Relatorio final iii conf nac san
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Relatorio Final da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo - COMUSAN-SP fez parte da maior delegação do país.

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    Relatorio final iii conf nac san Relatorio final iii conf nac san Document Transcript

    • Fotos CapaBruno SpadaErasmo Freitas
    • ApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoA III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em julho de 2007, em Fortaleza, foi o momentode culminância de um processo que começou bem antes. Na verdade, começou logo depois da II Conferência, em marçode 2004.Naquele momento, foram estabelecidas prioridades e objetivos, que orientaram o trabalho realizado pelo Consea nos trêsanos seguintes que se sucederam. Quando a III Conferência foi convocada, programou-se a realização de eventos em todosos estados, tais como oficinas, seminários e conferências estaduais, e isso significou, ao final, algo notável, que é o fato deque milhares de pessoas, em todo o Brasil, discutiram a política pública de segurança alimentar e nutricional e como fazerpara implementá-la, desde o plano local até o federal. Isto representa algo que é difícil dimensionar, tal sua importância.Mais uma vez, agora a partir dos resultados da III Conferência, está traçada uma importante agenda de trabalho para o Con-sea, em especial com a construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o estabelecimento de umaPolítica Nacional nesta temática. Nesse sentido, o relatório final da Conferência torna-se um instrumento de grande valia,pois será nosso guia ao trazer as diretrizes, aprovadas com grande representatividade, para a política e o sistema. Traduz, emsíntese, a vontade de uma maioria presente na Conferência, que representava o vigoroso movimento em prol da segurançaalimentar no Brasil.Fica também como um legado de todos aqueles que trabalharam com o Consea, no período entre a II e a III Conferência.Estamos certos de que os esforços dispendidos nesse período oferecem um resultado que contribui para um Brasil em que odireito à alimentação para todos passa a ser uma conquista definitiva. Chico Menezes Presidente do Consea (2004/2007)
    • ÍndiceÍndiceÍndiceA Conferência .............................................................................................................................................. 07 • Data e Local • Tema • Objetivo Geral • Objetivos Específicos • Eixos Temáticos • Participantes • Cotas • Etapas • Conferências Municipais • Conferências Estaduais • Regimento • Regulamento • Comissão Organizadora • Outras ConferênciasDeclaração Final .......................................................................................................................................... 12Contextualizações e Propostas Aprovadas ................................................................................................... 15Eixo Temático 1 ........................................................................................................................................... 16Segurança Alimentar e Nutricional nas Estratégias Nacionais de Desenvolvimento • Contextualização • Propostas AprovadasEixo Temático 2 ........................................................................................................................................... 28Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • Contextualização • Propostas AprovadasEixo Temático 3 ........................................................................................................................................... 56Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • Contextualização • Propostas AprovadasMoções Aprovadas ....................................................................................................................................... 66Carta Aberta ................................................................................................................................................ 83Atividades Integradoras ............................................................................................................................... 86Glossário ..................................................................................................................................................... 89 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
    • ConferênciaA ConferênciaA ConferênciaData e Local • Política Nacional de Segurança Alimentar e3 a 6 de julho de 2007, no Centro de Convenções, em Nutricional;Fortaleza – CE. • Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Tema O debate sobre esses eixos foi permeado pelas se-Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania guintes premissas:e Segurança Alimentar e Nutricional. • eqüidade; • diversidade;Objetivo Geral • sustentabilidade;Construção do Sistema Nacional de Segurança Ali-mentar e Nutricional (Sisan) • soberania alimentar; • direito humano à alimentação adequada;Objetivos Específicos • participação e controle social;Propor: • descentralização; • diretrizes de Soberania e Segurança Alimentar • intersetorialidade. e Nutricional como eixos estratégicos para o desenvolvimento com sustentabilidade; Participantes • bases para o marco regulatório e implementa- A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar ção do Sisan com vistas a assegurar o direito e Nutricional contou com a participação de diversos humano à alimentação adequada, bem como segmentos da sociedade civil organizada e represen- garantir os mecanismos para sua exigibilidade; tantes de órgãos públicos das três esferas de gover- • diretrizes, eixos e prioridades da Política e do no, totalizando mais de 2.100 representantes. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nu- Os participantes estavam divididos nas seguintes ca- tricional; tegorias: • orientações para que o Estado brasileiro pro- • delegados(as) estaduais, eleitos(as) nas confe- mova sua soberania alimentar e contribua rências estaduais conforme número de vagas para a realização do direito humano à alimen- definidas no Regimento da Conferência, man- tação adequada no plano internacional. tendo a proporção de 1/3 de delegados(as) go- vernamentais e 2/3 da sociedade civil, incluin-Eixos Temáticos do-se cotas para segmentos específicos;Para atender aos objetivos, foram definidos três eixos • delegados(as) nacionais, representados pelostemáticos: conselheiros(as) do Consea Nacional e repre- • Segurança Alimentar e Nutricional nas estraté- sentantes do Governo Federal; gias de desenvolvimento; • convidados(as) nacionais e internacionais; 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • expositores(as) dos 26 estados e Distrito Fede- Conferência Estadual, tendo como referência o ral, dos(as) patrocinadores(as) e da Prefeitura Manual Orientador produzido pela Comissão de Fortaleza; e Organizadora. Alguns estados realizaram Con- • equipe de imprensa e de organização. ferências Municipais, outros optaram por Con- ferências Sub-regionais, reunindo municípios próximos. Ao todo, foram realizadas 536 con-Os delegados tiveram direito a voz e voto, enquanto ferências municipais e/ou regionais e 46 semi-os convidados tiveram direito a voz durante os traba- nários e encontros preparatórios. Esses eventoslhos em grupo e plenárias. contaram com cerca de 60.000 participantes.Cotas  Etapa Estadual – até 30 de abril de 2007.Uma importante inovação da III Conferência foi a Foram realizadas Conferências nos 26 estadosadoção de um sistema de cotas nas delegações esta- e no Distrito Federal, contando com aproxima-duais, visando garantir a participação de segmentos damente 9.000 participantes, dentre os quaisda sociedade que se encontram em maior situação 1.143 representantes da população negra, po-de insegurança alimentar e nutricional no País. Com vos indígenas, comunidades quilombolas, debase em dados estatísticos e informações dos órgãos terreiros e outros povos e comunidades tradi-responsáveis, foram definidos quantitativos de cotas cionais. Nessa etapa, foram eleitos(as) os(as)para delegados dos povos indígenas, comunidades delegados(as) estaduais e discutidas e encami-quilombolas, comunidades de terreiro e para a po- nhadas propostas para a Conferência Nacional,pulação negra. a partir do documento-base apresentado peloParticiparam da III Conferência, como delegados es- Consea. Foram também feitos diagnósticos etaduais, 49 representantes indígenas, 63 represen- avaliações das políticas de segurança alimentartantes quilombolas, 40 representantes de comunida- e nutricional em âmbito estadual e elaboradasdes de terreiro e 103 representantes da população propostas para a atuação dos Conseas Estadu-negra. ais. Isso foi resultado do processo construído de setembro de 2006 a abril de 2007, iniciadoCabe destacar que, atendendo a orientação da Co- com a realização dos encontros preparatórios emissão Organizadora, participaram, como delega- das Conferências Municipais e Regionais.dos estaduais ou convidados representantes de ou-tros povos e comunidades tradicionais, bem como deportadores de necessidades alimentares especiais e  Etapa Nacional – de 3 a 6 de julho de 2007.pessoas com deficiência. Nessa etapa, foram discutidas e aprovadas as propostas oriundas do documento-base, incor- porando-se as contribuições oriundas das Confe-Etapas rências Estaduais, do Consea e do Governo Fede-A III Conferência Nacional foi a etapa final de um pro- ral. Participaram da Conferência Nacional 1.188cesso iniciado pelos municípios e estados com a rea- delegados(as) estaduais, 462 convidados(as)lização de conferências municipais e estaduais. nacionais, 50 convidados(as) internacionais, 94 expositores(as) e 37 representantes da impren-  Etapa Municipal e Sub-Regional – a partir de sa . A Conferência contou também com 164 outubro de 2006 até março de 2007. delegados(as) nacionais, divididos entre os(as) Cada Consea Estadual definiu a melhor for- conselheiros(as) nacionais (titulares e suplentes) ma de realizar o processo preparatório da sua e representantes do Governo Federal.
    • ConferênciaRegimento to Social e Combate à Fome (MDS)Aprovado pela Resolução Consea no. 002/2006, de Edmar Guariento Gadelha – Consea26 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial Onaur Ruano – MDSda União (DOU) de 11 de dezembro de 2006; alte- Maria Emília Pacheco – Consearado (mudança de data) pela Resolução Consea no. Regina Barros Miranda – Consea001/2007, de 13 de março de 2007, publicada no Roberto Ricardo Vizentin – Ministério do Meio Am-DOU de 19 de março de 2007. biente (MMA)O Regimento foi aprovado no dia 06 de setembro de Ubiraci Dantas de Oliveira – Consea2007 pelo Conselho Nacional de Segurança Alimen-tar e Nutricional e publicado no DOU no dia 11 dedezembro de 2006. A publicação definiu procedimen- Subcomissõestos de realização, temário, metodologia, organização, Subcomissão de Conteúdo e Metodologiacomissão organizadora, atribuições, recursos e dis- Coordenadora: Maria Emília Pacheco – Conseaposições gerais. Adriano dos Santos Martins – ConseaEm fevereiro de 2007, a Comissão Organizadora alte- Adriana Veiga Aranha – MDSrou a data da Conferência de maio para os dias 3, 4,5 e 6 de julho de 2007. No dia 19 de março de 2007 Albaneide Peixinho – Ministério da Educação (MEC/saiu publicada no DOU uma resolução com a referida FNDE)alteração de data. Azelene Kaingang – Consea Crispim Moreira – MDSRegulamento Delzi Castro – ConseaA proposta de Regulamento teve como objetivo de- Dulce Cunha – Conseafinir as regras de funcionamento da III Conferência Jacinto Ferreira – Ministério da Agricultura, PecuáriaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O do- e Abastecimento (Mapa/Conab)cumento foi lido e submetido à aprovação em Plená- Márcia Molina Rodrigues – FNDEria, no dia 3 de julho de 2007, como primeiro ato daprogramação da Conferência. Michelle Lessa – Ministério da Saúde (MS) Pedro Kitoko – ConseaComissão Organizadora Raimundo Konmannanjy – ConseaA III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Renato Maluf – ConseaNutricional foi organizada pelo Conselho Nacional de Silvio Porto – Mapa/ConabSegurança Alimentar e Nutricional (Consea) da Presi- Subcomissão de Mobilizaçãodência da República e pelo Ministério do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome (MDS). Coordenador: Edmar Gadelha – Consea Alaíde Oliveira – MEC/FNDE Aldenora Pereira da Silva – ConseaA Comissão Organizadora foi formada por uma Co-missão Executiva e três Subcomissões: Andréa David – Consea Carlos Eduardo Leite – ConseaComissão Executiva Celiana Barbosa Pereira – ConseaCoordenador: Francisco Antonio da Fonseca Menezes Emma Siliprandi – Ministério do Desenvolvimento– Presidente do Consea Agrário (MDA)Adriana Veiga Aranha – Ministério do Desenvolvimen- Milton Marques – MDS 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Onaur Ruano – MDS Grupo Operacional da III Conferência Regina Miranda – Consea Alessandra Andreazzi Sillas Vieira – Consea Antonilena Duarte Werner Fuchs – Consea Erlen Matta Zorilda Gomes Araújo – MDS Tânia Monteiro Subcomissão de Infra-estrutura e Financiamento Coordenador: Ubiraci Dantas de Oliveira – Consea André Roberto Spitz – Assessoria Especial da Presi- Outras Conferências dência da República Carolina Martins dos Santos Chagas – MEC/FNDE Conferência Nacional de Segurança Alimentar Gleyse Maria Couto Peiter – Consea  De 27 a 30 de julho de 1994, em Brasília – DF. José de Arimatéia Rodrigues França – Consea  Cerca de 1.800 delegados, convidados e ob- Kamila Thabita Alves da Silva – MDS servadores. Lílian dos Santos Rahal – MDA Maria do Carmo de Jesus Botafogo – MEC/FNDE  Tema - "Fome: uma questão nacional" Maristela de Melo – MDS  Objetivos: discutir o conceito de segurança Regina Barros Miranda – Consea alimentar como componente de um projeto Suely Nazaré de Oliveira Linhares – Consea nacional transformador da realidade que pro- duz e reproduz a fome, a miséria e a exclusão; Subcomissão Local obter consenso sobre prioridades e diretrizes Elza Braga – Consea para formulação de políticas e proposição de Regina Barros Miranda – Consea instrumentos de intervenção; discutir o pro- cesso de construção da cidadania; identificar Assessores da Presidência do Consea alternativas e promover a troca de experiências em desenvolvimento na sociedade; e identifi- Adriano dos Santos Martins car novas formas e mecanismos de parceria e Regina da Silva Miranda articulação entre ações governamentais e não Renato Sérgio Maluf governamentais, tendo em vista a construção de uma nova relação Estado/sociedade. Secretaria do Consea  O evento foi resultado de um processo que co- Aloísio Melo meçou com o lançamento da Ação da Cidada- nia Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida. Carmem Priscila Bocchi Cecília Jorge II Conferência Nacional de Segurança Alimen- Cibele Oliveira tar e Nutricional Danielle Silva  De 17 a 20 de março de 2004, em Olinda – PE. Edna Gasparina  Cerca de 1.400 delegados(as), convidados(as) Laura Fernandes e observadores(as). Marcelo Torres  Tema - "A construção da Política Nacional de Michelle Andrade Segurança Alimentar e Nutricional" Ronaldo José  Objetivos: propor diretrizes para o Plano Na- cional de Segurança Alimentar e Nutricional,10
    • Conferência além de avaliar ações e experiências. Foram aprovadas 153 propostas de ações es- tratégicas. A Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi a principal deliberação da II Conferência. 11
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Declaração Final Declaração Final A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e A III Conferência reafirmou que o objetivo da segu- Nutricional (CNSAN), realizada no Centro de Conven- rança alimentar e nutricional implica uma concepção ções do município de Fortaleza – CE, nos dias 3 a 6 de de desenvolvimento sócio-econômico que questiona julho de 2007, teve a participação de cerca de 1.800 os componentes do modelo hegemônico no Brasil ge- pessoas, sendo 1.333 delegados(as) da sociedade radores de desigualdade, pobreza e fome e com im- civil e de governos (federal, estadual e municipal), pactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde. A 360 convidados(as) nacionais e 70 convidados(as) busca desse objetivo requer que a PNSAN seja orien- internacionais oriundos de 23 países. Sua realização tada por seis diretrizes integradoras dos diferentes representa a consolidação de um amplo processo de setores de governo e da sociedade civil: (i) promover mobilização e participação social pela afirmação da o acesso universal à alimentação adequada e sau- segurança alimentar e nutricional como um direito dável; (ii) estruturar sistemas justos, de base agro- humano fundamental e uma expressão da soberania ecológica e sustentáveis de produção, extração, pro- alimentar dos povos. cessamento e distribuição de alimentos; (iii) instituir processos permanentes de educação e capacitação Participaram desse processo mais de 70 mil pessoas em segurança alimentar e nutricional e direito huma- envolvidas na realização de conferências preparató- no à alimentação adequada; (iv) ampliar e coordenar rias estaduais, subregionais e municipais nos 26 Esta- as ações de segurança alimentar e nutricional para dos e no Distrito Federal. Importa destacar que todas povos indígenas e demais povos e comunidades tradi- essas atividades procuraram contemplar a diversida- cionais definidos pelo decreto n. 6.040/2007; (v) for- de de gênero, geracional, étnica, racial e cultural que talecer as ações de alimentação e nutrição em todos caracteriza a população brasileira, em especial, pela os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às participação de representantes dos povos indígenas, demais políticas de segurança alimentar e nutricio- quilombolas, população negra, comunidades de ter- nal; (vi) promover a soberania e segurança alimentar reiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos, pescadores e nutricional em âmbito internacional. artesanais, pomeranos e outros povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, e GLBTTs. Os As deliberações aprovadas na III Conferência consti- eventos preparatórios e a própria Conferência englo- tuem um conjunto de ações e programas prioritários baram intensa interação entre organizações, redes e cuja concretização impõe o início imediato da cons- movimentos sociais das diversas áreas abrangidas trução do Sistema Nacional de Segurança Alimentar pela segurança alimentar e nutricional. e Nutricional (Sisan) previsto na Lei. O Sisan deve contar com Conseas legitimados em todas as três Realizada sob a égide da Lei da Segurança Alimentar esferas de governo, capacitados e equipados para e Nutricional (Lei n. 11.346/2006), as deliberações efetiva participação na formulação, implementação e da III Conferência constituem diretrizes e prioridades controle das políticas de segurança alimentar e nu- para a construção do Sistema Nacional de Segurança tricional, bem como com instâncias governamentais Alimentar e Nutricional e para a formulação e imple- intersetoriais que dêem efetividade às proposições mentação da Política Nacional de Segurança Alimen- emanadas dos Conselhos. tar e Nutricional (PNSAN) para a realização do direito humano à alimentação adequada e da soberania ali- Avanços têm sido conseguidos desde a realização da mentar. II Conferência, em 2004, a começar pela incorpora-12
    • Declaração Finalção política da segurança alimentar e nutricional e modo a subordinar o crescimento econômico a priori-do direito humano à alimentação adequada na agen- dades sociais e sustentabilidade ambiental, manten-da pública no Brasil, com a recriação e consolidação do e intensificando a recuperação da capacidade dedos Conseas a partir de 2003, a própria realização acesso aos alimentos pela população;das Conferências e a progressiva apropriação das di- § fortalecer o Estado em sua capacidade de regula-ferentes dimensões de soberania e segurança alimen- ção, distribuir riqueza e prover direitos, preservar otar e nutricional pelas redes, articulações, fóruns e ambiente e promover a integração soberana entre osmovimentos sociais. Vários indicadores mostram ter povos;havido redução na pobreza e nos índices de fome edesnutrição, com melhoria no acesso à alimentação, § aprofundar a integração dos programas e ações depara o quê foram fundamentais as políticas sociais segurança alimentar e nutricional, rompendo a frag-de transferência de renda e proteção social – Bolsa mentação setorial e incorporando as dinâmicas deFamília, Benefício de Prestação Continuada ou BPC desenvolvimento territorial;e previdência rural – a recuperação do emprego e do § incorporar os princípios e mecanismos de exigibi-valor do salário mínimo, entre outros. No campo da lidade do direito humano à alimentação adequadaprodução, ações importantes de apoio à agricultura como forma de expurgar práticas clientelistas e as-familiar, agroextrativismo e pesca foram implemen- sistencialistas e promover a cultura de direitos;tadas, com destaque para a expansão do PRONAF § implementar políticas de segurança alimentar e nu-e a criação do Programa de Aquisição de Alimentos tricional e de garantia do direito humano à alimen-da Agricultura Familiar (PAA). Igualmente impor- tação adequada dos segmentos mais vulneráveis,tante tem sido a reorientação e ampliação do Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar, bem como reconhecendo as exigências da diversidade de gêne-a retomada da Política Nacional de Alimentação e ro, geracional, étnica, racial e cultural e das pessoasNutrição. A incorporação do enfoque da segurança com deficiência;alimentar e nutricional contribuiu para a integração § prosseguir com a promoção do direito à renda dosainda incipiente entre ações e programas na direção grupos sociais mais vulneráveis e pessoas com defici-da intersetorialidade. É crescente também a partici- ência, fortalecendo a articulação entre programas depação da sociedade civil na construção da política e transferência de renda e a geração de oportunidadesna implementação de ações inovadoras tais como o aos beneficiários;Programa 1 Milhão de Cisterna e de convivência com § realizar reforma agrária ampla, imediata e irrestritao Semi-Árido. e a promoção da agricultura familiar enquanto políti-Concluída a III Conferência, os(as) delegados(as) ca pública estratégica ao desenvolvimento, incluindoafirmam as prioridades a serem alcançadas e os ca- a demarcação e titulação de terras indígenas e qui-minhos a serem percorridos para a construção de lombolas;processos sustentáveis de desenvolvimento sócio- § intensificar o apoio à agricultura familiar e agro-econômico com segurança alimentar e nutricional, extrativismo com incorporação da agroecologia nasprogressiva realização do direito humano à alimenta- políticas de desenvolvimento rural, bem como revisarção adequada e soberania alimentar, por intermédio a Lei de Biossegurança, especialmente, suspender ada PNSAN e do Sisan. Isso pressupõe a implementa- liberalização de produtos transgênicos;ção de políticas fundadas em novos valores democrá-ticos, éticos e de direitos humanos, e de dinâmicas § estruturar uma política nacional de abastecimentocontra-hegemônicas. Entre as prioridades aprovadas que priorize a participação da agricultura familiar epelos(as) delegados(as), destacam-se: agroextrativismo por meio do fortalecimento do PAA;§ coordenar as políticas econômicas e sociais de § definir uma política energética sustentável que não 13
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional comprometa a segurança alimentar e nutricional, ofe- reça oportunidades à agricultura familiar e fortaleça sua capacidade de produzir alimentos diversificados, e regule e limite o avanço das monoculturas; § promover a saúde e a alimentação adequada e sau- dável por meio da PNAN de forma integrada ao Sisan, fortalecendo os instrumentos de controle social, a vi- gilância nutricional, a fiscalização de alimentos e o monitoramento da propaganda e rotulagem; § instituir processos participativos de educação em segurança alimentar e nutricional, com base nos princípios da Losan; § gerar emprego e trabalho dignos, promovendo for- mas econômicas comunitárias, a cooperação, a eco- nomia e comércio solidários; § assegurar acesso universal à água de qualidade como direito humano básico de toda a população e sua preservação, e ampliação dos processos de cap- tação de água das chuvas para consumo humano produção no Semi- Árido. § promover um processo participativo de revitaliza- ção da bacia do rio São Francisco e suspender de imediato sua transposição. Fortaleza – CE, 6 de julho de 2007. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Fortaleza – CE14
    • Contextualização e Propostas AprovadasContextualização eContextualização ePropostas AprovadasPropostas AprovadasAs propostas finais da III Conferência Nacional de Se- Seguem a lógica dos eixos e são precedidas de umagurança Alimentar e Nutricional são resultado de um contextualização, cujo teor não foi votado na Confe-processo preparatório cujo ponto de partida foi a ela- rência, porém discutido durante o processo prepara-boração de um documento-base, disponibilizado para tório nos estados.discussão em janeiro de 2007. O texto do documento-base foi elaborado por meio de um processo participa-tivo que envolveu oficinas e reuniões, bem como deba-tes nas instâncias e plenárias do Conselho Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional (Consea).O documento-base foi debatido e alterado durante arealização das Conferências Estaduais, produzindodiversas contribuições. Estas contribuições foram sis-tematizadas e resultaram num novo documento, frutodas proposições estaduais, das contribuições do go-verno federal e de uma plenária do Consea (realizadaem março de 2007) e cujo teor foi objeto da discus-são dos grupos e das plenárias ocorridas durante aConferência Nacional.Ao todos foram 40 grupos que, durante a Conferência,discutiram e fizeram propostas relativas aos 3 eixosda Conferência. Todos os 40 grupos debateram e fize-ram proposições para o eixo 1 – Segurança Alimentare Nutricional nas Estratégias de Desenvolvimento e oeixo 3 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional. Em relação ao eixo 2, que trata da Polí-tica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,houve uma subdivisão dos 40 grupos, contemplandoas seis diretrizes da Política.As contribuições dos grupos foram sistematizadas poruma equipe de relatoria, tendo sido apresentada, nassessões plenárias da Conferência, a síntese destascontribuições e as divergências de conteúdo, quandofosse o caso, para que fossem debatidas e votadas.O texto a seguir apresenta as propostas aprovadasnas sessões plenárias da III Conferência Nacional. 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Eixo temático Eixo temático 1 1 Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimento Contextualização  A lógica econômica predominante limita os investi- mentos e a implementação das políticas necessárias  Segurança alimentar e nutricional constitui objetivo para a construção de estratégias de desenvolvimento estratégico para o desenvolvimento com abrangên- que enfrentem as causas históricas da pobreza e da de- cia intersetorial, que se orienta pelos princípios do sigualdade social no Brasil. Ela também, torna o País Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável fortemente dependente da exportação de produtos de (DHAA) e da Soberania Alimentar. baixo valor agregado, oriundos de modelos produtivos injustos, porque concentram os ganhos e a proprieda- de, e insustentáveis no uso dos recursos ambientais. A  A promoção da segurança alimentar e nutricional, alternativa estaria em aprofundar o processo recente de nesta perspectiva, questiona: redução da desigualdade no País pela desconcentração da renda e da riqueza, com a expansão do mercado 1. o modelo de desenvolvimento do Brasil nosContextualização interno numa estratégia assentada na recuperação das seus componentes que geram pobreza, con- rendas do trabalho e pela promoção de pequenos e mé- centram riqueza e degradam o ambiente; dios empreendimentos urbanos e rurais. 2. as políticas públicas que contribuem para  A crescente relevância dada às políticas sociais no reproduzir esses componentes em lugar de in- Brasil tem sido acompanhada de conflitos com a duzir modelos distintos; orientação econômica hegemônica, que colocam o risco de as políticas sociais ficarem restritas a ações 3. o contexto internacional quando globaliza de proteção frente aos efeitos danosos da política a pobreza e amplia as disparidades entre os macroeconômica. As diferentes áreas responsáveis países e no interior deles. pela formulação das políticas econômicas e sociais e a hierarquização entre elas, agravadas pela baixa par-  O enfraquecimento dos Estados nacionais e a domi- ticipação da área econômica nos espaços institucio- nação dos interesses financeiros das grandes corpo- nais que definem as políticas de Segurança Alimentar rações, apoiados na hegemonia do pensamento eco- e Nutricional e de outras políticas sociais, acentuam nômico neoliberal desde o final da década de 1980, os problemas apontados e impedem que a segurança impuseram políticas econômicas contrárias aos inte- alimentar e nutricional possa exercer, mais efetiva- resses da maioria da população e que afetam a sobe- mente, o papel de um dos componentes na constru- rania alimentar do País. A política econômica ainda ção de um novo modelo de desenvolvimento. vigente restringe a ampliação de atividades econômi- cas geradoras de emprego de qualidade e de oportu-  No contexto atual, as políticas sociais do gover- nidades de trabalho digno. Esse modelo transfere vul- no têm fortalecido a promoção do direito humano tosos recursos para o ganho financeiro especulativo e à alimentação adequada e saudável para milhões para o pagamento da dívida pública. de brasileiros(as), vítimas das iniqüidades do atual modelo econômico. O conjunto dessas políticas tem 1
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentosido o principal responsável pelo fato de o número de produtos de exportação. O segmento do agronegóciopessoas em pobreza extrema ou indigência no Brasil – produto histórico da articulação entre o capital fi-ter diminuído. É reconhecida a iniciativa do atual Go- nanceiro, o capital industrial e a grande propriedadeverno Federal no sentido de reformar o Estado para territorial – baseia-se em um modelo que poupa mão-possibilitar a afirmação destas políticas públicas que de-obra e usa intensamente a mecanização, irrigaçãorealizam o DHAA. Dados do Instituto de Pesquisa e insumos industriais como agrotóxicos, sementesEconômica Aplicada (Ipea) revelam que o número de transgênicas e rações.pessoas em pobreza extrema caiu 26,2% de 2001 a2005. Já a população vivendo em condições de po-  A expansão do agronegócio e das formas privadasbreza caiu 11,5%, de 60,9 milhões de pobres (36,5% de apropriação dos recursos naturais a ele associadasdo total da população brasileira), em 2001, passou contribuíram para acentuar a já elevada concentra-para 53,9 milhões de pessoas (30,3%), em 2005. ção da propriedade da terra no Brasil e para limitarEstudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) também o avanço das políticas de reforma agrária. Tem sidoidentificou redução da pobreza, com aumento na par- negado o direito à terra a mais de dois milhões deticipação dos mais pobres na renda total. Segundo a famílias rurais. A concentração fundiária e a morosi-pesquisa, 8,4 milhões de pessoas deixaram de ser dade na implantação da reforma agrária constituem,extremamente pobres no Brasil, entre 2003 e 2005. hoje, um dos principais obstáculos ao desenvolvimen-Apesar disso, a desigualdade de renda permanece to e consolidação dos sistemas familiares de produ-bastante elevada. ção rural no Brasil. O desenvolvimento da agricultura Contextualização familiar e do agroextrativismo é estratégico para a A realização da segurança alimentar e nutricional soberania e a segurança alimentar e nutricional dasrequer a construção de uma nação em que o Estado populações do campo e da cidade. Integra esse qua-se declare pela conquista de um país justo, multir- dro o acirramento da violência no campo, a crimina-racial, plural, livre, fraterno, solidário, promotor da lização da luta pela terra e da ação dos movimentoseqüidade dos direitos. As estratégias predominante- sociais, a morosidade da justiça, o êxodo rural e amente adotadas para a promoção do desenvolvimen- situação de vulnerabilidade social vivenciada por par-to brasileiro não têm objetivado construir uma Nação celas significativas da população urbana.plural e igualitária; ao contrário, estimulam a com-petição, a discriminação e a exclusão de uma grande  A expansão desordenada da fronteira agrícola – es-parcela de seu povo. As populações negras, pelo con- pecialmente associada à monocultura, mediante atexto histórico que lhe é peculiar devido ao processo grilagem de terras ocupadas tradicionalmente porde escravização, foram submetidas a um modo de povos indígenas, remanescentes de quilombolas eexclusão de maior gravidade e com características outros povos e comunidades tradicionais –, associa-próprias. Os dados dos indicadores nacionais de in- da à lentidão no reconhecimento e demarcação desegurança alimentar e nutricional deixam evidente terras, é uma das principais causas de insegurançaesta realidade. alimentar e nutricional e de violações do DHAA destas populações. O processo de modernização conservadora da agri-cultura e o padrão de desenvolvimento rural no Brasil  Nos últimos anos, tem ocorrido um crescimento daconstituem outra expressão do modelo econômico oferta difusa de água, de modo especial nas experi-dominante, na forma da hegemonia do agronegócio ências desenvolvidas no Semi-Árido e protagonizadasempresarial, apesar da importância da agricultura por agricultores e agricultoras familiares. No entanto,familiar na produção de alimentos para o mercado a oferta centralizada por grandes adutoras e barra-interno e na sustentação de algumas das cadeias de gens e as práticas e políticas de crescente mercanti- 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional lização da água prejudicam a garantia desse direito a impactos negativos sobre os modos de vida, a sobera- essas populações. A proposta de integração de bacias nia e a segurança alimentar e nutricional das popula- que implica a transposição de águas do rio São Fran- ções urbanas e rurais, e coloca em risco a biodiversi- cisco reproduz políticas convencionais baseadas na dade e o patrimônio cultural alimentar. Esse modelo construção de grandes obras, bem como apresenta de produção e distribuição orienta-se pelo interesse os riscos da privatização e comercialização da água, comercial de aumentar o tempo de conservação do ali- da morte de seus afluentes, do assoreamento e de o mento durante o transporte e a exposição na pratelei- rio se tornar intermitente. ra, portanto, sem ter necessariamente como objetivo a qualidade alimentar e nutricional. Além disso, res- tringe, de diferentes formas, os direitos territoriais das  O sistema brasileiro de abastecimento de alimentos comunidades, provocando a erosão de conhecimentos deu prioridade aos produtos pré-preparados e embala- tradicionais relacionados ao manejo da agrobiodiversi- dos, comprados em grandes redes de supermercados, dade, à alimentação e nutrição, bem como promove a acompanhando movimentos semelhantes ocorridos privatização dos recursos genéticos e da água. na Europa Ocidental e América do Norte. O padrão tecnológico adotado atualmente na produção e trans- formação dos alimentos colocados para consumo  Os efeitos adversos do modelo de desenvolvimento compromete a qualidade da alimentação, fomentando hegemônico sobre a condição alimentar e nutricional hábitos de consumo não saudáveis pela população. da população, especialmente das camadas mais po- Essas tendências não estão dissociadas da crescente bres, provocam danos à saúde e à qualidade de vida.Contextualização integração e concentração das atividades agrícolas, in- Historicamente, fome e pobreza sempre andaram jun- dustriais e comerciais relacionadas com os alimentos. tas. A insuficiência de renda, a baixa escolaridade, a A intensa concentração econômica ocorrida no varejo fase do curso da vida (como infância e terceira idade), de alimentos no Brasil revela-se no fato de que, em o pertencimento a grupos étnicos (negros e indígenas) 1994, 20,9% desse varejo eram controlados por qua- e as deficiências e patologias relacionadas com a ali- tro grandes empresas que, em 2004, já concentravam mentação e nutrição, expõem um contingente amplo e 38,8% do mercado, com participação, praticamente diversificado da população à insegurança alimentar e hegemônica, de empresas transnacionais. Os níveis de nutricional. Em determinadas regiões e bolsões de po- concentração existentes no varejo de alimentos tam- breza do País, há contingentes consideráveis de crian- bém se estendem ao setor de insumos e ao de proces- ças, mulheres, jovens e idosos com deficit de peso em samento dos alimentos. relação ao esperado para a sua idade ou altura.  A desvalorização do agricultor familiar rural, urbano  Estudos na área de saúde têm demonstrado que as e periurbano contribui para o desestímulo dos jovens diferenças na incidência de doenças específicas e na a permanecerem na atividade, reforçando o êxodo ru- mortalidade infantil são devidas, entre outras, a dife- ral. Ela se reflete no desconhecimento da população renças existentes quanto à disponibilidade de água, de como a agricultura familiar é responsável por parte remoção de lixo e afastamento de dejetos (esgoto), de- significativa do abastecimento dos alimentos básicos correntes, por sua vez, de diferenças nas condições so- no Brasil. Desconsidera-se também o potencial da agri- cioeconômicas. Também as condições de moradia têm cultura familiar de base ecológica nas áreas urbanas chamado a atenção do setor saúde por representar um e periurbanas para segurança alimentar e nutricional ambiente criado para cumprir funções: a) biológicas: nas cidades e para a geração de trabalho e renda. repouso, sono, alimentação e reprodução; b) psicológi- cas e sociais: proteção, privacidade e comunicação.  Valorizar o alimento mais como mercadoria fonte de lucro do que como elemento essencial à vida provoca  Entre os avanços já registrados, os dados mais re- 1
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentocentes sobre desnutrição infantil na região do Semi- mentar grave, em razão de viverem em situação deÁrido mostram que ela caiu 63% em relação a 1996, pobreza (829.944 dessas crianças viviam nas regiõessendo que 92,8% das crianças fazem, pelo menos, Norte e Nordeste). As famílias de baixa renda têmtrês refeições diárias, segundo o inquérito “Chama- elevada dependência de políticas públicas essenciaisda Nutricional 2005” (Ministério do Desenvolvimen- – como saúde, educação, transferência de renda eto Social e Combate à Fome/Ministério da Saúde). previdência social – para obter condições mínimas deAs crianças cujas famílias recebiam transferência de vida e segurança alimentar e nutricional, devendo serrenda tinham 30% a menos de chance de ficarem priorizadas na implementação dessas políticas. Polí-desnutridas, proteção que chega a 62% na faixa etá- ticas universais, como a de atenção básica à saúde,ria de 6 a 11 meses. De acordo com o Ministério da têm relevância no contexto da promoção da seguran-Saúde, entre 2002 e 2005 a taxa média de internação ça alimentar e nutricional em nível familiar e comuni-por desnutrição grave no País caiu 37,8%. tário, requerendo que sejam fortalecidas as ações de alimentação e nutrição nesses programas e que elas ocorram de forma intersetorializada. Uma importante iniciativa foi a de avaliar a percep-ção da população sobre sua própria condição alimen-tar e nutricional, com base na Pesquisa Nacional por  A complexidade do problema da segurança alimen-Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto tar e nutricional no Brasil comprova a importânciaBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2004. de estudos multidimensionais, contemplando a in-O levantamento mostrou que cerca de 72 milhões de tersetorialidade e a multidisciplinariedade, para o Contextualizaçãopessoas (cerca de 40% da população) convivem com correto entendimento do problema. Isso porque asalgum grau de insegurança alimentar, ou seja, têm o estatísticas nacionais (médias nacionais) nem sem-seu DHAA violado. Destes, 14 milhões (7,7% da po- pre mostram a dramática realidade de determinadaspulação) vivem em insegurança alimentar grave, isto populações e de grupos minoritários e isolados dosé, passaram fome ou conviveram, de forma rotineira, grandes centros.com o pesadelo da fome, inclusive de suas crianças,nos três meses que antecederam o inquérito. A desi-  Além da fome e da desnutrição, surgiu um novo pro-gualdade étnico-racial ficou mais evidenciada ao ser blema: a ampliação do número de pessoas com ex-constatado que 52% da população negra vive em in- cesso de peso e com obesidade. Este é um fenômenosegurança alimentar moderada e grave, contra 28% que afeta todos os segmentos e classes sociais. Estádos brancos. Observa-se que a pesquisa foi realizada associado a um maior consumo de alimentos ricosem 2004, ou seja, antes do impulso dado pela políti- em gorduras e açúcares, à urbanização do País, à au-ca de transferência de renda por meio do Programa tomatização de atividades do cotidiano, ao aumentoBolsa Família e outras medidas. da cobertura de transportes motorizados e à redução da prática de atividades físicas. A sociedade urbano- Apesar de a desnutrição infantil ter diminuído nos industrial abriga famílias deslocadas de áreas ruraisúltimos anos, os dados mostram que a fome e a des- que já não produzem para seu próprio consumo. Anutrição ainda subsistem no Brasil e ocorrem, essen- alimentação fora de casa é também cada vez maiscialmente, devido à desigualdade de acesso, já que o importante. Tais mudanças favorecem o consumo dePaís produz alimentos em quantidade suficiente para alimentos processados, padronizados e de alta densi-atender às demandas de sua população. Segundo da- dade calórica, com crescente substituição de carboi-dos do mesmo estudo citado no item anterior (Pnad/ dratos por lipídios e de proteínas de origem vegetalIBGE), o País abrigava em 2004 um contingente de por proteínas de origem animal. Acrescente-se que os1.542.654 de crianças menores de 5 anos (10,3% excedentes da produção agrícola e a redução nos pre-da população nesta faixa etária) em insegurança ali- ços de alimentos básicos muitas vezes são colocados 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no mercado na forma de alimentos industrializados quadro mundial não é menos desalentador quando de baixo custo e baixa qualidade nutricional. Popu- são considerados os Objetivos de Desenvolvimento lações mais pobres têm, por força do menor custo do Milênio, estabelecidos pelas Nações Unidas. Entre e da desinformação, maior acesso a estes tipos de as metas está a redução pela metade do percentual alimentos, o que tem gerado o rápido crescimento da da população em condição de pobreza extrema ou obesidade entre estas pessoas. indigência até 2015. Cabe observar que tais objetivos não estabelecem qualquer obrigação para os países desenvolvidos em relação a essa meta.  A dupla carga de doenças (de um lado, problemas como baixo peso, doenças provocadas por carências e por infecções; de outro, sobre-peso, obesidade e  O atual contexto internacional contribui para a inse- doenças crônicas não transmissíveis) se evidencia gurança alimentar e nutricional e ameaça a soberania como um fenômeno recente em países em desenvol- alimentar dos países do Terceiro Mundo, entre eles, o vimento. As populações pobres, ao contrário de esta- Brasil. Submetidos a uma ordem econômica injusta, rem “protegidas” da obesidade, sofrem maior risco esses países são induzidos a depender do comércio de atingirem peso excessivo do que os mais ricos. internacional, que não é fonte confiável de segurança Além disto, se tiverem sofrido de desnutrição na in- alimentar e nutricional. Nos moldes em que é realiza- fância, apresentam risco ainda maior de desenvolver do e regulado, esse comércio compromete a sobera- formas mais graves de doenças crônicas não trans- nia alimentar, isto é, compromete o exercício sobera- missíveis (pressão alta, diabetes tipo II, doenças car- no de políticas de segurança alimentar e nutricional.Contextualização diovasculares, dislipidemias). As próprias estratégias governamentais que visam a reversão dos problemas  A alimentação do brasileiro sofreu mudanças nos nutricionais podem constituir risco à saúde de grupos últimos 50 anos e essas mudanças vêm se aceleran- populacionais, como por exemplo, a fortificação da do com a política internacional de “mercado livre”, farinha com o mineral ferro para a redução da anemia um componente da globalização. Essa perspectiva ao não considerar a ocorrência da anemia falciforme, comercial, endossada por setores do governo e da em especial, na população negra. sociedade, contrasta com as iniciativas do próprio governo brasileiro de propor ações internacionais de  A Cúpula Mundial da Alimentação, em 1996, esta- combate à fome e à pobreza, e de promover a sobera- beleceu o objetivo de reduzir o número de pessoas nia e a segurança alimentar e nutricional no mundo, desnutridas pela metade até o ano de 2015. Recente conforme sugerido pelo Consea. avaliação do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas para a Agricultu-  O papel de destaque desempenhado pelo Brasil nas ra e Alimentação (FAO) constatou que, nos últimos negociações internacionais, em particular, nas rela- 10 anos, o número absoluto de pessoas vulneráveis à ções com os países em desenvolvimento, reforça a fome no mundo manteve-se na faixa dos 850 milhões. importância de o País se pautar pelo objetivo de criar Frente a estes resultados, ficou demonstrado que as condições para sua soberania alimentar e contribuir políticas empregadas para combater o problema são para a soberania dos demais países. Isto se faz, por inadequadas, e que persiste a falta de vontade políti- exemplo, pelo reforço das estruturas produtivas na- ca e de comprometimento da maior parte dos gover- cionais, pela busca das complementaridades entre os nantes. Entre as regiões do mundo onde se registra- países, respeitando as diversidades nas suas várias ram progressos, estão a América Latina e o Brasil. manifestações e, também, pelo compartilhamento Em termos percentuais, houve redução da desnutri- das lições aprendidas com suas próprias experiências ção infantil de 20% para 17% no mundo, entre 1992 bem-sucedidas para a erradicação da fome e para a e 2003; enquanto, no Brasil, foi de 12% para 8%. O promoção da segurança alimentar e nutricional. Atuar 20
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentonessa perspectiva atende os compromissos assumidospelo País em diversos acordos internacionais, desde oPacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais eCulturais (1966). A ótica da soberania e segurança ali-mentar e nutricional nos compromissos internacionaisenvolve também o controle do acesso aos recursos na-turais e a proteção do meio ambiente e do patrimônionatural, da biodiversidade e dos conhecimentos tra-dicionais. Estes compromissos devem abranger, alémdos acordos sobre agricultura, um conjunto de áreascom incidência sobre a Segurança Alimentar e Nutri-cional (propriedade intelectual, serviços, investimentoe compras governamentais). Contextualização 21
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Propostas Aprovadas dos para construção de obras públicas ou pri- vadas que comprometam a soberania e a segu- rança alimentar e nutricional como afirmação Componentes da Estratégia Nacional de Desenvolvi- do contexto histórico no qual estão inseridos, mento cumprindo as metas do III Plano Nacional de 1. Enfrentar as lógicas econômicas promotoras de Reforma Agrária, garantindo insumos necessá- desigualdades sociais, étnico-raciais, espaciais, re- rios à produção com base em princípios agroe- gionais e tecnológicas, de forma a reger o desenvolvi- cológicos e promovendo ações de intersetoria- mento pela ótica da soberania alimentar e da seguran- lidade e estímulo ao comércio local. ça alimentar e nutricional, da permanente promoção e preservação dos direitos humanos fundamentais e da garantia da equidade, fortalecendo a sociedade 3. Promoção de formas rurais, urbanas e pe- civil e o estado nacional. Para tanto, é preciso avan- riurbanas eqüitativas, sustentáveis e justas de produção, comercialização e distribuição de çar na formulação e implementação de políticas de alimentos, com ênfase no fomento da econo- desenvolvimento econômico e tecnológico com inclu- mia solidária e fortalecimento do comércio fa- são social e sustentabilidade ambiental, assegurando miliar de produtos básicos, no comércio justo aos(às) brasileiros(as), considerados(as) em sua di- e na ampliação e integração das políticas para versidade étnica, racial e cultural, o direito humano valorização da agricultura familiar, agroecoló- a uma alimentação adequada e saudável através dePropostas Aprovadas gica, aqüicultura e pesca artesanal. políticas sociais garantidoras de direitos. 4. Valorização das economias locais e da pro- 2. A incorporação do objetivo da segurança alimentar dução e consumo regionais de alimentos, com e nutricional na definição da estratégia nacional de base nas especificidades culturais, na biodi- desenvolvimento deve contemplar os seguintes com- versidade e nas condições agroecológicas, ponentes: estimulando a aproximação entre produção e consumo de alimentos e garantindo a infra-es- 1. Ampliação das possibilidades de obtenção trutura logística necessária. de renda pela regularização e acesso à terra urbana e rural e à água, garantia ao trabalho 5. Desconcentração territorial da produção digno e decente como condição para o aces- econômica e de bens sociais, com a integração so à alimentação adequada e saudável, com de políticas no âmbito dos territórios, conside- ações prioritárias específicas para as famílias rando o aspecto da diversidade de culturas e beneficiadas por programas de complementa- o zoneamento econômico-ecológico dos terri- ção de renda e as que vivem em área de vulne- tórios, que seja construído de forma dialoga- rabilidade social. da entre governo, sociedade civil e pesquisa, com definição de parâmetros, limites territo- 2. Aceleração da implementação de uma re- riais e condicionantes para o estabelecimento forma agrária ampla, irrestrita e imediata com de cultivos em cada ecossistema brasileiro. garantia do acesso à terra às famílias acam- padas, utilizando os instrumentos da desapro- 6. Compatibilidade entre as políticas econômi- priação, demarcação e regularização fundiária cas e sociais, orientando e medindo a eficácia dos territórios dos povos indígenas, quilombo- do crescimento e do desenvolvimento sócio- las e comunidades tradicionais e de terreiros. econômico pela redução da pobreza em todas Não utilização das terras dos povos menciona- as suas dimensões, cumprimento de metas 22
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentosociais e realização do DHAA e demais direitos meios de comunicação e respeitando as espe-humanos. cificidades dos povos indígenas, população ne- gra, comunidades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pesca-7. Implantação e implementação de meca- dores artesanais, caboclos e demais povos enismos adequados de efetivo monitoramento comunidades tradicionais. No espaço escolar,e avaliação dos impactos sócio-econômicos eambientais de projetos – industriais, de ener- tal ação deverá ser executada de acordo comgia, de monocultura, de conservação ambien- as diretrizes estabelecidas pela Portaria Inter-tal, entre outros – sobre a segurança alimentar ministerial n. 1010/2006 e demais normase nutricional dos povos indígenas, população do Programa Nacional de Alimentação Esco-negra, comunidades quilombolas, comunida- lar quando pertinentes, considerando orienta-des de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pes- ções de profissionais habilitados e asseguran-cadores artesanais, caboclos e demais povos e do o controle social em sua execução, de modocomunidades tradicionais, sobretudo na Ama- complementar às ações de educação familiar.zônia, com a promoção de contrapartida sociale a socialização dos estudos ambientais, que 11. Democratização da elaboração e da execu-envolvam governo e sociedade civil, na pers- ção do orçamento público, incluindo todas aspectiva da redução da pobreza. etapas desde o Plano Plurianual (PPA), Lei de Propostas Aprovadas Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamen-8. Revisão da orientação liberalizante nas ne- tária Anual (LOA) e outros, debatendo e deli-gociações comerciais para resguardar, em par- berando junto à sociedade organizada as prio-ticular, a produção de alimentos pela agricul- ridades na alocação de recursos no campo datura e aqüicultura familiar. segurança alimentar e nutricional, bem como incentivando a criação de mecanismos de ges-9. Garantia da soberania do Estado brasileiro tão e coordenação nas três esferas de governo,no controle dos recursos naturais que susten- com controle social e participação dos conse-tam a produção de alimentos, principalmente lhos de segurança alimentar e nutricional.a terra, a água difusa para consumo e produ-ção, as sementes e a biodiversidade, mediante 12. Maior investimento público para o fortaleci-a ação articulada entre governo e sociedade e mento da agricultura familiar e agroextrativismoa preservação dos modos de organização dos como modelo de agricultura estratégico para apovos indígenas, população negra, comuni- dinamização da economia e promoção da sobe-dades quilombolas, comunidades de terreiro, rania e segurança alimentar e nutricional, bemextrativistas, ribeirinhos, pescadores artesa- como a revisão e reformulação das atuais po-nais, caboclos e demais povos e comunidades líticas de apoio ao agronegócio exportador, detradicionais, definidos pelo Decreto n. 6.040, estímulo desenfreado à produção de agrocom-de 7 de fevereiro de 2007. bustíveis e de monoculturas de exportação e seus respectivos pactos tecnológicos (insumos10. Promoção de uma alimentação adequada químicos, mecanização, transgênicos, etc.) quee saudável por meio da educação alimentar e comprometem a soberania e geram inseguran-nutricional, considerada em sua transversa- ça alimentar aos brasileiros e brasileiras.lidade, nos estabelecimentos de ensino, emoutros organismos governamentais e não-go- 13. Valorização e promoção da saúde com di-vernamentais, em espaços privados, junto aos reito e garantia do desenvolvimento humano 23
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desde o início da vida e ao longo de toda a vida governo deve garantir que os acordos políticos inter- adulta e idosa, estimulando o aleitamento ma- nacionais não interfiram na soberania e segurança terno exclusivo até, pelo menos, os seis meses alimentar e nutricional. de idade. Metas do PPA 14. Garantia da sustentabilidade, pelo manejo 5. Reduzir a desigualdade social, inclusive, com o es- adequado, de recursos sólidos e orgânicos. tabelecimento de metas e dotação orçamentárias no PPA 2008-2011 e LDOs que priorizem aqueles que 15. Garantia da preservação das fontes natu- vivem em situação de insegurança alimentar e nutri- rais, dos mananciais e da qualidade da água cional, promovendo o DHAA e uma alimentação ade- para o consumo humano, como elemento na- quada e saudável com respeito aos hábitos e culturas tural e soberano para a segurança alimentar e alimentares, recuperando, revitalizando, preservando nutricional. o meio ambiente e produzindo com sustentabilidade, reconhecendo a diversidade e as formas específicas de organização social como formas de assegurar o 3. Priorizar as atividades geradoras de trabalho dig- desenvolvimento sustentável com soberania e segu- no e que promovam a distribuição da riqueza na rança alimentar e nutricional e DHAA. Estabelecer medida em que ela é produzida, especialmente nas mecanismos de acompanhamento e monitoramentoPropostas Aprovadas atividades relativas à produção, ao beneficiamento, do cumprimento das metas do orçamento dos povos ao armazenamento, à distribuição e ao consumo de indígenas, população negra, comunidades quilom- alimentos. Incluir o fomento das diversas relações de bolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeiri- trabalho digno, entre as quais a economia solidária, nhos, pescadores artesanais, caboclos e demais po- com garantia dos padrões socialmente acordados e vos e comunidades tradicionais. baseados em princípios constitucionais e de direitos humanos. Somado a isso, é necessária a constitui- ção de um sólido sistema de proteção social tendo Regulação do Estado como base a família, reconhecendo e respeitando as 6. Recuperar a capacidade reguladora do Estado, especificidades da organização social dos povos indí- orientando-a no sentido de sobrepor o interesse públi- genas, população negra, comunidades quilombolas, co à lógica privada estrita, e de adotar uma perspec- comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, tiva inclusiva na direção de um país justo e soberano, pescadores artesanais, caboclos e demais povos e respeitador dos seus povos, dos direitos humanos e comunidades tradicionais, que assegure os direitos da natureza. fundamentais de todos(as) e esteja associado a ações e programas que contribuam efetivamente para a Participação Social emancipação econômica, social, política e cultural 7. Ampliar, assegurar e fortalecer a participação social, das pessoas que se encontram em situação de maior elemento indispensável à construção dos processos de vulnerabilidade. desenvolvimento, desde a sua elaboração, no moni- toramento e na avaliação, com criação, valorização e Soberania alimentar ampliação dos espaços públicos e dos mecanismos de 4. O País tem o direito de definir suas próprias polí- divulgação e de interlocução entre governo e sociedade ticas e estratégias de produção, distribuição e con- civil que permitam o reconhecimento e debate sobre as sumo de alimentos que garantam o direito humano distintas visões do desenvolvimento, garantindo a insti- à alimentação adequada para toda população, res- tucionalidade do Consea. Tal perspectiva envolve o orça- peitando suas múltiplas características culturais; o mento participativo e a construção de objetivos comuns 24
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentoque, além da esfera econômica, incluam as dimensõessocial, cultural, jurídica, agrária, urbana, ambiental,territorial, política de gênero, étnico-racial e religioso,orientados pelos princípios da educação popular. Alémdisso, deve assegurar a participação plena e efetiva dospovos indígenas, população negra, comunidades qui-lombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribei-rinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais povose comunidades tradicionais na definição e aprovação deprojetos de desenvolvimento que afetem, direta ou in- Preservar a soberania e a segurançadiretamente, a sua segurança alimentar e nutricional, alimentar e nutricional face aogarantindo a aplicação do princípio do consentimento estímulo à exportação dos produtos daprévio, livre e informado e a realização das consultas agricultura brasileira, sem prejuízosde boa-fé, conforme a Convenção 169 da Oganização para a produção alimentar deInternacional do Trabalho (OIT). consumo interno. Propostas Aprovadas Negociações Internacionais 8. Preservar a soberania e a segurança alimentar e nutricional face ao estímulo à exportação dos produtos da agricultura brasileira, sem prejuízos para a produção alimentar de con- sumo interno, com as negociações internacionais refletindo e potencializando as políticas nacionais de desenvolvimento, conforme as prioridades estabelecidas na Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, e garantindo a proteção dos biomas. Além disso, as negociações comerciais devem atender à diversidade da produção nacional, de modo que a busca pela abertura de mercados não comprometa a preservação e proteção dos setores sensíveis da produção como a agricultura familiar, o agroextrativismo, a aqüicultura e a pesca artesa- nal. As negociações devem priorizar os acordos de complementação produtiva e o comér- cio justo e solidário, em lugar dos acordos de livre comércio, garantindo o abastecimento interno. Especial atenção deve ser conferida por todas as instâncias governamentais, com participação e controle social, à expansão das monoculturas (como a cana-de-açúcar e os eucaliptos) e os OGMs (transgênicos), em relação aos seus impactos sócio-ambientais, na saúde do trabalhador e na segurança alimentar e nutricional do país. Os Conseas nacio- nal, estaduais e municipais devem orientar os municípios para que estabeleçam, em leis municipais e nos seus planos diretores, limites máximos de áreas destinadas a este tipo de plantação, respeitada a diversificação de culturas. É necessário também a regulação pública, para evitar a concentração e a estrangeirização da terra e garantir a definição e regulamentação de zoneamento agrícola, a fim de que a monocultura não gere devastação de nossas reservas florestais e das áreas de produção de alimentos, através de estudo e plano de impacto ambiental e nutricional do setor e a revisão do seu marco jurídico, de modo a promover a saúde e a segurança alimentar e nutricional no Brasil. 2
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Transposição do rio São Francisco Bacia Hidrográfica 9. O projeto de integração de bacias que implica a 11. A bacia hidrográfica amazônica, que é a maior bacia transposição do rio São Francisco deve ser suspenso hídrica do mundo e concentra cerca de 14% das águas do- imediatamente, pois o diagnóstico atual indica a morte ces do país, deve ser preservada e o Estado brasileiro, em de seus afluentes, seu assoreamento e ameaça de se todas as instâncias, deve implementar uma política que tornar um rio intermitente e representa um grave risco garanta esta bacia como parte estratégica e integrante da de privatização e comercialização da água. Deve ser im- política nacional de segurança alimentar e nutricional. plementado um processo participativo e democrático de revitalização da bacia do rio São Francisco parte de Agricultura Familiar um projeto maior de desenvolvimento sustentável pro- 12. Maior investimento público para o fortalecimento da motor da soberania e segurança alimentar e nutricional agricultura familiar e do agroextrativismo, como modelo do povo do Semi-Árido. de promoção estratégico para a dinamização da eco- nomia e promoção da soberania e segurança alimentar Integração de Bacias e Revitalização dos Rios e nutricional, bem como a revisão e reformulação das 10. A implementação de grandes projetos de integra- atuais políticas de apoio ao agronegócio exportador, de ção de bacias hidrográficas, como a do Rio S. Francis- estímulo desenfreado à produção de agrocombustíveis co, dos mega projetos na Amazônia, projetos de peque- e de monoculturas de exportação e seus respectivos nas hidroelétricas no Centro-Oeste, Madeira/Mamoré e pacotes tecnológicos (insumos químicos, mecanização, outros, deve ser sempre amplamente debatida, com a transgênicos, etc), que comprometam a soberania e ge-Propostas Aprovadas participação social, em especial os Comitês de Bacias ram insegurança alimentar aos brasileiros e brasileiras. e Conselhos de Meio Ambiente e da sociedade, a fim de ampliar a compreensão sobre o alcance do projeto em suas múltiplas dimensões, garantir a segurança alimen- tar e nutricional e o desenvolvimento sustentável, evi- Assegurar a participação plena tar a reprodução de práticas convencionais danosas e e efetiva dos povos indígenas, perversas e assegurar a geração de alternativas efetivas população negra, comunidades de desenvolvimento que beneficiem a população envol- quilombolas, comunidades de terreiro, vida, incluindo consulta pública via plebiscito. O Estado extrativistas, ribeirinhos, pescadores brasileiro, em todas as suas esferas, deve implementar artesanais, caboclos e demais povos uma política de revitalização dos rios como estratégia e comunidades tradicionais na integrante do Programa de Segurança Alimentar e Nu- definição e aprovação de projetos de tricional. desenvolvimento. Povos e Comunidades Tradicionais 13. Assegurar a participação plena e efetiva dos povos indígenas, população negra, co- munidades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais povos e comunidades tradicionais na definição e aprovação de projetos de desenvolvimento que afetem, direta ou indiretamente, a sua segurança ali- mentar e nutricional, garantindo a aplicação do principio do consentimento prévio, livre e informado e a realização das consultas públicas de boa fé, conforme reza a convenção 169/OIT e outros pactos internacionais. 2
    • Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimento14. Criar programas governamentais que garantamaquisição de animais de pequeno e médio porte,através de cadastramento dos povos indígenas,população negra, comunidades quilombolas, co-munidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos,pescadores artesanais, caboclos e demais povose comunidades tradicionais, comunidades rurais eurbanas para sua auto-sustentabilidade.Economia Solidária15. Adotar a economia solidária como estratégia po-lítica de desenvolvimento nacional e de promoção dasegurança alimentar e nutricional.Recursos Financeiros16. Instituir a obrigatoriedade da utilização parcial dosrecursos financeiros não produtivos provenientes de es- Propostas Aprovadaspeculação financeira em ações produtivas que contem-plem a segurança alimentar e nutricional e o DHAA. 2
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Eixo temático Eixo temático 2 Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2 Contextualização razões de gênero, étnico-raciais e geracionais na sociedade brasileira.  O Encontro Nacional de Segurança Alimentar e • Ampliação dos recursos e das modalidades de Nutricional promovido pelo Consea (Brasília, 2006) apoio à agricultura familiar, estimulando mo- realizou um balanço das ações, políticas e progra- delos sustentáveis, ecológicos, cooperativos e mas públicos, constatando avanços na construção solidários de produção e acesso aos mercados. desta política, a partir de iniciativas governamentais • Maior consciência sobre a importância de pro- e não-governamentais. Os principais avanços da Po- mover hábitos alimentares saudáveis e ade- lítica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional quados. identificados no encontro, foram: • Desencadeamento de um processo consistente • A Segurança Alimentar e Nutricional está sendo de acompanhamento e avaliação das políticas considerada como uma questão de interesse públicas de Segurança Alimentar e NutricionalContextualização social e prioridade na agenda pública nacional. e de divulgação dos resultados gerados pelas • Criação de requisitos institucionais para a formu- pesquisas. lação e implementação de uma Política Nacional • Instituição e funcionamento da Comissão Per- de Segurança Alimentar e Nutricional com par- manente do DHAA, no Consea, para a análise ticipação e controle social, com destaque para de políticas públicas a partir dessa ótica. a recriação do Consea e a aprovação da Lei de • Instituição e funcionamento da Comissão Es- Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). pecial de Monitoramento das Violações do • Identificação e fortalecimento das interfaces DHAA, no âmbito do Conselho de Defesa dos com as políticas públicas já existentes e que Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). compõem o cenário intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional.  A atuação do Consea contribuiu para que fossem • Crescente e mais qualificada participação so- registrados avanços na introdução da segurança ali- cial nas instâncias de formulação, implemen- mentar e nutricional na agenda pública nacional e tação e controle das ações públicas relaciona- também nas políticas públicas. Apesar disso, ainda das com a Segurança Alimentar e Nutricional. é necessário ampliar o grau de reconhecimento do • Ampliação das ações voltadas para garantir o Conselho, pelo governo e pela sociedade, como es- acesso aos alimentos, no âmbito da estratégia paço público de construção de ações integradas e de Fome Zero, com a unificação dos programas monitoramento dos programas relacionados com a de transferência de renda, recuperação e refor- segurança alimentar e nutricional. Registram-se, em mulação da alimentação escolar, impulso ao resumo, as seguintes iniciativas do Consea: Programa Um Milhão de Cisternas e retomada • Formulação de proposta de Projeto de Lei do debate sobre a política de abastecimento instituindo o Sistema Nacional de Segurança alimentar. Alimentar e Nutricional (Sisan), conforme deli- • Maior reconhecimento das desigualdades por beração da II Conferência Nacional. A proposta 2
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi aceita pelo Governo Federal, aprovada no Consea nacional e os estaduais e municipais e Congresso Nacional e sancionada em 15 de que deverá ser bastante ampliada com a insti- setembro de 2006 (Lei 11.346/06). tuição do Sisan.• Desenvolvimento de metodologia para a aná- lise do Orçamento Geral da União com o en-  No período que antecede a III Conferência Nacio- foque da segurança alimentar e nutricional, nal, devem ser tomadas iniciativas visando a criação aprimorando a capacidade de apresentar pro- de compromissos com a construção da Política e do postas orçamentárias. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,• Discussão permanente das políticas públicas com base nas diretrizes, prioridades e instrumentos relacionadas ao incremento da agricultura fa- de intervenção propostos nesse documento base. Es- miliar, tanto no componente crédito (Progra- ses compromissos devem ser buscados nos debates ma Nacional de Fortalecimento das Agricultu- das Conferências Estaduais e em outros espaços que ra Familiar – Pronaf) quanto no Programa de congregam áreas afins, bem como no acompanha- Aquisição de Alimentos (PAA). mento da elaboração do Plano Plurianual do Governo• Formulação de proposta de uma Política Na- Federal (PPA 2008-2011) com o objetivo de: cional de Abastecimento Alimentar.• Formulação de proposta de incorporação de 1. Transpor para programas e ações as dire- critérios de segurança alimentar e nutricional trizes estratégicas derivadas da segurança ali- Contextualização nas negociações internacionais. mentar e nutricional.• Pronunciamentos, nem sempre consensuais, com relação ao modelo de produção agroali- 2. Indicar formas de acompanhamento de uma mentar vigente. diretriz intersetorial no âmbito do PPA e do Or-• Proposições relacionadas com ações e progra- çamento Federal. mas para a região do semi-árido.• Proposições ao Programa Bolsa Família. 3. Assegurar a apropriação coletiva dessas prá-• Aumento do valor por estudante das transfe- ticas após a III Conferência Nacional. rências feitas pelo Programa Nacional de Ali- mentação Escolar (PNAE) e participação direta Propõem-se as seguintes diretrizes para a Política na elaboração de proposta de um Projeto de Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: Lei para o programa.• Encaminhamento de proposta para a criação de um repasse financeiro aos estados e municípios 1. Promover o acesso universal à alimentação para o incentivo ao preenchimento do Sistema adequada e saudável. de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan).• Desenvolvimento de uma concepção interse- 2. Estruturar sistemas justos, de base agroe- torial para um programa de alimentação ade- cológica e sustentáveis de produção, extração, quada e saudável. processamento e distribuição de alimentos.• Discussão permanente visando à construção de programas e ações voltadas para a segu- 3. Instituir processos permanentes de educa- rança alimentar e nutricional das populações ção e capacitação em Segurança Alimentar e negras e indígenas. Nutricional e direito humano à alimentação• Ampliação das ações coordenadas entre o adequada. 2
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 4. Ampliar e coordenar as ações de seguran- ça alimentar e nutricional voltadas para povos indígenas e demais povos e comunidades tra- dicionais definidos pelo Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. 5. Fortalecer as ações de alimentação e nutri- ção em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segu- rança alimentar e nutricional. 6. Promover a soberania e segurança alimen- tar e nutricional em âmbito internacional.Contextualização 30
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalPropostas Aprovadas pectativa da especulação mercadológica e sim para uma oferta com menor custo do alimento, conside- rando a sua qualidade, com redução dos juros reais, Diretriz 1 – Promover o acesso universal na perspectiva de gerar oportunidades de trabalho e à alimentação adequada e saudável renda e reduzir a desigualdade social, fatores direta- mente relacionados ao acesso aos alimentos.Conceito de Alimentação Adequada e Saudável17. Garantir a todos alimentação adequada e saudá- Geração de Trabalho e Rendavel conceituada como: “a realização de um direito hu- 20. Priorizar a geração de trabalho digno e renda,mano básico, com a garantia ao acesso permanente por meio do fomento das diversas relações de traba-e regular, de forma socialmente justa, a uma prática lho, inclusive as várias modalidades de associativis-alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais mo, cooperativismo e autogestão. Tornar prioritárias,dos indivíduos, de acordo com o ciclo de vida e as também, as iniciativas democráticas e de autogestãonecessidades alimentares especiais, considerando e da produção e da comercialização baseadas nos prin-adequando quando necessário o referencial tradicio- cípios da economia solidária, assegurando o desen-nal local. Deve atender aos princípios da variedade, volvimento local sustentável, com apoio da vigilânciaqualidade, equilíbrio, moderação e prazersabor), às sanitária local. A geração de renda deve assegurardimensões de gênero, raça e etnia, e às formas de Propostas Aprovadas condições adequadas de trabalho, remuneração bási-produção ambientalmente sustentáveis, livre de con- ca compatível com as condições dignas de vida, pro-taminantes físicos, químicos e biológicos e de orga- teção aos trabalhadores, seguridade e monitoramen-nismos geneticamente modificados”. to das conseqüências da modernização na qualidade de vida dos trabalhadores e no ambiente.Objetivo Central da Política Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional Programa Intersetorial de Alimentação Adequada e18. Adotar e garantir o direito humano à alimentação Saudáveladequada que implica na universalização do acesso à 21. Formular um programa intersetorial de promoçãoalimentação adequada e saudável como um dos objeti- da alimentação adequada e saudável que estimule ovos centrais que sintetiza várias dimensões englobadas consumo, a produção e a comercialização de alimen-pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nu- tos saudáveis de acordo com o guia alimentar para atricional e todas as políticas a ela relacionadas. Essa população brasileira. Além da promoção da saúde, operspectiva deve contemplar ações intersetoriais, ga- programa deve resgatar e valorizar o patrimônio ali-rantindo integração, articulação, descentralização e mentar e os hábitos culturalmente referenciados, deexigibilidade das políticas públicas na erradicação da maneira articulada e integrada com a promoção dafome e na promoção da segurança alimentar e nutricio- agricultura familiar, do desenvolvimento sustentávelnal e da saúde do conjunto da população brasileira. e da segurança alimentar e nutricional. As diretrizes desse programa devem ser articuladas com as de ou-Orientação da Política Econômica tros programas e ações públicas, como o Programa de19. Orientar prioritariamente a política econômica na Alimentação do Trabalhador (PAT), Programa Nacio-direção da satisfação das necessidades de segurança nal de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa dealimentar e nutricional, condicionando a exportação Aquisição de Alimentos (PAA). Deverá ser criado umde alimentos básicos até que esta segurança esteja espaço (comitê, câmara ou outro) de monitoramento,plenamente contemplada. Promover a dinamização gestão e avaliação deste programa, já que ele terádas atividades e o crescimento sustentável, sem a ex- ações intersetoriais. Este espaço poderá estar inte- 31
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional grado à câmara interministerial do Sisan. fortalecimento da vigilância alimentar e nu- tricional, com divulgação sistemática dos re- sultados, desmembrando as informações por Estratégia Fome Zero localidade, quesito raça, cor/etnia, gênero, po- 22. Assegurar a institucionalização e integração dos vos e comunidades tradicionais e pessoas com programas de acesso à alimentação adequada e sau- necessidades alimentares especiais. dável que compõem a estratégia Fome Zero, que in- tegre política de Estado incluindo os programas em 3. Definir os titulares de direito ao Bolsa Fa- parceria com a sociedade civil e garantindo o contro- mília como público prioritário de outras ações le social. do governo como, por exemplo, os programas de gênero, economia solidária, agricultura fa- Ações Estruturais miliar, aproveitamento de recursos hídricos, 23. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nu- geração de trabalho e renda e formação edu- tricional deve pautar-se, prioritariamente, por ações cacional e profissional , de forma a garantir a estruturais que garantam à população (sujeito das sua efetiva emancipação. ações) o seu empoderamento e autonomia. As ações e programas emergenciais de assistência alimentar 4. Expansão das medidas para favorecer o for- devem ter estreita vinculação com as ações estrutu- talecimento das economias nos locais onde vi-Propostas Aprovadas rantes e sua temporalidade relacionada à emancipa- vem as famílias titulares de direito. ção das famílias atendidas. 5. Continuidade e intensificação do esforço de Alimentos Especiais garantir a gratuidade do registro civil, Cadas- 24. Estimular a produção, industrialização, comerciali- tro de Pessoas Físicas (CPF) e Registro Geral zação e distribuição, bem como a informação e redução (RG) para todos os cidadãos, titulares de direi- de impostos dos produtos para consumo de pessoas to ou não ao Bolsa Família. com necessidades alimentares e nutricionais especiais, por exemplo: celíacos, diabéticos, intolerância à lacto- 6. Garantia de ações de educação alimentar e se, fenilcetonúricos, anemia falciforme e outros. nutricional de alcance nacional, voltada para os titulares de direito do programa. Programa Bolsa Família 7. Definição e disseminação de mecanismos 25. Assegurar a continuidade do Programa Bolsa Fa- específicos, facilmente acessíveis, para denún- mília, no âmbito de um programa de transição para cia, reclamação e exigência dos direitos relati- renda básica de cidadania assegurada pela Lei n. vos ao programa Bolsa Família e aos serviços 10.835/2004 e de aquisição de alimentos, consideran- de educação e saúde objeto do acompanha- do a necessidade de fortalecer os seguintes pontos: mento desse Programa. Para a implementação desses mecanismos, deve-se buscar a parceria 1. Correções no valor do benefício, proporcio- com o Ministério Público, conselhos tutelares e nal aos reajustes do salário mínimo, visando com outras instituições. manutenção do seu poder de compra. 8. Fortalecimento do acompanhamento direto 2. Aprimorar o acompanhamento da freqüên- das famílias por meio de conselhos de con- cia escolar e da atenção básica em saúde para trole social em todos os municípios, desde crianças, gestantes e nutrizes, com ênfase no que criados os conselhos municipais de se- 32
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional gurança alimentar e nutricional, obedecidas para subsidiar as ações do PNAE, com ampla as representações da sociedade civil e poder divulgação dos resultados, inclusive nos locais público recomendados pelos conselhos esta- onde foram desenvolvidos. duais e/ou nacional de segurança alimentar e nutricional, associando-os aos planos de desen- 2. Implementação, desenvolvimento e amplia- volvimento local para garantir a emancipação ção dos Centros Colaboradores de Alimentação das famílias e aos critérios de avaliação dos Escolar, condicionando sua criação ao debate gestores municipais estabelecidos pelo MDS. com os fóruns da sociedade civil relacionados ao tema e elaboração de parecer dos Conseas 9. Desenvolver mecanismos de responsabiliza- estaduais, municipais e comissões regionais ção dos gestores municipais nas políticas de de segurança alimentar e nutricional, para de- SAN quanto às ações que garantam acesso à senvolvimento de ações intersetoriais, especial- freqüência escolar e à atenção básica em saú- mente nas áreas de educação e saúde. de para crianças, gestantes e pessoas com ne- cessidades alimentares especiais, com acom- 3. Ampliação da rede de cooperação técnica panhamento efetivo do Sisvan. internacional para implementação de Progra- mas de Alimentação Escolar em países latino- 10. Atualização periódica do cadastro único e americanos, africanos e asiáticos. Propostas Aprovadas promover o recadastramento específico dos po- vos indígenas, população negra, comunidades 4. Apoiar e recomendar a contratação de profis- quilombolas, comunidades de terreiro, extrativis- sionais tecnicamente competentes para a atuação tas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos no PNAE, em todos os seus níveis de execução. e demais povos e comunidades tradicionais. 11. Capacitação permanente em gestão e ope- 5. Garantir o cumprimento da Portaria Intermi- racionalização para técnicos e conselheiros nisterial MS/MEC n. 1.010/2006, com a for- envolvidos no programa e estímulo à criação mulação de cardápios adequados aos escolares de fóruns de famílias titulares de direito, com e com diversificação da alimentação escolar; vistas a implementar o controle social. pela capacitação e orientação das merendeiras e cozinheiras sobre boas práticas na produção e armazenamento dos alimentos; pelo incentivo 12. Aperfeiçoamento das estratégias de comu- ao consumo de alimentos saudáveis e de baixo nicação entre o MDS, gestores locais e bene- custo, com redução de desperdício e aprendiza- ficiários, garantindo maior transparência na gem de técnicas de aproveitamento integral dos gestão do programa. alimentos sem agrotóxicos; pela implantação de hortas e pomares de caráter pedagógicos,Alimentação Escolar valorizando as diferenças étnicas e culturais e26. Ampliar as ações do Programa Nacional de Ali- hábitos alimentares locais e regionais e regu-mentação Escolar (PNAE) para além da compra de lamentando a comercialização de produtos ali-gêneros alimentícios e capacitação dos Conselhos de mentícios nas cantinas escolares.Alimentação Escolar (CAEs) e demais agentes envolvi-dos no controle social do PNAE, de modo a incluir: 6. Prever correções no valor per capita da ali- mentação escolar, visando manutenção do seu 1. Desenvolvimento de projetos e pesquisas poder de compra. 33
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 27. Garantir a toda a população escolar uma alimen- larização dos equipamentos de fornecimento de água tação adequada e saudável, dando as condições le- tratada em domicílios, espaços públicos, escolas, es- gais e necessárias para a compra e venda de produtos colas comunitárias, CEFFA’s, creches, locais de traba- oriundos da agricultura familiar local, preferencial- lho – inclusive dos povos indígenas, população negra, mente dos sistemas produtivos de base agroecológi- comunidades quilombolas, comunidades de terreiro, ca, do agroextrativismo e de pequenos fornecedores extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, ca- urbanos, com controle social, aprovando o decreto de boclos e demais povos e comunidades tradicionais alteração do Programa Aquisição de Alimentos (PAA) – e outras unidades coletivas de acolhimento de po- que cria a modalidade de compra direta da agricultu- pulações específicas (carcerárias, idosos, crianças e ra familiar com recursos financeiros do PNAE. adolescentes, pessoas com deficiência, entre outras). Nos estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, assegurar que o abastecimento de água 28. Aprovar e implementar o Projeto de Lei da Ali- siga os regulamentos vigentes sobre as boas práticas mentação Escolar, formulado com a contribuição do para os serviços de alimentação com tratamento de Consea, extensivo para a educação de jovens e adul- resíduos sólidos e águas servidas. tos e aos alunos de ensino médio. Além disso, incluir como responsabilidade do Estado as escolas e cre- ches comunitárias pertencentes às organizações da Programa de Alimentação do Trabalhador sociedade civil, bem como garantir os recursos fi- 32. Criar mecanismos que ampliem o Programa dePropostas Aprovadas nanceiros para a sua execução, respeitando a carga Alimentação do Trabalhador (PAT), visando incluir horária oferecida aos escolares (parcial ou integral) outros segmentos profissionais privados e públicos e prevendo repasse per capita diferenciado para os e fortalecer as pequenas e microempresas. Imple- alunos de assentamento, com base na diferenciação mentar os novos parâmetros nutricionais da Portaria oferecida aos indígenas e quilombolas. Interministerial 66/2006, baseados nos princípios de uma alimentação saudável e adequada e de direitos humanos, garantindo o monitoramento da sua aplica- 29. Garantir recursos financeiros para a formação ção, inclusive incorporando profissionais com compe- continuada e permanente de movimentos organiza- tência para o acompanhamento técnico do programa, dos e escolas para a implantação e manutenção de bem como o controle social através dos conselhos do hortas comunitárias e escolares, com inclusão no trabalho e de segurança alimentar e nutricional. For- currículo escolar, utilizando os espaços escolares e talecer a equipe técnica do programa no âmbito do demais espaços disponíveis nas comunidades. Pro- Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo a des- por a integração entre o Consea e o Conselho de Ali- tinação de recursos orçamentários para sua efetiva mentação Escolar (CAE). gestão e fiscalização. As refeições e/ou cestas de ali- mentos fornecidas através do PAT devem ser livres de 30. Garantir as correções no valor per capita da ali- contaminação química, física e biológica, atender as mentação escolar na manutenção do poder de com- necessidades nutricionais de acordo com a atividade pra, incluindo a obrigatoriedade da contrapartida dos profissional exercida, respeitando as restrições ali- gestores estaduais e municipais, ofertando assim mentares e os valores étnico-sociais e culturais. uma alimentação saudável e adequada. Política Nacional de Habitação 33. Articular a implementação da Política Nacional Saneamento e Abastecimento de Água de Segurança Alimentar e Nutricional com a Política 31. Promover a expansão da rede pública de sanea- Nacional de Habitação de Interesse Social e seus res- mento ambiental, permitindo e assegurando a capi- pectivos espaços de participação e deliberação nas 34
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricionalvárias esferas de governo, levando em consideração Diretriz 2 – Estruturar sistemas justos, de baseas diretrizes de preservação do meio ambiente e de agroecológica e sustentáveis de produção, extra-controle de novas construções em áreas de risco e ção, processamento e distribuição de alimentosa erradicação de submoradias (saneamento básico,infra-estrutura, dentre outras) nas áreas periféricas Reforma Agráriaurbanas e rurais, inclusive em terras indígenas e ter-ritórios de populações tradicionais. 37. Realizar a reforma agrária ampla, imediata e ir- restrita, enquanto uma política pública estratégica ao desenvolvimento econômico e social do País, dandoCesta Básica prioridade ao assentamento das famílias em luta pela34. Definir a cesta básica de alimentos regionaliza- terra: acampadas, famílias atingidas por barragens,dos e monitorar seu custo, com base nas diretrizes bem como trabalhadores sem terra, famílias brasilei-alimentares de promoção da alimentação adequada ras que estão sendo expulsas de terras estrangeirase saudável e proteção à saúde, estabelecidas no Guia nas regiões de fronteira, mulheres arrimos de família,Alimentar da População Brasileira, do Ministério da jovens e famílias vivendo em áreas de risco, suprindoSaúde, como indicador importante da segurança ali- de infra-estrutura necessária as famílias assentadas.mentar e nutricional. Realizar a regularização fundiária das terras dos po- vos indígenas, populações tradicionais, ribeirinhos e quilombolas. Regulamentar e efetivar o cumprimento Propostas AprovadasAlimentação saudável e produção Industrial integral da norma constitucional que prevê a função35. Investir no desenvolvimento de tecnologias que social da propriedade nas dimensões ambiental, eco-atendam aos princípios da Alimentação Adequada e nômica, sócio-cultural e da legalidade das relaçõesSaudável (baixo teor de refinamento, gorduras, sal e de trabalho, implicando dentre outra medidas:açúcar e sua comercialização a preços acessíveis atoda a população). Isso exige mudanças imediatas 1. Estabelecer o limite máximo do tamanho denas práticas de industrialização de alimentos. Este propriedade com base em módulos fiscais.princípio deve nortear a produção industrial em gerale não estar restrita apenas para o grupo dos chama- 2. Revogar a Medida Provisória (MP 2027/2000)dos “alimentos para fins especiais”. que impede a vistoria em áreas ocupadas.Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena 3. Revisar os índices de produtividade para36. Utilizar o cadastro do Sistema de Informação efeito de desapropriação das terras.da Atenção à Saúde Indígena (Siasi/Funasa) para acomparação com o Cadastro Único de modo que as 4. Exigir a aprovação da Proposta de Emen-populações indígenas possam ser contempladas com da Constitucional que prevê a expropriação deos benefícios do Bolsa Família, superando a exclusão áreas onde ocorre o trabalho escravo incluindoem que se encontram submetidas. nela a exploração do trabalho infantil. 5. Efetivar o que dispõe o artigo 243 da Consti- tuição Brasileira, ou seja, expropriação de ter- ras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. 6. Regularização fundiária das terras devolutas. 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 38. Desenvolver programas para o fortalecimento dos população. A violação desse direito seja por órgãos assentamentos rurais com a participação plena dos públicos ou agentes privados deve ser reparada de movimentos sociais, de modo a: forma imediata. Com o objetivo de assegurar água de qualidade com acesso descentralizado, incluindo o uso difuso para a produção, propõe-se: 1. Priorizar a matriz produtiva agroecológica com tamanho de propriedade necessário ao desenvolvimento de atividades e garantia da 1. Integrar os programas e ações relaciona- qualidade de vida. dos com o uso racional, manejo sustentável e distribuição da água, bem como assegurar a aplicação da lei de crimes ambientais. 2. Consolidar sistemas de agricultura fami- liar, agroextrativistas, de pesca artesanal e de aqüicultura sustentáveis, visando a segurança 2. Apoiar as experiências da sociedade civil alimentar das famílias assentadas. de construção de pequenas obras de infra- estrutura, com baixo custo para a captação e armazenamento de água para consumo hu- 3. Garantir aos assentados(as) uma política de cré- mano e animal, como cisternas calçadão e de dito e de assessoria técnica que fomente um de- captação de telhado, barraginhas, barragens senvolvimento ecológico adaptado a cada bioma. subterrâneas, etc, ampliando e divulgando oPropostas Aprovadas Programa Um Milhão de Cisternas. 4. Garantir nos assentamentos a infra-estrutura necessária para seu amplo e permanente desen- 3. Garantir o acesso à água de qualidade e em volvimento com a construção e manutenção de quantidade suficiente, contemplando as espe- estradas e ramais para possibilitar o escoamen- cificidades das diversas regiões do País. to da produção de forma permanente, conside- rando as particularidades regionais em relação 4. Assegurar o cumprimento da lei que obriga às distâncias e na distribuição de recursos. a preservação de vegetação às margens das nascentes, córregos e rios e a imediata recu- 5. Assegurar o acesso ao saneamento básico peração da vegetação destruída com retirada e aos serviços básicos de saúde e educação. de animais que comprometem a garantia da conservação dos mananciais. 39. Adequar a política de reforma agrária às especi- ficidades e diversidades regionais culturais, redefi- 5. Desprivatizar os açudes construídos com re- nindo a estrutura organizacional e missão do INCRA, cursos públicos e efetivar a regularização fun- conjugando a democratização do acesso à terra com diária dessas áreas. a democratização do acesso à água. Ajustar a política também ao atendimento das diversas demandas hí- 6. Assegurar a aplicação de sanções e puni- dricas (consumo humano e animal, agricultura etc.) ções pela contaminação da água por agrotóxi- da população dispersa no território, como é a carac- cos e resíduos químicos das indústrias e avia- terística da agricultura familiar no semi-árido. ção agrícolas. Acesso à Água 7. Garantir o acesso à água como meio de pro- 40. O acesso à água de qualidade é um direito hu- dução para a pesca artesanal e aqüicultura mano básico que necessita ser efetivado para toda a familiar. 3
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 8. Estimular o desenvolvimento tecnológico mular os sistemas agroflorestais e a agrobio- para a detecção de patógenos humanos veicu- diversidade. lados pela água e que não são contemplados nas legislações específicas, que definem a po- 6. Garantir a transferência de renda às famí- tabilidade e a balneabilidade. lias e às iniciativas comunitárias, por exemplo, Fundo Rotativo Solidário, como forma de in-Promoção da Agroecologia centivo à transição agroecológica.41. Garantir a promoção da agroecologia por meio de: 7. Garantir o acesso ao Pronaf agroecológico aos agricultores familiares, assentados, agro- 1. Implementação de um programa massivo extrativistas e povos indígenas e outros povos de crédito, em especial para investimento, as- e comunidades tradicionais em fase de transi- segurando recursos financeiros, subsídios e ção agroecológica, sem a necessidade de cer- incentivos fiscais que favoreçam os processos tificação auditada e sim priorizando os Siste- de transição e conversão agroecológica para o mas Participativos de Garantia (SPGs). público do Pronaf incluindo povos indígenas, população negra, comunidades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribei- 8. Incentivo e fomento à abertura e manuten- ção de espaços públicos de comercialização Propostas Aprovadas rinhos, pescadores artesanais, caboclos e de- mais povos e comunidades tradicionais. direta, como é o exemplo das feiras agroecoló- gicas, espaços e lojas nos aeroportos do País, visando a promoção de práticas alimentares 2. Incentivar e apoiar os processos de transi- mais saudáveis, a educação ambiental, o con- ção agroecológica, valorizando a construção sumo consciente, a economia solidária e o co- de conhecimentos a partir de intercâmbios, mércio justo e solidário. resgate de valores culturais locais, sistemati- zação e divulgação de experiências agroecoló- gicas, apoiando as diversas formas de organi- 9. Implementação de um programa intensivo zação e formação das famílias agricultoras. de redução no uso de agrotóxicos no meio ru- ral e na agricultura urbana e periurbana. 3. Reformulação do Pronaf buscando adequar a análise da capacidade de pagamento à lógica 10. Garantir mercado institucional para a aqui- da transição agroecológica. Criação de novos sição da produção da agricultura familiar agro- instrumentos de crédito e financiamento que ecológica. assegurem o maior acesso dos jovens, povos indígenas e comunidades tradicionais. 11. Difundir as práticas de hortas perenes e medicinais com base agroecológica, além 4. Reformulação do Pronaf Mulher asseguran- das hortas de hortaliças usuais associadas à do a desburocratização e o acesso igualitário alimentação sustentável. e independente das mulheres individualmente ou através de coletivos de agricultoras para Promoção da Agrobiodiversidade promover a sua autonomia econômica, política 42. Criar um programa nacional de conservação e ma- e cultural. nejo sustentável da agrobiodiversidade que contem- ple ações de conservação das sementes, em especial 5. Reorientação do Pronaf Florestal para esti- as crioulas, tradicionais, das raças locais de animais, do 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional patrimônio florestal, faunístico e pesqueiro nos diver- agroextrativismo, assentamentos, assim como dos sos biomas, para assegurar a reprodução dos sistemas povos indígenas, população negra, comunidades qui- de produção segundo as especificidades sócio-culturais lombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ri- nos vários ecossistemas e a diversidade dos padrões beirinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais alimentares e ações de apoio à comercialização e estru- povos e comunidades tradicionais, valorizando o seu turação de redes de produção e comercialização justa papel ativo como produtores e disseminadores de co- e solidária da agrobiodiversidade. Garantir a efetividade nhecimento. Constituir espaços de interação social de mecanismos de fiscalização para a defesa do patri- entre as instituições oficiais e as organizações popula- mônio genético florestal e recursos pesqueiros. res, destinando recursos públicos para intercâmbios entre os agricultores e as agricultoras, aqüicultores e Sementes Crioulas ou Tradicionais aqüicultoras, pescadores e pescadoras artesanais. 43. Implementar programas que fomentem o uso livre e autônomo das sementes crioulas ou tradicio- Biossegurança nais sob um enfoque agroecológico e que favoreçam 46. Rever a Lei de Biossegurança, garantindo o impe- a multiplicação de experiências como casas de se- dimento à produção e à comercialização de produtos mentes, bancos de sementes e outras desenvolvidas e cultivos transgênicos, uma vez que ameaçam a sobe- pelas organizações populares. Definir um marco ju- rania alimentar dos povos, causam danos irreversíveis rídico específico sem exigência de enquadramentoPropostas Aprovadas ao meio ambiente, prejudicam a saúde e inviabilizam a dessas variedades nos sistemas atuais de registro e agricultura familiar por manter o controle das sementes sem o seu patenteamento ou qualquer forma de pro- nas mãos das grandes empresas. No caso de constata- priedade intelectual, entendendo as sementes como ção da existência de práticas irregulares e contrárias a bens culturais que integram o patrimônio dos povos a essa diretriz de plantio e comercialização, caberá ao Es- serviço da humanidade e não podem ser confundidas tado brasileiro estabelecer mecanismos para garantir a como mero insumo agrícola regulado por interesse indenização das famílias agricultoras cujas lavouras te- de empresas privadas e o seu uso não pode ser fator nham sido contaminadas pelos produtos transgênicos limitante para o acesso ao financiamento, crédito e e as devidas sanções e punições aos que desrespeita- seguro agrícola, assegurando a sua reprodução e co- rem essa diretriz. Implementar também uma vigilância mercialização por meio das organizações sociais. sanitária nas três esferas de governo que monitore a contaminação química, física, biológica e microbiológi- Programa Nacional de Mudas e Sementes ca, controlando os índices de resíduos de agrotóxicos, 44. Criar, Programa Nacional de Mudas e Semen- drogas de uso veterinários e transgênicos, asseguran- tes com recursos destinados ao desenvolvimento de do a ausência de agrotóxicos e transgênicos. Estimu- produção de alimentos, com sementes e mudas da lar a pesquisa sobre doenças transmitidas pela água e agrobiodiversidade, priorizando espécies nativas e alimentos com ênfase nos agentes não contemplados excluindo organismos geneticamente modificados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). Assegurar a par- com gestão compartilhada com produtores. ticipação da sociedade civil nas reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Pesquisa e Assistência Técnica 45. Orientar a política pública de pesquisa, assesso- Abastecimento alimentar ria, assistência técnica e extensão rural para apoiar a 47. Implantar as ações necessárias ao efetivo funcio- transição agroecológica e o desenvolvimento de siste- namento da Política Nacional de Abastecimento Ali- mas policultores sustentáveis da agricultura familiar, mentar. Estas ações devem ser adotadas conforme urbana e periurbana, aqüicultura e pesca artesanal, proposta já aprovada pelo Consea, que prevê: 3
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional1. Regulação dos processos de intermediação 7. Consolidação do Programa de Aquisição decomercial com investimento público para or- Alimentos (PAA), visando a sua definição, for-ganização e fortalecimento dos pequenos e talecimento, manutenção e ampliação, trans-médios empreendimentos rurais e urbanos, in- formando-o em política pública continuada,centivando a aproximação entre esses setores alocando recursos, não inferiores a 10% doe a agricultura familiar, aqüicultura e pesca. orçamento do PRONAF e garantindo arranjo , fiscal e financeiro que viabilize o fluxo regular de recursos durante todo o ano.2. Fortalecimento da Política de Garantiade Preços Mínimos, exemplo praticado pe-la Conab, incluindo outros produtos da 8. Implantação de um programa de pequenosagrobiodiversidade, com base em um enfoque de investimentos, não reembolsáveis, visando àsegurança alimentar e nutricional e tendo como estruturação de circuitos locais e regionais deênfase o abastecimento do mercado interno. abastecimento. O programa deve ser orientado pelos princípios da segurança alimentar e nu- tricional e de sustentabilidade ambiental.3. Fortalecer a Conab na atividade armazenado-ra e estruturar um programa de armazenagemdirigido aos pequenos e médios produtores. 9. Criação, nos moldes do PAA, de um progra- Propostas Aprovadas ma específico de apoio à produção e comer- cialização de produtos oriundos da sociobiodi-4. Criação e revitalização de estruturas públi- versidade (não madeireiros e não alimentícios)cas de comercialização, visando a promover a com ação especifica de valorização das mulhe-compra e venda direta da produção de asso- res e dos jovens.ciações e cooperativas de base familiar e em-preendimentos da economia solidária e comér-cio justo e solidário. 10. Fortalecimento do sistema público de infor- mações, desenvolvido pela Conab, referentes à produção e ao mercado de produtos agrícolas,5. Estruturação e revitalização, pelos governos aqüicolas e pesqueiros, livre da interferêncialocais, da rede de equipamentos públicos e dos diferentes agentes mercantis e acessível ade serviços em seus territórios, com especial um conjunto diversificado de usuários.atenção às populações em insegurança ali-mentar, com restrições de acesso ao sistemaprivado de abastecimento. 11.Revitalização das centrais de abastecimen- to com base na criação de um sistema integra- do que oriente suas ações, dando seqüência6. Priorizar e regulamentar a compra de ali- ao trabalho desenvolvido atualmente pelo Pro-mentos da produção oriunda do público do grama Brasileiro de Modernização do MercadoPRONAF por meio do PAA, com ênfase para a , Hortigranjeiro (ProHort).produção agroecológica e da sócio e biodiver-sidade, nas aquisições destinadas à alimenta-ção escolar efetuadas com recursos do Fundo 12. Fortalecimento, ampliação e institucionali-Nacional de Desenvolvimento da Educação zação dos mecanismos de controle social so-(FNDE), assegurando, também, a abertura de bre os programas de abastecimento, com am-outros segmentos do mercado institucional plo estímulo à participação das organizações(hospitais, presídios etc) para este público. da sociedade civil. 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 13. Estruturação de um programa de arma- impactos culturais do acesso à energia. zenagem dirigido à alimentos refrigerados e congelados. 3. Criação de programa permanente, com recur- sos oficiais, de capacitação de agricultores(as) Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar familiares nas áreas de processamento, arma- 48. Implementar ações e programas que fortaleçam zenamento e comercialização. Formação, as- o mercado institucional e garantam estabilidade e sistência técnica e extensão rural, priorizando segurança nas relações comerciais para as organiza- a produção de base agroecológica, incluindo a ções de base familiar, incluindo os empreendimentos Rede de Escolas Família Agrícola. de economia solidária. Neste sentido, estas iniciati- vas devem dar continuidade e ampliar o Programa de 4. Ampliação e desburocratização das linhas Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), de crédito. em especial as ações desenvolvidas pela Conab, vi- sando o desenvolvimento regional. Além disso, adap- 5. Estímulo à organização da sociedade para o tar o PAA, permitindo a compra direta de estoques associativismo, cooperativismo e empreende- de alimentos perecíveis e refrigerados, diminuindo o dorismo no marco da economia solidária. desperdício de alimentos.Propostas Aprovadas 6. Aprovação de projeto de lei que estabeleça Apoio e Valorização da Agricultura Familiar mecanismos que facilitem a comercialização, 49. Desenvolver programas setoriais a partir do nos moldes do PAA, dos produtos da agricultura diagnóstico e mapeamento dos sistemas de produ- familiar, assentados da reforma agrária e dos po- ção de base familiar para as cadeias produtivas dos vos e comunidades tradicionais para a alimenta- principais produtos alimentares de forma a promover ção escolar e demais mercados institucionais. ações integradas da produção ao consumo. Os pro- gramas devem ser desenvolvidos com ampla parti- cipação dos atores sociais interessados, inclusive as 7. Monitoramento sistemático com controle Escolas Família Agrícola, buscando coordenar essas social do PRONAF em todas suas modalida- ações com as estratégias orientadas pelos enfoques des. em sistemas integrados de produção, comercializa- ção, distribuição e desenvolvimento territorial. 8. Estruturar uma política de comercialização que promova garantia de renda e sustentação de preços para produtos oriundos da agricul- 50. Valorização e fortalecimento da agricultura familiar tura familiar, assentados da reforma agrária e e de assentados assegurando os seguintes pontos: dos povos e comunidades tradicionais. 1. Acesso e regularização da terra e acesso à 9. Moradia Rural. água de qualidade para o consumo e produção. 10. Criação de Fundo Municipal para fortaleci- 2. Acesso rodoviário adequado e eletrificação mento da agricultura familiar. rural e urbana, expandindo o Programa Luz para Todos, sendo que, no que se refere aos povos indígenas, desenvolver programas de 11. Fortalecer os processos da pedagogia da acompanhamento e conscientização sobre os alternância. 40
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 12. Acesso à previdência rural de qualidade. cialização dos produtos da aqüicultura e da pesca artesanal em especial a Política Geral de Preços Mínimos (PGPM ), PAA e acesso ao 13. Apoiar, resgatar e estimular as manifesta- mercado institucional em geral. ções culturais comunitárias, segundo os valo- res e crenças das comunidades locais. 6. Monitoramento sistemático do Pronaf Pes- ca com controle social.Agricultura Urbana51. Implantar uma política nacional de agricultura urba-na e periurbana e pesca artesanal sustentáveis através 7. Implementar programa e ações de assis-de um projeto de lei, incluindo indígenas não aldeados tência técnica para as mulheres pescadorasentre seus beneficiários, com dotação orçamentária e artesanais e aqüicultoras.linha de crédito especial, integrando iniciativas de pro-dução, extrativismo, beneficiamento/transformação, 8. Criar um programa de incentivo à compracomercialização e serviços (assessoria, formação e de máquinas de gelo comunitárias e garantir acapacitação) de alimentos em bases agroecológicas e qualidade sanitária do gelo.de economia solidária, integrada com o Programa Luzpara Todos. Regulamentar o uso de áreas ociosas para Economia Solidáriahortas e pomares comunitários. Articular essas iniciati- Propostas Aprovadasvas com a gestão territorial e ambiental, incorporando- 53. Promover a articulação entre o Sistema Nacio-as nos planos diretores dos municípios. Realização de nal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e oum encontro nacional de agricultura urbana e periurba- Programa de Comércio Justo e Solidário e os empre- endimentos de economia solidária, fortalecendo suasna e pesca artesanal no ano de 2008. complementaridades, buscando instituir fluxos co- merciais diferenciados baseados no estabelecimen-Pesca e Aqüicultura to de relações justas entre todos os elos das redes52. Valorização e fortalecimento da aqüicultura em de produção, comercialização e consumo solidários.economia familiar e pesca artesanal sustentável as- Garantir a criação de um marco jurídico adequado,segurando os seguintes pontos: formação, assistência técnica e financiamento aos empreendimentos da economia solidária, através de 1. Acesso, ampliação e desburocratização do instrumentos de finanças solidárias, como fundo so- crédito. lidário, banco comunitário e cooperativas de crédito, que atendam as vocações regionais e as diferenças culturais, pautados na promoção do desenvolvimen- 2. Capacitação e estímulo à introdução de al- to sustentável. Manutenção do benefício social para ternativas de cultivo sustentável de crustáceos usuários de saúde mental participantes de empreen- e peixes. dimentos econômicos solidários. 3. Formação e assistência técnica continuada Política Energética e gratuita. 54. Adequar a política energética com a PNSAN, im- plantando instrumentos de avaliação dos impactos 4. Estímulo à formação de empreendimentos dessa política, assegurando a participação dos gru- comunitários, associativos e cooperativos. pos sociais diretamente afetados ou envolvidos por esses empreendimentos. A substituição de combus- 5. Estabelecimento de mecanismos de comer- tíveis fósseis por agroenergia, que reduz a emissão 41
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de poluentes não deverá ser implementada na forma garantem o controle e fiscalização da produção, im- de monocultivo e nem colocar em risco a segurança portação, exportação, comercialização e utilização alimentar e nutricional. Para visar a soberania ener- de agrotóxicos na agricultura brasileira, impedindo gética nacional e a redução na emissão de poluentes a flexibilização dos critérios de importação e regis- deverá ser implementada na forma de policultivo e tro dos produtos. As decisões relativas aos procedi- dos módulos de agricultura familiar com a criação mentos de registro, controle e fiscalização deverão de micro-usinas de beneficiamento, tendo por base o ser tomadas de forma conjunta pelos Ministérios da modo agroecológico de plantio, conjugando o cultivo Saúde, Meio Ambiente e Ministério da Agricultura e para produção de bioenergia e com a produção de Abastecimento como forma de proteção dos consu- alimentos, garantindo assim a segurança alimentar midores, da saúde, do meio ambiente e de garantia e nutricional. do DHAA, a vida e a saúde. Toda e qualquer modifi- cação na legislação que regulamenta os agrotóxicos Suasa no Brasil deverá envolver um amplo debate público e um processo transparente e democrático de consulta 55. Pactuar com os estados e municípios que façam à sociedade civil. adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanida- de Agropecuária (Suasa), instituído pelo Decreto n. 5.741 de 30 de março de 2006 da Presidência da República, para que os alimentos da agricultura fa-Propostas Aprovadas miliar e ecológica, da aqüicultura e da pesca produ- zidos de forma segura e artesanal sejam inspeciona- dos com critérios adequados à legislação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SisBi), à escala de produção, garantindo o acesso da população a alimentos saudáveis e de qualidade com agregação de renda para os agricultores, aqüiculto- res e pescadores artesanais. Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e Agrícola 56. Fazer um zoneamento ecológico-econômico e zo- neamento agrícola com base em indicadores constru- ídos e definidos com a participação da sociedade civil organizada, estabelecendo métodos e mecanismos de punição, fomento, apoio e incentivos para o ZEE e para quem não cumprir o zoneamento agrícola e ecológico e colocar em risco a segurança alimentar e nutricional. Serviços Ambientais 57. Proposição ao Congresso Nacional de um projeto de lei que regulamente pagamento de serviços am- bientais no Brasil Agrotóxicos 58. Manter e assegurar a aplicação das normas que 42
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Diretriz 3 – Instituir processos permanentes de Patrimônio Alimentar educação e capacitação em Segurança Alimentar 61. Promover a revitalização e resgate do patrimô- e Nutricional e Direito Humano à Alimentação nio alimentar do povo brasileiro, concretizado nas Adequada dimensões biológicas, simbólicas e culturais do ali- mento e da alimentação, num movimento de educa- ção alimentar e nutricional oposto à globalização daProcessos Participativos alimentação, do consumo e das dietas inadequadas.59. Promover processos participativos de educação Esse resgate e revitalização devem contribuir para aalimentar e nutricional permanente, sob a ótica da promoção da saúde, da soberania alimentar e da pre-soberania alimentar, da segurança alimentar e do servação da identidade alimentar e cultural no Brasil.DHAA, que: (i) possibilitem o empoderamento e a As diversas formas dos sistemas de classificação dosautonomia do sujeito tanto nas escolhas alimenta- alimentos devem valorizar o conceito “comida” comores, expressas na produção e consumo de alimen- expressão de identidade cultural, social, de gênero etos, quanto na exigibilidade desse direito; (ii) resga- da ancestralidade dos povos e das etnias de formatem e valorizem as histórias alimentares regionais emancipatória.nutricionalmente adequadas; (iii) reconheçam epreservem os saberes populares e a biodiversidadelocal em diálogo com o conhecimento científico e Conteúdos e Diretrizes Curriculares Propostas Aprovadasacadêmico. 62. Inserir e atualizar os conteúdos de educação ali- mentar e nutricional e inserir os de DHAA sob a ótica da soberania e segurança alimentar e nutricional nasAções Permanentes diretrizes curriculares nacionais e nos projetos políti-60. Promover a alimentação adequada e saudá- cos pedagógicos, de maneira transversal, com a rea-vel com base nos princípios agroecológicos e nas lização de dinâmicas práticas, teóricas e avaliativasdiretrizes alimentares, previstas no artigo 9 da Lei que envolvam toda a comunidade escolar, incluindoda Segurança Alimentar, de promoção da alimenta- sindicatos e associações dos profissionais de educa-ção saudável e proteção à saúde, estabelecidas pe- ção, secretarias de ensino e conselhos afins à educa-los Ministérios envolvidos na segurança e soberania ção, com respeito ao patrimônio e à cultura alimentar,alimentar, por meio de ações permanentes de edu- incluindo a dos povos e comunidades tradicionais es-cação alimentar e nutricional nos diversos espaços, tabelecidos pelo Decreto n. 6.040/2007, bem comoconsiderando também dos povos indígenas, popula- a valorização dos alimentos regionais, respeitando asção negra, comunidades quilombolas, comunidades diversidades como parte dos princípios orientadoresde terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores ar- para a formulação de programas e políticas voltadastesanais, caboclos e demais povos e comunidades para a educação infantil, ensinos fundamental, mé-tradicionais, além de programas públicos e priva- dio e superior. Para tanto, promover a formação per-dos (como os de abastecimento alimentar, incentivo manente dos profissionais de educação na temáticaao aleitamento materno exclusivo até seis meses de de segurança alimentar e nutricional sustentável eidade, apoio à agricultura familiar, saúde da família, otimizar a dimensão pedagógica do Programa de Ali-transferência de renda, farmácias vivas, alimenta- mentação Escolar.ção escolar e assistência social) com capacitaçãodos profissionais envolvidos nesses programas, nosmeios de comunicação e nas redes de ação social Programa Intersetorial de Saúdeprestadoras de assistência alimentar, com difusão 63. Criar um programa intersetorial de promoção dede experiências bem sucedidas por meio da criação saúde e segurança alimentar e nutricional na esco-de banco de dados. la (incluindo-se as escolas indígenas e quilombolas) 43
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas diretrizes da Política Nacional de Ali- Rotulagem e Publicidade mentação e Nutrição, na Lei de Segurança Alimen- 66. Estabelecer mecanismos de regulação da rotula- tar e Nutricional da Política Nacional de Promoção gem (com a devida indicação de sua composição) e da Saúde e da Portaria MS/MEC n. 1010/2006, que da publicidade de produtos alimentícios, fomentan- estabelece a promoção da alimentação saudável no do pactos entre as indústrias, o governo e a socieda- ambiente escolar, incluindo as escolas indígenas, en- de, com vistas a estimular a produção e o consumo volvendo os três níveis de governo e sociedade civil. de alimentos saudáveis, sem agrotóxicos e livres de Incentivar a formulação e aprovação de Lei Federal transgênicos conforme o estabelecido na Política de que efetive as ações previstas na referida Portaria, Promoção da Saúde, reforçando o controle social e o destinando recursos humanos e orçamentários ade- papel do Estado na proteção à saúde: (i) regulamen- quados à sua efetiva implementação. tação e fiscalização da publicidade de alimentos vol- tados ao público infantil; (ii) fiscalização e adequação da rotulagem de alimentos, considerando os portado- Pesquisas res de necessidades alimentares especiais. 64. Fomentar pesquisas sobre alimentação e nutri- ção nos diversos campos de conhecimento, popular e acadêmico, garantindo que os resultados sejam am- Fóruns e Observatórios plamente socializados, com destaque a temas como 67. Criar, implementar e fortalecer fóruns munici- pais, regionais e estaduais de discussão e observa-Propostas Aprovadas consumo alimentar, valores nutricionais de produtos orgânicos, aproveitamento integral dos alimentos, pa- tórios de experiências em educação alimentar e nu- trimônio cultural, produção e armazenamento de ali- tricional, DHAA e segurança alimentar e nutricional, mentos e outros de relevância epidemiológica com o fomentando a articulação entre núcleos de estudo e objetivo de subsidiar a formulação de políticas públi- pesquisa, instituições de ensino superior, sociedade cas de segurança alimentar e nutricional adequadas civil, Ministério Público e Defensoria Pública. à sua efetiva implementação. Capacitação de Conselheiros Educação Alimentar e Nutricional nos Sistemas Pú- 68. Promover iniciativas de capacitação, com garantia blicos de dotação orçamentária, para os membros dos Con- 65. Fomentar e avaliar as ações de educação alimentar seas nas diversas esferas de participação, e demais e nutricional no âmbito do Sistema de Segurança Ali- agentes sociais das comunidades para uma partici- mentar e Nutricional (Sisan), no Sistema Único de Saú- pação social qualificada. Promover formação perma- de (SUS) por meio da incorporação de nutricionista na nente de conselheiros(as), técnicos(as) e gestores(as) públicos(as) das diversas áreas afins à segurança ali- equipe do Programa Saúde da Família (PSF), atenção mentar e nutricional na construção de competências, básica e demais níveis de complexidade, e no Sistema responsabilidades e reparação do DHAA. Único de Assistência Social (SUAS), promovendo mo- dos de vida saudáveis, com ampliação e capacitação das equipes multiprofissionais de atenção básica à Capacitação das Populações do Campo e Urbanas saúde – Programa Saúde da Família (PSF), Programa 69. Promover a capacitação e formação permanente de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Unidades de populações do campo e urbanas através de edu- Básicas de Saúde (UBS) e das equipes dos Centros de cação contextualizada, por meio de: (i) ampliação Referência de Assistência Social (CRAS), elaborando e fortalecimento das Escolas Famílias Agrícolas; (ii) materiais educativos que também abordem hábitos formação geral e profissional no ensino regular das não saudáveis a exemplo do sedentarismo, tabagismo, escolas rurais e urbanas, articuladas com Centros ou uso de álcool e outras drogas. Redes de ciência, tecnologia e extensão agrícolas; (iii) 44
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricionalacesso aos cursos superiores para os movimentos so- a discussão do tema, reconhecendo-a como impor-ciais ligados à questão agrária; (iv) inserção da agro- tante instrumento para implementação do DHAA eecologia no ensino superior e técnico de agricultura; acompanhamento da política nacional.e (v) oferta de cursos para qualificação profissionaldos pequenos produtores, considerando os saberes Consumo Sustentávelpopulares locais. 74. Promover a educação para o consumo sustentá- vel e consciente em diversos setores da sociedade, emCapacitação de Manipuladores(as) de Alimentos especial nas escolas, associações comunitárias e insti-70. Promover a capacitação sobre boas práticas sob tuições ligadas à defesa do consumidor. Implementara ótica de segurança alimentar e nutricional para medidas para a diminuição da geração de resíduos.manipuladores(as) de alimentos que atuam em todasas etapas da cadeia produtiva de alimentos, por meio DHAA na Formação de Profissionaisde parcerias entre o poder público e as organizações 75. Incorporar a concepção do DHAA e da segurançanão governamentais. alimentar e nutricional na grade curricular dos cursos das áreas de ciências humanas e sociais, agrárias, saú-Campanhas Educativas de e outras áreas relacionadas à segurança alimentar71. Destinar recursos para programas, campanhas e nutricional. Promover a capacitação permanente de Propostas Aprovadassobre alimentação saudável e oficinas de incentivo ao agentes comunitários de saúde, equipes de saúde daaproveitamento integral dos alimentos, nas comunida- família, e equipes multidisciplinares, para desenvolve-des urbanas e rurais, escolas e outras instituições. rem ações de segurança alimentar e nutricional.72. Estabelecer campanhas públicas de comunicação Centro de Referência de Segurança Alimentar esocial de forma continuada, que informem e valori- Nutricionalzem a adoção de modos de vida saudáveis, conjugan- 76. Criar e fortalecer Centro de Referência de Segu-do a promoção da alimentação saudável e a prática rança Alimentar e Nutricional (CSAN).de atividade física regular. Propagar os contextos dasegurança alimentar e nutricional para a populaçãobrasileira urbana e rural, por meio de campanhas edu-cativas na mídia escrita, falada e televisionada, comdestaque aos desenhos animados, artes cênicas, mú-sica e histórias em quadrinhos, quando o público alvofor as crianças; aos estudantes, através da premiaçãode projetos em sala de aula; e aos universitários, emações junto aos povos indígenas, população negra,comunidades quilombolas, comunidades de terreiro,extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, ca-boclos e demais povos e comunidades tradicionais,com pesquisas, troca de conhecimento e programasde segurança alimentar e nutricional.Ações Educativas Permanentes73. Criar centros de educação permanente em segu-rança alimentar e nutricional com vistas a fomentar 4
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Diretriz 4 – Ampliar e coordenar as ações voltadas comunidades quilombolas, comunidades de para povos indígenas e demais povos e comunida- terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores des tradicionais definidos pelo Decreto n. 6.040, artesanais, caboclos e demais povos e comu- nidades tradicionais, de modo que possam ter de 7 de fevereiro de 2007 acesso pleno aos seus direitos humanos eco- nômicos, sociais, culturais e ambientais, civis Estratégias Diferenciadas nas Políticas e políticos, individuais e coletivos, conforme 77. Implementar e incorporar estratégias diferencia- reza a Convenção 169 OIT. das de segurança alimentar e nutricional nas políticas públicas, respeitando os distintos setores e grupos po- 3. Garantir e assegurar o acesso às políticas pú- pulacionais. Devem ser baseadas na ótica dos direitos blicas sociais e a participação de representantes humanos, na diversidade cultural, étnico-racial e reli- dos povos indígenas, população negra, comu- giosa, no respeito às tradições ancestrais dos povos nidades quilombolas, comunidades de terreiro, indígenas, população negra, comunidades quilombo- extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, las, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos e demais povos e comunidades tradi- pescadores artesanais, caboclos e demais povos e cionais nas instâncias de controle social. comunidades tradicionais; no reconhecimento das for- mas específicas de organização social, da territoriali- dade e da soberania, adequando as ações respectivas 4. Garantir nos programas e ações de inclusãoPropostas Aprovadas às múltiplas características culturais e necessidades social recortes diferenciados voltados especi- alimentares especiais dessas populações. ficamente para os povos indígenas, população negra, comunidades quilombolas, comunida- des de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pes- Povos e Comunidades Tradicionais cadores artesanais, caboclos e demais povos e 78. Efetivar, transformando em lei, a Política Nacional comunidades tradicionais. de Desenvolvimento Sustentável para os povos indí- genas, população negra, comunidades quilombolas, 5. Implementar e fortalecer programas e ações comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, de políticas públicas de segurança alimentar pescadores artesanais, caboclos e demais povos e e nutricional voltados às relações de gênero, comunidades tradicionais (Decreto n. 6.040/2007), com vista ao Plano Nacional de Política para conduzida pela Comissão Nacional de Desenvolvimen- Mulheres, orientação sexual, geração (idosos e to Sustentável para Povos e Comunidades Tradicio- jovens), dos povos indígenas, população negra, nais, priorizando as ações e estratégias de segurança comunidades quilombolas, comunidades de alimentar e nutricional desses povos e de gestão só- terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores cio ambiental de suas terras e territórios. Entre seus artesanais, caboclos e demais povos e comu- princípios prever sua articulação e integração com o nidades tradicionais. Sisan. Os objetivos desta política devem incluir: 6. Apoiar e garantir a inclusão produtiva com 1. Garantir o acesso ao território e aos recur- a promoção de tecnologias sustentáveis, res- sos naturais com isenção fiscal, respeitando a peitando o sistema de organização social dos cultura de cada povo e à agrobiodiversidade povos indígenas, população negra, comuni- tradicional. dades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesa- 2. Reconhecer, com celeridade, a auto-identifi- nais, caboclos e demais povos e comunidades cação dos povos indígenas, população negra, tradicionais, valorizando os recursos naturais 4
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional locais e as práticas adequadas, saberes e tec- rica da insegurança alimentar e nutricional das po- nologias tradicionais. pulações negras e dos povos indígenas, quilombolas, comunidades de terreiro, povos e comunidades tra- dicionais pautados no princípio do desenvolvimento,Recursos Naturais do protagonismo, da participação social, dos direitos79. Instituir e fortalecer programas de conservação, humanos, do respeito pelas diversidades, da solida-preservação e recuperação de recursos naturais ne- riedade e do reconhecimento dos saberes e fazerescessários para a garantia da Segurança Alimentar ancestrais. Valer-se, nesta formulação, de processosdos povos indígenas, população negra, comunidades educativos e construídos pelo diálogo e incorporaçãoquilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, dos movimentos sociais, das lideranças do movimen-ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais to negro, dos povos indígenas e caboclos e de seuspovos e comunidades tradicionais, reconhecendo, agentes sociais, das comunidades de terreiro e qui-demarcando, titulando e garantindo a posse da ter-ra por meio da regularização fundiária. Este proces- lombolas, entre outras (Ex. Apoio à aplicação da leiso deve ser feito através da implantação de sistemas n. 10.639/2003 que institui a história da África e daagroflorestais, remuneração de serviços ambientais, cultura afro-brasileira nos currículos, em respeito eagroextrativismo sustentável e repovoamento de áreas consideração à pluralidade étnica da população bra-degradadas de pesca, saneamento básico, criação de sileira e a aplicação do Decreto n. 6.040/2007).corredores etno-ecológicos, respeitando os saberes e Propostas Aprovadasas tradições regionais, religiosas e equidade de gênero. Ações Educativas PermanentesProibição de projetos de carcinocultura, do avanço do 82. Instituir processos continuados de educação, ca-setor hoteleiro e do setor portuário e de outras formas pacitação e qualificação profissional da populaçãode ocupação irregular do solo em áreas de mangue, negra, dos povos indígenas, comunidades de terreiro,bem como projetos que degradem rios, lagos, igara- de quilombolas e outros povos e comunidades tradi-pés e nascentes . Garantir a fiscalização e a proteção cionais, respeitando suas diversidades e particularida-dos territórios dos povos indígenas, população negra, des, com vistas à reparação do déficit educativo e decomunidades quilombolas, comunidades de terreiro, qualificação profissional aos quais estes povos foramextrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, cabo- historicamente submetidos e ainda instituir processosclos e demais povos e comunidades tradicionais e o de educação em direitos humanos voltados à socieda-cumprimento da legislação ambiental vigente. de em geral. Assegurar a implantação de escolas pú- blicas diferenciadas e que estejam voltadas para aten-Pluralidade como Componente de Segurança Ali- der a diversidade cultural da população afro-brasileira,mentar e Nutricional povos indígenas, comunidades de terreiro, de quilom-80. Reconhecer e respeitar a complexidade étnico-ra- bolas e outros povos e comunidades tradicionais.cial, cultural, ancestral, de gênero, orientação sexual,religiosa, territorial do povo brasileiro, propondo-se a Éticaestudá-la e compreendê-la, garantindo financiamentopúblico para pesquisa, através do PPA, de modo que 83. Promover políticas públicas que busquem conhe-esta pluralidade multicultural e multilingüística seja cer, compreender, respeitar e aplicar a ética ecológi-componente fortemente levado em consideração na ca (culturas, mitos, tradições, rituais e manifestaçõesconstrução do Plano Nacional de Segurança Alimen- religiosas) africana, indígena, cabocla e de outrostar e Nutricional, com vistas a assegurar o DHAA. povos e comunidades tradicionais.Reparação Histórica Estudos e Pesquisas81. Formular programas dirigidos à reparação histó- 84. Promover o estudo, reconhecimento e preservação 4
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos modos de organização dos povos indígenas, po- pulação negra, comunidades quilombolas, comunida- pulação negra, comunidades quilombolas, comunida- des de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores des de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais povos e comunidades artesanais, caboclos e demais povos e comunidades tradicionais, sem que se tenha amplo debate e con- tradicionais, no que tange às estratégias de promo- sentimento prévio livre e informado desses povos e ção do direito humano à alimentação adequada e da da sociedade sobre os impactos sócio-ambientais fu- segurança alimentar e nutricional dos mesmos. turos, conforme a Convenção 169 da OIT e ratificado pelo Decreto Legislativo n. 143/2002, promulgado Patrimônio Cultural Alimentar pelo Decreto n. 5.051/2004. 85. Reconhecer, respeitar, resgatar, divulgar e valo- rizar a gastronomia africana, indígena, cabocla, dos Populações excluídas povos e comunidades tradicionais, como patrimônio 89. Implementar programas de segurança alimentar cultural e religioso alimentar do Brasil, que se revelou e nutricional para populações excluídas sócio-econo- como verdadeira estratégia alimentar de sobrevivên- micamente, garantindo a inclusão dos catadores de cia e resistência dos povos, contribuindo para a con- materiais recicláveis, moradores em situação de rua, cretização da segurança alimentar e nutricional e do povos indígenas não aldeados, idosos, pessoas com direito humano à alimentação adequada. deficiências, população em regime de internação, po- pulação GLBTTs, moradores de ocupação urbana, po-Propostas Aprovadas Produção e Comercialização pulações atingidas por fenômenos naturais e provo- cados, população carcerária, dependentes químicos, 86. Incentivar a produção, beneficiamento (agroin- portadores de necessidades alimentares especiais, dústria), comercialização, desenvolvimento do co- mércio justo e solidário para os povos indígenas, inclusive portador de doenças crônicas que interfe- população negra, comunidades quilombolas, comu- rem no nível de renda como a anemia falciforme e nidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pesca- outros grupos excluídos. dores artesanais, caboclos e demais povos e comuni- dades tradicionais, bem como reconhecer os valores sociais, culturais, religiosos e ambientais agregados nos produtos. Direito Humano à Alimentação Adequada 87. Garantir que a implementação da Política Nacio- nal de Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040/2007) e a Política Nacional de Segurança Ali- mentar e Nutricional incorporem os princípios e as diretrizes do DHAA, inclusive o monitoramento e a criação e fortalecimento de mecanismos de exigibili- dade para a plena realização desse direito. Impacto de Projetos 88. Garantir que não sejam implementados proje- tos de mineração, de hidrelétricas, de extração de madeiras, pesquisa sísmica e extração de petróleo, dentre outros que impactem os povos indígenas, po- 4
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Diretriz 5 – Fortalecer as ações de alimentação e ção e Nutrição no SUS, nas três esferas de governo e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde das ações de alimentação e nutrição no Subsistema de Saúde Indígena, em todas as fases do curso da vida, com investimentos em recursos humanos e financeiros,Articulação entre Sistemas Públicos prioritariamente voltados para as seguintes áreas:90. Efetivar a articulação entre Sisan, SUS e SUAS,nas três esferas de governo, com vistas a implemen- 1. Garantia, como direito humano, da ofertatar ações de promoção dos direitos sociais, humanos, das ações básicas de saúde enquanto parteeconômicos e culturais da população brasileira. Para das obrigações do Estado brasileiro.tanto, é preciso garantir e fortalecer as ações da Po-lítica Nacional de Alimentação e Nutrição na AtençãoBásica à Saúde, com a inclusão de nutricionistas nas 2. Atenção à saúde da mulher com garantiaequipes de Saúde da Família e da Política Nacional e fortalecimento das ações do pré-natal e dode Promoção da Saúde e demais níveis de complexi- período pós-parto.dade para a prevenção, detecção precoce e controledos distúrbios e carências nutricionais e promoção 3. Garantir a promoção, proteção e apoio aoda alimentação saudável e adequada. Os Sistemas aleitamento materno.de Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar Propostas Aprovadase Nutricional devem atuar de forma complementar eintegrada na implementação da Política Nacional de 4. Atenção à saúde da criança e adolescenteSegurança Alimentar e Nutricional com acompanha- com reforço do acompanhamento do cresci-mento e contribuições dos respectivos Conselhos. mento e desenvolvimento e das ações de vigi- lância alimentar e nutricional, com ênfase nas intervenções.Saúde e Alimentação das Mulheres e Crianças91. Promover a saúde por meio da alimentação ade- 5. Garantir a implementação de programas dequada e saudável partindo de uma abordagem integra- atenção à saúde e nutrição para lactentes, pré-da às ações de prevenção, controle e tratamento das escolares, escolares, adolescentes, adultos ecarências nutricionais, doenças infecciosas e doençascrônicas não transmissíveis associadas à alimentação. idosos. Especial atenção deve ser dada à edu-É imperativo promover a saúde das mulheres e crian- cação, monitoramento e assistência nutricio-ças, rompendo com o ciclo da desnutrição materno- nal à população idosa, com vistas ao envelhe-infantil com incidência maior em populações mais cimento saudável e ativo.vulneráveis, econômica e socialmente, especialmenteindígenas e quilombolas. A promoção de uma alimen- 6. Fortalecimento das ações e dos programastação saudável engloba um escopo amplo de ações de prevenção e controle da desnutrição e dasque contemplam a formação de hábitos alimentares carências por micronutrientes (anemias, hipovi-saudáveis desde a gestação, o aleitamento materno taminose A, deficiência de iodo, entre outros).exclusivo até os seis meses e complementar até osdois anos de idade ou mais, respeitando os hábitos 7. Incorporação de ações de educação alimen-alimentares culturais e regionais com base nos Guias tar e nutricional nos programas de prevençãoAlimentares Brasileiros do Ministério da Saúde. e controle das doenças crônicas não transmis- síveis (diabetes, hipertensão, obesidade, disli-Alimentação e Nutrição no SUS pidemias, osteoporose e alguns tipos de cân-92. Fortalecimento da Política Nacional de Alimenta- cer) e doenças genéticas (anemia falciforme, 4
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional doença celíaca, fenilcetonuria, galactosemia, básicas e Estratégia Saúde da Família. intolerância à lactose e outras). 15. Ampliar a licença-maternidade para seis 8. Fortalecimento das ações de promoção da meses a todas as mulheres, inclusive as que alimentação saudável. trabalham no setor público, nas três esferas de governo, tendo em vista os benefícios para o aleitamento materno exclusivo e para o for- 9. Implementação e intensificação das ações talecimento do vínculo mãe e filho. de monitoramento da situação alimentar e nutricional de toda a população brasileira por meio do Sisvan nacional e do Sisvan indígena 16. Implementação de programas de atenção e de estudos e pesquisas populacionais em à saúde e nutrição para as pessoas com de- consonância com as ações de monitoramento ficiências, nos quais estes cidadãos tenham previstas no Sisan. garantia de uma avaliação diagnóstica do seu quadro clínico, realizada pelos profissionais em suas especificidades. 10. Normatização e capacitação dos profissio- nais de saúde para a atenção nutricional nos âmbitos ambulatorial e hospitalar. 17. Estímulo ao consumo de alimentos da pro-Propostas Aprovadas dução agroecológica. 11. Atenção alimentar e nutricional a grupos populacionais específicos, tais como comuni- 93. Contribuir para a erradicação da fome, da des- dades tradicionais, população negra, popula- nutrição por meio do fortalecimento das ações de ção indígena e pessoas com necessidades ali- promoção da alimentação saudável na atenção bási- mentares especiais. ca à saúde, incluindo profissionais capacitados para a abordagem da atenção nutricional coletiva e indi- vidual da população usuária do SUS e subsistema 12. Monitoramento e apoio à implementação de saúde indígena. Exigir mecanismos de incentivo de ações de saneamento básico fundamentais à incorporação do nutricionista na atenção básica, para a garantia do acesso à água potável e particularmente na Estratégia de Saúde da Família, para a prevenção de doenças veiculadas pela bem como nos demais níveis de atenção à saúde. Tais água, garantindo o controle social. ações devem ser articuladas intersetorialmente com as políticas de educação, abastecimento alimentar, 13. As políticas públicas devem desenvolver transferência de renda, acesso ao trabalho e à terra, ações no sentido de promoção da segurança assistência social, economia solidária, aqüicultura e alimentar e nutricional das mulheres, conside- agriculturas familiar e urbana. rando os hábitos culturais e regionais a fim de atender às peculiaridades do seu perfil nutri- Ações de Prevenção cional relativas à gestação, lactação, puerpé- 94. Assegurar ações de prevenção para as popula- rio, climatério, anemia etc. ções suscetíveis a quaisquer agravos ou distúrbios relacionados à alimentação e nutrição, bem como 14. Assegurar profissionais de saúde qualifica- ações de tratamento desses agravos, prioritaria- dos em número suficiente na atenção básica mente para as famílias em insegurança alimentar à saúde, garantindo a inclusão do profissional e nutricional, com monitoramento dos indicadores de nutrição nas equipes de saúde em unidades gerados pelo Sisvan. 0
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalVigilância Sanitária 6. Garantir a aprovação do PL 2302/03 onde se95. Garantir e fortalecer as ações da Agência Nacional inclui a frase “Lavar antes de abrir” nas embala-de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sua rede nos esta- gens de alimentos prontos para o consumo.dos e municípios em relação ao controle de qualida-de dos alimentos e no que se refere à regulamentação 7. Garantir que a comercialização de suple-da propaganda, rotulagem e da comercialização de mentos nutricionais seja realizada somentealimentos inadequados à promoção de uma alimen- por meio de prescrição nutricional.tação saudável, por meio das seguintes iniciativas: Direito Humano à Alimentação Adequada 1. Garantir e reforçar os sistemas de avaliação 96. Revisar todas as políticas relacionadas à alimen- de risco, monitoramento e análise de alimentos, tação e nutrição desenvolvidas pelo SUS, SUAS e assegurando sua sanidade microbiológica, físi- Ministérios, com vistas a que respeitem, protejam, ca e química, também relacionada aos resíduos promovam e garantam a realização do DHAA e outros de agrotóxicos e aditivos alimentares nos limites direitos humanos correlatos, e incluam a instituição estabelecidos, e aos Organismos Geneticamente de mecanismos de exigibilidade, reclamação e prote- Modificados (OGMs); para tanto garantir labora- tórios públicos em quantidade e qualidade para ção contra possíveis violações a estes direitos. realização de análise de alimentos e acessibili- Propostas Aprovadas dade à análise toxicológica humana, com ampla Atenção Nutricional nos Serviços de Saúde divulgação destas atividades e resultados. 97. Implantar e garantir a atenção nutricional nos serviços de saúde, inclusive no subsistema de saúde 2. Sistematização do monitoramento do cum- indígena, garantindo referência e contra referência primento da Norma Brasileira de Comerciali- para a prevenção e controle das doenças associadas zação de Alimentos para Lactentes e Crianças à alimentação e nutrição, com criação de equipes de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mama- multiprofissionais. deiras, atentando para possíveis propostas de alteração da lei, com divulgação e punição das Saúde e Alimentação das Crianças empresas infratoras. 98. Inserir a notificação obrigatória e dar assistên- cia prioritária em todos os níveis de atenção do SUS 3. Regulamentação da propaganda, comer- da desnutrição infantil grave em todo o País, com cialização e rotulagem de alimentos ricos em base nos critérios da Organização Mundial de Saúde açúcares, gorduras trans e saturadas e sódio, (OMS) e com identificação das causas, visando sua especialmente dirigidas às crianças e jovens. eliminação e garantindo o encaminhamento das fa- mílias ao cadastro único, instituindo no setor saúde 4. Monitoramento e avaliação do impacto da um mecanismo concreto de aferição do cumprimento saúde da população, especialmente dos por- do direito humano à alimentação. tadores de anemia falciforme, da fortificação das farinhas de trigo e milho com ferro e ácido 99. Ampliação da rede de Banco de Leite Humano fólico e da iodação do sal. nos hospitais de referência e incentivo à implementa- ção de postos de coleta de leite humano em empre- 5. Tornar obrigatória a declaração da quantidade sas públicas e privadas, com garantia de alocação de de ferro nos alimentos fortificados e de fenilala- recursos, sendo vedadas quaisquer formas de comer- nina em todos os alimentos industrializados. cialização do leite humano. 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sisvan 100. Garantir, estimular e aperfeiçoar o monitora- Articulação entre SUS e Sisan mento e o controle social da situação alimentar e 103. Organizar, institucionalizar e fortalecer as áreas nutricional nos municípios e Distritos Sanitários Es- técnicas de alimentação e nutrição do Ministério da peciais Indígenas (DSEIs), por meio de: a) aquisição Saúde (Coordenação – Geral da Política de Alimenta- e manutenção periódica de equipamentos antropo- ção e Nutrição – CGPAN) e da Fundação Nacional de métricos padronizados; b) reforço da capacitação de Saúde, fazendo-as constar na estrutura organizacio- profissionais de saúde em antropometria; c) amplia- nal das respectivas instituições, considerando sua re- ção da cobertura do Sistema de Vigilância Alimentar levância no contexto do Sisan e da Losan. Esta mes- e Nutricional (Sisvan) na rede de saúde; d) implan- ma recomendação aplica-se às demais esferas do tação do Sisvan para a população escolar; e) imple- governo e Distritos Sanitários Especiais Indígenas. mentação do Sisvan para a população indígena; f) Deve-se, ainda, prever financiamento das ações, alo- realização periódica de inquéritos populacionais de cação e capacitação de recursos humanos e controle antropometria, de consumo alimentar e de prevalên- social, de forma a operacionalizar as diretrizes da Po- cia de carências e doenças associadas à alimentação lítica Nacional de Alimentação e Nutrição e contribuir e nutrição e análise dos seus fatores determinantes; para a ação intersetorial no Sisan. g) alocação de recursos específicos para tal; h) as- segurar a disponibilização dos dados municipais de Fortalecimento InstitucionalPropostas Aprovadas vigilância alimentar e nutricional a fim de servirem como base para a formulação e implementação de 104. Institucionalizar e fortalecer a Área Técnica do políticas públicas; i) garantir mecanismos de imple- Ministério da Saúde, atual CGPAN, responsável pela mentação do Sisvan nos municípios com baixo IDH. Política Nacional de Alimentação e Nutrição, fazendo- a constar da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, considerando sua relevância no contexto Rotulagem de Alimentos com Transgênicos e Agro- da construção do Sisan e da Losan. tóxicos 101. Regulamentar rotulagem de alimentos trans- Revisão de Normas gênicos e produzidos com agrotóxicos, sendo fei- ta de forma clara e entendível para que os(as) 105. Revisão e regulamentação da Norma brasileira consumidores(as) tenham a oportunidade de esco- de Comercialização de Alimentos para Lactentes e lher o produto que querem consumir. Crianças de Primeira Infância, com especial atenção à propaganda, rotulagem e comercialização de ali- mentos. Fiscalização de Alimentos 102. Estruturar os órgãos de fiscalização de alimen- Regulamento Sanitário Internacional tos para: a) garantir a aplicação de boas práticas em todas as etapas da cadeia produtiva (processa- 106. Garantir a ampla divulgação da proposta do re- mento, manipulação, armazenamento, transporte, gulamento sanitário internacional. distribuição, venda e consumo), considerando as especificidades dos modelos das redes de produção solidária e da agricultura familiar; b) implementar as ações do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) em todas as esfe- ras de governo. 2
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Diretriz 6 – Promover a soberania e a Segurança produção doméstica de alimentos oriunda da agri- Alimentar e Nutricional em âmbito internacional cultura familiar e suas modalidades regionais e do agroextrativismo.Princípio da Soberania Alimentar Diretrizes de Negociação Comercial107. Pautar a atuação internacional do governo brasi-leiro pela defesa do princípio da soberania alimentar, 110. Envolver a sociedade civil organizada nos pro-que reconhece o direito de cada país definir suas pró- cessos de negociação comercial, dispondo de dadosprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, que permitam uma análise detalhada de seus impac-distribuição e consumo de alimentos que garantam o tos para o conjunto da população. As negociações de-DHAA para toda a população, respeitando as múlti- verão seguir as seguintes diretrizes:plas características culturais dos povos, de modo queo exercício da soberania alimentar não comprometa 1. Suspensão dos subsídios que distorcem oou coloque em risco a segurança alimentar e nutricio- mercado mundial, especialmente os subsídiosnal de outros países, garantindo que os acordos e/ou à exportação que deprimem os preços no mer-tratados internacionais não interfiram na soberania cado internacional e afetam negativamente ae segurança alimentar e nutricional. renda dos agricultores – sobretudo aqueles dos países em desenvolvimento. Propostas AprovadasAlimentos e Modos Sustentáveis de Produção108. Rejeitar a qualificação de simples mercadoria 2. Manutenção de níveis adequados de prote-atribuída aos alimentos nos posicionamentos brasi- ção tarifária, especialmente nos produtos deleiros (individuais e em conjunto com outros países) segurança alimentar, coordenando com o Mer-nas negociações internacionais sobre comércio. As cado Comum do Sul (Mercosul) a adequaçãonegociações comerciais internacionais não podem da Tarifa Externa Comum do bloco.comprometer a promoção dos modos de produ-ção sustentáveis, principalmente, a agricultura fa- 3. Reduzir a diferença estabelecida pelos pa-miliar, sem transgenia, de forma que a Organização íses desenvolvidos entre as tarifas cobradasMundial do Comércio deve isentar os alimentos bá- para produtos processados e para suas res-sicos de quaisquer compromissos de redução tari- pectivas matérias-primas, o que direciona asfária e outros que impliquem redução da soberania exportações brasileiras para produtos de baixoalimentar brasileira e nem comprometer a universa- grau de processamento, restringindo a agrega-lização do acesso a uma alimentação adequada e ção de valor dos itens exportados.saudável. 4. Ampliação de mercados que valorizem eAbastecimento Alimentar possibilitem a agregação de valor à produção109. Sustentar que as trocas do comércio inter- nacional, com atenção especial para potencia-nacional tenham papel no abastecimento alimen- lidades sustentáveis da diversidade brasileira,tar doméstico subordinado às estratégias e polí- inclusive a ambiental.ticas de desenvolvimento nacionais respeitando apesquisa de vocação do solo, os biomas e micro 5. Busca pelo fim das barreiras não comerciaisclimas locais garantindo a introdução de espécies que inibem o comércio e que sejam desneces-exóticas desde que não provoquem impactos sócio- sárias à proteção da saúde humana.ambientais negativos. Com isso, afirmar a impor-tância sócio-econômica, cultural e ambiental da 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 6. Fim dos financiamentos públicos às empresas rização da complementação produtiva, de estratégias multinacionais e nacionais, no tocante às mono- integradas de produção e comercialização e de partici- culturas, especialmente às não alimentares. pação mais direta da sociedade civil organizada, movi- mentos sociais e do setor privado nos diferentes níveis de negociações comerciais do bloco. Deverá ser busca- 7. Proteção de culturas alimentares tradicio- da uma implementação efetiva de políticas estruturais nalmente brasileiras, in natura ou beneficia- para diminuição das assimetrias no bloco a partir de das, contra patentes e outras formas de apro- fontes de financiamento comuns, como o Fundo para priação por parte de países estrangeiros, por a Convergência Estrutural do Mercosul. meio de instituição de normas e punições em âmbito nacional e internacional. Cooperação Internacional 113. Desenvolver, ampliar e aperfeiçoar mecanismos 8. Criação de um sistema de monitoramento de cooperação internacional que promovam a segu- das empresas financiadas, junto ao Ministé- rança alimentar e nutricional e produção local de ali- rio de Trabalho e Emprego, da Previdência So- mentos nos países beneficiários e que os produtos cial e do Meio Ambiente (Declaração de Aptidão a serem distribuídos não sejam transgênicos e pro- ao Pronaf ou DAP empresa social), para evitar venham da agricultura familiar e de cooperativas de o financiamento público de empresas promoto- produção familiar dos países em desenvolvimento.Propostas Aprovadas ras de condições de trabalho infantil, precário, escravo e degradação do meio ambiente. Diretrizes Voluntárias do DHAA na PNSAN 114. Buscar o protagonismo no estabelecimento de 9. Garantir o funcionamento dos mecanismos mecanismos de monitoramento da implementação, de salvaguarda e listas de produtos especiais em âmbito internacional, das Diretrizes Voluntárias para proteger segmentos na agricultura fami- do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudá- liar em risco. vel instituídas pela FAO. Reunir esforços institucionais para implementá-las no âmbito da PNSAN como for- Relações Comerciais e Cooperação Sul-Sul ma de reforçar e apoiar as instituições na realização 111. Aprofundar as relações comerciais com os países progressiva desse direito. em desenvolvimento, preservando as prerrogativas de soberania e segurança alimentar e nutricional destes, e Codex Alimentarius (Código Alimentar) manter o trabalho de coordenação entre os países do 115. Participar de forma ativa na definição das normas Hemisfério Sul (Sul-Sul) nos fóruns multilaterais de ne- do Codex Alimentarius, tendo em vista a incorporação gociações, a exemplo do que foi o trabalho do G-20 (gru- das recomendações da estratégica global de nutrição, po de países em desenvolvimento criado em 2003) na atividade física e saúde, tais como as ações de rotula- Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como gem e publicidade, especialmente bebidas alcoólicas, e intensificar a cooperação Sul-Sul relativa à formulação a redução da ingestão energética procedente das gor- e implementação de políticas nacionais de segurança duras e açúcares simples, a limitação do consumo de alimentar e nutricional com participação social. sal, o equilíbrio entre as gorduras saturadas e gorduras insaturadas, a redução do consumo de gorduras trans e aumento do consumo de frutas e hortaliças, submeti- Relações Comerciais Sul-Sul das ao maior controle sobre resíduos de agrotóxicos. 112. Incrementar o comércio com os países do Mer- cosul por meio de maior articulação entre as cadeias produtivas, de aprofundamento da integração, de prio- 4
    • Eixo temático 2 - Política Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalBiocombustíveis ca. Tais programas e ações devem constituir-se116. Garantir que os acordos bilaterais, visando o au- no “Orçamento da Segurança Alimentar e Nu-mento da produção de biocombustiveis para o abas- tricional” e as peças orçamentárias dos gover-tecimento do mercado internacional, não interfiram nos deverão fazer menção à proteção destesna quantidade de alimentos produzidos internamen- programas e ações contra cortes e contingen-te, tendo em vista que o aumento da produção do ciamentos, inerentes ao processo da gestãobiocombustível poderá se ampliar nas áreas utiliza- orçamentária.das/utilizáveis para a produção de alimentos, assimcomo em áreas de pastagem. 3. Será utilizada a metodologia adotada pelo Consea, para acompanhamento do orçamentoPatente da União, para a política nacional de segurança alimentar e nutricional, resultante da constru-117. Defesa no âmbito internacional da exclusão de ção de uma lista de programas e ações e todasnormas que permitam a patente ou apropriação da as suas interfaces na perspectiva de abordarfauna e flora naturais. a transversalidade, a intersetorialidade e a in- clusão de povos e comunidades tradicionais,Plano Plurianual conforme a Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiroPropostas para o PPA de 2007. Propostas Aprovadas118. As orientações estratégicas contidas neste do-cumento constituirão a base para a elaboração do 4. A adoção, pelo Ministério da Ciência e Tec-Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nologia, dos programas de inovações tecnoló-e deverão ser convertidas em programas e ações de gicas populares para a melhoria da produçãogoverno no âmbito do Plano Plurianual (PPA). O PPA de alimentos populares.2008 – 2011, em elaboração pelo Governo Federal,deverá manter e ampliar as referências às proposi- 120. Propõe-se que o desafio n. 1 do mega-objetivoções relativas à Segurança Alimentar e Nutricional, 1 (Inclusão social e redução das desigualdades so-tanto nos mega-objetivos e respectivos desafios, ciais), do PPA em vigor, seja mantido e ampliado nosquanto nas ações e programas. As orientações estra- termos da Lei n. 11.346/2006 (Losan), passando atégicas contidas neste documento também constitui- ter a seguinte formulação: “Erradicar a fome e pro-rão a base para a elaboração dos planos estaduais e mover a soberania e Segurança Alimentar e Nutricio-municipais de segurança alimentar e nutricional. nal na perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo o caráter de inser-119. A elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das ção, integralidade e cidadania”, priorizando:demais peças orçamentárias (Lei de Diretrizes Orça-mentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA)  A consolidação do Programa de Aquisição dedeverá incorporar, nas diferentes esferas de governo: Alimento da agricultura familiar (PAA) enquan- to política publica, vinculada a Política Nacional 1. O financiamento do Sisan. de Segurança Alimentar e Nutricional, asse- gurando o equivalente a 10% dos recursos do 2. A definição de programas e ações estraté- PRONAF para o PAA, a serem operacionalizados gicas para a promoção do DHAA e garantia da pela a Conab/Mapa/MDA/MDS. segurança alimentar e nutricional e, como tais, consideradas de prioridade social e econômi- 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Eixo temático Eixo temático 3 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 3 Contextualização  Conforme estabelecido na Lei n. 11.346/2006 (Lo- san), o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nu- tricional (Sisan) será regido pelos seguintes princípios: • Universalidade e eqüidade no acesso à alimen- tação adequada e saudável, sem qualquer es- pécie de discriminação. • Preservação da autonomia e respeito à digni- dade das pessoas. • Participação social na formulação, execução,Contextualização acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança ali- mentar e nutricional, em todas as esferas de governo. • Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.  Integram o Sisan a Conferência Nacional de Se- gurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Nacio- nal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CISAN), órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que ma- nifestem interesse em integrar o sistema.  O Consea é composto por um terço de represen- tantes governamentais – Ministros de Estado e Secre- tários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional – e por dois terços de representantes da sociedade civil, escolhidos a partir de critérios de indicação aprova- dos na III Conferência Nacional. 
    • Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalPropostas Aprovadas que interajam e fortaleçam políticas públicas consagradas e também promovam o empode- ramento das comunidades e de processos dePolítica e Plano Nacional de Segurança Alimentar e superação da insegurança alimentar de modoNutricional sustentável e participativo.121. Nos termos da Lei Orgânica da Segurança Alimen-tar e Nutricional, o Sisan tem como atribuição maiorformular uma proposta de Política Nacional de Segu- 5. A intersetorialidade da política.rança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a partir dasdiretrizes e prioridades aprovadas pela III Conferên- 6. Não regressão dos resultados positivos ob-cia Nacional, atendendo às diferenças regionais. Essa tidos.proposta é a base fundamental para o Plano Nacionalde Segurança Alimentar e Nutricional a ser elabora- 7. Ações de incentivo ao consumo de feijão edo pela Câmara Interministerial e submetido à apre- de outros produtos que fazem parte da alimen-ciação e aprovação do Consea Nacional. A Política e tação tradicional brasileira em atendimento ào Plano devem promover a articulação intersetorial política de segurança alimentar e nutricional.envolvendo o conjunto de planos, programas e açõesnacionais e os sistemas públicos neles inseridos. OPlano deverá ser elaborado num prazo que possibilite 8. Programas emergenciais de segurança ali- Propostas Aprovadassua inclusão no PPA, LDO e LOA, iniciando em 2008. mentar e nutricional, ainda que regionais,O monitoramento da execução orçamentária deverá sazonais, que necessitem da intervenção dosser feito também pelo Consea. vários órgãos em níveis de governo.122. A definição das prioridades da Política e do Pla- 9. Programas e ações estratégicas definidas no no Nacional de Segurança Alimentar e Nutricio- PPA dos diferentes ministérios, intrinsecamente nal deverá levar em conta: relacionados às diretrizes definidas na Losan. 1. Ações de maior impacto nas várias dimen- 10. Estratégias capazes de reverter os índices sões da segurança alimentar e nutricional, ten- de insegurança alimentar e nutricional nos do em vista as seis diretrizes da Política Nacio- segmentos populacionais mais vulneráveis. nal de Segurança Alimentar e Nutricional. Estratégia de Implementação da PNSAN 2. Políticas Públicas e Programas com caráter 123. A estratégia de construção da PNSAN, de im- estratégico. plementação do Plano Nacional e de avaliação das ações, programas e metas deve combinar a proposi- 3. Ações governamentais que promovam a or- ção de diretrizes de curto, médio e longo prazo para ganicidade e garantam o caráter permanente o enfrentamento das causas da insegurança alimen- da implementação das políticas de segurança tar e nutricional utilizando metodologias participati- alimentar e nutricional como políticas de Es- vas, apoiando ações inovadoras e considerando crité- tado com a participação das organizações da rios de raça, gênero e etnia. sociedade civil. Consea – Critérios de Representação 4. Propostas inovadoras da sociedade civil 124. A representação da sociedade civil no Consea 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverá orientar-se pelos seguintes critérios: Consea Nacional – Composição 125. A composição da representação da sociedade civil 1. Atuação relevante do e da representante no no Consea procurará também contemplar os seguintes campo da Segurança Alimentar e Nutricional segmentos sociais e temáticas, dando prioridade para e no DHAA, preferencialmente em Conseas es- aqueles com atuação regional e/ou nacional: taduais, do Distrito Federal ou municipais. 1. Reforma agrária, agricultura familiar, pesca- 2. Representação da diversidade regional nos dores artesanais e aqüicultores, extrativistas, vários segmentos e que seja eleito pelos seus assalariados rurais, marisqueiras, agricultura pares. urbana, meio-ambiente e agroecologia. 3. Garantia do equilíbrio de gênero e geração. 2. Segmento empresarial da indústria alimen- tícia, abastecimento e comércio de alimentos, turismo, agronegócio, pequenas indústrias de 4. Representação com equilíbrio proporcio- alimentos e Sistema “S”. nal à diversidade da população negra, étnico- religiosa e cultural. 3. Sindicatos, Federações, Confederações ePropostas Aprovadas Centrais sindicais. 5. Participação direta dos grupos mais vulne- ráveis, que atuam na área de segurança ali- mentar e nutricional. 4. Consumidores(as) e associações comunitá- rias. 6. Ocupantes de cargos públicos governamen- tais de livre nomeação e exoneração não po- 5. Economia solidária e comércio justo. derão exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil. 6. Organizações não-governamentais (ONGs e OSCIPs), redes e fóruns nacionais e estaduais 7. Deve-se respeitar as formas específicas de e movimentos sociais, comunitários, popula- representação dos povos indígenas, população res, étnicos, de mulheres e de GLBTTs. negra, comunidades quilombolas, comunida- des de terreiro, caboclos, extrativistas, pesca- 7. Instituições de ensino e pesquisa, entida- dores artesanais, ribeirinhos, e demais povos e des nacionais de pesquisa e de saúde coletiva, comunidades tradicionais. associações e conselhos de profissionais que atuam na área de segurança alimentar e nu- 8. A indicação dos seus representantes deve tricional, priorizando os que trabalham com ser de responsabilidade das próprias organiza- populações vulneráveis. ções sociais, devendo ser rechaçada qualquer interferência ou imposição na sua escolha pelo 8. Pessoas com necessidades alimentares es- poder público. peciais, pessoas com deficiência, gestantes, crianças e idosos, entidades sócio-assisten- Terá prioridade o representante que atenda simulta- ciais beneficiárias dos programas de seguran- neamente a diferentes critérios acima relacionados. ça alimentar e nutricional. 
    • Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 9. Povos indígenas, população negra, comuni- 5. Ampla participação social, considerando a dades quilombolas, comunidades de terreiro, diversidade étnica, racial, de gênero e cultural. caboclos, extrativistas, ribeirinhos, pomeranos e demais povos e comunidades tradicionais 6. Respeitar os direitos adquiridos e os resulta- (Lei n. 6.040/2007). dos positivos conquistados. 10. Representações religiosas. 7. Responsabilização dos setores que integram o Sisan. 11. Entidades nacionais e regionais de DHAA. 8. Criar um mecanismo de integração de infor- 12. Entidades que integram outros conselhos mações dos programas, suas metas físicas e de controle social e políticas públicas afins. financeiras, e tornar público à sociedade utili- zando para isso: os meios de comunicação so- 13. Cooperativas e clubes de serviços. cial; pontos do GESAC-MC; e outros programas sob responsabilidade dos fóruns e os Conseas municipais em todos os municípios do País. 14. Juventude e segmento estudantil. Propostas Aprovadas 9. Os Conseas estaduais e municipais integra-Princípios do Sistema de Monitoramento rão o sistema de monitoramento.126. Adotar um sistema de monitoramento que permitauma ampla e criteriosa análise da situação da seguran-ça alimentar e nutricional no País, pautada pelo DHAA Dimensões do Monitoramentoe pela soberania alimentar. O sistema de monitoramen- 127. Constituir e manter o Sistema de Monitoramentoto deve integrar o Sisan regimentalmente e ser parte do Sisan como uma ação do PPA, nas três esferas dedo ciclo de gestão das políticas públicas, servindo de governo e no Distrito Federal (já no PPA 2008-2011),instrumento de avaliação continuada da evolução dos no âmbito da regulamentação do Sisan, com aloca-indicadores de segurança alimentar e nutricional, da ção de recurso específico na LDO e LOA e uma se-realização progressiva do DHAA, das políticas públicas cretaria técnica, incluindo suas funções e atribuiçõese do próprio desempenho do Sisan. Os princípios orien- no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-tadores do sistema de monitoramento são: cional a ser elaborado pela Câmara Interministerial. A matriz para seleção e análise dos indicadores de 1. Realização progressiva do DHAA, com ga- monitoramento englobará as seguintes dimensões de rantia da soberania alimentar. segurança alimentar e nutricional: 2. Foco nas populações vulneráveis na pers- 1. Produção, condições de comercialização e pectiva não racista, não sexista, não homofó- disponibilidade de alimentos. bica e não classista. 2. Acesso ao trabalho digno, renda e condições 3. Transparência e acesso irrestrito aos dados básicas de vida. e métodos adotados. 3. Acesso à alimentação saudável, logística de 4. Enfoque da universalização e da indivisibili- distribuição e tendências do consumo alimentar. dade dos direitos e da ética. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 4. Saúde e acesso à prestação aos serviços 15. Facilidade de acesso às políticas públicas públicos de saúde. 16. Incidência de obras públicas na seguran- 5. Perfil alimentar, nutricional e de morbidade ça alimentar e nutricional das populações das doenças que apresentam relação direta atingidas. com a alimentação dos grupos populacionais segundo vários critérios (de renda, de classe, 17. Acesso à tecnologia digital. de gênero, geração, etário, cultural, regional, étnico-racial, orientação sexual, portadores de necessidades especiais, portadores de neces- Articulação do Monitoramento sidades alimentares especiais, populações em 128. Articular a criação do Sistema de Monitoramen- estado temporário de vulnerabilidade social e to do Sisan com a implementação efetiva da Câmera outros). Interministerial, o fortalecimento da Comissão Espe- cial de Monitoramento de Violações do DHAA do Con- 6. Acesso, permanência e promoção à educa- selho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da ção e inclusão digital com qualidade social. Secretaria Especial de Direitos Humanos , da Comis- são Permanente do DHAA do Consea, do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) – NacionalPropostas Aprovadas 7. Programas e políticas públicas relacionadas e Indígena – do Sistema de Vigilância Sanitária (SIVI- com a segurança alimentar e nutricional sus- SA) e do Ministério Público e Defensoria Pública, com tentável. a alimentação periódica dos dados, priorizando as populações e grupos em situação de vulnerabilidade 8. Segurança dos alimentos quanto à questão social e dos dados da vigilância sanitária e epidemio- higiênico sanitária, nutrientes, transgênicos, lógica. O monitoramento objetivará: a investigação, resíduos químicos, contaminantes físicos e documentação e encaminhamento para reparação biológicos, de acordo com as normas da legis- dos casos de violação do DHAA; a obtenção de infor- lação em vigor. mação contínua sobre as condições nutricionais da população e os fatores que as influenciam, fornecen- 9. Sustentabilidade sócio-ambiental . do uma base para decisões a serem tomadas pelos responsáveis por políticas, planejamento e gerencia- 10. Acesso e regularização da terra, água de mento integrado de programas e ações relacionados qualidade, habitação e saneamento ambiental com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e e infra-estrutura. do estado nutricional. 11. Acesso à extensão rural. 129. Compatibilização do Sistema Nacional de Se- gurança Alimentar e Nutricional Sustentável com os demais sistemas de monitoramento e avaliação dos 12. Acesso aos serviços da assistência social . impactos socioeconômicos e ambientais de projetos - industriais, de energia, de monocultura, de conser- 13. Garantia da soberania alimentar nos acor- vação ambiental, entre outros - que afetam a segu- dos internacionais de comércio. rança alimentar e nutricional das populações locais, promovendo a contrapartida social e a socialização 14. Auto-percepção da insegurança alimentar. dos estudos ambientais. 0
    • Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalCensos e Pesquisas e dados Educacionais (INEP);130. Garantir recursos físicos e financeiros e huma- • Informações da Relação Anual de Informaçãonos especializados, não passíveis de contingenciamen- Sociais do Ministério do Trabalho (RAIS);to, através do PPA, para a realização contínua de pes- • Pesquisa do Mapeamento da Economia Solidá-quisas, aprovadas pela Câmara Interministerial, em ria e o Sistema de Informação da Economiaespecial pesquisas amostrais de base populacional Solidária (SIES);relativas ao diagnóstico da segurança alimentar e nu- • Chamadas Nutricionais (MS/MDS) e dados dotricional no País, principalmente para as populações Cadastro Único (MDS);em situação de vulnerabilidade, incluindo a população • Pesquisa de Zoneamento Agroecológico;urbana e rural, com dados desagregados para povosindígenas, população negra, comunidades quilombo- • Censo Pesqueiro e Aqüícola (IBGE);las, comunidades de terreiro, caboclos, extrativistas, • Munic – Módulo sobre Conseas Municipaisribeirinhos, pescadores artesanais e demais povos e (MDS)comunidades tradicionais, formando uma base de da-dos específica da SAN para livre consulta da popula- Propor, ainda, que as pesquisas amostrais, sejam re-ção. Entre os levantamentos, destacam-se: alizadas com participação popular e tenham recorte por etnia, cor, raça, gênero, geração, religião, localida- • Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Propostas Aprovadas de e pessoas com deficiências, povos indígenas, popu- (PNAD/IBGE), com ênfase na investigação su- lação negra, comunidades quilombolas, comunidades plementar sobre a condição de segurança ali- de terreiro, caboclos, extrativistas, ribeirinhos, pesca- mentar e nutricional; dores artesanais e demais povos e comunidades tradi- • Pesquisa Nacional sobre Orçamentos Familia- cionais (conforme o Decreto n. 6.040 de 7 de fevereiro res (POF/IBGE); de 2007), entre outras populações que hoje são exclu- • Censo Agropecuário (IBGE); ídas nas pesquisas amostrais, possibilitando a desa- gregação dos dados e estimulo à pesquisa na área de • Sistema de Informação de Assistência da Saú- soberania e segurança alimentar e nutricional, incluin- de Indígena (Siasi/Funasa); do aspectos culturais, sociais e tecnológicos. Solicitar • Censo Populacional; ao IBGE e a todas as demais instituições que realizam • Censo Quilombola (Fundação Cultural Palma- pesquisas populacionais, que incluam a representativi- res e coordenações estaduais e nacional/Coor- dade das comunidades tradicionais (povos indígenas, denações Quilombolas Estaduais e Nacional/ população negra, comunidades quilombolas, comuni- Secretaria Especial de Políticas de Promoção dades de terreiro, caboclos, extrativistas ribeirinhos, da Igualdade Racial - Seppir, e outras institui- pescadores artesanais e demais povos e comunidades ções); tradicionais) em todas as suas pesquisas amostrais ou • Censo da população indígena (aldeado e não- de contagem da população (Censo). Propor ao IBGE aldeado); a inclusão da existência dos Conseas Municipais na • Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde pesquisa de informações sobre os municípios. As ba- (PNDS); ses de dados a serem pesquisadas deverão ser previa- • Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição mente aprovadas no âmbito do Consea. (PNSN); • Pesquisa Nacional sobre Impacto da Iodação Sistemas Estaduais, Distrital, Territoriais e Munici- do Sal no Brasil (PNAISAL); pais • Pesquisa Nacional sobre Alimentação Escolar 131. Orientar e apoiar a criação e estruturação de 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional sistemas estaduais, distrital, territoriais e municipais, dos gestores, sem interrupção dos programas conforme as diretrizes para a descentralização do de segurança alimentar e nutricional para a Sisan, buscando: população. 1. Criar mecanismos de estímulo e indução, 6. Prever e propor as fontes de financiamento por parte do Governo Federal, pactuados com da PNSAN nos orçamentos no PPA, LDO, LOAS os estados e municípios, para realização de e outros de todos os entes federativos, incluin- ações que resultem na promoção da segu- do recursos do BNDES, com controle social. rança alimentar e nutricional e do DHAA em nível local; convênios, contratos, campanhas 7. Apoiar e estimular a elaboração de políti- institucionais e outros instrumentos de parce- cas e planos nas esferas estaduais, distrital e ria ou repasse financeiro entre as esferas de municipais nos termos do artigo 11 da Lei n. governo, com controle social, especialmente 11.346/2006 - Losan. através do Consea e com ampla divulgação. 8. Elaborar projeto de lei específico para aces- 2. Incentivar a criação, fortalecer ou reestrutu- so a recursos públicos por parte de povos e rar os conselhos de segurança alimentar e nu- comunidades tradicionais. tricional estaduais, distrital e municipais - se-Propostas Aprovadas gundo os mesmos critérios de representação Articulação de Políticas nas Várias Esferas do Consea nacional, câmaras intersetoriais ou similares, respeitando as especificidades dos 132. Potencializar as políticas federais, estaduais e entes federados. municipais de segurança alimentar e nutricional, for- talecendo as atribuições e competências de cada es- fera de governo, levando em conta a legislação vigen- 3. Incluir indicações para formulação e implan- te e articulando as iniciativas entre as esferas. Além tação de políticas e planos estaduais e muni- da implementação descentralizada de programas cipais, com foco nas populações e grupos em finalísticos federais e das atribuições específicas de situação de vulnerabilidade social, incluindo: estados, municípios e Distritos Sanitários Especiais povos indígenas, população negra, comunida- Indígenas (DSEIs) previstas em lei, cabe impulsionar des quilombolas, comunidades de terreiro, ex- ações sub-nacionais de capacitação em segurança trativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, alimentar e nutricional e em DHAA, e também priori- caboclos e demais povos e comunidades tradi- zar a articulação de ações envolvendo diferentes mu- cionais, com dotação orçamentária, recursos nicípios, redes sociais territoriais e supramunicipais técnicos, humanos e logísticos. e consórcios públicos. Apoiar iniciativas e cooperar com outros países, especialmente os do Mercosul, 4. Definir claramente as atribuições das várias em políticas públicas de segurança alimentar e nu- esferas de governo, de modo que a adesão às tricional. políticas e programas que asseguram direitos garantidos pela Constituição Federal seja efi- Participação da Sociedade Civil ciente e efetiva. 133. Assegurar a escolha dos representantes da so- ciedade civil entre seus pares e em fórum próprio, 5. Prever, criar e desenvolver mecanismos de no processo de regulamentação e implementação do supervisão, controle, responsabilização e pu- Sisan, nas três esferas de governo, a participação da nição política, civil, administrativa e criminal sociedade civil no controle social, bem como a intera- 2
    • Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricionalção entre o Consea, Comissões Regionais de Seguran- IPI recolhidos de cigarros, produtos agrotóxi-ça Alimentar e Nutricional (CRSANs) e demais con- cos, alimentos, bebidas não saudáveis (aque-selhos, comissões e fóruns, a exemplo do conselho de les com teores fora dos padrões estabelecidoseducação, sobretudo aqueles que tratam de ações e de gorduras, açúcares e sódio ou baixos teo-políticas diretamente relacionadas com a segurança res de vitaminas, minerais e fibras) conformealimentar e nutricional nas áreas de trabalho e renda, as normas da coordenação geral das políticaseconomia solidária e comércio justo e solidário, direi- de alimentação e nutrição, do Ministério datos humanos, desenvolvimento humano sustentável, Saúde, e bebidas com qualquer teor alcoólico,desenvolvimento urbano, rural e territorial sustentá- bem como de outras fontes tais como CIDE,vel, cidades, inclusão digital, assistência social, de- CPMF ITBI, ISSQN e ISS oriundo de eventos ,senvolvimento agrário, assistência técnica e extensão que promovam o consumo destes produtos.rural (ATER), educação, alimentação escolar, saúde,gênero e orientação sexual, geracional, promoção da 4. Outras fontes de recursos, tais como valoresigualdade racial e dos povos indígenas aldeados ou de multas advindas de empresas públicas enão, população negra, comunidades quilombolas, co- privadas que provoquem desastres ambientaismunidades de terreiro, caboclos, extrativistas, ribeiri- que causem situações de insegurança alimen-nhos, pescadores artesanais e demais povos e comu- tar, recursos financeiros apreendidos pelo po-nidades tradicionais e pessoas com deficiências. der público frutos de atividade criminosa. Propostas AprovadasFundos de Segurança Alimentar e Nutricional 5. Taxas sobre latifúndios produtores de cul-134. Criar um Fundo Nacional de Segurança Alimen- turas não alimentares ou que tenham mais detar e Nutricional, de caráter intersetorial, gerido pelo 50% de sua produção voltada para a expor-Consea, bem como fundos estaduais e municipais tação, a fim de criar principal meio de finan-como elementos componentes do Sisan, para finan- ciamento do Fundo Nacional de Segurançaciar e implementar a política nacional de segurança Alimentar e Nutricional.alimentar e nutricional. Os conselhos municipais,estaduais e nacional de segurança alimentar e nutri- Conseascional deverão propor as diretrizes e critérios para a 135. Manter os Conseas com maior atribuição de-utilização dos recursos dos respectivos fundos, bem liberativa e assessoramento consultivo fiscalizadorcomo acompanhar e monitorar as suas aplicações. com a garantia de 2/3 para sociedade civil e 1/3Os recursos destes fundos serão oriundos do orça- para poder público e a participação de representan-mento e das fontes tais como: tes dos povos indígenas e demais povos e comuni- dades tradicionais. Garantir autonomia administra- 1. Recursos doados por pessoas físicas e jurí- tiva e financeira para o custeio do desenvolvimento dicas que terão possibilidade de deduzir até das ações de controle social. Incentivar e mobilizar 6% desse valor doado do Imposto de Renda a sociedade para participar no Consea e capacitar devido no respectivo ano fiscal. continuamente os (as) conselheiros (as) nas três esferas de governo. Incentivar a participação de profissionais de áreas afins a segurança alimentar e 2. 10% dos valores de multas advindas de nutricional nos Conseas. Garantir na LDO - Lei de Di- infrações ambientais e de infrações sanitárias retrizes Orçamentárias e no orçamento público das à legislação de alimentos. três esferas governamentais recursos necessários e compatíveis com os objetivos do Plano Nacional pa- 3. 10% dos valores de alíquotas do ICMS e do ra manutenção, funcionamento, controle social dos 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional programas de segurança alimentar e nutricional, di- de ações integradas com o Ministério Público, vulgação e demais ações dos conselhos. Realizar Defensoria Pública, entre outros. encontros e intensificar o processo de comunicação e socialização de experiências, a exemplo de uma 2. Estabelecimento de cooperação com a Co- ligação telefônica tipo 0800, entre o Consea nacio- missão Especial de Monitoramento de Viola- nal e os conselhos estaduais e municipais de segu- ções do DHAA do Conselho de Defesa dos Di- rança alimentar e nutricional. Além de promover a reitos da Pessoa Humana (CDDPH), de forma articulação entre o Consea e outros conselhos, na- autônoma e independente, dotada de infra-es- cionais e internacionais, relacionados com a segu- trutura técnica e financeira. rança alimentar e nutricional. Assegurar que todos os convênios sejam analisados e aprovados pelos Conseas municipais. 3. Fortalecimento da Comissão de DHAA no âmbito do Consea, que subsidia ações de exi- gibilidade deste direito no contexto das políti- Fóruns Regionais de Conseas cas públicas. 136. Propor a criação de fóruns regionais permanen- tes para intercâmbio dos Conseas municipais. Reali- zar encontros e intensificar o processo de comunica- 4. Capacitação e construção de competên- ção e troca de experiências entre o Consea nacional cias continuadas no que se refere ao DHAA,Propostas Aprovadas e os conselhos estaduais e municipais de segurança nas três esferas governamentais, considerando alimentar e nutricional. as especificidades de todos os grupos popula- cionais. Conselhos Municipais 5. Proibição da propaganda de bebidas alcoó- 137. Os conselhos municipais deverão se constituir de licas como forma de garantir o direito humano forma condicionada à adesão aos programas sociais à alimentação adequada. de segurança alimentar e nutricional existentes. Sustentabilidade do Consea Nacional Regulamentação Losan 138. Garantir no orçamento da Presidência recursos 140. Regulamentar a Losan, garantindo e incentivan- necessários para a manutenção da secretaria e equi- do a criação e aplicação de leis orgânicas da segu- pe técnica, assegurando o pleno funcionamento do rança alimentar e nutricional nos estados, Distrito Conselho. Federal e municípios, prevendo a integração das es- feras federal, estadual, municipal e DF com os con- selhos de controle social relacionados ao tema, as- Exigibilidade segurando ampla divulgação por meio de campanha 139. Incorporar de forma mais efetiva as dimensões nacional de mídia (TV, rádio, jornais etc) para que os da promoção e da exigibilidade do DHAA, no contexto cidadãos brasileiros tomem conhecimento. No pro- do Sisan com a: cesso de elaboração da Losan estadual e municipal deve ser assegurada a participação da sociedade ci- 1. Criação de mecanismos, nas três esferas vil (seminários, audiências públicas, entre outros). governamentais, de exigibilidade e de acesso à Considerar a possibilidade do Consea promover justiça de indivíduos e grupos em situação de audiências públicas no parlamento do MERCOSUL violação do DHAA no planejamento, na execu- a fim de difundir a política brasileira de segurança ção e avaliação das políticas públicas, através alimentar e nutricional e propor a realização de uma 4
    • Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalConferência Latino-Americana de Segurança Alimen-tar e Nutricional.141. Garantir na regulamentação do Sisan que osprojetos, programas e ações de Segurança Alimentare Nutricional passem por apreciação e avaliação nosrespectivos Conseas.142. Garantir a participação do Consea nacional naCâmara Interministerial com direito a votos.Divulgação da Losan143. Que o Governo Federal faça uma campanha emnível nacional através da mídia (TV, rádios, jornaisetc) de divulgação do que é a Losan e o Sisan, paraque os cidadãos brasileiros tomem conhecimento. Propostas AprovadasÓrgãos Intersetoriais para Povos e ComunidadesTradicionais144. Assegurar e estimular a criação, dentro das se-cretarias e órgãos que atuam com a segurança ali-mentar e nutricional nos estados e municípios, deorganismos intersetoriais voltados para a segurançaalimentar e nutricional dos povos indígenas, popula-ção negra, comunidades quilombolas, comunidadesde terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores ar-tesanais, caboclos e demais povos e comunidadestradicionais, com dotação orçamentária, recursostécnicos, humanos e logísticos. Estes organismos te-rão por objetivo diagnosticar e reparar a insegurançaalimentar histórica desses povos e comunidades doBrasil, bem como propor, promover, coordenar e ga-rantir a segurança alimentar e nutricional dos referi-dos povos e comunidades.Ouvidorias145. Criação de ouvidorias de segurança alimentar enutricional com atribuições para receber denúnciastais como: violações de DHAA, propaganda engano-sa, abusiva, dentre outras, encaminhando-as aos ór-gãos competentes. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Moções Aprovadas Moções Aprovadas Tema: Consea e IV CNSAN 10 anos que o sociólogo Hebert de Souza, o Betinho, faleceu depois de uma longa batalha contra o vírus HIV. 1. Moção de apoio à candidatura do estado do Pará Betinho foi um dos criadores da Ação da Cidadania para sediar a IV CNSAN contra a Fome, a Miséria e pela Vida, movimento social O coletivo presente do estado do Pará, participante da que deflagrou o debate da garantia do Direito Humano III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nu- à Alimentação Adequada e a construção no Sistema tricional, vem se candidatar para sediar a IV Conferên- de Segurança Alimentar e Nutricional para o País. cia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Betinho também foi um dos principais responsá- A análise da conjuntura atual da política de seguran- veis pelo sucesso da primeira Conferência Nacional ça alimentar e nutricional na região apontou, na cor- de Segurança Alimentar, em 1994, em Brasília, que relação de forças existente, a desvantagem entre o teve como articulador principal o Bispo Dom Mauro projeto político popular e o neoliberal na Amazônia. Morelli, à época presidente do primeiro Consea, na A proposição se faz necessária devido à implantação gestão Itamar Franco. do modelo exploratório regional que está posto, bem Betinho também fundou o IBASE e a ABIA (Associa- como às diversidades e adversidades amazônicas ção Brasileira Interdisciplinar de AIDS), além de ar- que precisam ser resgatadas. ticular a criação do COEP Não se pode esquecer que . Outra garantia é o momento ímpar por que passa o Betinho também foi um grande militante pela Refor- estado do Pará, com governo democrático e popular ma Agrária desde o lançamento da Carta da Terra, na eleito recentemente, que inclusive se compromete em década de 1990. construir esse rico momento da democracia partici- Dez anos depois de sua morte, a realização desta III pativa, juntamente com a Sociedade Civil Organizada. Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nu- A idéia é promover o debate em torno da segurança tricional é prova que as sementes que Betinho plan- alimentar e o direito humano à alimentação. tou continuam dando fruto. Podem ter a certeza que o povo paraense, com seu jeito Que esta III Conferência e seus participantes se mo- hospitaleiro, se sentirá honrado em sediar esse evento bilizem para homenagear Betinho e ao mesmo tempo de grande relevância para a democracia, bem como re- reforçar com atos públicos em todo o País, neste 09 ceber nossos irmãos de outros estados da Federação. de agosto de 2007, para que se mantenham vivos os sonhos de Betinho, que antes dele também foram os ideais de Josué de Castro, Dom Helder Câmara e Paulo Freire: a luta por um país mais justo, solidário Tema: Homenagens e sem fome. Propomos ainda, que o Governo Federal, através dos Cor- 2. Moção de aplauso a Betinho reios, lance um Selo comemorativo em sua memória. No próximo dia 9 de agosto de 2007, completar-se-ão Pedimos pela aprovação desta moção.
    • Moções3. Moção de aplauso a Dom Mauro Morelli 6. Moção de apoio à garantia, por lei, da não re- presentação da sociedade civil por funcionário(a)Nós, delegados e delegadas da III Conferência Nacio- público(a)nal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada emFortaleza/CE, nos dias 3 a 6 de julho de 2007, vimos Considerando as manobras político-partidárias de se-através desta moção indicar o nome de Dom Mauro tores alheios à vontade da sociedade civil, pedimosMorelli à Presidente de Honra do Consea Nacional. que seja garantido, por lei, e que esta seja divulgada, que Funcionários Públicos das três esferas de gover-Tal indicação representa o reconhecimento de sua no não possam ser representantes da sociedade civilincansável atuação em favor da garantia do direito nos conselhos e/ou nas conferências.humano à alimentação adequada no Brasil, durantetoda a sua vida. 7. Moção de apoio à inclusão das pessoas com defi- ciência nas Políticas Públicas de Desenvolvimento4. Moção de aplauso à aprovação do Projeto de Lei Sustentáveln. 2.302/2003 A Associação Varzagrandense de Deficientes FísicosNós, participantes da III Conferência Nacional de Se- do estado de Mato Grosso tem o objetivo principal degurança Alimentar e Nutricional, reunidos em Fortale- buscar a cada dia a valorização da dignidade humanaza/CE, manifestamos nosso apoio à APROVAÇÃO DO e o resgate da cidadania das pessoas com deficiên-PROJETO DE LEI n. 2.302/2003, que trata da inclu- cia. A nossa luta a cada hora está apenas começando,são da frase “LAVAR ANTES DE ABRIR” nas embala- pois enquanto o deficiente não for encarado e trata-gens de alimentos prontos para o consumo, que vão do como cidadão comum com direitos e deveres quedireto à boca antes de serem consumidos. devem ser respeitados, nós continuaremos em buscaO Brasil será pioneiro com esta normativa, que ga- de alternativas.rantirá uma maior segurança aos consumidores, Considerando que a III Conferência Nacional de Segu-principalmente às crianças. rança Alimentar e Nutricional tem como objetivo geral a construção do Sistema Nacional de Segurança Ali- mentar e Nutricional, bem como apontar estratégias públicas que compartilhem valores, princípios, práti-Tema: Participação e Controle Social cas e o conjunto de lutas históricas com as classes populares e os setores excluídos da sociedade, vimos5. Moção de apoio à garantia de assento da pessoa neste ato solicitar, realmente, a inclusão das pessoascom deficiência nos Conselhos de Segurança Ali- com deficiência nas políticas publicas de desenvol-mentar e Nutricional vimento sustentável com soberania e segurança ali- mentar e nutricional, participando direta e indireta-Nós, do segmento de pessoas com deficiência, cien- mente das reuniões e decisões nacionais, estaduais etes da importância e da necessidade da nossa par- municipais. Solicitamos ainda, se possível, a inclusãoticipação nos diversos fóruns de discussões (conse- de uma pessoa com deficiência no Conselho Nacionallhos, assembléias e conferências) nas três esferas de Segurança Alimentar e Nutricional.governamentais, entendemos a relevância de termosa garantia de assento à pessoa com deficiência nos Na oportunidade agradecemos aos Conseas – muni-Conseas – municipais, estaduais e nacional. cipais, estaduais e nacional e aos participantes por estarmos aqui contribuindo com esta Conferência.Agradecemos aos delegados(as) pelo social que exis-te em cada um, de apoiar a inclusão das pessoascom deficiência. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 8. Moção de apoio à ampliação da participação da e de discussão dos planos, lei de diretrizes or- sociedade civil na elaboração do PPA, LDO e LOA çamentárias e orçamentos. Os canais de participação da sociedade civil na elabo- a) “Os três níveis do Executivo – Fede- ração, implementação e fiscalização dos programas de ral, Estadual e Municipal – garanti- políticas públicas existentes são precários e de pouca rão as condições físicas e financeiras eficiência. Neste sentido, estamos propondo à plená- para a realização das audiências pú- ria final da III Conferência Nacional de Segurança Ali- blicas, abertas a todos os cidadãos mentar e Nutricional uma moção no sentido de garan- e cidadãs, em todas as unidades tir a participação no processo de elaboração do Plano federativas, incluindo o custo des- Plurianual (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias tas audiências nos seus respectivos (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). orçamentos anuais”. Se cada setor, como o da soberania e segurança ali- mentar e nutricional, puder ter ampla participação, Proponentes: por meio das audiências públicas em todas as unida- INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos – é des da Federação, na discussão do ciclo orçamentá- uma organização não governamental, sem fins lucra- rio (PPA, LDO e LOA), sem dúvida, teríamos um maior tivos, não-partidária e com finalidade pública. Tem comprometimento e fiscalização por parte das orga- por missão: “Contribuir para o aprimoramento da de- nizações da sociedade civil em relação aos progra- mocracia representativa e participativa visando à ga- mas governamentais. Além das bases dos segmentos rantia dos direitos humanos, mediante a articulação sociais possuírem uma viva criatividade, os proces- e o fortalecimento da sociedade civil para influenciar sos de participação poderão se tornar momentos pe- os espaços de governança nacional e internacional”. dagógicos de educação democrática. Para isto, estamos propondo que o Consea nacional apresente uma emenda que inclua uma alínea (a) ABRANDH – Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos no Parágrafo único do art. 48, do Capítulo IX – Da Humanos – é uma Organização da Sociedade Civil de Transparência, Controle e Fiscalização, Seção I – Da Interesse Público (OSCIP) que tem como missão “pro- Transparência da Gestão Fiscal, da Lei de Responsa- mover a realização e a exigibilidade do Direito Humano à bilidade Fiscal (LRF), com a seguinte redação: Alimentação Adequada no Brasil e em outros países”. “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis Tema: População Negra, Povos Indíge- de diretrizes orçamentárias; as prestações de nas, Quilombolas, Comunidades de Ter- contas e o respectivo parecer prévio; o Relató- reiro, Extrativistas, Ribeirinhos, Pesca- rio Resumido da Execução Orçamentária e o dores Artesanais, Cablocos e demais Relatório de Gestão Fiscal e as versões simpli- Povos e Comunidades Tradicionais ficadas desses documentos. 9. Moção de repúdio ao Projeto de Decreto Legisla- tivo n. 44/2007 Parágrafo Único – A transparência será asse- gurada também mediante incentivo à parti- Nós, membros da delegação quilombola comunidade cipação popular e realização de audiências de terreiro, comunidade negra, comunidade indígena, públicas, durante os processos de elaboração comunidade ribeirinha e povos das comunidades tra-
    • Moçõesdicionais participantes da III Conferência Nacional de ção da Segurança Alimentar e Nutricional entre osSegurança Alimentar e Nutricional, realizada de 3 a 6 povos indígenas.de julho de 2007, em Fortaleza/CE, repudiamos o Pro- Considerando a importância de se monitorar e acom-jeto de Decreto Legislativo n. 44/2007, de sustação da panhar a situação nutricional da população indígena,aplicação do Decreto n. 4.887/2003, que regulamen- essencialmente pela insegurança Alimentar e Nutricio-ta os procedimentos de titulação das terras ocupadas nal em que vivem os povos indígenas, a Funasa assu-por comunidades remanescentes de quilombos, por me em julho de 2006 a responsabilidade de implantarferir a Convenção n. 169/1989 da Organização Inter- o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional dosnacional do Trabalho (OIT), ratificado pelo Congresso Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), porNacional através do Decreto Legislativo n. 143/2002 e meio da publicação da Portaria n. 984, de 2006.promulgado pelo Decreto n. 5.051/2004. Considerando o papel fundamental do Sistema de Vigi- lância Alimentar e Nutricional nos Distritos Sanitários10. Moção de apoio a criação da Rexex – Baixo Rio Especiais Indígenas – Sisvan Indígena para a constru-Branco – Roraima ção da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e alimentação do Sistema Nacional de Se-Nós, participantes da III Conferência, ocorrida em gurança Alimentar e Nutricional – Sisan com os indica-Fortaleza de 3 a 6 de julho de 2007, apoiamos a luta dores nutricionais monitorados dos povos indígenas;das Populações Ribeirinha e Extrativista do Estado deRoraima, moradoras do Município de Rorainópolis na Considerando que os dados do Sisvan Indígena doregião do Jauaperi – Bairro Rio Branco, que lutam pela primeiro trimestre de 2007 revelam a vulnerabilidadecriação da Reserva Extrativista do Baixo Rio Branco, do estado nutricional das crianças menores de cincocujo processo está em tramitação final na Casa Civil, anos, os quais variaram entre 5% e 41% nas preva-tendo sido terminados todos os trâmites técnicos por lências de baixo peso para idade em 22 DSEIs, comparte do Ibama, restando enfim a decisão política. uma média nacional de 13% deste indicador.Essa população encontra-se em Insegurança Alimen- Considerando, ainda, que a Organização Mundial datar, pois tem seus Direitos Humanos violados a partir Saúde – OMS estabelece que prevalências de mais deda indefinição da política da concessão da área às 10% de baixo peso para idade significa magnitudepopulações tradicionais moradoras daquela região e média de déficit nutricional;da ação indiscriminada dos pescadores profissionais Assim, pelo exposto e pela necessidade de manter ee “tartarugueiros” que invadem a área e desrespei- fortalecer as ações do Sisvan Indígena no Departa-tam a população local, ameaçando-a constantemente mento de Saúde Indígena e nos Distritos Sanitáriose incentivando a pesca e caça indiscriminada. Especiais Indígenas da Funasa, informamos que, to- dos os signatários apóiam o Sisvan Indígena.11. Moção de apoio ao Sisvan indígenaConsiderando o amplo contexto da Segurança Alimen- 12. Moção de apoio ao povo indigena Tremembé/Cearátar e Nutricional, que considera o estado nutricional Nós, delegados da III Conferência Nacional de Segu-um indicador sinalizador de riscos e vulnerabilidade, rança Alimentar e Nutricional, reunidos em Fortale-primordial para o direcionamento das ações; za/CE de 3 a 6 de julho de 2007, REPUDIAMOS aSabendo que por meio da identificação e conhecimen- violência e perseguição ao Povo Indígena Tremembé,to do estado nutricional de uma população é possível residente no município de Itapipoca, perpetuada pelaagir precocemente, com ações de saúde direcionadas Empresa Nova Atlântida, com a participação de po-das equipes e articulações intersetoriais para promo- liciais militares da 3ª Cia de Itapipoca e da Prefei- 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional tura Municipal. Essa empresa imobiliária pretende Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, pois os construir um grande empreendimento turístico na mesmos estão causando conflitos e poluindo rios, terra do Povo Tremembé, ainda não demarcada pela lagos, solos e igarapés através do uso de agrotóxico, FUNAI. Esta terra, no litoral norte do Ceará, possui prejudicando assim o habitat natural e os hábitos ali- grande beleza e recursos naturais preservados pelos mentares dos índios MACUXI, WAPIXANA, PATAMONA, indígenas. INGARICÓ E TAUREPANG, que utilizam a caça e a pes- ca como forma indispensável de alimento e cultura. Ao mesmo tempo, REIVINDICAMOS que a FUNAI, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal tomem Pedimos às autoridades brasileiras e o apoio do Con- providências em defesa do Povo Indígena Tremem- sea nacional para que cumpram o decreto presidencial bé e de seus aliados: o professor Jeová Meireles, do de homologação, retirando os invasores e garantindo Departamento de Geografia da Universidade Federal os direitos conquistados pelos povos indígenas. do Ceará (UFC), e a professora Marcélia Marques, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), perseguidos e ameaçados. 15. Moção de representação dos povos indígenas do Paraná Nós, representantes dos Povos Indígenas do estado 13. Moção de alteração do Decreto n. 6.040, de do Paraná, participamos da II Conferência Estadual fevereiro de 2007 de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná, vi- Nós, Povos Indígenas, Comunidade Quilombola, Po- mos por meio deste instrumento informar ao Consea pulação Negra, Comunidade de Terreiro, Extrativis- nacional que, no dia 15 de dezembro de 2006, envia- tas, Ribeirinhos, Pescadores Artesanais, Caboclos e mos moção de descontentamento para o Consea/PR. demais Povos e Comunidades Tradicionais presentes Entretanto, observamos que nenhuma organização na III Conferência, vimos solicitar ao Excelentíssimo dos Povos Indígenas fez parte da lista de escolha Senhor Presidente da República Luis Inácio Lula da para que representássemos os povos indígenas do Silva a alteração do Decreto n. 6.040, de fevereiro de estado do Paraná, onde os índios e sua comunida- 2007, no que se refere à nomenclatura “povos e co- de possam ingressar em defesa de seus interesses, munidades tradicionais”, substituindo por “Povos In- como costume, língua, crença e tradições e os direi- dígenas, Comunidade Quilombola, População Negra, tos originários sobre as terras que tradicionalmente Comunidades de Terreiro, Extrativistas , Ribeirinhos, ocupam, competindo à União demarcá-la, proteger e Pescadores Artesanais, Caboclos e demais Povos e fazer respeitar todos os seus bens e resgatando as Comunidades Tradicionais”. Tal Reivindicação baseia- suas culturas. Portanto, vimos pedir esclarecimentos se no disposto na Convenção 169 da OIT, nas discus- sobre esta situação e reconsideração deste ato para sões ocorridas e acordadas na III CNSAN e na luta que tenhamos uma representatividade maior dentro histórica destes Povos, Populações e Comunidades deste Conselho e, assim, mais autonomia junto com a pelo reconhecimento das suas especificidades cultu- população indígena. Pois há muitas questões que nos rais, lingüísticas, territoriais, econômicas e sociais e afligem e situações que precisam de ações políticas da necessidade de afirmar suas identidades e tê-las que atendam com mais eficiência as causas indíge- reconhecidas no diploma legal acima mencionado. nas. Por isso, enviamos esta minuta conforme consta na Constituição Federal no art. 215, parágrafo 1º; art. 129, parágrafo 4º; e artigos 231 e 232, a qual trata 14. Moção de repúdio à permanência dos arrozeiros de interesse dos povos indígenas. Sem mais para o na reserva Raposa Serra do Sol, estado de Roraima momento, contamos com a compreensão de todos e Nós indígenas e participantes da III Conferência, re- aguardamos uma posição sobre esta situação e que pudiamos a permanência dos arrozeiros na reserva seja escrita teologicamente.0
    • Moções16. Moção sobre o PPA para os povos indígenas número significativo de indígenas vivendo na periferia das cidades, em conseqüência de processos que deses-Nós, delegados indígenas da III Conferência Nacional de truturam o modo de vida de vários povos. Os indígenasSegurança Alimentar e Nutricional, considerando que: que moram em área urbanas vivem em condições de – conquistamos em 2006, como fruto da nossa pobreza e insegurança alimentar e nutricional e, em lar- luta, e com o apoio do Consea e do Governo ga medida, não têm acesso às políticas públicas e à as- Federal, em especial o Ministério do Desenvol- sistência da FUNAI e da Funasa e de outras instâncias vimento Social e de Combate à Fome e o Minis- responsáveis pela execução de políticas públicas. tério do Meio Ambiente, a inclusão no PPA de uma ação específica da promoção da seguran- ça alimentar e nutricional indígena; 18. Moção de apoio à pactuação da política nacional – que esta ação é fundamental para assegurar de saúde integral da população negra políticas públicas especificas para estes povos, Nós, delegados e delegadas participantes da III Con- que apresentam altos índices de desnutrição ferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutri- e, em especial, de mortalidade infantil, com cional, apoiamos e solicitamos a imediata pactuação taxas, de acordo com dados do IBGE/2005, da Política Nacional de Saúde Integral da População equivalentes ao dobro da média nacional. Negra, aprovada no Conselho Nacional de Saúde – CNS/Ministério da Saúde em 10 de novembro de 2006, na Comissão Tripartite (Ministério da Saúde,Decidimos, por unanimidade reivindicar, que esta ação CONASS e CONASEMS). A implantação da referidaespecifica seja mantida e fortalecida do PPA 2008- Política para a população negra é essencial para ga-2011, visando à promoção de SAN para os povos indí- rantir a saúde deste grupo na segurança alimentargenas e, conseqüentemente, a redução dos drásticos e nutricional.índices de desnutrição e mortalidade infantil. 19. Moção de repúdio aos ataques da mídia às co-17. Moção de reivindicação do reconhecimento da munidades quilombolas em todo território nacionalexistência das populações indígenas nas áreas ur-banas As Comunidades Quilombolas do estado de Sergipe vêm apresentar uma moção de repúdio aos ataquesNós, delegados indígenas da III Conferência Nacional de da mídia às Comunidades Quilombolas em todo o ter-Segurança Alimentar e Nutricional, reivindicamos que: ritório nacional. – Todas as políticas públicas para os povos in- dígenas reconheçam a existência das popula- Temos assistido durante alguns meses aos cons- ções indígenas residentes em áreas urbanas e tantes ataques da mídia brasileira, especialmente a efetivamente as incluam em seus programas e Rede Globo, às Comunidades Quilombolas, através ações, em especial as voltadas para a seguran- de reportagens cuja finalidade é o enfraquecimento ça alimentar e nutricional; e a descaracterização, com a negação da origem dos remanescentes de quilombos, fragilizando seus direi- – Definição das ações de governo para promover tos em relação à posse do seu espaço territorial e dos as condições necessárias ao retorno daquelas seus aspectos sociais, culturais e econômicos. populações a seus territórios de origem, com garantia de terra e qualidade de vida. Sendo assim, temos de mostrar nossa indignação com essa forma covarde de indução da sociedade brasileira ao preconceito em relação às ComunidadesTal reivindicação se dá porque hoje, no Brasil, existe um Quilombolas. 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 20. Moção de apoio à imediata aprovação do Projeto Tema: Produção e Abastecimento de Lei para a anistia de João Cândido Felisberto, Al- mirante Negro, herói da “Revolta das Chibatas” 21. Moção de apoio a um programa de agroenergia A Comissão Especial de Políticas da Igualdade Ra- sustentável cial/GHC/ Ministério da Saúde, representada nesta III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Considerando que: Nutricional, pela Delegada Jacira Rosa Rodrigues e – é necessário compatibilizar as estratégias de pelo Delegado Rubem Silva, apóia a imediata apro- segurança alimentar e autricional com a segu- vação do Projeto de Lei, que tramita no Congresso rança energética e ambiental; Nacional, para a Anistia de João Cândido Felisberto, – as oportunidades para o Brasil e diversos pa- Almirante Negro, Herói da “Revolta da Chibatas”. íses em desenvolvimento, em função da cres- Essa moção deverá ser encaminhada imediatamente cente demanda por biocombustíveis, não se- pela Comissão Organizadora do evento, com a par- rão aproveitadas sem uma ação organizada ticipação de sua instância de Controle Social, às se- por parte do governo, da sociedade civil e da guintes Instituições Governamentais: iniciativa privada; – Palácio do Planalto – Excelentíssimo Senhor – o modelo atual de produção e expansão do etanol Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil aumenta as concentrações fundiárias, – Secretaria Especial de Políticas de Promoção contribuindo para a estrangeirização da terra, e da Igualdade Racial – Excelentíssima Senhora que o sistema de monocultivo em grandes áreas Ministra Matilde Ribeiro de cana-de-açúcar aprofunda relações precárias de emprego e traz prejuízos ambientais; – Congresso Nacional – Presidente da Câmara, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arlin- – a política nacional do biodiesel, no que tange do Chinaglia a participação da agricultura familiar, não pos- sui dispositivos que assegurem a simultânea – Senado Federal – Presidente do Senado, Exce- produção diversificada de alimentos; lentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros – há a necessidade de um debate amplo de to- – Bancadas dos Partidos no Congresso Nacional dos os riscos e as alternativas envolvidas na – Bancadas dos Partidos no Senado Federal implantação de um programa de agroenergia sustentável no Brasil. – Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Fundação Cultural Palmares Reivindicamos que: – Ministério da Saúde – o Governo Federal promova a urgente regula- – Ministério da Educação ção publica para o setor do etanol, desde a – Ministério da Cultura agricultura até o consumidor final e as expor- – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tações; – o Governo Federal promova a revisão do marco – Ministério da Fazenda jurídico sobre a compra de terras por estran- – Ministério da Justiça geiros, garantindo o direito a terra pelos brasi- leiros; – o Governo Federal fortaleça a agricultura fa- miliar e suas organizações para seu protago-2
    • Moções nismo na produção e agregação de valor nos artesanais, indígenas e atingidos por barragens, aten- biocombustíveis; dendo aproximadamente 7,5 milhões de pessoas em situação de risco nutricional. Em 2006 a Conab adqui- – o Governo Federal realize a certificação social e riu alimentos produzidos por 86.546 famílias de agri- ambiental do etanol, transformando uma opor- cultores familiares, distribuídos a mais de 4.200.000 tunidade de produção de energia em desenvol- vimento sustentável com inclusão social; pessoas em situação de insegurança alimentar. – o Governo Federal estabeleça que o selo so- Estes outros resultados alcançados pela empresa du- cial de produção do biodiesel seja concedido rante o período foram atingidos através de um per- somente quando a agricultura familiar forne- manente diálogo com os movimentos sociais e com cedora da matéria-prima para esse biocom- as organizações da sociedade civil, que se sentiriam bustível estiver simultaneamente produzindo construtores do processo de reestruturação da Conab alimentos de forma sustentável; como empresa pública. – o Consea, em parceria com órgãos governa- Recebemos com grande apreensão a mudança ocor- mentais, representantes da agricultura fami- rida na Presidência da Conab, interrompendo uma liar, organizações da sociedade civil e demais gestão marcada não apenas pelo zelo às questões parceiros, como a FAO, promova um processo relativas ao cumprimento da missão institucional da de debates sobre agroenergia sustentável por companhia, mas, também, por uma grande capaci- meio de encontros regionais e um encontro na- dade de diálogo com as necessidades das popula- cional em 2007 – 2008. ções rurais e com as demandas das organizações da sociedade civil. Entendemos que o projeto de revitalização da Conab,22. Moção de apoio à manutenção do compromisso assim como os compromissos assumidos pela em-da Conab com os agricultores familiares, campone- presa com os agricultores familiares, camponeses, eses e agroextrativistas extrativistas em todo o Brasil encontram-se em risco.A Companhia Nacional de Abastecimento foi uma das Defendemos, nesse sentido:poucas empresas públicas que resistiu ao processode privatização no Brasil, vivenciando, no inicio doGoverno Lula, um quadro de grande fragilidade. 1. Que nenhuma nova alteração seja feita na Diretoria Colegiada da Conab, que tem estado,Acompanhamos com admiração, durante os últimosanos, os esforços da empresa em seu projeto de re- durante todo esse período, à altura dos desa-vitalização, invertendo uma trajetória histórica de fios vividos pela companhia.atendimento exclusivo às demandas da agriculturaempresarial e atuando, de forma comprometida, no 2. A continuidade do processo de revitalizaçãofortalecimento da agricultura familiar, na valorização da empresa nos moldes como vem sendo de-de produtos da biodiversidade, no incentivo a formas senvolvido.sustentáveis de produção de alimentos e na garantiada soberania e segurança alimentar do nosso País.O Programa de Aquisição de Alimentos, que teve na Co- 3. A continuidade de todos os programas enab um agente fundamental em sua formulação e ope- ações voltados ao atendimento dos campone-racionalização, beneficiou, entre 2003 a 2005, cerca de ses, agricultores familiares e agroextrativistas239 mil famílias rurais, incluindo camponeses e agri- e à execução das políticas de segurança ali-cultores familiares, agroextrativistas, acampados e as- mentar e nutricional em parceria com as orga-sentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores nizações da sociedade civil. 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 4. O compromisso da Conab com a formulação tária de alimentos, e não podem estar restritos às e execução de uma política nacional de apoio à questões de produção e do comércio nacional e inter- comercialização da agricultura familiar e com nacional de alimentos, como expresso na missão do a construção da política nacional de abasteci- MAPA, de “Promover o Desenvolvimento Sustentável mento, de acordo com as diretrizes estabeleci- e a Competitividade do Agronegócio em Benefício da das pelo Consea e pela III Conferência Nacio- Sociedade Brasileira”. nal de Segurança Alimentar e Nutricional. Nesse contexto e considerando a Lei de Segurança Ali- mentar e Nutricional – Lei n. 11.346, de 15 de setem- bro de 2006, que estabelece que a alimentação ade- Não aceitaremos nenhum retrocesso nos compromissos quada é direito fundamental do ser humano, inerente assumidos pela Conab com o fortalecimento da agricul- à dignidade da pessoa humana e indispensável à apro- tura familiar e camponesa e do agroextrativismo. vação do anteprojeto de lei, tal qual ele se apresenta. 23. Moção de protesto ao anteprojeto de Lei que 24. Moção de repúdio à tentativa de flexibilização da dispõe sobre o controle do processo produtivo de legislação de agrotóxicos vegetais no âmbito exclusivo do Ministério da Agri- cultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) O Brasil é o terceiro maior consumidor de agrotóxicos no mundo e o primeiro no contexto da América Lati- O Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a padronização, na. Entre 1972 e 1998, a quantidade de ingrediente a conformidade, o cadastro, o registro, a certificação, ativo vendida no País cresceu 4,3 vezes, passando de o credenciamento, a fiscalização, a inspeção, a super- 28.043 toneladas para 121.000 toneladas por ano. visão, a auditoria, a acompanhamento e o controle dos serviços, da produção e do processo produtivo Desde os anos 1980, a sociedade civil brasileira vem de produtos vegetais in natura, semi ou minimamen- trabalhando, ativamente, no sentido de alertar a po- te processados, processados e industrializados, seus pulação em relação aos riscos associados ao uso des- subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico ses produtos para a saúde, o ambiente e a segurança foi apresentado à Casa Civil da Presidência da Repú- alimentar e nutricional da população. blica pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento Essa influenciou a criação e implementação da Lei (MAPA), com ações exclusivas para aquele Ministério. 7.802, de julho de 1989, referente a produtos fitos- Este Anteprojeto de Lei ignora as atribuições legais sanitários e outros produtos, estabelecendo que os do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente con- mesmos devam ser previamente registrados, aten- templadas no artigo 200 da Constituição Federal. dendo às diretrizes e exigências dos órgãos federais das áreas da saúde, agricultura e meio ambiente. Essas atividades são desenvolvidas pelo Sistema Na- cional de Vigilância Sanitária, compreendendo ações Recentemente, fortes pressões vêm sendo feitas pe- de controle, fiscalização e inspeção de alimentos, las indústrias químicas e demais setores vinculados inclusive dos produtos vegetais processados e indus- ao agronegócio, no sentido de: trializados. A missão precípua dos órgãos de vigilân- – Liberalizar o comércio de agrotóxicos no âm- cia sanitária é a proteção e promoção da saúde da bito do Mercosul, com a flexibilização dos cri- população brasileira por meio do controle do risco térios de importação e registro dos produtos. sanitário de produtos e alimentos. As diferenças existentes entre as legislações Os casos já identificados de botulismo nas embala- nacionais fazem com que produtos proibidos gens de palmito e de doença de chagas vinculadas ou severamente restritos no Brasil sejam ainda ao consumo de caldo de cana e açaí exigem a inter- permitidos em países vizinhos. A harmoniza- venção do setor saúde, por meio da inspeção sani- ção das legislações, nos modelos como está4
    • Moções sendo encaminhada, tende a promover um ni- mos de público repudiar a produção e comercializa- velamento por baixo no que diz respeito aos ção das sementes e alimentos transgênicos e o uso critérios de segurança. de agrotóxico pelas seguintes razões: destruição da biodiversidade, rios e nascentes, provocando, com – Avançar na implementação de procedimentos de isso, o aparecimento de várias doenças, bem como registro, simplificando para “produtos equivalen- violando a soberania dos direitos alimentares. tes ou genéricos”, com grande risco de liberação de produtos para uso no Brasil, sem que os mes- mos tenham sido suficientemente testados. 26. Moção de protesto à atuação e recomposição da CTNBioPor isso, reivindicamos: – Considerando que o Brasil tem uma lei que obri- ga a avaliação dos riscos ambientais e para a – Que sejam mantidas as normas que garantem saúde da população dos produtos transgênicos; o controle e fiscalização dos agrotóxicos no País, impedindo-se toda e qualquer flexibiliza- – considerando que a CTNBio , Comissão en- ção dos critérios de importação e registro dos carregada de avaliar a biossegurança desses produtos. produtos, está composta por uma forte maio- ria de cientistas escolhidos pelo Ministério da – Que as decisões relativas aos procedimentos de Ciência e Tecnologia que não acreditam em ris- registro, controle e fiscalização sejam tomadas cos dos transgênicos, como o próprio Ministro de forma conjunta pelo Ministério da Saúde, Mi- declarou não acreditar; nistério do Meio Ambiente e Ministério da Agri- cultura, Pecuária e Abastecimento, como forma – considerando que os cientistas da CTNBio não de proteção dos consumidores, da saúde, do foram escolhidos por serem especialistas em ambiente e de garantia do Direito Humano à biossegurança, mas sim por serem especialis- Alimentação Adequada, à Vida e à Saúde. tas em desenvolvimento de transgênicos; – Que toda e qualquer modificação na legislação – considerando que esses cientistas ostensiva- que regulamenta os agrotóxicos no Brasil te- mente recusaram-se a assinar uma carta iden- nha por base um amplo debate público e um tificando seus conflitos de interesse, tal como processo transparente e democrático de con- exige a regulamentação da Lei de Biosseguran- sulta à sociedade civil. ça, e não vêem problemas em votar a liberação dos transgênicos de empresas que financiam suas pesquisas; – considerando que a maioria pró-transgênicos daTema: Recursos genéticos e transgê- CTNBio se recusa a discutir os incontestáveisnicos questionamentos da minoria de biovigilantes; – considerando que a CTNBio não definiu regras de avaliação de riscos para orientar as suas25. Moção de repúdio à produção e comercialização decisões, mas libera novos transgênicos assimdas sementes e alimentos transgênicos e do uso de mesmo, sem regras definidas;agrotóxicos – considerando que a CTNBio se recusa a discu-Nós, os Povos Indígenas do Brasil, reunidos no Se- tir a mais que certa contaminação pelos culti-minário da Pré-Conferência Nacional de Segurança vos não-transgênicos pelos transgênicos;Alimentar e Nutricional, realizado nos dias 1º e 2 dejulho de 2007, no Hotel Plaza em Fortaleza/CE, vi- – considerando que vários representantes da so- 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ciedade civil foram escolhidos pelo governo de – o milho é alimento de uso diário da população forma irregular, trazendo ainda mais militan- brasileira e utilizando também em larga escala na tes pró-transgênicos para a CTNBio, alimentação de animais e produtos industriais. – propomos que o Governo realize uma investiga- ção sobre a composição da CTNBio, suspenden- Propomos: do sua atuação e recompondo-a com verdadeiros especialistas em biossegurança que possam ava- – que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária liar os riscos com isenção. – Anvisa e o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), valendo-se da competência legal atribuída pelo artigo 16, §7o 27. Moção de protesto à liberação do milho trans- da Lei de Biossegurança apresentem recurso gênico para que o Conselho Nacional de Biosseguran- ça anule a decisão da CTNBio; A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança apro- vou o pedido de liberação comercial do milho trans- – que o Conselho Nacional de Biosseguran- gênico, resistente ao herbicida glufosinato de amônio ça, conforme dever legal (art. 8, II da Lei n. e patenteado pela Bayer. 11.105/2005), analise a convivência e oportu- nidade da liberação comercial do milho trans- A aprovação ocorreu com grandes ilegalidades no gênico e o seu impacto na agricultura familiar procedimento de avaliação de risco, tais como o si- brasileira; gilo de diversos documentos, documentação técnica em inglês, insuficiência da Audiência Pública, ausên- – que o Conselho Nacional de Biossegurança, cia de respostas a questões apresentadas pela so- estabeleça diretrizes para a atuação da CNT- ciedade civil, insuficiência da análise de risco sobre Bio, calcadas no Princípio da Precaução. possíveis danos à saúde humana e animal e ausência – que o Exelentíssimo Senhor Ministro Patrus da análise de risco ambiental nos diferentes ecossis- Ananias encaminhe ao Conselho Nacional de temas brasileiros. Biossegurança todas essas questões, eis que Essas questões colocam em dúvida perante a socie- são fundamentais para a segurança alimentar. dade brasileira a conduta da CTNBio. Desta forma e considerando que: 28. Moção de apoio à criação do Programa Nacional – inexiste, no Brasil, um plano de coexistência de Agrobiodiversidade e sua inclusão no PPA 2008 de cultivos transgênicos com outros sistemas – 2011 de cultivo (convencional, orgânico ou agroeco- lógico), o que poderá causar enormes prejuí- Encontram-se em andamento hoje no Brasil centenas zos aos mais de 4 milhões de pequenos agri- de experiências locais voltadas ao uso e conserva- cultores e ao patrimônio genético do País; ção da agrobiodiversidade. Essas iniciativas, prota- gonizadas por camponeses, agricultores familiares, – os casos de contaminação da produção de assentados da reforma agrária, agroextrativistas e soja orgânica e convencional por transgênicos povos e comunidades tradicionais, enfrentam hoje demonstram que a coexistência de outros sis- inúmeras ameaças, com o avanço das monocultu- temas de produção com a produção transgêni- ras, o crescente controle das transnacionais sobre ca é impossível nas atuais condições da cadeia o setor agroindustrial, a contaminação por transgê- produtiva no Brasil; nicos e a simplificação dos padrões alimentares da – o Brasil é detentor de uma grande agrobiodi- população. O processo de erosão genética gerado versidade de espécies cultivadas de milho; pelo atual modelo agrícola exige respostas imedia-
    • Moçõestas no campo das políticas publicas, visando a pre- 29. Moção de repúdio à tentativa de violação dos di-servação in situ (no local de origem), e nas unidades reitos dos agricultores ao uso próprio das sementesprodutivas e comunidades dos recursos genéticos A Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997, chamada Leide uso agrícola e alimentar manejados pelos grupos de Cultivares, instituiu direitos de proteção intelectu-anteriormente mencionados. A preservação desse al das sementes aos melhoristas. Mas preservou o di-patrimônio é um elemento fundamental para a ga- reito do agricultor reservar sementes protegidas pararantia da soberania e segurança alimentar de nossa uso próprio, sem precisar da autorização da empresapopulação. dona e sem pagar os royalties.O Programa Nacional de Agrobiodiversidade é uma Encontra-se hoje em elaboração no âmbito do Minis-iniciativa de política publica que busca se contra- tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento umapor a essa tendência, promovendo a conservação e proposta de alteração do texto da lei. Essa propostauso sustentável da agrobiodiversidade, com base estabelece fortes restrições ao uso próprio das se-em princípios agroecológicos e de segurança ali- mentes e veta totalmente o uso próprio para espéciesmentar das populações urbanas e rurais. Trata-se ornamentais. Propõe ainda que o direito das melho-de uma proposta que está sendo construída pelos ristas seja estendido aos produtos agrícolas obtidosmovimentos sociais, redes e organizações da so- a partir das sementes protegidas, e também sobreciedade civil, juntamente com o Consea, Ministério seus derivados, criando maneiras para garantir quedo Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento a empresa dona da semente receba royalties. EssasAgrário, Ministério do Desenvolvimento Social e medidas deverão atingir todas as espécies vegetais,Combate à Fome, Conab e Embrapa. Contempla di- fungos e algas cultivadas. O temor dos agricultoresferentes ações, incluindo implantação de sistemas aumenta mais porque não está claro se essas medi-comunitários de uso e conservação da agrobiodi- das se estendem também às espécies nativas.versidade; e apoio à comercialização de produtos Não aceitamos de forma alguma restrições ao usoda agrobiodiersidade, entre outras. O Programa próprio da semente ou qualquer outra mudança le-encontra-se atualmente em analise no Ministério gislativa que comprometa o acesso dos agricultoresdo Planejamento, Orçamento e Gestão, para que aos recursos da biodiversidade e aos resultados gera-se possa construir em um dos programas do PPA dos pelas suas colheitas. Este é um direito estabeleci-2008-2011. Tendo em vista a relevância dessa pro- do, inclusive internacionalmente, e viola, entre outrasposta, demandamos: coisas, o Direito Humano a Alimentação e Adequada. – a aprovação do programa “Conservação e Ma- nejo Sustentável da Agrobiodiversidade”, que está sendo apresentado ao Ministério do Pla- 30. Moção de protesto às tecnologias de restrição nejamento, Orçamento e Gestão no PPA 2008- de uso (Terminator) 2011. Este programa orçamentário específico Tramitam atualmente no Congresso Nacional propos- é a base para a criação do Programa Nacional tas de lei que visam viabilizar a liberação das Tecno- de Agrobiodiversidade. logias de Restrição de Uso (GURTs), conhecida como – que sejam providas todas as condições técni- Terminator. Estas se caracterizam pela realização de cas, orçamentárias, financeiras, políticas e ins- modificações genéticas nas plantas para produzirem titucionais necessárias para a efetiva implanta- sementes estéreis, ou seja, a semente que é guarda- ção dessa iniciativa. da da colheita de uma variedade com esta tecnologia não poderá ser usada para plantio na safra seguinte. – que seja garantida a plena participação das orga- nizações da sociedade civil em todo o processo Esta tecnologia foi desenvolvida para garantir o do- de construção e implementação do programa. mínio total das multinacionais das sementes sobre 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional os agricultores e camponeses e comunidades tradi- decisão, a deliberação sobre a autorização comercial cionais, que com o uso destas sementes ou a conta- de mais duas variedades de milho transgênico foi re- minação das suas por estas, terão de adquirir ano a tirada da pauta da reunião da CTNBio. ano as sementes das multinacionais, ameaçando gra- vemente a biodiversidade e a soberania e segurança alimentar da Nação. Tema: Rio São Francisco Conscientes da grave ameaça que estas novas tecno- logias representam, DENUNCIAMOS as tentativas de 32. Moção de repúdio à tranposição do rio São flexibilizar a legislação brasileira para permitir a libe- Francisco ração das tecnologias de restrição de uso (GURTs) ou Nós, os povos indígenas do Brasil e participantes Terminator – representando estas uma grave ameaça da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar à autonomia dos agricultores e à soberania nacional e Nutricional – realizada nos dias 3 a 6 de julho de – tal qual proposta pelo PL n. 5.694/2005, de autoria 2007, em Fortaleza/CE, vimos de público repudiar a da atual senadora Kátia Abreu (DEM/TO). atitude do Governo brasileiro no que diz respeito à Neste sentido, PROPOMOS: transposição do rio São Francisco, com isto, desres- – que o Governo Brasileiro proíba a utilização de peitando os Povos Indígenas que milenarmente vivem qualquer tecnologia genética de restrição de nesses lugares, nos mesmos costumes de seus an- uso; cestrais. – que o Governo Brasileiro tenha uma posição Este projeto não só desconsidera os indígenas, como firme e clara sobre a Convenção da Diversi- também; ribeirinhos, camponeses, quilombolas e ou- dade Biológica, da qual exerce a Presidência, tras comunidades tradicionais que há mais de 500 na manutenção da moratória internacional anos residem nestas terras e desfrutam deste ma- às tecnologias genéticas de restrição de uso nancial de “água doce”. - GURTs, inclusive condenando a tentativa de patenteamento destas tecnologias, em curso A Terra é nossa Mãe, na União Européia; Nuestra Pachamama, – que o Congresso Nacional rejeite o PL n. 5.694/2005 que tramita na casa, respeitando Os rios são as hortas, a moratória internacional à tecnologia Termi- Igarapés são vasos. nator e garantindo a soberania nacional em re- lação ao uso e reprodução das sementes. Com a transposição do rio São Francisco, na certeza, o Olho, o Ventre, a Nossa Pachamama será completa- 31. Moção de apoio à Justiça Federal do Paraná mente violada, e VIOLAÇÃO É CRIME. Nós, delegados da III Conferência Nacional de Segu- rança Alimentar e Nutricional, realizada nos dias 3 a 33. Moção de recomendação a criação de grupo de 6 de julho de 2007, em Fortaleza/CE, manifestamos trabalho nosso apoio à Justiça Federal do estado do Paraná por proibir a CTNBio de autorizar qualquer pedido Nós, delegados integrantes da III Conferência Nacio- de liberação comercial de milho transgênico até o nal de Segurança Alimentar e Nutricional, reunidos momento da apreciação da liminar sobre ação civil em Fortaleza/CE, de 03 a 06/07/2007, propomos a pública ajuizada por organizações da Campanha “Por criação de um Grupo de Trabalho formado por 70% um Brasil Livre de Transgênicos”. Em função de tal da sociedade civil e 30% do poder público, de diver-
    • Moçõessas regiões e movimentos sociais, para estudar, deba- Francisco. O diagnóstico atual indica a morte de seuster, divulgar, em constante diálogo com o governo e a afluentes, seu assoreamento e ameaça de se tornarsociedade, a revitalização e revisão do projeto original um rio intermitente.da transposição do rio São Francisco. Que este grupo Manifestamos o nosso apoio a um processo de re-de trabalho seja guiado pelos princípios da segurança vitalização participativo e democrático da bacia doalimentar e nutricional eco-sustentável. rio São Francisco, parte de um projeto maior de de- senvolvimento sustentável do semi-árido promotor da soberania e segurança alimentar e nutricional dos34. Moção de repúdio à decisão do Governo Federal povos do semi-árido.de levar à frente o Projeto de Transposição do rio SãoFranciscoOs participantes da III Conferência Nacional de Segu-rança Alimentar e Nutricional, realizada em Fortale- Tema: Saúde e Nutriçãoza, no período de 3 a 6 de julho de 2007, vêm atravésdesta Moção demonstrar, publicamente, o seu repú-dio ao Projeto de Transposição de águas do rio São 35. Moção de apoio à notificação compulsória daFrancisco. desnutrição grave e articulação com os programasO acesso à água é um direito humano básico que ne- sociaiscessita ser urgentemente efetivado para toda a popu- No Brasil de hoje, a desnutrição grave atinge aindalação, em especial para os agricultores e agricultoras 70 mil crianças menores de 5 anos. Esses númerosfamiliares do Semi-Árido brasileiro e moradores de confirmam o evidente desrespeito ao cumprimentocidades que padecem com a falta de água. do Direito Humano à Alimentação Adequada. Crian-As políticas de recursos hídricos, desenvolvidas ao ças indígenas e quilombolas, por exemplo, são aindalongo dos anos para o Semi-Árido brasileiro, caracte- mais vulneráveis a esse evento.rizadas pelas ofertas centralizadas de água, através A Lei de segurança alimentar e nutricional, sancio-de grandes barragens e adutoras, beneficiam os gran- nada em setembro de 2006, estabelece o direito dedes proprietários, as grandes empresas e o agrone- todos à alimentação saudável e adequada. Nos últi-gócio. Além de não democratizarem o acesso à água mos anos, a prevalência da desnutrição de todas asde qualidade para toda a população, provocam ainda formas vem diminuindo. Mas a desnutrição grave, ema degradação ambiental e a exclusão social. números absolutos, é ainda muito relevante.As legislações em vigor apontam para a crescente O Brasil, um país que pretende alcançar a Segurança Ali-mercantilização da água, suprimindo o direito das mentar e Nutricional para todos, não pode conviver compopulações tradicionais a esse bem essencial à vida. esta situação. Para superá-la, entende ser necessário darO recente Atlas Nordeste, produzido pela Agência Na- visibilidade ao problema e promover políticas articuladascional de Águas, demonstrou que, com metade dos e convergentes na direção de sua superação.recursos (3,3 bilhões de reais) destinados ao Projeto Assim, defende-se a imediata implantação, em ní-de Transposição das águas do rio São Francisco, seria vel nacional, da NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAresolvido o deficit hídrico para consumo humano de DESNUTRIÇÃO GRAVE para que, além do acesso à34 milhões de habitantes de 1356 sedes municipais atenção à saúde para a recuperação nutricional, essade 9 estados do Nordeste, incluindo o norte de Minas criança e sua família sejam incluídos, prioritariamen-Gerais, até 2015. te, na rede de proteção social, que se inicia no cadas-Repudiamos a decisão do Governo Federal de levar à tramento único e conseqüente acesso aos diferentesfrente o Projeto de Transposição de águas do rio São programas sociais e seus critérios. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 36. Moção de repúdio à ação direta de inconstitucio- centes, e o reconhecimento do papel que a publicida- nalidade sobre a Lei n. 3.695/2005 – de promoção de de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, da alimentação saudável no ambiente escolar gordura saturada, gordura trans e sódio desempenha nas escolhas alimentares da população, nós, delega- As mudanças ocorridas nos últimos 30 anos no pa- dos da III Conferência Nacional de Segurança Alimen- drão alimentar e no perfil nutricional da população tar e Nutricional, apoiamos a proposta de regulamen- brasileira demandam esforços conjuntos, em termos tação para publicidade de alimentos proposta pela de políticas públicas que apóiem a perspectiva de Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa por uma alimentação saudável e adequada enquanto um meio da Consulta Pública n. 71/2006 e a considera- direito humano. mos um meio importante de se garantir a segurança O espaço escolar é um importante aliado na promo- alimentar e nutricional no país. ção da alimentação saudável. Neste sentido, medidas de regulação da publicida- 38. Moção de apoio à inclusão da propaganda de be- de de alimentos, bem como de comercialização de bidas alcoólicas na proposta, da Anvisa, de regula- alimentos, são fundamentais. Essas ações podem mentação para publicidade de alimentos apoiar efetivamente mudanças em relação aos níveis de insegurança alimentar e nutricional, expressos por Nós, participantes da III Conferência Nacional de Se- altas taxas de obesidade na população brasileira. gurança Alimentar e Nutricional sustentável, reunidos em Fortaleza/CE, manifestamos nosso apoio à pro- O Distrito Federal aprovou, em 2005, uma lei distri- posta de que se inclua a regulamentação da propa- tal (Lei n. 3.695, de 15 de novembro de 2005) que ganda das bebidas alcoólicas. se propõe a regulamentar o comércio de alimentos não saudáveis no ambiente escolar, bem como a pro- mover atitudes permanentes de educação nutricional 39. Moção de apoio à criação de políticas públicas nas escolas. para os celíacos Contudo, em 2006, o então governador do Distrito Nós, participantes da III Conferência Nacional de Se- Federal, Joaquim Roriz, impetrou uma ação direta de gurança Alimentar e Nutricional, realizada de 3 a 6 inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei. de julho de 2007, em Fortaleza/CE, em apoio à cria- Por isso, é imperativo fazer com que prevaleçam as ção de políticas públicas em prol dos portadores de demandas sociais que sustentam esse debate e rea- necessidades alimentares especiais (doença celíaca, firmar a obrigação do Estado na proteção da saúde e fenilcetonúria, diabetes, hipertensão, doenças renais, do bem-estar social. anemia falciforme, alergias e intolerâncias alimenta- Nesse sentido, solicitamos a retirada da ADIN sobre a res e outras), com atenção especial aos portadores Lei n. 3.695/2005 pelo Governo do Distrito Federal e de Doença Celíaca. que a mesma entre imediatamente em vigor, seguin- A Doença Celíaca é uma intolerância permanente ao do os preceitos da intersetorialidade e da articulação glúten (proteína presente no TRIGO, AVEIA, CENTEIO, das ações entre Estado e Sociedade Civil, integrando CEVADA E MALTE), geneticamente determinada, in- também as universidades. dependente de raça, etnia e gênero, que se caracteri- za pela inflamação da mucosa do intestino delgado, impedindo a absorção adequada dos alimentos e de- 37. Moção de apoio à proposta de regulamentação senvolvendo agressão sistêmica ao corpo humano de para publicidade de alimentos proposta pela Anvisa alta gravidade. Quando não adotada a dieta isenta de Considerando a alta prevalência do sobrepeso e da glúten, o celíaco poderá morrer em conseqüência da obesidade no Brasil, inclusive em crianças e adoles- doença.0
    • MoçõesTendo em vista a grande prevalência da Doença Ce- íses onde a desnutrição é endêmica. Neste contexto,líaca no Brasil, onde, apesar da falta de estudos po- a ampliação, a divulgação, e o reconhecimento dospulacionais, as pesquisas existentes apontam para Bancos de Leite Humano como equipamentos de se-prevalência na ordem de 1.681 dentre os doadores de gurança alimentar e nutricional é uma medida de ca-sangue a 1.169 dentre indivíduos atendidos em ser- ráter urgente.viços de saúde, e a demora no diagnóstico, que com-promete a saúde de seus portadores, promovendo aInsegurança Alimentar e Nutricional, onde o Direito 41. Moção de repúdio ao desrespeito às questões deHumano a uma Alimentação Adequada está sendo segurança alimentar e nutricional promovido pelaviolado. Esta elevada prevalência desencadeou uma propaganda e marketing das indústrias de alimentoscampanha no Dia Internacional do Doente Celíaco no Nós, delegados e delegadas participantes da III Con-ano de 2006, coordenada pelo Ministério da Saúde, ferência Nacional de Segurança Nacional e Nutricio-com o slogan: “DOENÇA CELÍACA: VOCÊ PODE TER nal – repudiamos as propagandas e o marketing daE NÃO SABER”. Existe a DOENÇA CELÍACA SILEN- indústria de alimentos que desrespeitam as questõesCIOSA, com sintomas inespecíficos, mas tão grave de segurança alimentar e nutricional. Dessa forma,quanto a não silenciosa, podendo levar ao desenvolvi- utilizam meios para “mascarar” os efeitos nocivosmento do câncer. do alimento, enganando e estimulando a populaçãoPara que os celíacos possam ter a sua VIDA PRESER- a consumir seus produtos, aproveitando a ciênciaVADA é necessário diagnóstico, para que ele assuma da nutrição para legitimar sua marca, objetivandouma alimentação isenta de glúten e conquiste políti- o lucro, bem como a exploração do público infantilcas no campo da SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRI- através da associação de elementos lúdicos aos ali-CIONAL de forma a ter acesso a alimentos seguros, mentos.isentos de glúten nos diferentes espaços sociais.Diante do exposto, os delegados da III Conferência 42. Moção de recomendação à utilização da cader-solicitam que o Ministério da Saúde, por meio da neta de saúde da criança para avaliação do cresci-Secretaria de Assistência e Atenção à Saúde (SAS), mentoconcretize o protocolo clínico e diretrizes da doença Considerando a orientação e novos estudos da Orga-celíaca e implemente a capacitação dos profissionais nização Mundial de Saúde (OMS) sobre o padrão deque atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), prio- avaliação do crescimento infantil, adotado em outrosritariamente os que atuam na atenção básica e no países, recomendamos que o Ministério da SaúdePrograma da Saúde da Família (PSF). utilize na caderneta de saúde da criança, a partir de 2007, a Curva de Desvio Padrão para avaliar o cresci-40. Moção de apoio ao reconhecimento dos Bancos de mento da criança.Leite Humano (BLH) como equipamentos de segurançaalimentar e nutricional 43. Moção de apoio à ampliação do Programa de Ali-O respeito ao Direito Humano a uma Alimentação mentação do Trabalhador (PAT)Adequada deveria se iniciar na primeira infância por Considerando que a alimentação é um direito huma-meio da amamentação. Vários estudos comprovam os no universal.benefícios do consumo do leite materno para a saúdeintegral do bebê e da mulher. Entretanto, pesquisas Considerando que uma pessoa ou trabalhador(a) temtambém evidenciam que a não adesão e o abandono melhores condições de trabalho, inclusive na preven-precoce ao aleitamento materno são práticas comuns ção de acidentes, se tiver com uma alimentação ade-e com conseqüências graves, principalmente, em pa- quada. 1
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Considerando que numa política de segurança ali- mentar é imprescindível a garantia de uma boa ali- mentação no local de trabalho, possibilitando dar as condições para que o trabalhador desempenhe bem as suas responsabilidades laborais. Solicitamos a ampliação do Programa de Alimenta- ção do Trabalhador (PAT), por meio da elaboração de medida provisória pelo Poder Executivo, para: – Trabalhadores das micros e pequenas empresas; – Trabalhadores rurais; – Servidores públicos federais, estaduais e muni- cipais.2
    • Carta abertaCarta Aberta às autoridadesCarta Aberta às autoridadesdo Brasil e do Mundodo Brasil e do MundoNós membros da delegação quilombolas, comuni- quilombolas, chegando a tirar a vida de Zumbi dosdades de terreiros, comunidade negra, comunidade Palmares. Mas nós resistimos e insistimos, nossa his-indígena, comunidade ribeirinha e povos das comu- tória existe e esta sendo reconstruída.nidades tradicionais, participantes da III Conferência Agora, pensando na história recente, no que foi nega-Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. do novamente pelo Estado brasileiro ao nosso povo,Vimos cumprimentar e pedir as bênçãos dos orixás, a posse e o uso dos territórios tradicionais, apesarinquices e voduns, dos ancestrais e dizer que esti- de dominarmos técnicas e sabedorias para cultivarvemos reunidos em um ambiente solidário e para e plantar a vida. Vida esta marcada pela nossa resis-refletir e debater a respeito da segurança alimentar tência e pelo amor que temos pelos nossos valores enutricional sustentável de nossos parentes morado- nossos filhos.res dos campos e das cidades e estados de todo Hoje continuamos sendo muitos e muitas, quaseBrasil, neste momento reforçamos a leitura da Carta “70%” da população brasileira. Os números, apesarAberta às autoridades do Brasil e do Mundo, fruto de mostrar que somos fortes, também mostram ado II Seminário Nacional de Segurança Alimentar e crueldade vivida pelos negros no Brasil, com mais deNutricional das Populações Negras realizado em Sal- 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha davador/BA, de 23 a 25 de novembro de 2006, promo- miséria, e elas são negras. A segurança alimentar nu-vido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar tricional sustentável, que passa pelo acesso ao arroz,e Nutricional (Consea). feijão e salada, que “dá sustança”, mas, fundamen-Nossa história foi marcada pela tentativa do Estado talmente passa pelo reconhecimento, demarcação,de promover genocídio dos diversos grupos étnicos titulação e homologação dos territórios que tradicio-africanos que foram trazidos para o Brasil e escravi- nalmente ocupamos, assim como o acesso a políti-zados, com derramamento de sangue e muito sofri- cas públicas diferenciadas, que contemplem nossasmento de nossos antepassados, mas, apesar de tudo, singularidades culturais.estamos vivos. Essa situação desumana de violência dirigida ao nos-O Estado brasileiro nos submeteu por muito tempo so povo desestrutura as nossas comunidades, forçan- do-nos a vir para as cidades e nos submetermos àsà condição de animais de carga e de procriação, nos precárias condições de vida.negou o direito de expressarmos nossas religiões enossas culturas, fomos impedidos de falar nossas Assim sendo, nós, participantes da III Conferêncialínguas, cantar nossos cantos, constituir nossas famí- Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, vi-lias, criar e educar nossos filhos e filhas. mos exigir a reparação dos danos históricos sofridos e o pleno exercício dos nossos direitos civis e coleti-Essa reflexão nos choca e muito, porém, continua- vos, os quais relacionamos abaixo:mos refletindo agora a respeito da libertação dos “es-cravos” e do alto preço que pagamos para tentarmos • A Regularização fundiária e a proteção dos territó-nos desvencilhar desta opressão institucional, mar- rios tradicionais urbanos e rurais, imprescindíveiscada pela tentativa de extermínio das comunidades à nossa reprodução social, cultural e econômica. 3
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • Garantir a permanência das comunidades qui- micos na universidade e outros incentivos edu- lombolas nos territórios definidos como áreas cacionais na rede privada de ensino. de conservação. • Garantir ampla divulgação das políticas públi- • Implementação de políticas públicas diferen- cas voltadas para nossas comunidades, che- ciadas, adaptadas às nossas realidades e sin- gando-nos em linguagem acessível e em tem- gularidade socioculturais. po hábil para acesso. • Garantia de participação nas instancias de • Reconhecer a organização social e a institu- controle social, bem como na concepção, cionalidade de grupos e comunidades negras construção e implementação de programas urbanas. e ações governamentais voltados para nossas • Garantir a recuperação das áreas degradadas, comunidades. matas ciliares e implementar medidas com- • O Reconhecimento, fortalecimento e formali- pensatórias e indenizatórias pelos danos cau- zação das nossas instituições e a proteção dos sados aos nossos territórios tradicionais. nossos conhecimentos e práticas tradicionais. • Garantir a implementação de escolas diferen- • A isenção fiscal sobre os nossos territórios tra- ciadas, bem como a formação e capacitação dicionais. em serviço dos professores das nossas comu- • O Incentivo à produção sustentável de alimen- nidades; cumprindo a lei n. 10.639/2003. tos e outros gêneros necessários à nossa re- • Assegurar a revitalização das práticas tradicio- produção física, cultural e Políticas Públicas nais, sejam elas religiosas, lúdicas e recreati- voltadas para geração de emprego e renda. vas, bem como práticas esportivas, artísticas • Acesso garantia de escoamento da produção voltadas para a autonomia e auto afirmação local e flexibilidade de linhas de crédito, ga- das nossas comunidades. rantindo autonomia dos processos produtivos • Garantir no sistema previdenciário aposenta- locais. doria diferenciada para nossas comunidades, • Assegurar discussão e consentimento prévio considerando nossas atividades laborais e só- aos processos relacionados à implementação cio/religiosas. de grandes projetos sobre nossos territórios, • Garantir o reconhecimento e a valorização, incluindo hidrelétricas, gasodutos, oleodutos, respeito e resgate da gastronomia africana rodovias, hidrovias, portos, aeroportos, com- e das comunidades tradicionais como patri- plexos turísticos, unidade de conservação de mônio cultural alimentar do Brasil, que se proteção integral, complexos agro-exportado- revelou como verdadeira estratégia alimentar res, etc. de sobrevivência e resistência dos povos e que • Garantir o reconhecimento e a valorização das contribuem para a concretização da segurança religiões de matriz africana e afro-brasileira alimentar e nutricional e do direito humano à (candomblé, candomblé de caboclo, umban- alimentação adequada. da, tambor de mina, xangô, mina gêge, batu- • Garantir implementação de Políticas Públicas que, entre outros). econômicas e sociais com princípios éticos, • Efetivar e ampliar as cotas para ingresso de ne- solidários e sustentáveis que visam o fortale- gros e negras nas universidades públicas, bem cimento das redes de cadeia produtiva, comer- como criar cotas na implementação do PROUNI cialização e consumo de produtos de comu- e a manutenção e permanência desses acadê- nidades tradicionais (comunidade quilombola,4
    • Carta aberta comunidade de terreiro, comunidade ribeiri- nha, comunidade indígena e outros povos das comunidades tradicionais).Considerando que as proposições acima são apenasuma parte do que temos direito, solicitamos às au-toridades competentes brasileiras, sobretudo à Pre-sidência da República, bem como às autoridadesinternacionais que defendem os Direitos Humanose particularmente os direitos das comunidades tra-dicionais, que as garantam na implementação depolíticas e na reparação dos processos históricos deexclusão, violência e discriminação. Fortaleza, 6 de julho de 2007. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Atividades Integradoras Atividades Integradoras As atividades integradoras da III Conferência Nacional alimentar e nutricional. Ao todo foram 41 eventos no de Segurança Alimentar e Nutricional foram realiza- formato de oficinas temáticas, palestras, ou outras das no dia 4 de julho de 2007, das 18h30 às 20h30, formas de expressão sócio-educativa e cultural, cujos e tiveram como objetivo apresentar experiências exi- temas foram propostas por entidades da sociedade tosas relacionadas ao tema da soberania e segurança civil e órgãos governamentais. Entidade Proponente Título 1. Fundo Nacional para o Ações de promoção da alimentação saudável nas escolas na dire- Desenvolvimento da Educação triz da instituição de processos permanentes de educação e capa- citação em segurança alimentar e nutricional. 2.1. Instituto de Assistência Técnica e 2.1 PAA em um município nordestino: avaliação de gestão governa- Extensão Rural/RN mental de segurança alimentar e nutricional. 2.2. Conselho de Segurança Alimentar 2.2 Articulando a alimentação escolar e a produção da agricultu- e Nutricional/CE ra familiar no município de Santana do Acaraú: uma experiência inovadora. 3.1 Conselho de Segurança Alimentar e 3.1 Oficina Cultural Panelas de Barro do Espírito Santo e Muqueca Nutricional/ES Capixaba. 3.2 Faculdade Salesiana de Vitória 3.2 Adaptação de um prato típico da culinária brasileira a base de feijão em preparação light. 4.1 Conselho de Segurança Alimentar e 4.1 A economia solidária no Ceará como componente da política Nutricional/CE de segurança alimentar e nutricional. 4.2 Segurança alimentar e nutricional: 4.2 Segurança alimentar e nutricional: Um estudo com as famílias Um estudo com as famílias das hortas das hortas comunitárias no município de Natal. comunitárias no município de Natal. 5. Associação dos Celíacos do Brasil Doença celíaca na perspectiva de segurança alimentar e nutricio- nal. 6. Conselho de Segurança Alimentar e Por uma legislação estadual de segurança alimentar e nutricional Nutricional/MG sustentável: a experiência de Minas Gerais. 7. Ministério do Desenvolvimento Social e O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como uma ferramen- Combate à Fome/SESAN; ta para promoção da segurança alimentar e da permanência do Companhia Nacional de Abastecimento; homem no campo, com garantia de renda. Ministério do Desenvolvimento Agrário/SAF 8. Associação Brasileira pela Nutrição e Oficina de capacitação em DHAA. Direitos Humanos - ABRANDH
    • Atividades Integradoras9. Ministério do Desenvolvimento Social 9.1 CONSADs - Territórios de Integração de Políticas Públicas dee Combate à Fome/SESAN; Desenvolvimento Local e Segurança Alimentar e Nutricional. 9.2 Experiências exitosas do CONSAD Médio Jequitinhonha - MG e do CONSAD Baixada Cuiabana - MT10. Universidade Católica de Goiás Segurança Alimentar e Nutricional prevenindo as doenças crônicas não transmissíveis.11. MInA – Movimento dos Indígenas Povos de Coração Gigante e Alma Serena: o imaginário de 1500 a 2006não Aldeados do Triângulo Mineiro eAlto Paranaíba12. Comitê nacional de implementação Regulação da publicidade de alimentos para crianças e adolescen-do DHAA/ COMIDha; tes: uma questão de direitos humanos.Agência Nacional de VigilânciaSanitária/ANVISA13. Programa Fome Zero/PI 13.1 Restaurante Popular Hebert de Sousa “Betinho” – Teresina. 13.2 Livro: Fome Zero em Múltiplas Facetas.14. Coordenadoria-geral da Política Desafios e potencialidades na construção do Plano Estadual deEstadual de Segurança Alimentar e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: a experiência deNutricional Sustentável/MG Minas Gerais.15. Fórum Brasileiro de Segurança Experiências internacionais de construção da soberania e da segu-Alimentar e Nutricional (FBSAN) rança alimentar e nutricional e do DHAA.16. Ministério da Saúde/DAB/SAS/ A Desnutrição grave e suas conseqüências: proposta de notificaçãoCGPAN compulsória de desnutrição grave.17. Rede de Intercambio de Tecnologia Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana – resultadosde Tecnologias alternativas/MG da pesquisa.18. Conselho de Segurança Alimentar e Capacitação de ações sociais e constituição de uma rede de segu-Nutricional/CE; FCSAN e TALHER/CE rança alimentar e nutricional.19. SESC/SP Alimentação e seus aspectos culturais.20. Instituto de Terras de MG e Conselho Programa de segurança alimentar e nutricional em áreas de acam-de Segurança Alimentar e Nutricional/MG pamentos e pré-assentamentos de MG.21. Secretaria de Aqüicultura e Pesca/PR A aqüicultura e pesca na segurança alimentar e nutricional no Brasil.22. Pastoral da Criança A Pastoral da Criança na promoção da segurança alimentar e nu- tricional.23. Fórum Brasileiro de Segurança Experiências locais de segurança alimentar e nutricional na cons-Alimentar e Nutricional trução de um novo modelo de desenvolvimento24. Ministério do Desenvolvimento As alternativas descentralizadas de abastecimento no Semi-ÁridoSocial e Combate à Fome/SESAN; – o acesso à água como componente fundamental de garantia daArticulação do Semi-Árido (ASA). segurança alimentar e nutricional.25. Rede de Educação Cidadã Talher Educação popular e mobilização social para a construção da sobe-Nacional rania alimentar: a experiência da Rede de Educação Cidadã/Talher Nacional26. Fundação Nova Vida/Secretaria AMBIAL – Educação Ambiental, Alimentar e Profissional.de Estado da Educação, Ciência eTecnologia de SC. 
    • III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 27. Conselho Nacional de Saúde/CIAN/ O fortalecimento do controle social nas ações de saúde na alimen- CGPAN tação e nutrição. 28. Ministério do Desenvolvimento O Programa Bolsa Família e os impactos na melhoria da segurança Social e Combate à Fome/SENARC alimentar das famílias beneficiárias. 29. Ministério do Desenvolvimento Lições aprendidas pelo Fome Zero: Impacto, resultados e desafios Social e Combate à Fome/ Assessoria da gestão social integrada. Fome Zero 30. Ministério do Desenvolvimento 30.1 Guia de Ações para Geração de Trabalho e Renda constantes Social e Combate à Fome/SAIP do Orçamento Fiscal da União. 30.2 Fundos Rotativos Solidários 31. Ministério do Desenvolvimento 31.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Social e Combate à Fome/SAIP Comunidades Tradicionais- PNPCT. 31.2 Articulação de parcerias para construção de uma ampla rede de proteção e promoção social. 32.1 Conselho Nacional de Assistência 32.1 CNAS: Controle Social na perspectiva do Sistema Único de Assis- Social (CNAS); tência Social (SUAS) e a Integração com as demais Políticas Públicas. 32.2 Ministério do Desenvolvimento 32.2 Atuação das ouvidorias públicas no processo de formulação Social e Combate à Fome/Ouvidoria da política nacional de segurança alimentar e nutricional. 33. Articulação Nacional de Programa Nacional de Agrobiodiversidade: valorização das experi- Agroecologia ências agroecológicas de uso e conservação da biodiversidade. 34. Agentes de pastoral Negros do Economia Solidária – Segurança Alimentar e População Negra Brasil 35. Fundo de Desenvolvimento das Gênero e Segurança Alimentar e Nutricional: o protagonismo histó- Nações Unidas para a Mulher UNIFEM rico das Mulheres Negras. Brasil e Cone Sul 36. Departamento Nacional do SESI Programa SESI Cozinha Brasil: Experiências e Resultados. 37. Escritório Regional da FAO pra Direito Humano à Alimentação: desafios à implementação das leis América Latina e Caribe de DHAA. 38.1 FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS 38.1 Furnas promove Saúde de Ferro. 38.2 COEP 38.2 Instrumentos de mobilização da Rede COEP - Comunidades, Organizações e Pessoas: Banco de Projetos e Mobilizadores. 39. Petrobrás Projetos Sociais na Petrobrás 40. FETRAF/SUL; Consea/PR Biocombustíveis X Segurança Alimentar: Uma Perspectiva para a Agricultura Familiar? 41. EMATER/RS Banco de Sementes Reconversão da Matriz Produtiva
    • GlossárioGlossárioGlossárioLei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006: cria o peitar, proteger, promover, prover, informar, monito-Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricio- rar, fi scalizar e avaliar a realização do direito humanonal (Sisan) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os me-à alimentação adequada e dá outras providências. canismos para sua exigibilidade. (Lei n. 11.346/2006 – art. 2)Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007: instituia Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável Povos e Comunidades Tradicionais: grupos cultural-de Povos e Comunidades Tradicionais. mente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturaisSegurança Alimentar e Nutricional: a segurança ali- como condição para sua reprodução cultural, social,mentar e nutricional consiste na realização do direito religiosa, ancestral e econômica, utilizando conheci-de todos ao acesso regular e permanente a alimentos mentos, inovações e práticas gerados e transmitidosde qualidade, em quantidade suficiente, sem com- pela tradição. (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro deprometer o acesso a outras necessidades essenciais, 2007).tendo como base práticas alimentares promotorasda saúde que respeitem a diversidade cultural e quesejam ambiental, cultural, econômica e socialmentesustentáveis. (Lei n. 11.346/2006 – art. 3)Soberania Alimentar: a consecução do direito hu-mano à alimentação adequada e da segurança ali-mentar e nutricional requer o respeito à soberania,que confere aos países a primazia de suas decisõessobre a produção e o consumo de alimentos. (Lei n.11.346/2006 – art. 5).Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudá-vel: A alimentação adequada é direito fundamentaldo ser humano, inerente à dignidade da pessoa hu-mana e indispensável à realização dos direitos con-sagrados na Constituição Federal, devendo o poderpúblico adotar as políticas e ações necessárias parapromover e garantir a segurança alimentar e nutricio-nal da população.A adoção dessas políticas e ações deverá levar emconta as dimensões ambientais, culturais, econômi-cas, regionais e sociais. É dever do poder público res-