de Turismo e os institutos jurídicos de Interesse Turístico e de Utilidade Pública Turística – façam parte do Direito Administrativo Económico. Como sector económico o Turismo sujeita-se as regras de mercado e concretamente ao direito da concorrência. Estando organizado sob a forma comercial – em sociedades comerciais – e os seus atos serem caraterizademente atos de comercio objectivamente – os princípios gerias do direito comercial tb são recorrentes, nomeadamente no que respeita à celeridade, garantia de solidariedade dos devedores, facilidade da prova, segurança e boa fé.
  • CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TURISMO 1. Qualidade ou padrão de exigencia / referência Esta é uma das características que s etraduz numa normaizaçãod e padrões de referência e que começou pelo ênfase que começou a ser dispensado à qualidade e à excelência do turismo, levando, assim, à necessidade da ordenação pública dos operadores turísticos, bem como dos bens e produtos turísticos, tornando o Direito numa ferramenta indispensável ao estudo e análise do setor turístico. Não se trata de luxo noturismo, mas de padronização de refrências e caracteristicas expectáveis pelos sujeitos do turismo. Em que medida é que a “qualidade” veio, então, erigir-se em característica do Direito do Turismo? Esta característica apresenta-se do ponto de vista finalístico ou teleológico e aparece a partir do momento em que aparece também o chamado turismo de massas que modifica, em certa medida, o objetivo prosseguido por quem utiliza o seu tempo livre para ir em busca de novas gentes, lugares e costumes, permitindo diferenciar aqueles, que têm como interesse prioritário sair do seu lugar de origem para chegar ao seu destino (turista), daqueles que simplesmente gostam de deslocar-se (viajante).
  • 2 – Dualidade o Direito Privado / Direito Público Este é um dos aspetos que torna o Direito do Turismo um Direito dual, uma vez que tributa normas de Direito privado e de Direito público. Mas em que medida é que tal acontece? Em primeiro lugar, quando se fala em “fuga para o Direito privado”, está-se a referir, por um lado, à utilização, por parte dos sujeitos públicos, de instrumentos e técnicas jurídicas próprios daquele ramo do direito, mormente, a participação de entidades de direito privado a prossecução de fins turísticos16, como acontece com as associações empresariais, sindicais e outras da área do turismo que constituem parceiros fundamentais da definição e prossecução das políticas públicas do turismo. Em segundo lugar, assiste-se a uma progressiva e intensa regulação pública da atividade dos agentes privados à qual não é alheiaa dos agentes privados do turismo
  • 3. A Garantia ou Proteção/Segurança Esta é a característica que verdadeiramente conecta todos os elementos do conteúdo do Direito do Turismo (sujeitos, bens e serviços turísticos). Dir-se-á mesmo que o eixo central do Direito do Turismo é a garantia da proteção dos direitos do utilizador turístico e dos bens turísticos, dado que a fidelização do utilizador turístico, máxime do turista, exige a devida e adequada proteção e conservação do ambiente natural e urbano. O utilizador turístico não regressa a um determinado destino em que se descuida dos bens turísticos, bem como do aspetos culturais e históricos. Sem informação agradável acerca de um determinado destino turístico, não há utilizadores turísticos. Tão pouco os há se os poderes públicos permitem que se abuse do utilizador turístico, ou se permite o engano ou fraude na prestação dos serviços contratados com os fornecedores de produtos e serviços turísticos. DE notar que coomo actividade económica, o turismo está orientado à competitividade, sendo a qualidade um factor crítico, que a lei pretende proteger.
  • NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TURISMO A articulação entre o público e o privado deve ser uma constante no setor turístico, pelo que o conteúdo do Direito do Turismo abarca, pois, dois grandes blocos de matérias (público e privado). No bloco público encontramos a regulamentação da organização pública/administrativa do turismo e da ação administrativa de fomento do turismo, bem como a regulamentação administrativa dos operadores turísticos e o regime disciplinar da atividade turística. No bloco privado vamos encontrar a regulamentação do estatuto jurídico dos sujeitos privados que participam do tráfico turístico (empresas e utilizadores turísticos) e a regulamentação das relações jurídico privadas que entre eles se estabelecem (contratação turística). Assim sendo, teremos que concluir pela natureza jurídica dual do direito do Turismo.
  • Esta dualidade de natureza jurídica encontra-se estreitamente ligada à também natureza multidimensional e multidisciplinar do próprio “turismo”. O turismo possui múltiplas dimensões na medida em que trata de uma realidade que pode analisar-se numa faceta económica, jurídica e de lazer (multidisciplinariedade), pelo que qualquer que se interesse pelo fenómeno turístico, poderá encará-lo através de diferentes disciplinas (interdisciplinaridade), isto é, tantas quantas as correspondentes aos ramos do saber: Economia, Geografia, Sociologia e, evidentemente, Direito, por sua vez, dentro deste último, encontramos a perspetiva pública e privada.
  • Natureza dual do Direito do Turismo É toda esta versatilidade do fenómeno turístico que nos obriga a qualificá-lo como de natureza jurídica dual – tributário do Direito Público e do Direito Privado. A matéria turística encontra-se, assim, situada numa zona nublada do ordenamento jurídico, a cavalo entre o Direito Administrativo, que regula tudo o que se relaciona com a organização, fomento e disciplina do setor turístico e o Direito Privado que regula a contratação turística entre os operadores turísticos e os utilizadores turísticos, bem como a responsabilidade pelo incumprimento das prestações obrigacionais ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas.
  • DIREITO DO TURISMO COMO SETOR EMERGENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO Uma vez examinado o conceito de Direito do turismo e a sua caracterização básica, falta-nos fazer uma última reflexão acerca da possibilidade em se falar de um “Direito do Turismo” como direito autónomo ou independente dos outros ramos do Direito. Esta questão está intimamente ligada à anterior, isto é, à localização intermédia do Direito do Turismo no Direito Público e no Direito Privado. Pois bem, esta situação intermédia entre o público e o privado não tem sido obstáculo para uma parte da doutrina europeia defender a existência de um Direito do Turismo autónomo em relação aos outros ramos do saber jurídico, sustentando esta posição nas peculiaridades dos negócios jurídicos próprios do sector turístico, bem como nas exigências específicas dos vínculos jurídicos por meio de contratos-tipo, muito utilizados no sector. Todavia, a doutrina maioritária é no sentido contrário, existindo uma certa resistência à concessão de autonomia plena às questões jurídicas turísticas, dado que estas últimas carecem de princípios inspiradores e de critérios de ordenação próprios que justifiquem uma pretensa consideração como ramo independente do ordenamento jurídico, não sendo mais que uma parte do Direito Público especial e, mais concretamente, do Direito Público Económico. Esta é a posição maioritária entre os iuspublicistas.
  • No que respeita aos iusprivatistas, estes chegaram a conclusões semelhantes. Contudo, não fecham portas a um debate sobre a sua legítima aspiração a converter- se futuramente numa disciplina autónoma, evoluindo da sua condição atual de Direito informativo, para passar à sua consagração como Direito especial. Não obstante, o certo é que, até ao presente momento, o processo de emancipação do Direito do Turismo ainda não se materializou em Angola, conservando tão somente a sua condição de direito meramente informativo (parte do Direito Público Económico ou Direito Regulatório e Direito Administrativo), formado por um conjunto de normas catalogadas pelo Ministério da Hotelaria e Turismo que, por ter em comum a natureza da matéria regulada – o turismo – se presta a uma exposição sistemática do seu conteúdo.
  • CONTRATAÇÃO TURÍSTICA Intimamente relacionado com o que se acabou de expor, o reconhecimento da necessidade de uma abordagem sistemática do conteúdo do “Direito do Turismo” e que se prende com as duas características das quais lançam mãos os defensores da sua autonomia, referimo-nos, mais concretamente, às peculiaridades dos negócios jurídicos próprios do setor turístico, bem como às exigências específicas dos vínculos jurídicos estabelecidos por meio de contratos-tipo, muito utilizados no âmbito do setor turístico, encontra-se a questão da contratação turística.
  • Contrato Comercial O contrato, como instituição básica do Direito Privado, pode ser definido como o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas do qual nascem obrigações de dar, fazer ou não fazer, que os contraentes têm que cumprir. A sua principal função no tráfico moderno é de servir de instrumento jurídico para o intercâmbio de bens e serviços no mercado. Ora, a normativa geral aplicável aos contratos encontra-se, fundamentalmente, no Código Civil (CC) e no Código Comercial (Ccom.). Todavia, a regulamentação contratual prevista naqueles Códigos está inspirada no princípio da liberdade contratual ou princípio da autonomia da vontade que faculta às partes a liberdade para estabelecer as estipulações que entendam mais convenientes aos seus interesses, sem outro limite que o respeito pela lei, ordem pública e bons costumes.
  • Contratos Turísticos Os contratos turísticos podem ser definidos, em princípio, como todos aqueles contratos que sejam celebrados entre sujeitos turísticos privados (na terminologia legal pública – operadores turísticos e utilizadores turísticos) tendo por objeto serviços turísticos, não integrando uma categoria contratual expressamente reconhecida pelo legislador (não obstante a doutrina mercantilista começar a prestar-lhes uma especial atenção). A maioria dos contratos turísticos não apresentam, em regra, nenhuma particularidade destacável, pelo menos, do ponto de vista jurídico-privado, isto é, do ponto de vista do Direito Privado. A única característica destacável consiste no facto de dizer respeito ao setor turístico. Assim sendo, muito dos contratos que em princípio poderiam qualificar-se como “contratos turísticos” não possuem, na verdade, uma identidade e autonomia suficientes para poderem constituir, por si só, um novo tipo contratual. Na maioria dos casos, tais contratos podem ser enquadrados dentro de outros tipos tradicionais de contratos, cujo regime jurídico não se vê substancialmente alterado pelo facto de ter como objeto específico serviços turísticos, pelo que não serão considerados “contratos turísticos”. Apenas consideraremos como “contratos turísticos” aqueles que para além de serem específicos do setor turístico, têm regulação jurídica própria e identidade autónoma suficiente para justificar o seu estudo específico como uma categoria independente de qualquer outro tipo de contrato
  • Contudo, nos últimos anos foi-se desenvolvendo a chamada “moderna contratação” entre sujeitos submetidos ao Direito privado, que deixa espaço para a existência de um poder normativo exercido por apenas um dos contraentes. A negociação contratual individualizada se substitui pela simples adesão do contraente mais fraco às cláusulas predispostas pela contraparte (contrato de adesão ou contratos tipo). Nesta medida, constata-se a inadequação das normas civis e comerciais para regular um tráfico económico desenvolvido em massa e que afeta um número cada vez maior de cidadãos. Tal circunstância veio determinar a aprovação de novas normas cuja finalidade principal é a proteção do contraente mais “fraco”. Ora, um dos setores em que tal ocorre é, precisamente, o do turismo. É assim que podemos passar a falar numa nova realidade que é a da “contratação turística”, protagonizada pelos “contratos turísticos”.
  • 1. Classificação dos Contratos Turísticos A classificação dos “contratos turísticos” pode ser realizada de acordo com diversos critérios: O critério deacordo com o carácter preparatório ou definitivo da prestação material do serviço ao utilizador turístico (turista e o utilizador de serviços ou produtos turísticos). O critério de acordo com o setor turístico no âmbito do qual os contratos são celebrados.
  • Assim, de acordo com o primeiro critério referido, vamos encontrar os seguintes contratos turísticos: 1. Os de carácter preparatório, que se consubstanciam nos contratos turísticos interempresariais que possuem uma função preparatória da futura prestação efetiva dos distintos serviços turísticos ao utilizador turístico, vinculando apenas as empresas que os celebram (contratos de reserva entre empreendimentos turísticos e agências de viagem, contratos de manutenção de complexos turísticos de habitação periódica celebrados entre o promotor ou proprietário e a empresa que presta o serviço). De notar que estamos perante uma teoria do acessório na qualificação de turista ao acto juridico ou contrato de turismo. Inclui nao só o contrato com o turista mas tambem os contratos acessórios orientados ao fim, que a lei qualifique como tal.
  • 2. Os de carácter definitivo, que se consubstanciam nos contratos turísticos de consumo que são aqueles que têm por objeto a prestação de um serviço turístico ( alojamento, transporte, etc.) ao utilizador final , quer sejam celebrados diretamente entre este último e a empresa fornecedora do serviço turístico (contratos turísticos de consumo direto), quer seja celebrado com a intervenção de um terceiro (contratos turísticos de mediação), que a lei qualifique como tal.
  • Tipos de contratos turísticos Temos portanto os actos jurídicos (contratos) turísticos: 1. Preparatórios 2. Finais
  • Relação Jurídica do Turismo A relação jurídica turística tem dois sujeitos: 1. Os agentes turísticos ou empresários turísticos e 2. Os utilizadores turísticos
  • Sujeitos da contratação turística Os sujeitos da contratação turística são designadamente: (1) os fornecedores de produtos e serviços turísticos, isto é, todas as pessoa singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação da oferta turística nacional, nomeadamente: - As agências de viagens e turismo: - As empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos; - As empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; - As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos; - Os estabelecimentos de restauração e bebidas; - As empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; As entidades prestadoras de serviços na área do turismo social; - As empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respetivas infra-estruturas de transporte.
  • Operadores turísticos ou empresários turísticos Considera-se, ainda, que concorrem para a formação da oferta turística os estabelecimentos de alojamento local, as empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem como os agentes económicos que, operando noutros setores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos. A todos estes agentes, poderemos designar de “operadores turísticos” ou “empresários turísticos” ou empreendedores de turismo”.
  • A estes sujeitos, a têm um conjunto de direitos e de deveres que decorrem do facto de terem uma protecção especial.
  • Voluntariado e Turismo A sustentabilidade do Turismo e dos seus agentes comerciais obriga muitas vezes à inclusão do sector solidário e em particular do Voluntariado (ação não remunerada financeiramente) turístico como aspecto crítico do Turismo. Não são contudo, agentes turísticos identificados na lei portuguesa, embora sobretudo na realização de grandes eventos a sua presença seja fundamental para assegurar a sustentabilidade financeira (caso dos Jogos Olímpicos com dezenas de milhares de voluntários não remunerados pela Organização) Porém o voluntário tem todos as obrigações que decorrem da Regulação turística, civil, comercial ou laboral, tendo apenas a especificidade de não ser remunerado financeiramente. Para o voluntário as contrapartidas do seu trabalho profissional são de outra natureza (por exemplo de natureza social, cultural, curricular etc.
  • Direitos dos empreendedores turísticos Assim, dentro do elenco dos direitos vamos encontrar: - o acesso a programas de apoio, financiamento ou outros benefícios, nos termos de diploma legal; - a menção dos seus empreendimentos ou estabelecimentos comerciais, bem como dos serviços e atividades que exploram ou administram, em campanhas promocionais organizadas pelas entidades responsáveis pela promoção interna e externa, para as quais contribuam financeiramente; - constar dos conteúdos informativos produzidos e divulgados pelas entidades públicas com responsabilidades na área do turismo.
  • Deveres dos Empreendedores Turísticos Dentro do elenco dos deveres podemos encontrar: 1. - o de cumprimento da legislação específica aplicável às respetivas atividades; 2. - o de apresentação de preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objetiva, nos termos da legislação aplicável; 3. - o de desenvolvimento da sua atividade com respeito pelo ambiente, pelo património cultural e pelas comunidades locais; 4. - o de assegurar a existência de sistemas de seguro ou de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil dos danos causados aos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos, assim como a terceiros, ocorridos no âmbito do exercício da atividade turística; 5. - o de adotar as melhores práticas de gestão empresarial e de qualidade de serviço e procedimentos de controlo interno da sua atividade; 6. - o de adotar práticas comerciais leais e transparentes, não lesivas dos direitos e interesses legítimos dos consumidores de produtos e serviços turísticos e respeitadoras das normas da livre concorrência.
  • Relação Jurídica (2) Para além dos empreendedores turisticos como sujeitos da contratação turística, temos também os utilizadores turísticos.
  • Utilizador Turístico Poder-se-á mesmo dizer que o utilizador turístico, sem prejuízo da importância dos sujeitos públicos do turismo e dos operadores turísticos, é o protagonista estrelar do turismo, pelo que a sua proteção, através de um adequado estatuto jurídico, se erige no pilar central do “Direito do Turismo”. Pois bem, o turismo consiste num negócio de prestação de serviços e sem utilizadores satisfeitos, o negócio não vinga ou não produz rendimentos economicamente rentáveis. Daí ser necessário o conhecimento da regulamentação jurídica dos seus direitos, das queixas e reclamações que podem apresentar, dos mecanismos arbitrais de jure constituendo necessários para resolver com celeridade e rapidez os conflitos entre os utilizadores e os operadores turísticos.
  • Mas para ir de encontro com a definição de “turismo” que adoptamos, o conceito de utilizador turístico abrange dois tipos de sujeitos, a figura do “turista” e a do “utilizador de produtos e serviços turísticos”, mas que não é turista. O “turista” é a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como motivação o exercício de atividade profissional remunerada no local visitado. O “utilizador de produtos e serviços turísticos” é aquele que, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e facilidades turísticas.
  • Direitos dos utilizadores turísticos Quer uns, quer outros gozam dos mesmos direitos e estão adstritos aos mesmos deveres. De entre o elenco dos direitos encontramos os seguintes: 1. - obter informação objetiva, exata e completa sobre todos e cada uma das condições, preços e facilidades que lhe oferecem os fornecedores de produtos e serviços turísticos; 2. - beneficiar de produtos e serviços turísticos nas condições e preços convencionados; 3. - receber documentos que comprovem os termos da sua contratação e preços convencionados; 4. - fruir de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens; 5. - formular reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e prestação de serviços turísticos, e obter respostas oportunas e adequadas; 6. - fruir de produtos e serviços turísticos em boas condições de manutenção, conservação, higiene e limpeza; 7. - obter a informação adequada à prevenção de acidentes, na utilização de produtos e serviços turísticos.
  • Deveres dos dos utilizadores turísticos Quanto aos deveres, podemos contar com os seguintes: 1. - Cumprir a lei e os regulamentos vigentes; 2. - respeitar o património natural e cultural das comunidades, bem como os seus costumes; 3. - utilizar e fruir dos serviços, produtos e recursos turísticos com respeito pelo ambiente e tradições nacionais; 4. - adotar hábitos de consumo ético e sustentável dos recursos turísticos.
  • Sector Solidário do Turismo O turismo tem também uma vocação para ser gerida de acordo com as regras participativas da Economia Solidária (terceiro e quartos sector) seja sob a forma de fundações, cooperativas, iniciativas de sociedades civis e ainda Parcerias Publico Privadas. É um sector que pode ter muito desenvolvimento em Angola, sobretudo criando uma àrea de turismo desportivo, turismo histórico, turismo senior e de turismo para populações rurais e estudantis.
  • A criação de uma entidade reguladora do sector envolvendo os agentes e os utilizadores turisticos pode ser uma opção a prazo. A par da auto-regulação, o Estado pode desenvolver políticas de nudging (persuasão de boas práticas) para além do fomento público, investimento público directo e da regulação.
  • Organizações e cooperação internacional no Turismo - a Organização Mundial do Turismo (OMT), a agência das Nações Unidas para as questões do sector do turismo. - a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), promovendo projectos comuns como o Projecto OkavangoZambeze e o Polo Turístico da Bacia de Okavango, localizado no município do Dírico (Kuando Kubango). - a União Africana, que pode ter politicas publicas sustentáveis comuns. - a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), promovendo a concertação político-diplomática e de cooperação entre os seus membros.
  • Organização Mundial do Turismo (OMT) Agência especializada das Nações Unidas e fórum global para o debate das questões da política de turismo. A Organização Mundial do Turismo (OMT/UNWTO), com sede em Madrid, é uma agência especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo. Portugal é Membro Efetivo da Organização, desde 1976. A OMT congrega, atualmente, 155 países (Membros Efetivos), sete Territórios, não responsáveis pelas suas relações externas (Membros Associados), e mais de 400 Membros profissionais (Membros Afiliados), estes últimos representando Associações do setor, Instituições de Educação e Formação e Empresas.
  • A OMT é composta pelos órgãos seguintes:

- Assembleia-Geral: reúne de dois em dois anos. É composta por membros efetivos e membros associados. Os membros afiliados e representantes de outras Organizações Internacionais participam apenas como observadores. - Comissões Regionais: existem seis Comissões Regionais (África, Américas, Sudeste Asiático e Pacífico, Ásia do Sul, Europa e Médio Oriente) que se reúnem pelo menos uma vez por ano. Cada comissão regional é composta por todos os membros efetivos e todos os membros associados da sua região. Os membros afiliados da cada região participam nos trabalhos na qualidade de observadores. - Conselho Executivo: Órgão de direção da OMT que reúne pelo menos duas vezes por ano e é composto por 30 membros, eleitos pela Assembleia-Geral (1 membro por cada 5 membros efetivos de cada região) e ainda a Espanha, membro permanente, por ser o país onde se localiza a sede da Organização. 
Os representantes dos membros associados e dos membros afiliados participam nas sessões do Conselho como observadores.
  • A 94ª Sessão do Conselho Executivo terá lugar em Campeche, México, em outubro de 2012. - Comités: Os comités especializados constituídos por Membros da OMT, dão parecer sobre a gestão e o conteúdo do programa. Destacando-se, entre outros, o Comité do Programa, o Comité de Orçamento e Finanças, o Comité de Estatísticas e Conta Satélite do Turismo, o Comité de Mercados e Competitividade, o Comité de Desenvolvimento Sustentável do Turismo, o Comité Mundial de Ética do Turismo e o Comité responsável pela análise das candidaturas à qualidade de Membro Afiliado. - Secretariado: Dirigido pelo Secretário-Geral, Taleb Rifai (Jordânia), desde 1 de Janeiro de 2010, conta com cerca de 110 funcionários, na Sede da OMT, em Madrid.
O Secretário-Geral é coadjuvado, desde Janeiro de 2010, por três Diretores Executivos: 
- Márcio Favilla Lucca de Paula (Brasil) Diretor Executivo para as Relações Externas e Parcerias da OMT;
- Frédéric Pierret (França) Diretor Executivo para o Programa e Coordenação da OMT;
- Zoltán Somogyi (Hungria) Diretor Executivo para as Relações com os Membros e Serviços da OMT
  • OMT - agenda Actualmente, da agenda política da OMT fazem parte temas como: os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; o Desenvolvimento de um Turismo Responsável, Sustentável e Acessível a todos, com especial atenção aos Países em Desenvolvimento; a implementação do Código Mundial de Ética do Turismo; a Avaliação Económica do Turismo (Conta Satélite), a Formação e a Gestão de Conhecimentos.
  • Outra forma de intervenção publica é através de incentivos à Auto-regulação e ao nudging Temos exemplos da consciência pública de um Turismo sustentável que esta a influenciar as boas práticas das empresas reagindo ao discursos político do sector solidário, com a responsabilidade social e ambiental da empresa turística e as políticas de sustentabilidade. Exemplos disso são a CARTA INTERNACIONAL DO TURISMO CULTURAL / Gestão do Turismo nos Sítios com Significado Patrimonial – 1999, adoptada pelo ICOMOS na 12.a Assembleia Geral no México, em Outubro de 1999 http://www.turismodeportugal.pt/Português/AreasAtividade /desenvolvimentoeinovacao/Documents/Doc10_CartaInterna cionalTurismoCultural.pdf
  • Turismo Sustentável É uma das prioridades mundiais expressas nas recomendações da Agenda 21 (adotada na Convenção do Rio, em 1992) Àfrica poderia no âmbito da União Africana adoptar uma carta Africana do Turismo Sustentável
  • Proposta de OBJETIVOS de uma Carta Africana do Turismo Sustentável O objetivo principal da Carta Africana de Turismo Sustentável assenta no desenvolvimento sustentável do Continente, de modo a permitir responder às necessidades económicas, sociais e ambientais das gerações presentes sem comprometer as das gerações futuras. A Carta seria, em suma, a constituição de uma parceria entre a Área Protegida com todos aqueles que têm um papel preponderante no desenvolvimento do turismo em África, com o objetivo de nele integrar os princípios do desenvolvimento sustentável.
  • 4 objectivos fundamentais Esta parceria inicia-se a partir da delineação de uma estratégia para o turismo que é estabelecida entre a Área Protegida e os parceiros aderentes, empresas turísticas e operadores turísticos, na qual se desenvolvem atividades, alojamentos e produtos turísticos que sejam social, económica e ecologicamente sustentáveis e que, em simultâneo, contribuam para um desenvolvimento económico de África. Esta estratégia assentaria em quatro objetivos fundamentais: Conservação e valorização do património e do equilibrio ambiental; Desenvolvimento social e económico, criando emprego; Preservação e melhoramento da qualidade de vida dos habitantes locais e valorização da diversidade das tradições e culturas; e Gestão dos fluxos de visitantes e aumento da qualidade da oferta turística.
  • ESTRATÉGIA GLOCAL As prioridades estratégicas e os programas de ação deveriam ser determinados, localmente, entre a área protegida e os parceiros, tendo em conta as diferenças existentes entre as áreas protegidas. No entanto, os seguintes oito pontos deverão ser sempre desenvolvidos na estratégia a adotar. 1. Proteger e valorizar o património natural e cultural da área protegida: 1. Monitorização dos impactos na flora e na fauna e controlo do fluxo de visitantes nas áreas mais sensíveis; 2. Desenvolvimento de atividades que suportem a manutenção do património histórico, cultural e as tradições locais; 3. Redução de actividades que afectem a qualidade das paisagens, da água e do ar; e 4. Estimulando os visitantes e a indústria turística a contribuir através de boas práticas para a conservação do património. 2. Providenciar aos visitantes uma experiência de qualidade durante a sua visita: Pesquisando quais são as expectativas dos visitantes (atuais e potenciais); e Ir ao encontro das necessidades específicas de determinados visitantes (portadores de deficiências, idosos, crianças). 

  • 3. Proporcionar ao visitantes informação sobre as qualidades específicas da área protegida: 1. Providenciar, prontamente, ao visitante uma informação de qualidade dentro e fora da área protegida com a ajuda dos parceiros turísticos; e 2. Criar uma rede de facilidades educacionais assente em serviços que visem a interpretação do património natural e cultural da área protegida, destinadas não só aos visitantes mas também aos habitantes locais, nomeadamente, grupos e escolas. 4. Estimular a oferta de produtos turísticos específicos que permitam a descoberta e a compreensão do meio natural e cultural da área protegida: 1. Criação e apoio a actividades, eventos e pacotes turísticos que visem a interpretação da natureza e do património. 5. Assegurar que o turismo suporta e não reduz a qualidade de vida dos habitantes locais: 1. Envolver as comunidades locais no planeamento do turismo na região; 2. Assegurar um bom diálogo entre a área protegida, os habitantes locais e os visitantes; e 3. Identificar e reduzir quaisquer conflitos que surjam.
  • 6. Aumentar o conhecimento sobre a área protegida e sobre os assuntos da sustentabilidade entre todos aqueles que estão envolvidos no turismo: 1. Criação e apoio a programas de formação para os funcionários da área protegida e para as empresas do sector turístico. 7. Aumentar os benefícios do turismo na economia local: 1. Promover a compra de produtos locais (gastronomia, artesanato, serviços e actividades locais) pelos visitantes e pelo comércio turístico; e 2. Estimular o emprego dos habitantes locais na área do turismo. 3. 8. Monitorizar os fluxos de visitantes para reduzir os impactos negativos: 1. Efetuar um registo contínuo do número de visitantes, no tempo e no espaço; 2. Criar e implementar um plano de gestão dos visitantes; e 3. Promover o uso de transportes públicos, da bicicleta e a pé como alternativa à viatura particular.
  • Novo quadro de acção no turísmo em Angola Em linha com a estratégia económica «, o quadro de acções para o turismo ao nível da UE pode ser construído com base nas seguintes quatro prioridades: 1. Estimular a competitividade no sector turístico em Angola 2. Promover o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e de qualidade 3. Consolidar a imagem e a visibilidade de Angola como um conjunto de destinos sustentáveis e de qualidade 4. Maximizar o potencial das políticas e dos instrumentos financeiros do Estado para desenvolverem o turismo
  • 1. Estimular a competitividade no sector turístico em Angola, através das seguintes acções: desenvolver a inovação no turismo, por exemplo, facilitando a adaptação do sector e das suas empresas aos desenvolvimentos do mercado no âmbito da tecnologia e inovação na informação e comunicação; melhora as competências profissionais no sector, tentar colmatar a sazonabilidade da procura, por exemplo, facilitando o intercâmbio turístico voluntário, em especial durante a época baixa e para grupos-alvo específicos da sociedade, e incentivando o desenvolvimento de um intercâmbio voluntário de informações em linha para melhorar a coordenação das férias escolares; promover a diversificação da oferta turística, nomeadamente através de uma maior ênfase no património comum angolano e na promoção do mesmo, bem como pela integração do património «natural» nas estratégias turísticas; contribuir para uma melhor coordenação das actividades de investigação relacionadas com o turismo e consolidar os dados socio-económicos sobre o turismo ao nível do País.
  • 2. Promover o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e de qualidade, através das seguintes acções: desenvolver um sistema de indicadores para a gestão sustentável de destinos, o que poderá contribuir para criar um rótulo para promoção de destinos turísticos sustentáveis; organizar campanhas de sensibilização para melhor informar os turistas angolanos acerca dos destinos, incluindo informações sobre transportes e relações com a população local; criar uma marcaangolana para o turismo de qualidade, com base em experiências nacionais, para aumentar a segurança e a confiança dos consumidores; facilitar a identificação dos riscos ligados às alterações climáticas para proteger o sector do turismo angolano contra os investimentos incorrectos e explorar serviços turísticos alternativos; propor uma carta do turismo sustentável e responsável para Africa; propor uma estratégia para um turismo costeiro e marítimo sustentável; estabelecer ou reforçar a cooperação com os países da Africa Austral e da Lusofonioa para promover modelos de desenvolvimento turístico sustentável e responsável e o intercâmbio das melhores práticas.
  • 3. Consolidar a imagem e a visibilidade de Africa como um conjunto de destinos sustentáveis e de qualidade, através das seguintes acções: apoiar a criação de uma «marca Africana», em estreita colaboração com os países da UA e complementar os esforços promocionais destes, de forma a permitir que os destinos europeus se destaquem quando comparados com outros destinos turísticos internacionais; Promover Africa como um destino turístico sustentável e de qualidade, através do portal «visiteangola.com» e em importantes eventos internacionais ou em grandes feiras e mostras turísticas; reforçar a participação de Àfrica nas instâncias internacionais.
  • 4. Maximizar o potencial das políticas e dos instrumentos financeiros de Angola para desenvolver o turismo, através das seguintes acções: integrar e coordenar melhor o turismo com outras políticas, como as políticas em matéria de transportes, concorrência, mercado interno, política fiscal, protecção do consumidor, ambiente, emprego e formação, bem como as políticas de desenvolvimento regional e rural, todas elas com impacto directo ou indirecto no turismo; promover e mobilizar instrumentos e programas nacionais de apoio a favor do turismo.
  • O turismo é uma actividade económica fundamental, cuja importância para o desenvolvimento da economia e o emprego é particularmente significativa na Europa e constitui uma faceta importante da existência dos cidadãos europeus. A procura de serviços turísticos tem sido afectada por acontecimentos negativos. Não obstante, Africa tem de elaborar uma política turística comum se pretende melhorar a sua posição como destino turístico no mundo e aumentar a capacidade de tirar partido da riqueza e da diversidade das suas regiões.
  • Recomendações O turismo não deve ser encarado como uma política independente, e sim como uma temática transversal que é directamente influenciada pelas outras políticas adoptadas por Angola, com destaque para as políticas de transporte, da educação, do emprego, da investigação e da inovação, de combate às alterações climáticas, do ambiente, do mercado concorrencial, da segurança, dos consumidores, etc. Assim, a política do turismo não é da responsabilidade apenas do Ministério da Hotelaria e do Turismo, devendo isso sim ser analisada em simultâneo com todas as outras políticas do Estado.
  • A indústria do turismo confronta-se com uma concorrência mundial cada vez mais intensa por parte dos países emergentes ou em desenvolvimento, que atraem um número cada vez maior de turistas. Para ser competitiva, Angola tem que uma política sustentável que inclua, nomeadamente a segurança: - a nível social e ambiental, - em matéria de transportes e deslocações fiáveis, - na estadia, a todos os níveis, - em transacções seguras, quer bancárias, comerciais ou outras, - nos cuidados de saúde e em matéria de higiene, - no domínio da saúde, - nos serviços policiais e de segurança, - nas possibilidades de acesso e nas infra-estruturas para as pessoas com deficiência ou com necessidades específicas, - nos cuidados, - na qualidade, - do ponto de vista do profissionalismo e da qualidade dos serviços pessoais directos e indirectos, - no que respeita aos direitos do cidadão.
  • Recomendações A diversidade está no cerne do turismo Angolano. O amplo leque de experiências que podem ser vividas em cada uma das Províncias contribui para atrair os visitantes que os escolhem como destinos turísticos. A rica variedade do seu património cultural, das suas paisagens naturais, da sua gastronomia e da sua história faz com que cada Província ofereça sensações diferentes a quem os visita. A preservação dessas diferenças é primordial e constitui um trunfo de primeiro plano na promoção de Angola no resto do mundo.
  • Recomendações Convicto de que é fundamental encorajar a cooperação ao nível internacional, sobretudo nos mercados importantes para Angola, convém criar as condições indispensáveis à simplificação do procedimento de emissão de um visto turistico, com o objectivo de atrair mais pessoas. Os turistas deverão ter a possibilidade de se deslocar entre provincias, pelo que será necessário simplificar a regulamentação e as normas de segurança nesse sentido.
  • Recomendações Importa ter presente que a política das viagens com todas as despesas incluídas, que muitas empresas adoptaram em Africa, acabou por surtir efeitos diametralmente opostos aos esperados: infelizmente, em muitos países, é manifesto que o modelo dos clubes/Safaris com "tudo incluído" e das grandes unidades hoteleiras veio agravar os problemas das pequenas e médias empresas situadas na sua proximidade e dificultar a integração bos benefícios do turismo na economia local. É uma experiência a reter de outros locais.
  • Recomendações O sistema dos pacotes "tudo incluído" não deve ser rejeitado de forma categórica, uma vez que dá talvez resposta às necessidades de um determinado sector da procura turística, mas, tal como todos os outros produtos turísticos, deve estar vinculado a critérios de legalidade e ao princípio da concorrência leal com outras ofertas e ser usado de forma controlada, com fundos próprios, e privado de auxílios estatais. O dinheiro gasto pelos turistas deve ser difundido o mais alargadamente possível, para que o desenvolvimento se espalhe "em torno" do hotel. O visitante tem de ter a possibilidade de escolha dentro do orçamento que pretende gastar dentro ou fora do referido hotel. (Obviamente tem que haver oferta do mesmo nível e segurança o que obriga a um controlo de qualidade alimentar institucional
  • Propõe-se que as politicas públicas de turismo em Angola salientem: Inclusão Inter-disciplinariedade Integração Regional Respeito pelos Direitos Promoção electrónica Sustentabilidade ambiental Formação profissional Aposta em marcas reconhecíveis e de qualidade O respeito pelos poderes tradicionais Soluções glocais ( o MacDonalds em Angola poderia ser acompanhado com mandioca, por exemplo)
  • Sol e Mar
  • PARTE II Proposta de criação de uma Lei de Bases do Turismo Angolano
  • Lei de Bases de Turismo (Proposta) A o de uma lei de bases do turismo que consagre os pios orientadores e o objectivo de uma tica nacional de turismo é uma proposta a fazer no ambito da redefinição das políticas públicas angolanas. É preferivel pensar o Direito do Turismo como um sistema, com um conjunto de regras proprias para além das regras do Direito Comercial e do Direito Público Económico. Há aspectos a ponderar nas políticas públicas do Turismo que recomendo:
  • Princípios gerais a sustentabilidade ambiental, social e económica do turismo, transversalidade do sector, que torna fundamental a articulação das várias políticas sectoriais, garantia da competitividade das empresas e da livre concorrência participação dos interessados na definição das políticas públicas.
  • Áreas prioritárias de incidência das políticas públicas de turismo os transportes e a acessibilidades, maxime o transporte aéreo, vistos e entraves administrativos e de segurança, a qualificação da oferta, a promoção, o ensino e formação profissional a política fiscal e de apoo ao investimento Valorização da diversidade cultural e de experiencias (especialização) a competitividade dos agentes económicos como factor determinante do desenvolvimento do turismo.
  • Princípios gerais São princípios gerais das políticas públicas de turismo devem incluir: a) O princípio da sustentabilidade; b) O princípio da transversalidade; c) O princípio da competitividade d) O princípio da glocalização e) O principio da participação e do diálogo multinivel f) O princípio da avaliação e aprendizagem.
  • Princípio da sustentabilidade O princípio da sustentabilidade traduz-se na adopção de políticas que fomentem: a) A fruição e a utilização dos recursos ambientais com respeito pelos processos ecológicos, contribuindo para a conservação da natureza e da biodiversidade; b) O respeito pela autenticidade sociocultural das comunidades locais, visando a conservação e a promoção das suas tradições e valores; c) A viabilidade económica das empresas como base da criação de emprego, de melhores equipamentos e de oportunidades de empreendedorismo para as comunidades locais.
  • Princípio da transversalidade O princípio da transversalidade traduz-se na necessidade de articulação e de envolvimento harmonizado de todas as políticas sectoriais que influenciam o desenvolvimento turístico, nomeadamente nos domínios da segurança e da protecção civil, do ambiente, do ordenamento do território, dos transportes e das acessibilidades, das comunicações, da saúde e da cultura.
  • Princípio da competitividade O princípio da competitividade traduz-se: a) Na adopção de políticas de ordenamento do terri- tório que potencializem os recursos naturais e culturais como fontes de vantagem competitiva para os destinos e produtos turísticos; b) Na adopção de mecanismos de regulação focados na qualificação do sector e na defesa do consumidor e da concorrência; c) Na adopção de políticas de simplificação de proce- dimentos administrativos, tendo em vista a redução dos custos de contexto; d) Na adopção de políticas de educação e de forma- ção que garantam o desenvolvimento das competências e qualificações necessárias ao desenvolvimento do turismo; e) Na adopção de políticas, nomeadamente fiscais e laborais, que permitam às empresas portuguesas competir com as dos países concorrentes.
  • Princípio da Glocalização As políticas públicas de Turismo devem atender às questões globais com respostas concretas a nivel local, adpatando as directivas nacionais e internacionais às caracteristicas do realidade socio-cultural, económicopolítica e etico-ambiental.
  • O Princípio da participação e do diálogo multinível As políticas públicas do turismo devem incluir a participação dos diversos níveis da administração publica e a participação das populações e das organizações da sociedade civil bem como os poderes fáticos das sociedades tradicionais, por forma a reforçar e valorizar a diversidade cultural angolana.
  • Princípio da avaliação e aprendizagem. As políticas públicas devem ser avaliadas e as conclusões devem ser reportadas e transmitidas aos diversos agentes turísticos para que possam evotar erros já cometidos por outros. A avaliação deve ser à priori, concomitante e à posteriori. Uma avaliação negativa de uma política pública deve ditar a sua mudança mesmo durante o período de implementação.
  • Políticas públicas A política angolana de Turismo deve prosseguida por um conjunto coerente de princípios e de normas reguladoras das actividades turísticas, da organização, atribuições e competências das entidades públicas, assim como do exercício das profissões que, por razões de segurança dos consumidores e qualidade do serviço, exijam tutela jurídica específica.
  • Plano Director do Turismo 1 — As políticas públicas de turismo são enquadradas por um conjunto de directrizes, metas e linhas de acção, identificados num Plano Director do Turismo 2 — A elaboração do Plano Director do Turismo compete ao membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 — Na elaboração do Plano Director do Turismo devem ser ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais e assegurada a participação das entidades representativas de tais interesses. 4 — O Plano Director do Turismo deve apresentar uma visão de longo prazo e estabilidade temporal, embora susceptível de revisão sempre que alterações conjunturais a justifiquem. 5 — O Plano Director do Turismo é aprovado por lei do Parlamento.
  • Objectivos e meios 1 — A Política Nacional de Turismo tem por objectivos, nomeadamente: a) Aumentar os fluxos turísticos, bem como a permanên- cia e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, através da promoção e do apoio ao desenvolvimento dos produtos e destinos turísticos regionais; b) Contribuir para o desenvolvimento económico e social do País, para a criação de emprego, para o crescimento do produto interno bruto e para a redução de assimetrias regionais; c) Promover o reforço da organização regional do turismo, contribuindo para uma efectiva aproximação às comunidades locais e às empresas; d) Promover a generalização do acesso dos Angolanos aos benefícios do turismo; e) Promover a acessibilidade às actividades e empreen- dimentos turísticos de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade condicionada;
  • g) Criar as condições mais favoráveis para o aumento do investimento privado no turismo; h) Construir uma identidade turística nacional e uma atitude de hospitalidade transversal a todo o País; i) Estimular a concretização de parcerias público-privadas na prossecução da política de turismo e no seu financiamento; j) Introduzir mecanismos de compensação em favor das comunidades locais pela conversão do uso do solo e pela instalação de empreendimentos turísticos em zonas territoriais não destinadas previamente a uma finalidade turística.
  • 2 — Os objectivos enumerados concretizam-se, nomeadamente, através dos seguintes meios: a) Estímulo às entidades regionais e locais a planear, nas suas áreas de intervenção, actividades turísticas atractivas de forma sustentável e segura, com a participação e em benefício das comunidades locais; b) Incentivo à instalação de equipamentos e à dinamização de actividades e serviços de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer que contribuam para a captação de turistas e prolongamento da sua estada no destino; c) Fomento da prática de um turismo responsável, promovendo a actividade como veículo de educação e interpretação ambiental e cultural e incentivando a adopção de boas práticas ambientais e de projectos de conservação da natureza que permitam uma utilização eficiente dos recursos, minimizando o seu impacto nos ecossistemas;
  • d) Adopção de medidas de política fiscal como incentivo ao desenvolvimento sustentável das actividades turísticas; e) Dinamização do turismo em espaço rural como factor de desenvolvimento económico e de correcção das assimetrias regionais; f) Promoção e organização de programas de aproximação entre o turismo e a sociedade civil; g) Dinamização de projectos de turismo social, com particular incidência nos segmentos jovem, sénior e familiar.
  • Áreas de actuação Qualificação da oferta 1 — A qualificação da oferta de produtos e destinos turísticos nacionais tem por objectivo aumentar a competitividade e a visibilidade da oferta turística nacional relativamente a mercados concorrentes, bem como garantir um elevado nível de satisfação dos turistas e utilizadores de bens e serviços turísticos, e deve orientar-se pelos seguintes parâmetros: a) Valorização das zonas especialmente vocacionadas para a actividade turística, prevendo a instalação de projectos turísticos de qualidade nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis; b) Agilização de procedimentos de licenciamento de infra-estruturas, estabelecimentos, empreendimentos, empresas e actividades que contribuam para o desenvolvimento de uma oferta turística de qualidade;
  • c) Adopção de soluções que incentivem a inovação e a criatividade; d) Dinamização de produtos turísticos inovadores, em função da evolução da procura e das características dis- tintivas dos destinos regionais; e) Promoção e incentivo à valorização das envolventes turísticas, nomeadamente do património cultural e natu- ral; f) Optimização dos recursos agrícolas e das actividades desenvolvidas em meio rural enquanto recursos turísticos; g) Valorização do serviço como elemento chave dife- renciador da oferta turística, incentivando a adopção de mecanismos de certificação.
  • Utilidade turística (Recuperamos o instituto que existia desde 1957) Poderia ser atribuído o estatuto de utilidade turística a empreendimentos, equipamentos e estabelecimentos prestadores de serviços turísticos que satisfaçam os requisitos e condições definidos em diploma legal, como meio de incentivo à qualificação da oferta turística nacional.
  • Formação e qualificação dos recursos humanos 1 — A valorização dos recursos humanos constitui uma prioridade da Política Nacional de Turismo, assumindo a formação profissional um papel central na melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e dos activos empregados ou desempregados do sector e de oferta turística através da progressiva disseminação de uma cultura de serviço. 2 — São objectivos da política de qualificação dos recursos humanos do sector do turismo: a) Garantir uma qualificação inicial aos jovens que pretendam ingressar no mercado de trabalho, através de percursos de dupla qualificação escolar e profissional; b) Promover a formação contínua dos trabalhadores empregados ou desempregados, através de itinerários de qualificação modularizados, enquanto instrumento para a valorização e actualização profissionais e para a competitividade das empresas;
  • c) Promover e regular o acesso ao reconhecimento, validação e certificação das qualificações profissionais para efeitos de acesso ao exercício de profissões turísticas em Angola; d) Desenvolver novos perfis profissionais para o sector do turismo e adequar a regulamentação das actividades e profissões do sector; e) Impulsionar a qualificação ou a reconversão profissional de trabalhadores desempregados, com vista a um rápido reingresso ao mercado de trabalho.
  • Promoção turística A promoção turística deve ser desenvolvida em torno dos seguintes eixos: a) Posicionamento da marca Angola baseado em factores distintivos sólidos que sustentem uma comunicação eficaz e adequada aos segmentos preferenciais da procura; b) Reforço e desenvolvimento das marcas regionais em articulação com a marca Angola; c) Progressiva participação do sector privado nas estruturas com responsabilidades na promoção, bem como nos respectivos processos de decisão e financiamento; d) Crescente profissionalização das entidades com responsabilidade na promoção externa, assegurando a representatividade dos agentes públicos e privados nessas entidades; e) Captação de eventos desportivos, reuniões e congressos nacionais e internacionais.
  • Acessibilidades 1 — As acessibilidades constituem um factor fundamental para a mobilidade e captação de turistas e para o aumento da competitividade de Angola enquanto destino turístico. 2 — As políticas públicas devem promover a mobilidade dos turistas nacionais e estrangeiros, através da qualificação e do reforço das ligações e infra-estruturas aéreas, rodoviárias, ferroviárias, marítimas e fluviais, tendo em conta a localização dos mercados e destinos. 3 — A mobilidade no rio nacional deve, ainda, ser promovida s da o de circuitos sticos integrados, designadamente s do desenvolvimento de redes de ciclovias e de caminhos pedonais.
  • Apoio ao investimento Devem ser implementados mecanismos de apoio à actividade turística e de estímulo ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e ao auto-emprego, nomeadamente através do aumento e diversificação de linhas de incentivo e de financiamento, bem como ao apoio ao investimento público de interesse turístico e do micro-crédito, privilegiando em todos os casos a inovação, a qualificação e a sustentabilidade.
  • Informação turística 1 — A informação ao turista deve evoluir para o funcionamento em rede através da criação de uma rede na- cional de informação turística, que garanta a qualidade e um nível homogéneo da informação prestada ao turista, independentemente do ponto em que seja solicitada, e na qual se privilegie a maior interacção possível com os turistas. 2 — Cabe às entidades públicas, centrais e provinciais, em colaboração com o sector privado, a produção de conteúdos informativos e a sua disponibilização aos turistas. 3 — A adaptação e harmonização da sinalização rodoviária e da sinalética turística, enquanto instrumentos essenciais para o desenvolvimento de produtos e desti- nos turísticos e para a satisfação dos turistas, constituem um eixo determinante da política nacional de informação turística.
  • Conhecimento e investigação 1 — O Minisério da Hotelaria e Turismo, em colaboração com as entidades provinciais e locais do turismo, deve assegurar a coordenação de estudos, bem como o intercâmbio de informação relativa às actividades e aos empreendimen- tos turísticos, integrando entidades públicas ou privadas de investigação, formação e ensino na disponibilização, análise e divulgação dessa informação. 2 — As entidades provinciais e locais com competências no turismo e os agentes privados devem disponibilizar ao Ministério da Hotelaria e Turismo toda a informação necessária para a criação e manutenção do registo nacional do turismo.
  • Agentes do turismo Agentes públicos do turismo 1 — Consideram-se agentes públicos do turismo todas as entidades públicas centrais, regionais e locais com atribuições no planeamento, desenvolvimento e concretização das políticas de turismo, nomeadamente: a) O Ministro da Hotelaria e Turismo; b) As entidades provinciais de turismo; c) As autarquias locais.
  • 2 — Os agentes públicos do turismo têm como missão promover o desenvolvimento da actividade turística através da coordenação e da integração das iniciativas públicas e privadas, de modo a atingir as metas do Plano Estratégico Nacional do Turismo. 3 — Considera-se, ainda, que intervêm na prossecução da Política Nacional de Turismo as entidades públicas centrais, provinciais e locais que, não tendo atribuições específicas na área do turismo, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos.
  • Fornecedores de produtos e serviços turísticos 1 — São fornecedores de produtos e serviços turísti- cos as pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade organizada para a produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que concorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: a) Agências de viagens e turismo; b) Empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos; c) Empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; d) Empresas de animação turística e operadores marítimo- -turísticos; e) Estabelecimentos de restauração e bebidas; f) Empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; g) Entidades prestadoras de serviços na área do turismo social; h) Empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respectivas infra-estruturas de transporte.
  • 2 —Concorrem para a formação da oferta turística os estabelecimentos de alojamento local, as empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem como os agentes económicos que, operando noutros sectores de actividade, sejam responsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e recursos turísticos.
  • Direitos dos fornecedores de produtos e serviços turísticos São direitos dos fornecedores de produtos e serviços turísticos: a) O acesso a programas de apoio, financiamento ou outros benefícios, nos termos de diploma legal; b) A menção dos seus empreendimentos ou estabeleci- mentos comerciais, bem como dos serviços e actividades que exploram ou administram, em campanhas promocionais organizadas pelas entidades responsáveis pela promoção interna e externa, para as quais contribuam financeiramente; c) Constar dos conteúdos informativos produzidos e divulgados pelas entidades públicas com responsabilidades na área do turismo. D) ter um tratamento mais celere e desburocratizado no licenciamento e beneficiar de taxas e impostos mais favoráveis.
  • Deveres dos fornecedores de produtos e serviços turísticos São deveres dos fornecedores de produtos e serviços turísticos: a) Cumprir a legislação específica aplicável às respectivas actividades; b) Apresentar preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objectiva, nos termos da legislação aplicável; c) Desenvolver a sua actividade com respeito pelo ambiente, pelo património cultural e pelas comunidades locais; d) Assegurar a existência de sistemas de seguro ou de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil dos danos causados aos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos, assim como a terceiros, ocorridos no âmbito do exercício da actividade turística; e) Adoptar as melhores práticas de gestão empresarial e de qualidade de serviço e procedimentos de controlo interno da sua actividade; f) Adoptar práticas comerciais leais e transparentes, não lesivas dos direitos e interesses legítimos dos consumidores de produtos turísticos e respeitadoras das normas da livre concorrência.
  • Participação das associações As associações empresariais, sindicais, religiosas e outras da área do turismo constituem parceiros fundamentais na definição e prossecução das políticas públicas de turismo. As Organizações Não Governamentais orientadas à conservaçãod a natureza devem ser parceiras do desenvolvimento turistico do territorio, assim como os poderes tradicionais (Sobas) e fácticos da sociedades angolana.
  • Direitos e deveres do turista e do utilizador de produtos e serviços turísticos Direitos do turista e do utilizador de produtos e serviços turísticos Sem prejuízo dos demais direitos reconhecidos em legislação especial, o turista e o utilizador de produtos e serviços turísticos gozam dos seguintes direitos: a) Obter informação objectiva, exacta e completa sobre todas e cada uma das condições, preços e facilidades que lhe oferecem os fornecedores de produtos e serviços turísticos; b) Beneficiar de produtos e serviços turísticos nas condições e preços convencionados; c) Receber documentos que comprovem os termos da sua contratação e preços convencionados; d) Fruir de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens;
  • e) Formular reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e prestação de serviços turísticos, de acordo com o previsto na lei, e obter respostas oportunas e adequadas; f) Fruir dos produtos e serviços turísticos em boas condições de manutenção, conservação, higiene e limpeza; g) Obter a informação adequada à prevenção de acidentes, na utilização de serviços e produtos turísticos.
  • Deveres do turista e do utilizador de produtos e serviços turísticos O turista e o utilizador de produtos e serviços turísticos têm os seguintes deveres: a) Cumprir a lei e os regulamentos vigentes; b) Respeitar o património natural e cultural das comunidades, bem como os seus costumes; c) Utilizar e fruir dos serviços, produtos e recursos turís- ticos com respeito pelo ambiente e tradições nacionais; d) Adoptar hábitos de consumo ético e sustentável dos recursos turísticos.
  • Financiamento e fiscalidade O suporte financeiro ao turismo assenta nas seguintes fontes de financiamento: a) O Orçamento Geral do Estado, pela transferência de verbas destinadas ao sector do turismo para o MHT e para as entidades Provinciais de turismo; b) Os recursos financeiros alocados pelas entidades privadas e pelas entidades públicas provinciais e locais; c) Os recursos financeiros provenientes de outras enti- dades públicas e privadas, nacionais e internacionais; d) Outras receitas próprias do MHT.
  • Política fiscal No âmbito da política nacional de turismo, pode ser promovida a adopção de medidas de política fiscal que contribuam para o maior desenvolvimento das actividades económicas que integram o sector do turismo, estimulem o consumo turístico interno e a deslocação turística dos portugueses em território nacional, promovam a competitividade internacional das empresas, ou que incentivem a adopção de práticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do turismo.
  • Representação internacional A representação internacional de Angola no sector do turismo deve ser assegurada, nomeadamente, através das seguintes linhas (para além daquelas definidas no PDT): a) Desenvolvimento de programas de cooperação internacional de carácter bilateral e multilateral no sector do turismo; b) Participação nos diversos organismos internacionais com competências na área do turismo, com particular ênfase nos grupos de trabalho que incidam sobre matérias de interesse para o desenvolvimento da actividade turística nacional.
  • Recursos Naturais
  • PARTE III Legislação Nacional Constituição da Republica de Angola Regime jurídico dos empreendimentos turisticos Regime jurídico das Agências de Viagens e Turismo
  • Direito Constitucional Angolano com relevância para o Turismo A Constituição da República de Angola (CRA) prescreve: Artigo 37º CRA (Direito de propriedade, requisição e expropriação) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei. 2.O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais, só sendo permitida a requisição civil temporária e a expropriação por utilidade pública, mediante justa e pronta indemnização, nos termos da Constituição e da lei. 3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de eficácia da expropriação.
  • Artigo 38º CRA (Direito à livre iniciativa económica) 1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei. 2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei. 3. A lei promove, disciplina e protege a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas privadas, nacionais e estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país, defendendo a emancipação económica e tecnológica dos angolanos e os interesses dos trabalhadores.
  • Artigo 78º CRA (Direitos do consumidor) 1. O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus produtos e à protecção na relação de consumo. 2. O consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde e à vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados. 3. A publicidade de bens e serviços de consumo é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa. 4. A lei protege o consumidor e garante a defesa dos seus interesses.
  • Artigo 87º CRA (Património histórico, cultural e artístico) 1. Os cidadãos e as comunidades têm direito ao respeito, valorização e preservação da sua identidade cultural, linguística e artística. 2. O Estado promove e estimula a conservação e valorização do património histórico, cultural e artístico do povo angolano.
  • TÍTULO III ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 89º CRA (Princípios Fundamentais) 1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais: a) Papel do Estado de regulador da economia e coordenador do desenvolvimento económico nacional harmonioso, nos termos da Constituição e da lei; b) Livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei; c) Economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética, previstos e assegurados por lei; d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas; e) Função social da propriedade; F)Redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais; g) Concertação social; h) Defesa do consumidor e do ambiente. 2.As formas e o regime de intervenção do Estado são regulados por lei.
  • Artigo 92º CRA (Sectores económicos) 1. O Estado garante a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo, assegurando a todos tratamento e protecção, nos termos da lei. 2. O Estado reconhece e protege o direito ao uso e fruição de meios de produção pelas comunidades rurais, nos termos da Constituição, da lei e das normas consuetudinárias.
  • Artigo 95º CRA (Domínio público) São bens do domínio público: a) Ae cursos de águas fluviais, incluindo os respectivos leitos; b) Os recursos gicos e o gicos existentes nas guas interiores, no mar territorial, na zona gua, na zona mica exclusiva e na plataforma continental; c) reonacional; d) Os jazigos minerais, as nascentes de gua minero-medicinais, as cavidades naturais subterrâneas e outros recursos naturais existentes no solo e subsolo, com o das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente utilizados como riaprima na o civil; e) As estradas e os caminhos blicos, os portos, os aeroportos e as pontes e linhas rreas blicas;
  • f)As praias e a zona timo-terrestre; g) As zonas territoriais reservadas defesa do ambiente, designadamente os parques e reservas naturais de o da flora e fauna selvagens, incluindo as infra-estruturas; h) As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos, como tais classificados por lei; i)As zonas territoriais reservadas para a defesa militar; j)Os monumentos e veis de interesse nacional, como tais classificados e integrados no nio blico, nos termos da lei; k) Outros bens determinados por lei ou reconhecidos pelo direito internacional. 2. Os bens do nio blico o veis, veis e veis. 3. A lei regula o regime dico dos bens do nio blico e define os que integram o do Estado e o das pessoas colectivas de direito blico, o regime e formas de os águas interiores, o mar territorial e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas, bem como o regime de o dos referidos bens.
  • Artigo 165º CRA (Reserva relativa de competência legislativa) 1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias: (…) l)Bases de concessão de exploração dos recursos naturais e da alienação do património do Estado; m) Definição e regime dos bens de domínio público; n) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública; o) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas; p) Bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo; q) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico e do património cultural;
  • De notar que o artº. 165º da Constituição da República de Angola não inclui o sector turístico a a eventual criação de uma eventual lei de bases do sector do turismo nas competências do Parlamento, pelo que se presume ser ada competência do executivo. O turismo não constitui na Constituição angolana um sector económico autónomo e relevante para o texto constitucional.
  • Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Angola O quadro legal do alojamento turístico consta do Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto, que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares. Não se operou, porém, um corte com o Decreto-Lei nº 49 399, de 24 de Novembro de 1969, que vigorava em Angola desde Março de 1974, o qual continua a inspirar muitas das soluções legislativas e regulamentares.
  • Definição de empreendimento turístico
  • Empreendimentos Turísticos
  • Âmbito, Atributo e Competências 
Artigo 1.º 
O presente diploma destina-se a estabelecer as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País, ao exercício da indústria hoteleira e similares e do alojamento turístico em geral, em ordem a preservar e a valorizar as características sócio económicas locais e ao meio ambiente e garantir a qualidade de oferta turística nacional.
  • Artigo 3.º
  • Artigo 4.º
  • e) propôr sanções por infracções ao disposto no presente diploma e nas disposições regulamentares relativamente aos estabelecimentos cuja autorização de abertura seja da sua competência.
 2. Para efeitos do disposto no número anterior, aplicar-se-á aos
  • Artigo 5.º
  • CAPÍTULO II

Da Definição e Classificação
Dos Estabelecimentos 
SECÇÃO I
Disposições Gerais Artigo 6.º 1. Nenhum estabelecimento pode ser classificado em determinado grupo ou categoria sem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos para esse grupo ou categoria.

2. Sem prejuízo da observância do estabelecimento no número anterior, na classificação de um estabelecimento deverá ainda ter-se em conta a ponderação equilibrada dos factores a seguir indicados, nos termos a estabelecer em regulamento:
a) a localização de empreendimentos;
b) o nível do serviço e das instalações;
c) a existência de equipamentos complementares.
3. Para além dos requisitos mínimos a que se refere o n.º 1 deste artigo poderão ainda ser exigidos requisitos especiais para os estabelecimentos localizados nas áreas de interesse para o turismo a fixar no diploma que as cria.
  • Artigo 7.º 
1. A classificação atribuída a um estabelecimento poderá ser revista, a todo o tempo, oficiosamente, a pedido do Governo da Província, do respectivo órgão local de turismo, ou a requerimento do interessado, verificada a alteração dos pressupostos que determinaram.
 2. A desclassificação terá lugar, independentemente da aplicação de qualquer sanção, quando pelo deficiente estado de conservação das instalações ou reiteradas deficiências de serviço, o estabelecimento não corresponder ao grupo ou categoria em que estiver incluído.
 3. Quando a desclassificação tiver como causa o deficiente estado de
  • SECÇÃO II
Dos Estabelecimentos Hoteleiros Artigo 8.º 
 
1. São estabelecimentos hoteleiros os destinados a proporcionar alojamento, mediante a remuneração, com ou sem fornecimento de refeições e outros serviços acessórios ou de apoio.
2. Não se consideram estabelecimentos hoteleiros:
a) as instalações que, embora com o mesmo fim, sejam explorados sem intuíto lucrativo e cuja a frequênca seja restrita a grupos limitados, tais como albergues de juventude e semelhantes;
b) os meios complementares de alojamento turístico;
c) os conjuntos turísticos.
3. Não se considera exercício da indústria hoteleira a aceitação de hóspedes em casa particular, com carácter estável e até ao máximo de três.
4. É vedado aos estabelecimentos hoteleiros alojar os seus clientes em casas particulares.
  • Artigo 9.º 1. Os estabelecimentos hoteleiros classificar-se-ão nos grupos a seguir definidos, com as categorias que forem estabelecidas em regulamento: 
Grupo 1__Hotéis.
Grupo 2__Pensões.
Grupo 3__Pousadas.
Grupo 4__Estalagens.
Grupo 5__Motéis.
Grupo 6__Hotéisapartamentos
Grupo 7__Aldeamentos turísticos.
Grupo 8__Hospedarias ou casas de hóspedes. 
 2. Os estabelecimentos que, de acordo com o disposto em regulamento, ofereçam apenas alojamento e pequeno almoço, classificar-se-ão de residenciais, devendo usar no nome o termo correspondente.
 3. As pousadas regular-se-ão por legislação especial.

  • 3. Não são havidos como estabelecimentos similares dos hoteleiros:
a) as casas particulares que proporcionem alimentação a hóspedes com carácter estável no máximo de três;
b) as cantinas ou refeitórios de organismos ou empresas que forneçam alimentação apenas ao respectivo pessoal;
c) as cozinhas industriais quando se destinem exclusivamente a produzirem refeições para consumo fora do estabelecimento;
d) em geral qualquer estabelecimento de fim não lucrativo, cuja possibilidade de frequência seja restrita a um grupo delimitado, com exclusão do público em geral.
 4. É vedado a prestação de serviços análogos aos dos estabelecimentos
  • Artigo 12.º 
1. Quando no mesmo estabelecimento forem exercidas actividades correspondentes a mais de um grupo, aquele deverá satisfazer cumulativamente os requisitos exigidos para cada grupo, com necessárias adaptações.
2. Os estabelecimentos previstos no número anterior serão classificados de mistos, devendo a classificação atribuída ser unitária e corresponder à determinada pela actividade principal.
3. A actividade principal é a que é indicada em primeiro lugar, quer no nome do estabelecimento, quer na sua publicidade.
  • SECÇÃO IV
Dos Meios Complementares de Alojamento
Turístico e dos Conjuntos Turísticos Artigo13.º 

1. Os meios complementares de alojamento turístico classificar-se-ão, nos termos regulamentares, em:
a) Apartamentos turísticos;
b) Unidades de turismo de habitação;
c) Unidades de turismo rural ou de agroturismo;
d) Parques de campismo.
  • 2. Para efeitos do disposto no número anterior, serão qualificados como:
 a) apartamentos turísticos os conjuntos de apartamentos mobilados e
  • Artigo 14.º (Conjuntos Turísticos ou Resortes) 1. São qualificados de conjuntos turísticos, os núcleos de instalações contíguas e funcionalmente independentes destinados, mediante remuneração:
a) a prática de desportos ou a outras formas de entretimento que, por si constituem motivo de atracção turística, salvo se pertencerem a entidades oficiais, a associações desportivas ou de outras e o seu acesso não for facultado ao público em geral;
b) a proporcionar aos turistas qualquer forma de alojamento, ainda que não hoteleiro e dispondo de adequadas estruturas complementares desportivas ou de animação e de serviços de restaurante.
2. É aplicável a estes empreendimentos o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
  • Artigo 16.º 1. Os processos respeitantes à construção e instalação dos empreendimentos referidos no n.º 1 do artigo anterior serão organizados:
a) pelo Ministério de Hotelaria e Turismo, os respeitantes aos estabelecimentos hoteleiros e similares com interesse para o turismo;
b) pelos respectivos Governos Provinciais, os respeitantes aos estabelecimentos hoteleiros e similares sem interesse para o turismo e desde que estejam criadas as condições previstas nos n.º s 3 e 4 do artigo 4.º do presente diploma.
2. Não estando criadas as condições antes referidas, a organização dos processos desses estabelecimentos compete ao Ministério de Hotelaria e Turismo.
  • Artigo 17.º
  • Artigo 19.º
  • Artigo 20.º
  • Artigo 21.º
  • Artigo 22.º 1. Para apreciação da localização de novos empreendimentos a construir, oMinistério de Hotelaria e Turismo proporá ao Governo a constituição de uma comissão especial, a qual competirá pronunciar-se sempre que subsistam pareceres negativos por parte das entidades obrigatoriamente consultadas.

2. A comissão especial de apreciação será constituída por um representante do Ministério de Hotelaria e Turismo que presidirá e de outros Ministérios e instituições afins.

3. Sempre que for considerado necessário poderão ser integrados na Comissão Especial, representantes de outros Ministérios ou instituições cuja presença possa influenciar ou esclarecer as dúvidas resultantes dos pareceres negativos.
  • 
1. O Ministério de Hotelaria e Turismo fixará, aquando da aprovação dos projectos de novos empreendimentos, o prazo em que deve ser iniciada a respectiva construção, caducando essa aprovação se o prazo não for respeitado.

2. Na fixação do prazo ter-se-á em conta, designadamente:

a) a complexidade de projecto;

b) o montante previsto do investimento global necessário para a concretização do empreendimento;

c) as dificuldades específicas de execução do projecto derivadas da localização do empreendimento ou das suas características especificas.
  • Artigo 27.º
  • Artigo 33.º
  • Artigo 34.º
  • Artigo 35.º 1. O proprietário de qualquer prédio convertido em estabelecimento hoteleiro ou qualquer estabelecimento hoteleiro fica obrigado a:

a) não alterar substancialmente a sua estrutura externa ou o seu aspecto estético exterior de forma a não afectar a unidade do empreendimento.

b) não aplicar o mesmo a fim diverso daquele a que se destina;

c) não o aplicar práticas ilícitas, imorais ou desonestas;

d) não exceder a capacidade prevista para o estabelecimento;
  • Artigo 36.º Os nomes dos estabelecimentos hoteleiros e similares, dos conjuntos turísticos e dos meios complementares de alojamento só deverá ser utilizada a língua oficial ou as línguas nacionais, podendo contudo, ser autorizado o emprego de palavras estrangeiras quando os usos internacionais o justificarem. 

O termo « turismo» e seus derivados só podem ser usados nos nomes ou noutras designações dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma. 

Os qualificados de «palácio» e «luxo» só poderão ser adoptadas pelos estabelecimentos classificados de cinco estrelas e de luxo. 

O disposto neste artigo não se aplica aos nomes já autorizados.
  • Artigo 37.º 1. Os estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma não poderão usar nomes iguais aos outros já existentes ou por tal forma semelhantes que possam induzir em erro, salvo se estiverem integradas na mesma organização. 

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministério de Hotelaria e Turismo poderá determinar a alteração do nome do estabelecimento que abrir em último lugar.
  • 
1. Os estabelecimentos hoteleiros e similares e os meios complementares de alojamento turístico usarão obrigatoriamente no seu nome, de acordo com a classificação que lhes for atribuída a nomenclatura estabelecida nos n.º s 1 dos artigos 9.º, 11.º e 13.º do presente diploma e só eles a poderão usar. 2. Do mesmo modo só poderão utilizar a expressão «Conjunto Turístico» os empreendimentos qualificados como tal. Nenhum estabelecimento poderá incluir no seu nome ou usar por qualquer forma como designação, expressões que não correspondam aos serviços nele prestado.
  • Artigo 39.º Os estabelecimentos hoteleiros e similares, os conjuntos turísticos, os meios complementares de alojamento turístico e os empreendimentos de animação cultural e desportivos declarados de interesse para o turismo, serão considerados como públicos, sendo livre o seu acesso sem outra restrição que não seja a de a clientela se sujeitar ao disposto no presente diploma e suas disposições regulamentares, bem como as demais disposições legais.
  • Poderá ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos ou empreendimentos referidos no número anterior a todas as pessoas que perturbem ou possam perturbar a actividade normal dos mesmos e dos seus utentes, designadamente aqueles que: não manifestem a intenção de utilizar ou consumir os serviços nele prestados; se recusem, sem causa legítima, a pagar os serviços utilizados ou consumidos; não se apresentem ou não se comportem de forma adequada ao nível e às características do estabelecimento; provoquem distúrbios ou cenas de violência; causam estragos; incomodem os demais utentes do estabelecimento; estejam acompanhados de animais ou sejam portadores de armas de fogo, produtos tóxicos, explosivos insalubres e malcheirosos.
  • Artigo 42.º O encerramento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma ou de partes individualizadas deles será ordenado pelos Governos das Províncias onde se situarem, mediante comunicação fundamentada do Ministério de Hotelaria e Turismo. Quando se trate de estabelecimentos ou de partes individualizadas, cujo licenciamento seja também de competência do Ministério da Cultura, o seu encerramento poderá ser realizado ainda mediante comunicação fundamentada deste Ministério. O encerramento do estabelecimento determinará a cassação do respectivo alvará de abertura e perda de benefícios e incentivos que porventura lhe tivessem sido atribuídos.
  • CAPÍTULO V
Das Áreas Turísticas 

Artigo 43.º 
O Governo definirá pólos de desenvolvimento turístico em conformidade com o plano elaborado e aprovado para o sector. 

Artigo 44.º Nos pólos a que se refere o artigo anterior, o Ministério de Hotelaria e Turismo poderá propôr ao Governo que as zonas em especial aptidão para o turismo sejam classificadas como áreas de interesse para o turismo. As áreas de interesse para o turismo serão criadas por diploma legal do Governo. Compete ao Ministério de Hotelaria e Turismo a organização dos processos de criação das áreas de interesse para o turismo e a sua apresentação ao Governo.
  • Artigo 45.º As áreas de interesse para o turismo terão como objectivo especial definir parámetros e normas que permitam o seu aproveitamento e desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada em ordem a apresentar da melhor forma as suas características e o meio ambiente e a minorar os efeitos negativos do impacto resultante do crescimento turístico. Do diploma de criação das áreas de interesse para o turismo constarão obrigatoriamente os elementos e normas a seguir enunciadas, além dos condicionamentos específicos de cada uma delas: a planta da área; as normas reguladoras da respectiva ocupação; os incentivos fiscais e financeiros inerentes aos empreendimentos neles a realizar, nos quadros das disposições legais aplicáveis, que venham a ser estabelecidas; as regras relativas as actividades e serviços cuja implantação e exercício não serão permitidos na área ou estarão sujeitos a condicionamentos especiais se for caso disso; as directrizes destinadas a preservar as suas características, o meio ambiente e o património cultural da área.
  • Artigo 46.º Os Governos das Províncias ou os órgãos locais de turismo que estiverem interessados na criação de uma área de interesse para o turismo, antes de formalizarem a respectiva proposta poderão consultar previamente o Ministro de Hotelaria e Turismo para efeito de análise das potencialidades da área indicada para esse fim. Para tanto, sempre que possível, a consulta deverá ser instruída com os seguintes elementos: carta da área, em escala adequada, com a respectiva delimitação; memória descritiva e justificativa, da qual conste designadamente: a caracterização da área, com indicação do tipo de povoamento existente; a identificação das sua potencialidades turísticas; os objectivos do desenvolvimento turístico pretendido;
  • elementos sobre o património histórico, cultural e paisagístico existente na área; indicação sobre as infraestruturas e equipamentos colectivos existentes; declaração do organismo competente que ateste que a área encontra-se livre de objectos ou artefactos resultantes das guerras e que podem pôr em risco a vida ou saúde dos utilizadores; outras informações que forem julgadas convenientes para e caracterização da vocação turística da área. O Ministério de Hotelaria e Turismo poderá solicitar a apresentação de elementos ou esclarecimentos complementares que se mostrem necessários. A consulta será submetida a apreciação da comissão prevista no n.º 1 do artigo 54.º do presente diploma que deverá dar o parecer no prazo máximo de 180 dias contados da data em que os elementos lhe forem apresentados. O parecer da comissão, no caso de ser favorável, poderá conter sugestões ou
  • CAPÍTULO VI
Das Infracções e sua Sanção
Artigo 56.º Sem prejuízo da responsabilidade civil emergente dos actos praticados, as infracções ao disposto no presente diploma e seus regulamentos serão punidas administrativamente com as seguintes sanções, se as mesmas não constituirem crimes nos termos da lei geral: advertência; multa em dinheiro; suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento; encerramento definitivo do estabelecimento. A multa prevista no número anterior será aumentada para o dobro em caso de reincidência. Considera-se que há reincidência sempre que seja cometida no mesmo estabelecimento infracção idêntica, antes de decorridos 6 meses sobre a data da notificação da última punição.
  • Artigo 57.º A quem infringir as normas reguladoras da construção e instalação de empreendimentos, exercer a actividade sem a respectiva autorização ou prestar serviços proíbidos nas áreas de interesse para o turismo, será aplicada multa em dinheiro podendo ainda aplicar-se a sanção acessória de encerramento. Artigo 58.º As multas aplicadas serão liquidadas no prazo de 15 dias após a notificação e constituirão receitas para o Fundo de Promoção do Turismo. Na falta de pagamento voluntário de uma multa, será extraída certidão do progresso e enviada aos Tribunais Fiscais para execução.
  • Artigo 59.º A aplicação da sanção das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º, é da competência do Director Nacional do Gabinete de Inspecção do Ministério de Hotelaria e Turismo, só havendo lugar a recurso hierárquico no caso das alíneas b) e c) a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação. A aplicação da sanção da alínea d) do mesmo artigo é da competência do Ministério de Hotelaria e Turismo. O recurso contencioso interposto nos termos da lei geral, da decisão que aplique qualquer das sanções previstas não terá efeito suspensivo, salvo no caso de multa cuja execução será suspensa na fase de penhora.
  • Artigo 63.º O s processos relativos às infracções ao disposto no presente diploma e suas disposições regulamentares que devem ser punidas nos termos dos artigos 56.º e 57.º, serão instruídos pelo Ministério de Hotelaria e Turismo. Quando os processos resultarem de infracções constatadas em estabelecimentos hoteleiros e similares sem interesse para o turismo, os mesmos poderão ser instruídos pelos Governos das Províncias. Na instrução dos processos deverão sempre ser ouvidos em auto os interessados e as testemunhas indicadas. Para efeitos do disposto nos artigos anteriores do presente capítulo todas as autoridades e seus agentes que tomarem conhecimento de quaisquer infracções ao presente diploma e suas disposições regulamentares deverão participá-la ao Ministério de Hotelaria e Turismo, no prazo de 15 dias.
  • Artigo 66.º (Registo) Compete ao Ministério de Hotelaria e Turismo a organização de um registo de todos os estabelecimentos hoteleiros e similares conjuntos turísticos meios complementares de animação, culturais, desportivos, de interesse para o turismo, do qual constará: a denominação aprovada; a empresa proprietária e a exploradora; os demais elementos necessários a sua caracterização económica jurídico. Desse registo constarão também as reclamações recebidas e as sanções aplicadas. Para esse efeito, os tribunais ou outras entidades que proferirem decisões relativas às infracções previstas neste diploma e as suas disposições regulamentares darão conhecimento ao Ministério de Hotelaria e Turismo das sanções que tiverem aplicado.
  • Tipologia europeia dos Empreendimentos Turísticos
  • Decreto N.o 54/97 de 1 de Agosto Agências de Viagens Considerando que a actividade das agências de viagens e turismo constitui elemento fundamental de desenvolvimento do turismo; Considerando-se porém que a legislação vigente, que define as normas do licenciamento e disciplina do funcionamento das agências de viagens e turismo encontra-se completamente desactualizada e desajustada da realidade angolana; Tornando-se, por isso, necessário proceder à actualização das normas do licenciamento e à disciplina do funcionamento das agências de viagens e turismo, bem como das actividades que lhes são próprias; Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.o e do artigo 113.o, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
  • CAPITULO I Da Natureza e Actividade das Agências de Viagens e Turismo SECÇÃO 1 Natureza, âmbito e objecto de actividade ARTIGO 1.o 1. Consideram-se agências de viagens e turismo as sociedades comerciais nacionais que, tendo por objecto o exercício das actividades que lhes são próprias, sejam licenciadas nos termos do presente diploma e suas disposições regulamentares. 2. As agências de viagens e turismo só poderão exercer as actividades que lhes são próprias e os serviços complementares que lhes forem permitidos nos termos do presente decreto e seus regulamentos.
  • ARTIGO 2º Tendo em vista a realização da actividade definida ao n.o 1 do artigo anterior, as agências de viagens e turismo poderão exercer as seguintes funções: a) mediadores na venda de todas as espécies de serviços turísticos; b) organizadores, por conta própria, de viagens turísticas em qualquer das suas modalidades.
  • ARTIGO 3º 1.Constituem actividades das agências de viagens turismo as seguintes: a) a obtenção de passaportes ordinários e respectivos vistos, bem como quaisquer outros documentos com fins idênticos; b) recepção e venda de bilhetes, reserva de lugares em qualquer meio de transporte, bem como a expedição, depósito e transferência da bagagens que se relacionem com os seus clientes; c) a reserva de quaisquer serviços em estabelecimentos hoteleiros e similares e meios complementares de alojamento turístico; d) a recepção, transferência e assistência de turistas durante a sua permanência no país; e) a representação de agências similares, nacionais e estrangeiras; f) a planificação, organização e realização de serviços e viagens turísticas; g)intermediação na venda de serviços de agências nacionais e estrangeiras. 2. As actividades das alíneas a) e g) entendem-se exclusivas das agencias de viagens e turismo quando exercidas a título de mediação.
  • ARTIGO 4.o 1. As agências de viagens e turismo poderão ainda prestar como serviços complementares da sua actividade os seguintes: a) o aluguer de automóveis, nos termos da respectiva legislação; b) a reserva e venda de bilhetes para quaisquer espectáculos; c) a realização de seguros de viagens e de bagagens em companhias autorizadas que cubram riscos derivados da actividade turística; d) a difusão de publicidade turística, bem como a venda de guias turísticas e de transportes, horários e demais publicações similares de interesse para o turismo.
  • 2. As agências de viagens e turismo podem ainda promover à organização de safaris de caça ou fotográficas ou exercer a simples mediação nesta actividade, devendo, no primeiro caso, observar a legislação cm vigor sobre a caça e a actividade cinegética. 3. O Ministério da Hotelaria e Turismo poderá definir por despacho quaisquer outros serviços que as agências de viagens e turismo sejam autorizadas a prestar sem prejuízo da legislação reguladora de tais serviços.
  • ARTIGO 8.o 1. As agências de viagens e turismo poderão exercer a sua actividade em todo território nacional e no estrangeiro, em conformidade com o estabelecido no presente diploma e suas disposições regulamentares e com as mesmas constantes de acordos ou convenções internacionais e a própria de cada país. 2. As agências de viagens e turismo podem vender os serviços directamente ao público ou através de outras agências de viagens e turismo. ARTIGO 9.o 1. As agências de viagens e turismo terão sempre instalações autónomas nas quais exercerão exclusivamente as actividades que lhes são próprias e as autorizadas nos termos do presente diploma.
  • CAPÍTULO II do Licenciamento ARTIGO 14.o 1. O exercício da actividade de agência de viagens e turismo depende de licença a conceder por despacho do Ministério de Hotelaria e Turismo nos termos a estabelecer em regulamento. 2. A licença, que consta de alvará a expedir pelo Ministério de Hotelaria e Turismo nos termos a estabelecer em regulamento, tem a natureza de autorização administrativa, não podendo ser objecto autónomo de negócio jurídico. 3. O alvará é inerente ao estabelecimento para o qual tenha sido expedido. 4. Do despacho que não conceder a licença cabe recurso hierárquico obrigatório para o Ministro da Hotelaria e Turismo, a interpor no prazo de 90 dias contados da data em que o despacho foi notificado ao interessado,
  • ARTIGO 15.o 1. Para obter alvará de agência de viagens e turismo é necessário satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) constituir-se sob a forma de sociedade comercial cora sede em Angola que tenha por objecto social exclusivamente a exploração das actividades das agências de viagens e turismo B) dispor de um capital social mínimo de KzR: 3 000 000 000.00; c) comprovar a idoneidade comercial dos administradores, directores ou gerentes da sociedade; D) prestar a caução que for fixada; E)efectuar o seguro de responsabilidade civil; f) satisfazerem as instalações do estabelecimento da agência os requisitos legalmente exigidos; g) dispor de um director técnico.
  • CAPITULO III do Director Técnico ARTIGO 24.o 1. As agências de viagens e turismo e respectivas sucursais deverão dispor de um director técnico. 2. Quando as sucursais de uma agência se situarem na mesma localidade da sede, o director técnico da agência poderá ser também responsável pelo funcionamento dessas sucursais. 3. No caso de existirem várias sucursais na mesma localidade, será suficiente um director técnico para todas. 4. Os serviços de reservas previstos no artigo 10.o deverão dispor de um responsável designado pelas entidades neles interessados de acordo com o estabelecida em regulamento. ARTIGO 25.o 1. O cargo de director técnico das agências de viagens e turismo e das sucursais só poderá ser exercido por pessoas inscritas no registo existente no Ministério de Hotelaria Turismo que tenham idoneidade comercial e preencham os requisitos de aptidão profissional a estabelecer em regulamento.
  • CAPÍTULO IV’ da Responsabilidade e Garantias ARTIGO 26.o 1. As agências de viagens e turismo são responsáveis pela prestação correcta dos serviços que vendem, sem prejuízo do direito de regresso relativamente às empresas prestadoras dos mesmos, 2. Sempre que na prestação de qualquer serviço intervierem várias agências, todas elas serão solidariamente responsáveis, sem prejuízo do direito de regresso contra a agência organizadora da viagem, do serviço ou contra a agência faltosa, conforme o caso.
  • ARTIGO 29.o 1.O montante da caução a prestar pelas agências de viagens e turismo no ano da sua abertura será Igual a KzR: 1 500 000 000 000.00. 2.O montante da caução a prestar pelas representações das agências de viagens estrangeiras é de KzR: 5 000 000 000.00. 3.A caução fixada nos termos do n.o 1 será obrigatoriamente aumentada em KzR: 500 000 000.00 por cada sucursal que a agência abra. ARTIGO 30.o 1. Por despacho do Ministro de Hotelaria e Turismo, a caução poderá ser anualmente aumentada até ao valor correspondente a 5% das receitas brutas obtidas pela agência e suas delegações ou sucursais no ano anterior.
  • Posicionamento da marca “Angola”
  • Formação é Crítica Criar urgentemente Escolas de Turismo de nível médio e de nível superior Definir o estatuto das diversas profissões
  • Por exemplo a criação do Estatuto dos profissionais da direcção hoteleira em Angola, definindo:
  • Habilitações
  • Direitos e Deveres
  • Bibliografia Plano Director de Turismo, Angola Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito do Turismo, INP, 2013 Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 Santos, Rui Teixeira, Princípios de Direito Público Economico, ISG, Lisboa, 2013 Cunha, Licínio, Economia e Política do Turismo, Didel, Lisboa, 2012 Cunha, Licínio, Introdução ao Turismo, Didel, Lisboa, 2013 La Torre, Mariaenza: “Il contratto di albergo” in AA.VV.(Dir., V. Franceschelli & f. Morandi): Manuale di Diritto del Turismo, Turim, G. Giappichelli Editore, 2003. Mamede, Gladston: Direito do Turismo. Legislação Específica Aplicada, São Paulo, Editora Atlas, 2001 Mamede, Gladston: Manual de Direito para Administração Hoteleira, São Paulo, Editora Atlas, 2002 Paula Quintas, Direito do Turismo, Almedina, Lisboa 2003 Fernández, Pérez, José Manuel, Martinez Jiménez, Elisa E Pedreira Menéndez, José - “Derecho Público del Turismo”, ThomsonAranzadi, Navarra, 2004. Rui Aurélio de L. Badaró, Direito Internacional do Turismo, Editora Senac São Paulo, 2008