Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujoe-mail: clavon@terra.com.br<br />ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />
TEORIA DAS CLASSES<br /><ul><li>Classificar: agrupar objetos individuais em conjuntos, estabelecendo a pertinência de um o...
Gêneros: classes mais amplas que contém as espécies.
Espécies: classes mais restritas, que obedecem a determinadas características - as diferenças específicas.  </li></li></ul...
Classificação Jurídica dos Tributos<br />
Classificação Jurídica dos Tributos<br />A materialidade do conceito do fato jurídico, descrito na hipótese da norma, cote...
Espécies Tributárias – art. 145 CF<br />
Diferenças Específicas<br />Imposto: art. 145, I CF e 16 do CTN. A diferença específica é a existência de uma situação ind...
Tributos vinculados e não vinculados<br />O critério de classificação está no aspecto material da hipótese de incidência. ...
Art. 167, IV CF<br />Por força do princípio da não afetação da receita de impostos, a majoração de imposto com vinculação ...
Art. 4º do CTN<br />O binômio hipótese de incidência + base de cálculo revela a natureza própria do tributo e protege o co...
Diferenças entre as classificações<br />A diferença entre as classificações em 3 e em 5 reside nos critérios adotados. O P...
Classificação : Sistema Constitucional   Tributário<br />
Classificação em cinco<br />A classificação em cinco trabalha com a nomenclatura mencionada na Constituição:<br />impostos...
Impostos: tributos não vinculados<br />Conceito: art. 16 do CTN<br />A materialidade na hipótese de norma que institui o i...
Empréstimos Compulsórios<br />1) Podem revestir a natureza de qualquer tributo: vinculado ou não. Basta comparar CM + BC;<...
Contribuição de Melhoria<br />Há uma polêmica entre o Decreto-lei 195/67 e os arts. 81 e 82 do CTN. O decreto regulou inte...
Contribuição de Melhoria<br />O critério material da hipótese da norma refere-se a um fato dúplice: obra pública + valoriz...
Contribuição de Melhoria<br />O art. 2º do DL 195/67 enumera as obras públicas que ensejam a instituição da contribuição d...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<br />Contribuições especiais: gênero que compreende:<br />Contribuições sociais;<br />Contribuiçõe...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<br />A finalidade é o critério que justifica a instituição das contribuições e não se confunde com...
Regime jurídico das contribuições<br />A) são de competência privativa da União;<br />B) a previsão do art. 149 pode ser e...
Contribuições e anterioridade<br />Os tributos (inclusive as contribuições) submetem-se, cumulativamente, ao princípio da ...
Serviços PúblicosClassificação STF RE 209.365-3/SP<br />Propriamente estatais: relacionados ao exercício da soberania – sã...
Serviços Públicos/STF<br />A classificação do STF adota como critério a importância do uso compulsório de determinados ser...
As taxas<br />Sinalagma: reciprocidade de obrigações em uma relação bilateral. A vinculação ao serviço público e ao usuári...
As taxas: sinalagma  <br />Sujeito<br />Ativo<br />Sujeito <br />Passivo<br />
A tarifa<br />A tarifa é a forma de remuneração do serviço público cuja execução foi delegada aos particulares mediante co...
A tarifa <br />O art. 175 da CF estabelece que a lei disporá sobre o regime jurídico das empresas concessionárias de servi...
Taxa		x 		Tarifa<br />Art. 145, II da CF<br />Art. 146, III da CF<br /> (normas gerais)<br />Lei 5.172/66 – CTN<br />tribu...
Reajuste das tarifas<br />O contrato celebrado com o concessionário prevê as bases  e as formas de reajuste da tarifa – sã...
SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA<br />ÁGUA E ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. A matéria foi novamente afetad...
Art. 79 ADTC<br />A majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional, restando indevido o p...
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Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]

  1. 1. Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujoe-mail: clavon@terra.com.br<br />ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />
  2. 2. TEORIA DAS CLASSES<br /><ul><li>Classificar: agrupar objetos individuais em conjuntos, estabelecendo a pertinência de um objeto que reúne determinadas condições, predicados ou atributos a uma classe.
  3. 3. Gêneros: classes mais amplas que contém as espécies.
  4. 4. Espécies: classes mais restritas, que obedecem a determinadas características - as diferenças específicas. </li></li></ul><li>Classificação Constitucional Tributária – art. 145 CF<br />A Constituição de 1988, em seu art. 145, classifica os tributos em três espécies:<br />Impostos;<br />Taxas;<br />Contribuições de melhoria. <br /> A classificação tripatite adota critérios intranormativos como a materialidade da hipótese de incidência e a base de cálculo<br />
  5. 5. Classificação Jurídica dos Tributos<br />
  6. 6. Classificação Jurídica dos Tributos<br />A materialidade do conceito do fato jurídico, descrito na hipótese da norma, cotejado com a sua base de cálculo determina a respectiva classificação. <br />Possibilidades na materialidade da hipótese:<br />a)Tributos vinculados (taxas e contribuições): consistem em atividade do poder público ou sua repercussão;<br />b) Tributos não-vinculados (impostos) Consistem em fatos ou acontecimentos indiferentes à ação estatal. <br />
  7. 7. Espécies Tributárias – art. 145 CF<br />
  8. 8. Diferenças Específicas<br />Imposto: art. 145, I CF e 16 do CTN. A diferença específica é a existência de uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. <br />Taxas: arts. 145, II da CF; 77 e 78 CTN. A diferença específica é o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público.<br />Contribuições de Melhoria: 145, III CF e 81 CTN. A diferença específica é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. <br />
  9. 9. Tributos vinculados e não vinculados<br />O critério de classificação está no aspecto material da hipótese de incidência. A classificação permite dividir os tributos em vinculados ou não vinculados, conforme:<br />O aspecto material da hipótese não consiste em desempenho de atividade estatal – tributos não vinculados (impostos) – art. 16 CTN;<br />O aspecto material reflete atividade do poder público ou sua repercussão (taxas e contribuições de melhoria) – arts. 77, 78 e 81 CTN. <br />
  10. 10. Art. 167, IV CF<br />Por força do princípio da não afetação da receita de impostos, a majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional.<br /> A instituição de tributo com materialidade da hipótese caracterizando fato gerador não vinculado e finalidade específica configura contribuição especial, cujo suporte constitucional seria o art. 149 da CF. <br />A não afetação diz respeito apenas a impostos, espécie tributária destinada a angariar receitas para as despesas públicas em geral. <br />
  11. 11. Art. 4º do CTN<br />O binômio hipótese de incidência + base de cálculo revela a natureza própria do tributo e protege o contribuinte da linguagem imprópria do legislador, que não aplica os termos técnico-jurídicos com precisão; <br />O art. 4º do CTN, após o advento da CF/88, que reconheceu as 5 espécies tributárias, tornou-se insuficiente para a classificação dos tributos, porque não se presta à identificação das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios, identificados a partir de sua finalidade e previsão de restituição, respectivamente. <br />
  12. 12. Diferenças entre as classificações<br />A diferença entre as classificações em 3 e em 5 reside nos critérios adotados. O Prof. Paulo de Barros Carvalho, ao adotar a classificação em 3, assume um critério intranormativo, de comparação entre critério material da hipótese e a base de cálculo. Ao assumir esse critério, os empréstimos compulsórios e as contribuições irão se caracterizar como integrantes das três espécies. <br />
  13. 13. Classificação : Sistema Constitucional Tributário<br />
  14. 14. Classificação em cinco<br />A classificação em cinco trabalha com a nomenclatura mencionada na Constituição:<br />impostos: art. 145;<br />Taxas: art. 145;<br />Contribuições de melhoria – art. 145;<br />Empréstimos compulsórios – art. 148;<br />Contribuições especiais – art. 149 e 195. <br />
  15. 15. Impostos: tributos não vinculados<br />Conceito: art. 16 do CTN<br />A materialidade na hipótese de norma que institui o imposto reflete uma situação exclusivamente relacionada ao sujeito passivo, capaz de revelar a sua capacidade contributiva.<br /> Art. 167 CF. São vedados:<br />IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (...). <br />
  16. 16. Empréstimos Compulsórios<br />1) Podem revestir a natureza de qualquer tributo: vinculado ou não. Basta comparar CM + BC;<br />2) Instituição sempre sujeita à lei complementar;<br />3) No caso do art. 148, I – não é necessário obedecer o princípio da anterioridade;<br />4) União, ao criar o tributo, não poderá se valer de materialidades de tributos cuja competência tenha sido outorgada aos outros entes federativos, a não ser que se trate de guerra externa. <br />
  17. 17. Contribuição de Melhoria<br />Há uma polêmica entre o Decreto-lei 195/67 e os arts. 81 e 82 do CTN. O decreto regulou inteiramente a matéria das contribuições de melhoria. Dispõe sobre normas gerais e tem eficácia de lei complementar. Não pode ser revogado ou alterado por lei ordinária, sob pena de violação do art. 146, III da CF. Não há unanimidade sobre a revogação dos arts. Do CTN pelo decreto. <br />
  18. 18. Contribuição de Melhoria<br />O critério material da hipótese da norma refere-se a um fato dúplice: obra pública + valorização imobiliária. Somente um destes dois elementos não autoriza a instituição do tributo. <br />A lei que institui a contribuição deve preceder a obra e a cobrança deve aguardar o seu término. <br />
  19. 19. Contribuição de Melhoria<br />O art. 2º do DL 195/67 enumera as obras públicas que ensejam a instituição da contribuição de melhoria.<br />O tributo somente poderá ser exigido nos limites territoriais do ente federativo que o instituiu, ainda que a zona de influência na qual se estende a valorização imobiliária seja mais ampla.<br />A base de cálculo é a valorização imobiliária e não o custo da obra. <br />
  20. 20. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<br />Contribuições especiais: gênero que compreende:<br />Contribuições sociais;<br />Contribuições de intervenção no domínio econômico;<br />Contribuições do interesse das categorias profissionais ou econômicas;<br />Contribuições de iluminação pública municipal e distrital. <br />
  21. 21. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<br />A finalidade é o critério que justifica a instituição das contribuições e não se confunde com o seu critério material. O fato definido em lei como necessário e suficiente à incidência das contribuições pode ser vinculado ou não a uma atividade estatal. Segundo o STF, a materialidade e base de cálculo das contribuições podem ser as mesmas dos impostos (REx 146.733-SP, RTJ 143/701). <br />
  22. 22. Regime jurídico das contribuições<br />A) são de competência privativa da União;<br />B) a previsão do art. 149 pode ser exercida mediante instituição por lei ordinária; <br />C) a previsão do art. 195 demanda a edição de lei ordinária para as contribuições nominadas e de lei complementar para o exercício da competência residual (195 §4º);<br />D) Não se submetem às vedações do 154, I da CF. <br />
  23. 23. Contribuições e anterioridade<br />Os tributos (inclusive as contribuições) submetem-se, cumulativamente, ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”) e da anterioridade mínima (art. 150, III, “c”) de 90 dias;<br />As contribuições previstas no art. 195 § 6º da CF sujeitam-se apenas à anterioridade mínima. <br />
  24. 24. Serviços PúblicosClassificação STF RE 209.365-3/SP<br />Propriamente estatais: relacionados ao exercício da soberania – são indelegáveis cuja prestação reflete atuação exclusiva do Estado no exercício da soberania – remunerados exclusivamente por taxas. Ex: serviços judiciários e emissão de passaportes<br />Essenciais ao interesse público: prestados no interesse da comunidade – taxas incidentes sobre a utilização efetiva ou potencial. Ex: distribuição de água e coleta de lixo. <br />Não essenciais: passíveis de prestação por particulares via concessão/permissão – remuneráveis por tarifas . A sua não utilização não traz prejuízos à comunidade. Ex: serviços postais, telefônicos, energia elétrica, gás. <br />
  25. 25. Serviços Públicos/STF<br />A classificação do STF adota como critério a importância do uso compulsório de determinados serviços pelos cidadãos em função da finalidade a ser atingida: se o cidadão optar por não usar o serviços (não essenciais), não haverá danos para a sociedade.<br />Nos serviços essenciais é cobrada a utilização potencial em função do interesse da comunidade e da prevalência do interesse público. <br />
  26. 26. As taxas<br />Sinalagma: reciprocidade de obrigações em uma relação bilateral. A vinculação ao serviço público e ao usuário é perfeita (M.A. Greco).<br />O exercício do Poder de Polícia (art. 78 CTN) e a prestação de serviços públicos são atividades específicas e divisíveis que atendem ao interesse público e devem ser custeadas por aqueles que as provocam ou que dela se beneficiam, e não por toda a sociedade. <br />
  27. 27. As taxas: sinalagma <br />Sujeito<br />Ativo<br />Sujeito <br />Passivo<br />
  28. 28. A tarifa<br />A tarifa é a forma de remuneração do serviço público cuja execução foi delegada aos particulares mediante contrato de concessão ou permissão (privatização das empresas estatais/contratos precedidos de licitação). <br />Os serviços públicos concedidos ou permitidos serão fiscalizados pelo poder concedente (agências reguladoras) e pelos usuários. <br />
  29. 29. A tarifa <br />O art. 175 da CF estabelece que a lei disporá sobre o regime jurídico das empresas concessionárias de serviços públicos;<br />O art. 22, XXVII da CF atribui competência privativa para a União estabelecer normas gerais de licitação e contratação. <br />Assim, a remuneração do serviço concedido mediante o pagamento de tarifa tem perfeito respaldo constitucional. <br />
  30. 30. Taxa x Tarifa<br />Art. 145, II da CF<br />Art. 146, III da CF<br /> (normas gerais)<br />Lei 5.172/66 – CTN<br />tributo<br />regime tributário<br />Legalidade<br />anterioridade<br />Art. 175 da CF <br />Art. 22, XXVII da CF<br />(normas gerais)<br />Lei 8.987/95 <br />preço <br />regime administrativo<br />Eficiência<br />Equilíbrio econ./financ.<br />
  31. 31. Reajuste das tarifas<br />O contrato celebrado com o concessionário prevê as bases e as formas de reajuste da tarifa – são atos administrativos.<br />Em regra, o ajuste é anual. O governo faz pressão para que os reajustes sejam menores que a previsão contratual. <br />O usuário, como consumidor, pode socorrer-se do Judiciário contra os reajustes abusivos – art. 5º, XXXII; <br />Importa saber se o aumento foi autorizado pela agência reguladora e a extensão dessa autorização. <br />Se o poder concedente recusar o aumento a empresa concessionária pode entrar no Judiciário alegando desequilíbrio econômico/financeiro do contrato. <br />
  32. 32. SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA<br />ÁGUA E ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. A matéria foi novamente afetada pelo Plenário no RE 518.256, conforme o Informativo STF n. 500, abr/08. Por enquanto, os precedentes do STF são no sentido de que se trata de preço público. <br />
  33. 33. Art. 79 ADTC<br />A majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional, restando indevido o pagamento pela nova alíquota;<br />A instituição de tributo com fato gerador não vinculado e finalidade específica configura contribuição especial – art. 149 CF;<br />O fundamento de validade p/ p art. 79 do ADTC seria o art. 3º, III da CF, a fim de lhe conferir eficácia – exceção ao 167, IV CF (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição). <br />
  34. 34. Bibliografia: <br />ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo, Malheiros, 6ª edição, 9ª tiragem, 2008;<br />BATISTA, Joana Paula. Remuneração dos serviços públicos. São Paulo, Malheiros, 2005. <br />CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª edição. São Paulo, Saraiva, 2005; <br />CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo, Noeses, 2008. <br />DALLARI, Adilson Abreu. Tarifa remuneratória de serviços concedidos. In Serviços públicos e direito tributário. Coord. Torres, H. T. São PaulomQuartierLatin, 2005. <br />

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