Aula 05

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
AULA 5
129. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O período de carência
(A) não é exigido para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição
e invalidez dos segurados do regime geral de previdência social.
(B) não é exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-
doença, quando a incapacidade dos segurados do regime geral de previdência
social decorrer de doença profissional ou do trabalho.
(C) não é exigido para a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão,
auxílio-acidente e salário maternidade, para todas as espécies de segurados do
regime geral de previdência social.
(D) consiste no número mínimo de contribuições que o segurado deve verter ao
sistema antes de fazer jus a qualquer benefício previdenciário.
(E) consiste no número mínimo de meses comprovados de atividade que
quaisquer segurados do regime geral devem possuir para fazer jus aos
benefícios previdenciários, independentemente do recolhimento das
contribuições respectivas.

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Comentários
A letra A está errada. É exigível carência de 180 e 12 contribuições,
respectivamente. No caso da Invalidez decorrente de acidente ou de certas
doenças é inexigível;
A letra C está errada. No caso do salário-maternidade, a inexigibilidade
só alcança as seguradas empregadas, avulsas e domésticas;
A letra D está errada. Não é qualquer benefício, tendo em vista que, em
alguns casos, a carência é inexigível;
A letra E está errada. Tempo de atividade sem contribuição não conta
como carência.
Gabarito: B
Art. 26, Lei 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a
cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;
130. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) A respeito dos requisitos para
concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar:
(A) Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo
de idade.
(B) Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53
anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de
filiação dos segurados.
(C) No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo
como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal
regime até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20.
(D) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53
(E) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de
60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data
de filiação dos segurados.
Comentários

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A letra A está errada. Esta regra é inerente apenas ao Regime Geral;
A letra B está errada. O limite mínimo de idade é de 60 para os homens
e 55 para as mulheres;
A letra D está errada. Pelas regras vigentes, não há limite mínimo de
idade para esta espécie de aposentadoria no RGPS;
A letra E está errada. Estes limites mínimos de idade aplicam-se aos
Regimes Próprios.
Gabarito: C
Art. 9º, Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Observado o disposto
no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas
normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é
assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao
regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda,
quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e
oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
131. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de
contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar:
(A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e
contemporânea.
(B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em início de prova material.
(C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior
ou caso fortuito.
(D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos,
antigos empregadores e autoridades públicas.
(E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de
atividade rural.
Comentários
Este tema já foi analisado em várias outras questões, em síntese a
justificação administrativa é possível, quando baseada em indícios de prova

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material, portanto não é admissível prova exclusivamente testemunhal, salvo
na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Gabarito: B
Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos
desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o
disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no
Regulamento.
132. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Trabalhador que contribui por 15
(quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois
ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele
período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o
regime próprio estadual.
Considerando essa situação, é correto afirmar:
(A) Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da
diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição.
(B) Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira
entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição
daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao
regime próprio.
(C) Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação
financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição
assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na
iniciativa privada e no setor público.
(D) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado,
de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca,
cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social
efetuarem a compensação financeira.
(E) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição
nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não
servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio.
Comentários
Outro tema exaustivamente analisado em questões anteriores. A
contagem de tempo recíproca é permitida, desde que os sistemas (público e
privado) efetuem a compensação financeira entre si.
Gabarito: D
Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de
Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os

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diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
133. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Quanto à concessão de
aposentadoria por regimes próprios de previdência social, é correto
afirmar que o texto em vigor da Constituição Federal
(A) veda à lei complementar estabelecer quaisquer requisitos e critérios
diferenciados entre servidores públicos, sob pena de ofensa à isonomia.
(B) admite requisitos e critérios diferenciados quanto a atividades
desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física do servidor, excluindo, assim, a possibilidade de
conversão desses períodos em tempo comum.
(C) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(D) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e
universitário.
(E) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
professor que comprove, mesmo que não exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental, médio e universitário.
Comentários
Embora nosso concurso não vá cobrar regras específicas dos regimes
próprios, esta questão é interessante porque trata de um aspecto que é
comum aos dois regimes (RPPS e RGPS).
Trata-se do redutor aplicável a aposentadoria por tempo de contribuição
no caso de magistério.
Gabarito: C
Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se

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dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
134. (defensor público PA FCC 2009) São segurados obrigatórios do
regime geral de previdência social:
(A) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis)
anos de idade.
(B) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio.
(C) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão
religiosa.
(D) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa
pela empresa.
(E) os consumidores de planos de previdência privada administrados por
entidades abertas de previdência complementar.
Comentários
A letra A está errada. Todos são facultativos;
A letra B está errada. Estão vinculados ao Regime Próprio;
A letra D está errada. Quem deixa de exercer atividade remunerada é
facultativo;
A letra E está errada. Aquele que possui vínculo com previdência
privada aberta pode ser segurado obrigatório ou não.
Gabarito: C
Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de
8.1.2002)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o
membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio
solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam
remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o

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associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade
de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito
para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de
natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
135. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio-
reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
(A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de
contribuições previdenciárias.
(B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de
(C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem
que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso.
(D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.
(E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo
segurado.
Comentários
As letras A e B estão erradas. Independe de carência;
A letra C está errada. A dependência econômica é presumida, nesses
casos;
A letra E está errada. A legislação não faz essas exigências.
Gabarito: D
Art. 117, RPS. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado
permanecer detento ou recluso.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
136. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que
integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que
cabe garantir benefício mensal
(A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, independentemente de prova de exercício de
trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
(B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde
que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições
previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o
financiamento do sistema.

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(C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso,
independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas
desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número
mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode
haver proteção do sistema.
(D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições
previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de
portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor
inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema.
(E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no
valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e
de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e
contribuído por um período mínimo de anos.
Comentários
É comum considerarem que esse benefício é devido pela Previdência
Social.
Entretanto o Benefício de Prestação Continuada (BCP), cujo valor é de
um salário-mínimo é devido pela Assistência Social as pessoas que
comprovem não possuir meios de subsistência, portanto não tem o caráter
contributivo.
Gabarito: A
Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
137. (defensor público PA FCC 2009) Constitui condição legal ao
recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime
geral de previdência social:
(A) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a
cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
(B) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais,
ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a
incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho.
(C) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o
segurado já era portador ao filiar-se à previdência social, mesmo que tal
incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela
doença ou lesão.

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(D) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.
(E) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a
cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio
ou em convênio.
Comentários
A letra A e E estão erradas. A perícia é realizada pelo INSS;
A letra C está errada. No caso de progressão ou agravamento o
benefício é devido;
A letra D está errada. Essa é uma condição do auxílio-acidente;
Gabarito: B
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o
disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições
mensais;
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a
cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;
138. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua
corretamente:
(A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
(B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque
incapacidade laborativa.
(C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício
de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de
evento fortuito.
(D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda
que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela.

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(E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
Comentários
A letra A está errada. A doença profissional consta de relação elaborada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
A letra B está errada. É necessário que provoque incapacidade
laborativa;
A letra C está errada. Nesse caso, equipara-se a acidente do trabalho;
A letra D está errada. Acidente in itinere é equiparado a acidente do
trabalho.
Gabarito: E
Art. 20, Lei 8.213/91. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo
anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência
Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que
ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição
ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
139. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é
devido da data do
(A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito.
(B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.
(C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito.
(D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito.
(E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito.
Comentários

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A data do início da concessão desse benefício, no caso de morte real,
depende da data do seu requerimento pelos dependentes.
Se requerida em até 30 dias da data do óbito do segurado, retroage. Se
requerida após 30 dias do óbito, é devida da data do requerimento.
Gabarito: D
Art. 74, Lei 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela
Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº
9.528, de 1997)
140. (advogado INFRAERO FCC 2009) Considere os seguintes benefícios:
I. pensão por morte.
II. auxílio-reclusão.
III. salário-família.
IV. auxílio-acidente.
V. aposentadoria por idade.
VI. aposentadoria por tempo de serviço.
Com relação ao segurado comum, não reclamam um período de carência
a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência
Social as indicadas APENAS em
(A) I, II e III.
(B) V e VI.
(C) IV, V e VI.
(D) I, II, IV e V.
(E) I, II, III e IV.
Comentários
Como o enunciado da questão exclui o segurado especial, os únicos
benefícios constantes na questão que dependem de carência são as duas
aposentadorias.
Gabarito: E
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

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141. (advogado INFRAERO FCC 2009) De acordo com a Lei no 8.742/93,
no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no
conjunto de serviços, programas e
(A) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários.
(B) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
(C) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
(D) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco
social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
(E) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à
prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de
uma forma equitativa.
Comentários
No tocante à Assistência Social, a Lei Orgânica (LOAS) prevê dois tipos
de proteção social: a básica e a especial.
A questão trata da proteção social especial, que tem por objetivo, dentre
outros, proteger a família e o indivíduo quando houver violação de direitos.
Gabarito: C
Art. 6o
-A, Lei 8.742/93. A assistência social organiza-se pelos seguintes
tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades
e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
142. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações
sobre o auxílio-acidente.
I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-
benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou
até a data do óbito do segurado.

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II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de
aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-
acidente.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao
segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento,
permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional.
Estão corretas SOMENTE
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I,II e III.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
Comentários
O item IV é o único que está incorreto. A legislação não estabeleceu
nenhum prazo de afastamento ou tratamento, e na questão, o item citado
determina a observância do prazo de 24 meses.
Gabarito: C
Art. 86, Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528,
de 1997)
143. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Com relação ao auxílio-
doença é correto afirmar que:
I. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá
numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-benefício.
II. O auxílio-doença constituirá uma renda mensal correspondente a 80%
(oitenta por cento) do salário-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por
grupo de 12 (doze) contribuições.
III. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa como licenciado.
IV. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade. Cessará o beneficio no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro meses), quando estará apto para a nova
atividade ou será aposentado por invalidez.
São verdadeiras SOMENTE
(A) II, III e IV.

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(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
Comentários
O item I está correto;
O item II está errado. A renda mensal é de 91% do SB;
O item III está correto;
O item IV está errado. Não há limite de prazo para o término do auxílio-
doença.
Gabarito: B
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento)
do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no
art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até
que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for
aposentado por invalidez.
144. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Quanto aos princípios da seguridade
social é correto afirmar que
(A) a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada
nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de
contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do
regime.
(B) a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige
precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos
planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.
(C) o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao
regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da
posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus
servidores.
(D) a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e
equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações
urbanas e rurais.
(E) a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições
patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as
contribuições dos próprios segurados.

15
Comentários
A letra A está errada. Essas exceções não têm amparo constitucional;
A letra C está errada. É obrigatória a participação da sociedade civil em
ambos os regimes de previdência;
A letra D está errada. Este princípio está expresso no art. 194, II, da CF;
A letra E está errada. O princípio permite que haja tratamento desigual
para contribuintes que não se encontrem em situação equivalente, com base
na sua capacidade contributiva.
Gabarito: B
145. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Os regimes próprios de previdência
social
(A) não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego
público.
(B) não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral,
podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este.
(C) são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em
caráter facultativo por Estados e Distrito Federal.
(D) não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados
apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora.
(E) havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas
contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras
públicas.
Comentários
Estão vinculados aos Regimes Próprios apenas os servidores públicos
exercentes de cargo público efetivo.
Gabarito: A
Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro

16
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
146. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
(A) administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este
direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal.
(B) administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a
compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não
deste para aqueles.
(C) administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado
interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes
regimes.
(D) administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária
qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado.
(E) administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos
regimes se compensarão financeiramente na forma da lei.
Comentários
Esta é uma das questões mais repetidas pela FCC (contagem
recíproca).
Gabarito: E
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência
Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou
de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela
Lei nº 9.711, de 20.11.98)
147. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Durante o período de graça, o
segurado
(A) não pode recolher contribuição como facultativo.
(B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade
física.
(C) conserva o direito ao auxílio-doença.
(D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
(E) não perceberá o seguro-desemprego.
Comentários
A letra A está errada. Pode contribuir como facultativo;
A letra B está errada. Pode exercer qualquer atividade, hipótese em que
cessa o período de graça;

17
A letra D está errada. Quem faz jus ao benefício é o dependente;
A letra E está errada. Não é impeditivo do seguro-desemprego.
Gabarito: C
Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus
direitos perante a Previdência Social.
148. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Equiparam-se aos filhos de
qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de
que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes,
(A) a mãe e o pai inválido.
(B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
(C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
(D) os menores sob tutela.
(E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.
Comentários
Atualmente só existem dois equiparados a filho, para fins de
dependência no RGPS: os enteados e os tutelados.
Entretanto para o reconhecimento é necessário o cumprimento das
condições estabelecidas em lei, além da comprovação da dependência
econômica.
Gabarito: D
Art. 16, RPS. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou

18
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica
na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
149. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Constitui princípio aplicável
especificamente à previdência social:
(A) amparo às crianças e adolescentes carentes.
(B) autonomia da vontade.
(C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
(D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
(E) acesso universal igualitário.
Comentários
A letra A está errada. Assistência Social;
A letra B está errada. Seguro privado;
A letra C está errada. Saúde Pública;
A letra E está errada. Saúde Pública.
Gabarito: D
150. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) É exigível comprovação do
período de carência para concessão de
(A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
(B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS.
(C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.
(D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
(E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.
Comentários
O segurado especial que não contribui como pessoa física não tem
direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Porém, caso exerça a faculdade de contribuir da mesma forma que o
contribuinte individual, terá direito a esse benefício, desde que cumprida à
carência exigida (180 contribuições).
Gabarito: A

19
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o
disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições
mensais;
151. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A aposentadoria por invalidez
será cancelada,
(A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à
função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou.
(B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
(C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da
aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício
do trabalho.
(D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da
que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze
meses.
(E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade
diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.
Comentários
A letra A está errada. Aplica-se ao empregado;
A letra B está errada. O segurado não é obrigado a submeter-se a
tratamento cirúrgico;
A letra C está errada. A proporcionalidade é de até tantos meses quanto
forem os anos de duração do afastamento (até 5 anos);
A letra D está errada. Nesse caso, a mensalidade de recuperação pode
chegar até 18 meses.
Gabarito: E
Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente
à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data
do retorno.
152. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Quanto ao tempo de serviço é
correto afirmar que
(A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa
a período anterior à perda da qualidade de segurado.
(B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode
simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.

20
(C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal,
desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em
regime de economia familiar.
(D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de
Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas
após 5 de outubro de 1988.
(E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.
Comentários
A letra A está errada. Pode ser feita mediante justificação administrativa;
A letra B está errada. Para recolher é preciso comprovar o exercício de
atividade remunerada anterior;
A letra C está errada. Como regra, a legislação não admite prova
exclusivamente testemunhal;
A letra D está errada. Existem outros meios de prova previstos na
legislação além da CTPS.
Gabarito: E
Art. 143, RPS. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida
pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco,
somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não
sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o início de prova
material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de
ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que
tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo
ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria
ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a
correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
153. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a afirmativa correta:
a) A previdência social no Brasil é organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) O sistema previdenciário oficial pode cobrir eventos de doença, invalidez,
morte, idade avançada, auxílio educação e moradia.
c) É absolutamente vedada a adoção, pela previdência social oficial, de
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos seus
beneficiários.

21
d) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios
da previdência social oficial devem ser atualizados por índices reais de
correção monetária, mesmo diversos dos previstos na lei ordinária.
e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Comentários
A letra B está errada. O sistema de Previdência não dá cobertura a
educação e moradia;
A letra c está errada. Existem duas exceções: condições especiais do
trabalho e aos portadores de deficiência;
A letra D está errada. Só podem ser atualizados na forma da lei;
A letra E está errada. Esta filiação é vedada.
Gabarito: A
Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
154. (juiz TRT-PB FCC 2005) No regime geral da Previdência Social:
a) A dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida.
b) A dependência econômica dos filhos do segurado e equiparados é sempre
presumida.
c) A dependência econômica da companheira ou do companheiro do segurado
deve ser comprovada.
d) A dependência econômica do filho inválido é presumida.
e) A dependência econômica do irmão inválido, maior de 21 anos, é presumida.
Comentários
A dependência econômica dos dependentes da classe I é presumida,
como regra, exceto o enteado e tutelado (equipados a filhos), dentre outros.
Já no caso dos dependentes das classes II e III a dependência
econômica deve ser comprovada.
Gabarito: D

22
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração
escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
155. (juiz TRT-PB FCC 2005) Considerando os princípios que regem a
Seguridade Social é correto afirmar que:
a) a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está
vedada a redução nominal do valor dos benefícios.
b) a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos
benefícios deve sofrer reajustes anuais.
c) a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser
mantido segundo a data da concessão.
d) os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas
contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo
inicial.
e) nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de
custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do
salário mínimo.
Comentários
A concessão do benefício deve observar à lei vigente na época em que
ocorreu o evento determinante, independentemente de ser mais benéfica ou
não.
Gabarito: A
156. (juiz TRT-PB FCC 2005) Em relação aos dependentes do regime geral
da previdência social, é correto afirmar que:
a) o segurado pode designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou
inválida como dependente.
b) o benefício é pago à filha solteira cessando apenas com o casamento ou
união estável.
c) o enteado somente se equipara a filho mediante declaração judicial.
d) o irmão inválido pode ser designado como dependente desde que atendidas
as condições legais.
e) Todas as afirmativas anteriores são falsas.

23
Comentários
A letra A está errada. A figura da pessoa designada como dependente
foi abolida do RGPS;
A letra B está errada. Existem outras formas de perda da qualidade de
dependente para a filha solteira, como por exemplo, ao completar 21 anos;
A letra C está errada. A equiparação pode ser feita através de
declaração escrita do segurado;
A letra E está errada porque a letra D está correta.
Gabarito: D
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
157. (juiz TRT-PB FCC 2005) São benefícios previdenciários sempre
isentos do período de carência:
a) A aposentadoria especial e a pensão por morte.
b) auxílio-doença e salário-maternidade.
c) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
d) A aposentadoria voluntária e aposentadoria especial.
e) O salário-família e a aposentadoria por invalidez.
Comentários
A letra A está errada. A aposentadoria especial requer carência de 180
contribuições;
A letra B está errada. Esses benefícios nem sempre são isentos;
A letra D está errada. Ambos dependem de carência de 180
contribuições;
A letra E está errada. A aposentadoria por invalidez nem sempre é
isenta.
Gabarito: C
Art. 26, Lei 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:

24
158. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a alternativa correta:
a) O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido e os pais integram a mesma
classe de dependentes do segurado junto à Previdência Social;
b) A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter
eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado
facultativo da Previdência Social;
c) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de
natureza urbana, é segurado obrigatório da Previdência Social;
d) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e
durante 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
Comentários
A letra A está errada. Os pais não integram a classe I;
A letra B está errada. É segurado obrigatório, como contribuinte
individual;
A letra D está errada. O período é de 12 meses;
A letra E está errada porque a C está correta.
Gabarito: C
Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de
natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
159. (juiz TRT-PB FCC 2005) Analise as afirmativas abaixo e, ao final,
marque a opção adequada:
I) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência
para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
II) Considera-se acidente de trabalho a agressão sofrida pelo segurado e
praticada por companheiro de trabalho desde que no local e horário de
trabalho;
III) A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita pela empresa. Na
falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado,

25
seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer autoridade pública.
IV) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado em virtude
de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior, ocorrido no local e horário de trabalho.
a) são corretas apenas as afirmativas I e II;
b) são corretas apenas as afirmativas II, III e IV
c) são corretas apenas as afirmativas III e IV;
d) são corretas apenas as afirmativas I e IV;
e) são corretas todas as afirmativas.
Comentários
Tema exaustivamente comentado. Figura entre os favoritos do concurso.
Nessa questão, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
Art. 21, Lei 8.213/91. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para
efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de
morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre
o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o
médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes
casos o prazo previsto neste artigo.
160. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda:
I. A seguridade social é o conjunto integrado de normas de iniciativa da União,
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência
social.

26
II. Em face do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a
assistência social é prestada indistintamente a quem dela necessitar e tiver
efetivamente contribuído para o sistema de seguridade.
III. Os serviços de saúde integrantes do complexo da seguridade social
constituem um sistema único, organizado por meio de uma rede regionalizada
e hierarquizada.
IV. As iniciativas e ações no âmbito do sistema de seguridade social são
privativas do Poder Público, enquanto dever precípuo imposto pela
Constituição ao Estado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
Comentários
O item I está errado. É um conjunto de ações e não de normas;
O item II está errado. A assistência não é contributiva;
O item III está errado. Os serviços de saúde são integrantes do SUS e
não da seguridade social;
O item IV está errado. São de iniciativa da sociedade também.
Gabarito: E
I. Por força do princípio da equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, os critérios para a concessão das prestações de
seguridade social haverão de ser os mesmos, porém, tratando-se de
previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado.
II. É princípio constitucional da seguridade social o caráter democrático e
descentralizado da administração, marcado por uma gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
III. Pelo princípio da diversidade da base de financiamento, a seguridade social
será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, inclusive por meio de recursos oriundos de contribuições incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos.
IV. É possível a adoção de alíquotas ou base de cálculo de contribuições
diferenciadas para as empresas vinculadas ao sistema da seguridade social, o
que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade na forma de
participação no custeio.

27
Comentário
Essas questões sobre princípios devem ser analisadas com atenção por
todos, pois refletem o posicionamento da FCC.
Todas estão corretas.
Gabarito: D
162. (procurador do estado GO FCC 2005) De acordo com a legislação
previdenciária, é correto afirmar que mantém a condição de segurado,
independentemente de contribuições,
a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.
b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença
de segregação compulsória.
c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
Comentários
As letras A, B e C estão erradas. Nesses casos, o período de graça
corresponde a 12 meses.
Gabarito: D
Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
163. (procurador do estado GO FCC 2005) Entre as alternativas abaixo,
assinale a que identifica a prestação devida pela Previdência Social ao
dependente do segurado:

28
a) salário-família.
b) auxílio-reclusão.
c) auxílio-acidente.
d) salário-maternidade.
Comentários
Na questão, todas as prestações do RGPS são devidas aos segurados,
exceto o auxílio-reclusão.
Gabarito: B
Art. 18, Lei 8.213/91. O Regime Geral de Previdência Social compreende as
seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de
acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
164. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício
previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for
parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida
(A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for
verificada a recuperação da capacidade.
(B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for
(C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for
(D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada
a recuperação da capacidade.
(E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for

29
Comentários
Esse período é denominado de mensalidades de recuperação.
No caso da recuperação parcial, ele começa com o valor integral nos
seis primeiros meses, e depois é reduzido gradativamente a cada seis meses,
até a sua extinção completa, totalizando 18 meses.
Gabarito: A
Art. 47, Lei 8.213/91. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou
ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho
diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem
prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que
for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis)
meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período
de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

30
QUESTÕES COM GABARITO SEM
COMENTÁRIOS
129. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O período de carência
(A) não é exigido para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição
e invalidez dos segurados do regime geral de previdência social.
(B) não é exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-
doença, quando a incapacidade dos segurados do regime geral de previdência
social decorrer de doença profissional ou do trabalho.
(C) não é exigido para a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão,
auxílio-acidente e salário maternidade, para todas as espécies de segurados do
regime geral de previdência social.
(D) consiste no número mínimo de contribuições que o segurado deve verter ao
sistema antes de fazer jus a qualquer benefício previdenciário.
(E) consiste no número mínimo de meses comprovados de atividade que
quaisquer segurados do regime geral devem possuir para fazer jus aos
benefícios previdenciários, independentemente do recolhimento das
contribuições respectivas.
130. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) A respeito dos requisitos para concessão
da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar:
(A) Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo
de idade.
(B) Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53
(C) No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo
como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal
regime até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20.
(D) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53
(E) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de
60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data
de filiação dos segurados.
131. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de
contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar:
(A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e
contemporânea.
(B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em início de prova material.
(C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior
ou caso fortuito.

31
(D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos,
antigos empregadores e autoridades públicas.
(E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de
atividade rural.
132. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Trabalhador que contribui por 15
(quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em
cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de
contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio
estadual.
Considerando essa situação, é correto afirmar:
(A) Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da
diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição.
(B) Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira
entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição
daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao
regime próprio.
(C) Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação
financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição
assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na
iniciativa privada e no setor público.
(D) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado,
de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca,
cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social
efetuarem a compensação financeira.
(E) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição
nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não
servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio.
133. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Quanto à concessão de aposentadoria
por regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que o texto em
vigor da Constituição Federal
(A) veda à lei complementar estabelecer quaisquer requisitos e critérios
diferenciados entre servidores públicos, sob pena de ofensa à isonomia.
(B) admite requisitos e critérios diferenciados quanto a atividades
desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física do servidor, excluindo, assim, a possibilidade de
conversão desses períodos em tempo comum.
(C) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(D) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e
universitário.
(E) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao
professor que comprove, mesmo que não exclusivamente, tempo de efetivo

32
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental, médio e universitário.
134. (defensor público PA FCC 2009) São segurados obrigatórios do regime
geral de previdência social:
(A) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis)
anos de idade.
(B) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio.
(C) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão
religiosa.
(D) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa
pela empresa.
(E) os consumidores de planos de previdência privada administrados por
entidades abertas de previdência complementar.
135. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio-reclusão
no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
(A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de
(B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de
(C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem
que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso.
(D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.
(E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão
pelo segurado.
136. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que integram o
sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir
benefício mensal
(A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, independentemente de prova de exercício de
trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
(B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde
que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições
previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o
financiamento do sistema.
(C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso,
independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas
desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número
mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver
proteção do sistema.
(D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições
previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de
portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor
inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema.

33
(E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no
valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram,
e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e
contribuído por um período mínimo de anos.
137. (defensor público PA FCC 2009) Constitui condição legal ao recebimento
de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência
social:
(A) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a
cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
(B) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais,
ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a
incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho.
(C) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o
segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal
incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela
doença ou lesão.
(D) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.
(E) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a
cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio
ou em convênio.
138. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua
corretamente:
(A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
(B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque
incapacidade laborativa.
(C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício
de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de
evento fortuito.
(D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda
que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela.
(E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
139. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é
devido da data do
(A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito.
(B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.
(C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito.

34
(D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito.
(E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito.
140. (advogado INFRAERO FCC 2009) Considere os seguintes benefícios:
I. pensão por morte.
II. auxílio-reclusão.
III. salário-família.
IV. auxílio-acidente.
V. aposentadoria por idade.
VI. aposentadoria por tempo de serviço.
Com relação ao segurado comum, não reclamam um período de carência a
concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social
as indicadas APENAS em
(A) I, II e III.
(B) V e VI.
(C) IV, V e VI.
(D) I, II, IV e V.
(E) I, II, III e IV.
141. (advogado INFRAERO FCC 2009) De acordo com a Lei no 8.742/93, no
tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de
serviços, programas e
(A) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários.
(B) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
(C) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
(D) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco
social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
(E) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à
prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de
uma forma equitativa.
142. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações sobre o
auxílio-acidente.
I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-
benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou
até a data do óbito do segurado.
II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de
aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-
acidente.

35
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao
segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento,
permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional.
Estão corretas SOMENTE
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I,II e III.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
143. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Com relação ao auxílio-
doença é correto afirmar que:
I. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá
numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-benefício.
II. O auxílio-doença constituirá uma renda mensal correspondente a 80%
(oitenta por cento) do salário-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por
grupo de 12 (doze) contribuições.
III. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa como licenciado.
IV. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade. Cessará o beneficio no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro meses), quando estará apto para a nova
atividade ou será aposentado por invalidez.
São verdadeiras SOMENTE
(A) II, III e IV.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
144. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Quanto aos princípios da seguridade
social é correto afirmar que
(A) a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada
nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de
contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do
regime.
(B) a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige
precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos
planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.
(C) o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao
regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da
posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus
servidores.
(D) a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e
equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações
urbanas e rurais.

36
(E) a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições
patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as
contribuições dos próprios segurados.
145. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Os regimes próprios de previdência
social
(A) não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego
público.
(B) não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral,
podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este.
(C) são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em
caráter facultativo por Estados e Distrito Federal.
(D) não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados
apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora.
(E) havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas
contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras
públicas.
146. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
(A) administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este
direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal.
(B) administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a
compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não
deste para aqueles.
(C) administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado
interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes
regimes.
(D) administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária
qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado.
(E) administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos
regimes se compensarão financeiramente na forma da lei.
147. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Durante o período de graça, o
segurado
(A) não pode recolher contribuição como facultativo.
(B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade
física.
(C) conserva o direito ao auxílio-doença.
(D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
(E) não perceberá o seguro-desemprego.
148. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Equiparam-se aos filhos de
qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que
sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes,
(A) a mãe e o pai inválido.
(B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
(C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.

37
(D) os menores sob tutela.
(E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.
149. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Constitui princípio aplicável
especificamente à previdência social:
(A) amparo às crianças e adolescentes carentes.
(B) autonomia da vontade.
(C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
(D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
(E) acesso universal igualitário.
150. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) É exigível comprovação do período
de carência para concessão de
(A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
(B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS.
(C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.
(D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
(E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.
151. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A aposentadoria por invalidez será
cancelada,
(A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à
função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou.
(B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
(C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da
aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício
do trabalho.
(D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da
que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze
meses.
(E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade
diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.
152. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Quanto ao tempo de serviço é
correto afirmar que
(A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa
a período anterior à perda da qualidade de segurado.
(B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode
simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.
(C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal,
desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em
regime de economia familiar.
(D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de
Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas
após 5 de outubro de 1988.

38
(E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.
153. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a afirmativa correta:
a) A previdência social no Brasil é organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) O sistema previdenciário oficial pode cobrir eventos de doença, invalidez,
morte, idade avançada, auxílio educação e moradia.
c) É absolutamente vedada a adoção, pela previdência social oficial, de
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos seus
beneficiários.
d) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios
da previdência social oficial devem ser atualizados por índices reais de
correção monetária, mesmo diversos dos previstos na lei ordinária.
e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
154. (juiz TRT-PB FCC 2005) No regime geral da Previdência Social:
a) A dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida.
b) A dependência econômica dos filhos do segurado é sempre presumida.
c) A dependência econômica da companheira ou do companheiro do segurado
deve ser comprovada.
d) A dependência econômica do filho inválido, maior de 21 anos, é presumida.
e) A dependência econômica do irmão inválido, maior de 21 anos, é presumida.
155. (juiz TRT-PB FCC 2005) Considerando os princípios que regem a
Seguridade Social é correto afirmar que:
a) a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está
vedada a redução nominal do valor dos benefícios.
b) a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos
benefícios deve sofrer reajustes anuais.
c) a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser
mantido segundo a data da concessão.
d) os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas
contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo
inicial.
e) nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de
custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do
salário mínimo.
156. (juiz TRT-PB FCC 2005) Em relação aos dependentes do regime geral da
previdência social, é correto afirmar que:
a) o segurado pode designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou
inválida como dependente.
b) o benefício é pago à filha solteira cessando apenas com o casamento ou
união estável.
c) o enteado somente se equipara a filho mediante declaração judicial.

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d) o irmão inválido pode ser designado como dependente desde que atendidas
as condições legais.
157. (juiz TRT-PB FCC 2005) São benefícios previdenciários sempre isentos
do período de carência:
a) A aposentadoria especial e a pensão por morte.
b) auxílio-doença e salário-maternidade.
c) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
d) A aposentadoria voluntária e aposentadoria especial.
e) O salário-família e a aposentadoria por invalidez.
158. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a alternativa correta:
a) O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido e os pais integram a mesma
classe de dependentes do segurado junto à Previdência Social;
b) A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter
eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado
facultativo da Previdência Social;
c) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de
natureza urbana, é segurado obrigatório da Previdência Social;
d) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e
durante 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
159. (juiz TRT-PB FCC 2005) Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque
a opção adequada:
I) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência
para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
II) Considera-se acidente de trabalho a agressão sofrida pelo segurado e
praticada por companheiro de trabalho desde que no local e horário de
trabalho;
III) A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita pela empresa. Na
falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado,
seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer autoridade pública.
IV) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado em virtude
de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior, ocorrido no local e horário de trabalho.
a) são corretas apenas as afirmativas I e II;
b) são corretas apenas as afirmativas II, III e IV
c) são corretas apenas as afirmativas III e IV;
d) são corretas apenas as afirmativas I e IV;
e) são corretas todas as afirmativas.

40
I. A seguridade social é o conjunto integrado de normas de iniciativa da União,
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência
social.
II. Em face do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a
assistência social é prestada indistintamente a quem dela necessitar e tiver
efetivamente contribuído para o sistema de seguridade.
III. Os serviços de saúde integrantes do complexo da seguridade social
constituem um sistema único, organizado por meio de uma rede regionalizada
e hierarquizada.
IV. As iniciativas e ações no âmbito do sistema de seguridade social são
privativas do Poder Público, enquanto dever precípuo imposto pela
Constituição ao Estado.
I. Por força do princípio da equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, os critérios para a concessão das prestações de
seguridade social haverão de ser os mesmos, porém, tratando-se de
previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado.
II. É princípio constitucional da seguridade social o caráter democrático e
descentralizado da administração, marcado por uma gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
III. Pelo princípio da diversidade da base de financiamento, a seguridade social
será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, inclusive por meio de recursos oriundos de contribuições incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos.
IV. É possível a adoção de alíquotas ou base de cálculo de contribuições
diferenciadas para as empresas vinculadas ao sistema da seguridade social, o
que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade na forma de
participação no custeio.
162. (procurador do estado GO FCC 2005) De acordo com a legislação
previdenciária, é correto afirmar que mantém a condição de segurado,
independentemente de contribuições,
a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.
b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença
de segregação compulsória.

41
c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
163. (procurador do estado GO FCC 2005) Entre as alternativas abaixo,
assinale a que identifica a prestação devida pela Previdência Social ao
dependente do segurado:
a) salário-famfiia.
b) auxílio-reclusão.
c) auxílio-acidente.
d) salário-maternidade.
164. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício previdenciário
da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo
da volta à atividade, a aposentadoria será mantida
(A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for
(B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for
(C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for
(D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada
a recuperação da capacidade.
(E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for

42
GABARITO
129 – B
130 – C
131 – B
132 – D
133 – C
134 – C
135 – D
136 – A
137 – B
138 – E
139 – D
140 – E
141 – C
142 – C
143 – B
144 – B
145 – A
146 – E
147 – C
148 – D
149 – D
150 – A
151 – E
152 – E

43
153 – A
154 – D
155 – A
156 – D
157 – C
158 – C
159 – E
160 – E
161 – D
162 – D
163 – B
164 - A

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