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As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Débora Nigri
 

As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Débora Nigri

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Rio Info 2013 ...

Rio Info 2013
Seminário de Marketing e Comercialização
17 de setembro - 14h às 18h e 19 de setembro - 9h às 17h
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas
Palestrante: Débora Nigri

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    As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Débora Nigri As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Débora Nigri Presentation Transcript

    • PROGRAMA DE COMPUTADOR:PROGRAMA DE COMPUTADOR: REGISTROREGISTRO TITULARIDADETITULARIDADE EXCEÇÕESEXCEÇÕES Rio Info - 2013 © Deborah Fisch Nigri
    •  1978 – âmbito internacional: Tratado Internacional na OMPI = Resoluções Tipo aprovadas para estabelecer a proteção jurídica do software.  Oito artigos incorporados (total ou parcialmente) à legislação autoral de cada país descrevendo o novo “bem” intelectual protegido sob o manto do direito de autor por um prazo não inferior a 25 anos.  Primeiro País = EUA em 1980. HistóricoHistórico
    • Resistência devido a política da reserva de mercado = área estratégica = preserva a indústria nacional Criação da SEI – Secretaria Especial de Informática = órgão contrário a importação de bens de informática, ligado à Presidência da República. Brasil precisava ser auto suficiente e precisava fortalecer sua indústria interna e produzir nacionalmente. BrasilBrasil
    •  Política Nacional de Informática = influencia na comercialização e a expansão da indústria do software no País  Lei 7.232/84 = Reserva de Mercado:  Incentivo fiscal para empresas de informática nacionais;  Regulamentação do registro de programas de computador;  Registro das empresas de serviços e do registro das empresas fornecedoras do produto;  Previsão da edição de uma lei específica que tratasse da regulamentação do regime jurídico do software
    • Consequências:Consequências:  A indústria nacional de software e hardware era ineficiente, cobrava caro pelos produtos.  Houve um atraso na informatização do Brasil  Havia escassez de produtos → contrabando que supria o mercado com computadores e programas melhores mas com preços altos  Os programas eram reproduzidos, vendidos sem manuais e não havia garantias aos usuários
    • Pressão Externa: EUA x BrasilPressão Externa: EUA x Brasil Pressão para que o Brasil legislasse sobre o assunto pondo fim ao território sem lei e pirataria do software. Ameaça de retaliação com base nos tratados de comércio entre Brasil e EUA na OMC. = Lei que propunha sobretaxar produtos do Brasil como suco de laranja, soja e calçados.
    • A Lei do SoftwareA Lei do Software Origem: Lei 7.646/87 – protegia o programa de computador pelo regime do direito autoral MAS criava uma reserva para o software:  Só poderiam ingressar no país programas que não tinham equivalentes nacionais ou cujos titulares concordassem em firmar contratos de transferência de tecnologia com empresas nacionais;  Os programas eram submetidos ao exame de SIMILARIDADE no âmbito da SEI;  Os Contratos deviam ser aprovados pelo INPI
    •  Obrigatoriedade de registro junto ao INPI para garantir a titularidade do autor. Foi criado um protecionismo aos produtos nacionais, com um rigoroso critério de comercialização, diferenciando-se empresas nacionais e não nacionais. Em 1991 Fernando Collor decidido a abrir a economia brasileira acabou com a reserva de mercado e revogou a Lei 7.232/84. A Lei 7646/87 se tornou obsoleta, embora ainda vigorasse por mais de dez anos (até 1998).
    • Lei 8.248/91 criou instrumentos de incentivo ao desenvolvimento do setor de informática no país, substituindo mecanismos anteriores protecionistas possibilitando que o mercado brasileiro se tornasse competitivo internacionalmente e abriu caminho para o fim da reserva de mercado, que ocorreu em outubro de 1992. Consequência: necessidade de edição de uma nova lei sobre o software.
    • A Lei nº 9.609/98A Lei nº 9.609/98 Conceitos Básicos:  Assegura proteção jurídica do sw pelo direito autoral;  Prazo de 50 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, de sua criação;  Mantém o registro facultativo para simples proteção jurídica;  Estabelece proteção ao autor domiciliado no exterior - princípio da reciprocidade;
    •  Direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial do programa, independente da venda, licença ou transferência;  Determina quem detém a titularidade sobre o software, admitindo que as partes estipulem contratualmente quem é o proprietário do software;  Elimina: cadastro, regras complexas de comercialização, exame de similaridade e restrição das empresas não nacionais;
    •  Permite reprodução em um exemplar de cópia legitimamente adquirida para fins de salvaguarda;  Mantém as garantias aos usuários de programas de computador;  Estabelece que o uso de programa de computador será objeto de licença;  Mantém sanções civis e penais aos infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas em caso de reprodução indevida.
    • O REGIME JURÍDICO DO SOFTWAREO REGIME JURÍDICO DO SOFTWARE Proteção jurídica pelo Direito Autoral. “Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual do programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, ...” Art. 7º, inciso XII da Lei 9.610/98: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: XII - os programas de computador”.
    • Sobre os direitos morais de autor de programa de computador: Apesar de ter adotado o regime jurídico de proteção via direito autoral, os direitos morais foram suprimidos da lei, SALVO (i) o direito de reivindicar a paternidade do programa a qualquer tempo, e (ii) o direito de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas implicarem em deformação, mutilação ou modificação que prejudique a sua honra ou reputação ( § 1º art. 2)
    • O REGISTROO REGISTRO Assim como no direito autoral, a proteção ao programa de computador independe de registro (§3º art. 2º). No entanto, o artigo 3º faculta o registro a critério do titular. O órgão competente para efetuar esse registro é o INPI. O PEDIDO CONTERÁ NO MÍNIMO:O PEDIDO CONTERÁ NO MÍNIMO:  OS DADOS DO AUTOR DO PROGRAMA OU DE SEUOS DADOS DO AUTOR DO PROGRAMA OU DE SEU TITULAR SE DIVERSO, SEJA PESSOA FÍSICA OUTITULAR SE DIVERSO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;JURÍDICA;  A IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO FUNCIONAL DOA IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO FUNCIONAL DO PROGRAMA;PROGRAMA;  OS TRECHOS DO PROGRAMA E OUTROS DADOSOS TRECHOS DO PROGRAMA E OUTROS DADOS QUE CONSIDERAR SUFICIENTES PARAQUE CONSIDERAR SUFICIENTES PARA IDENTIFICÁ-LO E CARACTERIZAR SUAIDENTIFICÁ-LO E CARACTERIZAR SUA
    • TITULARIDADETITULARIDADE Art. 4º SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO (contrato), pertencem, exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos sobre o software elaborado durante a vigência do contrato ou vínculo.  Aconselha-se que se inclua no contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de software uma cláusula de cessão de direitos autorais para o empregador/contratante.
    • §2º O empregado, o contratado de serviço ou o servidor será o titular dos direitos do programa quando o mesmo for gerado sem a relação com o contrato de trabalho, prestação de serviço ou vínculo estatutário e sem a utilização dos recursos tecnológicos de equipamentos ou outros do empregador ou da entidade com a qual este tenha contrato. Art. 5º Direitos das Derivações – sempre autorizadas pelo titular e pertencerão a pessoa AUTORIZADA que as fizer, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO.
    • ““FAIR USE”FAIR USE” ART. 6ºART. 6º - PERMITE-SE:- PERMITE-SE:  a reprodução em um só exemplar de cópia legitimamente adquirida para fins de salvaguarda ou armazenamento eletrônico;  a citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificado o programa e seu autor;  a ocorrência de semelhança de programas (um preexistente ao outro) quando a mesma ocorrer por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos ou quando houver limitação de forma alternativa para sua expressão;
    •  a integração de um programa desde que se mantenham suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional indispensável às necessidades do usuário, e desde que para uso exclusivo de quem promoveu a integração. É a customização do Programa de Computador
    • COMERCIALIZAÇÃO – CONTRATOS DECOMERCIALIZAÇÃO – CONTRATOS DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DELICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIATECNOLOGIA O uso de programa de computador no Brasil é objeto de Contrato de Licença. Caso não haja tal contrato o documento fiscal relativo à sua aquisição ou licenciamento de cópia será hábil para comprovar o seu uso regular.  No caso de programa de origem externa os contratos deverão estabelecer os responsáveis pelo recolhimento dos tributos e dos encargos, bem como a remuneração do titular no exterior.  Os documentos comprobatórios das remessas deverão ser guardados por 5 anos.
    • O registro de programas de computador é facultativo. No caso de Transferência De Tecnologia o art. 11, no entanto, determina que se faça o registro do contrato no INPI para que produzam efeitos perante terceiros. O fornecedor deverá fornecer documentação completa, o código fonte comentado especificações funcionais para que o receptor possa absorver toda a tecnologia transferida.
    • TIPOS DE CONTRATOSTIPOS DE CONTRATOS  CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E OUTRAS AVENÇAS  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Com ou sem Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais do Programa.
    • Cláusulas PrincipaisCláusulas Principais Licenciamento de Uso de Programa de Computador Do Objeto: Constitui objeto deste contrato a licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do PROGRAMA, conforme as especificações técnicas do produto no Anexo I. Da Licença: A licença ora concedida pela LICENCIANTE, titular dos direitos autorais patrimoniais de comercialização e distribuição do PROGRAMA de sua propriedade outorga ao LICENCIADO o direito ao uso do PROGRAMA que será instalada no sistema do LICENCIADO.
    • A licença de uso concedida neste contrato confere ao LICENCIADO o direito de uso não exclusivo de 51 cópias do PROGRAMA, que serão instaladas em 1 (um) servidor e 50 (cinquenta) computadores clientes do LICENCIADO. Para cada cópia adquirida é concedida uma única LICENÇA DE USO. A LICENCIADA pode efetuar uma cópia dos arquivos fornecidos nos discos originais para fins de cópia de segurança (back-up) exclusivamente com o objetivo de permitir a recomposição do conteúdo do disco original.
    • Da Propriedade, Sigilo e Restrições A titular dos direitos sobre o PROGRAMA é a LICENCIANTE cabendo ao LICENCIADO apenas o uso da(s) cópia(s) que lhe foi entregue. O LICENCIADO deverá manter o programa em completo sigilo e deverá manter as indicações de propriedade da LICENCIANTE. A LICENCIANTE declara, sob as penas da lei e deste contrato que o PROGRAMA se constitui de programas de computador originais, não similares a quaisquer outros, e que não representa ofensa à autoria e/ou direitos de terceiros, obrigando-se a LICENCIANTE, sem qualquer ônus para o LICENCIADO, a responder perante terceiros por qualquer questão vinculada à titularidade do PROGRAMA.
    • É expressamente proibido todo e qualquer uso, alteração, cópia ou transferência do PROGRAMA ou de sua documentação para terceiros, sem o expresso consentimento da LICENCIANTE sob pena de responder por perdas e danos verificados, crime de concorrência desleal, bem como violação de direito autoral previstas na Lei 9.609/98. O PROGRAMA incorpora segredos comerciais e/ou informações confidenciais de propriedade da LICENCIANTE, e qualquer tentativa de análise, através de decompilação, engenharia reversa ou de outros meios, do módulo executável do software, constitui uma violação deste termo de licenciamento de uso e da legislação autoral vigente.
    • Contrato de Prestação de Serviços Do Objeto: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de computador (software), além de sua implementação a serem executados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de acordo com a necessidade desta, conforme especificações constantes do Anexo I deste instrumento.
    • Propriedade Intelectual  Todos os materiais de programa e demais produtos que forem gerados no âmbito do objeto deste instrumento ou seus eventuais aditivos, incluindo mas não se limitando a: fontes de programas, definições de bancos de dados e arquivos, documentação de sistemas, programas e arquivos, são de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA sob hipótese alguma utilizar, ceder ou alienar tais materiais a terceiros do mesmo ramo, concorrentes da CONTRATANTE. A CONTRATANTE, por sua vez, não poderá vender o programa ou os materiais a terceiros, sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
    • Em vista do acima, renuncia a CONTRATADA, por si, seus prepostos, empregados e contratados, expressamente, todos os direitos autorais patrimoniais de autor sobre o programa, e cede desde já à CONTRATANTE seus sucessores, cessionários e licenciados, em caráter irrevogável e irretratável, universalmente todos os direitos deles decorrentes, inclusive de exploração comercial, e o pagamento do preço convencionado, opera a quitação de qualquer direito a autoria a que eventualmente possa pretender.
    • ConclusãoConclusão A Lei do Software foi bem vinda e veio desatar os laços protecionistas da legislação anterior, possibilitando uma maior expansão da indústria de informática no Brasil, consagrando uma legislação anteriormente consagradas em outras partes do mundo. Autores de programas de computador foram os grandes beneficiados pela lei. Houve ganhos também para a indústria de informática, bem como para os importadores de programas de computador. Até hoje é considerada uma importante lei no combate a pirataria.
    • Muito Obrigada!Muito Obrigada! Dúvidas?? deborah@marlin.com.br