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Anexo 3  vila abaeté
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Anexo 3 vila abaeté

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  • 1. Mais informação sobre o Empreendimento Vila Abaeté, que jaestá com as obras em andamento e causando grande prejuízopara os produtores rurais e para a cidade, com a contaminaçãodas águas .Anexo a1-Moção de alerta 03/07-Conselho Municipal de Meio Ambiente eConselho Muncipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:..tendo como norte a macrodiretriz do Plano Diretor de Campinas (LC nº 15 de 27/12/2006),que definiu a área da Pedra Branca como parte integrante da macrozona 06 – Área de VocaçãoAgrícola, visando a preservação do território rural, seus recursos naturais,....é diretriz da política de desenvolvimento do município (art. 3º, VIII - Plano Diretor), “planejaras áreas urbana e rural, considerando suas potencialidades, visando ao desenvolvimento deatividades e empreendimentos sustentáveis”;.....é enorme a necessidade de manutenção da área produtiva rural e dos mananciais da antigaFazenda Santana, no bairro “Pedra Branca”, sendo que a instalação deste empreendimentotrará uma grande impermeabilização, contribuindo para o inevitável assoreamento dos cursos dágua, rompimento de açudes e conseqüentemente perda da qualidade do solo agricultável;....que nenhum outro empreendimento urbano seja permitido na região ..CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTECONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELMOÇÃO DE ALERTA 03/07Sobre os impactos negativos de Loteamento na região da “Pedra Branca”Tendo em vista, a manifestação e preocupação expressada pelos moradores e produtoresrurais do bairro “Pedra Branca”, em dossiê entregue a estes conselhos, acerca da implantaçãodo loteamento “Residencial Topázio”, que se encontra em análise prévia na prefeitura e selocaliza na linha divisória daquela região, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e oConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, preocupados com a sustentabilidadeambiental e agrícola desta região, e tendo como norte a macrodiretriz do PlanoDiretor de Campinas (LC nº 15 de 27/12/2006), que definiu a área da Pedra Branca comoparte integrante da macrozona 06 – Área de Vocação Agrícola, visando a preservação doterritório rural, seus recursos naturais, o patrimônio histórico e cultural, vem a públicoapresentar sua posição e contrariedade em relação aos graves impactos ambientais que talempreendimento vai causar na área produtiva que se constitui um importante pólo agrícolado município, se levado adiante, apesar mesmo, de instalado em zona urbana.Registra ainda, a importância de se alertar para a necessidade do planejamento abarcartodo o município e não somente a área considerada urbana, regulando o uso e a ocupaçãodo espaço rural, de modo que metade do nosso território não fique a margem do poderpúblico. Salientando que, quando falamos em rural, não estamos nos reportando apenas a
  • 2. um espaço geográfico, mas sim, às relações que são desenvolvidas ali e que estão inseridasna complexidade dos processos socioespaciais em curso no município.Assim, o COMDEMA – Campinas e o CMDRS, considerando que:a instalação deste loteamento, que ocupará uma área de 169.400 m², ocasionará uma grandeconcentração de população urbana em área que faz limite com sítios que produzem frutas,flores e hortaliças, gerando problemas de aumento da poluição, tráfego, disposição de lixoe entulhos, saques e furtos da produção agrícola, entre outros;o bairro “Pedra Branca” é caracterizado por pequenas propriedades rurais e possui umpatrimônio histórico, cultural e ambiental de imensa riqueza, abastecendo o mercado internoe externo, com exportação de frutas para países da Europa e Canadá;que na região existem usos do solo conflitantes e inadequados, na medida em que háprodução agrícola em área considerada urbana e atividades urbanas em área consideradarural, demandando urgente decisão;é diretriz da política de desenvolvimento do município (art. 3º, VIII - Plano Diretor), “planejaras áreas urbana e rural, considerando suas potencialidades, visando ao desenvolvimentode atividades e empreendimentos sustentáveis”;são diretrizes para a macrozona 06, “incentivar a manutenção das áreas rurais e os usosagrícolas com orientação para manejo adequado” e “preservar os mananciais e as matasestabelecendo incentivos à recuperação do ecossistema”;que a preservação dos recursos naturais são fundamentais para a boa qualidade de vida nocampo e na cidade, e que a expansão urbana compromete esta conservação;é enorme a necessidade de manutenção da área produtiva rural e dos mananciais da antigaFazenda Santana, no bairro “Pedra Branca”, sendo que a instalação deste empreendimentotrará uma grande impermeabilização, contribuindo para o inevitável assoreamento doscursos d água, rompimento de açudes e conseqüentemente perda da qualidade do soloagricultável;O COMDEMA e o CMDRS, em reuniões ordinárias, deliberaram solicitar:aos respectivos órgãos municipais responsáveis pela análise de implantação desteempreendimento,que o mesmo não seja autorizado;que nenhum outro empreendimento urbano seja permitido na região e nas fronteiras damacrozona 06, até que se elabore o correspondente Plano Local de Gestão;que seja elaborada o quanto antes legislação disciplinando o uso e ocupação do solorural;que seja criado um setor administrativo específico para estabelecer as diretrizes territoriaise de agroecologia para o meio rural;que comece de imediato os trabalhos de elaboração do Plano de Desenvolvimento Ruralpreconizado no Plano Diretor do Município.Campinas, 30 de agosto de 2007Mayla Yara PortoPresidente COMDEMAPaulo E. TraniPresidente CMDRS
  • 3. Anexo a2 - Vocação das Áreas Rurais em Campinas:..Formada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária, Saltinho e Descampado, a região daPedra Branca (no caminho da Estrada Velha de Indaiatuba), tem como carros-chefes aprodução degoiaba e figo para exportação, além de laranja kincan, carambola, acerola, uva,figo, banana, maracujá e pêssego.....Parte dessa área do Pedra Branca está dentro do perímetro urbano, o que leva o IBGE aincluí-la em setor censitário urbano. Conseqüentemente a população aí residente écontabilizada como urbana, mas, de fato, é rural.....Esta Macrozona não possui parcelamentos urbanos, trata-se de região com usopredominantemente agrícola, formada por fazendas, sítios e Chácaras responsáveis pela maiorárea de cultura perene do município, portanto não dispõe de sistema de abastecimento deágua e de esgotamento sanitário.....http://2009.campinas.sp.gov.br/seplan/publicacoes/planodiretor2006/pdfinal/cap4.pdfPag 111Vocação das Áreas Rurais em Campinas2. Pedra Branca, Reforma Agrária, Saltinho e DescampadoFormada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária, Saltinho e Descampado, a região daPedra Branca (no caminho da Estrada Velha de Indaiatuba), tem como carros-chefes aprodução de goiaba e figo para exportação, além de laranja kincan, carambola, acerola, uva,figo, banana, maracujá e pêssego. A Pedra Branca teve seu nome inspirado nas pedras decalcário existentes na região. Trata-se de uma região que apresenta como elementohomogeneizador a atividade agropecuária. Localizada na região sul, mas ao lado leste(suleste), fazendo limite com Valinhos. Toda a extensão do limite com esse município vizinhoocorre junto ao rural do mesmo, o que emite uma perspectiva de continuidade. Este limite édemarcado, durante longo trecho, por via asfaltada que atravessa o Bairro Reforma Agrária.Parte dessa área do Pedra Branca está dentro do perímetro urbano, o que leva o IBGE a incluí-la em setor censitário urbano. Conseqüentemente a população aí residente é contabilizadacomo urbana, mas, de fato, é rural.Pag 221VI - MACROZONA 6 - ÁREA DE VOCAÇÃO AGRÍCOLA – AGR...É uma área não propícia à urbanização, principalmente em função da presença de elementosnaturais, como o Rio Capivari - onde ocorre seu ponto de captação para abastecimento – eremanescentes de matas, considerando-se também a produtividade agrícola, a ser mantida eincentivada, devendo ser controlados os avanços, sobre esta, dos padrões urbanos verificadosno entorno......
  • 4. Pag 223...A região situada na margem esquerda do Rio Capivari apresenta boas condições depermeabilidade em função da grande quantidade de áreas vazias, condição essa que deve sermantida....VI.2.d - Infra- Estrutura, Saneamento e DrenagemEsta Macrozona não possui parcelamentos urbanos, trata-se de região com usopredominantemente agrícola, formada por fazendas, sítios e Chácaras responsáveis pela maiorárea de cultura perene do município, portanto não dispõe de sistema de abastecimento deágua e de esgotamento sanitário. Nesta Macrozona localiza-se a captação do Rio Capivari,manancial responsável pelo abastecimento de aproximadamente 6,5% do município.http://2009.campinas.sp.gov.br/seplan/publicacoes/planodiretor2006/pdfinal/cap10.pdfPag 342Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentado...O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentado analisa todas as intervenções na árearural, por força da Lei Municipal n° 10631/2000 que obriga o Poder Executivo e o PoderLegislativo a ouvir seu parecer em projetos, edificações e/ou empreendimentos que tratem daárea rural. Referido colegiado contribui sobremaneira com os processos participativos nasdecisões quanto a política rural do Município.........Anexo a3 - Matéria do Jornal Todo Dia de hoje: ...sobre flagrante de tentativa de contaminação de água por descarte irregular onde o TenenteJosé Darci Secco , diretor do SEGAM, afirma "Qualquer tipo de desacarte irregular queprejudique a fauna ou a flora é crime ambiental"..
  • 5. http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=661954CRIME AMBIENTALSegam flagra descarte de óleo usadoRENATO PEREIRA - NOVA ODESSAO Segam (Serviço de Guarda Municipal) de DivulgaçãoNova Odessa flagrou na semana passadauma tentativa de descarte irregular de óleousado próximo à cabeceira das represasRecanto 1 e 2 - mananciais de águautilizados no abastecimento dos moradoresda cidade. O flagrante foi possível depoisde uma denúncia anônima.O caminhão usado pelos infratores foiapreendido e foi registrado um boletimde ocorrência de crime ambiental. Apolícia ambiental de Americana e a Segam flagrou crime ambiental próximo aCetesb (Companhia Ambiental do manancial que abastece Nova OdessaEstado de São Paulo) foram acionadaspara periciar o caminhão.“Qualquer tipo de descarte irregular que prejudique a fauna ou flora é crime ambiental.O caso será apurado através da delegacia e demais órgãos competentes”, disse o diretordo Segam, tenente José Darci Secco.De acordo com a Coden (Companhia de Desenvolvimento) de Nova Odessa, testes emlaboratório de amostras colhidas no local apontaram que a água não chegou a sercontaminada. “O descarte irregular não atingiu o manancial de abastecimento, ou seja, aágua não foi contaminada. Os testes foram repetidos na manhã da sexta-feira, dandonovamente negativo”, comentou José Hilário Pessoa, gerente químico operacional daETA (Estação de Água) da cidade.Anexo a4 - Artigo "Ética no licenciamento ambiental":.. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente caracteriza o licenciamento ambiental como oinstrumento de caráter preventivo de proteção ao meio ambiente ......O Poder Público, que arrecada taxa de licenciamento, tem o dever de estruturar o órgãoambiental de tal forma que haja agentes, em quantidade e qualidade adequadas, aptos paralicenciar, como também está obrigado a fornecer a seus agentes todos os meios de fazer asanálises e verificações necessárias...
  • 6. http://professor.ucg.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/12446/material/%C3%89tica%20no%20Licenciamento%20Ambiental.pdfA Lei da Política Nacional do Meio Ambiente caracteriza o licenciamento ambiental como oinstrumento de caráter preventivo de proteção ao meio ambienteEis o entendimento de Paulo Affonso Leme Machado (200),O Poder Público, que arrecada taxa de licenciamento, tem o dever de estruturar o órgãoambiental de tal forma que haja agentes, em quantidade e qualidade adequadas, aptos paralicenciar, como também está obrigado a fornecer a seus agentes todos os meios de fazer asanálises e verificações necessárias.É necessário que fiquem identificados os agentes públicos que intervieram no licenciamento,para que, ocorrendo negligência, imperícia, imprudência ou dolo dos mesmos, além daresponsabilidade civil objetiva da pessoa física ou jurídica licenciada e da administraçãoPública, assegure-se o direito de regresso contra os agentes públicos responsáveis (art. 37, §6º, da CF).Mesmo não sendo o foco do presente trabalho o questionamento sobre a constitucionalidadeou não da lei em análise, o que possivelmente será levantado pelos juristas ambientais doPaís, destaca-se que há um único ponto de convergência entre o que ora é defendido nopresente trabalho, a necessidade de postura e adoção de princípios éticos no licenciamentoambiental –, com a lei nº 11.284/2006, qual seja, a inclusão do artigo 69-A na Lei de CrimesAmbientais (Lei nº 9.605/1998), que assim dispõe:Art. 69-A – Elaborar ou apresentar, no licenciamento concessão florestal ou qualquer outroprocedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ouenganoso, inclusive por omissão:Pena – Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.Esse artigo acrescentado abre a possibilidade de punição aos agentes públicos que pratiquemcrimes contra a administração ambiental por meio de fraudes, ações e/ou omissões queatentem contra a lisura do procedimento ambiental, a publicidade dos atos administrativos e, omais significativo, pune os que ferem os princípios da ética ambiental, o que desvela arealidade factual da ausência de ética pelos agentes públicos em qualquer esfera de poder.E abaixo algumas fotos do local e vídeo sobre o desastreambiental com abaixo-assinado :http://www.youtube.com/watch?v=AHhK_G8QEQU&feature=youtu.be Guerreiros Abaeté - Desastre ambiental em CampinasMoradores afirmam que empreendimento imobiliário no bairro Pedra Branca, emCampinas/SP, está destruindo fontes hídricas da localidade, quesão utilizadas por pequenos produtores rurais para irrigar suas plantações. A agriculturafamiliar se vê indefesa contra os interessesempresariais que se manifestam na região. Confusão já foi parar até no ministeriopúblico, com sérias denúncias envolvendo a prefeitura da cidade.
  • 7. Algo precisa ser feito! Assista o vídeo, e se surpreenda com essa situação que noscausa comoção e revoltaLINK DO ABAIXO ASSINADO: www.canalcampinas.com.br/guerreirosabaete Obras do empreendimento Estrada rural atrás do empreendimento
  • 8. Lagoa contaminada cuja água era utilizada para irrigação Obras do empreendimentoMovimento Resgate o Cambuí

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