Direitos Humanos no Século XXI Cenários de Tensão
Direitos Humanos no Século XXI  Cenários de Tensão    Trabalhos reunidos pela AssociaçãoNacional de Direitos Humanos — AND...
1a edição – 2008                                   © CopyrightAssociação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-gra...
Apresentação           Pensando e agindo em direitos humanos     Este livro registra mais uma iniciativa da Associação Nac...
berais, quando do período imperial, e o constitucionalismo entrou paraa cultura nacional imbuído de liberalismo e positivi...
diversidade, à integração multicultural dos povos. Os avanços que osetor indicar serão certamente aqueles mesmos favorávei...
Sumário                                          I                     Conceitos, preconceitos e direitos humanosI.1. Apon...
II.4. O conceito hegemônico do progresso e os direitos humanos . . . . 106      Gilberto DupasII.5. Multiculturalismo, glo...
V                        Inclusão, exclusão e direitos humanosV.1. A via de mão-dupla da cidadania: a imposição de direito...
VII               Meio ambiente, ambiente-meio e direitos humanosVII.1. Um estudo da Declaração do Milênio das Nações Unid...
IC O N C E I T O S , P R E C O N CE IT O S    E DIREITOS HUMANOS
I.1. Apontamentos para uma teoria crítica                 acerca dos direitos humanos                                     ...
apontamentos – tão-somente indicativos e necessariamente incom-pletos – de forma a dar uma modesta contribuição. Isso é o ...
1. Teoria e crítica – o sentido de uma teoria crítica     Teoria, no sentido tradicional, é um conjunto de proposições hi-...
Esse comportamento crítico é a atitude dos sujeitos da teoria críti-ca. Eles reconhecem que a sociedade em que vivem é o s...
saber “não científico”) que ela pretende retirar as linhas gerais queapontam o sentido da transformação social. No entanto...
Uma teoria crítica autêntica deve reconhecer seu lugar na ordemsocial vigente, mas não deve se resignar diante dela. Esse ...
ser encarada como mero objeto exterior, como coisa na qual o sujeitonão toma parte. A sociedade é ao mesmo tempo sujeito e...
docilmente por alguém; a atividade transformadora do homem sobre acoisa é dada historicamente e é determinante para a abor...
rência das determinações do sujeito na atividade teórica, é precisa-mente uma determinação do sujeito que prevalece: o obj...
Se o objeto é complexo, obscuro e contém contradições internas,não pode a teoria aspirar à simplicidade, clareza e coerênc...
ma inerentemente exploratória e desigualadora de suas relações es-truturais, negar realização a tais direitos: eis uma con...
Nesse sentido, Adorno afirma:               “A totalidade social não leva uma vida própria além daquilo que ela en-       ...
carregam em si mesmos o traço determinante da sociedade. A teoriacrítica não pode ignorar esse traço: as teses idealistas ...
Por tudo quanto foi exposto, procurei dar indicações para umpensamento crítico acerca dos direitos humanos, sem antecipar ...
crítica da economia política. In: MARX, K. Manuscritos econômicos fi-   losóficos e outros textos escolhidos. 2. ed. São P...
I.2. Igualdade e diferença nos direitos humanos                                                       Erica Roberts C. Ser...
A Carta Universal, em seu art. II, declara que ninguém será priva-do dos direitos e liberdades daquela Declaração por dist...
ponder a esse questionamento, é necessário discorrer sobre o uso doconceito de igualdade e suas variações.     Observa-se ...
Peço atenção ao segundo conceito de igualdade material, pelo re-conhecimento das identidades.     Houve momentos na histór...
3. Foucault, disciplina e as diferenças     O filósofo francês Michel Foucault, em seus estudos sobre as vá-rias formas de...
Foucault introduz o conceito do “dispositivo de sexualidade”,que se trata do                “conjunto dos efeitos produzid...
abandonar a organização esférica do todo.” A repetição dos discursosnos leva a uma prática da manutenção circular, esféric...
Foucault, repetem a conduta masculina de ser, a conduta de ser domi-nante, e não promovem a diferença, que seria a conduta...
cionar a reação ao sistema dominante e buscar a construção de umaplataforma igualitária.BibliografiaBALBUS, Isaac. Mulhere...
I.3. O direito ao desenvolvimento humano: uma        sugestão sobre a definição desse conceito                            ...
plesmente reúne em si os demais direitos humanos.1 Outra o identifi-ca como uma prerrogativa peculiar que congrega os dema...
informações sobre a atuação econômica do Estado no âmbito internoe no da cooperação internacional sem qualquer referência ...
quirir: quais são esses direitos? De acordo com Felipe Gómez Isa, oselementos constitutivos do direto ao desenvolvimento s...
seja, progresso econômico e social calcado em bases democráticas: 1.liberdades políticas; 2. facilidades econômicas; 3. op...
los direitos econômicos, que propiciam aos indivíduos a possibilida-de de “utilizar recursos econômicos com propósitos de ...
sem subterfúgios. Além disso, o acréscimo do adjetivo “humano” eli-mina qualquer dúvida sobre a direção que esse direito q...
I.4. A dignidade da pessoa humana                    e o direito ao mínimo vital                                         L...
dades não nascem senão de uma vontade, elas não duram senão en-quanto subsiste a vontade de as manter”.1    O presente art...
lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além         de propiciar e promover sua participaç...
des, também os chamados direitos sociais, que se constituem em po-deres.”8     Do postulado de Norberto Bobbio emergem trê...
na, como também o de promover essa dignidade através de condutasativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser huma...
Livro  Direitos Humanos Século XXI
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  1. 1. Direitos Humanos no Século XXI Cenários de Tensão
  2. 2. Direitos Humanos no Século XXI Cenários de Tensão Trabalhos reunidos pela AssociaçãoNacional de Direitos Humanos — ANDHEP,sob a coordenação de Eduardo C. B. Bittar.
  3. 3. 1a edição – 2008 © CopyrightAssociação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-graduação (ANDHEP) Av. Professor Lúcio Martins Rodrigues, Travessa 4, Bloco 2, Cidade Universitária, São Paulo/SP – CEP 05508-900 – Tel.: (11) 3091-4980 E-mail: andhep@gmail.com Site: http://www.andhep.org.br Entidade Financiadora: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 420 Edifício Sede do Ministério da Justiça CEP: 70064-900 – Brasília, DF Telefones: (55 61) 3429-3536 / 3454 / 3106 Fax (55 61) 3223-2260 Diretoria da ANDHEP: Presidente: Eduardo C. B. Bittar (FD/USP) Vice-presidente: Ana Lucia Pastore Schritzmeyer (FFLCH/USP) Secretária Executiva: Jaqueline Sinhoretto (IBCCrim) Secretária Adjunta: Cristina Neme (NEV/USP) Diretores: Julita Lemgruber (CESEC/RJ) João Ricardo Dornelles (PUC/RJ) Giuseppe Tosi (UFPB) Conselho Fiscal: Artur Stamford (UFPE) Eneá Stutz de Almeida (FDV) Sérgio Adorno (FFLCH/USP) Sistematização e Revisão Técnica da Obra: Vitor Souza Lima Blotta (Mestrando da FD/USP) CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. D635 Direitos humanos no século XXI: cenários de tensão/organizador Eduardo C. B. Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária; São Paulo: ANDHEP; Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008. Inclui bibliografia ISBN 978-85-218-0429-1 1. Direitos humanos – Brasil. 2. Direitos Fundamentais – Brasil. 3. Cidadania – Brasil. I. Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca), 1974. II. Associação Nacional de Direitos Humanos. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 08-1557. CDU: 342.7 Reservados os direitos de propriedade desta edição pela EDITORA FORENSE UNIVERSITÁRIA Rio de Janeiro: Rua do Rosário, 100 – Centro – CEP 20041-002 Tels./Fax: 2509-3148 / 2509-7395 São Paulo: Rua Senador Paulo Egídio, 72 – slj. 6 – Centro – CEP 01006-010 Tels./Fax: 3104-2005 / 3104-0396 / 3107-0842 e-mail: editora@forenseuniversitaria.com.br http://www.forenseuniversitaria.com.br Impresso no Brasil Printed in Brazil
  4. 4. Apresentação Pensando e agindo em direitos humanos Este livro registra mais uma iniciativa da Associação Nacional deDireitos Humanos – Pesquisa e Pós-graduação (ANDHEP), com apoioda Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Re-pública, no sentido de fortalecer os vínculos, laços e amarras criadospelo esforço acadêmico de aprimorar, desenvolver, consolidar e darfundamento ao debate sobre os direitos humanos no Brasil. Aqui po-derão ser encontradas reflexões as mais variegadas, que contemplam,em grande parte, mas não somente, as discussões que têm se desen-volvido ao longo da série de encontros anuais, seminários e congres-sos da própria entidade. Seus convidados são, por isso, o corpo de ati-vistas e pensadores que refletem o espírito de comunhão e trabalhoem grupo, envolvendo-se nas diversas perspectivas abertas pelo pen-sar e pelo agir em direitos humanos. A tarefa de pensar em conjunto,um desafio comum dos programas de pós-graduação em direitos hu-manos, tem sido desenvolvida com esprit de corps suficiente para fa-zer deslanchar algo que se propõe como problemático de ser afirmadoe proclamado em solo nacional: a eficácia desses direitos. Por isso,considera-se que o agir teórico, ético e crítico é de fundamental im-portância para o agir reflexivo transformador. Ainda hoje, quando se fala em direitos humanos, no Brasil, certa-mente se fala de uma cultura social que, do ponto de vista mais amplo, éainda muito recente. Certamente, fomos inspirados por alguns ideais li- V
  5. 5. berais, quando do período imperial, e o constitucionalismo entrou paraa cultura nacional imbuído de liberalismo e positivismo. Apesar de ter-mos respirado ares europeus, especialmente a partir da vinda da famíliareal para o Brasil, é fato que o enraizamento de uma cultura que fala alinguagem dos direitos iguais para todos se estruturou de modo muitomais recente em nossa identidade nacional. Ainda mais recente é a ge-neralização da fala sobre os direitos humanos. Estes vão ser efetiva-mente recepcionados no Brasil a partir do período da repressão, comoum desdobramento das manifestações populares, políticas e estudantis,que se organizam para formar movimentos de protesto que vão encon-trar acolhimento reivindicatório e justificação no interior do discursodos direitos humanos. Desde então, a politização do tema permitiu aformação de uma cultura de pressões, que, em seu conjunto, permiti-ram que, quando da Constituinte de 1985, o debate sobre direitos hu-manos ocupasse o centro da agenda política, tornando constitucional alógica segundo a qual a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inc. III)deve presidir a dinâmica dos valores internos do texto constitucional.Se a Constituição de 1988 tem algo de inovador é o fato de colocar otema dos direitos humanos como um tema anterior ao da estruturaçãodo Estado, além de salvaguardar diversos aspectos dos direitos huma-nos, como os direitos e deveres individuais (art. 5o), os direitos políti-cos (arts. 14 a 16), os diversos direitos sociais (art. 6o a 11, e 193 a 232)e os direitos ligados ao meio ambiente (art. 225). Sabe-se bem que o Estado democrático de direito, na seriedade econsolidação das instituições, demanda condições de justiça distribu-tiva para se afirmar concretamente, no que participam efetivamentediversas categorias de direitos humanos. Assim, a própria consolida-ção do Estado depende da consolidação dos direitos humanos, e vi-ce-versa. Essa preocupação passa, sobretudo, por aquela outra de rea-lização da dignidade da pessoa humana a partir de um convívio e deuma socialização eqüitativa em oportunidades e em gestos de integra-ção social. Quem pensa na linguagem dos direitos humanos pensa emuma atitude reflexiva que valoriza a perspectiva de uma interação so-cial que valorize a vida, em suas diversas manifestações – artísticas,culturais, ambientais, econômicas, produtivas –, de modo a apostarna integração social a partir de incentivos à democracia, à tolerância,à compreensão das diferenças, ao diálogo profícuo, à valorização daVI
  6. 6. diversidade, à integração multicultural dos povos. Os avanços que osetor indicar serão certamente aqueles mesmos favoráveis ao desen-volvimento de um espírito republicano e democrático, sem o que setorna impossível a formação humana plena e a preocupação com aigualdade de oportunidades. A consolidação, pois, da democracia,das instituições que afirmam a lógica do respeito aos direitos huma-nos, é desafio que evidencia a necessidade de integração da sociedadecivil mobilizada com os esforços do Estado, da universidade com asociedade, do empreendedorismo humano com o espírito solidário.Trata-se de desafios que somente podem ser enfrentados quando pas-sarmos a pensar a partir da unidade complementar dos diversos direi-tos humanos, esse que parece ser o espaço de uma luta comum, pelosbenefícios múltiplos que pode gerar, em favor do espírito de cidada-nia, participação e integração, sem os quais a própria sociedade se tor-na o lugar do sem-sentido. São Paulo, 18 de março de 2008. Eduardo Carlos Bianca Bittar Presidente da Associação Nacional de Direitos Humanos. Professor Associado da Faculdade de Direito da USP. VII
  7. 7. Sumário I Conceitos, preconceitos e direitos humanosI.1. Apontamentos para uma teoria crítica acerca dos direitoshumanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Celso Naoto Kashiura JúniorI.2. Igualdade e diferença nos direitos humanos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Erica Roberts C. SerraI.3. O direito ao desenvolvimento humano: uma sugestão sobrea definição desse conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Ivanilda FigueiredoI.4. A dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo vital. . . . . . . 34 Lilian Márcia Balmant Emerique Sidney GuerraI.5. 25 anos da Aids: desafios para o “tempo de direitos” . . . . . . . . . . . 49 Naira Brasil II Economia, globalização, democracia e direitos humanosII.1. Indivisibilidade entre os direitos civis e políticos e os direitoseconômicos, sociais e culturais: problemas de reconhecimento edificuldades na implementação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Denise Carvalho da SilvaII.2. Cosmopolitismo e direitos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 Eduardo C. B. BittarII.3. Financiamento para as políticas dos direitos humanos . . . . . . . . . . 94 Fernando Scaff IX
  8. 8. II.4. O conceito hegemônico do progresso e os direitos humanos . . . . 106 Gilberto DupasII.5. Multiculturalismo, globalização e direitos humanos . . . . . . . . . . 127 Juana Kweitel III Educação, abandono e direitos humanosIII.1. A formação para os direitos humanos: uma novaperspectiva para o ensino jurídico?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 Fernanda Rangel SchulerIII.2. Educação em direitos humanos: esboço de reflexão conceitual . 152 Paulo César CarbonariIII.3. Uma experiência de educação através do lazer: estudo decaso em São Benedito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 Raimunda Luzia de Brito IV História, esquecimento e direitos humanosIV.1. A internacionalização dos direitos humanos:evolução histórica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 Ana Paula Martins AmaralIV.2. As dificuldades para a implementação dos direitos humanos . . . 186 Dalmo de Abreu DallariIV.3. Constituição, direitos humanos e Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 Gilberto BercoviciIV.4. Movimento dos direitos humanos em São Paulo:desafios e perspectivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 Gorete MarquesIV.5. A constituição dos direitos humanos e da justiça . . . . . . . . . . . . 213 Luciano M. MaiaIV.6. Direito, democracia e direitos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 Renato Janine RibeiroX
  9. 9. V Inclusão, exclusão e direitos humanosV.1. A via de mão-dupla da cidadania: a imposição de direitossociais para a concessão de direitos econômicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 Ivanilda FigueiredoV.2. Advocacia popular e os direitos dos carentes:a experiência do Empas-OAB. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 Paulo Henriques da FonsecaV.3. Direitos humanos dos pobres: entre a violação e a exclusão . . . . 278 Paulo Henriques da FonsecaV.4. A inclusão pelo simbólico: linguagem, dominaçãoe transformação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 297 Vitor Souza Lima Blotta VI Justiça, injustiça e direitos humanosVI.1. A justiciabilidade dos direitos humanos no Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317 José Ricardo Cunha Alexandre Garrido da Silva Lívia Fernandes França Joanna Vieira NoronhaVI.2. Entre a realidade e a realização: consciência de direitose acesso à justiça em comunidades urbanas carentes . . . . . . . . . . . . . . 334 Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito, PUC-RioVI.3. O projeto moderno e a crise da razão: que justiça? . . . . . . . . . . . 344 Wilson Levy XI
  10. 10. VII Meio ambiente, ambiente-meio e direitos humanosVII.1. Um estudo da Declaração do Milênio das Nações Unidas:desenvolvimento social e sustentabilidade ambiental como requisitospara a implementação dos direitos humanos em nível global . . . . . . . 367 Ana Paula Martins Amaral VIII Ordem, violência e direitos humanosVIII.1. Leituras possíveis de O processo, de Franz Kafka, à luzda violência do Estado nos anos da ditadura civil-militar brasileira . . 389 Eduardo Manoel de BritoVIII.2. A efetivação dos direitos humanos e a Fundação Estadualdo “Bem-Estar” do Menor – Febem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 Elisa Pires da Cruz Lidiane MazzoniVIII.3. Os direitos humanos e seu subsolo disciplinar –uma leitura antifoucaldiana de Michel Foucault. . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 Luciano OliveiraVIII.4. Manicômio judiciário: espaço de violações de direitoshumanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 433 Ludmila Cerqueira CorreiaVIII.5. Cidadania e justiça social: palavras de ordem!!! . . . . . . . . . . . 448 Luiz Fernando C. P. do AmaralVIII.6. O conceito de polícia e a noção de segurançano contexto atual dos direitos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 456 Marcos Braga JúniorVIII.7. Polícia Militar e direitos humanos:“o sono da razão produz monstros” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 473 Ronilson de Souza Luiz Homero de Giorge CerqueiraXII
  11. 11. IC O N C E I T O S , P R E C O N CE IT O S E DIREITOS HUMANOS
  12. 12. I.1. Apontamentos para uma teoria crítica acerca dos direitos humanos Celso Naoto Kashiura Júnior* A teoria crítica, cuja valia para a sociologia e para outras áreas doconhecimento já é conhecida, pode contribuir grandemente tambémpara o estudo dos direitos humanos. Não obstante, seu desenvolvi-mento nesse campo é pouco significativo, e disso se ressentem não sóos adeptos do pensamento dialético, mas também os teóricos dos di-reitos humanos em geral. No caminho para a superação dessa carência, a questão do méto-do está, por certo, entre os primeiros e mais árduos obstáculos. A dia-lética, que não é exatamente simples ou dócil, oferece dificuldadesinolvidáveis àqueles que se dedicam a sondá-la. A mais notória desuas peculiaridades – a sua não-autonomia diante do objeto, que re-sulta na impossibilidade de expô-la como um para-si1 – torna impos-sível elaborar qualquer espécie de “guia metodológico” que, à modada tradição cartesiana, postule aplicabilidade universal. É impossível,portanto, partir de um método pronto no estudo dialético dos direitoshumanos. É possível, porém, contrapor os aspectos fundamentais dateoria tradicional e da teoria crítica, enumerar pressupostos a seremabandonados, delinear certos contornos da dialética, enfim, levantar* Mestrando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo.1 “O não ser a dialética um método independente do seu objeto impede sua apresentação comoum para-si, tal como a permite o sistema dedutivo. Não obedece ao critério da definição; criti-ca-o.” Adorno, T. Introdução à controvérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 215. 3
  13. 13. apontamentos – tão-somente indicativos e necessariamente incom-pletos – de forma a dar uma modesta contribuição. Isso é o que propo-nho realizar aqui. Tal levantamento terá como base a concepção de teoria crítica daassim chamada “primeira geração” da Escola de Frankfurt:2 os pensa-mentos de Theodor W. Adorno e Max Horkheimer, mais especifica-mente aqueles expostos nos textos Teoria tradicional e teoria crítica(1937) e Filosofia e teoria crítica (1937), de Horkheimer; Sobre a ló-gica das ciências sociais (1972) e Introdução à controvérsia sobre opositivismo na sociologia alemã (1974), de Adorno (ambos publica-dos postumamente); além de Dialética do esclarecimento (1944),obra conjunta de ambos. O fundamento escolhido não é aleatório, mas decorre diretamen-te do vigor crítico inerente ao método de que tratam ou através do qualse constroem os referidos textos. Contra um certo descrédito que atual-mente tem recaído sobre a primeira geração dos frankfurtianos, querpor parte daqueles que censuram um exagerado “pessimismo”, querpor parte daqueles que apontam a não-realização do diagnóstico porela adotado de supressão da “anarquia do mercado” por um capitalis-mo de Estado, é preciso lembrar, por um lado, que a questão do capi-talismo de Estado foi plenamente justificável diante do contexto his-tórico em que foi pensada e, por outro, que nem esse diagnóstico nemo alegado pessimismo implicaram qualquer abrandamento na críticaà injustiça imanente à ordem social capitalista. E é precisamente essacrítica que precisa estar no centro e na raiz de um pensamento críticosobre os direitos humanos. Dito isso, passo à exposição, que será construída a partir de pon-tos eleitos como centrais para o pensamento dialético. O primeiroserá a contraposição entre as modalidades tradicional e crítica de teo-ria. O segundo, a relação entre sujeito e objeto. O terceiro, a idéia deprimazia do objeto. O quarto, a questão da perspectiva da totalidade.Ao final serão apresentadas conclusões.2 A especificação se faz necessária, visto que, entre os teóricos posteriores da mesma escola, es-pecialmente a partir de Jürgen Habermas, a concepção de teoria crítica se altera.4
  14. 14. 1. Teoria e crítica – o sentido de uma teoria crítica Teoria, no sentido tradicional, é um conjunto de proposições hi-potéticas organizadas de maneira sistemática, isto é, ligadas umas àsoutras em cadeias dedutivas, sem qualquer contradição. Seu principalinstrumento é a lógica, sua atividade é o registro neutro da realidade eseu ideal é a possibilidade de tudo deduzir de um pequeno número deaxiomas, como na matemática. Aqui o teorizar se apresenta comoalheio ao processo social, o pensamento se coloca como exterior aoobjeto, o objeto se submete ao princípio da identidade pura: o funda-mento último, mesmo depois de mais de 300 anos de debates e refor-mas, continua a ser o Discurso do método cartesiano. Presa a seus dogmas, a teoria tradicional é incapaz de captar a his-tória – não só a dos objetos que defronta, mas também a sua própria. Ateoria como registro neutro, o objeto que sucumbe à lógica, o sujeitoque observa à distância: na raiz disso está o processo de dominação danatureza por uma racionalidade instrumental, processo que conduztambém à dominação do homem pelo homem. Sem saber, por se tra-tar de questão “extracientífica”, a teoria tradicional apresenta a natu-reza ao homem tal como este a possa dominar (utilidade) e, ao capitu-lar diante do “dado”, contribui para ratificar o estado de coisas vigen-te (objetividade). A teoria crítica, pelo contrário, nunca deixa de ter presente a con-cepção da sociedade como totalidade e não ignora o seu próprio lugarnela. Ela encara a si própria como parte do processo de produção davida social, como elemento na divisão social do trabalho, mas não seresigna à tarefa que dela se espera, que é a de registrar e catalogar demaneira a contribuir com a reprodução da ordem social na qual se in-sere. “O cientista e sua ciência” – assevera Horkheimer – “estão atre-lados ao aparelho social, suas realizações constituem um momento daautopreservação e da reprodução contínua do existente (...)”;3 de ou-tro lado, porém, existe um “comportamento humano crítico”, que,embora “provenha de estrutura social, não é nem a sua intenção cons-ciente nem a sua importância objetiva que faz com que alguma coisafuncione melhor nessa estrutura”.43 Horkheimer, M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 123.4 Idem. Ibidem. p. 130. 5
  15. 15. Esse comportamento crítico é a atitude dos sujeitos da teoria críti-ca. Eles reconhecem que a sociedade em que vivem é o seu mundo,mas, ao penetrarem essa sociedade e tomarem ciência de que sua or-ganização é ditada por forças outras que não a vontade dos homens,percebem que esse mundo não lhes pertence. Em outras palavras, “oreconhecimento crítico das categorias dominantes na vida social con-tém ao mesmo tempo a sua condenação”.5 A crítica de que se vale a teoria crítica não é, portanto, aquela decunho kantiano, cujo modelo é a Crítica da razão pura. Não se tratade depuração ou de aperfeiçoamento do conceito, da teoria, enfim, daidéia, para que se torne mais coerente ou mais adequada. Trata-se,pelo contrário, de crítica ao próprio objeto, à própria realidade. O mo-delo, como Adorno e Horkheimer declaram mais de uma vez,6 é a crí-tica da economia política de Marx. Sendo crítica à própria coisa, não pode a teoria crítica ter comoreferencial a adequação entre hipótese e fato, tampouco pode se pau-tar pela utilidade de seus resultados. Ela não leva adiante o equívocode tomar a teoria como alheia à sociedade, e assim se põe em radicaloposição à objetividade cega da teoria tradicional: seu referencial nãoé a equivalência entre pensamento e realidade dada, mas está fundadona possibilidade do novo. A teoria crítica visa à superação da socieda-de presente, e isso, é evidente, rende-lhe a acusação de subjetiva e ar-bitrária. “Se o pensamento não limita a registrar e classificar as categoriasda forma mais neutra possível, isto é, não se restringe às categorias in-dispensáveis à práxis da vida nas formas dadas, surge imediatamenteuma resistência.”7 Toda teoria que não se recolhe ao seu devido lugaré suspeita. No caso da teoria crítica, há ainda um vínculo com a filoso-fia8 que a faz soar ainda mais arbitrária. É da filosofia (portanto de um5 Idem. Ibidem. p. 131.6 Ver, por exemplo, Horkheimer, M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 130; e Adorno, T.Introdução à controvérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 226.7 Idem. Ibidem. p. 147.8 Evidentemente não se trata de uma filosofia qualquer. A filosofia de que se vale a teoria críticaé aquela que pretende transformação, e não aquela que se limita a “interpretar” o mundo. É o quediz Horkheimer: “A filosofia que pretende se acomodar em si mesma, repousando numa verda-de qualquer, nada tem a ver, por conseguinte, com a teoria crítica.” Horkheimer, M. Filosofia eteoria crítica. p. 161.6
  16. 16. saber “não científico”) que ela pretende retirar as linhas gerais queapontam o sentido da transformação social. No entanto, seu procedi-mento não é arbitrário nem subjetivo. A diferença fundamental estána ausência de cânones e limitações que conduzem o pensamento àimpotência, de modo que se torna possível ver aquilo para que osolhos da teoria tradicional estão cegos. A orientação na transforma-ção da sociedade presente não é “inventada”, não é fruto da vontadeou da ideologia do sujeito: ela é retirada da análise materialista e dia-lética do movimento histórico,9 de acordo com o procedimento pró-prio da crítica imanente. No mais, Horkheimer remarca que a transformação social pelaqual se orienta a teoria crítica não é do tipo gradual, como a “aduba-gem de uma planta” ou uma “terapia na medicina”.10 A transformaçãoé profunda, radical: implica ruptura com a ordem social presente, emnome de uma nova, de uma “sociedade verdadeira”.11 No que tange ao estudo dos direitos humanos, é essa transforma-ção que deve estar sempre em vista. Se pretende ser crítica, a teoriados direitos humanos não pode sucumbir ao registro e à observaçãoindiferente. A metodologia exclusivamente jurídica, a análise limita-da à estatística e a atitude de neutralidade não são com ela compatí-veis. A filosofia crítica deve ser sua maior aliada contra a impotênciadiante do “dado” e o imobilismo resultante da “evidência”.129 “Os pontos de vista que a teoria crítica retira da análise histórica como metas da atividadehumana, principalmente a idéia de uma organização social racional correspondente ao interessede todos, são imanentes ao trabalho humano, sem que os indivíduos ou o espírito público ostenham presentes de forma correta.” Horkheimer, M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 134.10 Ver Horkheimer, M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 138-139.11 “A idéia de verdade científica não pode ser dissociada da de uma sociedade verdadeira.Apenas esta seria livre tanto da contradição como da não-contradição.” Adorno, T. Introduçãoà controvérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 228.12 É precisamente nesse sentido que Eduardo C. B. Bittar afirma: “Na perspectiva de umaabordagem crítica, a filosofia permite e consente o abalo do que simplesmente aparece aosolhos como sendo a dimensão do dado, a experiência da evidência. A filosofia pressupõe umaatitude radical, perante a vida e perante o mundo. Onde há ordem, ela pode ver desordem; ondehá desordem, ela pode ver ordem. É dessa subversão que acaba por colher o espírito de suatarefa desafiadora, porque comprometida com a possibilidade do novo, do não visto e nãoexperimentado, do inovador, daquilo que desafia a ordem da regularidade dos fenômenos e daaceitação da tutela da vida desde fora.” Bittar, E. C. B. Filosofia crítica e filosofia do direito: poruma filosofia social do direito. p. 53. 7
  17. 17. Uma teoria crítica autêntica deve reconhecer seu lugar na ordemsocial vigente, mas não deve se resignar diante dela. Esse reconheci-mento deve ser acompanhado de condenação, de modo que o pensa-mento acerca dos direitos humanos possa colocar-se como índice dereprovação de uma sociedade injusta e denúncia dessa injustiça. A“instrumentação” dos direitos humanos de algum modo que sirva àreprodução da sociedade presente deve ser recusada: fazer com quealgo, através dos direitos humanos, venha a “funcionar melhor” nocontexto das relações sociais dadas é algo com que não coaduna a teo-ria crítica. Sua referência é a superação dessas relações, sendo incum-bência sua concluir se os direitos humanos devem encontrar sua reali-zação radical ou sua própria superação nesse processo.2. Sujeito e objeto A separação entre sujeito e objeto, a partir da qual toda teoria édada como resultado da observação do objeto “de fora”, é tomada pelateoria tradicional, sem maiores reflexões, como algo natural, auto-evi-dente. Algo passa despercebido que, se percebido fosse, soaria parado-xal. Por um lado, tal separação é reveladora do processo pelo qual o su-jeito se afasta da natureza para dominá-la13 e, de outro, ela engendrauma teoria que se pretende um mero “reflexo” do real, uma espécie dedeclaração de impotência do sujeito que nada pode alterar na realidade.Dominar e ratificar parecem estar em oposição, mas estão ambos nabase desse pressuposto nada natural da teoria tradicional: dominar a na-tureza e os homens e ratificar as relações sociais dadas. A teoria crítica, que não se presta a tais fins, parte da relação dia-lética entre sujeito e objeto, segundo a qual jamais ocorre um verda-deiro corte entre um termo e outro. Tal ponto de vista se revela precio-so quando o objeto de estudo é, como aqui, a sociedade: ela não pode13 “No distanciamento do sujeito em relação ao objeto, que realiza a história do espírito, o sujei-to se esquivava da superioridade real da objetividade. Sua dominação era a de um mais fraco so-bre um mais forte. De outro modo, talvez a auto-afirmação da espécie humana não teria sidopossível como, certamente, também o processo de objetivação científica. Mas, quanto mais osujeito se apropriava das determinações do objeto, tanto mais ele se convertia, inconsciente-mente, em objeto.” Adorno, T. Introdução à controvérsia sobre o positivismo na sociologiaalemã. p. 224.8
  18. 18. ser encarada como mero objeto exterior, como coisa na qual o sujeitonão toma parte. A sociedade é ao mesmo tempo sujeito e objeto – su-jeito porque ela é resultado da ação humana, ela é a ação humana; ob-jeto porque, embora seja feita pelos homens, estes não a fazem comobem entendem, mas de acordo com suas limitações, isto é, há tambémuma dimensão que se impõe objetivamente ao homem. O sujeito não pode se colocar fora da sociedade para estudá-la.Sujeito e objeto não estão “soltos e solteiros” em um universo de en-tes isolados: estão ambos ligados à mesma totalidade, da qual são par-tes constitutivas. Quando volta sua atenção para qualquer objeto so-cial, o sujeito se põe a conhecer algo que apenas precariamente podeser separado dele mesmo. Teoria e realidade se integram não apenasporque a atividade teórica é uma forma de produção social, ligada atodas as demais, mas também porque a teoria, isto é, o modo de co-nhecer o objeto, faz parte da realidade do objeto e a altera.14 Assim sendo, não é dado ao teórico crítico analisar os direitos hu-manos como mera exterioridade. Esses direitos são produto da açãohumana, e o sujeito que os aborda está neles incluído, quer como por-tador de direitos humanos, quer como membro da sociedade na qualeles surgem, geram demandas, engendram ideologias, são frustradosetc. A ação transformadora deve estar presente também aqui: a teoriapode alterar a realidade do objeto ao postular aprofundamento dos di-reitos humanos diante de necessidades sociais reprimidas, ou denun-ciar a cumplicidade desses direitos com o capitalismo, ou denunciar amiséria do capitalismo que torna inviável sua realização etc. “Mitos”, como o do caráter genérico e neutro do sujeito cognos-cente, devem cair por terra. “A suposição da invariabilidade social darelação sujeito, teoria e objeto” – afirma Horkheimer – “distingue aconcepção cartesiana de qualquer tipo de lógica dialética”.15 A relaçãosubjeito-objeto não é sempre a de uma coisa que se deixa “fotografar”14 Na teoria tradicional, a separação radical entre sujeito e objeto determina o caráter externo dateoria quanto à realidade. Confiram-se as palavras de Horkheimer: “A própria teoria do cientistaespecializado não toca de forma alguma o assunto com que tem a ver, o sujeito e objeto são rigo-rosamente separados, mesmo que se mostre que o acontecimento objetivo venha a ser influenci-ado posteriormente pela ação humana direta, o que é considerado também na ciência como umfato. O acontecimento objetivo é transcendente à teoria (...).” Horkheimer, M. Teoria tradicio-nal e teoria crítica. p. 145.15 Horkheimer, M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 133. 9
  19. 19. docilmente por alguém; a atividade transformadora do homem sobre acoisa é dada historicamente e é determinante para a abordagem teórica.Neutralidade, para o teórico, é sinônimo de capitulação diante da reali-dade teorizada. Quando estuda a sociedade, o sujeito não pode “des-pir-se” de sua condição de ser social; ele a estuda como um ser humanoconcreto, que traz consigo toda a carga de sua socialidade, seus interes-ses de classe, sua vontade de transformação. A teoria crítica não se limita a descrever a realidade porque nãoprocura mascarar sua relação autêntica com o real. Ela não pode enca-rar os direitos humanos com pretensa neutralidade; ao invés disso,deve fazê-lo a partir do ponto de vista do processo social transforma-dor: deve, pois, levar em conta a dimensão de lutas e reivindicaçõesna qual estão concretamente imersos os sujeitos envolvidos com taisdireitos.3. Primazia do objeto A concepção que a teoria tradicional adota é aquela segundo aqual a realidade não passa de pura objetividade sem sentido, à qual osujeito, através da razão, atribui unidade, sistematicidade, coerência,enfim, aptidão para o uso de acordo com os fins humanos. Ela consa-gra uma hipóstase do logos – é a razão subjetiva, tornada independen-te da realidade e alheia ao processo social, que doa, desde fora, senti-do para tudo. Mesmo quando o objeto é um produto da ação humanae, portanto, já contém em si um sentido, a teoria tradicional o encaracomo “fato bruto”. De acordo com essa linha, o sujeito que se põe aestudar os direitos humanos deve tratá-los como coisa: “de fora”, eleos classifica (em “gerações”, por exemplo), atribui-lhes unidade (umcritério identificador comum), sistematicidade (enquadramento nahierarquia da ordem jurídica formal) etc. O sujeito, que tem do seu lado a razão, é, na relação com a realida-de, todo-poderoso. “Enquanto soberanos da natureza, o Deus criadore o espírito ordenador se igualam.”16 Não há, nessas palavras deAdorno e Horkheimer, exagero algum. Muito embora o ideário da te-oria tradicional pregue a máxima objetividade, isto é, a não-interfe-16 Horkheimer, M.; Adorno, T. Dialética do esclarecimento. p. 24.10
  20. 20. rência das determinações do sujeito na atividade teórica, é precisa-mente uma determinação do sujeito que prevalece: o objeto sucumbediante do arauto da razão subjetiva, o método. O alegado subjetivis-mo com que os adeptos da teoria tradicional argumentam contra osadeptos da dialética se revela, assim, um argumento tu quoque (que sevolta contra si mesmo).17 O conceito de primazia do método, que Adorno levanta contra ospositivistas, expressa bem essa inversão. A teoria tradicional preten-de capturar o objeto “em si mesmo”, mas só é capaz de fazê-lo atravésda mais rigorosa aplicação do método (experiência controlada, lógicaformal, sistematicidade etc.). O sujeito predetermina o método e oimpõe ao objeto, de modo que, em um certo sentido, o sujeito conhecefazendo violência ao objeto. Não se obtêm do objeto a sua própria es-trutura, o seu próprio peso, os seus próprios critérios de validade, mastão-somente aquilo que o método é capaz de arrancar-lhe. O real cap-tado acaba sendo, pois, não o real “em si”, mas um real “inventado”. Na dialética, a primazia é do objeto. O teórico crítico não se im-põe, mas se curva diante do objeto, dando voz àquilo que é real e, nãoobstante, por transgredir o ideal metodológico do sujeito neutro, es-capa à teoria tradicional.18 Ele se põe na condição de sujeito cognos-cente sem estar previamente munido de equipamentos e técnicas quepor si sós garantiriam o teor “científico” de sua análise; ele deixa o ob-jeto ditar o caminho a ser percorrido pela teoria. O método de aborda-gem de um objeto é determinado pelo próprio objeto:19 à teoria cum-pre reproduzir a estrutura do objeto, com as deficiências e contradi-ções a ela inerentes.17 “O positivismo, para o qual contradições são anátemas, possui a sua mais profunda e incons-ciente de si mesma [contradição], ao perseguir, intencionalmente, a mais extrema objetividade,purificada de todas as projeções subjetivas, contudo apenas enredando-se sempre mais na parti-cularidade de uma razão instrumental simplesmente subjetiva.” Adorno, T. Introdução à con-trovérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 212.18 “O que o cientificismo simplesmente apresenta como progresso sempre constitui-se tambémem sacrifício. Através das malhas escapa o que no objeto não é conforme o ideal de um sujeitoque é para si ‘puro’, exteriorizado em relação à experiência viva própria; nesta medida, aconsciência em progresso era acompanhada pela sombra do falso.” Adorno, T. Introdução àcontrovérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 224. Na mesma obra, à p. 242, em notade rodapé, Adorno cita um interessante exemplo: a arte como depósito do conhecimentorejeitado pela teoria pautada pela primazia do método.19 Eis a explicação da não-autonomia do método dialético diante do objeto. 11
  21. 21. Se o objeto é complexo, obscuro e contém contradições internas,não pode a teoria aspirar à simplicidade, clareza e coerência. É preci-so ter em conta que “se teoremas sociais precisam ser simples oucomplexos, constitui objetivamente decisão dos próprios objetos”20 –simplificar o complexo ou clarificar o obscuro são, em última instân-cia, expedientes falseadores da realidade. No mesmo sentido, a coe-rência artificialmente construída na teoria é a máxima expressão desua inverdade: é somente por meio de um ato arbitrário do sujeito queas contradições de que é repleta a realidade – contradições que, na so-ciedade capitalista, só fazem se agravar – podem desaparecer na teo-ria. Em outras palavras, a contradição não é sempre erro que exige sercorrigido; pelo contrário, ela pode ser imposição da realidade, umavez que esta não aceita a lógica como seu princípio estruturador.21 O sujeito engajado com a teoria crítica deve, portanto, recusar aidéia de fazer “ciência” no sentido usual. A acusação de falta de cien-tificidade em seu trabalho não deve constrangê-lo: ela apenas revelaas limitações de seus acusadores. Ao se deparar com contradições,não deve buscar eliminá-las a todo custo, como se fosse escravo deum pensamento que ou é linear ou não é nada: “a circunstância de quea concepção do caráter contraditório da realidade social não sabota oconhecimento desta e não o entrega ao acaso reside na possibilidadede entender a contradição como necessária e, com isso, ampliar a racio-nalidade até ela”.22 Contradições como a do caráter social da produção com o caráterprivado da apropriação, bem demonstrada por Marx, ou da tendênciaemancipadora com a tendência mistificadora do esclarecimento,mote central da Dialética do esclarecimento, não estão somente na teo-ria, mas no próprio objeto. Assim também o fato de serem os direitoshumanos originalmente postulados pela sociedade capitalista, comocondição para o funcionamento de uma esfera de troca generalizadade mercadorias, e, ao mesmo tempo, essa mesma sociedade, pela for-20 Adorno, T. Introdução à controvérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. p. 239.21 “As contradições das partes isoladas da teoria não são portanto resultantes de erros oudefinições mal cuidadas, mas resultam do fato da teoria visar a um objeto que se transformaconstantemente e que apesar do esfacelamento não deixa de ser um objeto único.” Horkheimer,M. Teoria tradicional e teoria crítica. p. 152.22 Adorno, T. Sobre a lógica das ciências sociais. p. 49.12
  22. 22. ma inerentemente exploratória e desigualadora de suas relações es-truturais, negar realização a tais direitos: eis uma contradição que re-side na realidade objetiva e que a teoria não pode suprimir. Caso con-trário, a teoria dos direitos humanos vai, “por amor à clareza e à exati-dão, passar ao largo daquilo que quer conhecer”.234. Perspectiva da totalidade A relação dialética entre parte e todo, tão cara à tradição marxistae tão presente nas obras de Adorno e Horkheimer, é fundamental paraa teoria crítica. Se, em um extremo, Marx censurou os economistasclássicos por iniciarem seus tratados por uma totalidade abstrata, semcuidar do movimento interno de suas partes constitutivas,24 no outro,Adorno censura os positivistas por se limitarem ao fato isolado, que éparte, sem avançar para a totalidade. Em ambos os casos, a teoria tra-dicional se ampara no postulado cartesiano da igualdade entre o todoe a soma das partes. Perde, com isso, a capacidade de captar o movi-mento, a transformação, a história – a dialética, que rejeita a identida-de pura, permanece a par da dinâmica do real. Todo e parte não podem ser tomados como autônomos. O todo seforma como resultado do movimento das partes, como produto dacomplexa rede de inter-relações entre as partes; é, portanto, mais doque mera soma. A parte, por sua vez, não pode ser reduzida à coisa iso-lada e existente por si, de vez que não se resume à identidade consigomesma e só pode ser compreendida através do contraponto com o todo.A verdade do todo só pode ser conhecida através da dinâmica das par-tes, sem o que o todo não passa de abstração vazia.25 A verdade da parte– isto é, o fato, o objeto isolado – só pode ser conhecida se, em sua sin-gularidade, a teoria é capaz de captar a perspectiva da totalidade.2623 Idem. Ibidem. p. 47.24 Ver Marx, K. Introdução à crítica da economia política. p. 116-123.25 A dialética visa a conhecer o todo, mas este não pode ser apreendido diretamente. É precisocomeçar pelas partes e remontar a rica rede de relações entre elas até chegar à totalidade. Nessecaso, a totalidade já não aparece como totalidade abstrata, mas como totalidade concreta, isto é,unidade do diverso. É por isso que Marx inicia a crítica à economia política pela mercadoria, enão pela população ou pela sociedade.26 Os positivistas alegam a não-testabilidade do conceito de totalidade. Com efeito, o caráter hi-potético da teoria tradicional exige que todo postulado possa ser provado empiricamente, o que 13
  23. 23. Nesse sentido, Adorno afirma: “A totalidade social não leva uma vida própria além daquilo que ela en- globa e que a compõe. Ela se produz e se reproduz através de seus momentos individuais. (...) Mas quanto menos se pode separar esse todo da vida, da co- operação e do antagonismo de seus elementos, tanto menos pode um ele- mento qualquer ser compreendido apenas no seu funcionamento, sem a vi- são do todo, cuja essência está justamente no movimento do singular. O sis- tema e a singularidade são recíprocos e somente reconhecíveis em sua reci- procidade.”27 Isso remete a uma outra questão acerca da teoria crítica: sua irre-dutibilidade ao esquema dado de divisão das áreas do conhecimento.Ela transita por sociologia, psicologia, economia, filosofia etc., masnão apenas não se reduz a qualquer dessas, como as engloba em umconjunto teórico mais avançado em termos de profundidade e com-plexidade. Trata-se de teoria crítica da sociedade, ou seja, teoria paraa qual os estudos centrados em elementos isolados não bastam por sisós, mas importam somente como momentos do estudo da sociedadecomo totalidade. O estudo que tem os direitos humanos por objeto não pode, porconseguinte, ser fragmentado, estruturando-se como teoria especiali-zada à parte, visto que seu lugar no quadro geral do conhecimento é ode momento da crítica mais geral à sociedade como um todo. Essesdireitos não podem ser encarados como algo dissociado do todo social.O seu sentido não reside neles mesmos, e por isso a teoria crítica nãopode aceitar “recortá-los” para fora do contexto social no qual estãointegrados. Como elemento da sociedade vigente que são, os direitos huma-nos, na mesma medida em que atuam como parte constitutiva do todo,desqualificaria a teoria crítica. Mas a totalidade não é fato e não se deixa testar como fato: ela éprecisamente aquilo que supera a mera faticidade. Nas palavras de Adorno: “Nenhum experi-mento poderia demonstrar sumariamente a dependência de qualquer fenômeno social à totali-dade, visto que o todo, que pré-forma os fenômenos captáveis, é refratário em si mesmo a planosexperimentais particulares. Apesar disso, aquela dependência social observável em relação àestrutura global pode ser tudo, menos mera construção mental e, além disso, é mais válida narealidade que quaisquer achados isolados irrefutavelmente verificáveis.” Adorno, T. Sobre alógica das ciências sociais. p. 52-53.27 Adorno, T. Sobre a lógica das ciências sociais. p. 48.14
  24. 24. carregam em si mesmos o traço determinante da sociedade. A teoriacrítica não pode ignorar esse traço: as teses idealistas acerca do surgi-mento e do papel dos direitos humanos devem ser preteridas em nomede um pensamento que ressalte a determinação objetiva, porém nãoevidente, exercida pela estrutura da sociedade capitalista sobre taisdireitos. Por outro lado, as partes, em sua dinâmica, podem ser nãoapenas contraditórias umas em relação às outras, mas também em re-lação à totalidade; a relação entre os elementos constitutivos e o todosocial não é de harmonia perfeita. Os direitos humanos podem se oporàs tendências da sociedade capitalista e esta é uma possibilidade que ateoria crítica deve não somente reconhecer, mas buscar realizar. Den-tro de certos limites – cuja maior ou menor extensão cabe à teoria crí-tica investigar –, podem os direitos humanos até mesmo ensejar trans-formação – que deve ser o referencial da teoria crítica – na estruturada sociedade presente.5. Conclusões A recusa à ratificação da sociedade capitalista, a relação dialéticaentre sujeito e objeto, a primazia do objeto ao invés da primazia dométodo, a perspectiva da totalidade sempre presente: a análise do mé-todo defendido por Adorno e Horkheimer revela que o fundamento eo ideal da crítica levada adiante através da teoria crítica são, em essên-cia, os do marxismo. Embora tenha apresentado desvios temáticos econceituais quanto aos marxistas de então, percebe-se que a primeirageração da Escola de Frankfurt mantém viva e com excepcional de-senvolvimento a dialética de Marx. Sobretudo no compromisso com a transformação social, queconstitui o cerne de seu teor crítico e que a torna instigadora da ativi-dade ao invés da passividade, a teoria crítica revela sua fidelidade aoideal de Marx: a finitude do presente e a possibilidade do novo têmcomo porta-voz a dialética. Se, com o mesmo ideal, voltar a atençãoaos direitos humanos, a teoria deverá prosseguir ciente dessa finitudee em busca dessa transformação – ainda que a finitude em questãoseja a dos próprios direitos humanos e o novo seja a superação dessesdireitos. Se a crítica se dirige ao próprio objeto, então obviamente nãopode poupar os próprios direitos humanos. 15
  25. 25. Por tudo quanto foi exposto, procurei dar indicações para umpensamento crítico acerca dos direitos humanos, sem antecipar resul-tados e conclusões. Ficam, contudo, certas questões das quais o críti-co não pode se esquivar. Até que ponto os direitos humanos são deter-minados pela ordem social capitalista e contribuem para seu funcio-namento? Até que ponto e como podem servir à resistência à socieda-de presente e ao empenho na sua transformação? Qual o limite entreperpetuar o mesmo e propugnar verdadeiramente pelo novo quandose trata de direitos humanos? Por fim, resta claro que o caminho para levar a teoria crítica aosdireitos humanos é longo. Ainda assim, persiste a expectativa de queessa singela contribuição possa ao menos servir de incentivo para queele seja trilhado.BibliografiaADORNO, Theodor W. Einleitung. 1974. Tradução brasileira Wolfgang Leo Maar: Introdução à controvérsia sobre o positivismo na sociologia alemã. In: BENJAMIN, W. et al. Textos escolhidos. São Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 209-257. (Coleção Os Pensadores.)_____. Zur Logik der Sozialwissenschaften. 1972. Tradução brasileira Aldo Onesti: Sobre a lógica das ciências sociais. In: COHN, G. (Org.). Theo- dor W. Adorno. São Paulo: Ática, 1986. p. 47-61.BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Filosofia crítica e filosofia do direito: por uma filosofia social do direito. Cult, n. 112, p. 53-55, abr. 2007.HORKHEIMER, Max. Philosofie und kritsche Theorie. 1937. Tradução brasileira Edgar Afonso Malagodi e Ronaldo Pereira da Cunha: Filoso- fia e teoria crítica. In: BENJAMIN: W. et al. Textos escolhidos. São Pau- lo: Abril Cultural, 1980. p. 155-161. (Coleção Os Pensadores.)_____. Tradizionelle und kritsche Theorie. 1937. Tradução brasileira Edgar Afonso Malagodi e Ronaldo Pereira da Cunha: Teoria tradicional e teo- ria crítica. In: BENJAMIN, W. et al. Textos escolhidos. São Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 117-154. (Coleção Os Pensadores.)HORKHEIMER, Max; ADORNO, Theodor W. Dialektik der Aufklãrung. 1944. Tradução brasileira Guido Antonio de Almeida: Dialética do es- clarecimento. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1985. 254p.MARX, Karl. Grundrisse der Kritik der Politischen Ökonomie. 1859. Tra- dução brasileira José Arthur Giannotti e Edgar Malagodi: Introdução à16
  26. 26. crítica da economia política. In: MARX, K. Manuscritos econômicos fi- losóficos e outros textos escolhidos. 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1988. p. 103-125. (Coleção Os Pensadores.)_____. Zur Judenfrage. 1843. Tradução brasileira Sílvio Donizete Chagas: A questão judaica. 5. ed. São Paulo: Centauro, 2005. 101p.MUSSE, Ricardo. A dialética como discurso do método. Tempo social, v. 17, n. 1, p. 367-389, 2005. 17
  27. 27. I.2. Igualdade e diferença nos direitos humanos Erica Roberts C. Serra*1. Introdução No presente artigo, pretendemos discutir os conceitos de igualda-de e diferença nos direitos humanos da mulher, e para isso o nossoapoio teórico consiste em aspectos das obras de Piovesan, Foucault eBoaventura de Sousa Santos. Fundamentalmente, iremos abordar aaplicação da Declaração Universal de Direitos Humanos, em especialseu inc. II, quando declara que ninguém será privado dos direitos e li-berdades daquela Declaração por distinção de raça, credo, sexo, lín-gua, religião, opinião política etc., e a influência do sistema dominan-te, cultura patriarcal, no momento da aplicação da norma universal aomundo concreto.2. A Declaração dos Direitos Humanos – o conceitode igualdade e as mulheres A Declaração Universal dos Direitos Humanos buscou a norma-tização de princípios fundamentais, como o direito à vida, liberdade,educação etc., abrangendo todos os povos de culturas diversas, pac-tuando o respeito aos direitos fundamentais por meio de regras decondutas predeterminadas, enfim, regras de condutas “universais”.* Advogada, formada pela Faculdade de Direito da PUC/Campinas, onde foi estudante de Ini-ciação Científica do grupo Filosofia, Cultura e Sociedade, orientanda do professor SamuelMendonça, pesquisador do referido grupo.18
  28. 28. A Carta Universal, em seu art. II, declara que ninguém será priva-do dos direitos e liberdades daquela Declaração por distinção de raça,credo, sexo, língua, religião, opinião política etc. A partir desse artigopodemos nos ater à proibição de qualquer distinção de sexo.1 Inicialmente, a Carta repetiu a práxis da normatização de princí-pios fundamentais, principalmente no chamado direito de igualdadeformal. A adoção desses conceitos propõe um tratamento comum somen-te na esfera abstrata, ou seja, quando falamos na “forma” utilizadapela maior parte das legislações – por exemplo, “todos são iguais pe-rante a Lei sem distinção de qualquer natureza etc.” (art. 5o, caput, daCF/1988) – ela permanece no campo abstrato da norma, sem garantiade real efetividade no campo material. Por isso, chama-se igualdadeformal, ou seja, no campo abstrato das normas somos todos sujeitosde direitos. Quando a Declaração garantiu uma igualdade formal, ou seja,dentro do seu mundo abstrato, assumiu como paradigma principal umsujeito universal assexuado. No entanto, um sujeito universal assexu-ado somente pode ser considerado de maneira abstrata, e não no mun-do concreto, e, por conta disso, a Carta Universal, quando aplicada aomundo real, perdeu seu caráter neutro e passou a manifestar-se de for-ma sexuada, ou seja, a manifestar-se através do sistema dominante,que seria, portanto, o sistema patriarcal. A Declaração Universal dos Direitos Humanos propõe, inicial-mente, um tratamento assexuado, desprendido de qualquer “parcia-lidade”. No entanto, quando iniciada sua aplicação e discussão so-bre os fatos concretos, observou-se uma “parcialidade” na sua apli-cação. Por conta disso, houve a necessidade da aprovação da “Con-venção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra a Mulher”, de 1979, inaugurando uma abordagem diversa daaplicação normativa por meio do incentivo às ações afirmativascompensatórias. Por que essa necessidade de reafirmação de direitos através daConvenção de 1979 se a Carta Universal já contemplava e protegia aigualdade de direitos entre homem, mulher e sociedades? Para res-1 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 19
  29. 29. ponder a esse questionamento, é necessário discorrer sobre o uso doconceito de igualdade e suas variações. Observa-se nesse ponto que a Declaração Universal dos DireitosHumanos caiu em vício, quando da sua aplicação aos interesses pa-triarcais arraigados na história das sociedades ocidentais. Podería-mos eliminar o risco do vício da adoção de uma parcialidade nas de-clarações universalizantes? Na prática, todos sabemos da dificuldade e do grande desafio deatribuir neutralidade quando da aplicação da norma. O campo abstra-to, formal, em que se encontra a premissa inicial: “todos iguais peran-te a lei”, permanece estagnado, pois não acompanha e nem se realizano mundo concreto, na realidade das diferenças. Como vivemos econvivemos na realidade das diferenças, torna-se complicada a ade-quação da igualdade formal às relações e conflitos cotidianos. Daí podemos citar a grande influência que a cultura patriarcal, osistema dominante, exerce no momento da aplicação da norma jurídi-ca. Nesse momento, como vivemos no mundo das diferenças, a nor-ma jurídica fica vulnerável à influência cultural, sendo, enfim, maisdo que necessária a procura de uma saída adequada para que a normanão seja aplicada injustamente. Por conta dessa dificuldade procurou-se formular outro conceitode igualdade, o conceito da igualdade material, que considera um cri-tério socioeconômico para caracterizar se esta ou aquela pessoa efeti-vamente é sujeito de direitos. O ser humano que não tem acesso à edu-cação, saúde e lazer não efetiva seu direito abstrato de igualdade. Oconceito de igualdade material reconhece as diferenças entre os po-vos e propõe um caminho concreto para alcançar a justiça social. Nessa esteira, Flavia Piovesan divide o conceito de igualdadematerial em dois momentos: “1. igualdade material que corresponde ao ideal de justiça social e dis- tributiva (igualdade orientada pelo critério socioeconômico); 2. igualdade material que corresponde ao ideal de justiça como reco- nhecimento de identidades (igualdade orientada pelos critérios de gênero, raça, etnia etc.)”.22 Piovesan, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos. Cadernos de Pes-quisa, v. 35, n. 124, p. 47, jan./abr. 2005.20
  30. 30. Peço atenção ao segundo conceito de igualdade material, pelo re-conhecimento das identidades. Houve momentos na história mundial em que o reconhecimentodas diferenças expressava temor, como no regime nazista, que utili-zou o conceito de igualdade formal para aniquilar uma etnia. Sendo insuficiente o tratamento do indivíduo de forma genérica,através da igualdade formal, fez-se necessária a especificação do su-jeito de direito, enfim, o sujeito visto através de suas peculiaridades eparticularidades (Boaventura de Souza Santos): “temos o direito a ser iguais quando nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.3 Seria uma redistribuição de direitos somada ao reconhecimento deidentidades, introduzindo um novo caráter bidimensional de justiça.4 Enfim, ao pretendermos uniformizar as diferenças, criar regrasde conduta universais, acabamos por desconhecer as particularidadesdo ser humano, restringindo-lhe no âmbito da proteção. Todavia, surgiram críticas ao uso dessa igualdade formal, quandoentrou em discussão a necessidade do respeito às diferenças como ga-rantia e concretização de direitos fundamentais, levando à aprovaçãoda Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina-ção contra a Mulher, de 1979. A Convenção de 1979 ratifica a necessidade do uso desse outroconceito de igualdade, o conceito de igualdade material pelo reconhe-cimento das identidades, prevendo em seu texto o risco do uso deigualdade formal prejudicial às mulheres que não têm o mesmo trata-mento no mundo das diferenças e, portanto, o incentivo ao uso de me-didas compensatórias, buscando reduzir o abismo desigual entre ho-mens e mulheres.3 Santos, Boaventura. Reconhecer para libertar. p. 56.4 Piovesan, Flavia. Ibidem. 21
  31. 31. 3. Foucault, disciplina e as diferenças O filósofo francês Michel Foucault, em seus estudos sobre as vá-rias formas de manifestação do poder, introduz o conceito de “discur-so verdadeiro”.5 Considerando que somos sujeitos históricos, ou seja, faz parte danossa construção como sujeito social toda uma história cultural, po-deríamos dizer a história do nosso povo, temos para nós um discursoverdadeiro, que é um discurso passado culturalmente para a manuten-ção dos corpos dóceis; por exemplo, o discurso de uma sociedade pa-triarcal, o sistema dominante, que desconsidera o respeito às capaci-dades da mulher, repassado, inclusive, pelas mães aos filhos peque-nos. Esse é um exemplo de um dos denominados discursos verdadei-ros tão arraigados na sociedade e repetidos inconscientemente, pois jáfazem parte da essência daquele sujeito social. Foucault repudia qualquer forma de “repetição” dos discursos tidocomo verdadeiros por considerá-los totalitários, uniformizadores. O discurso verdadeiro nada mais é do que a repetição de uma daspor ele denominadas tecnologias disciplinares: homem como objeto ecomo sujeito – que tornam o corpo ao mesmo tempo dócil e produtivo– e das tecnologias do eu – que obrigam o indivíduo a falar a verdadesobre si mesmo. Tais tecnologias disciplinares são manifestações decontrole das condutas da sociedade, um controle sutil, mas cruelmen-te eficaz. Portanto, a eficácia de um sistema normativo tem por base a dis-ciplina dos corpos políticos. Toda forma de uniformização é umaaplicação da tecnologia disciplinar. Uma das manifestações desses mecanismos disciplinares é abor-dada em História da sexualidade I: A vontade de saber, em que o filó-sofo identifica a incitação da colocação do sexo no discurso como for-ma de controle das condutas sociais, por exemplo, a descoberta do estu-do científico do sexo através dos médicos; a dura penalização normati-va por condutas tidas como perversões sexuais, por ele chamada de“implantação perversa”; as regras do direito canônico e, principalmen-te, do direito de família quanto às condutas do casamento.5 Balbus, Isaac. Mulheres disciplinantes: Michel Foucault o poder do discurso feminista. In: Fe-minismo como crítica da modernidade. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1987.22
  32. 32. Foucault introduz o conceito do “dispositivo de sexualidade”,que se trata do “conjunto dos efeitos produzidos nos corpos, nos comportamentos, nas relações sociais, produzidos por instituições, normas, leis, mecanismos eco- nômicos, toda uma tecnologia política complexa, cuja finalidade é captar, normalizar e usar em seu benefício as sexualidades individuais e a sexuali- dade coletiva”.6 A partir desse pensamento de Foucault, podemos questionar: aaplicação da norma formal garantidora de igualdade de direitos estásujeita às influências culturais? Considerando a resposta afirmativa aessa pergunta, podemos desenvolver a reflexão seguinte. A universa-lização da aplicação da Declaração poderia ser considerada uma re-petição de um discurso verdadeiro patriarcal, influenciado pelo siste-ma dominante, em que se cria um dispositivo de sexualidade com re-lação às mulheres do mundo, pois poderíamos, enfim, considerar queessa cultura histórica dominante faz parte do cotidiano das mulheresque vivem nos cinco continentes do planeta. Em suma, a universalização de condutas dispostas na Declaraçãodos Direitos Humanos não é nada mais do que repetições de discursosverdadeiros, de tecnologias de controle exercidas pelo poder, pelosistema dominante. Quando há o reconhecimento da diferença não se repete o discur-so, é um novo discurso que será desenvolvido. No artigo “Theatrum philosoficum”, em que Foucault desenvol-ve os temas de dois livros do filósofo Gilles Deleuze: A lógica dossentidos e Diferença e repetição, ele explica justamente o uso de umanova forma de pensamento, na verdade, o verdadeiro uso do pensa-mento procurando a problematização dos conceitos. Quando apenas repetimos os conceitos, acabamos por repetirconjuntamente seus vícios, sem qualquer perspectiva de uma nova re-flexão sobre a eliminação destes. A repetição de um discurso, porexemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de maneira“parcial”, masculinizada, garante a manutenção do vício do discurso.Diz Foucault: “Há que abandonar o círculo, mau princípio de retorno,6 Muraro, Rose Marie. Sexualidade da mulher brasileira. p. 22. 23
  33. 33. abandonar a organização esférica do todo.” A repetição dos discursosnos leva a uma prática da manutenção circular, esférica, dos conceitose do próprio pensamento. Faz-se necessário descentralizar, dispersara forma de pensar, desvincular-nos da repetição dos vícios e passar-mos a refletir sobre estes, criando novos discursos. O filósofo sugere, enfim, que: “(...) para libertar a diferença precisamos de um pensamento sem con- tradição, sem dialética, sem negação: um pensamento que diga sim à diver- gência; um pensamento afirmativo cujo instrumento seja a disjunção; um pensamento múltiplo (...) que não limita nem reagrupa nenhuma das coações do MESMO; um pensamento que não obedece ao modelo escolar”.7 Com base nessa nova forma de pensar a diferença, procurandonão cair na armadilha de categorizá-la, pois estaríamos realizando arepetição do discurso e descaracterizando sua identidade, poderemosidentificar a universalização dos discursos, percebendo seu caráteruniformizador, totalitário e, através dessa identificação, procurare-mos desconstruí-los, descentralizá-los, construir o conceito de umaigualdade material, de afirmação das diferenças.4. A importância do debate de gênero Através desse novo conceito de igualdade material com reconhe-cimento das diferenças surgem as discussões e a criação do conceitode gênero. O conceito de gênero compreende a identificação do sujei-to pela indivisibilidade de direitos, ou seja, pelo catálogo de direitoscivis e políticos conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, so-ciais e culturais. Reconhece as peculiaridades do indivíduo e de suas necessida-des, e procura identificá-las quando minoria vítima de discriminação.Trata-se da identificação do ser em um aspecto de ser político, da dis-tribuição desigual de poder, daí diz-se que as relações de gênero im-plicam relações de poder. Ainda, nas relações de poder, o ser feminino sai perdendo, porprevalecer o ser masculino. As mulheres, como diziam Deleuze e7 Idem. p. 102.24
  34. 34. Foucault, repetem a conduta masculina de ser, a conduta de ser domi-nante, e não promovem a diferença, que seria a conduta do ser femini-no, a conduta da diferença. Já dizia Simone de Beauvoir: “Não se nasce, mas torna-se mu-lher.”8 Essa frase implica que, para a constituição do eu feminino, é ne-cessário fazer uma escolha, uma escolha de continuar a praticar um eufictício feminino imposto pela concepção patriarcal de mulher comosendo o “outro”, ou de escolher uma construção do eu feminino con-siderando as peculiaridades do que poderia ser uma mulher. Essa ci-tação de Beauvoir sugere uma descoberta incessante do que seria oser feminino, sugere uma liberdade de construção do ser femininocomo sujeito político na sociedade. A partir dessa afirmativa, a mulher deve sempre procurar cons-truir sua identidade, pois é livre. Enfim, a construção do conceito de gênero sugere uma constru-ção política e inovadora de respeito às peculiaridades da mulher em sie do homem, cada um tendo a liberdade de construir-se como sujeitopolítico-social.5. Considerações finais A normatização dos direitos fundamentais através da Carta Uni-versal, utilizando o conceito de igualdade formal, restou infrutífera nasua aplicação, pois a efetivação de direitos e garantias através do con-ceito formal de igualdade não se realiza no mundo concreto, o mundodas diferenças. Daí a necessidade de se elaborar uma segunda Carta(Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina-ção contra a Mulher) para suprir esse “vazio” na aplicação da CartaUniversal, proporcionado pela repetição do discurso dominante, pa-triarcal, que se reflete em grande parte nas sociedades do mundo. Uma possível saída para a solução desse impasse poderia ser aadoção do conceito de igualdade material como reconhecimento deidentidades. O reconhecimento das diferenças de gênero para propor-8 Butler, Judith. Variações sobre sexo e gênero. In: Feminismo como crítica da modernidade.Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1987. p. 139. 25
  35. 35. cionar a reação ao sistema dominante e buscar a construção de umaplataforma igualitária.BibliografiaBALBUS, Isaac. Mulheres disciplinantes: Michel Foucault o poder do dis- curso feminista. In: Feminismo como crítica da modernidade. Rio de Ja- neiro: Rosa dos Tempos, 1987.BUTLER, Judith. Variações sobre sexo e gênero. In: Feminismo como críti- ca da modernidade. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1987.CAMURÇA, Silvia; GOUVEIA, Taciana, O que é gênero?. Recife: SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia, 2004.ESPINOZA, Olga. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). In: Direito internacional dos di- reitos humanos. São Paulo: Atlas, 2002.FOUCAULT, Michel. História da sexualidade 1: a vontade de saber. 16. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2005._____. Um diálogo sobre os prazeres do sexo e outros textos. In: Theatrum Philosoficum. 2. ed. São Paulo: Landy, 2005.MURARO, Rose Marie. Sexualidade da mulher brasileira. 1. ed. Petrópo- lis: Vozes, 1983.ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos Hu- manos. Disponível em: <www.onu.org.br>. Acesso em: 24 mar. 2006.PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos huma- nos. Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124, p. 43-55, jan./abr. 2005._____. A discriminação por gênero e por orientação sexual. In: Seminário Internacional – As minorias e o direito. Disponível em: <www.cjf.gov.br/ revista/seriecadernos/vol.24>.SANTOS, Boaventura. Reconhecer para libertar. São Paulo: Civilização Brasileira, 2003.26
  36. 36. I.3. O direito ao desenvolvimento humano: uma sugestão sobre a definição desse conceito Ivanilda Figueiredo* O direito ao desenvolvimento consagrou-se na Declaração sobreo Direito ao Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, naqual foi definido como um direito humano através do qual toda pes-soa e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimen-to econômico, social, cultural e político da sociedade em que vivem.A Declaração e Programa de Ação de Viena, considerada como umareafirmação em termos contemporâneos da Declaração Universal deDireitos Humanos, assinada por 173 países, reproduz as disposiçõesda declaração anterior e mais uma vez anuncia que, “embora o desen-volvimento facilite a realização de todos os direitos humanos, a faltade desenvolvimento não poderá ser invocada como justificativa parase limitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos”. Jána Declaração do Milênio, mais uma vez o direito ao desenvolvimen-to recebe destaque. Nela se assevera que os Estados pactuantes estãocomprometidos com o objetivo de tornar esse direito uma realidade. Os marcos legais destacados têm por intuito demonstrar que, pormais que o direito ao desenvolvimento já tenha sido tratado em diver-sas e importantes normas internacionais, sua conceituação ainda nãoé clara. Uma corrente chega a visualizá-lo como um direito que sim-* Associada da ANDHEP desde maio de 2006, professora da Faculdade de Direito de Caruaru emestre em Direito Constitucional pela UFPE. 27
  37. 37. plesmente reúne em si os demais direitos humanos.1 Outra o identifi-ca como uma prerrogativa peculiar que congrega os demais diretosfundamentais, contribuindo para enfatizar os pressupostos de indivi-sibilidade e interdependência deles característicos. Veja-se: “el derecho al desarollo puede ser visto como um medio para reforzar la importancia de los derechos humanos existentes y enfatizar la indivisibi- lidad e interdependencia de los derechos economicos, sociales e culturales y de los derechos civiles e politicos”.2 Essa perspectiva demonstra que o direito ao desenvolvimentoestá interligado de modo imanente ao conteúdo valorativo dos demaisdireitos humanos, mas neles não se basta. Ele expressa mais. Ao co-nectar tais direitos, normatiza a propalada interdependência dos mes-mos,3 o que traz como conseqüência imediata, por exemplo, a desvin-culação do desenvolvimento ao mero progresso material, pois, porforça da interdependência imposta por ele, o progresso econômicodeve ser uma meta, mas é imprescindível que a ele esteja atrelada umacorreta distribuição. Embora, essa definição pareça mais apropriada, ela ainda é bas-tante imprecisa, pois não cria o conteúdo real do direito, não defineelementos constitutivos próprios, e, como se viu, esse não é um pro-blema meramente doutrinário. A normativa internacional tambémnão conseguiu se expressar com a necessária precisão para assegurara visualização dessa prerrogativa como um direito autônomo. O conteúdo enigmático do direito ao desenvolvimento dificulta ateorização sobre o mesmo e tem um efeito ainda mais nefasto: gerauma escusa para a sua efetivação; ou situa políticas meramente eco-nômicas com pouca ou nenhuma referência a questões sociais comocapazes de representar a efetivação do mesmo. Veja como exemplo paradigmático o capítulo do Relatório brasi-leiro sobre o cumprimento dos objetivos do milênio, no qual constam1 Isa, Felipe Gómez. El derecho al desarrollo: como derecho humano en el ámbito jurídico in-ternacional. Bilbao: Universidad de Deusto, 1999. p. 168.2 Alston, Phillipe. Apud Isa, Felipe Gómez. Ibidem. p. 171.3 Wolkmer, Antônio; Wolkmer, Maria de Fátima. Direitos humanos e desenvolvimento. In:Barral, Welber. Direito e desenvolvimento: análise da ordem jurídica brasileira sob a ótica dodesenvolvimento. São Paulo: Singular, 2005. p. 70-71.28
  38. 38. informações sobre a atuação econômica do Estado no âmbito internoe no da cooperação internacional sem qualquer referência a direitossociais, ao menos subjacentes a elas.4 Depois, sem uma ligação claracom as informações anteriores, o Estado se refere à telefonia, à inclu-são social digital e a políticas de combate ao HIV/Aids. Ora, em queessas atitudes podem representar uma concretização de um direitocomplexo, como o direito ao desenvolvimento, não está evidente. A vagueza parece ser uma característica atual de tudo o que se re-fere ao direito ao desenvolvimento, doutrina, normas e políticas, in-capazes de o definir com precisão. Em sentido contrário, cada vez maisse publicam e se discutem temas concernentes a esse direito, tomandocomo uma verdade sua existência, mas nem sempre há uma preocu-pação detida com seu significado. Além de não ter conteúdo próprio, poucos autores se preocupamem definir que direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturaise ambientais (DHESCAs) estão contemplados dentro do conteúdo dedireito ao desenvolvimento. E isso não é de diminuta importância,pois o próprio catálogo de direitos humanos/fundamentais5 é ampla-mente discutido sem que se chegue a um acordo sobre quais prerroga-tivas o compõem. Veja-se a esse respeito a concepção de Sarlet: “Direitos fundamentais são todas aquelas posições jurídicas concer- nentes às pessoas que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e importância (sentido material), integradas ao tex- to da Constituição (formal), bem como as que, por seu conteúdo, e significa- do, possam lhes ser equiparadas, agregando-se à Constituição material, ten- do, ou não, assento na Constituição formal.”6 A cláusula aberta dos direitos humanos/fundamentais é uma rea-lidade; portanto, quando se assegura que o direito ao desenvolvimen-to reúne direitos civis, políticos e DHESCAs, parece importante per-4 Ipea. Objetivos de desenvolvimento do milênio: relatório nacional de acompanhamento Brasí-lia: Ipea 2005. p. 188-211. Disponível em: <www.ipea.gov.br>. Acesso em: 12 mar. 2006.5 Compartilha-se da visão expressa pelo autor (Sarlet) no que diz respeito à divisão entre direitoshumanos e fundamentais, de acordo com a qual o conteúdo valorativo deles é o mesmo, e o queos distingue é o aspecto formal: os direitos humanos estão alocados na normativa internacional;os direitos fundamentais, nas constituições.6 Sarlet, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. rev., atual e ampl. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 83. 29
  39. 39. quirir: quais são esses direitos? De acordo com Felipe Gómez Isa, oselementos constitutivos do direto ao desenvolvimento são: “1. el respeto de todos los derechos humanos como parte integrante del derecho ao desarrollo. 2. conexión del derecho ao desarrollo con el resto de los derechos hu- manos de la tercera generación. 3. el desarme y su contribución al derecho al desarrollo, y 4. la participación popular como elemento fundamental en todo proce- so de desarrollo”.7 Não parece esclarecedor o bastante. Por isso, embora se tenhaconsciência de que a delimitação de um conteúdo jurídico autônomopara o direito ao desenvolvimento necessita de um debate teórico bemmais profundo, lança-se uma idéia para fomentar a discussão. Se o“pai do pensamento moderno de desenvolvimento definiu desenvol-vimento como a ampliação das escolhas das pessoas”,8 por que nãodefinir o direito ao desenvolvimento a partir desse conceito? Uma das maiores vantagens de se pensar o direito ao desenvolvi-mento, com fulcro na teoria de Sen, é que ela está moldada à realidadedos países que enfrentam dificuldades similares à brasileira. O autor in-clusive cita, em diversas ocasiões, como exemplo o Brasil. O comum éa necessidade de se adaptarem teorias européias e estadunidenses à rea-lidade local, mas, no caso de Sen, isso não se faz necessário. O direito ao desenvolvimento seria, então, definido como o direi-to de todo indivíduo de dispor de condições materiais e formais paraorquestrar sua vida de acordo com suas aptidões e preferências e deum ambiente que lhe permita buscar com seus próprios meios o incre-mento dessas condições. As condições materiais e formais de que trata a descrição do di-reito seriam concretizadas através dos cinco parâmetros propostospor Amartya Sen para engendrar um “desenvolvimento humano”, ou7 Isa, Felipe Gómez. El derecho al desarrollo: como derecho humano en el ámbito jurídico in-ternacional. Bilbao: Universidad de Deusto, 1999. p. 175.8 Fukuda-Parr, Sakiko. Operacionalizando as idéias de Amartya Sen sobre capacidades,desenvolvimento, liberdade e direitos humanos – o deslocamento do foco das políticas deabordagem do desenvolvimento humano. Disponível em: <www.pucminas.virtual.br>. Acessoem: 10 out. 2005.30
  40. 40. seja, progresso econômico e social calcado em bases democráticas: 1.liberdades políticas; 2. facilidades econômicas; 3. oportunidades so-ciais; 4. garantias de transparência; 5. segurança protetora.9 A inter-pretação do autor é de que a liberdade é o meio e o fim do desenvolvi-mento. Para se percorrer o caminho atrelado a ela, deve-se atentarpara a necessidade de se concederem “funcionamentos” aos indiví-duos. Esses funcionamentos podem ser visualizados como direitosconsagradores da liberdade-meio e que possibilitam a liberdade-fimcom a qual os indivíduos poderão desfrutar de sua capacidade de livreagentes.10 Para Sen, o catálogo de funcionamentos depende do estágio dasociedade. Quanto mais desenvolvida, maior número deles é exigí-vel, o que gerará a obtenção de maior capacidade pelos cidadãos.Entretanto, um rol mínimo de funcionamentos, conectado à satisfa-ção das necessidades básicas, precisa ser concedido para que existaalguma capacidade.11 Dito de outra forma, a capacidade de agente éum reflexo da liberdade substantiva e se compõe de um conjunto defuncionamentos realizados, os quais são capazes de dotar as pessoasda aptidão para efetuar escolhas conscientemente e eleger o modo devida que melhor lhes aprouver.12 Portanto, a proposta de enumeração a seguir delineada não criaum rol exaustivo, nem tampouco universal, mas visualiza o que pode-ria ser considerado o fundamental para desvelar o significado das“condições materiais e formais” expostas no conceito de direito aodesenvolvimento. Os funcionamentos se referem à concessão de direitos definidos apartir dos cinco parâmetros expostos pelo autor. As liberdades políti-cas são concernentes ao direito de votar e de ser votado, de fiscalizaras instâncias públicas, de poder expressar livremente e a garantia dopluripartidarismo.13 As facilidades econômicas são representadas pe-9 Sen, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo:Companhia das Letras, 2000. p. 25.10 Idem. Ibidem. p. 32-33.11 Idem. Ibidem. p. 35-37.12 Idem. Desigualdade reexaminada. Tradução e apresentação Ricardo Doninelli. Rio deJaneiro: Record, 2001. p. 89-90.13 Idem. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo:Companhia das Letras. 2000. p. 55. 31
  41. 41. los direitos econômicos, que propiciam aos indivíduos a possibilida-de de “utilizar recursos econômicos com propósitos de consumo, pro-dução ou troca”.14 Referem-se, portanto, a salários mínimos dignos,disponibilidade de financiamento governamental através de micro-crédito, suporte financeiro para incentivar a agricultura familiar. Asoportunidades sociais se expressam através de direitos sociais à saú-de, educação, alimentação, habitação, vestuário, transporte etc. Asgarantias de transparência asseguram o direito a um ambiente social(privado e público) isento de corrupção e com relações livres entre osindivíduos, com confiança entre eles na sinceridade dos acordos pac-tuados e de responsabilidade no trato com as finanças públicas.Enfim, a segurança protetora é a esfera da proteção social represen-tada por benefícios monetários concedidos a pessoas em dificuldade,como desempregados ou indivíduos em situação de miséria.15 No en-tender desse estudo, a melhor maneira de materializar esta última di-retriz é através da concessão do direito à renda de cidadania, que, semdescuidar do respeito à dignidade dos indivíduos, ilide perpetuamen-te a possibilidade de as pessoas serem “reduzidas à miséria abjeta e,em alguns casos, à fome e à morte”,16 o que, assevera o autor, é a fun-ção da segurança protetora. É importante destacar que, como se pode apreender, a noção deinterdependência permeia as diretrizes expostas por Sen. Veja-se: “Essas liberdades instrumentais aumentam diretamente as capacidades das pessoas, mas também se suplementam mutuamente, e podem, além dis- so, reforçar umas as outras. É importante apreender essas interligações ao deliberar sobre políticas de desenvolvimento.”17 Essas são considerações iniciais que se pretende possam contri-buir para ampliar o debate sobre como é necessário (e possível) sechegar a um consenso sobre o significado da expressão “direito ao de-senvolvimento”, e como essa resposta é essencial para a efetivaçãodessa prerrogativa, pois possibilita que ela venha a ser exigida comoparâmetro de conduta das políticas públicas de um modo coerente e14 Idem. Ibidem. p. 55.15 Idem. Ibidem. p. 56-57.16 Idem. Ibidem. p. 57.17 Idem. Ibidem. p. 57.32
  42. 42. sem subterfúgios. Além disso, o acréscimo do adjetivo “humano” eli-mina qualquer dúvida sobre a direção que esse direito quer indicar, oque é especialmente importante em países como o Brasil, no qual oconceito de desenvolvimento está atrelado à concepção de progressomaterial.BibliografiaFUKUDA-PARR, Sakiko. Operacionalizando as idéias de Amartya Sen so- bre capacidades, desenvolvimento, liberdade e direitos humanos – o deslocamento do foco das políticas de abordagem do desenvolvimento humano. Disponível em: <www.pucminas.virtual.br>. Acesso em: 10 out. 2005.IPEA. Objetivos de desenvolvimento do milênio: relatório nacional de acom- panhamento. Brasília: Ipea, 2005. p. 188-211. Disponível em: <www.ipea.gov.br>. Acesso em: 12 mar. 2006.ISA, Felipe Gómez. El derecho al desarrollo: como derecho humano en el ámbito jurídico internacional. Bilbao: Universidad de Deusto, 1999. 339p.SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 416p.SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000._____. Desigualdade reexaminada. Tradução e apresentação Ricardo Doni- nelli. Rio de Janeiro: Record, 2001. 33
  43. 43. I.4. A dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo vital Lilian Márcia Balmant Emerique* Sidney Guerra**1. Introdução A pessoa humana é considerada como indivíduo em sua singula-ridade, e partindo dessa premissa obtém-se o princípio de que estadeve ser “livre” (liberdade externa oprimida apenas pelos obstáculospróprios da natureza, e ainda não afastados pelo avanço das ciênciascorrelatas). Por seu turno, como ser social, estando com os demais in-divíduos em uma relação de igualdade, a pessoa humana passa a rece-ber a carga opressora, também, dos obstáculos à sua vontade, oriun-dos da organização política da sociedade. Os direitos humanos fundamentais não podem ser compreendi-dos como fruto das estruturas do Estado, mas da vontade de todos, ouseja, as liberdades não são criadas e não se manifestam senão, em suamaior parte, quando o povo as quer. Daí, a idéia de Bénoit: “as liber-* Doutora em Direito pela PUC/SP e mestre em Direito pela PUC/Rio; pesquisadora e professo-ra do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Campos (Uniflu/FDC); advoga-da. Contato: lilamarcia@hotmail.com.**Pós-doutor, doutor e mestre em Direito; professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito(UFRJ); professor titular e coordenador de Pesquisa Jurídica da Universidade do Grande Rio;professor do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos; advogado e administradorde empresas no Rio de Janeiro. Contato: sidneyguerra@ufrj.br e scguerra@terra.com.br.34
  44. 44. dades não nascem senão de uma vontade, elas não duram senão en-quanto subsiste a vontade de as manter”.1 O presente artigo pretende demonstrar a inserção da dignidade dapessoa humana no constitucionalismo contemporâneo como direitofundamental e de comando estruturante da organização do Estado,bem como proceder ao estudo da dignidade da pessoa humana à luzda discussão sobre os direitos sociais, em especial sobre o direito aomínimo vital.2. Conceito A discussão relativa à dignidade da pessoa humana ganha relevono plano doméstico dos Estados e no âmbito da sociedade internacio-nal. Assim, para tentar enfrentar a questão, preliminarmente devemser observados alguns conceitos que foram formulados pela doutrinasobre a dignidade da pessoa humana. Fábio Konder Comparato assinala que a dignidade da pessoa hu-mana não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coi-sas, um ser considerado e tratado como um fim em si e nunca comoum meio para a consecução de determinado resultado. Ela resultatambém do fato de que, pela sua vontade racional, só a pessoa vive emcondições de autonomia, isto é, como ser capaz de guiar-se pelas leisque ele próprio edita. Daí decorre, como assinalou o filósofo, quetodo homem tem dignidade, e não um preço, como as coisas.2 Ingo Wolfgang Sarlet3 propôs uma conceituação jurídica para adignidade da pessoa humana: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e dis- tintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consi- deração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a1 Bénoit, Francis Paul. Les conditions d’ existence des libertes. Paris: La Documentation Fran-çaise, 1985. p. 21 (tradução do autor).2 Comparato, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva,1999. p. 20.3 Sarlet, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2001. p. 60. 35
  45. 45. lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos.” Ricardo Lobo Torres4 acentua que o direito à alimentação, à saú-de e à educação, embora não sejam originariamente fundamentais,adquirem o status daqueles no que concerne à parcela mínima sem aqual a pessoa não sobrevive. Para Luís Barroso,5 dignidade da pessoa humana é uma locuçãotão vaga, tão metafísica, que, embora carregue em si forte carga espi-ritual, não tem qualquer valia jurídica. Passar fome, dormir ao relen-to, não conseguir emprego são, por certo, situações ofensivas à digni-dade humana. De fato, a dignidade da pessoa humana ganha destaque, não obs-tante esta se merecer como um conceito de contornos vagos e impre-cisos, caracterizado por sua ambigüidade e porosidade, assim comopor sua natureza necessariamente polissêmica.6 Tal relevância podeser facilmente compreendida à luz dos avanços tecnológicos e cientí-ficos da humanidade.73. A dignidade da pessoa humana no constitucionalismocontemporâneo Hodiernamente, as declarações de direitos contempladas no pla-no internacional e as constituições substanciais e/ou formais dos paí-ses livres consignam capítulo especial aos direitos e garantias funda-mentais, como condição essencial da manutenção da vida em socie-dade. Trata-se de uma das maiores conquistas da civilização, em prolda valorização da pessoa humana, consoante Norberto Bobbio: “To-das as declarações recentes dos direitos do homem compreendem,além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberda-4 Torres, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.p. 133.5 Barroso, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro:Renovar, 2000. p. 296.6 Idem. Ibidem. p. 38.7 Também Alves, Cleber Francisco. O princípio da dignidade da pessoa humana: o enfoque dadoutrina social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 118.36
  46. 46. des, também os chamados direitos sociais, que se constituem em po-deres.”8 Do postulado de Norberto Bobbio emergem três posicionamen-tos, a saber: a) a realidade das liberdades públicas globais configuraum sistema único (catálogo universal por elas formatado), em funçãode a diagnose lógico-analítica apurar uma natureza comum geral: li-bertatum; b) a existência de espécies (liberdades públicas básicas),que, ao serem “mensuradas” – Ronald Dworkin9 – pelas sociedades,formam tensão entre si, e dessa forma necessitam de acomodaçãoharmonizadora; c) a localização do Estado não como titular de direi-tos fundamentais, mas como obstáculo para os reais titulares destes(ser humano), em outros termos, os direitos fundamentais compõemos “elementos constitucionais limitativos” exatamente por objetiva-rem restringir (limitar) a ingerência do Estado nas liberdades dos se-res humanos (compreendidos tanto em grupo quanto isoladamente). Prima facie, a questão converge para o modus de equilíbrio detal tensão. Por sua vez, o saneamento da problemática fica a cargo da“convenção constituinte” de cada nação – John Rawls10 –, que deveeleger e firmar seus peculiares “padrões primários” de equilíbriodas liberdades (via constituições substanciais e formais), conside-rando para isso os costumes, tradições, história nacional, religiões,moral “média”, ética, valores axiológicos diversos etc. das respecti-vas sociedades, do próprio titular e dos “fatores reais de poder comforça política”.11 Embora haja uma preocupação significativa com os direitos fun-damentais no Brasil e com a valorização da dignidade da pessoa hu-mana, na medida em que estão tutelados e declarados no Texto Cons-titucional, infelizmente observa-se a violação contínua dos referidosdireitos e o aviltamento da dignidade humana. Como assevera Daniel Sarmento,12 o Estado tem não apenas o de-ver de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade huma-8 Bobbio, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 21.9 Dworkin, Ronald. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 269-304.10 Rawls, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997. p. 211-283.11 Lassale, Ferdinand. A essência da Constituição. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.p. 10-18.12 Sarmento, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2000. p. 71. 37
  47. 47. na, como também o de promover essa dignidade através de condutasativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seuterritório. O homem tem a sua dignidade aviltada não apenas quandose vê privado de alguma das suas liberdades fundamentais, comotambém quando não tem acesso à alimentação, educação básica, saú-de, moradia etc.4. A dignidade da pessoa humana como princípio Os princípios transmitem a idéia de condão do núcleo do próprioordenamento jurídico. Como vigas mestras de um dado sistema, funcio-nam como bússolas para as normas jurídicas, de modo que, se estasapresentarem preceitos que se desviem do rumo indicado, imediata-mente esses seus preceitos se tornarão inválidos. Assim, consistem emdisposições fundamentais que se irradiam sobre as normas jurídicas(independentemente de sua espécie), compondo-lhes o espírito e ser-vindo de critério para uma exata compreensão. A irradiação do seu nú-cleo ocorre por força da abstração e alcança todas as demais normas ju-rídicas, moldando-as conforme as suas diretrizes de comando.13 Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobrediferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critériopara sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir alógica e a racionalidade do sistema normativo, no que confere a tôni-ca e lhe dá sentido harmônico.14 A dignidade da pessoa humana15 encontra-se no epicentro da or-dem jurídica brasileira, tendo em vista que concebe a valorização dapessoa humana como sendo razão fundamental para a estrutura de or-ganização do Estado e para o direito. O legislador constituinte elevouà categoria de princípio fundamental da República a dignidade dapessoa humana (um dos pilares estruturais fundamentais da organiza-13 Guerra, Sidney; Merçon, Gustavo. Direito constitucional aplicado à função legislativa. Riode Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 96.14 Mello, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: RT,1986. p. 230.15 Silva, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular. São Paulo: Malheiros, 2000.p. 146.38

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