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13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 PREGÃO ELETRÔNICO N. 93/2005. EDITAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES APPLE POWERMAC G5 DUAL 2.0 GHZ, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 196838-2004.6. IMPORTANTE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 14 horas do dia 8-9-2005. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 8-9-2005, às 14h 15min. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 8-9-2005, às 15 horas. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: (informar o número da licitação) e-mail: slicit@tj.sc.gov.br Fone: (48) 221-1202, 221-1204, 221-1205 e 221-1405, fac-símile (48) 221-1511. Horário de expediente: das 13 às 19 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília-DF Integram este Edital, os Anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem: I- Descrição detalhada do objeto; II - Modelo de Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; III - Modelo de Declaração de que está regular com os documentos referentes à habilitação; IV - Identificação dos Envelopes. 1
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 PREGÃO ELETRÔNICO N. 93/2005 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.845.701/0001-59, por intermédio da Diretoria de Material e Patrimônio, comunica aos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, em conformidade com a Lei n. 10.520, de 17-7-2002 e com o Regulamento aprovado pela Resolução n. 21, de 27-7-2004, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666, de 21-6-1993, que regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – O Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio de sistema que permita a comunicação pela rede mundial de computadores – Internet, mediante condições de segurança – criptografia e de autenticação, visando assegurar condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, denominado “Pregoeiro”, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante na página eletrônica do Banco do Brasil S/A. 1.3 – Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública Virtual observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2 – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO 2.1 – As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão à conta do elemento despesa 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, do Projeto Atividade n. 4.348, do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, para o exercício de 2005. 3 – DO OBJETO 3.1 – Aquisição de microcomputadores Apple PowerMac G5 dual 2.0 GHz, em conformidade com o formulário proposta, observadas as especificações técnicas mínimas estabelecidas no Anexo I e minuta contratual, em anexo. 3.2 – A definição do objeto constante desta licitação encontra-se devidamente justificada nos autos do processo n. 196838-2004.6. 2
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 4 – FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1 – As licitantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar os esclarecimentos, preferencialmente pelo correio eletrônico slicit@tj.sc.gov.br ou por meio de correspondência dirigida ao endereço: Seção de Licitação da Divisão de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio deste Tribunal, no 5º andar mezanino (5º A), localizado na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-901, Caixa Postal 427, telefones: (48) 221-1202, 221-1204, 221-1205 e 221-1405 (das 13 às 19 horas), fac-símile (48) 221-1302. Os esclarecimentos prestados por este Tribunal serão estendidos a todas as licitantes adquirentes do Edital, além de serem disponibilizados na página eletrônica deste Tribunal e do Banco do Brasil S/A. 4.2 – As licitantes deverão consultar a home-page (http://www.tj.sc.gov.br) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para obterem informações sobre as fases e etapas desta licitação. Links: Licitações – Editais de Licitações – Licitações Abertas, facultado a este órgão o envio de informações por outro meio. 5 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1 – Poderão participar do processo as licitantes que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 5.2 – Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com a Administração Pública, as que estiverem em regime de falência, bem como os consórcios de empresas (qualquer que seja sua forma de constituição). 6 – DO CREDENCIAMENTO DAS LICITANTES NO BANCO DO BRASIL S/A 6.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, as licitantes deverão dispor de chave de identificação e senha (pessoal e intransferível), obtida junto às agências do Banco do Brasil S. A., sediadas no país. 6.2 – As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e. 6.2.1 – No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário. 6.3 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 6.4 – A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado. 3
  • 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 6.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha. 6.6 – O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 7 – PARTICIPAÇÃO 7.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário. 7.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”. 7.2 – Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente às exigências de habilitação previstas no Edital. 7.2.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital. 7.2.2 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3 – Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema durante a Sessão Pública do Pregão responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8 – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 8.1 – A licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 8.2 – A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública na Internet será aberta por comando do Pregoeiro. 8.3 – Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8.4 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital. 8.5 – A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4
  • 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 8.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 8.7 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.8 – Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.9 – A licitante somente poderá ofertar lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.10 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.11 – Os lances ofertados corresponderão ao valor unitário do equipamento, sendo consideradas, somente, as 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. 8.12 – Durante a Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances às demais licitantes. 8.13 – A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que trancorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances. 8.14 – Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 8.15 – No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lance continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.16 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 8.16.1 – O Pregoeiro irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o Pregão, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame. 8.17 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital. 5
  • 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 8.18 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos documentos por ele abrangidos para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/1993. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital. 8.19 – As licitantes não inscritas no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deverão comprovar a sua condição de habilitação por meio de apresentação dos documentos prescritos no item 11 – DA HABILITAÇÃO deste Edital, observadas as formalidades constantes do item 10 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 8.20 – Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os referidos no item 8.19 retro, deverão ser remetidos por fax, de imediato, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da realização do Pregão. 8.21 – A licitante vencedora deverá encaminhar o original ou cópia autenticada da proposta solicitada no Anexo I deste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, no prazo previsto no item anterior. 8.22 – No caso de ocorrer atraso na entrega dos envelopes, sem as justificativas aceita pelo Pregoeiro ou na hipótese de apresentação desta em desacordo com as especificações previstas neste Edital, poderá ser aplicada à licitante a penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 6 (seis) meses. 8.23 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. 8.24 – Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e a licitante será declarada vencedora. 8.25 – Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8.26 – O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após a negociação e decisão motivada do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 8.27 – Considera-se-á preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, estimando-se este por meio do custo médio constante no Termo de Referência efetuado pela Administração. 8.28 – O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão previstas neste Edital. 6
  • 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 8.29 – Ao final da etapa de lances, ou seja, após o tempo extra, subitem 8.9, o sistema permitirá que sejam enviadas mensagens pelas licitantes, por um período de 10 (dez) minutos. Caso seja interesse da licitante interpor recurso, poderá manifestar sua intenção nesse momento, clicando em “Recurso” e justificando, em síntese, o motivo pelo qual pretende fazê-lo, sujeitando-se ao previsto no item 13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, deste Edital. 8.29.1 – No momento em que a sala for aberta para mensagem pelo período de 10 (dez) minutos, as licitantes desclassificadas na fase de “Abertura de Proposta” poderão, também, manifestar sua intenção de recorrer. 8.30 – Encerrada a etapa de lances e das mensagens enviadas pelas licitantes (subitem 8.29.1) sendo aceitável o preço ofertado, o Pregoeiro verificará o cumprimento às exigências para habilitação fixadas no item 10 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e item 11 – DA HABILITAÇÃO, deste Edital. 8.31 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo ao exame das condições de habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 8.32 – Na hipótese de exame da proposta de licitante remanescente o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor. 8.33 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.34 – Não se considerará para fins de julgamento, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital. 8.35 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente. 9 – DA PROPOSTA 9.1 – Da proposta de preços no sistema eletrônico 9.1.1 – A proposta apresentada pela licitante por meio eletrônico deverá conter o valor unitário, sendo admitida apenas duas casas após a vírgula. 9.2 – Da proposta escrita (detalhada) 9.2.1 – A licitante vencedora deverá encaminhar sua proposta, via postal (Identificação dos Envelopes, Anexo IV), com o respectivo valor unitário e total adequado ao lance vencedor, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da realização do Pregão. 9.2.2 – A proposta de preços será apresentada, preferencialmente, em papel timbrado, emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada; preferencialmente rubricada e paginada (exemplo: 1/5, 2/5....5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos: 7
  • 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 I – modalidade e o número desta licitação; II – identificação (razão social), endereço, telefone, fac-símile e o número do CNPJ; III – nome do banco, número de agência e da conta corrente; IV – descrição do objeto em conformidade com o formulário proposta, observadas as expecificações técnicas mínimas relacionadas no Anexo I, com a indicação da respectiva marca e modelo; V – cotação única de preço, indicando o valor unitário e total, em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas duas casas após a vírgula; VI – no caso de operações internas (isenção do ICMS prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do Decreto Estadual n. 2.870, de 27-8-2001 – RICMS/SC –, inserido pelo Decreto n. 255, de 25-5-2003 – alteração n. 246), o preço proposto (unitário e total) será o valor líquido, sem a carga tributária do ICMS. 9.2.3 – Demais condições da proposta: I – validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da entrega dos envelopes; II – prazo para entrega/instalação do produto: máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do PEDIDO DE ENTREGA; III – prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, a partir do aceite na Nota Fiscal/Fatura; IV – assistência técnica gratuita durante o período de garantia; V – suporte técnico gratuito, via telefone, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir do aceite na Nota Fiscal/Fatura; VI – local de entrega/instalação: Divisão de Artes Gráficas deste Tribunal, sito à BR 101, Km 208 – São José/SC, fone: (48) 381-8500, das 13 às 19 horas; VII – forma de pagamento: conforme minuta contratual em anexo; VIII – considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas concernentes à entrega dos produtos, tais como encargos sociais, transporte, mão-de-obra, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências. 10 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 10.1 – A licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar os documentos, via postal (Identificação dos Envelopes, Anexo IV), relacionados no item 11 deste Edital no prazo de 3 (três) dias úteis posteriores à realização da Sessão Pública do Pregão, independentemente de comunicação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. 8
  • 9. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 10.1.1 – Os documentos deverão ser encaminhados em envelope fechado e/ou lacrado, apresentados em original ou por processo de cópia autenticada em cartório competente ou cópia com apresentação do original, podendo o Pregoeiro conferir com o original as cópias apresentadas; preferencialmente rubricados e paginados (exemplo: 1/6, 2/6,....5/6) em todas as folhas. 10.2 – Da dispensa da apresentação de alguns documentos por meio de consulta ao Registro Cadastral de Fornecedores deste Tribunal 10.2.1 – Será dispensada a apresentação dos documentos enumerados nos subitens 11.1, 11.3 e 11.4 da licitante que estiver inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores deste Tribunal, desde que a documentação esteja dentro da validade. 10.2.2 – A comprovação da validade e conteúdo dos documentos constantes do Certificado de Registro Cadastral serão verificados pelo Pregoeiro, mediante consulta, durante a Sessão Pública. 10.2.3 – Procedida a consulta, serão impressos os documentos de Registro Cadastral da situação de cada licitante que deverão ser assinados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das licitantes e juntados aos autos do processo licitatório. 10.3 – Quanto às autenticações I – "Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação" (art. 938 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal). 10.4 – Confirmação de certidões via Internet I – Documentos matriz/filial: os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo; II – se a licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, os documentos deverão estar em nome desta; III – se a licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, os documentos deverão estar em nome desta; IV – os documentos que constarem expressamente que são válidos em todos os estabelecimentos, matriz e filiais serão aceitos pelo Pregoeiro, independentemente da inscrição do CNPJ da licitante, para efeito de julgamento. 10.5 – Prazo de validade dos documentos I – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; II – Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na Lei n. 8.666/1993 e legislação pertinente. III – As licitantes deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos estaduais/municipais. 9
  • 10. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 IV – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data da abertura da Sessão Pública. 10.6 – Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal 10.6.1 – As empresas participantes da presente licitação deverão obedecer ao que determina a legislação específica do Estado e Município, domicílio da licitante. 10.6.2 – Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as licitantes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários. 10.6.2.1 – Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a licitante não possua imóvel cadastrado em seu nome, poderá, facultativamente, apresentar declaração ou documento emitido pela prefeitura indicando esta situação. 10.7 – No caso de impossibilidade de acesso à Internet para verificação da autenticidade das certidões, a Sessão poderá ser suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento. 11 – DA HABILITAÇÃO 11.1 – Habilitação jurídica I – Sociedades Comerciais em Geral: contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, preferencialmente apresentado na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002; II – Sociedades Anônimas: ata da Assembléia-Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembléia-Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal, preferencialmente apresentada na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002. a) no que couber, os documentos referidos nos incisos I e II deste subitem, poderão ser substituídos por “Certidão Simplificada” emitida pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa, devidamente atualizada, preferencialmente apresentada na forma de Lei n. 10.406/2002; b) na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar, além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado; c) a documentação solicitada nos incisos I e II deste subitem poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral deste Tribunal, correspondendo ao GRUPO: 45 – Máquinas, Motores e Equipamentos em Geral, SUBGRUPO: 089 – Equipamento - Informática, ficando facultado ao Pregoeiro a consulta ao registro cadastral deste órgão para suprir a ausência dos documentos mencionados nos referidos incisos. 10
  • 11. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 d) caso os documentos solicitados nos incisos I e II deste subitem sejam apresentados no ato do credenciamento do representante da licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope habilitação. 11.2 – Cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal/ 1988 I – Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27-10-1999, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II. 11.3 – Regularidade fiscal I – Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal; II – Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; V – Prova de regularidade relativa à seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND) com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212, de 24-7-1991; VI – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n. 8.036, de 11-5-1990. 11.4 – Qualificação econômico-financeira I – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da Comarca da sede da pessoa jurídica. a) apresentar, facultativamente, documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tem atribuição para sua expedição. 12 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO 12.1 – No julgamento, o Pregoeiro levará em consideração as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, os dispositivos da Lei n. 10.520/2002 e o Regulamento aprovado pela Resolução n. 21, de 27-7-2004, com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993 e legislação pertinente, quando for o caso. 11
  • 12. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 12. 2 – Considerar-se-á vencedora a licitante que apresentar o menor preço. 12.3 – O julgamento final da licitação será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento dos envelopes. 12.4 – É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da habilitação ou na proposta. 12.5 – Havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário e, na divergência entre o valor unitário por extenso e o valor numérico, prevalecerá o menor. 12.6 – Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório; b) as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis. 12.7 – O julgamento da habilitação será realizado pelo Pregoeiro, sendo procedida à análise dos documentos apresentados pelas licitantes sob os aspectos quantitativos e formais, de conteúdo, da vigência e de veracidade. 12.8 – A ausência de qualquer documento, bem como a desconformidade destes em relação ao solicitado neste Edital ou, ainda, de qualquer discordância em relação às declarações apresentadas, ensejará na inabilitação da licitante e na aplicação das penalidades previstas neste Edital. 12.9 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação das licitantes quanto à intenção de interpor recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado e submeterá a homologação do processo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 12.10 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos, escoimadas as causas referidas no ato inabilitatório ou desclassificatório. 12.11 – No caso de interposição de recursos e após proferida a decisão quanto aos mesmos, será o resultado da licitação submetido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para os procedimentos de adjudicação e homologação. 13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12
  • 13. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 13.2 – Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII do art. 4° da Lei n. 10.520, de 17-7-2002, se dirigidos diretamente ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, autuados pela empresa na Seção de Protocolo, no piso térreo do prédio do Tribunal de Justiça. 13.3 – Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, que poderá reconsiderar ou não sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 13.4 – O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.5 – Da aplicação das penalidades previstas neste Edital, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da intimação. 14 – DO CONTRATO 14.1 – Será firmado contrato com a adjudicatária, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 10.520/2002. 14.2 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste PREGÃO ELETRÔNICO, independentemente de transcrição. 14.3 – Se a adjudicatária recusar-se a assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem justificativa por escrito aceita por este Tribunal de Justiça, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente. 14.3.1 – No caso do subitem anterior, sujeita-se a adjudicatária, às penalidades aludidas no item 16 – Das Sanções Administrativas, deste Edital e na minuta contratual em Anexo. 14.4 – Se a adjudicatária não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem 11.3. 15 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 15.1 – A contratada ficará obrigada a: I – fornecer os produtos nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta; II – entregar os produtos na Divisão de Artes Gráficas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sito à BR 101, Km 208, São José/SC, telefone: (48) 381-8500, das 14 às 17 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta, observadas as seguintes condições: 13
  • 14. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 a) recebidos os produtos, estes serão conferidos pelo setor competente, que atestará sua regularidade, de acordo com as especificações exigidas neste Edital. Constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-los no prazo de 10 (dez) dias; b) estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição do produto, tratado na alínea anterior, não interromperá a multa por atraso prevista na minuta contratual; c) a empresa não receberá o aceite na Nota Fiscal/Fatura enquanto não regularizar a entrega definitiva do produto. III – dar garantia aos produtos entregues, por até 12 (doze) meses após o aceite da Nota Fiscal/Fatura (desde que a Administração não tenha dado causa). Se, durante este prazo, o produto venha a apresentar defeitos, a CONTRATADA deverá substituí-lo no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da notificação; IV – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; V – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência por escrito deste Tribunal; VI – demais responsabilidades definidas na minuta contratual. 16 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 – As sanções serão: advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, as quais poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, tudo conforme previsão contratual. 16.2 – A licitante estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, nos seguintes casos: I – apresentar declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta prevista no Anexo III deste Edital; II – atraso no envio dos envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo Pregoeiro. 16.3 – A recusa injustificada das adjudicatárias em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação. 16.4 – Além das penalidades citadas nos subitens 16.2 e 16.3, as licitantes ficarão sujeitas à suspensão temporária de participar em licitações, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, bem como ao cancelamento de suas inscrições no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça. 14
  • 15. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 16.5 – O Tribunal de Justiça encaminhará o documento intitulado NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA à licitante para que efetue o pagamento das multas previstas neste item, no prazo de até 5 (cinco) dias do seu recebimento, sob pena de cobrança judicial. 16.6 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, este Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 e na minuta contratual em anexo. 17 – DO PAGAMENTO 17.1 – O pagamento far-se-á de acordo com a minuta contratual em anexo. 18 – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 18.1 – O contrato poderá ser rescindido nos casos previstos na Minuta Contratual anexa e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993. 19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO. 19.2 – O objeto deste PREGÃO poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n. 8.666, de 21-6-1993. 19.3 – A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado. 19.4 – O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova. 19.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 19.6 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 19.5 em dia de expediente no Tribunal de Justiça. 19.7 – As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicados as licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina. 19.8 – Quaisquer questões decorrentes da execução do contrato, que possam ser suscitadas entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a contratada, serão resolvidas de acordo com a legislação vigente. 15
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  • 18. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS ITEM 1: MICROCOMPUTADOR APPLE POWERMAC G5 DUAL 2.0 GHZ, MODELO M9747LZ/A, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: a) G5 Processador: Dual 2.0GHz PowerPC G5; b) Memória Cachê: 512K por processador; c) Bus Frontal: 1GHz por processador; d) Memória Principal: 1Gb PC3200 (400MHz) Suporta até 4GB; e) Suporte Gráfico: ATI Radeon 9600 com 128MB DDR SDRAM, com duas portas single- link DVI; f) Disco Rígido: 160GB Serial ATA; 7200 RPM; g) Unidade Ótica: 16x SuperDrive (DVD+R DL/DVD±RW/CD-RW); h) Slots PCI: Três slots PCI de 33MHz, 1 Slot de 64-bit PCI; i) Expansão: Uma porta FireWire 800 , duas portas FireWire 400 (uma na frente); três portas USB 2.0 (uma na frente), duas portas USB 1.1 (no teclado); Slot AGP 8X Pro com placa gráfica instalada; j) Baias: Duas baias internas para hard drive (1 ocupada) e uma baia para drive ótico (ocupada de fabrica); k) Rede: 10/100/1000BASE-T Ethernet e modem 56K V.92 (standard on single 1.8GHz system); l) Wireless: Pronto para AirPort Extreme (baseado na especificação 802.11g ; certificação IEEE 802.11b Wi-Fi); m) Áudio: 01 Entrada e 01 Saída de Áudio Digital Ótica, 01 Entrada e 01 Saída de Áudio digital analógica , 01 Saída minijack para fone de ouvido e alto-falante; n) Software (Sistema Operacional): Mac OS X Versão 10.4 Tiger; o) Softwares: Mac OS X, Dashboard, Mail, Safari, iChat AV, Address Book, QuickTime, iLife (includes iTunes, iPhoto, iMovie HD, iDVD and GarageBand), iCal, DVD Player, Classic environment, Art Directors Toolkit X, GraphicConverter, Microsoft Office 2004 for Mac Test Drive, OmniGraffle, OmniOutliner, QuickBooks New User Edition, Zinio Reader, Xcode Developer Tools; e p) Hardwares inclusos: teclado e mouse Apple, cabo de extensão USB do teclado, adaptador DVI to VGA, antena airport, cabo do modem. 18
  • 19. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 ANEXO II DECLARAÇÃO ..........................................................................................., (nome da empresa) com sede na ................................................................................................................................., (endereço) inscrita no CNPJ sob o n. ..............................................., por intermédio de seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°, inciso XXXIII. Em ............ de .....................................de 2005. .......................................................................... (assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa) 19
  • 20. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 ANEXO III DECLARAÇÃO ..........................................................................................., (nome da empresa) com sede na ......................................................................................................................................, (endereço) inscrita no CNPJ sob o n. ..............................................., licitante no Pregão n. ............., promovido por este Tribunal de Justiça de Santa Catarina, declara, por meio de seu representante legal infra- assinado, R.G. n° ........................................., que está regular com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as exigências de habilitação constantes no Edital do referido certame. Em ......... de .........................de 2005. .......................................................................................................... (assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa) 20
  • 21. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 ANEXO IV IDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES a) Encaminhamento dos Envelopes n. 1 e 2 via postal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO A/C DO PREGOEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N. 93/2005 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA TELEFONE E FAX PROPOSTA DE PREÇOS, ENVELOPE N. 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ENVELOPE N. 2 b) Encaminhamento de recursos via postal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO A/C DO PREGOEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N. 93/2005 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA TELEFONE E FAX RECURSO HABILITAÇÃO E/OU PROPOSTA Obs.: O endereço do Tribunal de Justiça está descrito no subitem 4.1. 21
  • 22. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 MINUTA CONTRATUAL AQUISIÇÃO DE DOIS MICROCOMPUTADORES MACINTOSH TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO − TRIBUNAL DE JUSTIÇA –, E A EMPRESA .............. Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO − TRIBUNAL DE JUSTIÇA −, estabelecido na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC, CNPJ/MF n. 83.845.701-0001-59, neste ato representado por seu Diretor Geral Administrativo, Senhor SÉRGIO GALLIZA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa .............., estabelecida na ................, ...., ........, ......, ......../.., CNPJ/MF n. ........../....-.., neste ato representada por seu ..............., Senhor ..................., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, em decorrência do Processo n. 196838-2004.6, de 19-3-2004, referente ao Pregão n. 93/2005, aberto em ..-.-2005 e homologado em ..-.-2005, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais: DOS DOCUMENTOS Cláusula primeira. Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada pela CONTRATADA. DO OBJETO Cláusula segunda. O presente contrato tem por objeto a aquisição de 2 (dois) microcomputadores Apple PowerMac G5 dual 2.0 GHz, modelo M9747LZ/A, em conformidade com as especificações contidas no Anexo único deste contrato. § 1º Considerar-se-ão inclusas todas as despesas concernentes ao fornecimento, tais como encargos sociais, transporte, mão-de-obra, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências. § 2º A quantidade prevista poderá sofrer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) ou supressão, em conformidade com o estabelecido no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. DA ENTREGA Cláusula terceira. A CONTRATADA compromete-se a entregar os objetos descritos na cláusula segunda, após o recebimento do PEDIDO DE ENTREGA, emitido pela Diretoria de Infra-Estrutura, no seguinte local e horário: 22
  • 23. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 I – LOCAL DE ENTREGA: Divisão de Artes Gráficas – Diretoria de Infra-Estrutura; II – ENDEREÇO: BR101, Km 208, São José/SC; e III – HORÁRIO: das 14 às 17 horas, em dias de expediente do CONTRATANTE. § 1º O fornecimento será feito de acordo com as condições contidas no processo n. 196838-2004.6, o anexo integrante do processo licitatório e a proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou o presente contrato, e que esta declara conhecer. § 2º Se a entrega coincidir com feriado, ponto facultativo ou suspensão de expediente deverá ser efetuada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A entrega deverá ser atendida na totalidade prevista no PEDIDO DE ENTREGA. Caso a CONTRATADA verifique que a entrega não possa ocorrer em sua totalidade, deverá encaminhar justificativa, devidamente comprovada, à Diretoria de Infra-Estrutura do CONTRATANTE, com o encaminhamento de uma possível solução. § 4º A falta do objeto do contrato em estoque não poderá ser alegada como motivo para o não-atendimento ao PEDIDO DE ENTREGA e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não-cumprimento das quantidades e dos prazos estabelecidos. § 5º Ficará exclusivamente a critério do CONTRATANTE, após análise da conveniência administrativa, a aceitação da entrega parcial ou complementar. DO RECEBIMENTO Cláusula quarta. O objeto do contrato será recebido pelo CONTRATANTE, por intermédio da Diretoria de Infra-Estrutura ou Comissão Especial de Recebimento designada, que atestará sua regularidade, de acordo com as especificações exigidas neste instrumento. § 1º Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA, devidamente notificada, terá o prazo previsto no inciso IV da cláusula décima oitava para fazer a substituição necessária. § 2º A CONTRATADA não receberá o aceite na Nota Fiscal/Fatura enquanto não regularizar a entrega definitiva do objeto deste contrato. § 3º Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição do objeto do contrato de que trata o inciso IV da cláusula décima oitava não interromperá a multa por atraso prevista contratualmente. DA FISCALIZAÇÃO Cláusula quinta. O CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na entrega do objeto deste contrato, a qualquer hora, por intermédio da Diretoria de Infra-Estrutura ou Comissão Especial de Recebimento. § 1º Após a entrega do objeto do contrato, a Diretoria de Infra-Estrutura e/ou Comissão Especial de Recebimento procederá uma avaliação do mesmo, anotando em relatório próprio os problemas ocorridos. § 2º O CONTRATANTE poderá determinar a substituição do objeto do contrato em razão de danos causados no transporte, defeitos de fabricação ou desatendimento às especificações técnicas, desde que devidamente comprovados. § 3º A CONTRATADA, após o recebimento da notificação, deverá regularizar os problemas apontados pela fiscalização do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus a este. 23
  • 24. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 § 4º A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade cometida durante a execução deste contrato. § 5º O acompanhamento de execução deste contrato ficará a cargo da Diretoria de Infra- Estrutura ou Comissão Especial de Recebimento, conforme o caso, a qual caberá fiscalizar os prazos de entrega, de substituição do objeto do contrato e suas especificações, efetuar a liberação dos pagamentos, bem como comunicar a CONTRATADA, formalmente, o descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato. DA GARANTIA Cláusula sexta. A CONTRATADA responde pela garantia de eventuais defeitos de fabricação do objeto contratual, incluindo peças e serviços, por um prazo mínimo de 12 (doze) meses, com atendimento on site na Divisão de Artes Gráficas – Diretoria de Infra-Estrutura, contados a partir da data do aceite na Nota Fiscal/Fatura. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Cláusula sétima. Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica no objeto do contrato, on site na Divisão de Artes Gráficas – Diretoria de Infra-Estrutura sem qualquer ônus adicional. § 1º A assistência técnica será prestada diretamente pela CONTRATADA, pelo fabricante ou empresa autorizada pelo último. § 2º Os serviços de assistência técnica serão realizados sempre que necessário, mediante chamada/solicitação do CONTRATANTE, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a abertura do chamado. § 3º Caso a CONTRATADA não possa consertar o equipamento quando do primeiro atendimento, ser-lhe-á concedido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para consertá-lo. § 4º Na hipótese de o conserto extrapolar o limite previsto no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá substituir o equipamento por um backup, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, devendo providenciar o conserto do equipamento retirado no prazo máximo de 10 (dez) dias. Durante o transcurso do último prazo, não havendo solução, deverá ocorrer a substituição por um novo equipamento, sem ônus ao CONTRATANTE. § 5º Decorrido o prazo previsto nos §§ 2º e 3º sem o atendimento ou conserto devidos, fica o CONTRATANTE autorizado a contratar esses serviços com outra empresa e a cobrar da CONTRATADA os custos respectivos, sem que tal fato acarrete qualquer perda quanto à garantia do objeto do contrato. § 6º Ocorrendo falta de peças, deverá ser disponibilizado outro equipamento em substituição ao defeituoso, até que se concretize seu conserto e devolução, sem que isto incorra em ônus ao CONTRATANTE. § 7º No caso de queima, os equipamentos deverão ser substituídos até o 5º (quinto) dia útil, a partir da notificação, sem que isto incorra em ônus ao CONTRATANTE. § 8º O limite máximo para um equipamento ficar a disposição da CONTRATADA ou da assistência técnica autorizada será de 10 (dez) dias. Após este prazo, o CONTRATANTE exigirá a substituição do equipamento, em até 5 (cinco) dias úteis. § 9º Ocorrendo defeitos sistemáticos por 3 (três) vezes no transcurso de um mês, durante o período de garantia, sem solução, a CONTRATADA fica obrigada a substituir o equipamento em 72 (setenta e duas) horas, após a quarta chamada, sem ônus ao CONTRATANTE, desde que este não tenha contribuído para a causa. § 10. Os equipamentos backup e os substitutos, decorrentes de defeitos nos de propriedade 24
  • 25. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 do CONTRATANTE, previstos nos §§ 4º e 6º a 9º desta cláusula, deverão ser novos e possuírem tecnologia igual ou superior aos do CONTRATANTE. § 11. Os serviços de assistência técnica compreenderão a substituição, por conta da CONTRATADA, de peças que venham a se tornar necessárias para a efetiva correção dos problemas constatados. § 12. A CONTRATADA deverá suprir seus técnicos de peças de reposição, de modo que o conserto não fique na dependência destas. § 13. A falta de peças não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não-cumprimento dos prazos estabelecidos. § 14. O não-cumprimento da assistência técnica durante o período de garantia condiciona a CONTRATADA a executar a manutenção ou indicar outra empresa devidamente credenciada, sendo obrigatório encaminhar à Diretoria de Infra-Estrutura do CONTRATANTE, documento constando a razão social, CNPJ/MF, endereço, CEP, número do telefone e fac-símile, e-mail (se houver), nome da pessoa responsável para contato, da nova assistência técnica. § 15. As despesas relativas aos eventuais deslocamentos correrão por conta da CONTRATADA e sob sua exclusiva responsabilidade. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Cláusula oitava. São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE: I – dar condições para a entrega e instalação do equipamento no local e endereço constante na cláusula terceira; II – empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da Nota Fiscal/Fatura em dia; III – encaminhar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, para publicação no Diário da Justiça do Estado, arcando com as respectivas despesas de publicação; IV – emitir o PEDIDO DE ENTREGA, por intermédio da Diretoria de Infra- Estrutura; V – encaminhar à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil, a partir de sua assinatura, cópia deste contrato; e VI – controlar e acompanhar toda a execução do contrato. Cláusula nona. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: I – entregar, nas condições estabelecidas, neste contrato definido na cláusula segunda; II – cumprir os prazos estabelecidos para entrega, substituição e assistência técnica do objeto contratado; III – assumir a responsabilidade pela qualidade do objeto do contrato, bem como por quaisquer danos decorrentes do fornecimento deste, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros; IV – facilitar todas as atividades de fiscalização que serão realizadas pelos funcionários do CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários; V – comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução do contrato; VIII – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem 25
  • 26. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 prévia anuência por escrito do CONTRATANTE; IX – disponibilizar um suporte técnico gratuito, via telefone, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir do aceite na Nota Fiscal/Fatura; X – indicar ao CONTRATANTE, sempre que houver alteração de empresa prestadora da assistência técnica, o nome, endereço, telefone, e-mail, fac-símile e call center, da nova empresa responsável pela assistência técnica autorizada pelo fabricante; XI – garantir que todos os componentes que compõem os equipamentos sejam novos, sem uso, bem como estarem em linha de produção atual do fabricante; e XII – manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. DO CRÉDITO Cláusula décima. A despesa com a execução deste contrato correrá por conta do elemento da despesa n. 4.4.90.52, projeto/atividade n. 4348, do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, para o exercício de 2005. DO PAGAMENTO Cláusula décima primeira. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total de R$ .......,.. (............), e unitário de R$ .....,.. (.....,..), correspondendo ao fornecimento dos objetos descritos na cláusula segunda, respeitadas as condições estabelecidas no presente contrato, compreendendo: § 1º As condições para que ocorra o pagamento serão as seguintes: I – a CONTRATADA entregará a Nota Fiscal/Fatura na Divisão de Artes Gráficas –, Diretoria de Infra-Estrutura, acompanhada da seguinte documentação (art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/1993), dentro do prazo de validade: a) comprovante da regularidade perante a Fazenda Federal; b) comprovante da regularidade perante a Fazenda Estadual; c) comprovante da regularidade perante a Fazenda Municipal; d) comprovante da regularidade perante a União – Dívida Ativa; e) comprovante da regularidade perante a Seguridade Social (INSS); e f) comprovante da regularidade perante o FGTS; II – as certidões previstas no inciso anterior só serão aceitas com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; III – as certidões previstas no inciso I desta cláusula deverão ser apresentadas em cópias autenticadas ou exibidas com os originais; IV – caso a CONTRATADA possua cadastro com o CONTRATANTE (com as certidões dentro da validade), a documentação constante do inciso I desta cláusula será substituída por documento emitido pela Comissão de Habilitação Cadastral; V – no caso da isenção do ICMS (prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do Decreto Estadual n. 2.870, de 27 de agosto de 2001 – RICMS/SC –, inserido pelo Decreto n. 255, de 25 de maio de 2003 – alteração n. 246), a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura com o valor que consta na proposta e no empenho, bem como indicar, na respectiva Nota, o valor do desconto; e 26
  • 27. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 VI – o não-cumprimento de um dos incisos acima acarretará o sobrestamento do pagamento, até que sejam solucionadas as pendências apontadas. § 2º O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento até o 8º (oitavo) dia útil, a partir do aceite e da liberação da Nota Fiscal/Fatura pela Diretoria de Infra-Estrutura ou Comissão Especial de Recebimento, bem como pela Seção de Recebimento de Materiais – Divisão de Almoxarifado – Diretoria de Material e Patrimônio –, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas. § 3º No caso do não-pagamento da Nota Fiscal/Fatura até o 8º (oitavo) dia útil, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 9º (nono) dia útil até a data da efetiva quitação, reajustando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõem o art. 117 da Constituição Estadual e o art. 40, XIV, c, da Lei n. 8.666/1993. DO REAJUSTE Cláusula décima segunda. O valor contratado poderá ser alterado após decorrido 1 (um) ano de vigência deste contrato, adotando-se como índice o IGP/M-1 (Índice Geral de Preços do Mercado – mês anterior), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV –, contado a partir da data limite da apresentação da proposta. Parágrafo único. O prazo previsto no caput somente poderá ser alterado por força de lei, sendo obrigatória a apresentação, por parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a origem do novo preço praticado. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Cláusula décima terceira. As sanções administrativas serão: advertência, multa, suspensão temporária de participar de licitações, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, com fulcro no Capítulo IV, Seção II, da Lei n. 8.666/1993 e na Lei n. 10.520/2002. § 1º A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada em caso de infrações cometidas que prejudiquem a lisura do processo licitatório ou correspondam a pequenas irregularidades cometidas na execução do contrato, que venham ou não causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros. § 2º A CONTRATADA estará sujeita às seguintes MULTAS: I – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na entrega dos objetos do contrato; II – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, pelo não-atendimento do pedido de entrega em decorrência de falta de materiais, funcionário, ferramentas ou equipamentos; III – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, pela não-substituição dos objetos do contrato entregues em desacordo com as especificações; IV – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na substituição dos objetos do contrato entregue em desacordo com as especificações; V – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor unitário do equipamento, pelos atrasos no atendimento da assistência técnica, conserto ou substituição do equipamento, durante o período de garantia; VI – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre 27
  • 28. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 o valor unitário do equipamento, pelo não-atendimento ao pedido de assistência técnica, não- conserto ou não-substituição do equipamento, durante o período de garantia; e VII – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou valor unitário do equipamento, conforme o caso, pelo descumprimento de cada uma das obrigações determinadas nas cláusulas terceira, sexta, sétima e nona, independentemente de outras multas aplicadas. § 3º A cobrança das multas previstas no § 2º desta cláusula, incisos I, II, III e IV será deduzida quando do pagamento da Nota Fiscal/Fatura; no caso dos incisos V, VI e VII, o CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados neste contrato, NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA à CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil, a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial. § 5º A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO será aplicada quando: IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A I – fizer declaração falsa; II – deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa; III – ensejar o retardamento da execução do objeto; IV – não mantiver a proposta; V – falhar injustificadamente ou fraudar na execução do contrato; VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; VII – não substituir no prazo estipulado o objeto do contrato recusado pelo CONTRATANTE; ou VIII – descumprir prazos e condições previstas neste instrumento. § 6º A punição definida no parágrafo anterior será pelo período de até 5 (cinco) anos. § 7º A penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA será aplicada nos casos em que o CONTRATANTE, após análise dos fatos, constatar que a CONTRATADA praticou falta grave. § 8º A punição definida no parágrafo anterior perdurará enquanto houver os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo não superior a 2 (dois) anos previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993. § 9º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993. § 10. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. § 11. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades. § 12. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO 28
  • 29. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 Cláusula décima quarta. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Capítulo III, Seção V, da Lei n. 8.666/1993, nos seguintes modos: I – por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993; II – amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público; e III – judicialmente, nos termos da legislação vigente. § 1º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial. § 2º A rescisão do contrato, com base no inciso I desta cláusula, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas. DOS ENCARGOS Cláusula décima quinta. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, higiene e medicina do trabalho. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Cláusula décima sexta. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em termo aditivo, que ao presente se aderirá. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS Cláusula décima sétima. O presente contrato rege-se pelas disposições expressas nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. DOS PRAZOS Cláusula décima oitava. Este contrato terá os seguintes prazos: I– DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: da assinatura até a entrega total do objeto do contrato; II – DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do PEDIDO DE ENTREGA; III – DE GARANTIA: mínimo de 12 (doze) meses, contados do aceite na Nota 29
  • 30. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 Fiscal/Fatura; IV – DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO ENTREGUE EM DESACORDO COM O LICITADO: máximo de 10 (dez dias) após o comunicado do CONTRATANTE; V – DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ENTREGA: máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura deste contrato; e VI – DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA: os prazos a serem cumpridos pela CONTRATADA, relativos a assistência técnica, estão consignados na cláusula sétima. DO FORO Cláusula décima nona. Fica eleito o Foro da comarca da Capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas do presente contrato. E, por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor. Florianópolis, .. de ..... de 2005. ESTADO DE SANTA CATARINA - PODER JUDICIÁRIO SÉRGIO GALLIZA Diretor Geral Administrativo .............. ................... .............. ANEXO ÚNICO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS MICROCOMPUTADOR APPLE G5 POWERMAC DUAL 2.0 GHZ, MODELO M9747LZ/A, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: a) G5 processador: Dual 2.0GHz PowerPC G5; b) memória cachê: 512K por processador; 30
  • 31. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Processo n. 196838-2004.6 Pregão Eletrônico n. 93/2005 c) bus frontal: 1GHz por processador; d) memória principal: 1Gb PC3200 (400MHz), suporta até 4GB; e) suporte gráfico: ATI Radeon 9600 com 128MB DDR SDRAM, com duas portas single- link DVI; f) disco rígido: 160GB Serial ATA; 7200 RPM; g) unidade ótica: 16x superdrive (DVD+R DL/DVD±RW/CD-RW); h) slots PCI: três slots PCI de 33MHz, 1 Slot de 64-bit PCI; i) expansão: uma porta FireWire 800 , duas portas FireWire 400 (uma na frente); três portas USB 2.0 (uma na frente), duas portas USB 1.1 (no teclado); Slot AGP 8X Pro com placa gráfica instalada; j) baias: duas baias internas para hard drive (1 ocupada) e uma baia para drive ótico (ocupada de fabrica); k) rede: 10/100/1000BASE-T ethernet e modem 56K V.92 (standard on single 1.8GHz system); l) wireless: pronto para AirPort extreme (baseado na especificação 802.11g ; certificação IEEE 802.11b Wi-Fi); m) audio: 01 entrada e 01 saída de áudio digital ótica, 01 entrada e 01 saída de áudio digital analógica , 01 Saída minijack para fone de ouvido e alto-falante; n) software (sistema operacional): Mac OS X versão 10.4 Tiger; o) softwares: Mac OS X, Dashboard, Mail, Safari, iChat AV, Address Book, QuickTime, iLife (includes iTunes, iPhoto, iMovie HD, iDVD and GarageBand), iCal, DVD Player, Classic environment, Art Directors Toolkit X, GraphicConverter, Microsoft Office 2004 for Mac Test Drive, OmniGraffle, OmniOutliner, QuickBooks New User Edition, Zinio Reader, Xcode Developer Tools; e p) hardwares inclusos: teclado e mouse Apple, cabo de extensão USB do teclado, adaptador DVI to VGA, antena airport, cabo do modem. 31

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