TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
X.VII
1
PROCESSO: 05102/16
UN...
X.VII 2
PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE REFEIÇÕES
DO TIPO SELF SERVICE, COFFEE BREACK, ÁGUA
MINERAL E CAFÉ, DIÁRIA DE HOSPE...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
X.VII
3
Gama Baldez, titular ...
X.VII 4
3 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, titular da
SUPEL-RO, e IZAURA TAUFMANN FERREIA, Pregoeira Substituta
— en...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
X.VII
5
incompatíveis com req...
X.VII 6
atuação neste feito ocorre na qualidade de Relator Plantonista, nos termos da Portaria nº
884/2016, e limitada à a...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
X.VII
7
a) por que precisa?
b...
X.VII 8
11. Portanto, a necessidade esposada de forma genérica e sem comprovação das
alegações e das reais necessidades do...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
X.VII
9
prevista no artigo 55...
Em
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
5 de Janeiro de 2017
RELATOR
DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada ele...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Governo de Rondônia quer gastar R$ 10 milhões com coffee break e outros serviços; TCE barra

518 views

Published on

A decisão é do conselheiro Francisco Carvalho da Silva. Veja a íntegra

Published in: Internet
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
518
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
481
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Governo de Rondônia quer gastar R$ 10 milhões com coffee break e outros serviços; TCE barra

  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA X.VII 1 PROCESSO: 05102/16 UNIDADE: Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL ASSUNTO: Análise da legalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 619/2016/SUPEL-RO – Serviços de refeições self service (almoço e jantar), coffee breack, fornecimento de água mineral e café, diária de hospedagem, auditórios e salas de apoio para atender a realização de eventos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta RESPONSÁVEIS: Márcio Rogério Gabriel - Superintendente da SUPEL CPF: 302.479.422-00 Izaura Taufmann Ferreira - Pregoeira da SUPEL CPF: 287.942.142-04 Herika Lima Fontenele - Secretária da SEAS CPF: 467.982.003-97 Vilson de Salles Machado - Secretário da SEDAM CPF: 609.792.080-68 Antônio Carlos dos Reis - Secretário da SESDEC CPF: 886.827.577-53 Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira - Secretária da SEDUC CPF: 329.607.192-04 Maria Arlete da Gama Baldez - Diretora-Geral da AGEVISA CPF: 049.539.082-87 José de Albuquerque Cavalcante - Diretor-Geral do DETRAN CPF: 062.220.649-49 Ilmar Esteves de Souza - Superintendente da SEJUCEL CPF: 084.453.382-34 Florisvaldo Alves da Silva - Superintendente da SEPOAD CPF: 661.736.121-00 Evandro Cesar Pandovani - Secretário da SEAGRI CPF: 513.485.869-15 Luis Eduardo Maiorquin - Secretário da SESAU CPF: 569.125.951-20 Isis Gomes de Queiroz - Superintendente da SUGESP CPF: 665.943.392-72 RELATOR ORIGINÁRIO: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello RELATOR PLANTONISTA: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva DM-GCFCS-TC 0001/17 Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 907 TCE-RO Pag. 907 TCE-RO
  2. 2. X.VII 2 PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE REFEIÇÕES DO TIPO SELF SERVICE, COFFEE BREACK, ÁGUA MINERAL E CAFÉ, DIÁRIA DE HOSPEDAGEM, LOCAÇÃO DE AUDITÓRIOS E SALAS DE APOIO. ANÁLISE TÉCNICA PRELIMINAR. IRREGULARIDADES. APURADAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. Reconhecida a verossimilhança das alegações técnicas, em face das irregularidades apontadas na análise preliminar, impõe-se a concessão de tutela antecipatória para determinar a suspensão da licitação, até as correções devidas. Trata-se de exame da legalidade do Edital de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 619/2016/SUPEL-RO, deflagrado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, tendo por objeto a formação de registro de preços visando eventuais serviços de refeições do tipo self service (almoço e jantar), coffee breack, fornecimento de água mineral e café, diária de hospedagem simples e de luxo, locação de auditórios e salas de apoio para atender a realização de eventos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, realizados na cidade de Porto Velho, com valor estimado em R$10.817.810,31 para o período de 12 (doze) meses, cuja abertura do Certame está prevista para ocorrer no dia 9.1.2017 (segunda-feira). 2. A conclusão da análise preliminar empreendida pela Unidade Técnica, como se colhe do Relatório de fls. 884/905, opinou pela existência de irregularidades e a consequente suspensão do certame, conforme a seguir transcrito: Examinado, sumariamente, o procedimento licitatório regido pelo edital de pregão eletrônico n° 619/2016/SUPEL, objeto do processo administrativo n° 01.1308.00067-00/2016/SUPEL, relativo à formação de preços para eventual e futura contratação dos serviços de buffet, como refeições tipo self service (almoço e jantar), coffee breack, fornecimento de água mineral e café, além dos serviços de hospedagem e locação de auditórios e salas de apoio, de diversas capacidades de lotação, sob a alegação de atender à realização de eventos pela administração pública estadual, direta e indireta, no Município de Porto Velho-RO, com valor estimado em R$ 10.817.810,31 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e dez reais e trinta e um centavos), infere-se que o procedimento padece de graves imperfeições ora imputadas e tipificadas nos seguintes termos: 1 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, enquanto titular da SUPEL-RO, órgão gerenciador do certame, bem como de Herika Lima Fontenele, titular da SEAS, Wilson de Salles Machado, titular da SEDAM, Antônio Carlos dos Reis, titular da SESDEC, Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira, titular da SEDUC, titular Maria Arlete da Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 908 TCE-RO Pag. 908 TCE-RO
  3. 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA X.VII 3 Gama Baldez, titular da AGEVISA, José Albuquerque Cavalcante, titular do DETRAN, Ilmar Esteves de Souza, titular da SEJUCEL, Florisvaldo Alves da Silva, titular da SEPOAD, Evandro Cezar Pandovani, da SEAGRI, Luiz Eduardo Maiorquin, titular da SESAU e Isis Gomes de Queiroz, titular da SUGESP, como responsáveis pelos órgãos participantes da licitação, o descumprimento do artigo 37, caput, da Constituição da República, bem como do art. 3º, I, da Lei Federal 10.520/2002, por violarem o princípio da eficiência e faltarem com dever de justificar a necessidade (e legitimidade) da contratação dos serviços de buffet, notadamente, de refeição tipo self service e hospedagem em eventos na cidade de Porto Velho, sem indicar exatamente quais eventos exatamente seriam realizados, por meio de previsível cronograma de cada uma dessas unidades participantes, e sem indicar qual seria exatamente o respectivo público-alvo dessas eventos e consequentes destinatário de refeições e hospedagem, o qual, todavia, presume-se, consistiria, maciçamente, de servidores públicos, oriundos de unidades sediadas no interior do Estado, aliás, que, normalmente, percebem diárias, na origem, justamente para fins de custeio dessas mesmas despesas, conforme análise, e respectivos fundamentos, detalhada anteriormente no item I – DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET (TIPO SELF SERVICE) E HOSPEDAGEM; 2 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, enquanto titular da SUPEL, órgão gerenciador do certame, bem como de Herika Lima Fontenele, titular da SEAS, Wilson de Salles Machado, titular da SEDAM, Antônio Carlos dos Reis, titular da SESDEC, Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira, titular da SEDUC, Maria Arlete da Gama Baldez, titular da AGEVISA, José Albuquerque Cavalcante, titular do DETRAN, Ilmar Esteves de Souza, da SEJUCEL, Florisvaldo Alves da Silva, da SEPOAD, Evandro Cezar Pandovani, titular da SEAGRI, Luiz Eduardo Maiorquin, então titular da SESAU, e Isis Gomes de Queiroz, titular da SUGESP, como responsáveis por órgãos participantes da licitação, o descumprimento do artigo 37, caput, da Constituição da República, bem como o art. 3º, I, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o art. 15, § 7°, da Lei Federal n° 8.666/93, por violarem o princípio da eficiência e faltarem com dever de justificar a legitimidade do volume da demanda, visto que não está clara e objetivamente demonstrada, no âmbito de cada órgão participante, a procedência dos quantitativos pretendidos, o que se estende aos itens componentes dos diversos lotes, dada as ressalvas decorrentes de inconsistências no histórico de consumo, por vezes, da imprestabilidade mesmo de mencionado histórico de consumo, já que se prescinde, sem razão, da possibilidade de definir e conhecer previamente a agenda de atividades que comporiam esses eventos, conforme análise, e respectivos fundamentos, detalhada anteriormente no item II – DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA OS QUANTITATIVOS DEMANDADOS PARA O SERVIÇO DE BUFFET (TIPO SELF SERVICE), COFFE BREAK, HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO; Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 909 TCE-RO Pag. 909 TCE-RO
  4. 4. X.VII 4 3 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, titular da SUPEL-RO, e IZAURA TAUFMANN FERREIA, Pregoeira Substituta — enquanto responsáveis diretos e imediatos pela prática dos atos necessários à regular condução do certame, incluindo-se nesses atos a elaboração do instrumento editalício — o descumprimento do art. 37, caput, da Constituição da República, bem como o art. 3º, II, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o art. 40, I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, por violarem o princípio da princípio da eficiência e faltarem com dever de definirem o objeto da futura contratação de forma precisa, suficiente e clara, inserindo ou permitindo a inserção de termos e cláusulas cujo conteúdo denota circunstâncias que configuram ambiguidades e contradições, capazes de comprometer a efetividade do requisito da inteligibilidade, imprescindível à caracterização do objeto licitado, de modo a permitir a compreensão livre e desembaraçada, conforme análise, e respectivos fundamentos, detalhada anteriormente no item III – DA FALTA DE CLAREZA NA DEFINIÇÃO DO OBJETO; 4 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, titular da SUPEL-RO, e IZAURA TAUFMANN FERREIA, Pregoeira Substituta, enquanto responsáveis diretos e imediatos pela prática dos atos necessários à regular condução do certame, bem como por parte de HAMILTON AUGUSTO LACERDA SANTOS JÚNIOR, Gerente de Pesquisa e Análise de Preços/SUPEL, e KELMA PALÁCIO DE OLIVEIRA, enquanto responsáveis diretos e imediatos pelos atos necessários à apuração de preços estimados, materializados pela subscrição de quadro com esse fim — o descumprimento do art. 37, caput, da Constituição da República c/c o art. 3°, III, da Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho de 2002, c/c o art. 15, V, e § 1°, da Lei federal 8666/93, de 21 de junho de 1993, por violarem o princípio da eficiência e o da vantajosidade econômica, ao deflagrarem o certame, permitirem ou concorrem para consecução de mesma deflagração, sem base segura e confiável para a prática de preços justos e condizentes com os vigentes em praça e, pior, sujeitando mesmo o certame a parâmetro de preços superavaliados, o que caracteriza a prática reprovável de sobrepreço, conforme análise, e respectivos fundamentos, detalhada anteriormente no item IV – DA INEXISTÊNCIA DE BALIZAS VÁLIDAS DE PREÇOS; 5 – por parte de MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, titular da SUPEL-RO, e IZAURA TAUFMANN FERREIA, Pregoeira Substituta, enquanto responsáveis diretos e imediatos pela prática dos atos necessários à regular condução do certame, o descumprimento do art. 37, caput, da Constituição da República, bem como o art. 3°, III, da Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho de 2002, c/c o art. 15, V, e § 1°, da Lei federal 8666/93, de 21 de junho de 1993, por violarem os princípios de impessoalidade e da eficiência, assim como, igualmente, negligenciaram o dever de assegurar efetividade à regra amplitude da competição, relegando, novamente, a plano secundário o requisito da vantajosidade econômica, ao fixarem ou permitirem a fixação de exigências Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 910 TCE-RO Pag. 910 TCE-RO
  5. 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA X.VII 5 incompatíveis com requisitos fundamentais da isonomia e da ampla competitividade, inerentes às licitações públicas, inviabilizando, neste caso, a consecução da melhor contratação possível, conforme análise, e respectivos fundamentos, detalhada anteriormente no item V – DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO. VIII – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em consequência desses fatos e condutas que lhes deram causa, posiciona-se este Corpo Técnico pela imediata cominação das seguintes medidas: 1 – determine-se, liminarmente, à SUPEL, na pessoa de seu titular, que suspenda o certame regido pelo edital de pregão eletrônico n° 619/2016/SUPEL-RO, objeto do processo administrativo n° 01.1308.00067-00/2016/SUPEL, nos termos da regras que orientam sobre a concessão dessas medidas no âmbito do TCE-RO, visto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados, respectivamente, pelas graves impropriedades que maculam o procedimento licitatório, como um todo, e pelo risco iminente de se levar a efeito a licitação e consequente formalização de ata e contratação, eivados desses vícios, diga-se, insanáveis, devido à natureza, e com vigor suficiente para certamente fulminar de nulidade esses atos, no caso de oportuna apreciação de mérito, procedida, evidentemente, a oitiva regimental dos responsáveis; 2 – advirta-se aos responsáveis de que o prosseguimento de licitação nesses moldes, contaminada por graves impropriedades, a par de redundar na declaração de ilegalidade, extensiva ao contrato dela resultante, art. 7°, § 6°, e art. 49, § 2°, da Lei Federal 8.666/93, dá ensejo à aplicação de penalidades, de natureza pecuniária, sem prejuízo de sanções de outra natureza, prevista em lei; 3 – advirta-se o responsável pelo cumprimento da medida referida no item 1, acima, de que o não cumprimento ou cumprimento tardio, sem justificativas plausíveis e oportunas acerca da inércia, sujeita a conduta omissiva à aplicação de multa prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar n° 154/96, c/c o art. 103, IV, do RITCE-RO. São os fatos necessários. 3. Como se vê, o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, deflagrou Edital de Pregão Eletrônico visando a eventual aquisição de refeições do tipo self service (almoço e jantar), coffee breack, água mineral e café, hospedagem, locação de auditórios e salas de apoio para atender os eventos promovidos pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, na cidade de Porto Velho. 4. De início, devo consignar que o Relator Originário da presente matéria é o Excelentíssimo Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, de modo que a minha Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 911 TCE-RO Pag. 911 TCE-RO
  6. 6. X.VII 6 atuação neste feito ocorre na qualidade de Relator Plantonista, nos termos da Portaria nº 884/2016, e limitada à adoção de medidas consideradas urgentes e protetivas. 5. A Unidade Técnica suscitou a necessidade de suspensão do certame com fundamento em irregularidades graves evidenciadas no Relatório de fls. 884/905, quais sejam, i) ausência de justificativas para a contratação de serviço de buffet (tipo self service) e hospedagem; ii) ausência de justificativas para os quantitativos demandados para o serviço de buffet (tipo self service), coffee break, hospedagem e locação de auditório; iii) falta de clareza na definição do objeto; iv) inexistência de balizas válidas de preços; e v) existência de condições restritivas à competição. 6. De fato, assiste razão ao Corpo Técnico. No presente caso, em especial, merece destaque a estimativa das aquisições pretendidas. Conforme avaliação efetuada pela Unidade Técnica, a Administração Estadual definiu os quantitativos de forma aleatória, sem a observância dos princípios da legalidade e da eficiência e, ainda, à revelia do que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, verbis: Art. 15. [...] § 7º Nas compras, deverão ser observadas, ainda: [...] II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; 7. Além disso, a Lei Federal nº 10.520/02, quando trata da fase preparatória do Pregão, exige que a autoridade competente justifique a necessidade de contratação (artigo 3º, inciso I). Aliás, o primeiro passo que o administrador público deverá seguir durante a fase interna do pregão é justificar adequadamente a necessidade da contratação pretendida, para então, em um segundo momento, definir o objeto da licitação, que deverá ser suficiente, preciso e claro. 8. No que se refere à justificativa do montante pretendido (artigo 3º, inciso I, da Lei do Pregão), o seu pleno atendimento por parte do gestor público é obrigatório e de fundamental importância para a condução do procedimento licitatório, sob pena de nulidade. 9. Acerca da forma mais indicada para justificar as pretensas aquisições, o renomado Autor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes esposou o seguinte comentário1 : O atendimento desse requisito se faz pela resposta às seguintes quatro perguntas: 1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, in Sistema de Registro de Preços e Pregão, Belo Horizonte, Fórum, 2003, p. 444. Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 912 TCE-RO Pag. 912 TCE-RO
  7. 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA X.VII 7 a) por que precisa? b) qual o consumo previsto? c) que quantidade precisa? d) como vai utilizar?” 10. Tais questões devem estar adequadamente comprovadas nos autos. Sobre o assunto, anote-se a seguinte manifestação técnica constante das fls. 890, com especial destaque também para o aspecto relacionado à motivação desses gastos, a saber: Pelo que possível depreender da pretensão de contratar essa gama de serviços, a começar, por exemplo, pelo astronômico número diárias de quartos de hotel (seriam 11.461 hospedados, isso só em apartamento duplo com suíte, sem falar nos triplos individuais), pelas dezenas de milhares de refeições do tipo self service (seriam 72.771 atendidos), pelas numerosas locações de auditório com 300 lugares (seriam 1.345 salas, sem falar nas de 200, 100, 50 e 30 cadeiras), conforme se constata dos respectivos lotes e itens (acima), é de se supor que os destinatários desses serviços seriam, basicamente, os agentes e servidores públicos da administração estadual, inexistindo, a par disso, referência alguma à previsão de se estender esses serviços aos agentes e servidores públicos das municipalidades. E, pelo visto, não se teria por fim contemplar nesses eventos todo e qualquer agente ou servidor público estadual, mas, somente aquele lotado ou que exerça efetivamente suas atribuições em unidades localizadas no interior do Estado, já que a peça editalícia, no subitem 2.4.5 – Local de Execução, diz que “os serviços, objeto desta licitação deverão ser executados nas dependências da CONTRATADA na Cidade de Porto Velho- RO ...’’ (pág. 780). Contudo, diante de iniciativa que pode implicar no desembolso de milhões de reais com serviço de alimentação e hospedagem, notadamente, não se pode olvidar de que agentes e servidores públicos, do quadro estadual ou municipal, já fazem jus à percepção de ajuda de custo, em pecúnia, sempre e quando são designados para frequentarem oficinas, seminários e encontros realizados em local diverso da sede da unidade em que desempenham suas atividades, i.e., com exigência deslocamento para além da sede administrativa, o que, por evidente, não se aplica ao universo de agentes e servidores públicos das unidades sediadas nesta Capital, os quais, aliás, representam, certamente, boa parte, se não a maior parte mesmo, do contingente desses trabalhadores, dado que aqui é que se situam os setores administrativos (e operacionais) dos órgãos da administração estadual, com destaque para os inúmeros estabelecimentos hospitalares, de ensino, de segurança, de assuntos penitenciários, etc. Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 913 TCE-RO Pag. 913 TCE-RO
  8. 8. X.VII 8 11. Portanto, a necessidade esposada de forma genérica e sem comprovação das alegações e das reais necessidades do Estado não satisfaz a exigência contida no artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02, no que se refere à apuração das quantidades estimadas. 12. Muito embora estejamos diante de Registro de Preços, cuja natureza traduz aquisição futura e incerta, a Administração Pública não está isenta de demonstrar os critérios técnicos para a estimativa do quantitativo licitado, com base em consumo aproximado o máximo possível da realidade, por melhor atender aos princípios que regem a Licitação e os Contratos Administrativos, em especial os da economicidade, moralidade e eficiência. 13. Dessa forma, não constam dos autos comprovações suficientes que possibilitem aferir a demanda realmente necessária para satisfazer a Administração, como, por exemplo, a programação dos eventos previstos e a quantidade de pessoas que serão atendidas, dentre outros documentos capazes de comprovar o histórico da demanda e a perspectiva futura. Tal falha já é suficiente para fundamentar a suspensão do certame. 14. No entanto, outras irregularidades graves foram apontadas no Relatório inicial emitido pela Unidade Instrutiva, como a existência de condições restritivas à competição e a falta de clareza na definição do objeto, além de questões relacionadas ao preço estimado, que não está alicerçado em ampla pesquisa de mercado. 15. Assim, diante dessas ponderações, no presente caso, reconheço presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. 15.1. O fumus boni juris, caracterizado pelo fundado receio de consumação de grave irregularidade, encontra-se consubstanciado diante das falhas evidenciadas, de natureza grave. 15.2. O periculum in mora – fundado receio de ineficácia da decisão final da Corte de Contas, está vislumbrado pelo fato de que a sessão de abertura do certame está prevista para ocorrer dia 9.1.2017 (segunda-feira). 16. Diante do exposto, na qualidade de Relator Plantonista, nos termos da Portaria nº 884/2016, e em juízo cautelar, visando resguardar o erário de possíveis prejuízos, com amparado no artigo 108-A da Resolução nº 76/2011/TCE-RO, assim DECIDO: I – DETERMINAR ao Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e à Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Izaura Taufmann Ferreira, que, ad cautelam, promovam a IMEDIATA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 619/2016/SUPEL-RO, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, tendo em vista a existência de irregularidades graves, sob pena de aplicação da multa Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 914 TCE-RO Pag. 914 TCE-RO
  9. 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA X.VII 9 prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras cominações legais; II – DETERMINAR aos Responsáveis referidos no item anterior que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, comprovem a esta Corte de Contas a publicação da suspensão da presente licitação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96; III – ENCAMINHAR cópia do Relatório Técnico para conhecimento do Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e da Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Izaura Taufmann Ferreira, informando- os que outras irregularidades poderão advir da análise ministerial, razão pela qual somente após a manifestação do Ministério Público de Contas será concedido prazo para o contraditório e a ampla defesa, o que não impede, contudo, que os responsáveis acima indicados deem conhecimento aos gestores dos órgãos requisitantes para que promovam, desde logo, as adequações necessárias à regularidade do certame; IV – DETERMINAR ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática e, após a elaboração dos atos oficiais necessários à notificação dos responsáveis, encaminhe os autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, tendo em vista que o órgão ministerial poderá trazer outros elementos à análise dos autos; V – SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, tendo em vista a urgência que o caso requer. Porto Velho, 5 de janeiro de 2017. (assinado eletronicamente) FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator Plantonista Autenticação: CADC-BBFA-BAHB-NXUT no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 9 pág(s) assinado eletronicamente por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e/ou outros em 05/01/2017.DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 915 TCE-RO Pag. 915 TCE-RO
  10. 10. Em FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 5 de Janeiro de 2017 RELATOR DM-GCFCS-TC 00001/17 - Proc. 05102/16 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 10/01/2017 09:49 Documento ID=390932 Autenticação: b4a7b4d721f53574ff4867bf33b99b60 Pag. 916 TCE-RO Pag. 916 TCE-RO

×