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Plano de Outorga STCRIP/MT

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    Plano de Outorga STCRIP/MT Plano de Outorga STCRIP/MT Document Transcript

    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT PLANO DE OUTORGA 1Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Licitação do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso Processo de Concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP PLANO DE OUTORGA Dezembro 2011 2Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTSUMÁRIOAPRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................................................41 DEFINIÇÃO DOS MERCADOS .....................................................................................................................................................62 ESTUDOS PRELIMINARES E PREMISSAS BÁSICAS .......................................................................................................................9 2.1 LIGAÇÕES EXISTENTES ..................................................................................................................................................................... 11 2.2 PREMISSAS PARA O NOVO MODELO .................................................................................................................................................. 123 SISTEMA PROPOSTO ............................................................................................................................................................... 14 3.1 COMPOSIÇÃO DO NOVO SISTEMA ...................................................................................................................................................... 14 3.2 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E TIPOLOGIA DAS LIGAÇÕES .................................................................................................................... 15 3.3 DESCRIÇÃO DO SISTEMA PROPOSTO .................................................................................................................................................. 17 3.3.1 Categoria Básica .............................................................................................................................................................. 17 3.3.2 Categoria Diferenciada .................................................................................................................................................... 20 3.4 CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE ALTERAÇÕES ............................................................................................................................... 21 3.3.3 Articulação Interna nos Mercados ................................................................................................................................... 21 3.3.4 Demais Localidades.......................................................................................................................................................... 22 3.5 PARÂMETROS OPERACIONAIS ........................................................................................................................................................... 234 ESTRUTURA DE GESTÃO DO SISTEMA...................................................................................................................................... 255 REGRAS DE CONVIVÊNCIA....................................................................................................................................................... 26 5.1 RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO......................................................................................................................................... 26 5.2 RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS ...................................................................................................................................... 27 5.3 DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS.................................................................................................................................................. 286 EXIGÊNCIAS PARA OPERAÇÃO E INVESTIMENTOS ................................................................................................................... 30 6.1 PARÂMETROS BÁSICOS QUE NORTEIAM A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS ...................................................................................................... 30 6.2 PARÂMETROS OPERACIONAIS ........................................................................................................................................................... 31 6.3 PARÂMETROS TÉCNICOS .................................................................................................................................................................. 31 6.4 ACESSIBILIDADE ............................................................................................................................................................................. 32 6.5 INVESTIMENTOS COMPLEMENTARES E INDISPENSÁVEIS À OPERAÇÃO DO SISTEMA ..................................................................................... 327 POLÍTICA TARIFÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS ........................................................................................................... 348 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS.................................................................... 379 IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA – PRAZOS E REGRAS PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA ATUAL AO SISTEMALICITADO.......................................................................................................................................................................................... 38 9.1 CATEGORIA BÁSICA ........................................................................................................................................................................ 38 9.1.1 Fase I – Operação Inicial .................................................................................................................................................. 38 9.1.2 Fase II – Período de Transição.......................................................................................................................................... 39 9.1.3 Fase III – Implantação e Operação da categoria básica do STCRIP/MT ........................................................................... 40 9.1.4 Plano de Transição........................................................................................................................................................... 43 9.2 CATEGORIA DIFERENCIADA .............................................................................................................................................................. 44 9.2.1 Fase I: Assinatura do contrato / Pré-operacional............................................................................................................. 44 9.2.2 Fase II: Implantação e Operação da categoria diferenciada do STCRIP/MT .....................................................................45 3Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTAPRESENTAÇÃOA Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso –AGER vem realizando estudos e projetos com o objetivo de modernizar e aprimorar osserviços de transporte público de passageiros intermunicipal no Estado de Mato Grosso.Além disso, a AGER foi instada a elaborar a modelagem da licitação dos serviçosintermunicipais de transporte, tendo em vista a situação dos instrumentos de delegaçãoexistentes: contratos vencidos, sendo a maior parte concedida antes da ConstituiçãoFederal de 1988; a validade das prorrogações questionadas na justiça; assinatura de umTermo de Ajustamento de Conduta entre o Governo do Estado e o Ministério Público paraa licitação dos serviços até março/ 2010; Acórdão do Tribunal de Contas do Estado deMato Grosso, com determinação para licitação dos serviços de transporte.Tendo em vista este cenário e em cumprimento aos acordos formalizados, a AGERdesenvolveu a Modelagem do Novo Sistema de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT. Os trabalhosdesenvolvidos englobaram os aspectos (i) jurídico, contemplando a revisão do arcabouçolegal, a partir da elaboração de projetos de lei e normas complementares;(ii) institucional, com a estruturação e instrumentalização do gestor público; (iii) técnico,compreendendo a reestruturação da rede; e (iv) operacional, abrangendo definiçõessobre a forma de atuação das delegatárias na prestação dos serviços. Os estudos levaramem consideração as carências e sugestões apresentadas pela população quando dasConsultas Públicas realizadas de janeiro a março de 2008 na Baixada Cuiabana, nosmunicípios de Santo Antônio de Leverger, Chapada dos Guimarães, Nossa Senhora doLivramento, Jangada, Rosário Oeste e Acorizal; das apresentações e debates com noveConsórcios Intermunicipais, que abrangeu 67 municípios, em 2009 e em 2010 noprograma de governo denominado de Governo Itinerante.O resultado dos levantamentos, análises e propostas foi consolidado em relatórios e suasprincipais diretrizes e recomendações, apresentadas à população em audiência pública,no dia 27 de abril de 2010. As contribuições apresentadas pelos diversos segmentos dasociedade durante a Audiência Pública, e também as contribuições provenientes daConsulta Pública, disponibilizada no site da AGER por sessenta dias, foram incorporadasaos estudos.Com base nas diretrizes e principais soluções concebidas no âmbito do STCRIP/MT, aAGER, em cumprimento às suas atribuições legais, formaliza, por meio do presentedocumento, o Plano de Outorga dos serviços intermunicipais de passageiros. A prestaçãodos serviços será concedida à iniciativa privada e as diretrizes aqui contidas visam aoperação dentro de padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade,pontualidade e modicidade tarifária.O Plano de Outorga do STCRIP/MT contempla ligações entre 141 municípios e 73localidades do Estado, resultando no atendimento de mais de 800 pares de origem edestino segundo uma lógica operacional concebida a partir da configuração de ummodelo definido por agrupamento dos serviços, estruturado em 8 áreas de operação, 4Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTdenominadas Mercado, com alto grau de autonomia para adequação entre demanda eoferta por parte das empresas operadoras, desde o momento inicial, se estendendo portodo o contrato de concessão.A rede estruturada é composta por um conjunto de 110 ligações1 de transporte públicointermunicipal de passageiros por ônibus, que integram cada um dos 8 mercados deforma a permitir intervenções estruturais ou operacionais, inclusive intermodais, paraotimizar a oferta e o atendimento aos usuários. Prevê-se que os serviços ofertados irãotransportar, inicialmente, uma demanda de 7,8 milhões de passageiros por ano, com umafrota de aproximadamente 800 veículos. Ressalta-se, contudo, que a oferta de serviçosprojetada tem a capacidade de transportar por volta de 10 milhões de passageiros porano.A operação dos serviços, da forma com foi concebida por área geográfica, até aconfiguração final da rede proposta, seguirá a estratégia de implantação em fasesdistintas conforme sua categoria.Este Plano de Outorga está estruturado em nove partes, constando da Apresentação, comestas considerações iniciais, seguido de um capítulo onde se apresenta a definição dasáreas de concessão. No capítulo 2, é apresentada a estrutura do sistema atual e aspremissas adotadas na proposta do STCRIP/MT e, no capítulo 3, é apresentada adescrição do modelo proposto, contemplando a configuração das ligações de cadamercado, ao final deste capítulo encontra-se uma síntese com as principais característicasda proposta. No capítulo 4 consta a infraestrutura de suporte para a prestação dosserviços e no capítulo 5 são resumidas as regras de convivência entre as partesenvolvidas. O capítulo 6 trata das definições relativas ao programa de exploração dosserviços, o capítulo 7 detalha a política tarifária e o capítulo 8 especifica a forma decontrole e acompanhamento dos serviços. Ao final, o capítulo 9 apresenta os prazos deimplantação e regras de transição do sistema atual para o sistema licitado.1 Uma ligação corresponde ao serviço de transporte entre uma origem e um destino, por meio de umitinerário definido. 5Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT1 DEFINIÇÃO DOS MERCADOSO Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado deMato Grosso proposto está caracterizado pela concessão por mercados de transporte, deforma a evitar os inconvenientes dos mecanismos de concessão por linha verificadosatualmente. Nas análises realizadas no âmbito do diagnóstico do sistema atual, foramidentificadas ineficiências que dificultam, ou mesmo, inviabilizam a universalização dosserviços à população. Para os delegatários, pode também resultar em atendimentosesparsos e distantes entre si, dificultando a adoção de medidas operacionais e alocalização das garagens e instalações que minimizem as ineficiências verificadas, o que,por sua vez concorre para aumentar os custos e, consequentemente, refletenegativamente no valor das tarifas.A delegação por área geográfica permite transferir aos operadores o planejamentooperacional (especificação dos serviços), desde que definidas, pelo órgão gestor, ascondições mínimas de qualidade e os condicionantes básicos. Em cada área procura-seunificar a operação para facilitar a gestão do sistema e permitir níveis crescentes deintegração, de racionalização e de eficiência dos serviços, de acordo com a concepção deum plano de transportes previamente elaborado de forma que sejam estabelecidas áreaseconomicamente equilibradas.Na modelagem proposta, os mercados são caracterizados como sendo um conjuntoespecialmente definido de polos geradores de demanda e cidades sede de municípiosconectados por rede rodoviária. Sempre conectados à área metropolitana de Cuiabá,podem ou não estar conectados entre si. Em algumas situações, por exemplo,desenvolvimento econômico ao longo do percurso e relevante movimento turístico, ascidades sede de município de um mercado podem ser ligadas à área metropolitana deCuiabá.A definição do número de mercados a ser licitado foi feita levando-se em conta osseguintes critérios: eficácia econômica na operação e melhor atendimento ao usuário. Doponto de vista econômico, a concentração de ligações em uma única área geográficapermite a redução de custos, uma vez que favorece a economia de escala,potencializando a estrutura administrativo-operacional, com utilização racional depessoal e da infraestrutura da operadora. Por outro lado, sobre o aspecto doatendimento ao usuário, é importante que se tenha algum grau de concorrência naoperação do sistema, pois a operação por um número não muito restrito de empresascontribui para dar suporte ao sistema, no caso de ocorrência de falhas operacionais poralguma das partes.Dentro desse conceito, foi proposta para o novo sistema de transportes do STCRIP/MTuma estrutura espacial de 8 (oito) mercados, conforme apresentado na Figura 1.1 e naTabela 1.1. 6Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Figura 1.1 - Delimitação dos mercados do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Tabela 1.1 - Delimitação dos mercados do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageirosRegião/Mercado Polos Cidades Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada,1. Cuiabá Cuiabá e Várzea GrandeNobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário DOeste, Santo Antônio do Leverger. Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Dom Aquino, Guiratinga, Campo Verde, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Pedra2. Rondonópolis Paranatinga, Primavera Preta, Poxoréu, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro do Leste e Rondonópolis da Cipa, Tesouro. Araguaiana, Araguainha, Campinápolis, Cocalinho, Gaúcha do Norte,3. Barra do Água Boa, Barra do General Carneiro, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim,Garças Garças e Canarana Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu. Confresa, Ribeirão Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara,4. São Félix do Cascalheira, São Félix do Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Santa Cruz doAraguaia Araguaia e Vila Rica Xingú, Santa Terezinha, São José do Xingú, Serra Nova Dourada. Campos de Júlio, Conquista DOeste, Curvelândia, Figueirópolis Araputanga, Cáceres, DOeste, Glória do Oeste, Indiavaí, Jaurú, Lambari DOeste, Mirassol Comodoro, Pontes e5. Cáceres DOeste, Nova Lacerda, Porto Estrela, Porto Esperidião, Reserva do Lacerda, São José dos Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, Vale de São Domingos, Vila Bela Da Quatro Marcos Santíssima Trindade. 7 Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá Cuiabá/MT – CEP 78070-100 PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104 E-mail: presidencia@ager.mt.gov.br Site: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTRegião/Mercado Polos Cidades Aripuanã, Campo Novo Alto Paraguai, Arenápolis, Barra do Bugres, Brasnorte, Castanheira,6. Tangará da do Parecis, Diamantino, Colniza, Cotriguaçú, Denise, Juruena, Nortelândia, Nova Marilândia,Serra Juína e Tangará da Serra Nova Olímpia, Rondolândia, Porto Estrela, Santo Afonso, Sapezal. Apiacás, Carlinda, Colider, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã Alta Floresta e Guarantã7. Alta Floresta do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo do Norte Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte. Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhagá, Itaúba, Marcelândia, Juara, Lucas do Rio Nova Maringá, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos8. Sinop Verde, Nova Mutum, Gaúchos, Santa Carmen, Santa Rita do Trivelato, São José do Rio Sinop e Sorriso Claro, Tabaporã, Tapurah, União do Sul, Vera. A metodologia utilizada para esta definição de mercados resultante dos conceitos apresentados está esquematizada na Figura 1.2. Geoprocessamento dos municípios e de suas cidades sedes Geoprocessamento da Mercados do rede rodoviária federal e estadual de MT STCRIP/MT Critério espacial para delimitação dos mercados Documento “Região Administrativa – Projeto Mato Grosso” Definição dos polos e cidades sedes de cada Região Administrativa Figura 1.2- Metodologia de definição dos mercados 8 Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá Cuiabá/MT – CEP 78070-100 PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104 E-mail: presidencia@ager.mt.gov.br Site: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT2 ESTUDOS PRELIMINARES E PREMISSAS BÁSICASA oferta atual do STCRIP/MT foi estabelecida a partir de três fontes de informaçãodistintas: dados existentes no cadastro da AGER; pesquisas realizadas nos 15 terminaisrodoviários de maior movimentação de passageiros (Alta Floresta, Barra do Garças,Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juruena, Nova Mutum, Nova Santa Helena,Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, São Félix doAraguaia, Sinop, Tangará da Serra), envolvendo o levantamento, dentre outros, de dadosde origem-destino dos passageiros, seccionamentos realizados, tempo de viagem,veículos utilizados, ligação de desejo; e informações fornecidas pelas empresasoperadoras.As discrepâncias encontradas foram eliminadas a partir de análises deconsistência, de maneira a determinar, para cada linha, a fonte de informação utilizadano desenvolvimento dos estudos.Desta forma, a demanda foi estimada a partir das informações de cadastro aplicando-seos seguintes critérios: • para as linhas que apresentaram tanto valores de demanda levantados em pesquisa quanto os informados pelas empresas, adotou-se o maior valor entre os dois; • para as linhas que possuíam ou dados da pesquisa ou informados pelas empresas à AGER: adotou-se o valor disponível; • quando existiam apenas as informações de cadastro relativas ao número de viagens, foi adotada como demanda a ocupação de 55% das viagens existentes, percentual obtido a partir da média da ocupação das viagens levantadas nas pesquisas e também as informadas pelas empresas.À época dos levantamentos(fev a jun 08 e nov/09), constava dos cadastros da AGER, umconjunto de 352 linhas. Deste conjunto, foram excluídas do estudo 40 linhas que, emboramantidas no cadastro, não estavam ativas; 4 que operam na áreametropolitana e,portanto, devem ser operadas no âmbito do Sistema da Metropolitano de Cuiabá; e 95que pertencem ao sistema de linhas alternativas, restando como referência para opresente estudo 213linhas cadastradas que representam 60% do total. Porém, narealização das pesquisas, foram identificadas outras duas linhas em operação que foramconsideradas como linhas existentes para efeito deste estudo.Desta forma, considerou-se que o atual2 Sistema de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal de Passageiros – STCRIP/MT em operação é composto por 215linhasdivididas nos seguintes grupos: • Operadas por CONCESSIONÁRIO: 160 linhas, incluídas as viagens parciais, sendo seus serviços explorados por 22empresas;2 Data de referência: novembro de 2009. 9Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • Operadas por AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA3: 40 linhas classificadas, sendo seus serviços explorados por 27empresas; • Operadas por LIMINAR4: 12 linhas, sendo seus serviços operados por 4 empresas; • Sem classificação: 3 linhas, operadas por 2 empresas, que não se enquadram nas categorias acima, por não constarem do cadastro da AGER e apresentarem demanda mensal acima de 1.000 passageiros, sendo que duas delas foram identificadas nas pesquisas e uma foi informada pela empresa operadora.Considerando como critério de classificação a função das linhas, as 215 se dividem em: • CONVENCIONAIS: 173linhas; • RURAIS CONVENCIONAIS: 29 linhas; • SEMI-URBANAS: 10 linhas; e • Sem classificação as mesmas 3 linhas já citadas que não se enquadram e qualquer um destes grupos.Na Figura 2.2 está apresentada a cobertura da rede de itinerários das linhas atuais emoperação no STCRIP/MT.O sistema de linhas alternativas não foi considerado no estudo, pois será objeto dedelegação própria.3 No cadastro de 2011, este grupo soma 43 linhas.4 No cadastro de 2011, constam apenas 2 linhas neste grupo. 10Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Figura 2.2– Linhas em operação (novembro de 2009)2.1 LIGAÇÕES EXISTENTESPara efeito do desempenho atual, as linhas em operação foram agrupadas em 192ligações5 que, por sua vez, foram agregadas em quatro grupos: • GRUPO 1 – LIGAÇÕES ENTRE CUIABÁ E MUNICÍPIOS POLO: linhas que tem origem em Cuiabá e destino em um dos outros 29 municípios identificados como polo nos estudos para o novo sistema; • GRUPO 2 – LIGAÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS POLO: linhas que tem origem e destino em um dos 29 polos, exceto Cuiabá; • GRUPO 3 – LIGAÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS POLO E OUTROS MUNICÍPIOS/ LOCALIDADES: linhas que tem apenas origem ou destino em um município polo, ligando-o a outro município/localidade;5 Considerou-se que duas ou mais linhas que possuem um mesmo itinerário, mas são operadas porempresas distintas, constituem uma ligação (com origem, destino e itinerários comuns). 11Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • GRUPO 4 – LIGAÇÕES ENTRE OUTROS MUNICÍPIOS/ LOCALIDADES: linhas entre municípios não polos ou outras localidades.Para cada grupo de ligações atuais, foram identificados os mercados de origem e destino,fazendo a subdivisão em ligações EXTERNAS (entre mercados) e INTERNAS (dentro domercado), sendo que o Grupo 1 possui apenas ligações externas, conforme Tabela 2.1. Tabela 2.1- Ligações existentes por tipo GRUPO EXTERNAS INTERNAS TOTAL 21 GRUPO 1 – LIGAÇÕES POLO – CUIABÁ 21 (26% da demanda) 8 14 GRUPO 2 – LIGAÇÕES ENTRE POLOS 22 (2% da demanda) (8% da demanda) GRUPO 3 – LIGAÇÕES POLO – OUTROS 26 94 120 MUNICÍPIOS/LOCALIDADES (13% da demanda) (37% da demanda) GRUPO 4 – LIGAÇÕES ENTRE OUTROS 6 23 29 MUNICÍPIOS/LOCALIDADES (1% da demanda) (13% da demanda) TOTAL 61 131 1922.2 PREMISSAS PARA O NOVO MODELOO modelo de relacionamento que direciona o presente Plano de Outorga parte dapremissa básica que o Poder Público e a Iniciativa Privada caminharão em parceria,conjugando esforços no aprofundamento do conhecimento dos problemas surgidos nagestão de seu sistema de transporte público e das soluções que lhes sejam adequadas,compartilhando iniciativas, responsabilidades e ônus na adoção de estruturas apropriadasà realidade da situação e provendo em conjunto as necessidades do sistema.A modelagem do STCRIP/MT teve como diretriz a concepção de um novo sistemaadaptável à necessidade de ajustes entre oferta e demanda, estruturado de forma a obterganhos de escala e operacionais. Esta diretriz norteou a opção de delegação do serviçopúblico de transporte organizado por áreas (mercados), de forma a promover aconsistência geográfica do atendimento.O objetivo principal do modelo proposto para a concessão do STCRIP/MT é aimplantação, em ambiente regulatório renovado, de sistemas de transporte e de gestãoágeis, capazes de atuar com eficiência em mercados competitivos e estimular aparticipação de capitais privados na exploração e expansão dos serviços de transportesrodoviários de passageiros. Para atingir este objetivo, os estudos partiram das seguintespremissas básicas: • Modernizar os serviços e melhorar a qualidade do transporte. • Adequar os serviços aos desejos de viagem da população do estado. • Garantir a mobilidade da população. 12Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • Incentivar o desenvolvimento dos polos do estado. • Racionalizar o sistema de transporte (redução de tempo de viagem) e melhorar a produtividade dos serviços. • Regular as relações entre gestor público e empresas privadas, definindo de maneira clara as atribuições de cada parte. • Adotar critérios que garantam um grau de concorrência em, pelo menos 50%das ligações dos mercados. • Profissionalizar a gestão das empresas de forma a garantir a sustentabilidade econômica e financeira dos operadores. • Utilizar critérios objetivos de reajuste da tarifa e melhorar a economia do sistema. • Legalizar a prestação dos serviços públicos (contratos vencidos) e realizar a licitação no menor período de tempo possível. • Garantir a segurança jurídica para os prestadores dos serviços. 13Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT3 SISTEMA PROPOSTOPara efeito da operação dos serviços, em concordância com a estratégia de implantaçãoprevista, as linhas atuais foram distribuídas entre os mercados de forma a que a evoluçãoda prestação dos serviços seja feita em etapas sucessivas visando promover alteraçõesoperacionais de forma gradativa. A tipologia das ligações do sistema proposto e asligações propostas em cada mercado, com seu pré-dimensionamento, são apresentadasnos itens a seguir.3.1 COMPOSIÇÃO DO NOVO SISTEMAO novo STCRIP/MT aqui proposto será composto por dois subsistemas, o subsistemaprincipal e o subsistema secundário. O subsistema principal por sua vez será composto deduas categorias, a básica e a diferenciada, já o subsistema secundário será composto dascategorias alternativa e suplementar, Figura 3.3.A categoria básica será composta por tipos de serviços e veículos diversificados, comespecificação própria, identificado por apresentar poltronas individuais, reclináveis,estofadas e numeradas; bagageiros externos e porta-embrulhos internos destinados aoacondicionamento dos volumes que acompanham os passageiros e ao transporte deencomendas, entre outros requisitos.A categoria diferenciada tem como objetivo aumentar as opções de transporte aousuário, composta por serviços que, além das características da categoria básica, dispõemde veículos dotados de equipamentos ou atributos de conforto adicionais, a seremdefinidos segundo o padrão do serviço e tipo de percurso. Dentre outros atributos, a frotade ônibus deverá ser equipada com, pelo menos, ar condicionado, sanitários,espaçamento maior entre as poltronas etc. Além disso, outra característica da categoriadiferenciada é que o valor da tarifa é maior que o da categoria básica, preferencialmenteem municípios polo. 14Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT STCRIP/MT Subsistema Subsistema Principal Secundário Básica Alternativo Diferenciada Suplementar Figura 3.3 – Nova composição do STCRIP/MTComo referido nos capítulos iniciais deste documento, a categoria alternativa será objetode licitação especifica, assim como a categoria suplementar.3.2 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E TIPOLOGIA DAS LIGAÇÕESOs serviços que atuam no âmbito intermunicipal de transporte de passageiros do Estadode Mato Grosso, e pertencem ao Subsistema Principal, se enquadram nas seguintescategorias: a. básica: compreendem as ligações essenciais necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às sedes dos municípios do Estado, prestadas por meio de veículos, de portes distintos, sem características especiais, podendo ser tanto rodoviária como urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo Poder Público; b. diferenciada: compreendem as ligações para atender a demanda para serviços especiais, com requisitos maiores de conforto, prestados por meio de veículos rodoviários com características especiais, com valores de tarifa maiores que os dos serviços básicos, fixados pelo Poder Público.Os serviços pertencentes à categoria básica são constituídos por ligações estruturais,regionais e locais, definidas, segundo suas características predominantes, como se segue: • Ligação estrutural: serviço radial que promove as ligações estruturais entre a Capital e os Polos Regionais, tem por função preferencial o transporte de passageiros nos principais eixos rodoviários estruturantes do Estado e recebe o 15Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT fluxo de ligações regionais e locais; • Ligação Regional: serviço coletor que promove as ligações entre os Polos Regionais tem por função o transporte de passageiros entre os municípios polos do Mercado ao qual está inserida e recebe o fluxo de ligações locais, eventualmente pode ligar polos de mercados distintos, além de captar / distribuir passageiros das ligações principais; • Ligação Local: serviço alimentador que promove as ligações entre municípios, que não sejam polos, e entre estes aos polos, tem por função a captação / distribuição de passageiros nos municípios, pode ligar cidades de um mesmo mercado ou de mercados distintos. Tabela 3.2- Tipologia das ligações do sistema proposto Ligação Tipo/Código Cuiabá – polos dos mercados Ligações Radiais R Entre pólos Ligações Coletoras C De um polo a uma cidade sede de município/localidade Ligação Alimentadora A Entre cidades ou localidades de mercados adjacentes Ligação Local L Entre cidades ou localidades de um mesmo mercado Ligação Local MOs serviços pertencentes à categoria diferenciada são constituídos por ligações de apenasum tipo, os serviços especiais.Os serviços que atuam no âmbito intermunicipal de transporte de passageiros do Estadode Mato Grosso, e pertencem ao Subsistema Secundário, se enquadram nas seguintescategorias: a. alternativa: aquela em que o serviço é realizado com micro-ônibus ou veículo de médio porte, com capacidade máxima de até 20 (vinte) passageiros, podendo ser efetuado o embarque e desembarque no domicilio do usuário, sendo que a operação de embarque/desembarque somente poderá ocorrer nos locais autorizados pela AGER: na área urbana, onde esta operação poderá ser autorizada de porta a porta e, na área semiurbana, somente em pontos autorizados, será proibido realizar embarque e desembarque de passageiros em rodovias; b. suplementar: compreende as ligações urbanas ou rurais, intramunicipais, prestados na ausência do Município, sob convênio ou outro ato administrativo apropriado, e promovem as ligações internas aos municípios, com valores de tarifa fixados pelo Poder Público Estadual.O subsistema secundário será objeto de licitação especifica, que estabelecerá osparâmetros de operação e funcionamento, dispondo as regras indispensáveis para quenão haja concorrência danosa entre os subsistemas que constituirão o Sistema deTransporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. 16Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTExcepcionalmente, os serviços de característica suplementar que atualmente sãooperados pelas linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal dePassageiros do Estado de Mato Grosso continuarão a ser atendidos pelas ligações dacategoria básica, até que as prefeituras assumam sua operação ou deleguem formal eoficialmente sua gestão à AGER/MT.3.3 DESCRIÇÃO DO SISTEMA PROPOSTO3.3.1 Categoria BásicaAs tabelas a seguir apresentam as ligações propostas em cada mercado, com seu pré-dimensionamento. Tabela 3.3 - Ligações do Mercado 1 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município polo Não há Ligações entre municípios pólo Não há Ligações de ligação interna e externa entre municípios 17 ligações 1 102.197 3.511 TOTAL 1 102.197 3.511 Tabela 3.4- Ligações do Mercado 2 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ PARANATINGA 2 13.358 447 CUIABÁ PRIMAVERA DO LESTE 2 12.132 406 CUIABÁ RONDONÓPOLIS 2 17.707 591 Ligações entre municípios pólo RONDONÓPOLIS PRIMAVERA DO LESTE 2 9.694 324 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 11 ligações 2 97.897 3.308 TOTAL 2 150.788 5.076 17Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Tabela 3.5 - Ligações do Mercado 3 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ BARRA DO GARÇAS 3 8.638 289 CUIABÁ CANARANA 3 12.394 414 Ligações entre municípios pólo BARRA DO GARÇAS CANARANA 3 5.442 183 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 8 ligações 3 8.754 481 TOTAL 3 35.228 1.367 Tabela 3.6 - Ligações do Mercado 4 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 4 6.185 208 Ligações entre municípios pólo CONFRESA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 4 5.361 179 VILA RICA RIBEIRÃO CASCALHEIRA 4 2.260 106 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 3 ligações 4 1.154 88 TOTAL 4 14.959 581 Tabela 3.7 - Ligações do Mercado 5 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ CÁCERES 5 5.191 174 CUIABÁ COMODORO 5 17.661 590 CUIABÁ ARAPUTANGA 5 13.770 460 Ligações entre municípios pólo CÁCERES PONTES E LACERDA 5 8.296 278 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 7 ligações 5 29.680 1.214 TOTAL 5 74.598 2.716 18Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Tabela 3.8 - Ligações do Mercado 6 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo TANGARÁ DA SERRA VIA CUIABÁ 6 7.914 265 BARRA DO BUGRES TANGARÁ DA SERRA VIA CUIABÁ 6 23.139 773 DIAMANTINO CUIABÁ CAMPO NOVO DO PARECIS 6 15.029 501 CUIABÁ JUÍNA 6 25.580 854 Ligações entre municípios pólo JUÍNA ARIPUANÃVIA JURUENA 6 3,087 207 JUÍNA ARIPUANÃVIA FILADELFIA 6 2.183 147 CAMPO NOVO DO PARECIS COMODORO 6 1.123 76 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 6 ligações 6 14.604 601 TOTAL 6 92.659 3.424 Tabela 3.9 - Ligações do Mercado 7 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ ALTA FLORESTA 7 23.766 793 CUIABÁ GUARANTÃ DO NORTE 7 13.956 466 Ligações entre municípios pólo ALTA FLORESTA GUARANTÃ DO NORTE 7 1.863 126 GUARANTÃ DO NORTE SORRISO 7 11.868 397 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 4 ligações 7 18.555 886 TOTAL 7 70.008 2.668 Tabela 3.10 - Ligações do Mercado 8 DEMANDA NV ORIGEM DESTINO MERCADO MENSAL MENSAL Ligações entre Cuiabá e município pólo CUIABÁ JUARA 8 10.749 360 CUIABÁ SINOP 8 25.882 864 Ligações entre municípios pólo SINOP JUARA 8 1.672 57 JUARA JUINA 8 669 46 Ligações de ligação interna e externa entre municípios 6 ligações 8 8.852 563 TOTAL 8 47.824 1.890 19Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTAs ligações entre Cuiabá e os Municípios Polo são responsáveis pelo atendimento decerca de 40% da demanda e das viagens de todo o STCRIP/MT, sendo que os 4 maioresmunicípios do Estado,à exceção de Várzea Grande, que está na Região Metropolitana(Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, todos com mais de 80.000 habitantes),serão atendidos, cada qual, por operadores distintos, visando garantir a qualidade doserviço e promover a diversidade da oferta nas regiões de maior concentração dedemanda.Outro aspecto de fundamental importância foi o atendimento da premissa deconcorrência em pelo menos 15% das ligações, conforme apresentado na Tabela 3.11. Tabela 3.11 – Concorrência entre as ligações Quantidade Concorrência Mercado % de Linhas entre linhas 5 Não 29% 1 17 12 Sim 71% 12 Não 80% 2 15 3 Sim 20% 3 Não 27% 3 11 8 Sim 73% 5 Não 83% 4 6 1 Sim 17% 9 Não 82% 5 11 2 Sim 18% 10 Não 77% 6 13 3 Sim 23% 4 Não 50% 7 8 4 Sim 50% 7 Não 70% 8 10 3 Sim 30% 55 Não 60% TOTAL 91 36 Sim 40%3.3.2 Categoria DiferenciadaO dimensionamento da categoria diferenciada propõe inicialmente para cada mercado nomáximo três ligações, podendo esse número ser reduzido ou ampliado, conforme ademanda.Os dados operacionais mensais, detalhados por linha, estão apresentados na Tabela 3.12,sendo os dados agregados por mercado apresentados na Tabela 3.13 a seguir. Tabela 3.12 – Dados operacionais mensais por linha 20Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Demanda NVMercado Origem Destino Mensal mensal Cuiabá Chapada dos Guimarães 1.958 66 1 Cuiabá Santo Antônio do Leverger 4.279 143 Rondonópolis Campo Verde via Jaciara 3.571 120 2 Rondonópolis Cuiabá 3.890 130 Rondonópolis Paranatinga via Primavera do Leste 1.988 67 Barra do Garças Canarana via Água Boa 1.013 34 3 Barra do Garças Cuiabá 806 27 Confresa Ribeirão Cascalheira 1.096 37 4 São Félix do Araguaia via Ribeirão Cascalheira Barra do Garças 1.047 35 Cáceres Cuiabá 3.625 121 5 Cáceres Pontes e Lacerda 1.367 46 Juína Aripuanã 1.033 35 6 Juína Cuiabá 5.707 191 Tangará da Serra via Diamantino Cuiabá 2.128 71 Alta Floresta Cuiabá 5.786 193 7 Guarantã do Norte Cuiabá 2.054 69 Juara via Diamantino Cuiabá 484 33 8 Sinop Cuiabá 1.431 48 Sinop Juara 903 61 Tabela 3.13 – Dados operacionais por mercado Mercado Nº de ligações NVA FT PQ 1 2 2.508 5 113.980,75 2 3 3.804 11 763.571,40 3 2 732 5 300.584,36 4 2 864 7 401.372,76 5 2 2.004 6 445.023,47 6 3 3.564 21 2.064.518,49 7 2 3144 20 2.509.799,17 8 3 1.704 10 820.853,06 3.4 CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE ALTERAÇÕES A partir da definição inicial do sistema proposto, orientando o estudo para a adequação inicial e como regra para as alterações ao longo do período da concessão, ficam estabelecidos os critérios para formulação de alterações conforme descrito a seguir. 3.4.1 Articulação Interna nos Mercados Na engenharia de transportes, ao se tratar da articulação interna nos mercados, o modelo usualmente proposto é o de conexão entre dois tipos de serviço, dotados de padrões e tarifação distintos: um serviço estrutural ou troncal, ligando os principais polos geradores (como apresentado no item anterior), e um sistema capilar ou alimentador, ligando as demais cidades sedes de municípios aos polos de cada mercado. Observa-se que no sistema atual existem três classificações de serviços de transporte, 21 Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá Cuiabá/MT – CEP 78070-100 PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104 E-mail: presidencia@ager.mt.gov.br Site: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTdenominadas “convencional”, “alternativo” e “autorização precária”. Essas classificaçõesnão se ajustam ao modelo proposto, pois as duas últimas não são complementares, e simsuperpostas ao serviço convencional. O sentido não é, então, de complementaridade,mas de efetiva concorrência. Além disso, no sistema atual existem inúmeras ligações parao grande polo gerador de demanda que é a Área Metropolitana de Cuiabá, efetuadasdiretamente de cidades que não são polo, e sim cidades sedes de município ou mesmo depequenas localidades. O modelo proposto preconiza que essas ligações, atualmentediretas, sejam efetuadas por meio dos polos de cada mercado.Esses serviços alimentadores internos dos mercados devem ser ofertados com padrão deserviço conforme estabelecido no Programa de Exploração e não deverá haver restriçõesquanto ao número de seções.Como o passageiro que se destina a outros mercados (principalmente a ÁreaMetropolitana de Cuiabá) estará submetido a transbordos, a articulação nos terminaisdos polos do mercado é essencial para o correto funcionamento do sistema e suaconsequente aceitação pelos usuários.Contudo, à semelhança do que ocorre no transporte aéreo, uma viagem de ligaçãointerna poderá ser conjugada a uma viagem de ligação externa de um mesmo mercado,sendo realizada por um mesmo veículo e, neste caso, minimizando o transbordo para ousuário, desde que haja racionalidade nesta prática. Portanto, sob o ponto de vista dousuário, para um deslocamento do tipo município não polo / Capital, poderá haverviagens com escala em um terminal localizado em um polo regional, em que o veículoapenas realiza a operação de embarque e desembarque e prossegue viagem para aCapital, e viagens com conexão, em que o veículo não terá como destino a Capital e simoutro polo ou o retorno à sua origem, neste caso, o usuário terá de fazer a conexão comoutra ligação para a Capital.O que se pretende com esta flexibilização na operação é que os concessionários busquema racionalização e a otimização dos recursos aliada à multiplicidade de alternativas paraos usuários, concorrendo para a redução dos custos de operação e, consequentemente,para a modicidade tarifária.No caso das ligações internas os concessionários da categoria básica poderão propor acriação de serviços com um nível maior de conforto, desde que haja demanda para tal.Esta opção se restringe às ligações de sedes de municípios ou localidades, que não sejamclassificadas como polo, entre si ou entre estas e os polos. As ligações, com um nívelmaior de conforto, entre polos só poderão ser operadas pelos concessionários dacategoria diferenciada, exceto para o Mercado 1.3.4.2 Demais LocalidadesPara atendimento de localidades que não são sedes de Municípios, os critérios a seremobedecidos pelas novas operadoras das linhas da categoria básica serão os seguintes: • quando localizadas no percurso das ligações definidas na nova estrutura: introdução de ponto de embarque e desembarque de passageiros na localidade, estudando-se, caso a caso, se é necessária à introdução de nova 22Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT seção tarifária; • quando localizadas fora do percurso das ligações definidas na nova estrutura: conexão à nova estrutura (polo ou cidade sede mais próxima) por meio de micro-ônibus, podendo ser utilizada tecnologia distinta (de maior ou menor porte) adequada às características da demanda.3.5 PARÂMETROS OPERACIONAISOs parâmetros operacionais necessários para o dimensionamento da ligação, além dademanda, são: o tempo de viagem, o tempo de disponibilização do veículo para novaviagem, o número de viagens, a frota necessária (incluindo a da capacidade do veículo)para a operação e a frequência mínima.Cálculo da duração estimada da viagem (TV)A duração estimada da viagem foi determinada com base no: • tempo de viagem em rodovia (TVR); • tempo gasto em pontos de seção (TS); e • tempo gasto em pontos de parada para refeição/lanche (TP).O tempo de viagem em rodovia (TVR) foi calculado considerando-se a extensão doitinerário da ligação e as velocidades médias do veículo de 70 km/h em via pavimentada,35 km/h em via implantada e 30 km/h em via de leito natural.O tempo gasto para atendimento dos pontos de seção (TS) foi estimado como sendo 10%do tempo de viagem em rodovia. O tempo em pontos de parada (TP) considerou umperíodo de interrupção de viagem de 25 minutos, em cada ponto de parada, a cada 4horas de viagem em rodovia.Assim, a duração estimada de viagem (TV) foi obtida por meio da expressão:TV= (TVR +TS +TP)em que: TV é a duração estimada de viagem; TVR é o tempo de viagem em rodovia; TS é o tempo gasto em pontos de seção; e TP é o tempo gasto em pontos de parada para refeição/lanche.Cálculo do tempo de disponibilização do veículo (TDV)O tempo de disponibilização do veículo corresponde à estimativa de prazo necessáriopara que o veículo esteja efetivamente livre para realizar uma nova viagem. Para tanto, àduração estimada da viagem foi acrescido o tempo de manutenção e adequação àdemanda, correspondente à soma do período necessário para manutenção e higienizaçãodo veículo, para deslocamento do veículo do terminal rodoviário até a garagem e vice-versa e, ainda, um prazo para adequação da oferta às preferências dos usuários no que serefere aos horários de partida dos veículos.Para uma melhor aproximação com a realidade do setor, optou-se por definir o tempo de 23Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTmanutenção e de adequação à demanda (TM), de acordo com a distância a ser percorridanos deslocamentos, utilizando-se como balizador o número de paradas necessárias nasviagens, conforme mostrado a seguir: • Ligações que prescindem de paradas (distâncias de até 280 km) – TM= 4 horas; • Ligações que necessitam de uma parada (distâncias acima de 280 km até o limite de 560 km) – TM= 6 horas; e. • Ligações que necessitam de duas ou mais paradas (distâncias acima de 560 km) – TM= 8 horas.O cálculo do Tempo de Disponibilização do Veículo (TDV), por sua vez, é apresentado nasequência: TDV = TV +TMsendo: TVD é o tempo de disponibilização do veículo para nova viagem; TV é a duração estimada de viagem; e TM é o tempo de manutenção e adequação. 24Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT4 ESTRUTURA DE GESTÃO DO SISTEMAA estrutura encarregada da condução dos serviços que atuam no transporte rodoviário depassageiros do Estado de Mato Grosso, assim como das relações entre seuscomponentes, está montada simplificadamente segundo a seguinte conformação: Estado do Mato Grosso - Poder Concedente Concessionários UsuáriosO Estado de Mato Grosso, como Poder Concedente, terá a Agência de Regulação dosServiços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER como órgão encarregado,em sua estrutura administrativa, da gestão do Sistema de Transporte Público dePassageiros, incluindo a administração, a fiscalização, as definições de diretrizes dosserviços de transporte de passageiros em geral, procurando facilitar o inter-relacionamento entre os diversos agentes envolvidos, e o estabelecimento demecanismos necessários à operacionalização da integração dos serviços comum a eles,especialmente quando se tratarem de assuntos relativos às esferas municipais e federal. 25Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT5 REGRAS DE CONVIVÊNCIA5.1 RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICOSão responsabilidades do Poder Concedente por meio da AGER:• Regulamentar os serviços;• Atuar junto aos Municípios com vistas a viabilizar a operação e manutenção dos terminais;• Realizar o planejamento estratégico do sistema, especialmente das principais ligações entre Cuiabá e municípios polos e entre estes municípios, contemplando: − Execução de levantamentos, diagnósticos e análises situacionais, - Formulação dos planos e diretrizes de expansão; - Definição das diretrizes para planejamento operacional, estabelecendo as condições limites aceitáveis para o atendimento adequado às necessidades da demanda, envolvendo a definição de: Itinerários e seções; Número mínimo de viagens por tipo de dia; Padrão de serviço oferecido.• Aprovar o planejamento operacional desenvolvido pela Concessionária, tanto para sua implantação inicial quanto para alterações posteriores que se façam necessárias;• Definir os valores de tarifa, seus reajustes e as revisões previstas em contrato, ao longo do período de concessão;• Aprovar os descontos, promoções e valores de tarifa dos serviços especiais e complementares propostos pelas concessionárias, tanto quando de sua implantação como quando de seus reajustes;• Fiscalizar a execução do serviço, verificando o atendimento das condições de operação estabelecidas para os mesmos, tanto as mínimas (macro planejamento) quanto as efetivas (planejamento operacional), e aplicar as sanções cabíveis;• Regulamentar e fiscalizar a operação dos terminais e serviços especiais e complementares;• Aprovar as condições propostas para operação dos terminais e serviços especiais e complementares, de iniciativa das Concessionárias;• Instituir e aprovar o Sistema de Avaliação Permanente do Serviço de Transporte 26Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Concedido, com as seguintes atribuições básicas: − Estabelecer critérios, parâmetros, formas e instrumentos adequados de acompanhamento (incluindo o Sistema de Acompanhamento e Controle e o de Bilhetagem Eletrônica), levantamento e tratamento de dados pela Concessionária; − Reunir e consolidar dados e resultados de seu tratamento; − Subsidiar decisões e atividades de planejamento (tais como identificar momentos e meios de mudanças tecnológicas no atendimento das necessidades de evolução da demanda); − Aferir a qualidade do serviço prestado pela Concessionária.5.2 RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIASSão responsabilidades das concessionárias:• Realizar o planejamento operacional do subsistema principal, em suas respectivas categorias, e detalhar, indicando as condições efetivas de operação, envolvendo a definição de: itinerários, número de viagens, frota e quadros de horários e submetê-los à aprovação da AGER;• Executar o serviço conforme aprovado, alocando os equipamentos e pessoal necessários à sua execução;• Formular e propor à AGER para aprovação, as condições efetivas de operação dos serviços especiais e complementares e pontos de apoio, assim como de outros projetos associados, no âmbito de sua concessão;• Operar e manter os serviços especiais e complementares e pontos de apoio e executar os projetos afins, conforme aprovados, alocando os equipamentos e pessoal necessários à execução dos mesmos;• Realizar os investimentos complementares previstos na concessão e indispensáveis à operação do sistema, conforme definido no edital de concessão, incluindo novos terminais e pontos de apoio;• Manter atualizadas as tecnologias adotadas na prestação do serviço;• Elaborar os projetos executivos de eventuais reformas e ou expansões físicas posteriores dos terminais e pontos de apoio, definidas a partir das necessidades provocadas pela demanda ou alterações no uso e operação, submetendo-os à aprovação da AGER, para autorização da sua implantação e efetivar a sua construção;• Desenvolver e implantar Sistema de Acompanhamento e Controle, incluindo o rastreamento da frota, de acordo com os requisitos estabelecidos pela AGER, com 27Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT as seguintes atribuições básicas: − Subsidiar as atividades de planejamento operacional; − Aferir o cumprimento de normas e especificações operacionais; − Aferir o atendimento de condições de eficiência técnica; − Aferir a operação por meio dos indicadores de qualidade estabelecidos no contrato;• Realizar, às suas expensas e sob supervisão da AGER, mediante contratação de empresa habilitada e cadastrada na AGER, pesquisas de opinião, que meçam o grau de satisfação do usuário com os serviços;• Acompanhar a evolução da demanda, de modo a detectar a necessidade de implantação de nova tecnologia e o momento mais adequado de fazê-lo, em função de seu crescimento (adequação da tecnologia à demanda), visando manter as especificações iniciais relativas à qualidade do serviço oferecido;• Fornecer dados ao Sistema de Avaliação Permanente e resultados de seu tratamento, relativos aos Serviços de Transporte Concedidos pela AGER, conforme especificado;• Submeter à aprovação da AGER qualquer prestador de serviços, ao qual encarregue a realização de parte das atividades sob sua responsabilidade, conforme aqui definidas;• Definir e implantar iniciativas e ações que garantam a obtenção do certificado da série ISO 9000 (certificação de qualidade), em até três anos, e do certificado da série ISO 14000 (certificação ambiental), em até sete anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão;• Manter vigentes os seguros que a natureza da atividade requer;• Repassar à AGER os pagamentos relativos à cobertura dos seus custos de gerenciamento como forma de remuneração das ações de administração e de fiscalização;• Implantar Serviços de Atendimento ao Cliente por telefone e internet, bem como postos físicos de informações.5.3 DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOSSão direitos dos usuários:• Receber serviço adequado.• Receber do Poder Concedente e da Concessionária as informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de duração da viagem, pontos e tempos de parada, localidades atendidas, tipo de veículo, preço da 28Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT passagem e outras relacionadas com o serviço, bem como informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;• Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, quando for o caso, observadas as normas do Poder Concedente e da AGER/MT;• Ter garantida a sua poltrona no ônibus, nas condições constantes no bilhete de passagem adquirido;• Ser atendido com urbanidade pelos prepostos da concessionária e pelos agentes dos órgãos de fiscalização do Governo do Estado de Mato Grosso;• Ser auxiliado no embarque e no desembarque, especialmente em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;• Ter garantido o transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta- embrulhos, mediante os comprovantes fornecidos pela concessionária, observado o disposto em regulamento;• Ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro;• Receber, às expensas da concessionária, enquanto perdurar a situação, alimentação e hospedagem, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à concessionária;• Ter garantido o transporte, sem pagamento, de crianças de até cinco anos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de crianças;• Receber da empresa concessionária, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;• Estar garantido pelos seguros previstos em regulamentação própria.São deveres dos usuários:• Pagar as tarifas dos serviços de transportes públicos de passageiros do STCRIP/MT, salvo nas situações previstas em lei e nos casos de gratuidades estipuladas pelo Poder Concedente;• Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;• Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos por ventura praticados pela Concessionária na operação e manutenção dos serviços de transportes públicos de passageiros do STCRIP/MT;• Zelar pelas boas condições dos veículos, pontos de parada e terminais rodoviários por meio dos quais lhe são prestados os serviços. 29Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT6 EXIGÊNCIAS PARA OPERAÇÃO E INVESTIMENTOSAs Concessionárias, antes do início da operação dos serviços, formularão seus ProjetosExecutivos, contendo o dimensionamento e todas as características técnico-operacionaisdas ligações, inclusive os parâmetros e condições com os quais pretendem operar. AAGER deve considerar aceitáveis, em sua avaliação, parâmetros e condições em níveisiguais ou melhores aos limites aqui estabelecidos.Uma vez aceitas as condições propostas nos Projetos Executivos das Concessionárias,serão os seus próprios parâmetros e condições que valerão para aferir a operação dosrespectivos mercados.Por sua vez, a concepção do sistema em licitação pressupõe, ou admite, a adoção eimplantação de diversos recursos, dispositivos e equipamentos, assim como amanutenção de condições operacionais, de grau variado de importância relativa ao seufuncionamento, conforme explicitado nos itens a seguir.6.1 PARÂMETROS BÁSICOS QUE NORTEIAM A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOSOs seguintes parâmetros são considerados essenciais para admissão e permanência daConcessionária na execução do serviço: • Idade média da frota: 5 anos nas ligações pertencentes a categoria básica e 4 nas ligações pertencentes a categoria diferenciada; • Idade máxima da frota: 10 anos para as ligações pertencentes a categoria básica e 8 para as ligações pertencentes a categoria diferenciada • Padrão mínimo dos veículos da frota: conforme Tabela 6.1 Tabela 6.1 – Padrão mínimo dos veículos da frota Categoria Tipo de serviço Tipo de veículo Local – Ligação Ônibus Convencional ou Micro-ônibus de característica 6 Alimentadora rodoviáriaBásica 7 Regional – Ligação Coletora Ônibus convencional de característica rodoviária 8 Estrutural – Ligação Radial Ônibus convencional de característica rodoviáriaDiferenciada Especial Ônibus executivo de característica rodoviária 6 Admissível “van” mediante justificação. 7 Admissível micro-ônibus mediante justificação. 8 Admissível micro-ônibus mediante justificação. 30Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT6.2 PARÂMETROS OPERACIONAISA AGER, na avaliação do planejamento operacional, elaborado pela Concessionária noProjeto Executivo dos serviços sob sua responsabilidade, considerará as seguintescondições limites, apresentadas na Tabela 6.1, como aceitáveis: Tabela 6.1 – Parâmetros operacionais aceitáveis Itens de conforto Frequência Categoria Tipo de serviço Bancos Ar semanal Sanitário estofados condicionado 9 Local – Ligação Alimentadora 2 Não Não Não 10 11 Básica Regional – Ligação Coletora 3 Sim Sim Sim 6 7 Estrutural – Ligação Radial 5 Sim Sim Sim Diferenciada Especial 2 Sim Sim SimQuanto à ocupação dos assentos, não serão admitidas viagens em pé em rodoviasfederais e nem em outras rodovias cujos percursos tenham mais de 75 km. Em viagens decaracterística semiurbana, nas ligações entre localidades próximas, poderão ser admitidasviagens em pé.6.3 PARÂMETROS TÉCNICOSA AGER considerará ainda os seguintes indicadores, para efeito de avaliação do serviçobásico prestado pelas Concessionárias, visando sua permanência na execução do serviço: • Taxa de sobrevivência – Taxa de defeitos dos componentes dos veículos, expressa pela quantidade de falhas em uma unidade de tempo, que implique na retirada de operação nos veículos da frota da Concessionária; • Índice de acidentes – frequência de acidentes envolvendo veículos da frota da Concessionária; • Índice de reprovação em vistorias – frequência de reprovações e quantidade de itens reprovados em vistorias, de veículos da frota cadastrada, realizadas pela equipe da AGER ou de empresa autorizada; 9 Haverá situações em que a AGER poderá determinar a instalação do equipamento,especialmente, em distâncias muito longas, procedendo, se necessário, a revisão do estudo deviabilidade do Mercado. 10 Admissível a ausência do equipamento mediante justificação. 11 Somente para distâncias superiores a 200 km ou viagens de mais de 2,5 horas deduração. 31Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • Índice de ocorrências da fiscalização e controle – quantidade de registros de ocorrências aprovadas pela área da AGER responsável pela fiscalização e o controle dos serviços prestados; • Índice de reclamações – frequência de registro de reclamações confirmadas como válidas pela AGER.A AGER estabelecerá os limites devidos para estes indicadores, em função da operação doSistema, no prazo de 180 dias corridos, contados a partir da data da assinatura docontrato de exploração do serviço, sendo revisados no terceiro ano de operação.6.4 ACESSIBILIDADEToda a infraestrutura e os equipamentos do STCRIP/MT deverão atender a legislação quetrata da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidadereduzida, em particular: • Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; • ABNT/NBR 14022, 16 de novembro de 2006; • ABNT/NBR 15320, 30 de janeiro de 2006; • ABNT/NBR 9050, 30 de junho de 2004.Para a frota de veículos em circulação deverão ser atendidos os Regulamentos Técnicosda Qualidade do INMETRO aprovados pelas Portarias Inmetro: • MDIC nº 260 de 12/07/2007; • MDIC nº 168 de 05/06/2008.6.5 INVESTIMENTOS COMPLEMENTARES E INDISPENSÁVEIS À OPERAÇÃO DO SISTEMAAlguns investimentos serão exigidos já no início da operação, outros admitem umagradação no tempo ou dimensionamento de implantação. Alguns ficarão sob aresponsabilidade do Poder Concedente, outros sob a da Concessionária, outros, ainda,alternarão fases sob a responsabilidade de um e outro.Haverá casos em que interessará às Concessionárias, sendo-lhes isto permitido, propor aoPoder Concedente assumir a realização de investimentos complementares, de caráteropcional e, portanto, pode ser classificado como projetos associados, geralmenterealizados por este último. Desta forma, os investimentos privados e a exploração de umareceita acessória se tornam essenciais para implementação dos mesmos.Será autorizada a exploração a título de projetos associados de serviços ligados aoelemento vinculado ao investimento, por exemplo, os veículos ou um terminal, mas semnatureza de transporte público, como é o caso de: espaços publicitários, lojas comerciais,estacionamentos etc. Os serviços decorrentes de projetos associados deverão ser 32Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTobjeto de planos e estudos contendo além da viabilidade técnica operacional, aviabilidade econômico-financeira, a garantia da sustentabilidade ambiental e legal,contemplando, inclusive, os licenciamentos e autorizações pertinentes, e não poderãoconstituir justificativa para aumentar o valor da tarifa dos serviços básicos de transporte enem daqueles que lhes são complementares, pelo contrário, deverão concorrer para suamodicidade.Por outro lado, pode ser de interesse da AGER que as Concessionárias implantem algumequipamento da responsabilidade do Poder Público, neste caso, havendo interesse daConcessionária, deverá ser procedida a revisão do equilíbrio econômico-financeiro docontrato.Destacam-se como indispensáveis os seguintes investimentos: • Montagem de infraestrutura privada, incluindo a instalação de garagens, bem como sua manutenção ao longo da concessão, em conformidade com a legislação e normas vigentes, exigido para o início da operação; • Alocação de Veículos de Transporte, exigido para o início da operação; • Implantação de pontos de apoio e sua adequação às normas de acessibilidade vigentes bem como manutenção de suas instalações ao longo da concessão, exigido para o início da operação; • Implantação de Sistema de Acompanhamento e Controle, exigido para a segunda fase da concessão (no prazo máximo de quatro meses contados a partir do 6º mês da concessão).Como investimentos opcionais, pode-se apontar: • Construção de Abrigos e Pontos de Embarque e Desembarque; • Tratamento e Manutenção de Terminais e do Sistema Viário.No que se refere aos investimentos complementares e indispensáveis, seus ProjetosExecutivos deverão ser detalhados pela Concessionária, que também será responsávelpelos estudos ambientais, licenciamentos e execução das obras, se for o caso, além detodos os custos e taxas remuneratórios relativos à aprovação dos projetos e pelaoperação e manutenção dos mesmos. 33Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT7 POLÍTICA TARIFÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOSA Política Tarifária tem com base o objetivo de sustentabilidade e sua aplicação serápossível em função das tecnologias ora disponíveis, que permitem a prática de preçosdiferenciados, estratégias de cobranças diversificadas e múltiplas alternativas decobranças. É importante ressaltar também que a estrutura tarifária, hoje praticada porquilômetro, deverá observar a de outros serviços (sejam municipais urbanos ouintermunicipais de longa distância) de forma a evitar a concorrência predatória.A Política Comercial a ser proposta pela Concessionária deverá levar em conta estímulosao uso do STCRIP/MT por diferenciações horárias, de dia de semana, de extensãopercorrida, de classes de usuários, da quantidade de bilhetes adquiridos etc. O sistema debilhetagem eletrônica deverá ser utilizado como instrumentalizador na implementação daPolítica Comercial a ser proposta.Assim, será permitida à Concessionária a adoção de ‘Tarifas Promocionais’, entendendo-se como tal a prática de preços abaixo da tarifa estabelecida pela AGER, destinada a atrairo interesse dos passageiros e fidelizar os usuários com relação ao serviço prestado pelaConcessionária. A Tarifa Promocional terá um desconto máximo de 40% da tarifa baseautorizada pela AGER, devendo ser ofertado, nas mesmas condições, em toda a extensãodo itinerário. No caso da categoria diferenciada, as tarifas base e promocionais nãopoderão ser inferiores as tarifas base da categoria básica.Para a implantação da Tarifa Promocional, a Concessionária deverá informar à AGER, comantecedência mínima de 15 (quinze)dias, o período de sua vigência, que não poderá serinferior a 30 (trinta dias) e nem superior a 90 (noventa) dias, exceto para o Mercado 1,cuja duração poderá ser superior ao prazo estipulado para os demais mercados, a critérioda AGER.O prazo de vigência poderá ser prorrogado desde que a Concessionária comunique aAGER, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. Quando da solicitação da adoçãoda Tarifa Promocional, a Concessionária deverá apresentar um estudo econômico-financeiro, que demonstre a viabilidade de sua adoção, deverá correr por conta e risco daConcessionária não podendo ser utilizada para justificar pedidos de reequilíbrioeconômico-financeiro do contrato.Na operação dos serviços poderá ser implantada a integração tarifária entre serviçostroncais, regionais e locais, no âmbito de um mesmo Mercado, com vistas a suprir anecessidade de deslocamentos entre duas localidades que necessitam da utilização demais de uma ligação. A integração entre estes serviços deverá ser implantada a partir dosegundo ano de operação, estar concluída até o final do terceiro ano e seráoperacionalizada por meio de um sistema de bilhetagem, cujo Projeto Executivo deveráser desenvolvido pela Concessionária e apresentado para aprovação da AGER até o finaldo primeiro ano de operação.O embarque e o desembarque de passageiros só poderá ocorrer nas seções autorizadaspela AGER, com a cobrança da tarifa correspondente à seção autorizada.Excepcionalmente, esta previsão poderá ser revista pela AGER, caso não haja qualquer 34Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTligação ou horários compatíveis para atender adequadamente a demanda.Os valores das tarifas serão alvo de reajustes anuais, que levarão em conta a variação dospreços dos insumos ocorrida no período anterior à data da apresentação da proposta,com base na seguinte fórmula:Onde:T = Valor da Tarifa reajustada;To = Valor da Tarifa vigente;ODi = Número índice de óleo diesel FGV / Preços por atacado – Oferta global – Produtosindustriais. Coluna 54, relativo ao mês anterior ao mês da proposta comercial;ODo = Número índice de óleo diesel FGV / Preços por atacado – Oferta global – Produtosindustriais. Coluna 54, relativo ao mês anterior e ano da data da proposta comercial;ROi = Número índice de Rodagem FGV / IPA / DI Componentes para veículos – Subitempneu, Coluna 25, relativo ao mês anterior ao mês da proposta comercial;ROo = Número índice de Rodagem FGV / IPA / DI Componentes para veículos – Subitempneu, Coluna 25, relativo ao mês anterior e ano da data da proposta comercial;VEi = Número índice de veículo FGV / IPA / DI Veículos Pesados para Transporte – Subitemônibus, Coluna 14 relativo ao mês anterior da data da proposta comercial;VEo = Número índice de veículo FGV / IPA / DI Veículos Pesados para Transporte –Subitem ônibus, Coluna 14 relativo ao mês anterior e ano da data da proposta comercialMOi = Número índice do INPC utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mêsanterior ao mês da proposta comercial;MOo = Número índice do INPC utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mêsanterior e ano da data da proposta comercial;DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas , relativo ao mêsanterior ao mês da proposta comercial;DEo = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mêsanterior e ano da data da proposta comercial.No caso de o cálculo de reajuste da tarifa resultar em valor fracionado, deve-se adotararredondamento estatístico, considerando-se intervalos de 5 (cinco) centavos.As concessionárias terão direito à revisão avaliada a cada 4 anos e, para efeito dosinvestimentos será considerada a média dos últimos 4 anos, após esta data, serãoconsiderados ainda os seguintes fatos: • modificação unilateral do CONTRATO ou dos requisitos mínimos de prestação dos serviços de que tratam este Projeto Básico e o EDITAL, impostas pelo Poder Concedente; • alteração na ordem tributária, ressalvado imposto incidente sobre a renda ou lucro; 35Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • variação extraordinária, imprevisível ou previsível, mas de proporções imponderáveis à época da formulação da Proposta, dos custos dos serviços, excluídos os insumos básicos da prestação dos serviços; • ações ou omissões ilícitas do Poder Concedente ou de quem o represente; • redução de custos da Concessionária, decorrente de incentivos de qualquer gênero, oferecidos por entes da Federação ou entidades integrantes de sua administração indireta, tais como, linhas de crédito especiais, benefícios oriundos da celebração de convênios, incentivos fiscais e outros; • introdução de serviços acessórios; • comprovado desequilíbrio econômico financeiro.O STCRIP/MT vai operar com um sistema integrado de gestão operacional,monitoramento, controle da arrecadação e gestão da informação. No que se refere aosistema de bilhetagem, para se integrar aos demais sistemas, deverão ser utilizadosequipamentos eletrônicos de última geração, com utilização de cartões inteligentes microprocessados e recarregáveis, como meios de pagamento, e equipamentos eletrônicosembarcados nos ônibus para validação destes créditos, ou tecnologia similar, que atendaaos requisitos aqui descritos. Especificamente, o sistema de bilhetagem do Mercado 1deverá ser compatível com a tecnologia utilizada no sistema do aglomerado urbano, deforma a permitir uma possível integração entre estes sistemas.A remuneração das Concessionárias ocorrerá de acordo com o novo cenário institucional,operacional e tarifário. Assim sendo, as receitas terão parcelas distintas compostas por: • Moeda corrente, proveniente da receita tarifária diretamente arrecadada; • Créditos eletrônicos antecipados, decorrentes da venda de cartões efetuada; • Receitas de créditos validados nos ônibus, oriundas de viagens simples (unitárias) realizadas pelos usuários; • Outras receitas acessórias, geradas por projetos empresariais associados, provenientes de publicidade, terminais e outras, conforme estabelecido pela AGER.As Concessionárias poderão optar por instalar o sistema de bilhetagem eletrônica emesquema de consórcio, neste caso, as receitas referentes às vendas antecipadas decréditos de viagens serão objeto de acerto financeiro entre as Concessionárias.Os critérios de repartição da receita integrada deverão ser estabelecidos eminstrumentos particulares, bem como os mecanismos de acerto entre os operadoresdeverão ocorrer por meio de compensações entre as receitas dos créditos 36Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTcomercializados antecipadamente e as receitas de integração, resultantes das parcelascabíveis a cada operador.8 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOSO Sistema de Acompanhamento e Controle tem como finalidade básica de coletar e tratartodos os dados necessários à fiscalização, avaliações e estudos definidos no Programa deExploração, quer seja para efeito de verificação do cumprimento de especificaçõesoperacionais ou técnicas, quer seja para verificar a qualidade dos serviços prestados esubsidiar decisões relativas ao Sistema.Integra o conjunto de sistemas auxiliares ao Sistema de Acompanhamento e Controle,além do rastreamento da frota, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, responsável pelocontrole de acessos nos veículos de transporte, sendo que toda a base de dados destessistemas (acompanhamento e controle e bilhetagem) deverá ter um espelho em temporeal na AGER. Além disso, as concessionárias deverão fornecer relatórios específicos paraacompanhamento pela AGER dos principais indicadores de eficiência operacional. Asinformações destes relatórios serão auditadas periodicamente pela AGER.O Sistema de Acompanhamento e Controle deverá dispor de tecnologia GPS (sistema deprocessamento geográfico), que permita, utilizando uma base GIS (sistema deinformações geográficas), identificar e localizar os veículos da frota, a qualquer momento,detectando a ocorrência de incidentes, registrar os horários de ocorrência dos diversoseventos. Além disso, os veículos deverão ser dotados de sistema de vídeomonitoramento.Um sistema de comunicação direta entre a Central e o motorista deverá propiciar aimplementação de estratégias alternativas, em caso de incidentes.As Centrais de Controle das Concessionárias deverão garantir o acesso da fiscalização daAGER, bem como permitir a interligação direta com a Central de Operação da Agência.Igualmente, cabe ao Sistema acumular informações que permitam o acompanhamentoda evolução da demanda para efeito de detecção das necessidades de reprogramação doserviço ou alterações tecnológicas, tendo em vista a capacidade das tecnologias em uso.O acesso e disponibilidade dos dados, assim como a possibilidade de criação de novasrotinas para processamento de dados, deverá ser permanente e aberto à AGER.A AGER, por meio do seu Sistema de Avaliação Permanente do Serviço de TransporteConcedido poderá definir tratamentos aplicáveis aos dados coletados que são de seuinteresse e solicitá-los à Concessionária. 37Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT9 IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA – PRAZOS E REGRAS PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA ATUAL AO SISTEMA LICITADOA concessão dos serviços do Subsistema Principal do novo STCRIP/MT será diferenciadapara a categoria básica e diferenciada. Essa diferenciação se torna necessária uma vezque a categoria diferenciada, ao contrário da categoria básica, representa um novo tipode serviço que ainda não se encontra em operação no sistema atual.9.1 CATEGORIA BÁSICAA concessão dos serviços da categoria básica de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso será composta de três fasesprogressivas, durante as quais as concessionárias deverão operar, primeiramente, osistema atual (pelo período de quatro meses); posteriormente, o sistema atualracionalizado (por quatorze meses); e, finalmente, a partir da metade do segundo ano deconcessão, a categoria básica do novo STCRIP/MT.Anteriormente ao início da operação propriamente dita, às concessionárias será dado umprazo de seis meses, entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação dosistema atual. Neste período, chamado de pré-operacional, as empresas deverão seadequar às exigências do edital, de forma a disponibilizar garagens, pontos de apoio efrota em conformidade com suas propostas apresentadas no processo licitatório e queintegram o contrato, de forma a iniciar a operação do sistema atual no sétimo mês, apósa assinatura do contrato.Além disso, a AGER deverá nos dois primeiros meses desta fase apresentar asespecificações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e, até o terceiro, as Especificações doSistema de Acompanhamento e Controle e detalhar o Quadro de Indicadores deDesempenho-QID. Também a partir do terceiro mês e nos quatro meses subsequentes osconcessionários deverão desenvolver o Projeto Executivo do Sistema de BilhetagemEletrônica, submetê-lo à aprovação da AGER/MT.A seguir apresenta-se a descrição detalhada das três fases da concessão, acompanhadode um cronograma.9.1.1 Fase I – Operação InicialNesta fase inicial da concessão ocorrerão os seguintes eventos: • operação do Sistema Atual por um período de quatro meses, contados a partir do primeiro mês da concessão (ou sétimo mês após a assinatura do contrato); • aprovação, pela AGER/MT, e autorização para implantação do Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, nos 30 dias subsequentes após a 38Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT apresentação do projeto pelos concessionários; • implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pelas concessionárias, em um período máximo de três meses após a aprovação da AGER/MT; • inicialização, pela AGER, a partir do primeiro mês da concessão, dos trabalhos de gestão junto às administrações municipais para regularização, construção e reforma dos terminais necessários ao bom funcionamento do novo sistema, que se encerra no 23º mês da concessão; • desenvolvimento, pelos concessionários, do Projeto Executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle, a partir do primeiro mês da concessão, por quatro meses;9.1.2 Fase II – Período de TransiçãoA segunda fase da concessão se inicia no quinto mês de concessão, corresponde aoperíodo de dezenove meses e prevê a operação das ligações do sistema existente,considerando a racionalização dos serviços, definida no Projeto Básico, de acordo comsua classificação por mercado. Contempla as seguintes obrigações por parte dasconcessionárias: • operação das ligações do sistema existente, pelas concessionárias, considerando a racionalização de itinerários e do número de viagens, por um período de dezenove meses contados a partir do primeiro mês dessa fase; • aprovação, pela AGER, e autorização para implantação do Projeto Executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle, no primeiro mês desta fase após a apresentação do projeto pelas concessionárias; • implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle, a partir do segundo mês da segunda fase e por um prazo máximo de quatro meses; • levantamento e tratamento de dados, pelas concessionárias, sobre as ligações do sistema atual com vistas à elaboração do projeto executivo que detalhará o projeto básico, por cinco meses a partir do primeiro mês da segunda fase; • elaboração do projeto executivo, pelas concessionárias, realizando ajustes na nova rede proposta no projeto básico, detalhando as fases de implantação e o 39Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT dimensionamento das ligações previstas no novo sistema, a partir do sexto mês da segunda fase, por um período máximo de sete meses; • detalhamento operacional do novo sistema, pelas concessionárias, no âmbito do projeto executivo, considerando a concatenação e esquemas operacionais diversos (com a proposição de conexão e escalas) entre os horários das ligações alimentadoras e coletoras com as radiais, a partir do décimo terceiro mês da segunda fase, por um período máximo de três meses; • aprovação, pela AGER, e autorização para implantação do Projeto Executivo do sistema futuro durante o décimo sexto mês da segunda fase; • desenvolvimento do plano de transição e plano de divulgação, pelas concessionárias, incluindo o mapa de transbordo em cada terminal e em pontos de conexão; tudo isso conforme estabelecido no Projeto Básico e no Programa de Exploração, a partir do décimo terceiro mês da segunda fase, por um período máximo de quatro meses; • aprovação, pela AGER, do plano de divulgação do novo sistema e autorização para sua divulgação em um período máximo de um mês após a entrega do projeto pela concessionária; • divulgação do novo sistema, pelas concessionárias, nos órgãos de comunicação e veículos de propaganda, conforme estabelecido no Programa de Exploração, após aprovação da AGER, durante dois meses antes do início da operação do novo sistema;9.1.3 Fase III – Implantação e Operação da categoria básica do STCRIP/MTA terceira e última fase da concessão terá inicio a partir do 24º mês (segundo ano) daconcessão e prevê a operação das ligações propostas nos projetos executivos, que serãoelaborados pelas concessionárias e aprovados pela AGER, tomando-se como referência osistema definido no Projeto Básico, para cada um dos mercados, contemplando asseguintes obrigações: • operação das novas ligações, de acordo com Projeto Executivo aprovado pela AGER e posteriores ajustes a partir do primeiro mês da terceira fase e até o final 40Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT da concessão (240º mês); • implantação do sistema de avaliação e aferição (experimental) durante o segundo ano da terceira fase; • implantação do sistema de avaliação e aferição (definitivo) durante o terceiro ano da terceira fase; • avaliar a necessidade de revisão dos parâmetros de eficiência definidos no Quadro de Indicadores de Desempenho a cada três anos.Outros investimentos e expansões poderão ser requeridos ao longo da duração docontrato, cujas condições serão definidas e ajustadas durante sua execução, mediante arespectiva revisão do estudo de viabilidade econômico-financeira e do contrato. 41Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Período em Meses ATIVIDADE 24 ao 36 ao 48 ao 60 ao -1 -2 -3 -4 -5 -6 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 35 47 59 240 ASSINATURA DO CONTRATO OS - Instalação e Aprovação das Garagens e Pontos de 6 meses Apoio OS - Disponibilidade de Frota 6 meses AGER - Apresentação e Especificação do Sistema de 3 meses Acompanhamento e Controle AGER - Detalhamento do quadro de indicadores de 3 meses desempenho AGER - Apresentação e Especificação do Sistema de 2 meses Bilhetagem Eletrônica OS - Desenvolvimento e Apresentação do Projeto do 4 meses Sistema de Sistema de Bilhetagem Eletrônica FASE I: OPERAÇÃO INICIAL Operação do Sistema Atual 4 meses 1 AGER - Aprovação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica mês OS - Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 3 meses OS - Desenvolvimento e Apresentação do Projeto do 4 meses Sistema de Acompanhamento e Controle Regularização Institucional dos Terminais 23 meses FASE II: PERÍODO DE TRANSIÇÃO OS - Operação do Sistema Atual com Racionalização 19 meses AGER - Aprovação do Sistema de acompanhamento e 1 Controle mês OS - Implantação do Sistema de Acompanhamento e 4 meses Controle Levantamento e tratamento de dados sobre as 5 meses ligações do sistema atual Elaboração do projeto executivo com ajustes na nova 7 meses rede proposta no projeto básico Detalhamento operacional do novo sistema 3 meses 1 AGER - Aprovação do Sistema Futuro mês Desenvolvimento e apresentação dos Planos de 4 meses Transição e de Divulgação do Novo Sistema 1 AGER - Aprovação do Plano de Divulgação mês Divulgação do Novo Sistema para a comunidade 2 meses FASE III: OPERAÇÃO DO NOVO SISTEMA OS - Implantação do Novo Sistema - STCRIP/MT 1 ano Operação do Novo Sistema 18 anos OS - Sistema de Avaliação e Aferição (Experimental) 1 ano OS - Sistema de Avaliação e Aferição (Definitivo) 1 anoAv. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 42Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT9.1.4 Plano de TransiçãoO Programa de Divulgação do Plano de Transição a ser desenvolvido pelos operadores dacategoria básica deverá prever e detalhar cada etapa, procurando informar preventiva eantecipadamente aos usuários sobre as modificações que irão ocorrer no sistema. O Plano deTransição será composto por duas etapas, e em cada uma delas os usuários deverão serinformados pelo menos quanto aos seguintes assuntos:ETAPA 1 - Operação InicialNeste momento, é possível que haja um desinteresse e descuido no atendimento aos usuários,que deve ser previsto e evitado.As linhas existentes devem ser operadas, mantendo suas características operacionais, já com adivisão de mercados estabelecidos na concessão, ou seja, operar as linhas atuais componentesao seu mercado correspondente.Ao final dessa etapa, o concessionário deverá divulgar aos usuários as racionalizações dosistema a serem adotadas na segunda etapa.ETAPA 2 – Período de TransiçãoNesse período os concessionários devem operar ainda o sistema atual, porém já contemplandoalgumas racionalizações de itinerários e horários, visando minimizar as superposições deligações ou os serviços de baixa produtividade.Ainda nessa fase, o concessionário deve se preparar para a operação do sistema proposto,sendo que faz parte de suas obrigações, a elaboração de um Plano de Divulgação do NovoSistema. Esse plano deverá ser aprovado pela AGER e a sua divulgação deve ter duração de doismeses anteriores ao inicio da operação do sistema proposto.As Concessionárias devem também apresentar a programação de implantação do novosistema, iniciando pelas linhas sem correspondência no sistema existente. Assim, asConcessionárias precisarão realizar a passagem gradativa do sistema existente para o que foiaprovado em seu Projeto Executivo.Esta passagem deverá se traduzir em um Plano de Transição, a ser formulado pelasConcessionárias, que defina as formas e os meios que empregarão para fazê-la. Como regrageral, o Plano de Transição obedecerá as seguintes condições: • deve restringir-se ao âmbito do mercado a que se refere; • cada passo previsto deverá estar acompanhado de comprovação de atendimento adequado da demanda envolvida, entre outros critérios atinentes de racionalidade; • é necessária a aprovação da AGER para efetivá-lo.Todo o período de transição se constituirá em uma fase delicada e difícil para o usuário doSistema, projetando-se fortemente na imagem que ele terá do mesmo. Por isso, o Plano deTransição deverá incluir um Programa de Divulgação eficiente, que o traduza para o usuário,nos níveis de seu interesse e entendimento, mantendo-o a par do que estiver acontecendo.Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 43Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTO Programa de Divulgação do Plano de Transição deverá prever e detalhar os aspectosenvolvidos na realização de cada etapa, procurando informar preventiva e antecipadamente osusuários, pelo menos, quanto ao seguinte: • o que está para acontecer na próxima etapa e como se dará; • o contraponto com o que estiver acontecendo na etapa em transcurso; • as alternativas à sua disposição; • o comportamento que deverá adotar em cada situação e local.Isto deverá ser feito de forma bastante prática e objetiva, atendo-se basicamente ao que lheinteressa. A divulgação poderá se utilizar de recursos audiovisuais e gráficos colocados nosórgãos de comunicação (jornais, rádio e televisão), veículos de propaganda (outdoors esimilares) e, acima de tudo, na própria frota em circulação.A formulação básica do Plano de Transição, definindo-o em suas linhas gerais quanto aosaspectos operacionais e de divulgação, deverá ser apresentada no Projeto Executivo daslicitantes.Uma vez assinado o contrato, a AGER emitirá Ordem de Serviço autorizando a Concessionáriainiciar a operação do Sistema com base no Projeto Executivo proposto. Posteriormente, cadaetapa definida deverá ser detalhada e submetida à AGER no momento adequado.9.2 CATEGORIA DIFERENCIADAA concessão dos serviços da categoria diferenciada de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso será composta de duas fasesprogressivas, durante as quais as concessionárias deverão se preparar para a operação (por umperíodo de seis meses) e operar o sistema proposto (categoria diferenciada do novoSTCRIP/MT) a partir do sétimo mês após a assinatura do contrato.A seguir apresenta-se a descrição detalhada das duas fases da concessão, acompanhado de umcronograma.9.2.1 Fase I: Assinatura do Contrato / Pré-operacionalNesta fase, ocorrerão os seguintes eventos: • os concessionários deverão disponibilizar garagens, pontos de apoio e frota em conformidade com suas propostas apresentadas no processo licitatório, de forma a iniciar a operação do sistema proposto no sétimo mês, após a assinatura do contrato; • a AGER deverá nos dois primeiros meses desta fase apresentar as especificações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e, até o terceiro, as Especificações do Sistema deAv. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 44Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Acompanhamento e Controle e detalhar o Quadro de Indicadores de Desempenho - QID; • a partir do terceiro mês e nos quatro meses subsequentes os concessionários deverão desenvolver o Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, submetê-lo à aprovação da AGER/MT; • elaboração do projeto executivo, pelas concessionárias, realizando ajustes na nova rede proposta no projeto básico, detalhando as fases de implantação e o dimensionamento das ligações previstas, a partir do terceiro mês após a assinatura do contrato e por um período máximo de trinta dias; • aprovação, pela AGER, e autorização para implantação do Projeto Executivo do sistema futuro durante o quarto mês da fase pré-operacional; • desenvolvimento e apresentação do plano de divulgação do Novo Sistema após a aprovação do Projeto Executivo e por um período máximo de quinze dias; • aprovação, pela AGER, do plano de divulgação do novo sistema e autorização para sua divulgação em um período máximo de quinze dias após a sua apresentação pela concessionária; • divulgação da categoria diferenciada do Novo Sistema por um período de um mês após a aprovação pela AGER;9.2.2 Fase II: Implantação e Operação da Categoria Diferenciada do STCRIP/MTA segunda fase se inicia no sétimo mês após a assinatura do contrato, e prevê a implantação eoperação das ligações do sistema proposto. Contempla as seguintes obrigações por parte dasconcessionárias e da AGER: • expedição pela AGER da ordem de serviço para operação das ligações da categoria diferenciada; • operação pelas concessionárias das ligações da categoria diferenciada; • aprovação, pela AGER/MT, e autorização para implantação do Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, nos primeiros 30 dias desta fase após a apresentação do projeto pelos concessionários;Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 45Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT • desenvolvimento, pelos concessionários, do Projeto Executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle, a partir do primeiro mês desta fase, por quatro meses; • implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pelas concessionárias, em um período máximo de três meses após a aprovação da AGER/MT; • aprovação, pela AGER, e autorização para implantação do Projeto Executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle, durante o quinto mês desta fase após a apresentação do projeto pelas concessionárias; • implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle, a partir do sexto mês desta fase e por um prazo máximo de seis meses; • implantação do sistema de avaliação e aferição (experimental) a partir do décimo segundo ano desta fase e por um período de um ano; • implantação do sistema de avaliação e aferição (definitivo) a partir do vigésimo quarto ano desta fase e por um período de um ano;Outros investimentos e expansões poderão ser requeridos ao longo da duração do contrato,cujas condições serão definidas e ajustadas durante sua execução, mediante a respectivarevisão do estudo de viabilidade econômico-financeira e do contrato.Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 46Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT Período em Meses ATIVIDADE 24 ao 36 ao 48 ao 60 ao -1 -2 -3 -4 -5 -6 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 35 47 59 240 ASSINATURA DO CONTRATO / PERÍODO PRÉ OPERACIONAL OS - Instalação e Aprovação das Garagens e Pontos de 6 meses Apoio OS - Disponibilidade de Frota 6 meses AGER - Apresentação e Especificação do Sistema de 3 meses Acompanhamento e Controle AGER - Detalhamento do quadro de indicadores de 3 meses desempenho AGER - Apresentação e Especificação do Sistema de 2 meses Bilhetagem Eletrônica OS - Desenvolvimento e Apresentação do Projeto do 4 meses Sistema de Sistema de Bilhetagem Eletrônica Elaboração do projeto executivo e detalhamento 1 operacional com ajustes na nova rede proposta no mês projeto básico 1 AGER - Aprovação do Sistema Futuro mês Desenvolvimento e apresentação do Plano de 15 Divulgação do Novo Sistema dias 15 AGER - Aprovação do Plano de Divulgação dias 1 Divulgação do Novo Sistema para a comunidade mês FASE I: OPERAÇÃO DO NOVO SISTEMA OS - Implantação do Novo Sistema - STCRIP/MT 1 mês Operação do Novo Sistema 20 anos AGER - Aprovação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 1 mês OS - Desenvolvimento e Apresentação do Projeto do 4 meses Sistema de Acompanhamento e Controle OS - Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 3 meses AGER - Aprovação do Sistema de acompanhamento e 1 mês Controle OS - Implantação do Sistema de Acompanhamento e 6 meses Controle OS - Sistema de Avaliação e Aferição (Experimental) 1 ano OS - Sistema de Avaliação e Aferição (Definitivo) 1 anoAv. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá 47Cuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65) 3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br
    • Governo do Estado de Mato Grosso Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MTAv. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-láCuiabá/MT – CEP 78070-100PABX – Fone/Fax (65)3618-6100 / 3618-6104E-mail: presidencia@ager.mt.gov.brSite: www.ager.mt.gov.br