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Legilacao transito 143pag
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Legilacao transito 143pag

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  • 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Legislação de Trânsito Capítulo I em defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente. Disposições Preliminares Como órgãos normativos integrantes do sistema Nacional de Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Trânsito temos o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e o Conselho de § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é o órgãopara fins de circulação, parada, estacionamento e operação de máximo normativo do sistema, cujas RESOLUÇÕES têm forçacarga ou descarga. de lei, e suas normas devem ser cumpridas por todos os órgãos Comentário: Além desta definição, o C.T.B., em seu Ane- ou entidades.xo I, define trânsito como a “movimentação e imobilização de O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e o Conse-veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.” lho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são É comum ouvirmos falar que o “trânsito estava intenso” ou órgãos normativos, cujos atos – DELIBERAÇÕES – têm eficá-“o tráfego estava intenso”. Existe uma diferença entre trânsito e cia em sua circunscrição.tráfego. Aos órgãos executivos compete a aplicação dos preceitos O Dicionário Aurélio define TRÂNSITO como: “Ato ou do C.T.B. , normas do CONTRAN , CETRAN eefeito de caminhar; marcha, movimento, circulação, afluência CONTRANDIFE, através da fiscalização e aplicação das pena-de pessoas ou de veículos.” e TRÁFEGO como o “fluxo das lidades, no âmbito de suas respectivas atribuições.mercadorias transportadas, por aerovia, ferrovia, hidrovia ou Temos como órgãos executivos:rodovia” -União: Departamento Nacional de Trânsito – § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de to- DENATRAN – órgão máximo executivo;dos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema -Estado: Departamento Estadual de Trânsito –Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respecti- DETRAN e Departamento de Trânsito do Distrito Federal;vas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse -Município: Secretaria Municipal de Transportes.direito. Temos como órgãos executivos rodoviários: § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Naci- -União: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;onal de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas compe- -Estado: Departamento de Estradas de Rodagem – DER;tências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em vir- -Município: Departamento de Serviço Viário – DSV.tude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de Aos órgãos julgadores compete o julgamento dos recursosprogramas, projetos e serviços que garantam o exercício do di- por infração de trânsito.reito do trânsito seguro. Os recursos em 1º instância são de competência das Juntas § 4º (VETADO) Administrativas de Recursos e Infrações (JARI). § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sis- Os recursos em 2º instância são de competência dotema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, conforme atri-defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio- buição prevista no artigo 289 do C.T.B.ambiente. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as aveni- órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal edas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as dos Municípios que tem por finalidade o exercício das ativida-rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou enti- des de planejamento, administração, normatização, pesquisa,dade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiari- registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação edades locais e as circunstâncias especiais. reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são conside- sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infra-radas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as ções e de recursos e aplicação de penalidades.vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por uni- Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:dades autônomas. I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qual- com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambientalquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veí- e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;culos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza-mencionadas. ção de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efei- execução das atividades de trânsito;tos deste Código são os constantes do Anexo I. III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de in- formações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de Capítulo II facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Do Sistema Nacional de Trânsito Seção II Seção I Da Composição e da Competência do Sistema Disposições Gerais Nacional de Trânsito Comentário: A Administração do Trânsito é composta por Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os se-órgãos normativos, órgãos executivos e órgãos julgadores. guintes órgãos e entidades: Aos órgãos normativos compete o estabelecimento de nor- I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coorde-mas que permitam a fluidez do tráfego em condições seguras nador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
  • 2. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, rela-Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, tivas à aplicação da legislação de trânsito;órgãos normativos, consultivos e coordenadores; X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, ha- III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, bilitação, expedição de documentos de condutores, e registro edos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; licenciamento de veículos; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos dedos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; V - a Polícia Rodoviária Federal; XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e instâncias inferiores, na forma deste Código; VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre con-JARI. flitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios or- unificar as decisões administrativas; eganizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trân- XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência desito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.circunscricionais de suas atuações. Art.13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm comoou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnicodo Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trân- O principal objetivo dos integrantes das câmaras temáticassito da União.(Pesquise: Decreto 2.327/97- O Presidente do é o de fornecer aos conselheiros do CONTRAN subsídios téc-CONTRAN é o Ministro da Justiça) nicos nos julgamentos ou decisões, e especialmente na formula- Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ção de resoluções.com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do ór- § 1º Cada Câmara é constituída por especialistas represen-gão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte tantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados,composição: ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, per- Comentário: No revogado Código Nacional de Trânsito o tencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialis-Conselho Nacional de Trânsito era composto por treze mem- tas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacio-bros, sendo alguns de seus membros representantes de entida- nados com o trânsito, todos indicados segundo regimento es-des da sociedade relacionadas com o trânsito. pecífico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro III - um representante do Ministério da Ciência e ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trân-Tecnologia; sito. IV - um representante do Ministério da Educação e do § 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafoDesporto; anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem aten- V - um representante do Ministério do Exército; der aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitosda Amazônia Legal; pelos respectivos membros. VII - um representante do Ministério dos Transportes; § 4º (VETADO) XX - um representante do ministério ou órgão coordena- I - (VETADO)dor máximo do Sistema Nacional de Trânsito; II - (VETADO) XXI - (VETADO) III - (VETADO) § 1º (VETADO) IV - (VETADO) § 2º (VETADO) Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - § 3º (VETADO) CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - XXII - um representante do Ministério da Saúde (Texto dado CONTRANDIFE:pela lei nº 9.602 de 21/01/1998) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- Art. 11. (VETADO) sito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 12. Compete ao CONTRAN: II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências; I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste III - responder a consultas relativas à aplicação da legislaçãoCódigo e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; e dos procedimentos normativos de trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativasobjetivando a integração de suas atividades; de trânsito; III - (VETADO) V - julgar os recursos interpostos contra decisões: IV - criar Câmaras Temáticas; a) das JARI; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos defuncionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão físi- VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; ca, mental ou psicológica; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas VI - indicar um representante para compor a comissão exa-contidas neste Código e nas resoluções complementares; minadora de candidatos portadores de deficiência física à habi- VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a im- litação para conduzir veículos automotores;posição, a arrecadação e a compensação das multas por infra- VII - (VETADO)ções cometidas em unidade da Federação diferente da do VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administra-licenciamento do veículo; ção, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensi-
  • 3. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOvo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento relacionados com a engenharia, educação, administração, poli-de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, repor- ciamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à unifor-tando-se ao CONTRAN; midade de procedimento; IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e ha-trânsito no âmbito dos Municípios; e bilitação de condutores de veículos, a expedição de documen- X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exi- tos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;gências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333. VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamentopelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese do Distrito Federal;de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para exami- VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteirasnar os candidatos à habilitação para conduzir veículos de Habilitação - RENACH;automotores. (Texto dado pela lei nº 9.602 de 21/01/1998) IX - organizar e manter o Registro Nacional de veículos Art.15. Os presidentes dos CETRAN e do automotores - RENAVAM;CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Es- X - organizar a estatística geral de trânsito no território na-tados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reco- cional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais ór-nhecida experiência em matéria de trânsito. gãos e promover sua divulgação; § 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informaçõessão nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas doFederal, respectivamente. trânsito; § 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado àdeverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito. segurança e à educação de trânsito; § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do XIII - coordenar a administração da arrecadação de multasCONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução. por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da ha- Art.16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trân- bilitação do condutor infrator e em unidade da Federação dife-sito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Re- rente daquela do licenciamento do veículo;cursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacionaljulgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condu-impostas. tores, mantendo o fluxo permanente de informações com os Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observa- demais órgãos do Sistema;do o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e XV - promover, em conjunto com os órgãos competentesfinanceiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as Art. 17. Compete às JARI: diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de pro- I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; gramas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para aexecutivos rodoviários informações complementares relativas aos educação de trânsito;recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trân- trânsito;sito e executivos rodoviários informações sobre problemas ob- XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e enti-servados nas autuações e apontados em recursos, e que se repi- dades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovaçãotam sistematicamente. do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização Art. 18. (VETADO) e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuaisda União: e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dis- Comentário: O órgão máximo executivo da União é o DE- positivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;PARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - XX - expedir a permissão internacional para conduzir veí-DENATRAN. Pesquise Decreto nº 2.351/97. culo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante dele- I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a exe- gação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;cução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, XXI - promover a realização periódica de reuniões regio-no âmbito de suas atribuições; nais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a re- II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos presentação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Po- XXII - propor acordos de cooperação com organismos in-lítica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; ternacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de à segurança e educação de trânsito;Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treina-combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e mento e especialização do pessoal encarregado da execução dasexecutando o controle de ações para a preservação do atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fis-ordenamento e da segurança do trânsito; calização, operação e administração de trânsito, propondo medi- IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de das que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profis-improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a adminis- sional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;tração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito inte- V - supervisionar a implantação de projetos e programas restadual e internacional;
  • 4. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, po-normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e mon- dendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidastagem de veículos, consoante sua destinação; emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do có- legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdi-digo marca-modelo dos veículos para efeito de registro, ção de construções, obras e instalações não autorizadas;emplacamento e licenciamento; VIII - executar medidas de segurança, planejamento e es- XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do coltas nos deslocamentos do Presidente da República, Minis-CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo tros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros edo Sistema Nacional de Trânsito; outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito órgão competente;e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou ór- IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menoresgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis conti- XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e das na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança efinanceiro ao CONTRAN. do Adolescente); § 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimestécnica ou administrativa ou a prática constante de atos de contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meioimprobidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou con- ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico detra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e osUnião, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá direta- demais crimes previstos em leis.mente ou por delegação, a execução total ou parcial das ativida- Art 2° O documento de identidade funcional dos servido-des do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado res policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu porta-a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. dor livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscaliza- § 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsi- ção do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando -to da União disporá sobre sua estrutura organizacional e lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de trans-seu funcionamento. porte e comunicação. § 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executi- Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.vos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân-dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os sito, no âmbito de suas atribuições;dados estatísticos para os fins previstos no inciso X. II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera- Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo dedas rodovias e estradas federais: preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da Comentário: Decreto nº 1.655, de 3.10.1995, que define União e o de terceiros;as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores pro-outras providências. venientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribui- escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;ções que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trân- DECRETA: sito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, in- vítimas;tegrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar me-âmbito das rodovias federais, compete: didas de segurança relativas aos serviços de remoção de veícu- I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera- los, escolta e transporte de carga indivisível;ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, po-preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio dendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidasda União e o de terceiros; emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais rela- II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, tivas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de cons-cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas per- truções e instalações não autorizadas;tinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre aci-convênios específicos com outras organizações similares; dentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medi- III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de das operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão ro-trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de es- doviário federal;tadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veícu- VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Se-los de cargas excepcionais; gurança e Educação de Trânsito; IV - executar serviços de prevenção, atendimento de aci- IX - promover e participar de projetos e programas de edu-dentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; cação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocor- CONTRAN;rências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros pro- X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Na-cedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindí- cional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação deveis à elucidação dos acidentes de trânsito; multas impostas na área de sua competência, com vistas à uni- VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar me- ficação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das trans-didas de segurança relativas aos serviços de remoção de veícu- ferências de veículos e de prontuários de condutores de umalos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; para outra unidade da Federação;
  • 5. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- e do Distrito Federal a aplicação de penalidades e medidas admi-duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- nistrativas relacionadas ao CONDUTOR e ao VEÍCULO.do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas desolicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodovi- II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,ários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expe-pios, no âmbito de sua circunscrição: dir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Comentário: Órgão Rodoviário da União – Agência Naci- Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do ór-onal de Transportes Terrestres; Órgão Rodoviário Estadual – gão federal competente;Departamento de Estradas de Rodagem – DER; Órgão Muni- III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de seguran-cipal – Departamento de Serviço Viário – DSV. ça veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veícu- I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- los, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamentosito, no âmbito de suas atribuições; Anual, mediante delegação do órgão federal competente; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, asveículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvi- diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;mento da circulação e da segurança de ciclistas; V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas nestedispositivos e os equipamentos de controle viário; Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;trânsito e suas causas; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Có- V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamen- digo, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIIIto ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policia- do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multasmento ostensivo de trânsito; que aplicar; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção depenalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e me- veículos e objetos;didas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arre- VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União acadando as multas que aplicar; suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo- Carteira Nacional de Habilitação;ção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre aci-superdimensionadas ou perigosas; dentes de trânsito e suas causas; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de ativi-administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de dades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecidapeso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e em norma do CONTRAN;arrecadar as multas que aplicar; XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trân- IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, sito e do Programa Nacional de Trânsito;aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; XII - promover e participar de projetos e programas de edu- X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsi- cação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizesto e do Programa Nacional de Trânsito; estabelecidas pelo CONTRAN; XI - promover e participar de projetos e programas de edu- XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistemacação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensaçãoCONTRAN; de multas impostas na área de sua competência, com vistas à XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Na- unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade dascional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de transferências de veículos e de prontuários de condutores demultas impostas na área de sua competência, com vistas à uni- uma para outra unidade da Federação;ficação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das trans- XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsi-ferências de veículos e de prontuários de condutores de uma to e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dospara outra unidade da Federação; veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- imposição e notificação de penalidades e de arrecadação deduzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- multas nas áreas de suas competências;do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro-específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização es- do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quandopecial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;observados para a circulação desses veículos. XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacio- Parágrafo único. (VETADO) nal de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de CETRAN.trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Dis-circunscrição: trito Federal: Comentário: Órgão Executivo Estadual – DETRAN; Ór- I - (VETADO)gão Executivo do Distrito Federal. II - (VETADO) Com a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conformeTrânsito, compete aos Departamentos de Trânsito dos Estados convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executi-
  • 6. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOvos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tra-com os demais agentes credenciados; ção animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e ar- IV - (VETADO) recadando multas decorrentes de infrações; V - (VETADO) XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de pro- VI - (VETADO) pulsão humana e de tração animal; VII - (VETADO) XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacio- Parágrafo único. (VETADO) nal de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trân- CETRAN;sito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- Comentário: Com a integração dos Municípios ao Sistema duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor-Nacional de Trânsito, compete aos órgão municipais aplicar as do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às açõespenalidades de medidas administrativas referentes à circulação, específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;parada e estacionamento. XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização es- I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- pecial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a seremsito, no âmbito de suas atribuições; observados para a circulação desses veículos. II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de § 1º As competências relativas a órgão ou entidade munici-veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvi- pal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entida-mento da circulação e da segurança de ciclistas; de executivos de trânsito. III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste arti-dispositivos e os equipamentos de controle viário; go, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.acidentes de trânsito e suas causas; Art.25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Naci- V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia os- onal de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as ativi-tensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo dades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e àde trânsito; segurança para os usuários da via. VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderãomedidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, prestar serviços de capacitação técnica, assessoria eestacionamento e parada previstas neste Código, no exercício monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazoregular do Poder de Polícia de Trânsito; a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e apropriados.multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada Capítulo IIIprevistas neste Código, notificando os infratores e arrecadando Das Normas Gerais de Circulação e Condutaas multas que aplicar; Comentário: As Normas Gerais de Circulação e Conduta VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas têm como objetivo estabelecer um ordenamento comum aosadministrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, usuários das vias terrestres, permitindo um fluxo racional dosdimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arreca- veículos, tanto nas vias urbanas como rurais, com medidas quedar as multas que aplicar; consistem na preservação da ordem e segurança dos condutores IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, e pedestres.aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Norma: Preceito, regra, teor. (Dicionário Michaelis) X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento Circulação é o ato de locomover-se, transitar, e abrange pes-rotativo pago nas vias; soas, veículos e animais; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de Conduta: Procedimento moral; comportamento. (Dicioná-veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas rio Michaelis)superdimensionadas ou perigosas; Para atingir o objetivo de preservação da segurança das pes- XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar soas (motoristas e pessoas), além de regular o desenvolvimentomedidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veí- do trânsito, sem congestionamento e acidentes, preceituam-se,culos, escolta e transporte de carga indivisível; neste capítulo, normas para os pedestres, condutores (de auto- XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema móveis, veículos de carga pesada, motocicletas, bicicletas e veí-Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação culos de tração animal); limites de velocidade, normas sobrede multas impostas na área de sua competência, com vistas à segurança dos veículos nas estradas, velocidade, uso das luzes.unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das A desobediência a uma norma geral de circulação e condu-transferências de veículos e de prontuários dos condutores de ta, normalmente, poderá resultar no cometimento de uma in-uma para outra unidade da Federação; fração de trânsito que, por sua vez, poderá resultar em um aci- XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsi- dente automobilístico.to e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: XV - promover e participar de projetos e programas de edu- I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obs-cação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes táculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ouestabelecidas pelo CONTRAN; ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circu- Comentário: Abster: não intervir; não resolver. Ato: ação,lação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de conduta. Trata-se de uma norma de conduta, imperativa, cujodiminuir a emissão global de poluentes; ato pode causar transtorno ao uso regular das vias pelos veícu- XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, los e pedestres, tais como estacionar o veículo em cima das cal-
  • 7. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOçadas dificultando ou impedindo o trânsito de pedestres; reali- ral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como emzar manobras perigosas; atravessar o pedestre a via em local im- relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ve-próprio e sem os cuidados necessários, de modo a provocar pe- locidade e as condições do local, da circulação, do veículo e asrigo à sua vida e aos motoristas que por ali transitam etc. condições climáticas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, Comentário: A exigência de manter certa distância lateral eatirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subs- frontal entre o seu e os demais veículos está voltada à segurança dotâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. condutor e dos demais usuários da via. A distância de segurança Comentário: Neste inciso é proibido ao usuário realizar atos está intimamente ligada à velocidade do veículo e às condições ad-capazes de impedir ou causar alguma dificuldade ao trânsito de versas de luz, tempo, veículo, estrada, trânsito e motorista.veículos ou torná-lo perigoso, tais como jogar sacos de lixo na via; A maneira segura e prática de manter uma distância de se-depositar materiais de construção; derramar óleo sobre a via etc. gurança frontal é a aplicação da regra dos dois segundos. A re- Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias gra dos dois segundos é o resultado da somatória do tempo depúblicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas con- reação, tempo de freagem e o tempo de parada, sendo a distân-dições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigató- cia de seguimento a somatória da distância de reação e distân-rio, bem como assegurar-se da existência de combustível sufici- cia de freagem, cujo resultado será a distância de parada.ente para chegar ao local de destino. III - quando veículos, transitando por fluxos que se cru- Comentário: Todo condutor de veículo tem o dever de man- zem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferênciater em bom estado de conservação o seu veículo, para que possa de passagem:circular com segurança. Para isso deverá verificar, diariamente, a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia,o sistema de iluminação (faróis, setas), os pneus (calibragem), aquele que estiver circulando por ela;os freios e o perfeito funcionamento dos equipamentos obriga- b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;tórios prescritos no artigo 105 do C.T.B e na Resolução 14/98- c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;CONTRAN, além de outras normas, tais como Res. 479/74, IV - quando uma pista de rolamento comportar várias fai-604/82, 560/80 etc. xas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destina- Ao manter em boas condições de funcionamento os equi- das ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte,pamentos obrigatórios e demais componentes exigidos pelo quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da es-CONTRAN, o condutor estará assegurando uma circulação querda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veí-com segurança, sem obstruir o trânsito e sem colocar em risco a culos de maior velocidade;integridade física dos usuários da via. V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saiade seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensá- dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;veis à segurança do trânsito. VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade Comentário: Sendo o condutor responsável pelo seu veícu- de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;lo e por atos que possam resultar de sua conduta ao dirigir, é VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salva-seu dever dirigir com atenção cercando-se de todos os cuidados mento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito enecessários que permitam evitar acidentes. as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre Podemos considerar como “domínio de seu veículo” o con- circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de ur-trole e conhecimento dos seus componentes e acessórios, tais gência e devidamente identificados por dispositivos regulamen-como sistema de freios (freio a disco, lona ou ABS), sistema de tares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente,direção (mecânica ou hidráulica), localização dos comandos para observadas as seguintes disposições:acionamento das luzes, setas, limpador de pára-brisa, espelhos a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando aretrovisores etc. proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar A atenção deverá ser permanente, não se distraindo com livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita dapessoas passeando pelas calçadas, painéis de propaganda, uso via e parando, se necessário;do celular, rádio em volume muito alto ou dirigindo com uma b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardardas mãos, situações estas que, se não observadas, desviarão a no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver pas-atenção do condutor, levando-o a cometer uma infração de trân- sado pelo local;sito ou dar causa a um acidente. c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação Devemos considerar, também, como condição adversa que vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva pres-pode ocasionar o desvio da atenção do condutor, suas condi- tação de serviço de urgência;ções físicas e psíquicas. d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados decirculação obedecerá às seguintes normas: segurança, obedecidas as demais normas deste Código; Comentário: As normas que regulam a circulação dos veícu- VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pú-los objetivam permitir que os usuários da via transitem com se- blica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada egurança e de forma ordeira, para que haja fluidez no trânsito e o estacionamento no local da prestação de serviço, desde quenão envolvimento em acidentes. A sua desobediência consistirá devidamente sinalizados, devendo estar identificados na formaem um a infração de trânsito e, como conseqüência, o trânsito estabelecida pelo CONTRAN; (Vide Resolução679/87 e Deci-não fluirá, ocasionando congestionamentos e acidentes. são 3/93 - CONTRAN) I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo- IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve-se as exceções devidamente sinalizadas; rá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar II - o condutor deverá guardar distância de segurança late- e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando
  • 8. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOo veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de sito de forma clara e com a devida antecedência, por meio daentrar à esquerda; luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto con- X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassa- vencional de braço.gem, certificar-se de que: Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, àmanobra para ultrapassá-lo; esquerda e retornos. b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja Art.36. O condutor que for ingressar numa via, procedenteindicado o propósito de ultrapassar um terceiro; de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veícu- c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa exten- los e pedestres que por ela estejam transitando.são suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à es-obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; querda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apro- XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: priados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acio- no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.nando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outragesto convencional de braço; via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximotal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsi- menor espaço possível;to de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máxi-ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados mo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quandonecessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sen-veículos que ultrapassou; tidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão prefe- só sentido.rência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção,circulação. o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos ve- § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b ículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qualdo inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá serpela da direita. feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sina- § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta lização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda,estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de em outros locais que ofereçam condições de segurança e flui-maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos me- dez, observadas as características da via, do veículo, das condi-nores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela ções meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclis-incolumidade dos pedestres. tas. Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintestem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: determinações: I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizan-para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; do luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis provi- II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se na- dos de iluminação pública;quela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;deverão manter distância suficiente entre si para permitir que III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e porveículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros mo-segurança. toristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultra- Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar passar o veículo que segue à frente ou para indicar a existênciaum veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando de risco à segurança para os veículos que circulam no sentidoembarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a ve- contrário;locidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de po-com vistas à segurança dos pedestres. sição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração; Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em a) em imobilizações ou situações de emergência;curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de b) quando a regulamentação da via assim o determinar;nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto VI - durante a noite, em circulação, o condutor manteráquando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. acesa a luz de placa; Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posiçãonão poderá efetuar ultrapassagem. quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou de- Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra de- sembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.verá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os de- Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regularmais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles des-ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. tinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique luz baixa durante o dia e a noite.um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propó- Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de
  • 9. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITObuzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de se-acidentes; gurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir circunscrição sobre a via.a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios cons- Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu tituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamen-veículo, salvo por razões de segurança. tação da via será implantada e mantida às expensas do condo- Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá obser- mínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade comvar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da circunscrição sobre a via.carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pelaobedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acosta-para a via, além de: mento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normascirculação sem causa justificada, transitando a uma velocidade de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixa-anormalmente reduzida; das pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circulardeverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão serperigo iminente; divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. II - os animais que circularem pela pista de rolamento de- Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, verão ser mantidos junto ao bordo da pista.o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, tran- Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas esitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu ciclomotores só poderão circular nas vias:veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veícu- I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculoslos que tenham o direito de preferência. protetores; Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe II - segurando o guidom com as duas mãos;seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interse- III - usando vestuário de proteção, de acordo com asção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veí- especificações do CONTRAN.culo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passa- Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas egem do trânsito transversal. ciclomotores só poderão ser transportados: Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporá- I - utilizando capacete de segurança;ria de um veículo no leito viário, em situação de emergência, II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assentodeverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, suplementar atrás do condutor;na forma estabelecida pelo CONTRAN. III - usando vestuário de proteção, de acordo com as Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a para- especificações do CONTRAN.da deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque Art. 56. (VETADO)ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direitaperturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regu- à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houverlamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a suavia e é considerada estacionamento. circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos urbanas.estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou maisfluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo decalçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela fai- § 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, xa adjacente à da direita.estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão es- Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a cir-tar situados fora da pista de rolamento. culação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, § 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utili-rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada zação destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sen-(meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que tido de circulação regulamentado para a via, com preferênciadetermine outra condição. sobre os veículos automotores. § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do con- Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscri-dutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Códi- ção sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas nogo ou naqueles regulamentados por sinalização específica. sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a dotado o trecho com ciclofaixa.porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelose certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitidaoutros usuários da via. a circulação de bicicletas nos passeios. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocor- Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com suarer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. utilização, classificam-se em:
  • 10. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Comentário: A classificação das vias é de suma importância Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança parapara o ordenamento do trânsito, pois, de acordo com a sua im- condutor e passageiros em todas as vias do território nacional,portância e utilidade, possuem normas, sinalização e velocida- salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.de específica para cada via. Art. 66. (VETADO) O C.T.B., em seu Anexo I, define via urbana como ruas, Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusiveavenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realiza-pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente das mediante prévia permissão da autoridade de trânsito compor possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. circunscrição sobre a via e dependerão de: “As vias rurais definem-se como as que se alongam fora do I - autorização expressa da respectiva confederação desportivaperímetro urbano, normalmente se ligando ao interior do mu- ou de entidades estaduais a ela filiadas;nicípio ou a outros municípios. Classificam-se em estradas, que II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;são as vias não pavimentadas e, rodovias, as vias III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favorpavimentadas.”(Comentários ao CTB, Arnaldo Rizzardo) de terceiros; I - vias urbanas: IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos cus- a) via de trânsito rápido; (CTB, Anexo I - aquela caracteri- tos operacionais em que o órgão ou entidade permissionáriazada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções incorrerá.em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem tra- Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre avessia de pedestres em nível). via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do con- b) via arterial; (CTB, Anexo I - aquela caracterizada por trato de seguro.interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com Capítulo IVacessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, Dos Pedestres e Condutores depossibilitando o trânsito entre as regiões da cidade). Veículos não Motorizados c) via coletora; (CTB, Anexo I - aquela destinada a coletar e Comentário: em atendimento à definição de trânsito do §distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das 1º, art. 1º, do CTB, “considera-se trânsito a utilização das viasvias de trânsito rápido e arteriais, possibilitando o trânsito entre por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, condu-as regiões da cidade). zidos ou não para fins de circulação, parada, estacionamento e d) via local; (CTB, Anexo I - aquela caracterizada por inter- operação de carga ou descarga” estão consagradas, neste Capí-seções em nível, não semaforizadas, destinada apenas ao acesso tulo, as normas de respeito e preferência aos pedestres em rela-local ou a áreas restritas). ção aos veículos, assim como a conduta dos condutores para II - vias rurais: com os mesmos. Aqui estão definidos o comportamentos dos a) rodovias; pedestres quanto à travessia das vias, quer urbanas ou rurais, o b) estradas. uso da calçada, e a responsabilidade do órgão com circunscri- Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será ção sobre a via em assegurar a devida sinalização e proteçãoindicada por meio de sinalização, obedecidas suas característi- para a sua circulação. Estão descritos os seus direitos e, tam-cas técnicas e as condições de trânsito. (Vide Resolução 676/86 - bém, as suas obrigações que, se não observadas, os sujeitarão aCONTRAN e Portaria 2/2002 - DENATRAN) uma penalidade administrativa prevista no art. 254 do CTB. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velo- Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeioscidade máxima será de: ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos I - nas vias urbanas: das vias rurais para circulação, podendo a autoridade compe- a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido; tente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipa- d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais; ra-se ao pedestre em direitos e deveres. II - nas vias rurais: § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou a) nas rodovias: quando não for possível a utilização destes, a circulação de pe- 1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e destres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre oscamionetas; veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança 3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos; ficar comprometida. b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora. § 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com quando não for possível a utilização dele, a circulação de pe-circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de si- destres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobrenalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentidoestabelecidas no parágrafo anterior. contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proi- Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à me- bidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficartade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condi- comprometida.ções operacionais de trânsito e da via. § 4º (VETADO) Art. 63. (VETADO) § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à cir-ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regula- culação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usarmentadas pelo CONTRAN.(Vide Resolução 15/98 - o acostamento.CONTRAN) § 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem
  • 11. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOpara pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a almente, campanhas educativas que ocorrem durante o mês devia deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circu- setembro, cabendo ao CONTRAN a definição do tema.lação de pedestres. A questão do trânsito em nosso país é, puramente, uma Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará questão de educação. Os condutores e pedestres desconheciamprecauções de segurança, levando em conta, principalmente, a e continuam a desconhecer as normas que regem a circulaçãovisibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando viária, não respeitam o direito do próximo, e de nada adiantamsempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas as campanhas educativas, se estas atingem apenas uma pequenaexistirem numa distância de até cinqüenta metros dele, obser- parcela da população.vadas as seguintes disposições: Com a obrigatoriedade, ora instituída, do ensino de trânsi- I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da to na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, previsto novia deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; artigo 76, e parcialmente regulamentado pela Resolução nº 120/ II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres 2000 - CONTRAN, temos o primeiro passo para a humanizaçãoou delimitada por marcas sobre a pista: do trânsito. Ocorrendo a instrução das criança e jovens, desde a a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações pré-escola até o 2º grau, eles, paulatinamente, serão ensinadosdas luzes; acerca dos seus direitos, suas obrigações e sobre as normas que b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o se- regem o trânsito.máforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; Esta nova geração, ao atingir a idade legal para obter a sua III - nas interseções e em suas proximidades, onde não exis- Carteira Nacional de Habilitação, estará educada e instruídatam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na sobre as normas de circulação e conduta, direção defensiva, pre-continuação da calçada, observadas as seguintes normas: servação ao meio ambiente e, então, poderemos dizer que te- a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de mos um trânsito seguro e humano.que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres constitui dever prioritário para os componentes do Sistemanão deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar so- Nacional de Trânsito.bre ela sem necessidade. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via so- em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacionalbre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passa- de Trânsito.gem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deve- § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverãorão ser respeitadas as disposições deste Código. promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nossemafórica de controle de passagem será dada preferência aos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas ede mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Naci-manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em onal de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias esco-boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. lares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. Comentário: é mais uma inovação do CTB, que dá ao cida- § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trân-dão o direito de peticionar e interferir junto aos órgãos e enti- sito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua cir-dades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Consagra- cunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.se a participação do pedestre em exercer sua cidadania e a § 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráterconcretização de um trânsito em condições seguras. permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de imagens explorados pelo poder público são obrigados a difun-solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Naci- di-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos ór-onal de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equi- gãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.pamentos de segurança, bem como sugerir as alterações em Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código. escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento Art. 73. Os órgão ou entidades pertencentes ao Sistema Na- e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacio-cional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e res- nal de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distritoponder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibi- Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.lidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, oanálise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitando qual Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta dotal evento ocorrerá. CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Bra- Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer sileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Siste- I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currícu-ma Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações. lo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança Capítulo VI de trânsito; Da Educação para o Trânsito II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trân- Comentário: Não há que se questionar que somente teremos sito nas escolas de formação para o magistério e o treinamentoum trânsito seguro se os condutores e pedestres forem educados a de professores e multiplicadores;observar e cumprir os preceitos da legislação de trânsito e, em III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para le-especial, as normas de circulação e conduta. Há anos que os ór- vantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;gãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovem, anu- IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito
  • 12. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOjunto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com função a educação do usuário. Suas mensagens possuem umvistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. caráter meramente informativo ou educativo, não constituindo Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao imposição.Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, esta- 2. pintados no leito das vias públicas - Sinalização Hori-belecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem se- zontal, que se utiliza de linhas, marcações, símbolos ou legen-guidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. das, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente Têm como função organizar o fluxo de veículos e pedes-por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo inten- tres; controlar e orientar os deslocamento em situações comsificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos; com- Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Des- plementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ouporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermé- indicação.dio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão progra- 2.1. O padrão de traçado da sinalização pode ser: contínua;mas destinados à prevenção de acidentes. tracejada ou seccionada; símbolos e legendas. Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total 2.2. Cores: apresenta-se em cinco cores: Amarela; Verme-dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prê- lha; Branca; Azul e Preto.mio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ve- 2.3. Classifica-se em: marcas longitudinais; marcas trans-ículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei versais; marcas de canalização; marcas de delimitação e contro-nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados men- le de Estacionamento e/ou Parada; inscrições no pavimento.salmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para 3. Luminososaplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. 3.1. Sinalização semafórica de regulamentação composta de Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito pode- luzes acionadas, alternada ou intermitentemente, através de siste-rão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos ma elétrico/eletrônico, cuja função é controlar os deslocamentos.Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o 3.1.1. Cores das Luzes: as cores utilizadas são para controlecumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. de fluxo de pedestres (vermelha, vermelha intermitente e verde) e para controle de fluxo de veículos (vermelha, amarela e verde). Capítulo VII 3.2. Sinalização semafórica de advertência, que tem a fun- Da Sinalização de Trânsito ção de advertir quanto à existência de obstáculo ou situação O Anexo I do CTB define sinalização como “conjunto de perigosa, devendo o condutor reduzir a velocidade e adotar as medi-sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via das de precaução compatíveis com a segurança para seguir adiante.pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, 4. Sonoros: São empregados pelo Agente de Trânsito, quepossibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos emite sons específicos com o emprego de apito (Vide Anexo IIveículos e pedestres que nela circulam”. do C.T.B.). Os sinais de trânsito classificam-se: 5. Por gestos: São sinais específicos empregados pelo Agen- 1. inscritos em placas: são sinais que usam placas, em que o te de Trânsito e pelo condutor.meio de comunicação (sinal) está na posição vertical, fixado ao O emprego de gestos e sonoros (apito) pelo agente de trân-lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de ca- sito tem prioridade sobre os demais sinais.ráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbo- Além dos sinais constantes do Anexo II do C.T.B., existemlos e/ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas. De várias resoluções do CONTRAN que disciplinam os sinais nas vias,acordo com as suas funções, são agrupadas em um dos seguin- tais como as Resoluções 561/80, 599/82, 664/84, 680/87 e 39/98.tes tipos de sinalização vertical: 1.1. Sinalização de Regulamentação: tem por finalidade in- Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo daformar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou res- via, sinalização prevista neste Código e em legislação comple-trições no uso da via. Sua mensagens são imperativas e seu des- mentar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilizaçãorespeito constitui infração. A forma padrão é a circular, nas de qualquer outra.seguintes cores: Fundo: branco; Tarja: vermelha; Orla: verme- § 1º A sinalização será colocada em posição e condiçõeslha; Símbolo: preto; Letras: pretas. que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a Exceções: a) Sinal de “Parada Obrigatória”: Fundo: verme- noite, em distância compatível com a segurança do trânsito,lho; Letras: brancas; Orla Interna: branca; Orla Externa: verme- conforme normas e especificações do CONTRAN.lha; b) Sinal “Dê a Preferência”: Fundo: branco; Orla: vermelha. § 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experi- 1.2. Sinalização de Advertência: tem por finalidade alertar mental e por período prefixado, a utilização de sinalização nãoos usuários da via quanto a condições potencialmente perigo- prevista neste Código.sas, indicando sua natureza. Sua mensagens possuem caráter de Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocarrecomendação. luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que pos- A forma padrão é quadrada, devendo uma das diagonais ficar sam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização ena posição vertical, nas seguintes cores: Fundo: amarelo; Orla In- comprometer a segurança do trânsito.terna: preta; Orla Externa: amarela; Símbolo ou Legenda: pretos. Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e Exceções: Sinais de “Sentido único”, “Sentido duplo” e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publi-“Cruz de Santo André”. cidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem 1.3. Sinalização de Indicação: Tem por finalidade identifi- com a mensagem da sinalização.car as vias, os destinos e os locais de interesse, bem como orien- Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legen-tar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as das ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia apro-distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como vação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
  • 13. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição tos a serem adotados em todo o território nacional quando dasobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Trá-qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização fego, assim como padrões a serem praticados por todos os ór-viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha gãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.colocado. Art. 92. (VETADO) Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de Art.93. Nenhum projeto de edificação que possa transfor-trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres mar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado semdeverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobreleito da via. a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e Art.86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, indicação das vias de acesso adequadas.estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas Art.94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurançaentradas e saídas devidamente identificadas, na forma regula- de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso nãomentada pelo CONTRAN. possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em: Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações trans- I - verticais; versais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo II - horizontais; em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, III - dispositivos de sinalização auxiliar; nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. IV - luminosos; Art.95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou V - sonoros; interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colo- VI - gestos do agente de trânsito e do condutor. car em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execu-ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinaliza- ção ou manutenção da obra ou do evento.da, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsitoadequadas de segurança na circulação. com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por inter- Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deve- médio dos meios de comunicação social, com quarenta e oitorá ser afixada sinalização específica e adequada. horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indican- Art.89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: do-se os caminhos alternativos a serem utilizados. I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circu- § 3º A inobservância do disposto neste artigo será punidalação e outros sinais; com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, inde- II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais; pendentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância detrânsito. qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a auto- Art.90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Có- ridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüentadigo por inobservância à sinalização quando esta for insuficien- por cento do dia de vencimento ou remuneração devida en-te ou incorreta. quanto permanecer a irregularidade. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição Capítulo IXsobre a via é responsável pela implantação da sinalização, res- Dos Veículospondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Comentário: O Anexo I do CTB não define veículo, que § 2º O CONTRAN editará normas complementares no podemos conceituar como qualquer meio para transportar pas-que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. sageiros e cargas, motorizado ou não, ou seja, tracionado por Capítulo VIII força automotora, animal ou propulsão humana. Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscaliza- Seção I ção e do Policiamento Ostensivo de Trânsito Disposições Gerais Comentário: “A Engenharia de Tráfego é a fase da Enge- Art. 96. Os veículos classificam-se em:nharia de Transportes relacionada com o planejamento, com o I - quanto à tração:desenho geométrico e com as operações de tráfego das estradas, A tração do veículo indica a forma pela qual ele é movi-suas redes, terminais e terrenos adjacentes, inclusive a integração mentado.de todos os modos e tipos de transporte, visando proporcionar a) automotor;a movimentação segura, eficiente e conveniente das pessoas e Todo veículo a motor de propulsão que circule por seusdas mercadorias” (Luiz R. Soares) - Código de Trânsito Brasi- próprios meios, e que serve normalmente para o transporte vi-leiro Interpretado - Geraldo F. L. Pinheiro/Dorival Ribeiro- 2ª ário de pessoas e coisas.edição - p. 214. b) elétrico; Ela objetiva primordialmente integrar harmonicamente Aquele cuja tração é proporcionada por uma fonte de ener-HOMEM, VEÍCULO E VIA. A via terrestre deverá estar ade- gia externa e que, pela sua característica, não pode estar sujeitoquada à circulação dos veículos e pedestres, à parada e estacio- a todas as regras de circulação.namento, à carga e descarga de mercadorias e embarque e de- c) de propulsão humana;sembarque de passageiros. Aquele que se movimenta dependendo do esforço físico do Cabe ao CONTRAN estabelecer e implementar os padrões próprio condutor.de sinalização e circulação viária a serem seguidos por todos os d) de tração animal;integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Aquele que depende da utilização de um ser semovente do- Art.91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamen- mesticado.
  • 14. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO e) reboque ou semi-reboque; aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruí- Reboque – veículo destinado a ser engatado atrás de um do previstos pelos órgãos ambientais competentes e peloveículo automotor. CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e Semi-reboque – veículo de um ou mais eixos que se apóia ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimen-na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação. to das exigências. Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o ve- II - quanto à espécie: ículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabeleci- Refere-se ao tipo de transporte em que será usado. dos pelo CONTRAN. a) de passageiros: § 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de 1 - bicicleta; pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma 2 - ciclomotor; estabelecida pelo CONTRAN. 3 - motoneta; § 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso 4 - motocicleta; bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à su- 5 - triciclo; perfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma 6 - quadriciclo; estabelecida pelo CONTRAN. 7 - automóvel; § 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesa- 8 - microônibus; gem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e 9 - ônibus; na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o ór- 10 - bonde; gão ou entidade de metrologia legal. 11 - reboque ou semi-reboque; Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos po- 12 - charrete; derá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, b) de carga: ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superi- 1 - motoneta; or ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade má- 2 - motocicleta; xima de tração da unidade tratora. 3 - triciclo; Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de 4 - quadriciclo; pneus extralargos, definindo seus limites de peso. 5 - caminhonete; Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado 6 - caminhão; no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos li- 7 - reboque ou semi-reboque; mites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, po- 8 - carroça; derá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a 9 - carro-de-mão; via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida c) misto: para cada viagem, atendidas as medidas de segurança conside- 1 - camioneta; radas necessárias. 2 - utilitário; § 1º A autorização será concedida mediante requerimento que 3 - outros; especificará as características do veículo ou combinação de veículos d) de competição; e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial. e) de tração: § 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabi- 1 - caminhão-trator; lidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de 2 - trator de rodas; veículos causar à via ou a terceiros. 3 - trator de esteiras; § 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões 4 - trator misto; poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre f ) especial; a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, g) de coleção; atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. III - quanto à categoria: Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equi- Refere-se à destinação que será dada ao veículo. pado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da a) oficial; carga sobre a via. b) de representação diplomática, de repartições consulares Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos míni-de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao mos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, deGoverno brasileiro; acordo com a sua natureza. c) particular; Seção II d) de aluguel; Da Segurança dos Veículos e) de aprendizagem. Comentário: o trânsito do veículo pelas vias terrestres está Art.97. As características dos veículos, suas especificações condicionado ao seu registro e licenciamento e, para que istobásicas, configuração e condições essenciais para registro, ocorra, deverá atender o fabricante ou montador às normas elicenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, especificações técnicas estabelecidas pelo órgão público respon-em função de suas aplicações. sável pela sua homologação. Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem Os requisitos e condições de segurança estão previstos emprévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar várias Resoluções do CONTRAN e em normas técnicas.que sejam feitas no veículo modificações de suas características Para que o fabricante ou montador obtenha o registro dode fábrica. veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados RENAVAM, e obter o código Marca-Modelo-Versão, deveráque sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender emitir o Certificado de Segurança Veicular - CSV e atender ao
  • 15. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOdisposto na Portaria nº 47/98 – DENATRAN. pamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigi- Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando do, para licenciamento e registro, certificado de segurança ex-atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos pedido por instituição técnica credenciada por órgão ou enti-neste Código e em normas do CONTRAN. dade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo § 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os CONTRAN.(Vide Res. 25/98 e 63/98 - CONTRAN)encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segu- Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporterança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas con- individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, alémdições estabelecidas pelo CONTRAN.(Vide Res. 77/98 - das exigências previstas neste Código, às condições técnicas eCONTRAN e Portaria nº 47/98 - DENATRAN) aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo § 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos poder competente para autorizar, permitir ou conceder a explo-e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os ração dessa atividade.montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a auto-aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, man- ridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a títuloter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ouensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legisla- misto, desde que obedecidas as condições de segurançação de segurança veicular. estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN. Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições Parágrafo único. A autorização citada no ‘caput’ não pode-de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de rá exceder a 12 (doze) meses, prazo a partir do qual a autorida-ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na de pública responsável deverá implantar o serviço regular deforma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a le-itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases gislação pertinente e com os dispositivos deste Código.(Textopoluentes e ruído. dado pela lei nº 9.602 de 21.1.1998) § 1º (VETADO) Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao § 2º (VETADO) transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com § 3º (VETADO) as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (Vide Res. 26/98 - § 4º (VETADO) CONTRAN) § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas ca-veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão racterísticas para competição ou finalidade análoga só poderáde gases poluentes e ruído. circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, en- trânsito, em itinerário e horário fixados.tre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN (Vide Res. Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:14/98 e 15/98 - CONTRAN) I - (VETADO) I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nosCONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhosde passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; retrovisores em ambos os lados. II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, pai-de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de néis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurançacarga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.(Textotrinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo dado pela lei nº 9.602 de 21.1.1998) (Vide Res. 789/94 e 73/98inalterável de velocidade e tempo; - CONTRAN) III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráterautomotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN; publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos IV - (VETADO) condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN. Art. 112. Revogado pela Lei nº 9.792/99. VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna Art.113. Os importadores, as montadoras, asdianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são res-lado esquerdo.(Vide Resolução 46/98 - CONTRAN) ponsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuá- § 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obri- rios, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhasgatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas. oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipa- § 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento mentos utilizados na sua fabricação.ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e Seção IIImedidas administrativas previstas neste Código. Da Identificação do Veículo § 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os Todo veículo deverá possuir uma identificação interna, com 17encarroçadores de veículos e os revendedores devem dígitos, composta por números e letras colocados em seqüência, quecomercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatóri- serão gravados no chassi ou monobloco e em outras partes, conformeos definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo Res. nº 24/98 - CONTRAN, Portaria 166/99 - DENATRAN e NBRCONTRAN. 6066/80. § 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendi- Esta Identificação é composta por três seções: VIN – Número demento do disposto neste artigo. identificação do veículo; WMI – Identificador Internacional do Fabrican- Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modifica- te; VDS – Seção Descritiva do Veículo. O 10º dígito é destinado ao ano deção de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equi- fabricação do veículo, conforme tabela constante da NRB-6066/80.
  • 16. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO § 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou ar- TABELA rastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos ANO CÓD. ANO CÓD. ANO CÓD ANO agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, des-CÓD de que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e 1971 1 1981 B 1991 M 2001 1 licenciamento da repartição competente, devendo receber nu- 1972 2 1982 C 1992 N 2002 2 meração especial. 1973 3 1983 D 1993 P 2003 3 § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de 1974 4 1984 E 1994 R 2004 4 uso bélico. 1975 5 1985 F 1995 S 2005 5 § 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da 1976 6 1986 G 1996 T 2006 6 placa dianteira. 1977 7 1987 H 1997 V 2007 7 Art.116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados 1978 8 1988 J 1998 W 2008 8 e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, 1979 9 1989 K 1999 X 2009 9 somente quando estritamente usados em serviço reservado de 1980 A 1990 L 2000 Z 2010 A caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os A outra identificação, externa, prevista no art. 115, é critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamentafeita por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada o uso de veículo oficial.em sua estrutura, conforme Res. 45/98 - CONTRAN, sendo Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivosatribuída ao veículo por ocasião de seu registro. de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a ins- As placas obedecerão às seguintes cores, de acordo com a crição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), docategoria do veículo: peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de Categoria Cor Caracteres tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo Particular Cinza Preto com sua classificação. Aluguel Vermelha Branco Capítulo X Experiência Verde Branco Dos Veículos em Circulação Internacional Aprendizagem Branco Vermelho Art.118. A circulação de veículo no território nacional, in- Fabricante Azul Branco dependentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por países com os quais exista acordo ou tratado internacional, re-caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos ger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acor-em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. dos internacionais ratificados. § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, Art.119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controlede modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas caracte- de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entra-rísticas, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. da e saída temporária ou definitiva de veículos. § 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior nãoprévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somen- poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débi-te serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, tos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de da-mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a nos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respei-mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação. tado o princípio da reciprocidade. § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão Capítulo XIda autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se Do Registro de Veículosfaça, modificações da identificação de seu veículo. Comentário: A circulação do veículo está condicionada ao Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio seu registro junto ao órgão de trânsito da residência ou domicí-de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutu- lio do proprietário. Por ocasião do registro o veículo receberá ara, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo identificação externa (placas) e, expedido o Certificado de Re-CONTRAN. gistro, será cadastrado no RENAVAM. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para O Certificado de Registro deverá atender às especificaçõescada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo dadas pela Res. 664/86, com as alterações das Res. 721/88, 779/vedado seu reaproveitamento. 94 e 729/83 e 16/98 - CONTRAN. § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, rebo-Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação que ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão execu-pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos tivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no MunicípioPresidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e doMinistros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procu- Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propri-rador-Geral da República. edade da administração direta, da União, dos Estados, do Dis- § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tri- trito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes,bunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Esta- com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigladuais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo serádas Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Esta- registrado, excetuando-se os veículos de representação e os pre-duais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério vistos no art. 116.Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo deplacas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo uso bélico.CONTRAN. Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado
  • 17. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOde Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e ções do CONTRAN e do CONAMA.especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as ca- Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, osracterísticas e condições de invulnerabilidade à falsificação e à agregados e as características originais do veículo deverão seradulteração. prestadas ao RENAVAM: Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização,Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do no caso de veículo nacional;RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos: II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou por pessoa física;documento equivalente expedido por autoridade competente; III - pelo importador, no caso de veículo importado por II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteri- pessoa jurídica.ores, quando se tratar de veículo importado por membro de mis- Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAMsões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de repre- serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelosentações de organismos internacionais e de seus integrantes. registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado o veículo registrado.de Registro de Veículo quando: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou defi- I - for transferida a propriedade; nitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo veda-residência; da a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a III - for alterada qualquer característica do veículo; manter o registro anterior. IV - houver mudança de categoria. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado àpara o proprietário adotar as providências necessárias à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efe-Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as pro- tuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro dovidências deverão ser imediatas. RENAVAM. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá sermesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registroalterar o Certificado de Licenciamento Anual. de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trân- § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao sito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentementeórgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao da responsabilidade pelas infrações cometidas.RENAVAM. Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de pro- Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro pulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração ani-de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: mal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação mu- I - Certificado de Registro de Veículo anterior; nicipal do domicílio ou residência de seus proprietários. II - Certificado de Licenciamento Anual; Capítulo XII III - comprovante de transferência de propriedade, quando Do Licenciamentofor o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo Comentário: O licenciamento será expedido anualmente,CONTRAN; após o pagamento, pelo proprietário, do IPVA, DPVAT (Segu- IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de ro obrigatório), multas e taxa de prestação de serviço. O calen-poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de dário para licenciamento é previsto na Resolução 110/2000 -características do veículo; CONTRAN, que estabelece os prazos máximos a que estarão V - comprovante de procedência e justificativa da proprie- sujeitos os DETRANs. Como cada DETRAN possui um ca-dade dos componentes e agregados adaptados ou montados no lendário próprio, os órgãos responsáveis pela fiscalização deveículo, quando houver alteração das características originais outras unidades da federação, que não seja o do local dede fábrica; licenciamento do veículo, deverão observar o prazo máximo VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no estabelecido pelo CONTRAN, para que assim possa caracteri-caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repar- zar a infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V.tições consulares de carreira, de representações de organismos Os documentos de porte obrigatório estão especificados nainternacionais e de seus integrantes; Resolução nº 13/98 - CONTRAN. VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, re-expedida no Município do registro anterior, que poderá ser boque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licen-substituída por informação do RENAVAM; ciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tribu- ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.tos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, inde- § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.pendentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; § 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é IX - REVOGADO pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998. válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expe-art. 98, quando houver alteração nas características originais do dido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Regis-veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído; tro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamentepoluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamenta- ao registro.
  • 18. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO § 2º O veículo somente será considerado licenciado estan- Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução dedo quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente I - ter idade superior a vinte e um anos;da responsabilidade pelas infrações cometidas. II - ser habilitado na categoria D; § 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá compro- III - (VETADO)var sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de con- IV - não ter cometido nenhuma infração grave outrole de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme dis- gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante osposto no art. 104. doze últimos meses; Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da re-licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN gulamentação do CONTRAN.durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a compe- Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igual- tência municipal de aplicar as exigências previstas em seus re-mente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfân- gulamentos, para o transporte de escolares.dega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. Capítulo XIV Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Da HabilitaçãoLicenciamento Anual. Comentário: O Código de Trânsito Brasileiro trouxe várias Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o pro- inovações quanto à habilitação de condutores de veículosprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trân- automotores.sito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenti- A primeira inovação consiste na aprendizagem do candida-cada do comprovante de transferência de propriedade, devida- to, que receberá instruções teórico-técnicas e de prática de dire-mente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar ção veicular.solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências A segunda foi a adequação das Auto-Escolas a essa novaaté a data da comunicação. forma de aprendizagem, transformando-as em Centros de For- Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte mação de Condutores - CFC, subdividas em três categorias:individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou em- CFC - categoria “A” - responsável pela formação teórico-técnica;pregados em qualquer serviço remunerado, para registro, CFC - categoria “B”- responsável pela formação em práticalicenciamento e respectivo emplacamento de característica co- de direção veicular;mercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder pú- CFC - categoria “A/B” - responsável pela formação teórico-blico concedente. técnica e de prática de direção veicular. Capítulo XIII Ao candidato aprovado será concedida a “Permissão para Da Condução de Escolares Dirigir”, com validade de 12 meses. Trata-se de uma autoriza- Comentário: O Transporte de Escolares está sujeito às nor- ção provisória, condicionando a obtenção da Carteira Nacionalmas previstas neste Capítulo e às normas editadas pelos órgãos de Habilitação ao não cometimento de infração de naturezaexecutivos dos Estados, Distrito Federal e Municipal. grave, gravíssima ou reincidente em infrações de natureza mé- Deverá o condutor freqüentar um curso de especialização, dia, no prazo dos doze meses; caso contrário sua “Permissãoconforme Resolução 789/94, ser maior de 21 anos e ser habilita- para Dirigir” será cassada, e deverá habilitar-se novamente.do na categoria “D”, conforme prescreve o artigo 145 do C.T.B. A habilitação inicial somente poderá ocorrer para a catego- Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução ria de condutor “A” ou “B”, ou simultaneamente “A/B”, juntocoletiva de escolares somente poderão circular nas vias com au- ao órgão executivo (DETRAN/CIRETRAN) do local de suatorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito residência ou domicílio.dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: Outra inovação é a de que o condutor, para mudar de catego- I - registro como veículo de passageiros; ria, deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 145 do C.T.B. II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor eobrigatórios e de segurança; elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser reali- III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quaren- zados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou dota centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, oupartes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o con-em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na dutor preencher os seguintes requisitos:cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; I - ser penalmente imputável; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de ve- II - saber ler e escrever;locidade e tempo; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas Parágrafo único. As informações do candidato à habilitaçãoextremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz ver- serão cadastradas no RENACH.melha dispostas na extremidade superior da parte traseira; Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à VI - cintos de segurança em número igual à lotação; aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabe- à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentadoslecidos pelo CONTRAN. pelo CONTRAN. Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior § 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão hu-deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, mana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução § 2º (VETADO)de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em ou-fabricante. tro país está subordinado às condições estabelecidas em con-
  • 19. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOvenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN. tivos examinadores serão registrados no RENACH. (Parágrafo Art.143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias único renumerado pela Lei nº 9.602, de 21.1.1998:de A a E, obedecida a seguinte gradação: § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para conduto-ou três rodas, com ou sem carro lateral; res com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não residência ou domicílio do examinado. (Parágrafo acrescentadoabrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a pela Lei nº 9.602, de 21.1.1998)três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a § 3º O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológi-oito lugares, excluído o do motorista; ca preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utiliza- condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluin-do em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três do-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no examemil e quinhentos quilogramas; referente à primeira habilitação. (Parágrafo alterado pela Lei nº IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utiliza- 10.350, de 21.12.2001)do no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lu- § 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental,gares, excluído o do motorista; ou de progressividade de doença que possa diminuir a capaci- V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em dade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderáque a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e ser diminuído por proposta do perito examinador. (Parágrafocuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, acrescentado pela Lei nº 9.602, de 21.1.1998)tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja § 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veí-lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na culo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional decategoria trailer. Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá Trânsito - Contran. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.350,estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter de 21.12.2001)cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reinci- Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direçãodente em infrações médias, durante os últimos doze meses. veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou priva- § 2º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combi- das credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados enação de veículos com mais de uma unidade tracionada, inde- do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelopendentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. CONTRAN. Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator mis- § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoria-to ou o equipamento automotor destinado à movimentação de mente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de pro-cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de teção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão paravia pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. Dirigir, com validade de um ano. Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para con- § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida aoduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, condutor no término de um ano, desde que o mesmo não te-de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá pre- nha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssimaencher os seguintes requisitos: ou seja reincidente em infração média. I - ser maior de vinte e um anos; § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, II - estar habilitado: tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o proces-há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na so de habilitação.categoria D; e § 5º O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) po- b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender derá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem ohabilitar-se na categoria E; cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Depar- III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou tamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestaçãoser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; do exame de aptidão física e mental. (Texto dado pela lei nº IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de 9.602 de 21/01/1998)treinamento de prática veicular em situação de risco, nos ter- Art. 149. (VETADO)mos da normatização do CONTRAN. Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o con- o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primei-dutor deverá realizar exames complementares exigidos para ha- ros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatizaçãobilitação na categoria pretendida. do CONTRAN. Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exa- Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contra-mes realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: tados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer I - de aptidão física e mental; curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros confor- II - (VETADO) me normatização do CONTRAN. III - escrito, sobre legislação de trânsito; Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamen- legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato sótação do CONTRAN; poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da di- V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo vulgação do resultado.da categoria para a qual estiver habilitando-se. Art. 152. O exame de direção veicular será realizado peran- § 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respec- te uma comissão integrada por três membros designados pelo
  • 20. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOdirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período § 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou dade um ano, permitida a recondução por mais um período de Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver àigual duração. direção do veículo. § 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos § 2º (VETADO)um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superi- § 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habili-or à pretendida pelo candidato. tação será regulamentada pelo CONTRAN. § 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que pos- § 4º (VETADO)suírem curso de formação de condutor, ministrado em suas § 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão paracorporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quan-Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem sub- do apresentada em original.metido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam § 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitaçãoobservadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN. expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no § 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com RENACH.ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização mili- § 7º A cada condutor corresponderá um único registro notar em que servir, do qual constarão: o número do registro de RENACH, agregando-se neste todas as informações.identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em § 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habi-que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas litação ou a emissão de uma nova via somente será realizada apósdos exames prestados. quitação de débitos constantes do prontuário do condutor. § 4º (VETADO) § 9º (VETADO) Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a § 10º A validade da Carteira Nacional de Habilitação estáidentificação de seus instrutores e examinadores, que serão pas- condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física esíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida mental. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998)pelo CONTRAN. § 11º A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vi- Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores gência do Código anterior, está substituída por ocasião do ven-eexaminadores serão de advertência, suspensão e cancelamento cimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física eda autorização para o exercício da atividade, conforme a falta mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta lei. (Textocometida. dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.98) Art.154. Os veículos destinados à formação de condutores Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito de-serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros verá ser submetido a novos exames para que possa voltar a diri-de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a gir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN,inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. independentemente do reconhecimento da prescrição, em face Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para da pena concretizada na sentença.aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá § 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvidoser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa bran- poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízoca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada amplaAUTO-ESCOLA na cor preta. defesa ao condutor. Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e § 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executivaelétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão exe- estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilita-cutivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, perten- ção do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.cente ou não à entidade credenciada. Capítulo XV Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para Das Infraçõesaprendizagem, de acordo com a regulamentação do Comentário: O artigo 161 dá a definição de Infração deCONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, Trânsito de forma ampla, uma vez que se refere aomental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito. descumprimento, desobediência dos preceitos do Código, le-(Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21/01/1998) gislação complementar e Resoluções do CONTRAN. Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento Uma parte das infrações de trânsito consiste na desobedi-para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades ência às normas de circulação e conduta e a outra está relacio-destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias nada à circulação do veículo, seu estado de conservação etc.para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Para que ocorra uma infração de trânsito, esta deverá estar Art. 157. (VETADO) tipificada, ou seja, deverá estar descrita em um dispositivo le- Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se: gal, caso contrário o agente de trânsito não poderá efetuar a I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão autuação.executivo de trânsito; Obediência também deverá ter o Agente de Trânsito quan- II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado. to à aplicação das medidas administrativas, devendo estas estar Parágrafo único. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo especificadas no artigo descrito da infração.utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um Cometida a infração de trânsito, o proprietário/condutoracompanhante. estará sujeito às penalidades ou medidas administrativas cons- Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em tantes dos artigos 256 e 269.modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, O C.T.B. elenca cerca de 429 infrações.atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fo- Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância detografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equiva- qualquer preceito deste Código, da legislação complementar oulerá a documento de identidade em todo o território nacional. das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às pe-
  • 21. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOnalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoaalém das punições previstas no Capítulo XIX. que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às reso- estiver em condições de dirigi-lo com segurança:luções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas admi- Infração - gravíssima;nistrativas definidas nas próprias resoluções. Penalidade - multa. Art. 162. Dirigir veículo: Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Per- de segurança, conforme previsto no art. 65:missão para Dirigir: Infração - grave; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão do cinto pelo infrator.para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem Infração - gravíssima; observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; Código: III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Infração - gravíssima;para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja con- Penalidade - multa;duzindo: Medida administrativa - retenção do veículo até que a irre- Infração - gravíssima; gularidade seja sanada. Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indis- Medida administrativa - recolhimento do documento de pensáveis à segurança:habilitação; Infração - leve; IV - (VETADO) Penalidade - multa. V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atra-vencida há mais de trinta dias: vessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacio- Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimen-nal de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de to do documento de habilitação.condutor habilitado; Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar ou veículos, água ou detritos:de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impos- Infração - média;tas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para Penalidade - multa.conduzir: Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou Infração - gravíssima; substâncias: Penalidade - multa; Infração - média; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamen- Penalidade - multa.to da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado. Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação: Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condi- Infração - gravíssima;ções previstas no artigo anterior: Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de di- Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; rigir e apreensão do veículo; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - recolhimento do documento de Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do habilitação e remoção do veículo.artigo anterior. Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobraincisos do Art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissãoconduzi-lo na via: da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do Art. 162; Infração - gravíssima; Penalidade - as mesmas previstas no Art. 162; Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do dirigir e apreensão do veículo;Art. 162. Medida administrativa - recolhimento do documento de Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível supe- habilitação e remoção do veículo.rior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer subs- Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promo-tância entorpecente ou que determine dependência física ou tores e aos condutores participantes.psíquica. Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar Infração - gravíssima; ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:dirigir; Infração - gravíssima; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresen- Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensãotação de condutor habilitado e recolhimento do documento de do veículo;habilitação. Medida administrativa - recolhimento do documento de habili- Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada tação e remoção do veículo.na forma do Art. 277. Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
  • 22. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; Infração - gravíssima; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de Penalidade - multa;evitar perigo para o trânsito no local; Medida administrativa - remoção do veículo; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de águapolícia e da perícia; ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que IV - de adotar providências para remover o veículo do lo- devidamente identificados, conforme especificação docal, quando determinadas por policial ou agente da autoridade CONTRAN:de trânsito; Infração - média; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações Penalidade - multa;necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Medida administrativa - remoção do veículo; Infração - gravíssima; VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior: Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de Infração - leve;dirigir; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento do documento de Medida administrativa - remoção do veículo;habilitação. VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de aci- ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado oudente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, mar- Infração - grave; cas de canalização, gramados ou jardim público: Penalidade - multa. Infração - grave; Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem Penalidade - multa;vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, Medida administrativa - remoção do veículo;quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada des-fluidez do trânsito: tinada à entrada ou saída de veículos: Infração - média; Infração - média; Penalidade - multa. Penalidade - multa; Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na Medida administrativa - remoção do veículo;via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua X - impedindo a movimentação de outro veículo:remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado: Infração - média; I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido: Penalidade - multa; Infração - grave; Medida administrativa - remoção do veículo; Penalidade - multa; XI - ao lado de outro veículo em fila dupla: Medida administrativa - remoção do veículo; Infração - grave; II - nas demais vias: Penalidade - multa; Infração - leve; Medida administrativa - remoção do veículo; Penalidade - multa. XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circu- Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de lação de veículos e pedestres:combustível: Infração - grave; Infração - média; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de Art. 181. Estacionar o veículo: ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transpor- I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do te coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo com-alinhamento da via transversal: preendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto: Infração - média; Infração - média; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta XIV - nos viadutos, pontes e túneis:centímetros a um metro: Infração - grave; Infração - leve; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; XV - na contramão de direção: III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - média; Infração - grave; Penalidade - multa; Penalidade - multa; XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente frea- Medida administrativa - remoção do veículo; do e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas: Infração - média; Infração - grave; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especi-vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento: ficamente pela sinalização (placa - estacionamento Regulamentado): Infração - leve;
  • 23. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Penalidade - multa; para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Medida administrativa - remoção do veículo; Infração - leve; XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela Penalidade - multa;sinalização (placa - Proibido Estacionar): II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de Infração - média; circulação exclusiva para determinado tipo de veículo: Penalidade - multa; Infração - grave; Medida administrativa - remoção do veículo; Penalidade - multa. XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proi- Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixarbidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): de conservá-lo: Infração - grave; I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamenta- Penalidade - multa; ção, exceto em situações de emergência; Medida administrativa - remoção do veículo. II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito Infração - média;aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. Penalidade - multa. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:o calço de segurança na via. I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultra- Art. 182. Parar o veículo: passar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:alinhamento da via transversal: Infração - grave; Infração - média; Penalidade - multa; Penalidade - multa; II - vias com sinalização de regulamentação de sentido úni- II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta co de circulação:centímetros a um metro: Infração - gravíssima; Infração - leve; Penalidade - multa. Penalidade - multa; Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: regulamentação estabelecida pela autoridade competente: Infração - média; I - para todos os tipos de veículos: Penalidade - multa; Infração - média; IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Penalidade - multa;Código: II - (Revogado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998) Infração - leve; Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompen- Penalidade - multa; do ou perturbando o trânsito: V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias Infração - média;de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Penalidade - multa. Infração - grave; Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos Penalidade - multa; de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quan-ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rola- do em serviço de urgência e devidamente identificados pormento e marcas de canalização: dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação Infração - leve; vermelha intermitentes: Penalidade - multa; Infração - gravíssima; VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circu- Penalidade - multa.lação de veículos e pedestres: Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando Infração - média; este com prioridade de passagem devidamente identificada por Penalidade - multa; dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação ver- VIII - nos viadutos, pontes e túneis: melha intermitentes: Infração - média; Infração - grave; Penalidade - multa; Penalidade - multa. IX - na contramão de direção: Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando Infração - média; em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo Penalidade - multa; outro ao realizar operação de ultrapassagem: X - em local e horário proibidos especificamente pela sina- Infração - gravíssima;lização (placa - Proibido Parar): Penalidade - multa. Infração - média; Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e Penalidade - multa. frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mu- ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade,dança de sinal luminoso: as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - média; Infração - grave; Penalidade - multa. Penalidade - multa. Art. 184. Transitar com o veículo: Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos,circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto
  • 24. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOcanteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acosta- esquerda, onde não houver local apropriado para operação dementos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: retorno: Infração - gravíssima; Infração - grave; Penalidade - multa (três vezes). Penalidade - multa. Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância ne- Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integrecessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com auto-segurança: rização da autoridade de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Infração - leve; Penalidade - multa. Penalidade - multa. Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade Art. 206. Executar operação de retorno:competente de trânsito ou de seus agentes: I - em locais proibidos pela sinalização; Infração - grave; II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis; Penalidade - multa. III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento,gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o IV - nas interseções, entrando na contramão de direção daveículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: via transversal; Infração - grave; V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda Penalidade - multa. que em locais permitidos: Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo Infração - gravíssima;para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respecti- Penalidade - multa.va mão de direção, quando for manobrar para um desses lados: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à es- Infração - média; querda em locais proibidos pela sinalização: Penalidade - multa. Infração - grave; Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando Penalidade - multa.solicitado: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de Infração - média; parada obrigatória: Penalidade - multa. Infração - gravíssima; Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo Penalidade - multa.da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário comvai entrar à esquerda: ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar Infração - média; às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não Penalidade - multa. efetuar o pagamento do pedágio: Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte co- Infração - grave;letivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque Penalidade - multa.de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:o pedestre: Infração - gravíssima; Infração - gravíssima; Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do Penalidade - multa. direito de dirigir; Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimen-e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: to do documento de habilitação. Infração - média; Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de Penalidade - multa. sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer Art. 202. Ultrapassar outro veículo: outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados: I - pelo acostamento; Infração - grave; II - em interseções e passagens de nível; Penalidade - multa. Infração - grave; Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Penalidade - multa. Infração - gravíssima; Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade - multa. I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva II - nas faixas de pedestre; marcha for interceptada: III - nas pontes, viadutos ou túneis; I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, desfiles e outros:cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à Infração - gravíssima;livre circulação; Penalidade - multa. V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de II - por agrupamento de veículos, como cortejos, forma-fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contí- ções militares e outros:nua amarela: Infração - grave; Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Penalidade - multa. Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direi- e a veículo não motorizado:ta, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à I - que se encontre na faixa a ele destinada;
  • 25. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelosinal verde para o veículo; agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos; III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acos- Infração - gravíssima; tamento; Penalidade - multa. IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinali- IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não zada;haja sinalização a ele destinada; V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada; V - que esteja atravessando a via transversal para onde se VI - nos trechos em curva de pequeno raio;dirige o veículo: VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência Infração - grave; de obras ou trabalhadores na pista; Penalidade - multa. VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: IX - quando houver má visibilidade; I - em interseção não sinalizada: X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defei- a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; tuoso ou avariado; b) a veículo que vier da direita; XI - à aproximação de animais na pista; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de XII - em declive;Dê a Preferência: XIII - ao ultrapassar ciclista: Infração - grave; Infração - grave; Penalidade - multa. Penalidade - multa; Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequa- XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações dedamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensacom a segurança de pedestres e de outros veículos: movimentação de pedestres: Infração - média; Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Penalidade - multa. Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desa-dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos: cordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Infração - média; CONTRAN: Penalidade - multa. Infração - média; Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permiti- Penalidade - multa;da para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: Medida administrativa - retenção do veículo para regulari- I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: zação e apreensão das placas irregulares. a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que con-por cento: fecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, Infração - grave; placas de identificação não autorizadas pela regulamentação. Penalidade - multa; Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendi- b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de mento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermi-vinte por cento: tente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, Infração - gravíssima; de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; Infração - média; II - demais vias: Penalidade - multa. a) quando a velocidade for superior à máxima em até cin- Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o fachoqüenta por cento: de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: Infração - grave; Infração - grave; Penalidade - multa; Penalidade - multa; b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.50% (cinqüenta por cento): Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias Infração - gravíssima; providas de iluminação pública: Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; Infração - leve; Medida administrativa - recolhimento do documento de Penalidade - multa.habilitação. Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes exter-metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando nas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornarou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e visível o local, quando:meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou per- Infração - média; manecer no acostamento; Penalidade - multa. II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retira- Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de for- da imediatamente:ma compatível com a segurança do trânsito: Infração - grave; I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, corte- Penalidade - multa.jos, préstitos e desfiles: Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que te- Infração - gravíssima; nha sido utilizado para sinalização temporária da via: Penalidade - multa; Infração - média;
  • 26. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Penalidade - multa. segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança Art. 227. Usar buzina: e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; I - em situação que não a de simples toque breve como XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos; Infração - grave; II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; Penalidade - multa; III - entre as vinte e duas e as seis horas; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; IV - em locais e horários proibidos pela sinalização; XX - sem portar a autorização para condução de escolares, V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas na forma estabelecida no Art. 136:pelo CONTRAN: Infração - grave; Infração - leve; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Penalidade - multa. XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais ins- Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volu- crições previstas neste Código;me ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinaliza- Infração - grave; ção ou com lâmpadas queimadas: Penalidade - multa; Infração - média; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Penalidade - multa. Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alar- Art. 231. Transitar com o veículo:me ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego pú- I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;blico, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via: Infração - média; a) carga que esteja transportando; Penalidade - multa e apreensão do veículo; b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando; Medida administrativa - remoção do veículo. c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente: Art. 230. Conduzir o veículo: Infração - gravíssima; I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou Penalidade - multa;qualquer outro elemento de identificação do veículo violado Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;ou falsificado; III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis su- II - transportando passageiros em compartimento de carga, periores aos fixados pelo CONTRAN;salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limi-competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; tes estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização: III - com dispositivo anti-radar; Infração - grave; IV - sem qualquer uma das placas de identificação; Penalidade - multa; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem con- V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerânciadições de legibilidade e visibilidade: quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida Infração - gravíssima; pelo CONTRAN: Penalidade - multa e apreensão do veículo; Infração - média; Medida administrativa - remoção do veículo; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou VII - com a cor ou característica alterada; fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança vei- a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;cular, quando obrigatória; b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente UFIR;ou inoperante; c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) X - com equipamento obrigatório em desacordo com o es- UFIR;tabelecido pelo CONTRAN; d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explo- UFIR;são defeituoso, deficiente ou inoperante; e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) XII - com equipamento ou acessório proibido; UFIR; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de f ) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta)sinalização alterados; UFIR; XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocida- Medida administrativa - retenção do veículo e transbordode e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse da carga excedente;aparelho; VI - em desacordo com a autorização especial, expedida XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de cará- pela autoridade competente para transitar com dimensões ex-ter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a cedentes, ou quando a mesma estiver vencida:extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses Infração - grave;previstas neste Código; Penalidade - multa e apreensão do veículo; XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por pelí- Medida administrativa - remoção do veículo;culas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas; VII - com lotação excedente; XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens,pela legislação; quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média;
  • 27. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Penalidade - multa; Infração - gravíssima; Medida administrativa - retenção do veículo; Penalidade - multa e apreensão do veículo; IX - desligado ou desengrenado, em declive: Medida administrativa - remoção do veículo. Infração - média; Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do re- Penalidade - multa; gistro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Medida administrativa - retenção do veículo; Infração - grave; X - excedendo a capacidade máxima de tração: Penalidade - multa; Infração - de média a gravíssima, a depender da relação en- Medida administrativa - Recolhimento do Certificado detre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.a ser regulamentada pelo CONTRAN; Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veí- Penalidade - multa; culo ou de habilitação do condutor: Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo Infração - leve;de carga excedente. Penalidade - multa. Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins deV e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo registro, licenciamento ou habilitação:à capacidade máxima de tração, não computado o percentual Infração - gravíssima;tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá con- Penalidade - multa.tinuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao ór-estabelecidos na referida legislação complementar. gão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:obrigatório referidos neste Código: Infração - grave; Infração - leve; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos Medida administrativa - retenção do veículo até a apresen- documentos.tação do documento. Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos dede trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as proteção e vestuário de acordo com as normas e especificaçõeshipóteses previstas no art. 123: aprovadas pelo CONTRAN; Infração - grave; II - transportando passageiro sem o capacete de segu- Penalidade - multa; rança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação carro lateral;e de identificação do veículo: III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em Infração - gravíssima; uma roda; Penalidade - multa e apreensão do veículo; IV - com os faróis apagados; Medida administrativa - remoção do veículo. V - transportando criança menor de sete anos ou que não Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própriaexternas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: segurança: Infração - grave; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo. Medida administrativa - Recolhimento do documento de Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou cor- habilitação;da, salvo em casos de emergência: VI - rebocando outro veículo; Infração - média; VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo even- Penalidade - multa. tualmente para indicação de manobras; Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as VIII - transportando carga incompatível com suasespecificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias especificações:à sua identificação, quando exigidas pela legislação: Infração - média; Infração - grave; Penalidade - multa. Penalidade - multa; § 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. VIII, além de: Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especi-a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, al a ele destinado;de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvolei, para averiguação de sua autenticidade: onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; Infração - gravíssima; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, Penalidade - multa e apreensão do veículo; condições de cuidar de sua própria segurança. Medida administrativa - remoção do veículo. § 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para parágrafo anterior:regularização, sem permissão da autoridade competente ou de Infração - média;seus agentes: Penalidade - multa. § 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste arti-
  • 28. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOgo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi- c) quando a sinalização de regulamentação da via determi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente nar o uso do pisca-alerta:homologados pelo órgão competente.(Parágrafo incluído pela Infração - média;Lei nº 10.517, de 11.7.2002) Penalidade - multa. Penalidade - multa. Art. 252. Dirigir o veículo: Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, mate- I - com o braço do lado de fora;riais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerdade trânsito com circunscrição sobre a via: ou entre os braços e pernas; Infração - grave; III - com incapacidade física ou mental temporária que com- Penalidade - multa; prometa a segurança do trânsito; Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material. IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que com- Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa prometa a utilização dos pedais;incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável. V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre cir- sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ouculação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via acionar equipamentos e acessórios do veículo;terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente: VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a apare- Infração - gravíssima; lhagem sonora ou de telefone celular; Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério Infração - média;da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança. Penalidade - multa. Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou Art. 253. Bloquear a via com veículo:jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com cir- Infração - gravíssima;cunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às Penalidade - multa e apreensão do veículo;expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução. Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rola- Art. 254. É proibido ao pedestre:mento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão huma- I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, excetona e os de tração animal, sempre que não houver acostamento para cruzá-las onde for permitido;ou faixa a eles destinados: II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou tú- Infração - média; neis, salvo onde exista permissão; Penalidade - multa. III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte quando houver sinalização para esse fim;de passageiros carga excedente em desacordo com o estabeleci- IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de pertur-do no art. 109: bar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, Infração - grave; desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida li- Penalidade - multa; cença da autoridade competente; Medida administrativa - retenção para o transbordo. V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posi- ou subterrânea;ção, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: Infração - leve; Infração - média; Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do va- Penalidade - multa. lor da infração de natureza leve. Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja per- I - deixar de manter acesa a luz baixa: mitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo a) durante a noite; com o disposto no parágrafo único do art. 59: b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública; Infração - média; c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte Penalidade - multa;coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante re-destinadas; cibo para o pagamento da multa. d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores; Capítulo XVI II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição Das Penalidadessob chuva forte, neblina ou cerração; Comentário: Cometida a infração de trânsito o proprietário/ III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite; condutor estará sujeito a penalidades e medidas administrativas. Infração - média; Penalidade é a punição administrativa prevista em cada tipo Penalidade - multa. de infração. Art. 251. Utilizar as luzes do veículo: As penalidades administrativas são de competência exclusi- I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de va da Autoridade de Trânsito.emergência; O próprio C.T.B., em seu Anexo I, define Autoridade de II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguin- Trânsito como o “dirigente máximo do órgão ou entidade execu-tes situações: tivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a ele expressamente credenciada.”outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; As penalidades, de forma ampla, serão aplicadas pelos diri- b) em imobilizações ou situação de emergência, como ad- gentes dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distri-vertência, utilizando pisca-alerta; to Federal e, de forma restrita, pelos dirigentes dos órgãos exe-
  • 29. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOcutivos Municipais e executivos rodoviários. § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente As medidas administrativas poderão ser aplicadas pelas Au- responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto to-toridades de Trânsito e Agentes de Trânsito. tal, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for “Agente de Trânsito é a pessoa, civil ou policial militar, superior ao limite legal.credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das ati- § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o pro-vidades de fiscalização, operação, policiamento de trânsito ou prietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notifica-patrulhamento.” - Anexo I do C.T.B. ção da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o A penalidade de multa, de acordo com a sua gravidade, po- CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será consideradoderá não ser agravada, como ser agravada com multiplicador 3 responsável pela infração.ou 5. A inexistência ou não de fator multiplicador implicará nos § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não ha-prazos a serem aplicados pela autoridade de trânsito nas penali- vendo identificação do infrator e sendo o veículo de proprieda-dades de suspensão para dirigir e apreensão de veículo, conforme de de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietárioResoluções 54/98 e 53/98 do CONTRAN, respectivamente. do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplica- multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidasda pela Autoridade de Trânsito do órgão executivo estadual ou no período de doze meses.do Distrito Federal em que estiver registrada a Carteira Nacio- § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime donal de Habilitação do condutor infrator. disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competênci- Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se,as estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deve- de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:rá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa I - advertência por escrito; de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR; II - multa; (R$191,54) III - suspensão do direito de dirigir; II - infração de natureza grave, punida com multa de valor IV - apreensão do veículo; correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR; (R$127,69) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; III - infração de natureza média, punida com multa de va- VI - cassação da Permissão para Dirigir; lor correspondente a 80 (oitenta) UFIR; (R$85,13) VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR. (R$53,20)elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de § 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro diacrimes de trânsito, conforme disposições de lei. útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de § 2º (VETADO) correção dos débitos fiscais. § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos ór- § 2º Quando se tratar de multa agravada, o fatorgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo multiplicador ou índice adicional específico é o previsto nestelicenciamento do veículo e habilitação do condutor. Código. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao § 3º (VETADO)proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, sal- § 4º (VETADO)vo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impos- Art. 259. A cada infração cometida são computados os se-tos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados guintes números de pontos:neste Código.(Vide Resolução nº 108/99 – CONTRAN) I - gravíssima - sete pontos; § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão im- II - grave - cinco pontos;postas concomitantemente as penalidades de que trata este Có- III - média - quatro pontos;digo toda vez que houver responsabilidade solidária em infra- IV - leve - três pontos.ção dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada § 1º (VETADO)um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º (VETADO) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo ór-infração referente à prévia regularização e preenchimento das gão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via ondeformalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na haja ocorrido a infração, de acordo com a competênciavia terrestre, conservação e inalterabilidade de suas característi- estabelecida neste Código.cas, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidadeseus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arre-que deva observar. cadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unida-decorrentes de atos praticados na direção do veículo. de da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelotransporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso seu licenciamento, que providenciará a notificação.bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da § 3º Revogado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for § 4º Quando a infração for cometida com veículo licencia-inferior àquele aferido. do no exterior, em trânsito no território nacional, a multa res- § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa pectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado oao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quan- princípio de reciprocidade.do a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigirpeso bruto total. será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mí-
  • 30. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOnimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reinci- acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258 ,dência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis imposta por infração posteriormente cometida.meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabeleci- § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pe-dos pelo CONTRAN. destres, podendo a multa ser transformada na participação do § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Códi- infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridadego e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão de trânsito.do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem,a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259. na forma estabelecida pelo CONTRAN: § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Car- I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;teira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imedia- II - quando suspenso do direito de dirigir;tamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalida- contribuído, independentemente de processo judicial;de aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutorcom ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, está colocando em risco a segurança do trânsito;conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade Capítulo XVIIde apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, Das Medidas Administrativasadotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esferade Licenciamento Anual. das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua cir- § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá me- cunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:diante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despe- I - retenção do veículo;sas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na II - remoção do veículo;legislação específica. III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; § 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obri- V - recolhimento do Certificado de Registro;gatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; § 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar pro- VII - (VETADO)vidência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade res- VIII - transbordo do excesso de carga;ponsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou períciaautorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. de substância entorpecente ou que determine dependência físi- Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: ca ou psíquica; I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator condu- X - recolhimento de animais que se encontrem soltos naszir qualquer veículo; vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargosinfrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos arts. 163, devidos.164, 165, 173, 174 e 175; XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legis- III - quando condenado judicialmente por delito de trânsi- lação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.to, observado o disposto no art. 160. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.98) § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregulari- § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidasdade na expedição do documento de habilitação, a autoridade administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trân-expedidora promoverá o seu cancelamento. sito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional vida e à incolumidade física da pessoa.de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, sub- § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidemmetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na for- a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nes-ma estabelecida pelo CONTRAN. te Código, possuindo caráter complementar a estas. Art. 264. (VETADO) § 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir Habilitação e a Permissão para Dirigir.e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por § 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso Xdecisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo di- Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expres-reito de defesa. sos neste Código. Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infra-duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, ção, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.as respectivas penalidades. § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habili-por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser tado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamentopunida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para suainfração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, consi- regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.derando o prontuário do infrator, entender esta providência § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvidocomo mais educativa. ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas ad- § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o ministrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade
  • 31. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOdevidamente regularizado. Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação poli- § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da cial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado,infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste aplicando-se, além das penalidades em que incorre, ascaso o disposto nos parágrafos do Art. 262. estabelecidas no art. 210. § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veí-quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportan- culo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tem-do passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou po, somente o perito oficial encarregado do levantamento perici-perecível, desde que ofereça condições de segurança para circu- al poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.lação em via pública. Capítulo XVIII Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos nes- Do Processo Administrativote Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade com- Comentário: O processo administrativo consiste no ritopetente, com circunscrição sobre a via. procedimental que deverá ser observado a partir do momento Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só em que ocorre o cometimento de uma infração de trânsito.ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas O processo inicia-se com a lavratura do auto de infraçãocom remoção e estada, além de outros encargos previstos na (Res. 1/98-CONTRAN) pelo agente da autoridade de trânsi-legislação específica. to, que registrará a infração com a data, local, dados do veículo Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habili- e do condutor, quando possível.tação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além Registrada a infração no Auto de Infração de Trânsito (AIT),dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de este será encaminhado à autoridade de trânsito que, após verifi-sua inautenticidade ou adulteração. car a subsistência e regularidade do AIT, expedirá uma notifica- Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar- ção ao proprietário, informando-o da infração cometida, con-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, cedendo-lhe o prazo de 15 dias para informar o condutor.quando: Decorrido este prazo, informará ao proprietário a imposi- I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; ção da penalidade, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para re- II - se, alienado o veículo, não for transferida sua proprieda- correr à JARI ou efetuar o recolhimento com 80% de seu valor,de no prazo de trinta dias. se pago dentro do prazo fixado. Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Se o proprietário ou condutor utilizar-se do direito de re-Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste curso, sem o pagamento da multa, este será encaminhado àCódigo, quando: autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, que, por sua I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; vez, encaminhará à JARI no prazo de 10 dias. A JARI tem o II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; prazo de 30 dias para julgar o recurso, deferindo-o ou indefe- III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não rindo-o. No caso do indeferimento, o recorrente poderá recor-puder ser sanada no local. rer ao CETRAN, no prazo de 30 dias, sendo, neste caso, exigi- Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é con- do o pagamento da multa. O CETRAN deverá proceder aodição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetua- julgamento em 30 dias.do às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa Seção Iaplicável. Da Autuação Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trân-disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sen- sito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:do liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de I - tipificação da infração;remoção e estada. II - local, data e hora do cometimento da infração; Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca elitro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;dirigir veículo automotor. IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equi- V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ouvalentes para os demais testes de alcoolemia. agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendoem acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trân- esta como notificação do cometimento da infração.sito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no § 1º (VETADO)artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração daclínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por apare-científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, per- lho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações quími-mitam certificar seu estado. cas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, pre- Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso viamente regulamentado pelo CONTRAN.de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agenteefeitos análogos. de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de in- Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não fração, informando os dados a respeito do veículo, além dossubmetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesa- constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previstogem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. no artigo seguinte.209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para la-de pesagem obrigatória. vrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de
  • 32. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOtrânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar Seção II recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devol- Do Julgamento das Autuações e Penalidades vida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência legal de correção dos débitos fiscais.estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversaconsistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apre- Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu sentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ouregistro julgado insubsistente: domicílio do infrator. I - se considerado inconsistente ou irregular; Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o re- II - se, no prazo máximo de 30 (trinta), dias, não for expedida a curso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs anotificação da autuação. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998) penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessári- Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação os ao julgamento.ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interpos-por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ci- to, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contadoência da imposição da penalidade. da publicação ou da notificação da decisão. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provi-proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. mento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provi- § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de mento, pela autoridade que impôs a penalidade.repartições consulares de carreira e de representações de orga- § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interpostonismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Mi- pelo responsável pela infração somente será admitido compro-nistério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e vado o recolhimento de seu valor. (Vide Medida Provisória nºcobrança dos valores, no caso de multa. 75, de 24.10.2002) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a con- Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apre-dutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a ciado no prazo de trinta dias:notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, res- I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entida-ponsável pelo seu pagamento. de de trânsito da União: § 4º Da notificação deverá constar a data do término do pra- a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais dezo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalida-que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da noti- de por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;ficação da penalidade. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998) b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apre-no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu ciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;valor. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21.1.1998) II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entida- Art. 283. (VETADO) de de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quandocento do seu valor. houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no próprios membros.prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do paga- Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra amento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258. instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades apli-perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo- cadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Vide Medida Capítulo XIXProvisória nº 75, de 24.10.2002) Dos Crimes de Trânsito § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. Comentário: Com o crescimento, em progressão geométri- § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o re- ca, da frota de veículos, aliado à má formação dos condutores ecurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes desrespeito às normas gerais de circulação e conduta, os aciden-à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o tes de trânsito lideram as estatísticas como um dos maiores cau-fato no despacho de encaminhamento. sadores de mortes e de lesões nas vias terrestres. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julga- Como os crimes de homicídio e lesão corporal culposa pro-do dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que im- vocados por veículo automotor estavam tipificados nos artigospôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, 121, § 3º e 129, § 6º do Código Penal, e obedeciam ao ritopoderá conceder-lhe efeito suspensivo. (Vide Medida Provisó- processual do Código de Processo Penal, há anos que a socie-ria nº 75, de 24.10.2002) dade pleiteava uma legislação específica, mais rigorosa e célere, § 4º Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro evitando-se a impunidade de seu autor.do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automatica- Em decorrência deste reclamo, o legislador introduziu nomente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão C.T.B. o Capítulo XIX, destinado aos Crimes de Trânsito, emarquivados." (NR) (Vide Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002) que dispõe sobre os crimes de homicídio e lesão corporal culposa Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser ocasionados por veículo automotor, além de converter em cri-interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. me fatos que anteriormente eram simples infrações administra- § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o tivas ou contravenções penais.estabelecido no parágrafo único do art. 284. Os Crimes de Trânsito podem ser dolosos e culposos.
  • 33. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO A definição de crime doloso e culposo encontra-se no arti- material resultante do crime.go 18, inciso I, do Código Penal: “Diz-se o crime: I - doloso, § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valorquando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produ- do prejuízo demonstrado no processo.zi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 aimprudência, negligência ou imperícia.” 52 do Código Penal. A imprudência ocorre quando o condutor atua com preci- § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multapitação, sem cautela; é a prática de um fato perigoso. reparatória será descontado. Negligência é a ausência de precaução ou indiferença do Art.298. São circunstâncias que sempre agravam as pe-condutor em relação ao ato realizado. nalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo Imperícia é a falta de aptidão para o exercício de arte ou cometido a infração:profissão. I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com Dentre os crimes de trânsito elencados nos artigos 302 a grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;312, temos dois culposos (artigos 302 e 303) e 9 dolosos (arti- II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ougos 304 a 312). adulteradas; Seção I III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Disposições Gerais Habilitação; Art 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitaçãoautomotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas ge- de categoria diferente da do veículo;rais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidadosCapítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº especiais com o transporte de passageiros ou de carga;9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão equipamentos ou características que afetem a sua segurança oucorporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidadeem competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 prescritos nas especificações do fabricante;da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanente- Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permis- mente destinada a pedestres.são ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser Art. 299. (VETADO)imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente Art. 300. (VETADO)com outras penalidades. Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagran-obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo te, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Seção II § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu Dos Crimes em Espécieserá intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículooito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. automotor: § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão oua permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigirse inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação pe- veículo automotor.nal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na dire- Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação pe- ção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço ànal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, po- metade, se o agente:derá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;do Ministério Público ou ainda mediante representação da au- II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;toridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo semda permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, risco pessoal, à vítima do acidente;ou a proibição de sua obtenção. IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver con- Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a me- duzindo veículo de transporte de passageiros.dida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veí-Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. culo automotor: Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ouproibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigircomunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional veículo automotor.de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, seque o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime pre- Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do aci-visto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de sus- dente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendopensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílioautomotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. da autoridade pública: Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se opagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou fato não constituir elemento de crime mais grave.seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por
  • 34. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOterceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou assegurar a proteção de pedestres.com ferimentos leves. Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do até a data de publicação deste Código, continuam em vigoracidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe naquilo em que não conflitem com ele.possa ser atribuída: Art. 315. O Ministério da Educação e do Desporto, medi- Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ante proposta do CONTRAN, deverá, no prazo de duzentos e Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob quarenta dias contado da publicação, estabelecer o currículoa influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expon- com conteúdo programático relativo à segurança e à educaçãodo a dano potencial a incolumidade de outrem: de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspen- Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II dosão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos edirigir veículo automotor. quarenta dias contados da publicação desta Lei. Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão pra-permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor im- zo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução deposta com fundamento neste Código: escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do Art. 136 Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova e Art. 154, respectivamente.imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. Art. 318. (VETADO) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normasque deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trân-não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte sito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfe-dano potencial à incolumidade pública ou privada: go, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspen- Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valorsão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente,dirigir veículo automotor. na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a educação de trânsito (FUNSET), que passa a custear as despe-devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cas- sas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) re-sado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: lativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21/01/1998) Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo Conforme o artigo 6º da Lei nº 9.602 de 21/01/1998, cons-automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou tituem recursos do FUNSET:com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu I - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das mul-estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não este- tas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único doja em condições de conduzi-lo com segurança: artigo 320 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997; Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamen- Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segu- to ou em créditos adicionais;rança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de em- III - as doações ou patrocínios de organismos ou entidadesbarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ouonde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, jurídicas nacionais ou estrangeiras;gerando perigo de dano: IV - o produto da arrecadação de juros de mora e atualiza- Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ção monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente au- previsto no inciso I deste artigo;tomobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedi- V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;mento policial preparatório, inquérito policial ou processo pe- VI - a reversão de saldos não aplicados;nal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.erro o agente policial, o perito, ou juiz: Art. 321. (VETADO) Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 322. (VETADO) Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará anão iniciados, quando da inovação, o procedimento preparató- metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendorio, o inquérito ou o processo aos quais se refere. percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa Capítulo XX a vigência das penalidades previstas no inciso V do Art. 231, Disposições Finais e Transitórias aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilo- Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação gramas ou fração de excesso.dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da Parágrafo único. Os limites de tolerância a que se refere estepublicação deste Código. artigo, até a sua fixação pelo CONTRAN, são aqueles estabele- Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e qua- cidos pela Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.renta dias a partir da publicação deste Código para expedir as Art. 324. (VETADO)resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por cinco anostodas as resoluções anteriores à sua publicação, dando priorida- os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro ede àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armaze-
  • 35. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOnados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais. tamente suas requisições. Art.326. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinteanualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro. dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas Art.327. A partir da publicação deste Código, somente po- nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e enti-derão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos dades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exer-limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressal- cerem suas competências.vados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN. § 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão Parágrafo único. (VETADO) prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conformetítulo e os animais não reclamados por seus proprietários, den- disposto neste artigo.tro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, de- § 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exerce-duzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa rão as competências previstas neste Código em cumprimento àsa multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, de- exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme dispostopositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei. neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se ór- Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. gão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou enti-135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, dade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a in-previamente, certidão negativa do registro de distribuição cri- tegrar o Sistema Nacional de Trânsito.minal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão sercorrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo deórgão responsável pela respectiva concessão ou autorização. um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser reti- Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas radas em caso contrário.ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou des- Art. 335. (VETADO)montem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Ane-de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de xo II até a aprovação pelo CONTRAN, no prazo de trezentos eplacas de experiência, conforme modelos aprovados e rubrica- sessenta dias da publicação desta Lei, após a manifestação dados pelos órgãos de trânsito. Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedeci- § 1º Os livros indicarão: dos os padrões internacionais. I - data de entrada do veículo no estabelecimento; Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; dos Estados e Municípios que os compõem e, o III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem; CONTRANDIFE, do Distrito Federal. IV - nome, endereço e identidade do comprador; Art.338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores V - características do veículo constantes do seu certificado e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qual-de registro; quer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da VI - número da placa de experiência. comercialização do respectivo veículo, manual contendo nor- § 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipografica- mas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva,mente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento la- Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditovrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsi- especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e qua-to, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas tro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor dopela repartição de trânsito. ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do § 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos Sistema Nacional de Trânsito, para atender as despesas decor-referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se rentes da implantação deste Código.verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas corresponden- Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte diastes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas suca- após a data de sua publicação.tas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização. Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de se- § 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais tembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308,entretanto, retirá-los do estabelecimento. de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro derealizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 deprevista para as infrações gravíssimas, independente das demais dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237,cominações legais cabíveis. de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 deintegrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos admi- julho de 1988.nistrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, ojulgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes. Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Na- 109º da República.cional de Trânsito proporcionarão aos membros do FERNANDO HENRIQUE CARDOSOCONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em serviço, to- Iris Rezendedas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecen- Eliseu Padilhado-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspe-cionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender pron-
  • 36. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Resoluções do CONTRAN RESOLUÇÃO Nº 001/98 CAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR" Estabelece as informações mínimas que deverão cons- CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE IN-tar do Auto de Infração de trânsito cometida em vias terrestres FRAÇÃO"(urbanas e rurais) BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando CAMPO 1 - "UF"da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de CAMPO 2 - "PLACA"setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTORque dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; CAMPO 1 - "NOME" Considerando a conveniência de ser estabelecido, para todo CAMPO 2 - "Nº DO REGISTRO DA CNH OU DAo território nacional, o nível mínimo de informações requeridas PERMISSÃO PARA DIRIGIR"para lavratura do Auto de Infração, detalhando e complementando CAMPO 3 - "UF"o disposto no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro; CAMPO 4 - CPF" Considerando a necessidade de viabilizar condições BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATORoperacionais adequadas ao atendimento do disposto no inciso CAMPO 1 - "NOME"XIII, do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro; CAMPO 2 - "CPF OU CGC" Considerando a necessidade de viabilizar condições BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE CO-operacionais adequadas ao efetivo controle da receita arrecada- METIMENTO DE INFRAÇÕESda com a cobrança de multas, atendendo ao disposto no Pará- CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO"grafo Único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; CAMPO 2 - "DATA" CAMPO 3 - "HORA" R E S O L V E: CAMPO 4 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO" BLOCO 6 - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO Art.1º. Instituir a obrigatoriedade de adoção do padrão CAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO"de blocos de informações descrito no Anexo I desta Resolução, CAMPO 2 - "EQUIPAMENTO/INSTRUMENTOcomo uma referência mínima na definição e confecção dos Au- DE AFERIÇÃO UTILIZADO"tos de Infração a serem elaborados. CAMPO 3 - "MEDIÇÃO REALIZADA" Art.2º. Incumbir ao Departamento Nacional de Trân- CAMPO 4 - "LIMITE PERMITIDO"sito - DENATRAN a definição e divulgação dos critérios decodificação que deverão ser utilizados para preenchimento dos RESOLUÇÃO Nº 005/98blocos de informação constantes dos Autos de Infração. Art.3º. Estabelecer o que compete aos órgãos e entida- Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providênciasdes executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usan-dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atribuição do da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503, dede elaborar e implementar o modelo de Auto de Infração que 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsitoutilizará, no âmbito de suas respectivas circunscrições, respeita- Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de se-dos os limites mínimos estabelecidos no artigo anterior. tembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Art.4º. Autorizar a utilização dos modelos de Auto de Nacional de Trânsito;Infração especificados pelos órgãos e entidades executivos de Considerando o que dispõe o art. 314 do Código detrânsito dos Estados e do Distrito Federal e do modelo de Auto Trânsito Brasileiro;de Infração especificado pelo órgão executivo rodoviário da Considerando ser de conveniência técnica e adminis-União, pelos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Mu- trativa que as vistorias dos veículos obedeçam a critérios e pro-nicípios e pelos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do cedimentos uniformes em todo o país.Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente. Art.5º. Autorizar ao DENATRAN a estabelecer convê- R E S O L V E:nios de cooperação técnica com terceiros, com vistas à Art. 1º. As vistorias tratadas na presente Resolução serãoimplementação de sistemática padronizada e informatizada para realizadas por ocasião da transferência de propriedade ou deregistro, controle e baixa das multas originadas por infrações de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veí-trânsito notificadas no território nacional. culo, ou qualquer alteração de suas caraterísticas, implicando no Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assentamento dessa circunstância no registro inicial.publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial Art. 2º. As vistorias mencionadas no artigo anterior execu-a Resolução nº 661/85, de 03.12.85. tadas pelos Departamentos de Trânsito, suas Circunscrições Regi- Brasília, 23 de janeiro de 1998. onais, têm como objetivo verificar : a) a autenticidade da identificação do veículo e da sua ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/98 documentação; b) a legitimidade da propriedade; Padrão de blocos de informações mínimas a ser utiliza- c) se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios,do para confecção de modelo de auto de infração e se estes atendem as especificações técnicas e estão em perfeitas BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO condições de funcionamento;
  • 37. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO d) se as características originais dos veículos e seus agre- Art. 6º. O responsável de promover a baixa do registro degados não foram modificados, e se constatada alguma altera- veículo terá o prazo de quinze dias, após a constatação da sua condi-ção, esta tenha sido autorizada, regularizada, e se consta no pron- ção através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerátuário do veículo na repartição de trânsito; nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único. Os equipamentos obrigatórios são Parágrafo Único. Finalizado o prazo previsto neste artigo, ini-aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e Resolu- cia-se um novo prazo com a mesma duração, sujeito a nova sanção.ções do CONTRAN editadas sobre a matéria. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art. 3º. Não se realizará vistoria em veículo sinistrado publicação, revogadas as disposições em contrário.com laudo pericial de perda total, no caso de ocorrer transfe- Brasília, 23 de janeiro de 1998.rência de domicílio do proprietário. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua RESOLUÇÃO Nº 12/98publicação, revogada a Resolução 809/95. Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos Brasília, 23 de janeiro de 1998. que transitem por vias terrestres. RESOLUÇÃO Nº 011/98 O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos I, do art. 12, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, quea que se refere bem como os prazos para efetivação. instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata dada competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CONSIDERANDO o art. 99, do Código de TrânsitoCTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, Brasileiro, que dispõe sobre peso e dimensões; eque dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os li- Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasi- mites de pesos e dimensões para a circulação de veículos; resolve:leiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128; Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com Considerando a necessidade de serem estabelecidos requi- ou sem carga, são as seguintes:sitos mínimos para a efetivação da baixa do registro de veículos; I - largura máxima: 2,60m; II - altura máxima: 4,40m; R E S O L V E: III - comprimento total: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória a) veículos simples: 14,00m;sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes b) veículos articulados: 18,15m; c) veículos com rebo-possibilidades: que: 19,80m. I - veículo irrecuperável; § 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de II - veículo definitivamente desmontado; veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes: III - sinistrado com laudo de perda total; I - nos veículos simples de transporte de carga, até 60% IV - vendidos ou leiloados como sucata. (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não poden- § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este do exceder a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro II - nos veículos simples de transporte de passageiros:VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos ór- a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cen-gãos responsáveis por sua baixa. to) da distância entre eixos; § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cen-ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. to) da distância entre eixos; § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cen-veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do to) da distância entre eixos.chassi que contém o registro VIN e suas placas. § 2º A distância entre eixos, prevista no parágrafo ante- Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será rior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dosautorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de extremos do veículo.trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente § 3º Não é permitido o registro e licenciamento de ve-da responsabilidade pelas infrações cometidas. ículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo Art. 3º. O órgão de trânsito responsável pela baixa do nova configuração regulamentada por este Conselho.registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, § 4º Os veículos em circulação, com dimensões exceden-no modelo estabelecido pelo anexo I desta Resolução - datilo- tes aos limites fixados neste artigo, registrados e licenciados até 13grafado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as de- de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento,mais da legislação vigente. mediante autorização específica e segundo os critérios abaixo: Parágrafo Único. Caberá ao órgão previsto neste artigo a I - para veículos que tenham como dimensões máxi-elaboração e encaminhamento ao Departamento Nacional de Trân- mas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros desito - DENATRAN de relatório mensal contendo a identificação largura, e até 4,40 metros de altura, será concedida Autoriza-de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período. ção Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com cir- Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipó- cunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário dotese o veículo poderá voltar à circulação. veículo ou seu representante credenciado, podendo circular Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seurequisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição. sucateamento, e que conterá os seguintes dados:
  • 38. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO a) nome e endereço do proprietário do veículo; § 6º Os ônibus com peso por eixo superior ao fixado neste b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento artigo e licenciados antes de 13 de novembro de 1996, poderãodo Veículo-CRLV; circular até o término de sua vida útil, desde que respeitado o c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos. disposto no art. 100, do Código de Trânsito Brasileiro e observa- II - para os veículos, cujas dimensões excedam os limi- das as condições do pavimento e das obras de arte rodoviárias.tes previstos no inciso I, será concedida Autorização Específica Art. 3º Os limites máximos de peso bruto por eixo e porAnual, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via conjunto de eixos, estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem:e considerando os limites dessa via, com validade de um ano, I - se todos os eixos forem dotados de, no mínimo, qua-renovada até o sucateamento do conjunto veicular, obedecendo tro pneumáticos cada um;os seguintes parâmetros: II - se todos os pneumáticos, de um mesmo conjunto a) volume de tráfego; de eixos, forem da mesma rodagem e calçarem rodas no mesmo b) traçado da via; diâmetro. c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão § 1º Nos eixos isolados, dotados de dois pneumáticos,de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância o limite máximo de peso bruto por eixo será de seis toneladas,entre eles e pesos. observada a capacidade e os limites de peso indicados pelo fa- § 5º De acordo com o art. 101, do Código de Trânsito bricante dos pneumáticos.Brasileiro, as disposições dos parágrafos anteriores, não se apli- § 2º No conjunto de dois eixos, dotados de dois pneu-cam aos veículos especialmente projetados para o transporte de máticos cada, desde que direcionais, o limite máximo de pesocarga indivisível. será de doze toneladas. Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Resolu-bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias ção implicará nas sanções previstas no art.231 do Código depúblicas, são os seguintes: Trânsito Brasileiro, no que couber. I - peso bruto total por unidade ou combinações de Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de suaveículos: 45t; publicação. II - peso bruto por eixo isolados: 10t; Brasília, 06 de fevereiro de 1998. III - peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem,quando a distância entre os dois planos verticais, que conte- RESOLUÇÃO Nº 13/98nham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ouigual a 2,40 m: 17t; Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá ou- IV - peso bruto por conjunto de dois eixos não em tan- tras providências.dem, quando a distância entre os dois planos verticais, que con- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -tenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12,igual a 2,40m: 15t; da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código V - peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto 2.327, de 23aplicável somente a semi reboque, quando a distância entre os de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Siste-três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for ma Nacional de Trânsito;superior a 1,20 m e inferior ou igual a 2,40 m: 25,5t; CONSIDERANDO o que disciplinam os artigos 133, VI - peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um 141, 159 e 232 do referido diploma legal sobre o Certificado dedotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos Licenciamento Anual, a Carteira Nacional de Habilitação e ointerligados por suspensão especial, quando a distância entre os porte obrigatório de documentos;dois planos verticais que contenham os centros das rodas for: CONSIDERANDO a frota circulante em todo o terri- a) inferior ou igual a 1,20m: 9t; tório nacional e, em especial, a das empresas, locadoras e outras b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5t. em serviço; § 1º Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais CONSIDERANDO os veículos de transporte que tran-eixos que constituam um conjunto integral de suspensão, po- sitam no país, com eventuais trocas de motoristas e em situaçõesdendo qualquer deles ser ou não motriz. operacionais nas quais se altera o conjunto de veículos, resolve: § 2º Quando, em um conjunto de dois eixos, a distân- Art. 1º São documentos de porte obrigatório do condu-cia entre os dois planos verticais paralelos, que contenham os tor do veículo:centros das rodas, for superior a 2,40m, cada eixo será conside- I - Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira Naci-rado como se fosse isolado. onal de Habilitação, válidos exclusivamente no original; § 3º Em qualquer par de eixos ou conjunto de três ei- II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual-CRLV,xos em tandem, com quatro pneumáticos em cada, com os res- no original, ou cópia autenticada pela repartição de trânsito quepectivos limites legais de 17t e 25,5t, a diferença de peso bruto o expediu;total entre os eixos mais próximos não deverá exceder a 1.700kg. III - Comprovante do pagamento atualizado do Imposto § 4º O registro e o licenciamento de veículos com peso sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conformeexcedente aos limites fixados neste artigo não é permitido, salvo normas estaduais, inclusive do Distrito Federal;nova configuração regulamentada por este Conselho. IV - Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório § 5º As configurações de eixos duplos com distância de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Viasdos dois planos verticais, que contenham os centros das rodas Terrestres - DPVAT, no original, ou cópia autenticada.inferior a 1,20 m, serão regulamentadas por este Conselho, es- Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Reso-pecificando os tipos de planos e peso por eixo, após ouvir o lução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código deórgão rodoviário específico do Ministério dos Transportes. Trânsito Brasileiro.
  • 39. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 25) macaco, compatível com o peso e carga do veículo;publicação. 26) chave de roda; Brasília, 06 de fevereiro de 1998. 27) chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas; RESOLUÇÃO Nº 14/98 28) lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veí- culos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem; Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota 29) cinto de segurança para a árvore de transmissão emde veículos em circulação e dá outras providências. veículos de transporte coletivo e carga; O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usan- II) para os reboques e semireboques:do da competência que lhe confere o inciso I, do art.12 ,da Lei 1) pára-choque traseiro;9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de 2) protetores das rodas traseiras;Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 3) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema 4) freios de estacionamento e de serviço, com coman-Nacional de Trânsito; dos independentes, para veículos com capacidade superior a CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito 750 quilogramas e produzidos a partir de 1997;Brasileiro; 5) lanternas de freio, de cor vermelha; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às 6) iluminação de placa traseira;autoridades fiscalizadoras, as condições precisas para o exercí- 7) lanternas indicadoras de direção traseiras, de corcio do ato de fiscalização; âmbar ou vermelha; CONSIDERANDO que os veículos automotores, em cir- 8) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;culação no território nacional, pertencem a diferentes épocas de 9) lanternas delimitadoras e lanternas laterais, quandoprodução, necessitando, portanto, de prazos para a completa ade- suas dimensões assim o exigirem.quação aos requisitos de segurança exigidos pela legislação; resolve: III) para os ciclomotores: Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deve- 1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;rão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados 2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de 3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;funcionamento: 4) velocímetro; I) nos veículos automotores e ônibus elétricos: 5) buzina; 1) pára-hoques, dianteiro e traseiro; 6) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; 2) protetores das rodas traseiras dos caminhões; 7) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor. 3) espelhos retrovisores, interno e externo; IV) para as motonetas, motocicletas e triciclos: 4) limpador de pára-brisa; 1) espelhos retrovisores, de ambos os lados; 5) lavador de pára-brisa; 2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 6) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) 3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;para o condutor; 4) lanterna de freio, de cor vermelha 7) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; 5) iluminação da placa traseira; 8) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca 6) indicadores luminosos de mudança de direção,ou amarela; dianteiro e traseiro; 9) lanternas de posição traseiras de cor vermelha; 7) velocímetro; 10) lanternas de freio de cor vermelha; 8) buzina; 11) lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor 9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; 10)dispositivo destinado ao controle de ruído do motor. 12) lanterna de marcha à ré, de cor branca; V) para os quadricíclos: 13) retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha; 1) espelhos retrovisores, de ambos os lados; 14) lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca; 2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 15) velocímetro, 3) lanterna, de cor vermelha na parte traseira; 16) buzina; 4) lanterna de freio, de cor vermelha; 17) freios de estacionamento e de serviço, com coman- 5) indicadores luminosos de mudança de direção,dos independentes; dianteiros e traseiros; 18) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; 6) iluminação da placa traseira; 19) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de 7) velocímetro;emergência, independente do sistema de iluminação do veículo; 8) buzina; 20) extintor de incêndio; 9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; 21) registrador instantâneo e inalterável de velocidade 10) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;e tempo, nos veículos de transporte e condução de escolares, 11) protetor das rodas traseiras.nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos VI) nos tratores de rodas e mistos:de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t; 1) faróis dianteiros, de luz branca ou amarela; 22) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo; 2) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha; 23) dispositivo destinado ao controle de ruído do mo- 3) lanternas de freio, de cor vermelha;tor, naqueles dotados de motor a combustão; 4) indicadores luminosos de mudança de direção, di- 24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, anteiros e traseiros;com ou sem câmara de ar, conforme o caso; 5) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
  • 40. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 6) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor. Código de Trânsito Brasileiro terá um prazo de cento e oitenta VII) nos tratores de esteiras: dias para sua adequação, contados da data de sua Regulamen- 1) faróis dianteiros, de luz branca ou amarela; tação pelo CONTRAN. 2) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha; Art. 6º. Os veículos automotores produzidos a partir 3) lanternas de freio, de cor vermelha; de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes 4) indicadores luminosos de mudança de direção, equipamentos obrigatórios:dianteiros e traseiros; I - espelhos retrovisores externos, em ambos os lados; 5) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor. II - registrador instantâneo e inalterável de velocidade e Parágrafo único: Quando a visibilidade interna não per- tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superiormitir, utilizar-se-ão os espelhos retrovisores laterais. a 4536 kg; Art. 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo an- III - encosto de cabeça, em todos os assentos dos auto-terior, não se exigirá: móveis, exceto nos assentos centrais; I) lavador de pára-brisa: IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em a) em automóveis e camionetas derivadas de veículos todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cin-produzidos antes de 1º de janeiro de 1974; to poderá ser do tipo sub-abdominal; b) utilitários, veículos de carga, ônibus e microônibus Parágrafo único: Os ônibus e microônibus poderão uti-produzidos até 1º de janeiro de 1999; lizar cinto sub-abdominal para os passageiros. II) lanterna de marcha à ré e retrorefletores, nos veícu- Art. 7º. Aos veículos registrados e licenciados em ou-los fabricados antes de 1º de janeiro de 1990; tro país, em circulação no território nacional, aplicam-se as III) registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo: regras do art. 118 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. a) nos veículos de carga fabricados antes de 1991, ex- Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções 657/85, 767/cluídos os de transporte de escolares, de cargas perigosas e de 93, 002/98 e o art. 65 da Resolução 734/89.passageiros (ônibus e microônibus), até 1° de janeiro de 1999; Art. 9º. Respeitadas as exceções e situações particulares b) nos veículos de transporte de passageiros ou de uso previstas nesta Resolução, os proprietários ou condutores, cujosmisto, registrados na categoria particular e que não realizem veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos requisitostransporte remunerado de pessoas; estabelecidos, ficam sujeitos às penalidades constantes do art. IV) cinto de segurança: 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber. a) para os passageiros, nos ônibus e microônibus pro- Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de suaduzidos até 1º de janeiro de 1999; publicação. b) até 1º de janeiro de 1999, para o condutor e tripu- Brasília, 06 de fevereiro de1998.lantes, nos ônibus e microônibus; c) para os veículos destinados ao transporte de passa- RESOLUÇÃO Nº 15/98geiros, em percurso que seja permitido viajar em pé. Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos e dá V) pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda: outras providências. a) nos veículos equipados com pneus capazes de trafe- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -gar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12de enchimento emergencial; da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códi- b) nos ônibus e microônibus que integram o sistema de go de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327,transporte urbano de passageiros, nos municípios, regiões e de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação domicroregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos; Sistema Nacional de Trânsito; c) nos caminhões dotados de características específicas CONSIDERANDO a necessidade de regulamentaçãopara transporte de lixo e de concreto; dos artigos 64 e 65, do Código de Trânsito Brasileiro; d) nos veículos de carroçaria blindada para transporte CONSIDERANDO ser necessário estabelecer as con-de valores. dições mínimas de segurança para o transporte de passageiros, VI) velocímetro, naqueles dotados de registrador ins- menores de dez anos; resolve:tantâneo e inalterável de velocidade e tempo, integrado. Art. 1º. Para transitar em veículos automotores, os me- Parágrafo único: Para os veículos relacionados nas alí- nores de dez anos deverão ser transportados nos bancos trasei-neas "b", "c", e "d", do inciso V, será reconhecida a ros e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema deexcepcionalidade, somente quando pertencerem ou estiverem retenção equivalente.na posse de firmas individuais, empresas ou organizações que § 1º. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusi-possuam equipes próprias, especializadas em troca de pneus ou vamente de banco dianteiro, o transporte de menores de dezaros danificados. anos poderá ser realizado neste banco, observadas, rigorosamen- Art. 3º. Os equipamentos obrigatórios dos veículos des- te, as normas de segurança objeto do caput deste artigo.tinados ao transporte de produtos perigosos, bem como os equi- § 2º. Na hipótese do transporte de menores de dezpamentos para situações de emergência serão aqueles indicados anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, serána legislação pertinente admitido o transporte daquele de maior estatura no banco di- Art. 4º. Os veículos destinados à condução de escolares anteiro, observadas as demais disposições desta Resolução.ou outros transportes especializados terão seus equipamentos Art. 2º. As excepcionalidades constantes nesta Resolu-obrigatórios previstos em legislação específica. ção não se aplicam ao transporte remunerado de menores de Art. 5º. A exigência dos equipamentos obrigatórios para dez anos em automóveis.a circulação de bicicletas, prevista no inciso VI, do art. 105, do Art. 3º. Fica proibida a utilização de dispositivos no
  • 41. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOcinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem, de para competições esportivas e as viaturas militares operacionais dasqualquer forma, o seu funcionamento normal. Forças Armadas. Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Resolu- Art. 2º A gravação do número de identificação veicularção implicará nas sanções previstas nos arts. 167 ou 168, do Có- (VIN) no chassi ou monobloco, deverá ser feita, no mínimo,digo de Trânsito Brasileiro, de acordo com a infração cometida. em um ponto de localização, de acordo com as especificações Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Asso-publicação, revogadas as Resoluções 611/83 e 720/88. ciação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em profundida- Brasília, 06 de fevereiro de 1998. de mínima de 0,2 mm. § 1º Além da gravação no chassi ou monobloco, os ve- RESOLUÇÃO Nº 20/98 ículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS ( número seqüencial de produção) previsto na NBR 3 nº 6066, Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profun-passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e didade mínima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta co-quadriciclos motorizados, e dá outras providências. lada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no casoda competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de de tentativa de sua remoção, nos seguintes compartimentos e23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasi- componentes:leiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de I - na coluna da porta dianteira lateral direita;1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; II - no compartimento do motor; CONSIDERANDO o inciso I dos arts. 54 e 55 e os III - em um dos pára-brisas e em um dos vidros trasei-incisos I e II do art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro e a ros, quando existentes;Resolução 03/88, do Conselho Nacional de Metrologia, Nor- IV - em pelo menos dois vidros de cada lado do veícu-malização e Qualidade Industrial-CONMETRO; lo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos. R E S O L V E: § 2º As identificações previstas nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior, serão gravadas de forma indelével, sem Art.1º. Os condutores e passageiros de motocicletas, especificação de profundidade e, se adulterados, devem acusarmotonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, sinais de alteração.só poderão circular utilizando capacetes de segurança que pos- § 3º Os veículos inacabados (sem cabina, com cabinasuam os requisitos adequados, na forma da presente Resolução. incompleta, tais como os chassis para ônibus), terão as identifi- Art.2º. Para fabricação dos capacetes de segurança, de- cações previstas no § 1º, implantadas pelo fabricante que com-vem ser observadas as prescrições constantes das Normas Brasi- plementar o veículo com a respectiva carroçaria.leiras: NBR 7471, NBR 7472 e NBR 7473. § 4º As identificações, referidas no §2º, poderão ser § 1º. Se o capacete de segurança não tiver viseira trans- feitas na fábrica do veículo ou em outro local, sob a responsabi-parente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamen- lidade do fabricante, antes de sua venda ao consumidor.te, utilizar óculos de proteção. § 5º No caso de chassi ou monobloco não metálico, a § 2º. O capacete deverá estar devidamente afixado na numeração deverá ser gravada em placa metálica incorporadacabeça para que seu uso seja considerado correto. ou a ser moldada no material do chassi ou monobloco, durante Art. 3º. O prazo constante no inciso I, art. 4º da Reso- sua fabricação.lução 004/98 será de cinco dias consecutivos. § 6º Para fins do previsto no caput deste artigo, o déci- Art.4º. O não cumprimento do disposto nesta Resolu- mo dígito do VIN, previsto na NBR 3 nº 6066, será obrigato-ção, implicará nas sanções previstas no art. 244 do Código de riamente o da identificação do modelo do veículo.Trânsito Brasileiro. Art. 3º Será obrigatória a gravação do ano de fabrica- Art.5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua ção do veículo no chassi ou monobloco ou em plaquetapublicação, revogadas as disposições em contrário, em especial destrutível quando de sua remoção, conforme estabelece o § 1°a Resolução nº 757/91. do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, 17 de fevereiro de 1998. Art. 4º Nos veículos reboques e semi-reboques, as gra- vações serão feitas, no mínimo, em dois pontos do chassi. RESOLUÇÃO Nº 24/98 Art. 5º Para fins de controle reservado e apoio das vis- torias periciais procedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Estabelece o critério de identificação de veículos, a que Nacional de Trânsito e por órgãos policiais, por ocasião do pe-se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. dido de código do RENAVAM, os fabricantes depositarão jun- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - to ao órgão máximo executivo de trânsito da União as identifi-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, cações e localização das gravações, segundo os modelos básicos.inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Parágrafo único. Todas as vezes que houver alteração dos mo-instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto delos básicos dos veículos, os fabricantes encaminharão, com antece-n.º 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dência de 30 (trinta) dias, as localizações de identificação veicular.coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 6º As regravações e as eventuais substituições ou Art. 1º Os veículos produzidos ou importados a partir reposições de etiquetas e plaquetas, quando necessárias, depen-de 1º de janeiro de 1999, para obterem registro e licenciamento, derão de prévia autorização da autoridade de trânsito compe-deverão estar identificados na forma desta Resolução. tente, mediante comprovação da propriedade do veículo, e só Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo serão processadas por empresas credenciadas pelo órgão execu-os tratores, os veículos protótipos utilizados exclusivamente tivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
  • 42. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO § 1º As etiquetas ou plaquetas referidas no caput deste transporte urbano de passageiros nos municípios, regiões eartigo deverão ser fornecidas pelo fabricante do veículo. micro-regiões metropolitanas ou conglomerados urbanos; § 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica às II - caminhões dotados de características específicasidentificações constantes dos incisos III e IV do § 1º do art. 2º para o transporte de lixo e de concreto;desta Resolução. III - veículos de carroçaria blindada para transporte Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do de valores; eDistrito Federal não poderão registrar, emplacar e licenciar veículos IV - veículos equipados com pneus capazes de trafegar semque estiverem em desacordo com o estabelecido nesta Resolução. ar, ou com dispositivo automático de enchimento comercial. Art. 8º Fica revogada a Resolução 659/89 do CONTRAN. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.publicação. RESOLUÇÃO Nº 30/98 RESOLUÇÃO Nº 26/98 Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no Disciplina o transporte de carga em veículos destina- trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro.dos ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -Código de Trânsito Brasileiro. CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que insti-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, tuiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o De-inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- creto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor-tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o denação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito -coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: DENATRAN proporá ao CONTRAN a promoção de campa- Art. 1° O transporte de carga em veículos destinados nhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito naci-ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, microônibus, ou onal, as quais serão desenvolvidas em torno de temas específi-outras categorias, está autorizado desde que observadas as exi- cos relacionados com os fatores de risco e com a produção dosgências desta Resolução, bem como os regulamentos dos res- acidentes de trânsito.pectivos poderes concedentes dos serviços. Art. 2º Sem prejuízo de outros, os principais fatores de Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimen- risco a serem trabalhados serão: acidentes com pedestres, ingestãoto próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro. de álcool, excesso de velocidade, segurança veicular, equipamen- Art. 3º Fica proibido o transporte de produtos consi- tos obrigatórios dos veículos e seu uso.derados perigosos conforme legislação específica, bem como Art. 3º Os temas serão estabelecidos e aprovados anu-daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a se- almente pelo CONTRAN.gurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 4º O DENATRAN deverá oferecer as condições téc- Art. 4º Os limites máximos de peso e dimensões da nicas para que cada tema trabalhado seja monitorado antes e de-carga, serão os fixados pelas legislações existentes na esfera pois da implementação da campanha, visando avaliar sua eficácia.federal, estadual ou municipal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art. 5º No caso do transporte rodoviário internacional publicação.de passageiros serão obedecidos os Tratados, Convenções ouAcordos internacionais, enquanto vinculados à República Fe- RESOLUÇÃO Nº 31/98derativa do Brasil. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Dispõe sobre a sinalização de identificação parapublicação. hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galeri- as subterrâneas, conforme estabelece o art. 181, VI do Código RESOLUÇÃO N.º 28/98 de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12,trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que insti-encarroçadora ou implementador final até o município de des- tuiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o De-tino, a que se refere a Resolução 14/98. creto n.º 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - denação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, Art. 1º As áreas destinadas ao acesso prioritário paraI da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o hidrantes, registros de água ou tampas de poços de visita deCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº galerias subterrâneas deverão ser sinalizadas através de pintura2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação na cor amarela, com linhas de indicação de proibição de estaci-do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: onamento e/ou parada, conforme Anexo I. Art. 1º Nos trajetos compreendidos entre o fabricante Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento ede chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou oitenta) dias após a data de sua publicação.implementador final até o município de destino, fica facultadoo trânsito nas rodovias, sem os equipamentos de pneu e aro RESOLUÇÃO Nº 32/98sobressalente, macaco e chave de roda: I - ônibus e microônibus que integram o sistema de Estabelece modelos de placas para veículos de representa-
  • 43. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOção, de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro. comprometer, no todo ou em parte, o desempenho operacional O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - e a segurança do veículo.CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refereinciso I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que insti- o art. 1º desta Resolução, não poderá:tuiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº I - produzir sons contínuos ou intermitentes asseme-2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coorde- lhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorronação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização Art. 1º Ficam aprovados os modelos de placa constan- de trânsito e ambulância;tes do Anexo à presente Resolução, para veículos de representa- II - emitir sons contínuos ou intermitentes de adver-ção dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, tência por um período superior a 1(um) minuto.Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes Parágrafo único. Quanto ao nível máximo de ruído, odas Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, dos Pre- alarme sonoro deve atender ao disciplinado na Resolução 35/sidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do res- 98 do CONTRAN.pectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Gene- Art. 3° Os veículos nacionais ou importados fabrica-rais das Forças Armadas. dos a partir de 1º de janeiro de 1999 deverão respeitar o dis- Art. 2º Poderão ser utilizados os mesmos modelos de posto no inciso II do artigo anterior.placas para os veículos oficiais dos Vice-Governadores e dos Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de suaVice-Prefeitos, assim como para os Ministros dos Tribunais publicação.Federais, Senadores e Deputados, mediante solicitação dos Pre-sidentes de suas respectivas instituições. RESOLUÇÃO Nº 38/98 Art. 3º Os veículos de representação deverão estarregistrados junto ao RENAVAM. Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasilei- Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias ro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas deapós a data de sua publicação. postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, ofici- RESOLUÇÃO 36/98 nas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Estabelece a forma de sinalização de advertência para os ve- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12,ículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins-leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro. tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata daCONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- Art. 1º A identificação das entradas e saídas de postostituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e conforme De- de gasolina e abastecimento de combustíveis, oficinas, estacio-creto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor- namentos e/ou garagens de uso coletivo, far-se-á:denação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: I - Em vias urbanas : Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes a) Postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis:de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do tri- 1. as entradas e saídas deverão ter identificação física,ângulo de sinalização ou equipamento similar à distância míni- com rebaixamento da guia (meio-fio) da calçada, deixando umama de 30 metros da parte traseira do veículo. rampa com declividade suficiente à livre circulação de pedestres Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emer- e/ou portadores de deficiência;gência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, 2. nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebradose em condição de boa visibilidade. nas cores preta e amarela; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 3. as entradas e saídas serão obrigatoriamentepublicação. identificadas por sinalização vertical e horizontal. b) Oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso co- RESOLUÇÃO Nº 37/98 letivo: as entradas e saídas, além do rebaixamento da guia (meio- fio) da calçada, deverão ser identificadas pela instalação, em lo- Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros cais de fácil visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivoacessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela,automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Bra- bem como emissão de sinal sonoro.sileiro. II - Nas vias rurais: deverá estar em conformidade com O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - as normas de acesso elaboradas pelo órgão executivo rodoviárioCONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Parágrafo único. Nas vias urbanas, a sinalização menci-instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o onada no presente artigo deverá estar em conformidade com oDecreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Plano Diretor Urbano (PDU), o Código de Posturas ou outroscoordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: dispositivos legais relacionados ao assunto. Art. 1º Reconhecer como "acessórios" os sistemas de Art. 2º Para os postos de gasolina e abastecimento desegurança para veículos automotores, pelo uso de bloqueio elé- combustíveis, oficinas e/ou garagens de uso coletivo instaladostrico ou mecânico, ou através de dispositivo sonoro, que visem em esquinas de vias urbanas, a calçada será mantida inalteradadificultar o seu roubo ou furto. até a uma distância mínima de 5 metros para cada lado, conta- Parágrafo único. O sistema de segurança, não poderá dos a partir do vértice do encontro das vias.
  • 44. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) Art. 6º As placas serão confeccionadas por fabricantesdias após a data de sua publicação. credenciados pelos órgãos executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, obedecendo as formalidades legais vigentes. RESOLUÇÃO Nº 45/98 § 1° Será obrigatória a gravação do registro do fabrican- te em superfície plana da placa e da tarjeta, de modo a não ser Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de obstruída sua visão quando afixadas nos veículos, obedecidas asVeículos, disciplinado pelos artigos 115 e 221 do Código de especificações contidas no Anexo da presente Resolução.Trânsito Brasileiro. § 2° Aos órgãos executivo de trânsito dos Estados ou O CONSELHO, NACIONAL DE TRÂNSITO - do Distrito Federal, caberá credenciar o fabricante de placas eCONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, tarjetas, bem como a fiscalização do disposto neste artigo.inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que insti- § 3° O fabricante de placas e tarjetas que deixar de obser-tuiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decre- var as especificações constantes da presente Resolução e dos demaisto n° 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispositivos legais que regulamentam o sistema de placas de identi-coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: ficação de veículos, terá seu credenciamento cassado pelo órgão Art.1° Após registrado no órgão de trânsito, cada veí- executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no qualculo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas concedeu a autorização, após o devido processo administrativo.em parte integrante do mesmo, contendo caracteres § 4° Os órgãos executivo de trânsito dos Estados ou doalfanuméricos individualizados sendo o primeiro grupo com- Distrito Federal, estabelecerão as abreviaturas, quando necessá-posto por 3 (três) caracteres, resultante do arranjo, com repeti- rias, dos nomes dos municípios de sua Unidade de Federação, ação, de 26 (vinte e seis) letras, tomadas três a três, e o segundo serem gravados nas tarjetas.composto por 4 (quatro) caracteres, resultante do arranjo, com Art. 7° Para a substituição das placas dos veículos, osrepetição, de 10 (dez) algarismos, tomados quatro a quatro. órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, § 1° Além dos caracteres previstos neste artigo, as pla- deverão proceder a vistoria dos mesmos para verificação de suascas dianteira e traseira deverão conter, gravados em tarjetas re- condições de segurança, autenticidade de identificação, legiti-movíveis a elas afixadas, a sigla identificadora da Unidade da midade de propriedade e atualização dos dados cadastrasFederação e o nome do Município de registro do veículo, exce- Art. 8° O processo de substituição das placas deveráção feita às placas dos veículos oficiais. estar concluído até 31 de julho de 1999. § 2° As placas dos veículos oficiais, deverão conter, gra- Art. 9° O não cumprimento do disposto nesta Resolu-vados nas tarjetas ou, em espaço correspondente, na própria ção implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 221placa, os seguintes caracteres: do Código de Trânsito Brasileiro. I - veículos oficiais da União: B R A S I L; Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções 754/91, 755/ II - veículos oficiais das Unidades da Federação: nome 91, 813/96 e 09/98 do CONTRAN.da Unidade da Federação; Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua III - veículos oficiais dos Municípios: sigla da Unidade publicação.da Federação e nome do Município. § 3° A placa traseira será obrigatoriamente lacrada à RESOLUÇÃO Nº 53/98estrutura do veículo, juntamente com a tarjeta, ressalvada aopção disposta no parágrafo 2° deste artigo. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e § 4° Os caracteres das placas de identificação serão gra- recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Códigovados em alto relevo. de Trânsito Brasileiro. Art 2º As dimensões, cores e demais características das O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -placas obedecerão as especificações constantes do Anexo da pre- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12,sente Resolução. inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- Parágrafo único. Serão toleradas variações de até 10% tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme De-nas dimensões das placas e caracteres alfanuméricos das mesmas. creto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor- Art. 3º Os veículos automotores cujo receptáculo pró- denação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:prio das placas seja inferior ao mínimo estabelecido nesta Reso- Art.1º O procedimentos e os prazos de custódia doslução, ficam autorizados, após verificação da excepcionalidade veículos apreendidos em razão de penalidade aplicada, obede-pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito cerão ao disposto nesta Resolução.Federal, a utilizar a placa adequada, conforme Figura 2. Art. 2º Caberá ao agente de trânsito responsável pela Art. 4° No caso de mudança de categoria de veículos já apreensão do veículo, emitir Termo de Apreensão de Veículo,identificados pelo novo sistema, as placas deverão ser alteradas que discriminará:para as de cor da nova categoria, permanecendo entretanto a I - os objetos que se encontrem no veículo;mesma identificação alfanumérica. II - os equipamentos obrigatórios ausentes; Art. 5° O órgão máximo executivo de trânsito da União, III - o estado geral da lataria e da pintura;estabelecerá normas técnicas e de procedimento, necessárias ao IV - os danos causados por acidente, se for o caso;cumprimento desta Resolução, especialmente aquelas relativas a: V - identificação do proprietário e do condutor, quan- I - operacionalização da sistemática; do possível; II - distribuição e controle das séries alfanuméricas; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo. III - especificações e características das placas para § 1º O Termo de Apreensão de Veículo será preenchi-sua fabricação; do em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou IV - especificações e características de lacração. condutor do veículo apreendido; a segunda ao órgão ou entida-
  • 45. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOde responsável pela custódia do veículo; e a terceira ao agente nalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razãode trânsito responsável pela apreensão. de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com § 2º Estando presente o proprietário ou o condutor no fator multiplicador de cinco vezes.momento da apreensão, o Termo de Apreensão de Veículo será Art. 3º O cômputo da pontuação referente às infrações deapresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue a primei- trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspensão dora via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar tal direito de dirigir, terá a validade do período de 12 (doze) meses.circunstância no Termo, antes de sua entrega. § 1º A contagem do período expresso no caput deste § 3º O agente de trânsito recolherá o Certificado de artigo será computada sempre que o infrator for penalizado,Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contra entrega retroativo aos últimos 12 (doze) meses.de recibo ao proprietário ou condutor, ou informará, no Termo § 2º Para efeito das penalidades previstas nesta Resolu-de Apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido. ção, serão consideradas apenas as infrações cometidas a partir Art. 3º O órgão ou entidade responsável pela apreen- da data de sua publicação.são do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as § 3º Os pontos computados até esta data são conside-circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo: rados de caráter eminentemente educativo, não se aplicando a I - de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada penalidade de suspensão do direito de dirigir do condutor.em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada; Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua II - de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade apli- publicação.cada em razão de infração para a qual seja prevista multa agra-vada com fator multiplicador de três vezes; RESOLUÇÃO Nº 56/98 III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penali-dade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista Disciplina a identificação e emplacamento dos veículosmulta agravada com fator multiplicador de cinco vezes. de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Art. 4º Em caso de veículo transportando carga perigosa Brasileiro.ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -o disposto no § 5º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro. CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins-publicação. tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe so- RESOLUÇÃO Nº 54/98 bre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º São considerados veículos de coleção aqueles Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de diri- que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:gir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. I - ter sido fabricado há mais de vinte anos; O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - II - conservar suas características originais de fabricação;CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, III - integrar uma coleção;inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhe-tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o cido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da § 1º O Certificado de Originalidade de que trata o incisocoordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus inciso Art. 1º Os prazos para a suspensão do direito de dirigir I a III e será expedido por entidade credenciada e reconhecidadeverão obedecer os critérios abaixo: pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o I - de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de documento necessário para o registro.suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações § 2º A entidade de que trata o parágrafo anterior serápara as quais não sejam previstas multas agravadas; pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promo- II - de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de ção da conservação de automóveis antigos e para a divulgaçãosuspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, res-para as quais sejam previstas multas agravadas com fator pondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.multiplicador de três vezes; § 3º O Certificado de Originalidade, expedido conforme III - de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento neces-de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infra- sário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.ções para as quais sejam previstas multas agravadas com fator Art. 2º O disposto nos artigos 104 e 105 do Código demultiplicador de cinco vezes. Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção. Art. 2º Os prazos para a suspensão do direito de dirigir Art. 3º Os veículos de coleção serão identificados porcujos infratores forem reincidentes no período de 12 (doze) me- placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os pro-ses, deverão obedecer os critérios abaixo: cedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolu- I - de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de ção 45/98 - CONTRAN.suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações Art. 4º As cores das placas de que trata o artigo anteriorpara as quais não sejam previstas multas agravadas; serão em fundo preto e caracteres cinza. II - de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalida- Art. 5º Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.des de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de suainfrações para as quais sejam previstas multas agravadas com publicação.fator multiplicador de três vezes; III - de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para pe- RESOLUÇÃO Nº 61/98
  • 46. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO dotada de tração dupla, ser capaz de vencer aclives de 6%, com Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45 , uma resistência ao rola-Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual. mento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - § 2º Nas Combinações com Peso Bruto Total Combi-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, nado - PBTC de no máximo 57 t o cavalo mecânico poderá serinciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- de tração simples e equipado com 3o eixo, respeitados os outrostituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o limites previstos no § 1º.Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe so- § 3º Nas Combinações de Veículos de Carga - CVCbre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: com Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 57t e até Art. 1º O Certificado de Registro e Licenciamento do 74t, a Autorização Especial de Trânsito - AET, fornecida peloVeículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Muni-o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código cípios e do Distrito Federal, terá o percurso estabelecido.de Trânsito Brasileiro. § 4º A critério do Órgão Executivo Rodoviário responsá- Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua vel pela concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET, naspublicação. vias de duplo sentido de direção, poderá ser exigida a existência de faixa adicional para veículos lentos nos segmentos em rampa com RESOLUÇÃO Nº 68/98 aclive e comprimento superior a 5% e 500 m, respectivamente. Art. 3º O trânsito de Combinações de Veículos de Requisitos de segurança necessários à circulação de Combi- que trata esta Resolução será do amanhecer ao pôr do sol e suanações de Veículos de Carga- CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e velocidade máxima de 80 km/h.314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e os §§ 3o e 4o dos arts. § 1º Para Combinações cujo comprimento seja de no1o e 2o, respectivamente, da Resolução 12/98 - CONTRAN. máximo 19,80 m, o trânsito será diuturno. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usan- § 2º Nas vias com pista dupla e duplo sentido de cir-do da competência que lhe confere os art. 12, inciso I, da Lei culação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de mais faixas de circulação no mesmo sentido, poderá ser autori-Trânsito Brasileiro-CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 de zado o trânsito noturno das Combinações que excedam o cum-setembro de 1997 que trata da coordenação do Sistema Naci- primento previsto no parágrafo anterior.onal de Trânsito, resolve: § 3º Em casos especiais, devidamente justificados, po- Art. 1º As Combinações de Veículos de Carga - CVC derá ser autorizado o trânsito noturno de comprimento dascom mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, só de- Combinações que excedam 19,80 m, nas vias de pista simplesverão circular portando Autorização Especial de Trânsito - AET. com duplo sentido de circulação, observados os seguintes re- Art. 2º Para concessão de Autorização Especial de Trân- quisitos:sito - AET, o Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Esta- I - volume de tráfego no horário noturno de no máxi-dos, dos Municípios ou do Distrito Federal, deverá observar os mo 2.500 veículos;seguintes requisitos mínimos: II - traçado de vias e suas condições de segurança, espe- I - a Combinação de Veículos de Carga - CVC não po- cialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos;derá possuir Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 74 III - distância a ser percorrida;toneladas e seu comprimento não poderá ultrapassar a 30 metros, IV - colocação de placas de sinalização em todo o trechorespeitados os tipos de Combinações previstos no Anexo I; da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos. II - os limites legais de Peso por Eixo previstos no De- Art. 4º Ao requerer a concessão da Autorização Espe-creto 2.069/96 e na Resolução no 12/98 - CONTRAN; cial de Trânsito - AET o interessado deverá apresentar: III - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxi- I - preliminarmente, projeto técnico da Combinaçãoma de Tração - CMT da unidade tratora, determinado pelo de Veículos de Carga - CVC, devidamente assinado por enge-fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC; nheiro que se responsabilizará pelas condições de estabilidade e IV - as Combinações de Veículos de Carga - CVC de- de segurança operacional e deverá conter:verão estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre a) planta dimensional da combinação, contendo indi-si e com a unidade tratora, atendendo o disposto na Resolução cações de comprimento total, distância entre eixos, balançosno 777/93 - CONTRAN; traseiro, detalhe do pára-choques traseiro, dimensões e tipos V - o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser dos pneumáticos, lanternas de advertência, identificação dado tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem re- unidade tratora, altura e largura máxima, placa traseira de sina-forçados com correntes ou cabos de aço de segurança; lização especial, Peso Bruto Total Combinado - PBTC, Peso VI - o acoplamento dos veículos articulados com pino- por Eixo, Capacidade Máxima de Tração - CMT e distribuiçãorei e quinta roda deverá obedecer ao disposto na NBR 5548; de carga no veículo; VII - a combinação deverá possuir sinalização especial b) cálculo demonstrativo da capacidade da unidadena forma do Anexo III para Combinações com comprimento tratora de vencer rampa de 6%, observando os parâmetros dosuperior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) e art. 2o e seus parágrafos e a fórmula do Anexo II;estar provido de lanternas laterais, colocadas em intervalos re- c) gráfico demonstrativo das velocidades, que a unida-gulares de no máximo 3,00 m (três metros) entre si, que permi- de tratora da composição é capaz de desenvolver para aclives detam a sinalização do comprimento total do conjunto; 0 a 6%, obedecidos os parâmetros do art. 2o e seus parágrafos; VIII - as condições de tráfego das vias públicas a serem d) capacidade de frenagem;utilizadas. e) desenho de arraste e varredura, conforme norma SAE § 1º A unidade tratora dessas composições deverá ser J695b, acompanhado do respectivo memorial de cálculo;
  • 47. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO f ) laudo técnico do engenheiro responsável pelo Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata daprojeto, atestando as condições de estabilidade e de segurança coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:da Combinação de Veículos de Carga - CVC. Art.1º A aposição de inscrições ou anúncios, painéis de- II - Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento corativos e pinturas nas áreas envidraçadas das laterais e traseirasdos Veículos - CRLV. dos veículos, será permitida, se atendidas as seguintes condições: § 1º Nenhuma Combinação de Veículos de Carga - I - o material deverá apresentar transparência mínimaCVC poderá operar ou transitar na via pública sem que o Ór- de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo;gão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municí- II - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores exter-pios ou Distrito Federal tenha analisado e aprovado toda a do- nos direito e esquerdo.cumentação mencionada neste artigo. Art.2º A aplicação de película não refletiva nas áreas § 2º Somente será admitido o acoplamento de rebo- envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se ob-ques e semi-reboques, especialmente construídos para utiliza- servadas as condições seguintes:ção nesse tipo de Combinação de Veículos de Carga - CVC , I - a transmissão luminosa do conjunto vidro-película nãodevidamente homologados pelo Órgão Máximo Executivo de poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e de 70% para os demais;Trânsito da União com códigos específicos na tabela de marca/ II - ficam excluídos dos limites fixados no inciso anteri-modelo do RENAVAM. or, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indis- Art. 5º A Autorização Especial de Trânsito - AET terá pensáveis à dirigibilidade do veículo, desde que atendam, novalidade pelo prazo máximo de 1 (um) ano, de acordo com o mínimo, a 50% de transmissão luminosa;licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários III - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores ex-previamente aprovados, e somente será fornecida após vistoria ternos direito e esquerdo.técnica da Combinação de Veículos de Carga - CVC, que será § 1º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveisefetuada pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, ou dos à dirigibilidade do veículo:Estados, ou dos Municípios ou do Distrito Federal. I - área do pára-brisa excluindo uma faixa periférica § 1º Para renovação da Autorização Especial de superior de 25 centímetros de largura que se sobrepõe à áreaTrânsito - AET, a vistoria técnica prevista no caput deste artigo ocupada pela banda degradê, caso existente;poderá ser substituída por um Laudo Técnico do engenheiro res- II - as áreas correspondentes das janelas das portas di-ponsável pelo projeto da combinação de Veículos de Carga - CVC, anteiras esquerda e direita;que emitirá declaração de conformidade junto com o proprietá- III - as áreas dos quebra-ventos fixos ou basculantes,rio do veículo, atestando que a composição não teve suas caracte- caso existentes.rísticas e especificações técnicas modificadas, e que a operação se § 2º A marca do instalador e o índice de transmissãodesenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução. luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gra- § 2º Os veículos em circulação na data da entrada em vados indelevelmente na película por meio de chancela, deven-vigor desta Resolução terão asseguradas a renovação da Autori- do ser visível pelos lados externos dos vidros.zação Especial de Trânsito - AET, mediante apresentação da vis- Art.3º Fica revogada a Resolução no 40/98 -toria técnica prevista no parágrafo anterior e do Certificado de CONTRAN.Registro e Licenciamento dos Veículos - CRLV. Art.4º Esta Resolução entra em vigor da data da sua Art. 6º Em atendimento às inovações tecnológicas, a publicação.utilização e circulação de novas composições não previstas no Ane-xo I, somente serão autorizadas após a comprovação de seu de- RESOLUÇÃO Nº 75/98sempenho através de testes de campo incluindo manobrabilidade,capacidade de frenagem, distribuição de carga e estabilidade, além Estabelece os requisitos de segurança necessários a cir-do cumprimento do disposto na presente Resolução. culação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV. Parágrafo único. O uso regular dessa nova composição O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usan-só poderá ser efetivado após sua homologação e inclusão no do da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei noAnexo I desta Resolução. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Art. 7º A não observância dos preceitos desta Resolu- Trânsito Brasileiro c.c. com os seus arts, 97, 99, e § 3o do art.ção sujeita o infrator as penalidades previstas na Lei, além da- 1o da Resolução no 12/98-CONTRAN, e conforme o Decre-quelas decorrentes de processo administrativo. to no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coorde- Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua nação do Sistema Nacional de Trânsito; epublicação. Considerando a evolução tecnológica das Combinações Art. 9º Fica revogada a Resolução no 631/84 - CONTRAN. para Transporte de Veículos - CTV, com inclusão de novas configurações objetivando maior carga líquida sem infringir os RESOLUÇÃO Nº 73/98 parâmetros da via, resolve: Art. 1º As Combinações para Transporte de Veículos - Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis CTV, construídas e destinadas exclusivamente ao transporte dedecorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos outros veículos, cujas dimensões excedam aos limites previstosveículos, de acordo com o disposto no inciso III do art.111 do na Resolução n o 12/98 - CONTRAN, só poderão circular nasCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB. vias portando Autorização Especial de Trânsito - AET, e aten- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- dendo às configurações previstas no Anexo I .CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, Parágrafo único. Entende-se por " combinação para oinciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- transporte de veículos" o veículo ou combinação de veículos,tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o construídos ou adaptados especialmente para o transporte de
  • 48. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOautomóveis, vans, ônibus, caminhões e similares. IX - contar com sinalização especial na traseira do con- Art. 2º As empresas e transportadores autônomos de veícu- junto veicular, na forma do Anexo III para Combinações comlos deverão requerer junto à autoridade competente, a Autorização comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta cen-Especial de Trânsito - AET, juntando a seguinte documentação: tímetros) e estar provido de lanternas laterais, colocadas em in- I - requerimento em três vias, indicando nome e ende- tervalos regulares de no máximo 3,00 m (três metros) entre si,reço do proprietário, devidamente assinado por responsável ou que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto.representante credenciado do proprietário; Parágrafo único. A critério dos órgãos executivos rodoviá- II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento rios, poderá ser admitida a altura máxima do conjunto carregadodo Veículo - CRLV; de 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros), para III - memória de cálculo comprobatório da estabilida- Combinação que transite exclusivamente em rota específica.de do equipamento com carga considerando a ação do vento, Art. 4º O trânsito de Combinações para Transporte defirmada por engenheiro que se responsabilizará pelas condi- Veículos - CTV de que trata esta Resolução, será do amanhecerções de estabilidade e segurança operacional do veículo; ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h. IV - planta dimensional da combinação, na escala 1:50, § 1º Para Combinações cujo comprimento seja de nocom o equipamento carregado nas condições mais desfavorá- máximo 19,80 m, (dezenove metros e oitenta centímetros) oveis indicando: trânsito será diuturno; a) dimensões; § 2º Nas vias com pista dupla e duplo sentido de b) distância entre eixos e comprimento dos balanços circulação, dotadas de separadores físicos, que possuam duasdianteiro e traseiro; ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, será admiti- V - distribuição de peso por eixo; do o trânsito noturno nas Combinações que apresentem com- VI - vias por onde transitarão; primento superior a 19,80 m ( dezenove metros e oitenta VII - apresentação comprobatória de aptidão da visto- centímetros) até 22,40m ( vinte e dois metros e quarentaria efetuada pelo órgão executivo rodoviário da União. centímetros). § 1º Nenhuma Combinação para Transporte de Veí- §3º Nos trechos rodoviários de pista simples será per-culos - CTV poderá operar ou transitar nas vias sem que a mitido também o trânsito noturno, quando vazio, ou com car-autoridade competente tenha analisado e aprovado toda a do- ga apenas na plataforma inferior, devidamente ancorada e ati-cumentação mencionada nesse artigo. vada toda a sinalização do equipamento transportador. § 2º Somente será admitido o acoplamento de rebo- § 4º Horários diferentes dos aqui estabelecidos pode-que e semi-reboque, especialmente construídos para utilização rão ser adotados em trechos específicos mediante proposição danesse tipo Combinação para Transporte de Veículos- CTV, quan- autoridade competente, no âmbito de sua circunscriçãodo devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de Art. 5º Nos veículos articulados ou com reboque ocor-trânsito da União, com códigos específicos na tabela de marca/ rendo pane ou qualquer outro evento que impeça a utilizaçãomodelo do RENAVAM, que enviará atestado técnico de apro- dos caminhão trator, será permitida sua substituição exclusiva-vação aos órgãos rodoviários executivos da União, dos Estados, mente para a complementação da viagem.do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 6º A Autorização Especial de Transito - AET, Art. 3º Para a concessão da Autorização Especial de expedida pela autoridade competente, terá validade pelo pra-Trânsito - AET, deverão ser observados os seguintes limites: zo máximo de 1(um) ano, e somente será concedida após visto- I - altura - 4,70 m ( quatro metros e setenta centíme- ria técnica da Combinação para Transporte de Veículos - CTVtros), quando transportando veículos; expedida pelo órgão executivo rodoviário da União, que for- II - largura - 2,60 m ( dois metros e sessenta centímetros); necerá o cadastro aos órgãos e entidades executivas rodoviárias III - comprimentos - medido do pára-choque dianteiro à extre- dos Estados, DF e Municípios.midade posterior ( plano inferior e superior) da carroceria do veículo: § 1º Para renovação da Autorização Especial de Trânsito a) - veículos simples - 14,00 m (quatorze metros); - AET, a vistoria técnica prevista no caput deste artigo, poderá ser b) - veículos articulados até - 22,40 m ( vinte e dois substituída por um Laudo Técnico apresentado pelo engenheirometros e quarenta centímetros), desde que a distância em entre responsável pelo projeto da Combinação para Transporte de Ve-os eixos extremos não ultrapasse a 17,47m ( dezessete metros e ículos - CTV, que emitirá declaração junto com o proprietárioquarenta e sete centímetros); do veículo, atestando que a composição não teve suas caracterís- c)veículo com reboque - até 22,40m ( vinte e dos metros ticas e especificações técnicas modificadas, e que a operação see quarenta centímetros); desenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução. IV - os limites legais de Peso Bruto Total Combinado - PBTC § 2º Os veículos em circulação na data da entrada eme Peso por Eixo previsto na Resolução no 12/98 - CONTRAN; vigor desta Resolução terão assegurados a renovação da Autori- V - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxima zação Especial de Trânsito - AET, mediante, a apresentação dade Tração - CMT do caminhão trator, determinada pelo seu fabri- vistoria técnica prevista no parágrafo anterior , e o Certificadocante, com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC ( Anexo II); de Registro e Licenciamento dos Veículos - CRLV. VI - as Combinações deverão estar equipadas com sis- §3º A renovação da Autorização Especial de Trânsito -temas de freios conjugados entre si e com o Caminhão Trator, AET será coincidente com a do licenciamento anual do cami-atendendo o disposto na Resolução nº 777/93 - CONTRAN; nhão trator pelos DETRANs. VII - os acoplamentos dos veículos rebocados deverão Art 7º São dispensados da Autorização Especial de Trân-ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411, e esta- sito - AET as combinações que atendam as dimensões máximasrem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança; fixadas pela Resolução no 12/98-CONTRAN. VIII - os acoplamentos dos veículos articulados com pino- Art. 8º Não será concedida Autorização Especial derei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na NBR 5548; Trânsito - AET para combinações que não atendam integral-
  • 49. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOmente ao disposto nesta Resolução. Art.8º Esta Resolução entra em vigor da data da sua Art 9º O proprietário do veículo, usuário de Autorização publicação.Especial de Trânsito - AET, será responsável pelos danos que o ve-ículo venha causar à via, à sua sinalização e à terceiros, como tam- RESOLUÇÃO Nº 82/98.bém responderá integralmente pela utilização indevida de vias quepelo seu gabarito não permitam o trânsito dessas combinações. Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o Art.10 A não observância dos preceitos desta Resolu- transporte de passageiros em veículos de carga.ção sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei, além O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -daquelas decorrentes de processo administrativo. CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro depublicação. 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de RESOLUÇÃO Nº 81/98 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pes- Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de car-quisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, es- ga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente etabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autorida- a título precário, desde que atenda aos requisitos estabelecidosdes de trânsito e seus agentes . nesta Resolução. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- Art. 2º Este transporte só poderá ser autorizado entreCONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. localidades de origem e destino que estiverem situadas em um12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que mesmo município, municípios limítrofes, municípios de uminstituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165, mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou276 , 277 e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessi-de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de dades daquelas comunidades.Trânsito, resolve: § 1º A autorização de transporte será concedida para Art.1º A comprovação de que o condutor se acha im- uma ou mais viagens, desde que não ultrapasse a validade dopedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver ex- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.cedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de san- § 2º Excetua-se do estabelecido neste artigo, a concessãogue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirma- de autorização de trânsito entre localidades de origem e destinodo com os seguintes procedimentos: fora dos limites de jurisdição do município, nos seguintes casos: I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a I - migrações internas, desde que o veículo seja de pro-concentração igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expeli- priedade dos migrantes;do dos pulmões; II - migrações internas decorrentes de assentamento agrí- II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo colas de responsabilidade do Governo;médico examinador da Polícia Judiciária; III - viagens por motivos religiosos, quando não hou- III- exames realizados por laboratórios especializados in- ver condições de atendimento por transporte de ônibus;dicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciá- IV - transporte de pessoas vinculadas a obras e/ou em-ria, em caso de uso da substancia entorpecente, tóxica ou de efeitos preendimentos agro-industriais, enquanto durar a execuçãoanálogos, de acordo com as características técnicas científicas. dessas obras ou empreendimentos; Art.2º É obrigatória a realização do exame de alcoolemia V - atendimento das necessidades de execução, manu-para as vítimas fatais de trânsito. tenção ou conservação de serviços oficiais de utilidade pública. Art.3º Ao condutor que conduzir veículo automotor, § 3º Nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo ante-na via pública, sob influência do álcool ou substância de efeitos rior, a autorização será concedida para cada viagem, e, nos ca-análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, sos dos incisos IV e V, será concedida por período de tempo aserão aplicadas as penas previstas no art. 306 do Código de Trân- ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ul-sito Brasileiro-CTB para os crimes em espécie, isto é, detenção, trapassar o prazo de um ano.de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter Art. 3º São condições mínimas para concessão de auto-a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. rização que os veículos estejam adaptados com: Art.4º Ao condutor de veículo automotor que infrin- I - bancos com encosto, fixados na estrutura dagir o disciplinado no artigo anterior, serão aplicadas as penali- carroceria;dades administrativas estabelecidas no artigo165, do Código II - carroceria, com guardas altas em todo o seu perí-de Trânsito Brasileiro-CTB, ou seja, multa (cinco vezes o valor metro, em material de boa qualidade e resistência estrutural ;correspondente a 180 UFIR) e suspensão do direito de dirigir. III - cobertura com estrutura em material de resistência Art.5º Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferi- adequada;dos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo sótrânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo pos- poderão ser utilizados após vistoria da autoridade competenteteriormente à homologação do CONTRAN. para conceder a autorização de trânsito Art.6º Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigoterritório nacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para anterior, a autoridade competente estabelecerá no documentoaferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União. de autorização as condições de higiene e segurança, definindo Art.7º Fica revogada a Resolução n o 52/98- os seguintes elementos técnicos:CONTRAN. I - o número de passageiros (lotação) a ser transportado;
  • 50. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO II - o local de origem e de destino do transporte; Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento III - o itinerário a ser percorrido; de multas. IV - o prazo de validade da autorização. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- Art. 5º O número máximo de pessoas admitidas no CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,decímetros quadrados) do espaço útil da carroceira por pessoa, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e con-incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendi- forme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, quemento aos passageiros. trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, con- Art. 6º Para o transporte de passageiros em veículos siderando a decisão tomada na reunião em 31/8/99, e tendode carga não poderão ser utilizados os denominados "basculan- em vista a Deliberação no 13 "ad. referendum" do Presi-tes" e os "boiadeiros". dente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, Art. 7º As autoridades com circunscrição sobre as vias publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro dea serem utilizadas no percurso pretendido são competentes 1999, resolve:para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte, por meio de Art.1º Fica estabelecido que o proprietário do veí-seus órgãos próprios culo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade Art. 8º Pela inobservância ao disposto nesta Resolu- de multa, independente da infração cometida, até mesmoção, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o quando o condutor for indicado como condutor-infrator noscaso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou cumulati- termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado ovamente, e independentemente das demais infrações previstas veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento dona legislação de trânsito. débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 epublicação. parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 10 Fica revogada a Resolução n0 683/87 - Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de suaCONTRAN. publicação. RESOLUÇÃO Nº 110/00 RESOLUÇÃO Nº 94/99 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Estabelece modelo de placa para veículos de representação. Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu otituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o De- Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto ncreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor- o 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordena-denação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: ção do Sistema Nacional de Trânsito, e Art. 1º Aprovar o modelo de placa constante no Anexo Considerando que a Resolução CONTRAN no 95/99,desta Resolução para os veículos de representação dos Coman- apresenta incompatibilidade com os prazos estipulados por al-dantes da Marinha ,do Exército e da Aeronáutica . guns Estados para recolhimento do IPVA; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Considerando que essa incompatibilidade obrigaria os ór-publicação. gãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a licenciar veícu- los cujos proprietários ainda não tivessem recolhido o IPVA; e RESOLUÇÃO Nº 102/99. Considerando que a alteração nos prazos fixados na Re- solução CONTRAN no 95/99 não provoca prejuízos ao Regis- Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de tro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, nem àveículos. fiscalização da regularidade documental dos veículos, resolve: O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- Art. 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados eCONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação doinciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circuns-tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o crição, de acordo com o algarismo final da placa de identifica-Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da ção, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vis-ta a Deliberação no 11 "ad referendum" do Presidente do Con- Algarismo final da placa Prazo final para renovaçãoselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário 1e2 Até setembroOficial da União de 10 de agosto de 1999, resolve: 3, 4 e 5 Até outubro 6, 7 e 8 Até novembro Art.1º Fica permitida a tolerância máxima de 7,5% 9e0 Até dezembro(sete vírgula cinco por cento) sobre os limites de peso brutotransmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Art. 2º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional,publicação. para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veí- culo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver re- RESOLUÇÃO Nº 108/99. gistrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.
  • 51. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 4-lanterna de freio de cor vermelha;publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN nº 95/ 5-iluminação da placa traseira;99. 6-indicadores luminosos de mudança de direção, dian- teiro e traseiro; RESOLUÇÃO Nº 115/00 7-velocímetro; 8-buzina; Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transfor- 9-pneus em condições mínimas de segurança;mação em veículos de carga. 10-dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - 11-pára-choque traseiro;CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, 12-pára-brisa confeccionado em vidro laminado;inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins- 13-limpador de pára-brisa;tituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o De- 14-luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de corcreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coor- branca ou amarela;denação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a 15-retrorefletores (catadióptricos) na parte traseira;deliberação no 20 "ad referendum", publicada no Diário Ofici- 16-freios de estacionamento e de serviço, com coman-al da União de 04 de maio de 2000, e dos independentes; Considerando a preservação de características técnicas 17-dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emer-adequadas, bem como a conveniência de renovação da frota de gência, independentemente do sistema de iluminação do veículo;caminhões, resolve: 18-extintor de incêndio; Art. 1º Fica proibida a utilização de chassi de ônibus 19-cinto de segurança;para sua transformação em veículo de carga. 20-roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 21-macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;publicação. 22-chave de roda. § 1º A relação de que trata este artigo contempla e in- RESOLUÇÃO Nº 129/01 clui os equipamentos obrigatórios exigidos no inciso IV, do ar- tigo 1o da Resolução no 14/98 - CONTRAN. Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da suaobrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passagei- publicação.ros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em cir-culação somente em vias urbanas. RESOLUÇÃO Nº 132/02 O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de películado art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurnainstitui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o e noturna em veículos de transporte de carga em circulaçãoDecreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe so- O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -bre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I Considerando que triciclo, definido como veículo de do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, quepropulsão humana ou automotor dotado de 3 três rodas, pode institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme oser fabricado nas versões com cabine aberta ou fechada; Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe so- Considerando que a Câmara Temática de Assuntos Vei- bre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, eculares emitiu parecer favorável visando a dispensa do uso obri- Considerando os estudos técnicos realizados a pedidogatório do capacete de segurança pelo condutor e passageiros deste Conselho, pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares,do triciclo automotor, dotado de cabine fechada e equipado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT/SP em conjuntocom dispositivos de segurança complementares, quando em cir- com o Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR, e por último osculação nas vias urbanas, conforme consta na Ata da 12a Reu- estudos elaborados sob a coordenação do Ministério de Ciêncianião Ordinária realizada em 06 de abril de 2001; e Tecnologia, todos complementados por testes práticos em cam- Considerando que para circular nas vias urbanas, sem po de prova concluíram pela necessidade de também tornar obri-a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo con- gatório à utilização do dispositivo de segurança previsto na Re-dutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada solução 128/2001 para os veículos em circulação;deverá atender requisitos de segurança complementares aos Considerando a solicitação dos transportadores para queexigidos no inciso IV do art. 1.º , da Resolução no 14/98- a medida fosse implantada de forma escalonada obedecendo aoCONTRAN, resolve: final das placas dos veículos, resolve: Art.1º A circulação do triciclo automotor de cabine fe- Referendar a Deliberação nº 30, de 19 de dezembro dechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circula- 2001, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito -ção em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. CONTRAN; Art. 2º. Para circular nas áreas urbanas, sem a Art. 1º Os veículos de transporte de carga em circulação,obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 Kg, fabricadose passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá até 29 de abril de 2001, somente poderão ser registrados, licen-estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios: ciados e renovada a licença anual quando possuírem dispositivo 1-espelhos retrovisores, de ambos os lados; de segurança afixado de acordo com as disposições constantes 2-farol dianteiro, de cor branca ou amarela; do anexo desta Resolução. 3-lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; Parágrafo único. Ficam vedados o registro e o
  • 52. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOlicenciamento dos veículos mencionados no caput que não aten- to ou por seus agentes, ou ainda comprovada sua ocorrênciaderem ao disposto nesta Resolução. por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por meio Art. 2º Os proprietários e condutores, cujos veículos hábil regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto decircularem nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabele- Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos defi-cidos nesta Resolução ficam sujeitos às penalidades constantes nidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.no art. 230 inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, constitu- § 1°. O Auto de Infração de que trata o caput deste artigoindo uma infração grave a não observância destes requisitos. poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente: Art. 3º Os requisitos desta Resolução passarão a fazer I - por anotação em documento próprio;parte da Inspeção de Segurança Veicular. II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução a equipamento de detecção de infração regulamentado peloobedecerá ao seguinte escalonamento: CONTRAN, atendido o procedimento que será definido pelo I. Placas de Final: órgão máximo executivo de trânsito da União; 1 até 28 de fevereiro de 2002 III - por registro em sistema eletrônico de processamento 2 até 30 de abril de 2002 de dados quando a infração for comprovada por equipamento 3 até 30 de junho de 2002 de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado 4 até 31 de agosto de 2002 pelo CONTRAN. 5 até 31 de outubro de 2002 § 2°. O órgão ou entidade de trânsito não necessita 6 até 31 de dezembro de 2002 imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos 7 até 28 de fevereiro de 2003 incisos II e III do parágrafo anterior para que seja aplicada a 8 até 30 de abril de 2003 penalidade, porém, quando impresso, deverá conter os dados 9 até 30 de junho de 2003 mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação 0 até 31 de agosto de 2003 específica. Art. 5º Excluem-se os veículos militares das exigências § 3º. A comprovação da infração referida no inciso IIIconstantes desta Resolução. do § 1° deverá ter a sua análise referendada por agente da auto- Art. 6º Os procedimentos para aplicação dos Disposi- ridade de trânsito que será responsável pela autuação e fará cons-tivos Refletivos de Segurança de que trata esta Resolução, serão tar o seu número de identificação no auto de infração .estabelecidos mediante Portaria do Órgão Máximo Executivo § 4º. Sempre que possível o condutor será identificadode Trânsito da União. no ato da autuação. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua § 5º. O Auto de Infração valerá como notificação dapublicação. autuação quando colhida a assinatura do condutor e: I - a infração for de responsabilidade do condutor; RESOLUÇÃO Nº 149/03 II - a infração for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo. Dispõe sobre uniformização do procedimento adminis-trativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notifi- II - DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃOcação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e deadvertência por infrações de responsabilidade do proprietário e Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anteri-do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator. or, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trin-CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ta) dias contados da data do cometimento da infração, a Noti-art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que insti- ficação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qualtui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decre- deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 doto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação CTB e em regulamentação específica.do Sistema Nacional de Transito - SNT, § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se CONSIDERANDO a necessidade de adoção de nor- caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgãomas complementares de uniformização do procedimento ad- ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.ministrativo utilizado pelos órgãos e entidades de trânsito de § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data doum sistema integrado; término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o pro- pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devida-cedimento relativo à expedição da Notificação da Autuação e da mente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias,Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações contados a partir da data da notificação da autuação.de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo, § 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da RESOLVE: expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES § 4º. Nos casos dos veículos registrados em nome de Art. 1°. Estabelecer procedimento para a expedição da missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou re-Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de ad- presentações de organismos internacionais e de seus integran-vertência e de multa pelo cometimento de infrações de respon- tes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao Ministé-sabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrado rio das Relações Exteriores, para as providências cabíveis, pas-em território nacional. sando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo pro- Art. 2°. Constatada infração pela autoridade de trânsi- prietário do veículo.
  • 53. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 4º. Quando o veículo estiver registrado em nome de Art. 7º. Não havendo a identificação do condutor in-sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de frator até o término do prazo fixado na Notificação da Autua-trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação direta- ção, o proprietário do veículo será considerado responsávelmente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, equipa- pela infração cometida.ra-se ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a identificação do Art. 8º. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anteri-condutor infrator, quando não for o responsável pela infração. or e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será im- Parágrafo único. A arrendadora deverá fornecer ao ór- posta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedin-gão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do-se a notificação desta ao proprietário do veículo.do veículo, todos os dados necessários à identificação do arren-datário, quando da celebração do respectivo contrato de arren- V - DO JULGAMENTO DA AUTUAÇÃO Edamento mercantil, sob pena de arcar com a responsabilidade APLICAÇÃO DA PENALIDADEpelo cometimento da infração, além da multa prevista no § 8ºdo art. 257 do CTB. Art. 9º. Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 2º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade de trân- III - DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO sito apreciá-la. DO CONDUTOR INFRATOR § 1º. Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a Art. 5º. Sendo a infração de responsabilidade do condutor, autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietárioquando este não for identificado no ato do cometimento da infra- do veículo.ção, deverá fazer parte da Notificação da Autuação o Formulário de § 2º. Em caso do não acolhimento da Defesa da Au-Identificação do Condutor Infrator contendo, no mínimo: tuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autorida- I. identificação do órgão ou entidade de trânsito res- de de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notifica-ponsável pela autuação; ção da Penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os II. campos para o preenchimento da identificação do dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regula-condutor infrator: nome, números do registro do documento mentação específica e a comunicação do não acolhimentode habilitação, de identificação e do CPF; da defesa, quando for o caso. III. campo para preenchimento da data da identifica- § 3º. A Notificação de Penalidade de multa deverá con-ção do condutor infrator; ter um campo para a autenticação eletrônica a ser regulamenta- IV. campo para a assinatura do proprietário do veículo; do pelo órgão máximo executivo da União. V. campo para a assinatura do condutor infrator; § 4º. A notificação de penalidade de multa imposta a con- VI. placa do veículo e número do Auto de Infração; dutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo VII. data do término do prazo para a identificação do seu pagamento, como estabelece o § 3º do art. 282 do CTB.condutor infrator; Art. 10. A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de VIII. esclarecimento das conseqüências da não identi- meios tecnológicos para julgar a consistência do auto e aplicar aficação do condutor infrator; penalidade cabível. IX. instrução para que o Formulário de Identificação Art. 11. Não incidirá qualquer restrição, inclusive parado Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão oulegível do documento de habilitação, além de documento que entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veí-comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não culo, até que a penalidade seja aplicada.constar do referido documento; X. esclarecimento de que a identificação do condutor VI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRAinfrator só surtirá efeito se estiver corretamente preenchida, as- A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADEsinada e acompanhada de cópia legível dos documentos relaci-onados no inciso IX; Art. 12. Da imposição da penalidade caberá, ainda, recur- XI. endereço para onde o proprietário deve encaminhar so em 1ª e 2 ª Instâncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.o Formulário de Identificação do Condutor Infrator; Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades apli- XII. esclarecimento sobre a responsabilidade nas esfe- cadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.ras cível, administrativa e penal, pela veracidade das informa-ções e dos documentos fornecidos. VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 6º. O Formulário de Identificação do CondutorInfrator só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente Art. 13. Até que o órgão máximo executivo da União definapreenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos do- o procedimento do uso e o prazo para a adequação do talão eletrô-cumentos relacionados no artigo anterior. nico a que se refere o inciso II do § 1º do art. 2º desta Resolução, Parágrafo único. Na impossibilidade da coleta da assi- ficam convalidados os autos de infração já lavrados com esse equipa-natura do condutor infrator, por ocasião da identificação, o pro- mento e validados os que serão lavrados até o término do prazoprietário deverá anexar ao Formulário de Identificação do Con- fixado na regulamentação específica.dutor Infrator, cópia de documento onde conste cláusula de Art.14. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodo-responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condu- viários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados dação do veículo, bem como pela pontuação delas decorrentes. publicação desta Resolução, para adequarem seus procedimentos. Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua IV - DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONTRAN nºs 17/98, 59/98 e 72/98.
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  • 56. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
  • 57. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
  • 58. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Testes PRF 1998 1. Considere as seguintes situações: III. seu condutor deve ser habilitado na categoria D; I. Transferência de propriedade do veículo; IV. seu condutor não pode ter cometido infração grave ou II. Mudança do Município de domicílio do proprietário gravíssima nos últimos doze meses;do veículo; V. seu condutor não pode ser reincidente em infrações le- III. lteração de qualquer característica do veículo; . ves nos últimos seis meses. IV. Mudança de categoria do veículo. Pode-se concluir que: É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro a)somente I e IV estão corretas;de Veículo nas situações: b)somente II e III estão corretas; a) I e II somente b) II e III somente c)somente III e IV estão corretas; c)III e IV somente d) I e IV somente d)somente II, III,IV e V estão corretas; e) I , II , III e IV e)todas estão corretas. 2. Ao constatar o mau estado de conservação de um veí- 7. Em relação a composição e competência do tema Naci-culo, em uma rodovia, o patrulheiro rodoviário deve: onal de Trânsito, assinale a alternativa a)multar o condutor e liberar o veículo; a)Os CETRAN, Conselhos Estaduais de Trânsito, são b)advertir o condutor e remover o veículo; órgãos máximos normativos e consultivos do Sistema Nacional c)multar o condutor e apreender o veículo; de Trânsito; d)multar o condutor e reter o veículo para regularização; b)Estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trân- e)advertir o condutor e recolher o Certificado de Registro. sito é, entre outras, competência da Polícia Rodoviária Federal; c)É competência do CONTRAN, Conselho Nacional 3. O condutor de veículo que estiver envolvido em lente de Trânsito, zelar pela uniformidade e cumprimento das nor-com vítima, que deixar de prestar ou providenciar socorro, po- mas contidas no Código de Trânsito Brasileiro;dendo fazê-lo, configura uma ação: d)Compete às JARI, Juntas Administrativas de Recur- a)grave, com multa (5 vezes) e suspensão do direito de sos de Infrações, dirimir conflitos sobre circunscrição e compe-dirigir; tência do trânsito no âmbito dos Municípios; b) gravíssima, com multa (5 vezes) e suspensão do di- e)Compete às Câmaras Temáticas julgar os recursos in-reito de dirigir; terpostos pelos infratores. c)grave, com multa (3 vezes) e suspensão do direito dedirigir; 8. Para evitar danos ao pavimento das rodovias, existem d)gravíssima, com multa (3 vezes) e suspensão do áreas de pesagem obrigatória para os veículos de carga e coleti-direito de dirigir; vos. Observe a placa abaixo: e)gravíssima, com multa (4 vezes)’e recolhimento do A placa indica que a pesagem se refere a uma carga por:documento de habilitação. a)eixo b) tara c) roda d)chassi e) veículo 4. Nos feriados prolongados, ocorrem com freqüênciagrandes engarrafamentos nas rodovias, devido a prática perigo- 09. Considere algumas das atribuições de órgãos e entida-sa de transitar pelo acostamento para ultrapassar veículos em des que compõem o Sistema Nacional de Trânsito:marcha lenta. I. Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e ha- Atento ao perigo dessa ação, o policial rodoviário po- bilitação de condutores de veículos, a expedição de documen-derá aplicar multa com com multiplicador de: tos de condutores e licenciamento de veículos; a)1,5 vezes b) 2 vezes c) 3 vezes II. Organizar a estatística geral de trânsito no território na- d)4 vezes e) 5 vezes cional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais ór- gãos e promover sua divulgação; 5. A utilização de sinais sonoros é importante para o de- III. Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsitosempenho das funções do policial rodoviário. Ao emitir dois e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;silvos breves, o patrulheiro determina que o motorista: IV. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera- a)siga com atenção e, quando for necessário, diminua a ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo demarcha do veículo preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da b)siga com atenção e observe com cautela a aproxima- União e de terceiros.ção de veículo da Polícia São de competência da Polícia Rodoviária Federal: c)pare para a fiscalização de documentos ou outro fim a)somente I d)diminua a marcha devido à aproximação de ambulância b)somente I e III; e)acenda a lanterna, obedecendo ao sinal sonoro c)somente II e III; d)somente III e IV; 6. Considere as seguintes afirmativas sobre veículo a con- e)I, II, III e IV.dução de escolares: I. deve estar registrado como veículo de carga; 10. Fazer ou deixar que se façam reparos em um veículo na II. seu condutor deve ter idade mínima superior a dezoito via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de suaanos;
  • 59. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOremoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em a)prontuário b) nota fiscalpista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, acarre- c)recibo d) cálculo de encargosta as seguintes punições: e)depósito de multa a)remoção do veículo, multa e infração grave; b)remoção do veículo, multa, apreensão dos documen- 16. As placas quadradas, com uma das diagonais em posi-tos, infração gravíssima; ção vertical, com símbolos e legendas pretos e fundo amarelo c)apreensão do veículo, multa, recolhimento da Car- têm a seguinte classificação e objetivo:teira Nacional de Habilitação, infração grave; a)de advertência - alertam para as condições potencial- d)apreensão do veículo, multa e infração leve; mente perigosas; e)remoção do veículo, multa e infração leve. b)de regulamentação - indicam proibições e obrigações; c)indicativas - informam direções e distâncias; 11. O motorista que tem o hábito de usar o acostamento d)especiais - apontam a ocorrência de situação depara ultrapassar veículos retidos em engarrafamentos está co- emergência;metendo simultaneamente duas infrações, sujeitando-se a: e)educativas - educam condutores e pedestres quanto a)230 UFIR em multas e perda de 8 pontos; ao seu comportamento no trânsito. b)360 UFIR em multas e perda de 9 pontos; c)540 UFIR em multas e perda de 15 pontos; 17. O candidato aprovado no exame de habilitação para a d)660 UFIR em multas e perda de 12 pontos; categoria C deve receber: e)840 UFIR em multas e perda de 10 pontos. a)a Carteira Nacional de Habilitação, renovável a cada ano; b)a Carteira Nacional de Habilitação, renovável a cada 12. São classificadas como médias, com a penalidade de dois anos;multa e medida administrativa de retenção do veículo, as se- c)a Permissão para Dirigir, com validade de um ano;guintes infrações: d)a Permissão para Dirigir, com validade de 2 anos; a)lotação excedente e motor desligado ou desengrena- e)a Permissão para Dirigir, renovável por três anos.do, em declive; 18. Em uma rodovia de pista dupla e duas faixas em cada b)documento de habilitação ou identificação do veícu- sentido, onde não existe placa limitando a velocidade, constituilo falsificado ou adulterado; infração, para um automóvel, transitar à velocidade de: c)luzes apagadas à noite e registro do veículo não cadastrado; a)40 km/h; b) 60 km/h; d)usar facho de luz alta em vias providas de iluminação c)80 km/h; d) 90 km/h;pública ou neblina; e)110 km/h. e)rebocar outro veículo com cabo flexível, salvo em ‘casos de emergência. 19. Visando à segurança dos usuários de motocicletas, o Có- digo de Trânsito Brasileiro determina o uso das seguintes equipa- 13. Em uma “Barreira Eletrônica” situada em rodovia de mentos, e define o tipo de infração que sua desobediência causa:mão dupla, um veículo é flagrado e fotografado. Além de ultra- a)descanso com travas e luz de marcha a ré / infração média;passar a velocidade máxima acima de 20%, registrou-se que es- b)agasalho de couro e freio hidrovácuo / infração grave;tava na contramão, ultrapassando outro veículo que respeitou a c)capacete com viseira ou com óculos de proteção e fa-sinalização. Considerando que no trecho da barreira há uma róis acesos / infração gravíssima;marcação dupla amarela contínua, o motorista do veículo in- d)odômetro parcial e total e porta-bagagens / infração grave;frator está sujeito às seguintes penalidades , e)almofada acolchoada para carona e espelho côncavo / a)180 UFIR em multas e perda de 8 pontos; infração leve. b)360 UFIR em multas e perda de 10 pontos; 20. Observe a figura abaixo, na qual quatro veículos estão c)530 UFIR em multas e perda de 21 pontos; deixando ou entrando em uma rodovia: Estão desobedecendo à d)720 UFIR em multas e perda de 14 pontos; legislação de trânsito e a sinalização pintada no pavimento, si- e)860 UFIR em multas e perda de 12 pontos. multaneamente, os seguintes veículos: a)2 e 1 b) 2 e 4 c) 3 e 2 14. Quando se aproximam veículos do Corpo de Bombei- d)3 e 1 e) 4 e 1ros, ambulâncias, veículos de Polícia e outros, o policial podeter necessidade de impedir o trânsito em todas as direções e Gabaritodepois, ao voltar à normalidade, determinar o movimento nor-mal de seguir em frente. Para tanto, o policial deverá usar 2 01.E 02.D 03.B 04.C 05.Csinais de apito, que são: 06.C 07.C 08.A 09.D 10.A a)dois silvos breves / um silvo longo; 11.D 12.A 13.D 14.D 15.C b)um silvo breve / dois silvos breves; 16.A 17 ANULADA 18.A 19.C 20.B c)três silvos longos / três silvos breves; d)um silvo longo e um breve / um silvo breve; e)um silvo breve e um longo / dois silvos longos. 15. Ao deter um motorista que, na via pública, exibiu ma-nobra perigosa, o policial efetua o recolhimento do documentode habilitação do infrator, mediante:
  • 60. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PRF 2002 Questão 1 O mapa do estado do Mato Grosso do Sul (MS) está dese-nhado na figura I ao lado, na escala 1:10.000.000, ou seja, 1 cmna figura corresponde a 10.000.000 cm no tamanho real. Nessemapa, estão representadas as rodovias federais que cortam esse estado. Na figura II, apre-sentada na mesma escala, para efeito de simplificação, os tre-chos das rodovias no interior do estado estão representados porsegmentos de reta, admitindo-se que toda a região seja plana.No modelo representado na figura II, considere que os compri-mentos dos segmentos AF, AD e CD sejam, respectivamente,iguais a 1,8 cm, 1,2 cm e 1,7 cm. Além disso, suponha que o trapézio ABCD seja isósceles, o triângulo ADE sejaretângulo em D, o comprimento de EF esteja para o compri-mento de AF assim como 1 está para 6 e que o ângulo ADC sejaigual a 60º. De acordo com o modelo proposto e com o Códigode Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens abaixo. 1. Se um motorista encontra-se na junção da BR-163 coma BR-419,então, utilizando apenas os trechos das rodovias fe-derais no interior doestado do Mato Grosso do Sul para chegarà cidade de Ponta Porã,o trajeto mais curto que ele poderáseguir é o que liga os pontos CDAGHI. 2. Considere que o condutor de um caminhão de cargaoriginário de Ponta Porã, ao aproximar-se de uma área de fisca-lização localizada na BR-463, divise o sinal de regulamentaçãovertical reproduzido em preto e branco na figura ao lado. Nessasituação, o condutor do veículo de carga deverá posicioná-lopara pesagem obrigatória. 3. O tamanho real do trajeto correspondente a DEF ésuperior a 85 km. 4. Supondo que o Departamento de Polícia Rodoviária Fe-deral (DPRF) sediado em Campo Grande seja responsável pelaregião delimitada pelas BRs 262, 419, 163 e 060, conclui-se queesse órgão é responsável por uma área superior a 10.000 km2. 5. Considere a seguinte situação. Na figura II, traça-se um sistema de eixos perpendicula-res com origem no ponto D, em que o eixo das abscissas xcontém o segmento AD, o eixo das ordenadas y contém o seg-mento DE e uma unidade de medida em cada um desses eixos em relação a 2000, segundo dados da Políciacorresponde a 1 cm. Nesse sistema, o ponto A tem abscissa 4. Rodoviária Federal (PRF) divulgados no dia 2/1/igual a 1,2, enquanto E tem ordenada negativa. 2002. Os índices de mortes, que 4 caíram 12%, Nessa situação, a poligonal DCB é o gráfico da função. se comparados aos do ano anterior, foram os me- 7. lhores apresentados. Os de acidentes e de feri-  3x , se 0 ≤ x ≤ 0,85,  dos, respectivamente, reduziram-se em 7% e 4%. f ( x) =  O coordenador operacional da PRF afirmou que  3 (− x + 1,7), se 0,85 < x ≤ 1,45  10. os acidentes com mortes foram conseqüência, Texto I – questões 2 e 3 principalmente, de ultrapassagens irregulares e Polícia Rodoviária Federal registra redução de acidentes, de excesso de velocidade. Também ficoumortos e feridos nas rodovias federais 13. comprovada a presença de álcool no organismo dos condutores na maioria dos acidentes gra-1. Em 2001, os números de acidentes, mortos e ves.Segundo esse coordenador, o compor- feridos nas rodovias federais do país diminuíram 16 tamento do motorista brasileiro ainda é preo-
  • 61. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO cupante. “As tragédias ocorrem em decorrência dinheiro relativo à multa, oferecendo ao infrator recibo devida- da falta de respeito às leis de trânsito”,disse. mente assinado.19. Os estados do Acre e de Rondônia tiveram um aumento 16 de 51,52% no número de mortos Questão 4 Hotel incluído nas estradas federais, no ano passado, segui - 1. Em viagens acima de 300 km, não vale a pena dos do Distrito Federal (DF), que teve um cres- usar o carro quando se está sozinho. O preço médio da passa- cimento de 43,48%. Já os estados de Tocantins gem de ônibus entre as cidades e do 19 Amazonas apresentaram as maiores re- 4. de São Paulo e São José do Rio Preto é de R$ duções de mortes,34,21% e 35,71%, respecti- 50,00 (ida e volta), enquanto, de carro, gasta-se R $ vamente. 65,00 só de pedágios (doze). Some a esse Questão 2 7. valor 1,5 tanque de combustível (R$ 130,00) e A tabela abaixo resume a comparação dos acidentes nas ro- você terá gasto quatro vezes mais para desfru-tar do prazer dedovias federais brasileiras nos anos de 2000 e de 2001. Nela, dirigir do que gastaria se trocas se a direção por um assento dealguns dados foram omitidos e representados pelas letras x, y, z e passageiro. Isso 10. sem falar no desgaste do veículo e na possibilidade de ser multado se a pressa de chegar ao destino reduzir o seu cuidado em dirigir defensivamente. 14. Ao usar o ônibus, é como se você ganhasse de presentew. uma diária em um hotel de bom nível na cidade para a qual viaja. Ou, se preferir, todas as refeições do fim de semana incluídas. Com base no texto I e na tabela acima, julgue os seguintes itens. A partir do texto acima e considerando o CTB, julgue os 1. O valor de z é maior que a soma de x com y. itens que se seguem. 2.Em 2001, a média diária de mortos em acidentes nas 1.Como estratégia argumentativa, o leitor do texto ora érodovias federais brasileiras foi superior a 15. referido pelo índice de indeterminação “se”, ora pelo pronome “você”. 3. No ano de 2000, em mais de 35% dos acidentes nas 2. Embora o verbo “usar” (L.2) não tenha explicitamenterodovias federais brasileiras não houve mortos nem feridos. sujeito, textualmente pode-se para ele subentender o pronome se. 4. Nas rodovias federais brasileiras, a razão entre o nú- 3. O tempo verbal de “terá gasto” (L.8) indica umamero de mortos e o de feridos em acidentes foi a mesma nos ação que terá sido realizada antes de outra ocorrer no futuro,anos de 2000 e 2001. na hipótese de não se trocar a direção por um assento de passa- 5. Apesar do decréscimo ocorrido no número de aci- geiro.dentes nas rodovias federais brasileiras de 2000 para 2001, o 4. Na linha 10, a conjunção “e” adiciona dois comple-percentual de mortos em relação ao número de acidentes foi mentos ligados a “falar” (L.10).maior em 2001 que em 2000. 5. Considere a seguinte situação hipotética. Questão 3 Um policial rodoviário federal identificou que um car- Considerando o texto I e o CTB, julgue os itens seguintes. ro movia-se além da velocidade máxima permitida na via e 1. O decréscimo ocorrido no número de mortos em ordenou ao condutor que parasse. Porém, essa ordem não foiacidentes em rodovias federais brasileiras de 2000 para 2001 obedecida e o policial, embora não tivesse conseguido identifi-seria o mesmo, se tivesse ocorrido um decréscimo de 1% ao car o motorista, anotou a placa do veículo.mês durante todo o ano de 2001. Nessa situação, com base no CTB, o policial não deve 2. A partir do texto, é correto inferir que, em 2001, o lavrar auto de infração, mas lavrar ocorrência policial, para quenúmero de mortos nas estradas federais do estado de Tocantins, a autoridade competente possa apurar a autoria da infração.em termos absolutos, foi inferior ao número de mortos nasestradas federais do estado do Acre. Texto II – questões 5 e 6 3. Para que sejam preservadas as relações semânticas e acorreção gramatical do primeiro período do texto, ao se empre- No tocante à embriaguez, o CTB estabelece o seguinte:gar a expressão “os números” (L.1) no singular, devem ser feitasas seguintes substituições: “diminuíram” (L.2) por diminuiu e CAPÍTULO XVDAS INFRAÇÕES“divulgados” (L.4) por divulgado. 4. De acordo com os sentidos textuais, a expressão “em 1. Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservânciadecorrência da falta de respeito às leis de trânsito” (L.17-18) de qualquer preceito deste Código, da legislação complemen-mantém a coerência e a correção gramatical do texto ao ser tar ou das resolu-substituída por como decorrência do desrespeito às leis de trân- 4. ções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito àssito ou como decorrência de se desrespeitarem as leis de trânsi- penalidades e medidas administrativas indicadas e mto. cada artigo, além das punições previstas no 5. Considerando que o CTB determina que compete à 7. Capítulo XIX.PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arre- (...)cadar as multas impostas por infrações de trânsito, é correto Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, emafirmar, com base no referido código, que o policial rodoviário 10. nível superior a seis decigramas por litro de sangue, oufederal pode multar um motorista por excesso de velocidade e, de qualquer substância entorpecente ou que determine depen-para conferir celeridade ao procedimento, receber em mão o
  • 62. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOdência física ou psíquica: 2. A alcoolemia legal na Inglaterra é oito vezes a dos 13. Infração – gravíssima; EUA. Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de 3. A alcoolemia legal da Holanda está para a da Áustria,dirigir; assim como a da Alemanha está para a da França. 16. Medida administrativa – retenção do veículo até a apre- 4. Se o condutor de um veículo no Brasil for flagrado,sentação de condutor habilitado e recolhimento do documen- por um agente de trânsito, dirigindo sob a influência de álcoolto de habilitação. em nível igual a 0,001 kg por dm3 de sangue, ele estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 900 UFIR. A tabela a seguir ilustra o nível máximo de alcoolemia — 5. O gráfico abaixo representa corretamente a alcoolemiapresença de álcool no sangue — aceitável para os motoristas legal, em g/L, praticada pelos países listados na tabela do texto II.em alguns países. Texto III – questões 7 e 8 As ações de respeito para com os pedestres Questão 5 ¨Motorista, ao primeiro sinal do entardecer, acenda os faróis. A partir do texto II e considerando o CTB, julgue os itens Procure não usar a meia-luz.que se seguem. ¨Não use faróis auxiliares na cidade. 1. As palavras “inobservância” (L.2), “indicadas” (L.5) ¨Nas rodovias, use sempre os faróis ligados. Isso evitae “influência” (L.9) apresentam o mesmo prefixo, apesar de 50% atropelamentos. Seu carro fica mais visível aos pedestres.pertencerem a classes gramaticais diferentes. ¨Sempre, sob chuva ou neblina, use os faróis acesos. 2. A coerência do texto e as regras gramaticais seriam respei- ¨Ao se aproximar de uma faixa de pedestres, reduza atadas, caso se inserisse às imediatamente antes de “medidas” (L.5). velocidade e preste atenção. O pedestre tem a preferência na 3. Para efeito de aplicação das penalidades previstas, a con- passagem.junção “ou” (L.11) deve ser entendida como também inclusiva. ¨Motorista, atrás de uma bola vem sempre uma criança. 4. Se um agente de trânsito constatar que um condutor ¨Nas rodovias, não dê sinal de luz quando verificar umapresenta oito decigramas de álcool por litro de sangue, ele trabalho de radar da polícia. Você estará ajudando um motoris-deve recolher o documento de habilitação desse condutor e ta irresponsável, que trafega em alta velocidade, a não ser puni-reter seu veículo até que se apresente um outro condutor habi- do. Esse motorista, não sendo punido hoje, poderá causar umalitado para conduzir o automóvel. tragédia no futuro. ¨Não estacione nas faixas de pedestres. 5 Considere a seguinte situação hipotética. Questão 7 Gustavo, motorista devidamente habilitado, levou seu pri- À luz das informações contidas no texto III e da legislaçãomo Wilson a um churrasco na casa de um amigo comum, onde o de trânsito, julgue os itens a seguir.primeiro bebeu um pouco além da conta. Porém, apesar de ter 1.A propósito do incremento da segurança do trânsitoconsciência de que Wilson não tinha Carteira Nacional de Habi- advindo do adequado uso dos faróis dos veículos, conformelitação (CNH) nem Permissão para Dirigir, Gustavo sabia que o referido no terceiro tópico, é correto afirmar que, exceto aoprimo tinha habilidade para dirigir e, percebendo que seus refle- cruzar e seguir outros veículos, o uso de luz alta à noite éxos estavam alterados pelo álcool, Gustavo repassou a Wilson as obrigatório nas vias não-iluminadas, urbanas ou rurais.chaves do carro e pediu que ele os levasse de volta para casa. 2. A par da recomendação aos motoristas contida no Nessa situação, Gustavo incorreu não apenas na prática de terceiro tópico — cuja inobservância, durante o dia, não carac-uma infração gravíssima às leis de trânsito, mas também em um teriza infração de trânsito —, os pedestres devem observar acrime que pode ser punido com pena restritiva de liberdade. regra, também desprovida de sanção, de que devem circular pelos bordos da pista, na ausência de acostamento, em fila Questão 6 única, no sentido contrário ao deslocamento de veículos. Com base nas informações do texto II e no CTB, julgue os 3.Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópi-itens a seguir. co, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimita- 1. O condutor de um automóvel poderia ser considera- das para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica nodo impedido de dirigir veículo automotor no Brasil, mas estar local, eles só poderão atravessar a via quando o sinal luminosolegalmente apto a dirigir nos EUA. autorizar. Entretanto, é absoluta a preferência em faixas onde
  • 63. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOnão estejam posicionados agentes de trânsito nem semáforos, 1. Em um atropelamento no qual a velocidade de co-requerendo-se, contudo, que os pedestres dêem um sinal de lisão seja de 50 km/h, a vítima tem menos de 40% de chanceadvertência aos motoristas antes de iniciarem a travessia. de sobreviver. 4. O procedimento de advertência descrito no sétimo 2. Quando, em um atropelamento, a velocidade de coli-tópico, embora moralmente reprovável, não caracteriza infra- são é superior a 80 km/h, praticamente todas as vítimas morrem.ção de trânsito. 3. É impossível encontrar números reais a, b e c tais que 5. Se a faixa de pedestres estiver localizada em uma o gráfico da função f(x) = ax2 + bx + c coincida com o gráficoesquina, o condutor que desobedecer à ultima recomendação ilustrado na figura, em que x é a velocidade de colisão e f(x) é ado texto não cometerá dupla infração, haja vista as infrações probabilidade de morte.relativas às condutas descritas no tipo infracional “estacionar o 4. A velocidade de impacto que o corpo humano supor-veículo” não serem cumulativas. ta é aquela em que não há risco de morte. 5. Se p(v) representa a probabilidade de morte da víti- Questão 8 ma de um atropelamento no qual a velocidade de colisão, em Considerando o texto III, julgue os itens a seguir. km/h, é igual a v, então os números p(40), p(50), p(60), p(70) e 1. Entre os diversos fatores que ampliam as ações de p(80) estão, nessa ordem, em progressão geométrica.respeito para com os pedestres, está o fortalecimento do con-ceito de cidadania, marcante na civilização contemporânea. Questão 10 2. Embora o vocativo “Motorista” esteja explícito ape- Com relação à recente crise de energia ocorrida no Brasil enas em dois tópicos do texto, o emprego dos tempos verbais ao que informa o texto IV, julgue os itens seguintes.indica que está subentendido em todos os demais. 1.Em municípios onde foram criadas alternativas para 3. As relações semânticas no terceiro tópico permitem minimizar a falta de iluminação, o índice de atropelamentossubentender a idéia de porque entre “atropelamentos” e “Seu”. mostrou inversão na tendência de queda. 4. No quarto tópico, a circunstância “sob chuva ou nebli- 2. Uma das maiores críticas que especialistas endereça-na” tem função caracteristicamente explicativa e, por isso, se for ram ao governo brasileiro, quando do reconhecimento de que oretirada, não se alterarão as condições de uso para “faróis acesos”. país passava por grave crise energética, diz respeito à falta de 5. O sexto tópico, diferentemente dos outros, não investimento no setor, especialmente no que se refere à cons-explicita a ação do motorista, apenas fornece uma condição trução de linhas de transmissão de energia.para que seja subentendida cautela. 3. Ao contrário do ocorrido na área das telecomunica- ções, o processo de privatização do setor elétrico se deu de Texto IV – questões 9 e 10 maneira tranqüila, praticamente sem que vozes contrárias — entre técnicos e políticos — se levantassem contra a venda das Mortes por atropelamento sobem no período de redução empresas estatais.da iluminação 4. O consenso em torno da privatização das estatais do As mortes por atropelamento dispararam em municípios setor elétrico teve no governador Itamar Franco seu maior sím-que reduziram a iluminação das ruas no racionamento de energia bolo: adversário declarado do presidente Fernando Henriqueelétrica, encerrado anteontem. Os dados mostram uma inversão Cardoso, conduziu a venda da Companhia Energética de Minasna tendência de queda das mortes desde a implantação do CTB, Gerais (CEMIG), atuando de comum acordo com o governoem 1998, exceto em municípios que criaram alternativas para federal.minimizar a falta de iluminação e na região Sul do país. 5. O racionamento de energia elétrica chegou ao fim, Os dados disponíveis comprovam aquilo que os especi- em 2002, quando as empresas fornecedoras viram-se obrigadasalistas previam, já que mais da metade dos atropelamentos ocor- a arcar sozinhas com os prejuízos que tiveram em função darem à noite. Mas as medidas atenuantes, em geral, não foram redução do consumo; a sugestão de cobrança de um percentualtomadas. O racionamento foi instituído em 21/5/2001. A par- a mais dos consumidores, para compensar a diminuição de re-tir dessa data, as prefeituras tiveram um prazo até 30 de junho ceita das empresas, foi rechaçada pelo governo federal.para reduzir em 35% a carga de energia da iluminação pública. Questão 11 Questão 9 Você sabia que... Com base nas informações apresentadas no texto IV, jul- ¨ser atropelado a uma velocidade de 60 km/h equivalegue os itens abaixo. a uma queda do 11.º andar de um prédio, a uma velocidade de 80 km/h, a uma queda do 20.º andar e já a 120 km/h, a uma queda do 45.º andar? ¨a maior parte dos acidentados tem idade inferior a 35 anos? ¨o acidente de trânsito é a maior causa de morte de jovens do sexo masculino? ¨estimativas indicam que o Brasil gasta mais de R$ 10 bilhões por ano em conseqüência de acidentes de trânsito? ¨os veículos destinados a transporte de escolares só po- dem circular com autorização do órgão executivo estadual? ¨é proibido dirigir com calçado que não esteja preso ao pé, como o chinelo?
  • 64. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO verbal “está prevista” (L.12) por prevê-se. À luz do CTB e das informações contidas no texto acima, 4. Os novos parâmetros curriculares nacionais estimu-julgue os itens a seguir. lam as escolas a trabalharem temas como educação para o trân- 1.Considerando que um atropelamento tenha ocorrido sito em vários momentos e de modo interdisciplinar, sem queem uma estrada sem sinalização vertical, quando o veículo se haja necessidade de se criar uma disciplina específica para tanto.deslocava à velocidade máxima permitida para aquela espécie 5. Os programas de educação para o trânsito deveriamde via, então o pedestre terá experimentado o impacto de uma ensinar que constitui infração de trânsito um pedestre atraves-queda do décimo primeiro andar de um prédio. sar uma rodovia em local proibido. Nesse sentido, se um poli- 2.Ao conduzir um veículo com a maior das velocidades cial observar a prática desse ilícito, deverá autuar o infrator, quereferidas no primeiro tópico do texto, o condutor estará, neces- pode ser punido com multa, sanção essa que, em nenhum caso,sariamente, incorrendo em infração por excesso de velocidade poderá ser convertida em advertência escrita ou em participa-— na melhor das hipóteses, uma infração grave, já que o exces- ção do infrator em curso de segurança viária.so não chega a atingir 20% da velocidade máxima admitida em Questão 13uma via rural. Considere as seguintes acepções da palavra função, 3. Se o veículo referido no quinto tópico fosse uma reproduzidas de três dicionários da língua portuguesa.Kombi com oito lugares para passageiros, um motorista habili-tado na categoria B não poderia conduzi-lo, ainda que o trans- A: Qualquer correspondência entre dois ou maisporte ocorresse somente em via urbana. Se o fizesse, cometeria conjuntos.infração gravíssima, sujeita à penalidade de apreensão do veícu- Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.lo e à medida administrativa de recolhimento do documento de B: Grandeza relacionada a outra(s), de tal modo que, ahabilitação. cada valor atribuído a esta(s), corresponde um valor daquela. 4. No intuito de reverter o dado mencionado no segun- Michaelis. Moderno Dicionário da Língua Portuguesa.do tópico, o CTB prevê que constitui circunstância agravante C: Relação entre dois conjuntos que abrange todos ospara o infrator o fato de a vítima de crime de trânsito ter menos elementos do primeiro e associa a cada elemento deste primei-de 21 anos de idade na data do evento. ro conjunto somente um elemento do segundo. 5. As informações do texto revelam a necessidade de Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa.campanhas de educação para o trânsito e de programas destina-dos à prevenção de acidentes; em face disso, a legislação impõe Com base nas acepções acima, no conceito matemático dea destinação de 10% da arrecadação da previdência social para função e no CTB, julgue os itens que se seguem.esses fins — o que se justifica em razão do evidente efeito de 1. Uma relação entre dois conjuntos que satisfaça adiminuição do gasto com o pagamento de benefícios pelo siste- condição da acepção C também satisfará a da acepção A.ma previdenciário. 2. A regra que associa a cada pontuação possível nesta Questão 12 prova os candidatos que obtiverem essa pontuação não é fun- Educação para o trânsito: RS, ES e DF integram o Rumo à ção em nenhuma das três acepções apresentadas.Escola 3. Para que a acepção B coincida com o conceito matemático 1. Buscando implementar a temática do trânsito nas de função, é necessário entender que “um” corresponde a um mesmo. escolas de ensino fundamental, o Departamento Naci- 4. A regra que associa a cada automóvel brasileiro devi-onal de Trânsito (DENATRAN) implantou damente licenciado a identificação alfanumérica de sua placa é 4. o projeto Rumo à Escola. Até o momento, 165 uma função de acordo com somente uma das acepções acima.escolas das capitais de 11 estados estão integradas ao projeto. 5. De acordo com o conceito matemático, a correspon-Nessa quarta-feira (27/2), dência entre as infrações de trânsito cometidas e os valores das 7. integram o programa o Rio Grande do Sul e o Espírito multas a elas atribuídas é uma função injetora.Santo. No dia 28, será a vez do DF e, em 14 de março,de São Paulo. Texto V – questões 14 e 15 10. Após sua implementação em São Paulo, o projeto teráconcluído a adesão de sua primeira de três etapas. No dia 21 de Gasolina sobe até 10% amanhã; encha o tanque até meia-noitemarço, está prevista uma teleconferência nos estados contem- O consumidor tem até hoje à noite, 15/3/2002, paraplados pelo programa. encher o tanque do carro. A gasolina fica 9,39% mais cara nas refinarias a partir da zero hora deste sábado. Para o consumidor, Considerando o texto acima e o CTB, julgue os itens o reajuste será de 10%. É a segunda vez que a gasolina sobe neste subseqüentes. mês. O último aumento para o consumidor foi de 2% no dia 2 de 1. O gerúndio em “Buscando” (L.1) inicia uma oração março. Segundo a PETROBRAS, desde o começo do mês, “asubordinada que mantém com a principal do período um nexo gasolina apresentou altas diárias, sucessivas, em todos os merca-de circunstância causal. dos mundiais”. A PETROBRAS afirmou que a valorização do 2. No texto, a idéia terminativa da ação em “estão inte- real em relação ao dólar permitiu que o reajuste no Brasil fossegradas” (L.5-6), que corresponde, em geral, às formas de preté- inferior aos percentuais internacionais. Desde o início do ano, orito perfeito, opõe-se à idéia não-terminativa do presente em mercado de gasolina é livre, e a PETROBRAS tem autonomia“integram” (L.6-7), que pode ser interpretada como a ocorrer para definir o seu preço. Em janeiro, houve uma redução de 25%no futuro. no preço do combustível nas refinarias e, para o consumidor, essa 3. Mantém-se a coerência textual, mas altera-se a voz redução foi de 20%. A empresa estima que, com o novo reajuste,do verbo, de passiva para reflexiva, ao se substituir a construção
  • 65. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOo preço da gasolina para o consumidor ainda acumulará neste 5. Se Maurício, esquecendo-se de que havia um defeitoano uma queda de 15% em relação a 2001. no marcador do nível de combustível de seu automóvel, deixas- se que o combustível de seu veículo acabasse e, com isso, desse Questão 14 causa a que o automóvel ficasse imobilizado na via, então Mau- Com base no texto V e supondo que não haja diferença no rício cometeria infração leve, à qual deveria ser aplicada penapreço da gasolina praticado pelos postos brasileiros e nenhuma de multa e medida administrativa de retenção do veículooutra alteração — além das mencionadas no texto — no preçodesse combustível durante os meses de fevereiro e março de Questão 162002, julgue os itens subseqüentes. O desenvolvimento do transporte ferroviário no Brasil 1. Durante os primeiros 16 dias do mês de março de está diretamente ligado à expansão da cafeicultura, primeiro no2002, aumento total, ou seja, a taxa efetiva de aumento, no estado do Rio de Janeiro (Vale do Paraíba) e a seguir no estadopreço da gasolina para o consumidor foi igual a 12%. de São Paulo. No Rio de Janeiro, as ferrovias escoavam a pro- 2. Considerando que, entre dezembro de 2001 e março dução cafeeira do Vale do Paraíba até o Porto do Rio. Em Sãode 2002, as únicas alterações no preço da gasolina para consumi- Paulo, elas escoavam a produção cafeeira do interior até o Por-dor foram as mencionadas no texto, se um indivíduo, em dezem- to de Santos. O desenvolvimento do transporte rodoviário nobro de 2001, gastava R$ 100,00 para colocar 55 L de gasolina no Brasil teve início no final da década de 20, no governo de Wa-tanque do seu carro, em 17 de março de 2002, ele teria gasto R$ shington Luís (“Governar é abrir estradas”), quando se cons-89,76 para comprar mesma quantidade de gasolina. truiu a rodovia Rio–São Paulo, única pavimentada até 1940. A 3. Considerando que, de 1.º de fevereiro a 31 de março partir da década de 50, o transporte rodoviário se transformoude 2002, a taxa mensal de inflação no Brasil tenha sido de 1%, no principal meio de locomoção do país.então, nesse período, a taxa real de reajuste do preço da gasoli- A partir das informações do texto acima, julgue os itensna para o consumidor foi inferior a 10%. que se seguem. 4. Suponha que, no dia 1.º de março de 2002, um 1. A expansão e a decadência do transporte ferroviáriocliente de um posto de gasolina abasteceu o tanque de seu no Brasil relacionam-se com o processo de desenvolvimento ecarro, pagando a conta por meio de um cartão de crédito. No de declínio da atividade cafeeira no contexto global da econo-dia 31 do mesmo mês, retornou ao mesmo posto e adquiriu a mia brasileira.mesma quantidade de gasolina, pagando-a em dinheiro. Admi- 2. Orientadas no sentido do litoral para o interior, astindo que a administradora de cartão de crédito cobre, para ferrovias desempenharam papel proeminente na integração dascada pagamento feito por meio de cartão, uma taxa de 5% diversas regiões brasileiras, papel proporcionalmente maior dosobre o valor da conta e repasse o crédito para o dono do posto que o que viria a ser representado pelas rodovias.de gasolina somente 30 dias após a compra, então o valor rela- 3. No governo de Juscelino Kubitschek, o Plano detivo à primeira compra recebido pelo posto foi inferior 84% Metas, priorizando os setores de energia e de transportes, permitiudaquele relativo à segunda compra. grandes investimentos na construção e na pavimentação de rodovi- 5. Considere que um posto de combustíveis possua um as.reservatório de gasolina com espaço interno em forma de um 4.A construção de Brasília deu impulso significativo àcilindro circular reto de comprimento igual a 5 m e de raio da integração nacional por meio de grandes rodovias, o que aten-base medindo 2 m. Se, imediatamente antes de ser praticado dia a um dos objetivos da nova capital, ou seja, promover aoreajuste da gasolina do dia 16/3/2002, quando preço do litro interiorização do desenvolvimento.desse combustível era de R$ 1,40, esse reservatório se encon- 5. Os governos militares, a partir do golpe de 1964 —trasse cheio, então o montante que posto poderia arrecadar que derrubou o governo João Goulart —, optaram por novoscom a venda de todo o combustível desse reservatório pelo meios de integração do território brasileiro, como as telecomu-novo preço seria superior a R$ 90.000,00. nicações, abandonando os grandes projetos rodoviários. Questão 15 Texto VI – questões 17 e 18 Tendo em vista o CTB e o texto V, julgue os itens seguintes. 1. O caráter estratégico do Oriente Médio na geopolítica 1 Os EUA acreditam que o Brasil seja o segundo maiordo mundo contemporâneo deriva da existência de grandes re- consumidor de cocaína do mundo. Segundo o subseservas petrolíferas em todos os países da região, o que dá aos cretário do Escritório Internacionalprodutores árabes a possibilidade de impor o preço da gasolina 4 para Assuntos de Entorpecentes, James Mack, estima-em quase todo o mundo. se que o país consuma entre 40 e 50 toneladas (t) de cocaí- 2. Embora resultado de múltiplas causas, o atual estado na por ano. A estimativade guerra no Oriente Médio teve como fator determinante a 7 baseia-se na produção e circulação da droga no mundo.decisão de Israel de ocupar militarmente os campos petrolífe- Em 2000, foram produzidas 700 t de cocaína, estando 9 5 %ros até então pertencentes aos palestinos. da produção concentrada 3. A preposição a, na expressão “hoje à noite” (primeira 10 na Colômbia.linha do texto), pode, em um registro informal de linguagem, Desse total, segundo Mack, 100 t passam pelo Brasil,ser substituída por de, sem prejuízo da coerência textual. mas apenas entre 50 t e 60 t chegam à 4. A argumentação do texto está organizada sobre dois 13 Europa. Os norte-americanos acreditam que a drogaconjuntos de informações — aquelas atribuídas ao redator e que não vai para a Europa é consumida no Brasil. O Brasil sóaquelas atribuídas à PETROBRAS — e a informação do título ficaria atrás dos EUA, que,pertence ao conjunto de informações da PETROBRAS. 16 em 2000, consumiram 266 t. “Em 1999, 80% da coca-
  • 66. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOína do mundo foi consumida nos EUA e, em 2000, consegui- em decorrência da doença. De 1.º de janeiro até hoje, 26 pes-mos reduzir esse total para soas já morreram no estado por causa 19 menos da metade. O problema é que a droga está indo 7. da doença. Até então, o maior número de mortes haviapara outros países, entre eles o Brasil”, disse Mack. acontecido em 1991, quando 24 pessoas morreram por causa 22 Mack veio ao Brasil, acompanhado de outros especia- da dengue.listas norte-americanos no assunto, para a reunião anu- 10 O ministro da Saúde, Barjas Negri, está reunidoal entre o Brasil e os EUA sobre coordenação no combate ao na manhã de hoje com reitores de universidades públicas enarcotráfico e outros ilícitos, como lavagem de dinheiro, por privadas, na Fundação Oswaldo Cruz,exemplo. 13 para discutir a participação dessas instituições no combate aos focos do mosquito transmissor da dengue. Questão 17 Com base no texto VI, julgue os seguintes itens. Questão 19 1. O fato de o Brasil ser “o segundo maior consumi- Relativamente à crise gerada pelo reaparecimento da den-dor de cocaína do mundo” (L.1-2) conservará as mesmas gue, e com o auxílio das informações contidas no texto, julguerelações de coerência com a argumentação do texto se, em os itens seguintes.lugar de “acreditam” (L.1), for usado sabem, com as devidas 1. A preposição “Até” (R.6) indica a aproximação de umalterações sintáticas. limite no tempo, representado por “então” (R.6), que, por sua 2. O emprego de “consuma” (L.5) indica, sintatica- vez, tem como referência o tempo em que a “Secretaria Muni-mente, uma ação dependente de outra, ao mesmo tempo que cipal de Saúde do Rio de Janeiro confirmou mais duas mortesdenota uma hipótese, algo de que não se pode afirmar a certeza. por dengue na cidade” (R.1-2). 3. Mantêm-se as mesmas relações percentuais ao se 2. A atual epidemia de dengue assustou pelo ineditismo:empregar a preposição em no lugar de “para” na expressão “para afinal, áreas densamente urbanizadas, como a cidade do Rio demenos da metade” (L.18-19). Janeiro, por exemplo, não costumam conviver com doenças 4. Mantêm-se a coerência e a coesão textuais ao deslo- tropicais, típicas de grandes florestas.car-se a expressão “acompanhado de outros especialistas 3. Segundo os especialistas, a junção de forte calor e chu-norteamericanos no assunto” (L.22-23) para o início do perío- vas abundantes explica o fato de o Rio de Janeiro, por suasdo ou para imediatamente após “ilícitos” (L.26). peculiares condições geográficas e climáticas, ser, a rigor, a úni- 5. Nas linhas 1 e 20, “Brasil” e “EUA” estão sendo ca região do país em que a dengue se instalou de forma signifi-utilizados para designar representantes brasileiros e represen- cativa.tantes norte-americanos. 4. No momento em que a antiga capital brasileira contabilizava número recorde de pacientes atingidos pela den- Questão 18 gue, a opinião pública testemunhava a troca de acusações entre Tendo o texto VI por referência, julgue os itens que se autoridades sanitárias municipais, estaduais e federais, cada umaseguem, concernentes ao quadro gerado pelo incremento do delas procurando transferir responsabilidades quanto aonarcotráfico e do consumo de drogas ilícitas. reaparecimento da doença. 1. Infere-se do texto que o mundo produziu mais de 600 5. A Fundação Oswaldo Cruz, sediada no Rio de Janeiro,t de cocaína em 1999. é uma das mais respeitadas instituições brasileiras de pesquisa 2. Na Colômbia, grupos paramilitares de direita, na área de saúde pública, sendo seu nome uma homenagem aonarcotraficantes e guerrilheiros políticos atuam de tal forma médico sanitarista que, no início do século XX, conduziu aque a autoridade do poder central se vê profundamente abala- difícil e vitoriosa campanha de saneamento do Rio de Janeiro.da, ficando até, em alguns casos, incapaz de atuar em determi- Questão 20nados pontos do território nacional. Considere que, durante uma certa epidemia, cada indiví- 3. No quadro de guerra civil colombiana, comprovou-se a duo, começando no dia seguinte ao que foi infectado pelo vírusaproximação de interesses entre as Forças Armadas Revolucioná- transmissor da doença e durante 10 dias consecutivos, conta-rias da Colômbia (FARC) e o narcotráfico, inclusive envolvendo mine diariamente um outro indivíduo. Assim, se um indivíduoo traficante brasileiro conhecido como Fernandinho Beira-Mar. é infectado no dia 0, no dia 1, ele continuará infectado e conta- 4. Graças ao Plano Colômbia, apresentado pelos EUA e minará mais um indivíduo; no dia 2, serão 4 indivíduosconsensualmente aprovado pela Organização dos Estados Ame- infectados, e assim por diante. No dia 11, o ciclo de vida doricanos (OEA), foi possível ao Estado colombiano desmantelar vírus completa-se para o primeiro indivíduo infectado, que,as FARC, finalizando uma longa guerra civil que quase destruiu então, livra-se da doença, o mesmo se repetindo para os demaiscompletamente o país. indivíduos, quando se completam 11 dias após eles serem 5. Infere-se do texto que a política oficial norte-america- infectados. Com base nessa situação hipotética, representandona de combate às drogas ilícitas permanece presa ao objetivo por an o número de indivíduos infectados n dias após a ocorrên-central de atacar o narcotráfico, passando ao largo do crucial cia da primeira infecção por esse vírus e supondo a0 = 1, julgueproblema do elevado consumo no país. os itens a seguir. 1. Para 0 ≤ n ≤ 10 , a seqüência de termos an forma, Rio bate recorde histórico de mortes por dengue 1 A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro nessa ordem, uma progressão geométrica.confirmou mais duas mortes por dengue na cidade. Com essas 2. Para todo n, o quociente an + 1/an é constante e maiorvítimas fatais, o estado que 1. 4 do Rio de Janeiro bate seu recorde de mortes 3. (a5 - a4) × (a5 + a4) é divisível por 3. 4. No dia 9, mais de 250 indivíduos estarão contaminados
  • 67. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOcom o vírus, mas não serão capazes de transmitir a doença. 5. Os termos a10, a11, a12, ... formam, nessa ordem, uma Questão 22progressão aritmética. A figura acima mostra uma janela do Excel 2000, que contém uma planilha com dados extraídos do site do Questão 21 DENATRAN, relativos ao número de vítimas fatais de aciden- A década de 30 assinala o início da modernização brasilei- tes de trânsito, nas cinco regiões do Brasil, nos seis primeirosra. As circunstâncias que envolveram a Segunda Guerra Mun- meses do ano de 2000. Com relação a essa figura e ao Exceldial (1939-1945) também contribuíram para que a fisionomia 2000, julgue os itens a seguir.do país fosse sendo alterada. Na segunda metade da década de 1.Para se calcular o número total de vítimas fatais de50, correspondendo aos “Anos JK”, aprofundou-se esse pro- acidentes de trânsito nos meses mostrados, nas regiões Norte ecesso modernizador, além de se ter estimulado a sociedade Nordeste, pondo os resultados, respectivamente, nas célulasbrasileira a acreditar em sua capacidade de criar e de produzir. B10 e C10, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações:Ao aprofundamento das contradições e da crise política do clicar na célula B10; clicar em ; teclar ; clicar nova-início dos anos 60 correspondeu o golpe militar de 1964, inau-gurando uma era que conheceu momentos de grande êxito mente na célula B10; clicar em ; clicar na célula C10;econômico, em meio a um quadro geral de autoritarismo po-lítico, experiência que se esgotaria em cerca de vinte anos. clicar em .Relativamente a esse quadro da evolução brasileira contempo- 2. Para se calcular a média aritmética do número derânea, julgue os itens a seguir. vítimas fatais de acidentes de trânsito na região Sudeste nos seis 1. Ao se constituir em centro dinâmico da economia meses mostrados, pondo o resultado na célula D10, é suficientebrasileira, a partir da década de 30, a indústria criou um novo clicar na célula D10, digitar =(D4:D9/6) e, em seguida, teclarespaço geográfico, que rapidamente passou a concentrar a mai-or parte da população e da produção do país; daí ser possível .associar industrialização com urbanização na moderna confi- 3. Para se obter o percentual de aumento no número deguração do Brasil. vítimas fatais de acidentes de trânsito na região Sul, do mês de 2. Ao mesmo tempo em que iniciou o processo de abril para o mês de maio, pondo o resultado na célula E10, éintegração econômica, lançando as bases da construção do Bra-sil moderno, a Era Vargas (1930-1945) também correspondeu suficiente clicar nessa célula, digitar =(E8-E7)/E8 e teclarà gradativa redução da participação do Estado na economia e 4. Considerando que o termo REGIÃO está formatadoao avanço das concepções descentralizadas de administração e como negrito, para se aplicar negrito às células de A4 a A9, éde política. suficiente realizar, com o mouse, a seguinte seqüência de ações: 3. Sob o ponto de vista econômico, o regime militar clicar sobre REGIÃO ; clicar em ; posicionar oimplantado em 1964 procurou proceder à modernização capi-talista do país, ainda que à custa do autoritarismo, com a con- ponteiro no centro da célula A4; pressionar o botão esquerdo e,seqüente supressão ou redução das liberdades e da participação mantendo-o pressionado, posicionar o ponteiro no centro dapolítica. célula A9; liberar, finalmente, o botão esquerdo. 4. A eleição direta de Fernando Collor à presidência da 5. Para a série numérica correspondente ao número deRepública e o seu governo, ainda que marcado pelos graves vítimas fatais de acidentes de trânsito na região Centro-Oeste,problemas que o abreviaram, significaram o fim do regime mili- nos meses mostrados na planilha, a mediana é maior que atar, possibilitando a elaboração de uma nova Constituição moda.definidorados novos rumos democráticos que o país começavaa trilhar. 5. Ao concluir seu segundo mandato, FernandoHenrique Cardoso inscrever-se-á como um dos presidentes quemais se envolveu com a política externa: além de ter feito inú-meras viagens ao exterior, tomou medidas de grande impactopara o Brasil, tais como o afastamento do MERCOSUL, anegativa formal de integrar-se à ALCA e o rompimento de rela-ções diplomáticas comIsrae
  • 68. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Questão 23 Com base na figura mostrada no texto VII e acerca do A figura acima mostra parte de uma janela do Windows Word 2000, julgue os itens a seguir.Explorer, executado em um computador cujo sistema 1. Para se inserir um espaçamento entre todos os pará-operacional é o Windows 98. Com base nessa figura, julgue os grafos do texto mostrado na figura, é correto executar a seguin-itens seguintes, relativos ao Windows Explorer e ao Windows te seqüência de ações: clicar na opção Selecionar tudo, do menu98. ; clicar na opção Parágrafo, do menu ; 1. Se a Lixeira não estiver vazia, para esvaziá-la, é sufi- na caixa de diálogo resultante dessa ação e no local apropriado,ciente clicar com o botão direito do mouse sobre definir o espaçamento desejado; clicar em OK.e, na lista que aparece em decorrência dessa ação, clicar em 2. Para se incluir uma imagem do clip-art no documen-Esvaziar Lixeira, realizando as confirmações necessárias. to, é suficiente realizar o seguinte procedimento: clicar em 2Para se excluir o arquivo associado ao ícone , para acessar uma caixa de diálogo; nessa caixa, clicar na , sem que ele seja enviado para a guia Figuras; clicar, com o botão direito do mouse, sobre a imagem desejada; na lista decorrente dessa ação, clicar em Inse-Lixeira, é suficiente, mantendo a tecla pressionada, teclar rir. . 3. Será mantida a correção gramatical do texto mostra- 3.Ao se aplicar um clique duplo so- do na figura, caso seja realizado o seguinte procedimento: apli- car um clique duplo sobre a palavra “saibam”, na segunda linhabre , será iniciado um processo Questão 25de conexão à Internet por meio do Internet Explorer, a partir Julgue os itens subseqüentes, considerando o texto VII e ode uma rede dial-up. Word 2000. 4 Para se abrir o arquivo associado ao 1. O texto mostrado na figura refere-se a uma forma de apropriação da moderna tecnologia por órgãos públicos, paraícone é suficiente clicar com o botão direito do melhor desempenho de suas funções, refletindo uma tendência,mouse sobre o referido ícone e, na lista que aparece em decor- do mundo contemporâneo, de obter o máximo de informaçõesrência desse ato, clicar em Abrir. em um mínimo de tempo. 2. O sistema em funcionamento nos 312 carros da PRF 5 Ao se aplicar dois cliques simples em e, em constitui uma aplicação típica da tecnologia WAP (wirelessseguida, Acima teclar , a pasta application protocol). 3. Supondo que a taxa de transmissão de dados efetivaserá aberta. para se realizar o download de um arquivo de 90 kilobytes existente no computador central do Ministério da Justiça em Texto VII – questões de 24 a 26 Brasília seja de 2 kbps, então o tempo que o policial rodoviário Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo que o solicitar deverá esperar para obtê-lo em seu terminal será Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, inferior a 50 segundos.parte de um texto retirado e adaptado do site http:// 4. Caso se deseje substituir todas as ocorrências da pala-www.redeglobo1.globo.com. vra “carros” por automóveis, é suficiente realizar as seguintes Questão 24 ações: selecionar a primeira ocorrência da palavra “carros”; clicar em Substituir, no menu , para acessar a caixa de diálogo Localizar e substituir; nessa caixa, no campo correspondente a Substituir por, digitar automóveis; clicar em Substituir tudo. 5. Em alguns trechos do texto, utilizam-se recursos narrativos como estratégia argumentativa. Questão 26 À luz das informações contidas no texto VII e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir. 1.Em uma blitz, se o condutor ouvir o policial emitir sinal de apito consistente de três silvos breves, então deverá, em atendimento ao comando, interromper o funcionamento do veículo e apresentar os documentos pessoais e de registro do veículo à fiscalização. 2. A perseguição dos dois homens que fugiram para dentro da mata, suspeitos de terem praticado roubo, poderia ser realizada pelos policiais rodoviários federais, sem violação da competência legalmente atribuída à PRF. 3. Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa. 4. Descrita no segundo parágrafo do texto, a conduta de
  • 69. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOabandono do carro na estrada não caracteriza crime tipificado Questão 27no CTB. Com relação às idéias do texto VIII, julgue os itens abaixo. 5. Na situação em que o condutor do veículo evadir-se 1. A informática, nas suas variadas manifestações e for-do local, a notificação da penalidade de multa porventura im- mas de uso, é uma das mais significativas expressões do atualposta, decorrente da infração de desobedecer ao comando po- estágio de desenvolvimento científico e tecnológico, verdadeiralicial para parar, será encaminhada ao proprietário do veículo. revolução, que impõe novos padrões produtivos e agiliza a cir-O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, culação de bens e de capitais pelos mercados mundiais.para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade 2. As transformações tecnológicas que, a partir das últi-pecuniária. A autoridade que impôs a multa não poderá exercer mas décadas do século XX, têm sustentado e ampliado a novajuízo de retratação, devendo encaminhar o recurso para julga- era da informação e do conhecimento acabaram por exigir amento por uma das juntas administrativas de recursos de infra- criação de novos parâmetros educacionais, que propõem umações (JARI). educação diferente da tradicional, de modo a substituir a quan- tidade de conteúdos ministrados na escola pela ênfase no de- Texto VIII – questões 27 e 28 senvolvimento de competências e habilidades que permitam ao 1 A figura acima ilustra parte de uma janela do Outlook educando melhor compreender o mundo para nele agir.Express 5, software especializado na manipulação de mensa- 3. A omissão do artigo definido na expressão “acesso àsgens de e-mail. A men- informações” (L.8), semanticamente, reforçaria a noção expressa 4 sagem mostrada nessa figura deverá ser envia da ao seu pelo substantivo em plena extensão de seu significado e, grama-destinatário, utilizando-se um provedor de acesso à Internet ticalmente, eliminaria a necessidade do emprego do sinalque dispõe de um ser- indicativo de crase, resultando na seguinte forma: acesso a in- 7 vidor de e-mail. Muitos crêem que esse é um meio formações.seguro de acesso às informações. Isso é um engano. A cada e- 4. Mantêm-se as relações semânticas entre usuário e e-mail enviado por um usuá- mail ao se transformar a oração passiva “A cada e-mail enviado por 10 rio, uma cópia fica armazenada em seu compu- um usuário” (L.9-10) em A cada usuário que envia um e-mail.tador, outra fica no servidor de e-mail de seu provedor de aces- 5. O modo verbal empregado em “tente” (L.24) e “con-so, uma outra fica com o desti- siga” (L.25) acentua mais a vontade, a intenção do falante, do 13 natário do e-mail e, finalmente, uma cópia fica no ser- que a efetiva realização das ações tentar e conseguir.vidor de e-mail do provedor do destinatário. Além disso, é Questão 28possível interceptar a mensa- Ainda considerando o texto VIII e com base na figura nele 16 gem de e-mail em cada computador por onde ela passa mostrada, julgue os itens a seguir.na Internet até chegar ao seu destino. 1. Pode-se concluir que a mensagem de e-mail mostra- Assim, é fácil entender que o e-mail não pode da na figura possui arquivo anexado, que foi inserido no corpo 19 ser considerado um meio seguro de enviar informações. do e-mail a partir do botão . Esse recurso permite queMas existem programas que ajudam a resolver esse problema deprivacidade. Com eles, páginas da Web sejam enviadas em mensagens de correio ele- 22 pode-se codificar mensagens de email, arquivos, trônico; ao receber a mensagem acima, o destinatário poderáe até as mensagens do ICQ, de modo que qual quer um que acessar a página indicada no campo , por meio dotente interceptar as mensagens no 25 meio do caminho não consiga entender o seu conteú- Internet Explorer, simplesmente ao clicar no botão .do, pois este aparecerá como uma série de caracteres descone- 2. É possível que a insegurança descrita no texto, rela-xos. Isso é chamado de cionada à possibilidade de interceptação de e-mail no caminho 28 criptografia. A única forma de alguém compre ender entre a origem e seu destino, aconteça em redes dial-up.uma mensagem criptografada é possuir a chavededecodificação da mensagem. Esses programas também po- 3. A funcionalidade acessada por meio do botãodem ser usados para cri- permite que o remetente associe ao e-mail um nível de priori- 32 ar uma assinatura digital, que permite verificar se mensa- dade a ser levado em consideração pelo destinatário na recep-gens e arquivos que são enviados por e-mail foram realmente envi- ção da mensagem, mas não minimiza os problemas de seguran-ados pelo remetente e não por uma outra pessoa fingindo ser este. ça relatados no texto. 4. A tecnologia ICQ mencionada no texto refere-se à versão do protocolo TCP/IP desenvolvida para que e-mails possam ser enviados em redes ADSL. 5. Para se aplicarem as técnicas de segurança de assina- tura digital e de criptografia comentadas no texto, é suficiente clicar no botão . Uma identificação digital — composta de uma única chave de segurança, denominada chave particu- lar, e uma assinatura digital — é incorporada ao e-mail por meio desse botão. Questão 29 Em frente a uma mercearia, há um cartaz que diz o seguinte.
  • 70. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 2. Na página Web da figura, ao se selecionar a tabela mostrada, que pode ter sido desenvolvida no formato HTML, As entregas são feitas por Alberto, que utiliza uma bicicleta e clicar, seqüencialmente, nos botões e , será abertapara realizar o serviço. uma caixa de diálogo que permite ao usuário enviar, no formato A partir da situação descrita, julgue os itens a seguir. de uma planilha, a tabela selecionada a um documento Excel 1. Alberto somente poderia conduzir o referido veículo desejado.pelo passeio caso houvesse sinalização adequada autorizando 3. Se o acesso à Internet descrito acima tiver sido reali-esse tipo de circulação. zado a partir de um computador de velocidade de clock de 1,9 2. Caso houvesse grande movimentação de pessoas em GHz com 128 MB de SDRAM em uma rede dial-up, segura-um passeio em que não fosse expressamente permitido condu- mente esse acesso terá sido mais rápido que se, por acaso, ozir bicicletas, configuraria infração de trânsito o fato de Alberto, computador do usuário tivesse velocidade de clock de 1 GHzmesmo não estando montado na bicicleta, empurrá-la sobre o com RAM de 128 MB em uma rede ADSL, independentemen-referido passeio. te da capacidade de disco rígido, supondo-se equivalentes os 3. Se Alberto conduzir sua bicicleta pelos bordos de outros aspectos da configuração os dois computadores.uma pista de rolamento, em sentido contrário ao dos carros, 4. Como a página mostrada na figura é de um órgãoentão ele cometerá infração para a qual a lei não prevê penali- governamental, conforme indicado pela terminação .gov.br dedade específica e, portanto, se um agente de trânsito flagrar seu URL, o Internet Explorer 6, seguindo recomendações deAlberto cometendo essa infração, deverá ser-lhe imposta a multa órgãos reguladores da Internet, não permite que ela seja confi-aplicada às infrações de natureza leve. gurada como sua página inicial. 4. Se Alberto estivesse montado em sua bicicleta, ele 5. No acesso à Internet, é possível o uso de certificadonão teria prioridade de passagem, em relação aos automóveis, pessoal para proteger a identidade de um usuário. O certificadoem uma faixa de pedestres sem sinalização semafórica, priorida- pessoal tem como objetivo garantir a veracidade da identidadede essa que somente lhe caberia caso ele não estivesse montado dos usuários da Internet. O uso de certificados é possível nona bibicleta e estivesse empurrando-a. Internet Explorer 6 por meio de Opções da Internet, no menu 5. Para que a frase escrita no cartaz em frente à merce- .aria respeite as regras gramaticais, é obrigatória a substituiçãoda expressão “entregam-se” por entregamos. Questão 21 Julgue os itens a seguir. 1. Se um policial rodoviário federal identificar que um condutor dirige um carro estando com seus pés descalços, ele deverá multá-lo pela prática de infração grave, pois o CTB proíbe expressamente que os motoristas dirijam descalços. 2. Considerando que é moda, em vários locais do país, as mulheres utilizarem tamancos de sola muito alta e que não se firmam nos pés, é correto afirmar que a condução de veículos por mulheres que utilizam tais calçados configura infração de natureza média, punível com multa. 3. Considere a seguinte situação hipotética. Henrique, após ter dois aparelhos de som furtados de seu carro, decidiu não mais correr riscos e, em vez de instalar um novo equipamento de som, comprou um aparelho portátil (walkman) e passou a dirigir com fones nos ouvidos. Assim, Questão 30 cada vez que ele estaciona o veículo, leva consigo a aparelha- Um usuário da Internet acessou o site da PRF por gem de som.meio do Internet Explorer 6 e, entre as diversas páginas visita- Nessa situação, a conduta de Henrique configura infraçãodas, obteve a mostrada na figura acima. Esse usuário pode ter às leis de trânsito punível com multa.sido uma das 24 milhões de pessoas ao redor do mundo que 4. Considere a seguinte situação hipotética.passaram a ter acesso à Internet no último trimestre de 2001. Ricardo, recém-casado, viajou para Salvador, onde pas-Esse número finalmente eleva o total para meio bilhão de sou sua lua-de-mel. Durante a viagem, ele dirigiu seu carro, queindivíduos online, mais exatamente para 498 milhões. Nessa tem direção hidráulica, com a mão esquerda ao volante e a mãoonda da Internet, o Brasil está confirmado na posição de país direita enlaçada à mão de sua esposa. Dirigiu ele abaixo damais conectado da América Latina, com 21% dos domicílios velocidade máxima da via e com bastante cuidado, soltando atendo acesso à rede, contra 20% da Argentina e 14% do Méxi- mão da esposa cada vez que era necessário mudar a marcha ouco. No índice de conectividade, que mede a taxa de acesso à acionar equipamentos do veículo e, após realizar essas opera-Internet entre lares que têm pelo menos um PC, a diferença é ções, voltava a segurar-lhe a mão.ainda maior: 77% no Brasil, 55% na Argentina e 56% no Nessa situação, a conduta de Ricardo configurou direçãoMéxico. irregular, e, portanto, um agente de trânsito que a observasse 1. Apesar de o Brasil ser o país mais conectado à Internet teria o dever de autuar Ricardo pela prática da infração.na América Latina, entre os três países mencionados, é a Argen- 5. Considere a seguinte situação hipotética.tina que possui a maior porcentagem de lares com pelo menos Fernando conduzia um caminhão por uma rodovia fe-um computador.
  • 71. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOderal com apenas uma faixa de rolamento em cada sentido e,devido à carga excessiva que fora posta no veículo, este não Questão 32conseguia subir uma determinada ladeira a mais de 35 km/h, Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora em-apesar de a estrada estar em perfeito estado de conservação e de prestado por João e foi parado em uma blitz, quando um doshaver ótimas condições tanto meteorológicas como de tráfego. agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os docu-Gabriel, que conduzia seu automóvel logo atrás do veículo de mentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.Fernando, mantinha a mesma velocidade do caminhão, pois a A partir dessa situação e sabendo que o CTB definesinalização determinava que era proibido ultrapassar naquele como crime “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem atrecho da estrada. devida Permissão para Dirigir ou Habilitação” e como infração Nessa situação, um agente de trânsito que identificasse essa “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório”,ocorrência, mediante equipamentos idôneos de medição de ve- julgue os itens seguintes.locidade, deveria autuar Fernando por desrespeito à velocidade 1. Nos trechos do CTB acima citados, a idéia restritiva damínima permitida na via, mas não deveria autuar Gabriel. expressão “sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação” qualifica “veículo automotor”. Questão 32 2. Se o agente de trânsito, ao observar os documentos À luz do CTB, julgue os itens a seguir. exibidos por Pedro, suspeitasse da adulteração de sua CNH e 1. Considere a seguinte situação hipotética. determinasse medida administrativa de recolhimento desse do- Roberto solicitou que Helena parasse seu carro em cumento, então Pedro não teria o dever de entregá-lo, porfrente ao caixa eletrônico de um determinado banco, para que tratar-se de medida abusiva e ilegal, já que a mera suspeita deele sacasse algum dinheiro. Helena, então, parou em frente a adulteração não pode ser causa de aplicação da referida medidauma placa que proibia o estacionamento e, enquanto Roberto administrativa.enfrentava a fila do banco, ela esperou dentro do carro, com o 3. Se Pedro dirigisse um veículo motorizado utilizado empisca-alerta ligado. transporte de carga cujo peso bruto total fosse de 5 t e o agente Nessa situação, como Helena está esperando dentro do de trânsito identificasse que Pedro tinha apenas habilitação nacarro com o pisca-alerta ligado, não se configura estacionamen- categoria C, então ele deveria lavrar auto de infração descre-to, mas parada, e, portanto, um agente de trânsito não pode vendo o ocorrido, pois Pedro não estaria habilitado para con-multá-la por ter estacionado em local proibido. duzir o referido veículo. 2. Entre as finalidades da PRF, estão a realização do 4. Se a blitz ocorresse em uma rodovia federal com duaspatrulhamento ostensivo nas rodovias, a execução de opera- pistas de rolamento, uma em cada sentido, e o agente de trân-ções de segurança pública para prevenir delitos sito determinasse que Pedro deveria estacionar o carro no acos- que porventura possam ocorrer nas rodovias e também a tamento da pista de rolamento diversa da que vinha seguindo,realização de levantamento dos locais de acidentes de trânsito estacionando o carro no sentido oposto ao do fluxo, Pedroe dos serviços de socorro e salvamento de vítimas. deveria negar-se a realizar tal operação, pois as ordens do agen- 3. Considere a seguinte situação hipotética. te de trânsito não podem sobrepor-se ao CTB e este determina Adriano, que foi multado por ter estacionado a 60 cm que, nas operações de estacionamento, o veículo deverá serda guia da calçada, viu o agente lavrando o auto de infração e posicionado no sentido do fluxo.sustentou a regularidade da situação, afirmando que o carro 5. Se Pedro fosse habilitado, mas houvesse esquecido suaencontrava-se a uma distância regular da guia. Convencido da CNH em casa, ele não teria cometido crime, mas apenas umacorreção do seu ato, o agente não cedeu aos argumentos de infração leve, que o sujeitaria a medida administrativa de reten-Adriano, que, por considerar inexistente a infração, negou-se a ção do veículo até a apresentação do documento.assinar o auto de infração. Nessa situação, é obrigatório emitir notificação do cometi- Questão 34mento da infração, que seria dispensável se Adriano houvesse Sobre os crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.assinado o auto. 1. Se o condutor de uma motocicleta estiver sob o efeito da 4. Se uma camioneta fizer um percurso de 250 km tendo substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaínacomo velocidade média 80% da velocidade máxima permitida e, em decorrência disso, causar acidente com vítima fatal, entãopara veículos desse tipo em rodovias federais onde não exista ele responderá criminalmente pelo homicídio e pela conduçãosinalização regulamentadora, então ela percorrerá o trajeto em perigosa do veículo. Porém, a conduta do motociclista nãomenos de três horas. poderá ser enquadrada no tipo que define a embriaguez ao 5. Considere a seguinte situação hipotética. volante, em face da natureza da substância utilizada. Após a aprovação de Gil em concurso vestibular para 2. Considere a seguinte situação hipotética.ingresso na Universidade Federal de Minas Gerais, seus pais Rafael vinha-se submetendo a tratamento médico, emquiseram presenteá-lo com um automóvel. Dirigiram-se, en- decorrência de sucessivas crises de labirintite. Administrada atão, ao órgão executivo de trânsito competente, objetivando medicação, as crises, que até então eram diárias, não mais ocor-efetivar a troca da placa do veículo usado que haviam adquiri- reram, de modo que, no trigésimo dia de tratamento, Rafaeldo. Foram informados, então, que a placa iniciada pelas letras voltou a conduzir o seu veículo, sem consultar o seu médico.GIL, seguida dos números correspondentes ao ano do nasci- Todavia, dois dias depois, quando se dirigia ao trabalho, houvemento do filho, não estava mais afeta a um veículo em circula- súbito acometimento da labirintite em Rafael, que, em decor-ção, já que, em decorrência da destruição havida em acidente, rência disso, veio a atropelar um transeunte, causando-lhe le-fora dada baixa no respectivo registro. sões corporais graves. Nessa situação, mesmo com a baixa do registro anterior, Nessa situação, fica excluída a culpa de Rafael pelo delito,não será possível atender à solicitação dos pais de Gil.
  • 72. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOtendo em vista o acometimento de mal súbito e os cuidadosque vinha tendo para o tratamento da doença. 3. Considere a seguinte situação hipotética. Ao passar em frente a uma parada de ônibus, conduzin-do o seu veículo em avançada hora da madrugada, Tício avistouum desafeto. Assim, retornou na avenida, de modo a passar 2.Considere a seguinte situação hipotética.novamente em frente ao inimigo. Quando se aproximava, en- Fabrício conduzia o seu veículo no sentido norte-sul,tão, da parada, acelerou o veículo, arremessando-o contra o em pista urbana sinalizada com faixa descontínua e desprovidapedestre, causando-lhe morte instantânea. de acostamento. Nessa via coletora, os veículos circulavam nos Para essa situação, há, no CTB, tipo específico que descreve a dois sentidos, cada qual dispondo de apenas uma faixa deconduta de Tício, no qual se prevê, ainda, o atropelamento ocor- rolamento. Fabrício pretendia entrar à esquerda, em via per-rido em calçada como causa de aumento de pena do homicídio. pendicular, atravessando o sentido oposto àquele em que tran- 4. Considere a seguinte situação hipotética. sitava. Um grupo de amigos decidiu realizar um racha, às três Nessa situação, Fabrício deverá sinalizar, indicando a inten-horas da madrugada, na avenida Afonso Pena, principal via da ção de entrar à esquerda, e, na hipótese de não haver fluxo deregião central de Belo Horizonte – MG. Acionada, uma equipe veículos no sentido sul-norte, deverá ceder passagem aos veícu-de policiais chegou rapidamente ao local, logrando deter los que se deslocam na retaguarda do seu, aguardando que oRodrigo, um dos participantes, em flagrante. ultrapassem, para, após, efetuar a conversão. Nessa situação, ao receber a respectiva denúncia, o juiz po- 3.Considere a seguinte situação.derá decretar medida cautelar de ofício, independentemente de O eixo rodoviário oeste, em Brasília – DF, é uma viarequerimento do Ministério Público ou de representação da au- composta de duas pistas separadas por canteiro — uma paratoridade policial, para efeito de suspender a habilitação de deslocamento no sentido sul-norte e outra, norte-sul —, cadaRodrigo. pista dispondo de duas faixas de trânsito. A velocidade máxima 5. Não comete o crime de omissão de socorro descrito no permitida para o deslocamento de veículos é de 60 km/h e nãoCTB o condutor de veículo que, passando pelo local de aciden- existe faixa exclusiva para ônibus.te automobilístico imediatamente após a sua ocorrência, deixa Nessa situação, é correto concluir que o condutor dede prestar socorro imediato às vítimas ou de solicitar auxílio de umveículo que circule na faixa da direita de uma daquelas pis-autoridades públicas. tas, ainda que se desloque a 50 km/h, não estará obrigado nem a acelerar nem a ceder passagem ao condutor que o siga e Questão 35 evidencie o propósito de ultrapassá-lo. Todavia, ainda que se Julgue os itens a seguir, relativos à circulação de veículos desloque a 60 km/h pela faixa da esquerda, o condutor deveráautomotores e à conduta dos motoristas no trânsito em vias tomar a faixa da direita, na mesma situação de intenção deterrestres nacionais. ultrapassagem mencionada. 1. Sabe-se que, em determinado trecho em que a rodo- 4. Considere o que dispunha o art. 83 do CTB de 1966,via BR-040 atravessa uma cidade do estado de Minas Gerais, revogado pela Lei n.º 9.503/1997:há um entroncamento de vias conforme o esquema abaixo. “É dever de todo condutor de veículo: (...) Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. Penalidade: Grupo 2”. Sabe-se que, sob a vigência daquela norma, a justiça paulista proferiu julgamento que foi ementado nos seguintes termos: No trânsito pelas avenidas muito movimentadas, não é possível obedecer estritamente à distância de segurança, pois, se alguém o faz, imediatamente é pressionado pelo con- dutor que trafega à sua retaguarda, ou então é ultrapassado por outro motorista que se coloca à sua frente, anulando a disposição regulamentar. Tais informações justificam o fato de o novo CTB não exi- gir que o condutor guarde distância frontal de segurança entre o veículo do condutor e o que se lhe segue à frente. 5. Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles. Considerando que, no entroncamento, a circulação dos ve- O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando aículos seja definida observando-se as regras do CTB, então, ao autoridade, embora atuando nos limites de sua competência,deslocar-se da posição (A) para a posição (C), utilizando a pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivadosrotatória, o condutor de um veículo deveria avistar, na posição pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalida-(B), o seguinte sinal de regulamentação vertical, de fundo bran- de ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, porco e orla vermelha. outras palavras, a violação moral da lei, colimando o adminis- trador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrati- vo aparentemente legal. Com base nesse trecho, incorre em desvio de finalidade o
  • 73. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOpolicial que aciona o alarme sonoro e a iluminação vermelha seguir, de acordo com o CTB.intermitente da viatura, sem serviço de urgência que o justifi- 1. O tipo de veículo que transita nas vias mencionadasque, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via de nas situações I, II, III e V é irrelevante para efeito de definiçãotrânsito congestionada. da velocidade máxima permitida. 2. As situações correspondentes aos dois maiores percentuais de excesso de velocidade são as de números I e VI. 3 Somente nas situações I, VI e VII teria cabimento medi- da administrativa de recolhimento do documento de habilitação. 4. As infrações descritas nas situações III e IV são de natureza diversa: grave e gravíssima, respectivamente. Questão 36 5. A infração descrita na situação VIII sujeita o infrator Considere o sinal de trânsito reproduzidoem preto e bran- à penalidade de apreensão do veículo.co ao lado para julgar os itens que se seguem, segundo o CTB. 1. No sinal ilustrado ao lado, o código lingüístico tem pre- Questão 38dominância sobre a simbologia do código de trânsito para que Julgue os seguintes itens, relativos ao trânsito nas viasa mensagem seja adequadamente interpretada. brasileiras, segundo o CTB. 2. Considere que, em uma rodovia, o condutor de um veícu- 1. Considere a seguinte situação hipotética.lo veja o sinal vertical representado acima. Nesse caso, o condu- Em uma rodovia em que as velocidades máximas per-tor não estará, sob qualquer circunstância, obrigado a parar no mitidas estão de acordo com o CTB, embora transitando pelalocal em que está posicionado o sinal, por força do seu comando. faixa da direita, um trator de rodas passou por um radar da PRF 3. Sinais luminosos móveis, posicionados verticalmente, ao a uma velocidade de 30 km/h.lado da pista, com indicação de saídas, obras, desvios e veloci- Nessa situação, o condutor do veículo cometeu infração média.dade permitida, podem ser regularmente utilizados nas rodovi- 2. Considere a seguinte situação.as brasileiras, e a legislação de trânsito identifica esse tipo de Há algum tempo, já na vigência do atual CTB, algunssinalização como painel eletrônico. telejornais mostraram um senador argentino, em um posto da 4. As linhas de divisão de fluxos opostos, contínuas ou PRF no estado do Rio Grande do Sul, recebendo uma multaseccionadas, são sempre amarelas, enquanto as de divisão por excesso de velocidade. À ocasião, agindo emdefluxos de mesmo sentido são sempre brancas. As linhas de conformidadecom o comando superior, os policiaisbordo podem, excepcionalmente, ser apostas na cor amarela. condicionaram o prosseguimento do trânsito do veículo, em 5. Considere a seguinte situação hipotética. direção a Camboriú – SC, ao prévio recolhimento da multa. A largura de uma determinada ponte, que liga os bair- Nessa situação, o procedimento adotado estava em conso-ros A e B, não era suficiente para a existência de quatro faixas de nância com o CTB, que proíbe o trânsito, pelo território naci-trânsito. Assim, objetivando aliviar o tráfego nessa ponte, pro- onal, de veículos licenciados no exterior sem prévia quitação decedeu-se à criação de uma terceira faixa, de modo que a do débitos de multa por infrações de trânsito cometidas no Brasil.centro foi destinada à utilização nos sentidos A–B e B–A, con- 3. Considere a seguinte situação hipotética.forme a intensidade do tráfego nos diferentes horários do dia. Em julho de 1999, após o levantamento das informa-Com a criação da terceira faixa, a largura das calçadas laterais ções necessárias, o órgão competente deliberou construir umafoi reduzida e não foi possível a colocação de canteiros centrais ondulação transversal em determinada rodovia, de modo que,separando as faixas de fluxos diversos, as quais, por isso, foram no segmento, a velocidade máxima fosse reduzida. Ademais, emseparadas por prismas de concreto apostos em série. outro segmento, seria colocado um sonorizador. Nessa situação, a ponte não demanda a realização de obra Nessa situação, a colocação da ondulação e do sonorizadorde engenharia, para efeito de adequar a existência das três faixas não contrariará a legislação de trânsito, mas terá de ser realiza-de trânsito aos ditames da legislação, haja vista o CTB admitir da em consonância com os padrões e critérios estabelecidosa separação de faixas de tráfego por meio de dispositivos de pelo CONTRAN.canalização. 4. Uma mãe que necessite conduzir os seus quatro fi- lhos, com idades entre cinco e nove anos, não poderá transportá- Questão 37 los, todos de uma só vez, em um carro com capacidade para Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo quatro passageiros, pois o CTB proíbe expressamente que cri-veículos, velocidades e vias desprovidas de sinalização anças com idade inferior a dez anos sejam transportadas noregulamentadora de velocidade: banco dianteiro. I trólebus (ônibus elétrico) transitando a 50 km/h em 5. Em uma via rural de pista dupla, a circulação deuma via local; bicicletas, no segmento que atravesse aglomerado urbano, só II motocicleta transitando a 80 km/h em via arterial; poderá ocorrer no sentido contrário ao do fluxo dos veículos III microônibus transitando a 108 km/h em uma via de automotores se o trecho for dotado de ciclofaixa.trânsito rápido; IV ônibus transitando a 108 km/h em uma rodovia; Questão 39 V caminhão transitando a 80 km/h em uma via arterial; Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às VI camioneta transitando a 95 km/h em uma estrada; infrações de trânsito, julgue os itens a seguir. VII automóvel transitando a 100 km/h em uma estrada; 1. Considere a seguinte situação hipotética. VIII caminhão transitando a 60 km/h em uma via Um automóvel sofreu abalroamento na sua parte tra-coletora. seira, e o serviço de reparos da lataria foi executado de forma Com relação às situações descritas acima, julgue os itens a
  • 74. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOregular, tendo sido necessária, contudo, a retirada da placa, de comprovar que é habilitado na categoria D de condutores decom a conseqüente remoção do lacre, para a realização do veículos automotores.serviço. Ao receber o veículo de volta, com a placa colocada nolocal devido, o proprietário não atentou para a ausência do Questão 40lacre. Meses depois, essa ausência foi constatada em procedi- Julgue os itens abaixo, relativos a infrações de trânsito e àmento de fiscalização durante uma viagem. habilitação de condutores de veículos automotores, com base no Nessa situação, embora não tenha agido com dolo, o con- CTB.dutor cometeu infração gravíssima, não podendo o veículo ser 1. Considere a seguinte situação hipotética.liberado para a continuidade da viagem em face da necessária Carlos, proprietário de um veículo com onze lugaresimposição da medida administrativa de remoção do veículo. para passageiros, faz, semanalmente, o transporte de onze cole- 2. Considere a seguinte situação hipotética. gas para participarem da reunião da instituição religiosa na qual Em visita a Brasília – DF, Sandro observou a existência todos eles se congregam. Cada passageiro paga a Carlosde inúmeros veículos de representação com placas especiais. tãosomente um doze avos da despesa relativa ao combustívelDivisou, entre outras, as placas I e II, com as cores verde e gasto no trajeto de ida e volta entre o município onde residemamarela da Bandeira Nacional como cores de fundo, e as placas e aquele em que está sediada a igreja. Ademais, para a conduçãoIII e IV, com a cor de fundo branca. de veículos, Carlos é habilitado na categoria C. Nessa situação, Carlos comete apenas uma infração — a de não estar habilitado na categoria adequada para o transporte daquele grupo —, já que a situação não requer licenciamento para transporte de pessoas. 2. Se, de modo válido, a Constituição da República passas- se a considerar penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, então uma jovem de dezesseis anos de idade poderia ha- bilitar-se na categoria A — para conduzir motocicleta, por exemplo —, independentemente de qualquer alteração no CTB. 3. Considere a seguinte situação hipotética. Amanda submeteu-se a todo o processo para habili- Conhecedor da legislação de trânsito, Sandro encami tar-se na categoria B de condutores de veículos automotores.nhou, então, correspondência ao órgão executivo de trânsito Satisfeitos os sucessivos requisitos, foi-lhe conferida a Permis-do DF, insurgindo-se contra a violação das normas de trânsito são para D irigir, em fevereiro de 2002. Dois mesesque regulam a identificação dos veículos. depois,quando retirava o veículo da posição em que se encon- Nessa situação, Sandro terá razão se tiver afirmado que trava estacionado, Amanda avançou sem o devido cuidado,pelo menos três placas violam as normas de trânsito. abalroando a cadeira de rodas de um transeunte, arremessan- 3. Considere a seguinte situação hipotética. do-o ao chão e causando-lhe lesões corporais leves. Essa única Preocupada com os sucessivos aumentos no preço da infração cometida foi, então, devidamente anotada no pron-gasolina, Laura decidiu alterar o motor do seu veículo para tuário de Amanda.combustão a álcool. Assim, procedeu-se à modificação em ofi- Nessa situação, por tratar-se de uma infração de gravidadecina de notória especialização e habilitada a emitir certificação, média, Amanda não obterá, em fevereiro de 2003, a CNH,após o que Laura dirigiu-se ao órgão executivo de trânsito com- devendo reiniciar o processo para a obtenção de nova Permis-petente para efetuar a alteração no registro do veículo, subme- são para Dirigir.tendo-o a regular vistoria. 4. Considere a seguinte situação hipotética. Nessa situação, foi regular o procedimento de Laura, e, não Deslocando-se pela BR-050 em veículo utilitário, aohavendo constatação de problemas na vistoria, o órgão execu- qual fora acoplado um trailer, Gabriel atendeu ao comandotivo de trânsito competente deverá anotar a alteração no cam- para parar, advindo de policial em um posto da PRF. Constata-po apropriado do Certificado de Registro de Veículo. da a regularidade da documentação do veículo e do condutor, a 4. Caso a propriedade de um reboque licenciado pelo órgão viagem prosseguiu normalmente.executivo de trânsito competente seja transferida, o proprietá- Nessa situação, o condutor apresentou ao policial, certa-rio antigo deverá encaminhar a esse órgão cópia autenticada do mente, uma CNH, da categoria C, já que ele não poderia tercomprovante de transferência de propriedade, devidamente as- apresentado uma Permissão para Dirigir, pois esta é concedida,sinado e datado. previamente à obtenção da CNH, somente na habilitação ini- 5. Considere a seguinte situação hipotética. cial, qual seja, às categorias A ou B. Carlos e Júlio, cada qual pai de duas crianças, ajustaram 5. O operador de um trator de esteiras utilizado exclusi-revezar-se no transporte de seus filhos para a escola, no trajeto vamente na derrubada de árvores de grande porte em uma matade ida e volta do município onde residem ao município onde densa localizada em terras particulares não necessita estar habi-está sediado o colégio. Atento às idas e vindas diárias daquelas litado junto ao órgão executivo de trânsito competente, emcrianças, um policial, em um posto da PRF, decidiu averiguar a uma das diferentes categorias de condutores de veículosdocumentação pessoal de Júlio e do automóvel, de propriedade automotores, para efeito de realizar esse trabalho.deste, utilizado no transporte. Nessa situação, Júlio deverá apresentar ao policial autori-zação do órgão executivo de trânsito do estado da Federaçãoem que reside para transportar escolares naquele veículo, além
  • 75. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO GABARITO * Intens Anulados Direito Constitucional Artigos da Constituição Federal XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela TÍTULO II podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em Dos Direitos e Garantias Fundamentais caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, CAPÍTULO I durante o dia, por determinação judicial; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comuni- COLETIVOS cações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual- salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e naquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros re- forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ousidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à instrução processual penal;igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leinos termos desta Constituição; estabelecer; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algu- XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e res-ma coisa senão em virtude de lei; guardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento profissional;desumano ou degradante; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele en-anonimato; trar, permanecer ou dele sair com seus bens; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agra- XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, emvo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; locais abertos ao público, independentemente de autorização, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocadasendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garan- para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autori-tida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas dade competente;liturgias; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assis- vedada a de caráter paramilitar;tência religiosa nas entidades civis e militares de internação XXII - é garantido o direito de propriedade;coletiva; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida emreligiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invo- lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de pe-car para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar- nhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativida-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; de produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, desenvolvimento;científica e de comunicação, independentemente de censura ou XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o atolicença; jurídico perfeito e a coisa julgada; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a orga-imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo nização que lhe der a lei, assegurados:dano material ou moral decorrente de sua violação; a) a plenitude de defesa;
  • 76. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO b) o sigilo das votações; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor c) a soberania dos veredictos; ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos con- ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade admi-tra a vida; nistrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultu- XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ral, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos judiciais e do ônus da sucumbência;direitos e liberdades fundamentais; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciá- XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação rio, assim como o que ficar preso além do tempo fixado nade grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu- sentença;cional e o Estado Democrático; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos dis- na forma da lei:tintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo a) o registro civil de nascimento;do apenado; b) a certidão de óbito; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” efísica e moral; “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercí- LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturaliza- cio da cidadania.do, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, CAPÍTULO IIou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpe- DOS DIREITOS SOCIAIScentes e drogas afins, na forma da lei; Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por cri- a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteçãome político ou de opinião; à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Consti-autoridade competente; tucional nº 26, de 14/02/2000) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insa-sem o devido processo legal; lubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorzejulgado de sentença penal condenatória; anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/ LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por 12/98)ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária compe- VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado atente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propria- partir do registro da candidatura a cargo de direção ou repre-mente militar, definidos em lei; sentação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encon- após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos ter-tre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à mos da lei.família do preso ou à pessoa por ele indicada; Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobrequais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistên- os interesses que devam por meio dele defender.cia da família e de advogado; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis assegurada a eleição de um representante destes com a finalida-por sua prisão ou por seu interrogatório policial; de exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela au- empregadores.toridade judiciária; CAPÍTULO III LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quan- DA NACIONALIDADEdo a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Art. 12. São brasileiros: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do res- I - natos:ponsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obri- a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda quegação alimentícia e a do depositário infiel; de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém seu país;sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe bra-sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; sileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger Federativa do Brasil;direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe bra-“habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso sileira, desde que venham a residir na República Federativa dode poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasi-exercício de atribuições do Poder Público; leira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser de 07/06/94)impetrado por: II - naturalizados: a) partido político com representação no Congresso Nacional; a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasi- b) organização sindical, entidade de classe ou associação le- leira, exigidas aos originários de países de língua portuguesagalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
  • 77. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITORepública Federativa do Brasil há mais de quinze anos § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitu- II - facultativos para:cional de Revisão nº 3, de 07/06/94) a) os analfabetos; § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, b) os maiores de setenta anos;se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuí- c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.dos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.de Revisão nº 3, de 07/06/94) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasilei- I - a nacionalidade brasileira;ros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Cons- II - o pleno exercício dos direitos políticos;tituição. III - o alistamento eleitoral; § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; I - de Presidente e Vice-Presidente da República; V - a filiação partidária; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; VI - a idade mínima de: III - de Presidente do Senado Federal; a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; República e Senador; V - da carreira diplomática; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Esta- VI - de oficial das Forças Armadas. do e do Distrito Federal; VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Inciso incluído pela c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Esta-Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) dual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da Repúbli- d) dezoito anos para Vereador.ca Federativa do Brasil. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a § 5º - O Presidente da República, os Governadores de Esta-bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. do e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedi- § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode- do, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitosrão ter símbolos próprios. para um único período subseqüente. (Redação dada pela EC nº CAPÍTULO IV 16, de 04/06/97) DOS DIREITOS POLÍTICOS § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio condições:universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para to- I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-sedos, e, nos termos da lei, mediante: da atividade; I - plebiscito; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado II - referendo; pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, III - iniciativa popular. no ato da diplomação, para a inatividade. Exercícios de Concursos 1. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Assinale a op- seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativasção correta: de órgãos públicos. a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribu- b)A decisão proferida em mandado de injunção suprenal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamen- plenamente a omissão legislativa.tais configura lesão expressa à cláusula pétrea. c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposi- b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe- ção contida em acordo ou convenção coletiva.deral, não só as normas constantes do catálogo de direitos fun- d) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral,damentais, mas também outras normas consagradoras de direi- será descontada em folha de qualquer trabalhador independen-tos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem temente de sua vinculação ao sindicato.estar gravadas com a cláusula de imutabilidade. e) Lei complementar não pode estabelecer restrições c)Os direitos previstos em tratados internacionais fir- ao direito de greve do servidor público.mados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emen-da constitucional. 3. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Assinale a op- d) É vedada a alteração de disposições transitórias cons- ção correta:tantes do texto constitucional original. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe- e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribu- deral, a proteção do direito adquirido impede mudanças no re-nal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de gime de um dado instituto jurídico.norma constitucional originária. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe- deral, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do 2. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Assinale a op- direito adquirido.ção correta: c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao a)Mandado de segurança somente pode ser utilizado direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa depara a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu conteúdo ou configuração.
  • 78. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO d) É legítimo invocar direito adquirido contra altera- pio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudançasção no estatuto da moeda. nos estatutos e institutos jurídicos. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe- c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe-deral, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face deral, pode-se invocar validamente o princípio do direito ad-de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Es- quirido em face das leis de ordem pública.tatuto dos Servidores Públicos. d) O princípio do direito adquirido é um instituto típi- co do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo 4. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Assinale a op- direito público.ção correta: e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são concei- a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. tos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídi- b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe- cas de direito público e o segundo ao direito privado, especial-deral, é legítima a extradição de português beneficiado com o mente aos contratos.estatuto da igualdade. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos 8. (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Assinale acasos de crimes políticos ou de opinião. assertiva correta: d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ad- a) Segundo o entendimento dominante do Supremomite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países reque- Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de altera-rentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena ção mediante emenda constitucional.de morte. b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urba- e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no no, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações docaso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. trabalho. c) A participação nos lucros da empresa é um direito 5. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Assinale a op- inalienável do empregado.ção correta: d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a des- trabalhador pode sofrer redução com base em convenção oupedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. acordo coletivo. b) É permitida a criação de mais de uma entidade sin- e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-préviodical, representativa de categoria profissional ou econômica, na poderá ser inferior a 30 dias.mesma base territorial. c) A Constituição admite a não-equiparação dos direi- 9. (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Assinale atos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo assertiva correta:empregatício. a) É facultada aos sindicatos a participação nas negoci- d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho ações coletivas de trabalho.manual, técnico e intelectual. b) Não se permite a criação de mais de uma organiza- e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a partici- ção sindical, representativa de uma mesma categoria profissio-pação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. nal, em uma mesma base territorial. c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no 6. (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale órgão estatal competente.a opção correta: d) O aposentado não tem direito a participar de orga- a) O princípio segundo o qual a força probatória do nização sindical.inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia cons- e) A contribuição para custeio do sistema confederativotitui regra inafastável em qualquer condição. da representação sindical é obrigatória para todos os membros b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de da categoria profissional.fita magnética de conversa entre presentes, autorizada por umdos interlocutores, se realizada em legítima defesa. 10. (ESAF/AFCE/TCU/99) Assinale a opção correta: c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe-em se tratando de alienação fiduciária em garantia. deral, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso d) A existência de outros processos penais sem trânsito sistema constitucional por força do princípio do devidoem julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como processo legal.maus antecedentes por implicar violação do princípio da pre- b) A prisão provisória não se compatibiliza com o prin-sunção de inocência. cípio constitucional da presunção de inocência. e) A exigência de comprovação de depósito como pres- c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe-suposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princí- deral, a determinação contida na lei de crimes hediondos nopio da ampla defesa e do contraditório. sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da 7. (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Assinale a individualização da pena.assertiva correta: d) A condenação criminal proferida com base exclusiva a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribu- em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.nal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em e) O direito a permanecer calado está limitado estrita-face de normas constitucionais. mente à esfera do processo criminal. b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princí-
  • 79. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 11. (ESAF/TTN/98) Assinale a assertiva correta: a)As leis de ordem pública aplicam-se independentementeda proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. b) O mandado de injunção coletivo é plenamente com-patível com a ordem constitucional brasileira. c) A prisão civil por dívida do depositário infiel, emdecorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, con-traria o disposto em tratado internacional de que o Brasil fazparte, revelando-se, por isso, inconstitucional. d) O princípio da presunção de inocência impede a pri-são provisória ou cautelar. e) Os direitos previstos em tratado internacional têm,no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional. Gabarito 1. b 2. c 3. b 4. e 5. e 6. b 7. c 8. d 9. b 10.a 11.b 12.e
  • 80. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Artigos da Constituição Federal TÍTULO V superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. CAPÍTULO I CAPÍTULO III DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Seção I Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e DO ESTADO DE DEFESA responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da or- Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conse- dem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,lho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar esta- através dos seguintes órgãos:do de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em lo- I - polícia federal;cais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social II - polícia rodoviária federal;ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou III - polícia ferroviária federal;atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. IV - polícias civis; I - restrições aos direitos de: V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão perma- b) sigilo de correspondência; nente, organizado e mantido pela União e estruturado em car- c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; reira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, 19, de 04/06/98)na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos I - apurar infrações penais contra a ordem política e social oudanos e custos decorrentes. em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será supe- entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras in-rior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perí- frações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internaci-odo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. onal e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; § 3º - Na vigência do estado de defesa: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo daexecutor da medida, será por este comunicada imediatamente ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áre-ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao as de competência;preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela de fronteiras; (Redação pela E nº 19, de 04/06/98)autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judi-sua autuação; ciária da União. III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, orga-
  • 81. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOnizado e mantido pela União e estruturado em carreira, desti- forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, junta-na-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias mente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dofederais. (Redação pela EC nº 19, de 04/06/98) Distrito Federal e dos Territórios. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, orga- § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamentonizado e mantido pela União e estruturado em carreira, desti- dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira ana-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias garantir a eficiência de suas atividades.federais. (Redação pela EC nº 19, de 04/06/98) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de car- destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, con-reira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de forme dispuser a lei.polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a pre- órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º doservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, art. 39. (§ incluído pela EC nº 19, de 04/06/98)além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução deatividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, Exercícios 1. O acompanhamento e a fiscalização da execução das me- b)depende de autorização da maioria absoluta do Con-didas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio competem: gresso Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de im- a) à Mesa do Senado Federal. prensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de b) a uma Comissão interpartidária de sete Senadores. bens públicos ou privados. c) a uma Comissão de cinco congressistas designada pela c)independe de autorização do Congresso Nacional eMesa do Congresso Nacional. poderá acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo de d) às Presidências do Senado Federal a da Câmara correspondência e de comunicação telefônica.dos Deputados. d)independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local 2. Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não determinado e restrições aos direitos de reunião e dediz respeito ao estado de sítio. inviolabilidade de correspondência. a)É meio de defesa da ordem preferido nos países de e)depende de autorização do Senado Federal e as medidasdireito escrito, tem sua origem no Direito francês. coercitivas que acarretar deverão ser definidas previamente em lei. b)Com ele ocorre a suspensão temporária e localizadade garantias constitucionais. 5. O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional c)Com o fundamento de comoção grave de repercussão sobre a decretação do estado de sítio énacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de a)obrigatório e vincula o Presidente da República.medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decre- b)obrigatório e vincula o Congresso Nacional.tado por mais de vinte dias. c)facultativo e não vincula o Presidente da República. d)A Constituição Federal atribui ao Presidente da Re- d)obrigatório e não vincula o Presidente da República.pública, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho e)obrigatório e vincula o Presidente da República e oda República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, con- Congresso Nacional.tudo, à autorização prévia do Congresso Nacional. 6. Indique a resposta incorreta: 3. Considere as afirmativas: a)O tempo de duração do estado de defesa será o neces- I. A decretação do estado de defesa se fará após o pronuncia- sário para debelar a causa que justificou a decretação.mento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e b)O estado de sítio pode ser decretado em caso de agres-será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional. são estrangeira. II. O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, c)O estado de defesa pode ser decretado para preservar,permitida uma única prorrogação por igual prazo. em locais restritos e determinados, a ordem pública atingida III. Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não sub- por calamidade de grandes proporções na natureza.sistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pe- d)Na vigência do estado de sítio, poderá ser efetuadalos ilícitos que cometerem. busca e apreensão em domicílio, independentemente de autori- São verdadeiras: zação judicial. a)I somente. b)I e II somente. Gabarito c)II e III somente. d)III somente. 1. c 2. b 3. a 4. c 4. A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da 5. c 6. aRepública, ouvidos o Conselho da República e o Conselho deDefesa Nacional a)depende de autorização da maioria de dois terços doCongresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercíciode quaisquer direitos e garantias fundamentais.
  • 82. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Artigos da Constituição Federal TÍTULO VIII VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele com- Da Ordem Social preendido o do trabalho. CAPÍTULO I Seção III DISPOSIÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do Art. 201. A previdência social será organizada sob a formatrabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigató- CAPÍTULO II ria, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e DA SEGURIDADE SOCIAL atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada ao arti- Seção I go pela EC nº 20, de 15/12/98) DISPOSIÇÕES GERAIS I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e ida- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto de avançada;integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da soci- II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;edade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à III - proteção ao trabalhador em situação de desempregoprevidência e à assistência social. involuntário; Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentesda lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes dos segurados de baixa renda;objetivos: V - pensão por morte do segurado, homem ou mu- I - universalidade da cobertura e do atendimento; lher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observa- II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços do o disposto no § 2º.às populações urbanas e rurais; § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de pre- III - seletividade e distributividade na prestação dos bene- vidência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintesfícios e serviços; condições: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta V - eqüidade na forma de participação no custeio; anos de contribuição, se mulher; VI - diversidade da base de financiamento; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite parasociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, medi- os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçamante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Es- suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluí-tados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes dos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.contribuições sociais: § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágra- III - sobre a receita de concursos de prognósticos. fo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor Seção II que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício DA SAÚDE das funções de magistério na educação infantil e no ensino Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamental e médio.garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à Seção IVredução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso DA ASSISTÊNCIA SOCIALuniversal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela ne-proteção e recuperação. cessitar, independentemente de contribuição à seguridade soci- III - participação da comunidade. al, e tem por objetivos: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de ou- I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles-tras atribuições, nos termos da lei: cência e à velhice; I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subs- II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;tâncias de interesse para a saúde e participar da produção de III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portado-hemoderivados e outros insumos; ras de deficiência e a promoção de sua integração à vida II - executar as ações de vigilância sanitária e comunitária;epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à III - ordenar a formação de recursos humanos na área de pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem nãosaúde; possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la pro- IV - participar da formulação da política e da execução das vida por sua família, conforme dispuser a lei.ações de saneamento básico; CAPÍTULO III V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimen- DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOto científico e tecnológico; Seção I VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o DA EDUCAÇÃOcontrole de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado epara consumo humano; da família, será promovida e incentivada com a colaboração VII - participar do controle e fiscalização da produção, da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçãopsicoativos, tóxicos e radioativos; para o trabalho.
  • 83. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes CAPÍTULO Vprincípios: DA COMUNICAÇÃO SOCIAL I - igualdade de condições para o acesso e permanência na Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a ex-escola; pressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veícu- II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o lo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nestapensamento, a arte e o saber; Constituição. III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituircoexistência de instituições públicas e privadas de ensino; embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qual- IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos quer veículo de comunicação social, observado o disposto nooficiais; art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,mediante a garantia de: ideológica e artística. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, in- CAPÍTULO VIclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram aces- DO MEIO AMBIENTEso na idade própria; (Redação dada pela EC nº 14, de 13/09/96) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologica- II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à(Redação dada pela EC nº 14, de 13/09/96) sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cole- III - atendimento educacional especializado aos portadores tividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes ede deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; futuras gerações. IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aoa seis anos de idade; Poder Público: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, ada criação artística, segundo a capacidade de cada um; Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condi- são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma dações do educando; lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.através de programas suplementares de material didático-esco- CAPÍTULO VIIlar, transporte, alimentação e assistência à saúde. DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, consti- E DO IDOSOtuirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial prote-ensino fundamental. ção do Estado. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fun- Art. 227................damental e na educação infantil. (Redação dada pela EC nº 14, § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintesde 13/09/96) aspectos: § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao traba-no ensino fundamental e médio. (Parágrafo incluído pela EC nº lho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;14, de 13/09/96) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e acinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, exploração sexual da criança e do adolescente.compreendida a proveniente de transferências, na manutenção § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na formae desenvolvimento do ensino. da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por Seção II parte de estrangeiros. DA CULTURA § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibi-direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoi- das quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.ará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de de-culturais. zoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bensde natureza material e imaterial, tomados individualmente ou Exercícios de Concursosem conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à 1. (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituiçãomemória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasi- Federal prevê a participação dos empregados no financiamentoleira, nos quais se incluem: da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais inciden- I - as formas de expressão; tes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Consideran- II - os modos de criar, fazer e viver; do os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Su- III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; premo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo. IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais (1)Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Ins-espaços destinados às manifestações artístico-culturais; tituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada apaisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipó-e científico. tese, tratar-se de imposto.
  • 84. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (2)Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos gera- (2)É auto-aplicável o dispositivo constitucional que as-dores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei segura a correção monetária da média dos trinta e seis últimoscomplementar que estabelece normas gerais em matéria de le- salários de contribuição, no cálculo da aposentadoriagislação tributária. previdenciária. (3)A contribuição social que incida sobre o lucro deve (3)O Atos das Disposições Constitucionais Transitóri-ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se as ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, ade idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número dede Renda. salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ade- (4)A contribuição social que recai sobre a folha de salá- mais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessarios prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-sedevido aos administradores. a irredutibilidade dos benefícios. (5)Deve ser instituída por meio de lei complementar a (4)O texto constitucional impõe que os fatos gerado-contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos res, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociaisa trabalhadores autônomos. sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária. 2. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) Julgue os itens se- (5) Contribuições novas, não-previstas na Consti-guintes, a respeito do financiamento da seguridade social. tuição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei com- (1)A participação dos trabalhadores no custeio da plementar e desde que se destinem à expansão do sistema deseguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, seguridade e não simplesmente à sua manutenção.haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição parao Programa de Integração Social (PIS). 5. (CESPE/PROCURADOR INSS/99) Considerando as (2)A contribuição para o PIS e a contribuição social normas constitucionais acerca da comunicação social, julgue osincidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos dire- itens que se seguem.tores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela (1)A Constituição impõe à comunicação social respei-qual esta última exação é disciplinada em lei complementar. to aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de maneira (3)O ordenamento jurídico impõe aos empregadores di- que a lei pode impedir aos meios de comunicação a veiculaçãoversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as de matérias que ofendam esses valores.quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribui- (2)Compete ao Presidente da República, por decreto,ção incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição estabelecer meios que garantam à pessoa e à família a possibili-incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS. dade de se defenderem de programas ou programações de rá- (4)Ressalvada a instituição de contribuição social a ser dio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviçosexigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente.benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social (3)Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar con--, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, po- cessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusãoderão instituir contribuição social. sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitação. (5)Os partidos políticos e as entidades religiosas não (4)O Ministério das Comunicações não tem o poderestão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais inci- de outorgar concessão à emissora de televisão sem ouvir o Con-dentes sobre as respectivas folhas de salário. gresso Nacional. (5)Considere a seguinte situação hipotética: A empre- 3. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens a se- sa Amoral Comunicação Ltda., detém concessão como emisso-guir, relativos à ordem social disciplinada na Constituição Federal. ra de televisão. O órgão competente do poder público federal (1)É garantida aos segurados da previdência social a seguidamente aplicou punições à empresa por ofensa às normasirredutibilidade do valor dos seus benefícios. legais disciplinadoras dessa atividade, as quais previam a possi- (2)As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente bilidade de cancelamento da concessão nesses casos. Nessa si-podem sujeitar uma pessoa jurídica a sanções penais. tuação, o cancelamento será possível ainda antes do prazo da (3)É vedada a vinculação orçamentária de receita de im- concessão, desde que mediante ação judicial.postos a órgão, fundo ou despesa. Assim, será inconstitucionala disposição de lei orçamentária federal que, por exemplo, vin- 6. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99) Relativa-cule 18% da receita resultante de impostos à manutenção e ao mente à ordem social, disciplinada na Constituição da Repú-desenvolvimento do ensino. blica, assinale a opção incorreta. (4)As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não a)A União é investida de competência para instituir con-são passíveis de usucapião. tribuição social não prevista na Constituição, mas deverá fazê- (5)Não é permitida a destinação de subvenções a insti- lo mediante lei complementar. Ademais, a contribuição noveltuições privadas de saúde com fins lucrativos, a menos que tais não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ou oinstituições prestem assistência médica, mediante convênio, jun- faturamento das empresas.to ao sistema único de saúde pública. b)O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a 4. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) Considerando as imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras im-normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessá-e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes. rios aos seu bem-estar. (1)As taxas e as contribuições sociais não podem ser ins- c)Considerando que um indivíduo tenha-se naturali-tituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes. zado brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja
  • 85. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOproprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de e)A Constituição proíbe a destinação de recursos pú-sons e imagens. blicos a instituições privadas de ensino de natureza confessional. d)A Constituição garante a gratuidade dos trans-portes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco Gabaritoanos de idade. 1,E/E/E/E/C 2.E/E/C/C/E 3.C/*/E/C/C 4.E/E/E/E/E 5.E/E/E/C/C 6. e * = anulada Direito Penal Artigos do Código Penal II - em legítima defesa; TÍTULO II III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício DO CRIME regular de direito. Relação de causalidade Excesso punível Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses des-somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a te artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Estado de necessidade Superveniência de causa independente Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica § 1º - A superveniência de causa relativamente independente o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vonta-exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os de, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio,fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Relevância da omissão § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente dever legal de enfrentar o perigo.devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir in- § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direitocumbe a quem: ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Legítima defesa b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando mo-resultado; deradamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocor- ou iminente, a direito seu ou de outrem.rência do resultado. TÍTULO III Art. 14 - Diz-se o crime: DA IMPUTABILIDADE PENAL Crime consumado Inimputáveis I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mentalde sua definição legal; ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao Tentativa tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de enten- II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma der o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordopor circunstâncias alheias à vontade do agente. com esse entendimento. Art. 18 - Diz-se o crime: Menores de dezoito anos Crime doloso Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legis-risco de produzi-lo; lação especial. Crime culposo Emoção e paixão II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:imprudência, negligência ou imperícia. I - a emoção ou a paixão; Erro sobre a pessoa Embriaguez § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool oupraticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as substância de efeitos análogos.condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez com-quem o agente queria praticar o crime. pleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tem- Coação irresistível e obediência hierárquica po da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esseestrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de supe- entendimento.rior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o Exclusão de ilicitude agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena I - em estado de necessidade; capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determi- nar-se de acordo com esse entendimento. Exercícios c)exclusão de antijuridicidade. 1. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código d)exclusão da culpabilidade.Penal, é causa de a)atipicidade. 2. Indique a disjuntiva verdadeira. b)exclusão de ilicitude. a)A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.
  • 86. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO b)A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. 9. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Par- c)A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. te Geral do Código Penal, d)A fonte imediata do Direito Penal é a lei. a)o crime impossível. b)o arrependimento posterior. 3. Considera-se concurso formal de crimes quando o agen- c)a desistência voluntária.te pratica d)o arrependimento eficaz. a) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. 10. Pode ser sujeito ativo de infanticídio b)dois ou mais crimes mediante uma só ação. a)qualquer pessoa que cometa crime de homicídio con- c)um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. tra crianças menores de quatorze anos. d)um crime complexo. b)apenas os pais de criança com menos de trinta dias. c)somente a mãe do recém-nascido. 4. Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? d)os pais da criança recém-nascida. a)É o erro quanto à existência dos limites da excludente. b)É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do 11. Assinale a alternativa correta.tipo penal. a)Entende-se em legítima defesa quem, usando mode- c)É o que se denomina de erro incidente sobre os ele- radamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atualmentos objetivos do tipo penal. ou iminente, a direito seu ou de outrem. d)É o erro incidente sobre a ilicitude do fato. b)Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade 5. Na culpa consciente, o agente nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, a)prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.de produzi-lo. c)Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, des- b)prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele confiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.não ocorra. d)Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime c)não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.o risco de produzi-lo. c)não tem a previsão quanto ao resultado, mas, consci- 12. Para a configuração do crime culposo, além daentemente, considera-o previsível. tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a)observância de dever de cuidado que cause um resul- 6. João atira visando matar José, que já estava morto, em tado não desejado e imprevisível.razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação b)inobservância do dever de cuidado que cause um re- a)configura crime impossível ou de tentativa inidônea. sultado não desejado e imprevisível. b)diz respeito a crime de homicídio tentado. c)inobservância do dever de cuidado que cause um re- c)configura o que se denomina de “crime de ensaio”. sultado cujo risco foi assumido pelo agente. d)é a chamada “tentativa branca”. d)inobservância do dever de cuidado que cause um re- sultado não desejado, mas previsível. 7. Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minu- 13. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve otos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico.como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? Tal assertiva é a)É a lei civil que determina a idade das pessoas. Por- a)correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.tanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para b) parcialmente correta.efeitos penais. c) equivocada diante da classificação dos crimes. b)Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante d) absolutamente correta.o fato de não ter completado dezoito anos. c)Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, 14. Os crimes omissivos impróprios sãobiologicamente, não completou dezoito anos. a) de conduta mista. d)Considera-se penalmente responsável o agente que b) comissivos por omissão.pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário. c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. 8. São crimes que admitem tentativa, os a)dolosos. Gabarito b)culposos. 1. d 2. d 3. b 4. d 5. b 6. a c)preterdolosos. 7. d 8. a 9. b 10.c 11.a 12.d d)habituais. 13.d 14.b Artigos do Código Penal CAPÍTULO I Caso de diminuição de pena DOS CRIMES CONTRA A VIDA § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de Homicídio simples relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta Art. 121 - Matar alguém: emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
  • 87. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Homicídio qualificado § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. § 2º - Se o homicídio é cometido: CAPÍTULO III I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por ou- DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDEtro motivo torpe; Perigo para a vida ou saúde de outrem II - por motivo fútil; Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo dire- III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tor- to e iminente:tura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fatoperigo comum; não constitui crime mais grave. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou Parágrafo único - A pena é aumentada de um sexto a umoutro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofen- terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigodido; decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo comou vantagem de outro crime: as normas legais. Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Abandono de incapaz Homicídio culposo Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guar- § 3º - Se o homicídio é culposo: da, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Ocorre homicídio culposo quando o agente não queria cau- Omissão de socorrosar a morte nem assumiu o risco de produzi-la, mas dá causa a Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possívelela por imprudência, negligência ou imperícia. fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, CAPÍTULO II ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e DAS LESÕES CORPORAIS iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da auto- Lesão corporal ridade pública: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.outrem: Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se Lesão corporal de natureza grave resulta a morte. § 1º - Se resulta: CAPÍTULO IV I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de DA RIXA30 (trinta) dias; Rixa II - perigo de vida; Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; contendores: IV - aceleração de parto: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de na- Lesão corporal de natureza gravíssima tureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena § 2º - Se resulta: de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. I - incapacidade permanente para o trabalho; CAPÍTULO V II - enfermidade incurável; DOS CRIMES CONTRA A HONRA III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função; Calúnia IV - deformidade permanente; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato V - aborto: definido como crime: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Lesão corporal seguida de morte § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a impu- § 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o tação, a propala ou divulga.agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Propalar é relatar verbalmente; divulgar é relatar por qual- Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. quer outro meio. Diminuição de pena § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de Difamaçãorelevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo àemoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz sua reputação:pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Substituição da pena Exceção da verdade § 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda subs- Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admitetituir a pena de detenção pela de multa: se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exer- I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; cício de suas funções. II - se as lesões são recíprocas. Injúria Lesão corporal culposa Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou § 6º - Se a lesão é culposa: o decoro: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Aumento de pena § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos refe- § 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qual- rentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:quer das hipóteses do art. 121, § 4º. Pena - reclusão de um a três anos e multa.
  • 88. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Disposições comuns II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam- está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: § 4º - A expressão “casa” compreende: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de I - qualquer compartimento habitado;governo estrangeiro; II - aposento ocupado de habitação coletiva; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite exerce profissão ou atividade.a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. § 5º - Não se compreendem na expressão “casa”: Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação cole-promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. tiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo CAPÍTULO VI anterior; DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. SEÇÃO I SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE Constrangimento ilegal CORRESPONDÊNCIA Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou gra- Violação de correspondênciave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer ou- Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de corres-tro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei pondência fechada, dirigida a outrem:permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência Aumento de pena § 1º - Na mesma pena incorre: § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pes- embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;soas, ou há emprego de armas. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou te- § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspon- lefônicadentes à violência. II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pes-do paciente ou de seu representante legal, se justificada por soas;iminente perigo de vida; III - quem impede a comunicação ou a conversação referi- II - a coação exercida para impedir suicídio. das no número anterior; Ameaça IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, sem observância de disposição legal.ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano paragrave: outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em Parágrafo único - Somente se procede mediante represen- serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:tação. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Seqüestro e cárcere privado § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante se- nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.qüestro ou cárcere privado: Correspondência comercial SEÇÃO II Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em DOMICÍLIO parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, Violação de domicílio ou revelar a estranho seu conteúdo: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SEÇÃO IV Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar SEGREDOSermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas Divulgação de segredoou mais pessoas: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de docu- Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da mento particular ou de correspondência confidencial, de que é desti-pena correspondente à violência. natário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometi- Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.do por funcionário público, fora dos casos legais, ou com § 1º - Somente se procede mediante representação.inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ouabuso do poder. reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em de informações ou banco de dados da Administração Pública:casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. I - durante o dia, com observância das formalidades legais, § 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pú-para efetuar prisão ou outra diligência; blica, a ação penal será incondicionada.
  • 89. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Violação do segredo profissional de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, semtem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, prejuízo da multa. § 3º com nova redação dada pela Lei nº 9.426,e cuja revelação possa produzir dano a outrem: de 24 de dezembro de 1996. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Extorsão Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou gra- TÍTULO II ve ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou CAPÍTULO I deixar fazer alguma coisa: DO FURTO Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Furto Extorsão qualificada Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência omóvel: disposto no § 3º do artigo anterior. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Extorsão mediante seqüestro Furto noturno Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é pratica- outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:do durante o repouso noturno. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Furto privilegiado CAPÍTULO III § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a DA USURPAÇÃOcoisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de Alteração de limitesdetenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, oupena de multa. qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apro- § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qual- priar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:quer outra que tenha valor econômico. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. Furto qualificado § 1º - Na mesma pena incorre quem: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e Usurpação de águasmulta, se o crime é cometido: I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtra- águas alheias;ção da coisa; Esbulho possessório II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ouou destreza; mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifí- III - com emprego de chave falsa; cio alheio, para o fim de esbulho possessório. IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a a esta cominada.subtração for de veículo automotor que venha a ser transporta- § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego dedo para outro Estado ou para o exterior. (acrescentado pela Lei violência, somente se procede mediante queixa.nº 9.426, de 24 de dezembro de 1996) CAPÍTULO IV Furto de coisa comum DO DANO Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si Danoou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. Parágrafo único - Se o crime é cometido: § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, I - com violência à pessoa ou grave ameaça;cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II - com emprego de substância inflamável ou explosi- CAPÍTULO II va, se o fato não constitui crime mais grave; DO ROUBO E DA EXTORSÃO III - contra o patrimônio da União, Estado, Municí- Roubo pio, empresa concessionária de serviços públicos ou socie- Sob esta denominação, temos duas formas de roubo simples: dade de economia mista;roubo próprio (caput do art. 157) e roubo impróprio (§ 1º). IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para ou- para a vítima:trem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois Alteração de local especialmente protegidode havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade compe-resistência: tente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o multa.agente conhece tal circunstância. Ação penal IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV doser transportado para outro Estado ou para o exterior; seu parágrafo e do art. 164, somente se procede medi- V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo ante queixa.sua liberdade. CAPÍTULO VI Roubo qualificado DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é Estelionato
  • 90. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em CAPÍTULO VIIIprejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante DISPOSIÇÕES GERAISartifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de Forma privilegiada quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuí- próprio ou alheio:zo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: § 1º. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, Disposição de coisa alheia como própria embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garan- ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio outia coisa alheia como própria; alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualida- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria de de funcionário. II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa Peculato Culposoprópria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que pro- § 2º. Se o funcionário concorre culposamente para o crimemeteu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silen- de outrem:ciando sobre qualquer dessas circunstâncias; pagar benefício devido Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido § 3º. No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano,reembolsados à empresa pela previdência social. se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se Defraudação de penhor lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor Peculato mediante Erro de Outremou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidadeobjeto empenhado; que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Fraude na entrega de coisa Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesdeve entregar a alguém; Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente da- V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou dos corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dadoslesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevidaou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; para si ou para outrem ou para causar dano: Fraude no pagamento por meio de cheque Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder Modificação ou alteração não autorizada de sistema dedo sacado, ou lhe frustra o pagamento. informações Aumento de pena Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em informações ou programa de informática sem autorização oudetrimento de entidade de direito público ou de instituto de econo- solicitação de autoridade competente:mia popular, assistência social ou beneficência. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Fraude à execução Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento,ou danificando bens, ou simulando dívidas: de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá- Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. lo, total ou parcialmente: Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não CAPÍTULO VII constitui crime mais grave. DA RECEPTAÇÃO Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas Art. 180- Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diver-em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, sa da estabelecida em lei:ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.(art. 180 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º com nova redação dada pela Lei nº 9.426, Concussãode 24 de dezembro de 1996) Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indireta- Receptação qualificada mente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em razão dela, vantagem indevida:depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercí- Excesso de Exação (cobrança de impostos)cio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser § 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuiçãoproduto de crime: social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando de- § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do vido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, queparágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou a lei não autoriza:clandestino, inclusive o exercido em residência. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Lei nº Receptação culposa 8.137/90) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou § 2º. Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou depela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofresquem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  • 91. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Corrupção Passiva § 1º. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, dire- I. permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento eta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assu- empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pes-mi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar pro- soas não autorizadas a sistemas de informações ou banco demessa de tal vantagem: dados da Administração Pública; Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. II. se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 1º. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüên- § 2º. Se da ação ou omissão resulta dano à Administraçãocia da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de Pública ou a outrem:praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (§§ 1ºfuncional. e 2º acrescentados pela Lei nº 9.983/2000) § 2º. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda Violação do Sigilo de Proposta de Concorrênciaato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedi- Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pú-do ou influência de outrem: blica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Facilitação de Contrabando ou Descaminho Funcionário Público Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prá- Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitostica de contrabando ou descaminho (art. 334): penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. exerce cargo, emprego ou função pública. Prevaricação § 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalhaato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniadapara satisfazer interesse ou sentimento pessoal: para a execução de atividade típica da Administração Pública. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 2º. A pena será aumentada da terça parte quando os au- Condescendência Criminosa tores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de res- cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramentoponsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do de órgão da administração direta, sociedade de economia mis-cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao ta, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.conhecimento da autoridade competente: Usurpação de Função Pública Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art .328. Usurpar o exercício de função pública: Advocacia Administrativa Pena - detenção, de três meses a dois anos e multa. Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse pri- Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:vado perante a administração pública, valendo-se da qualidade Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.de funcionário: Resistência Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violên- Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: cia ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. quem lhe esteja prestando auxílio: Violência Arbitrária Pena - detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a § 1º. Se o ato, em razão da resistência, não se executa:pretexto de exercê-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da § 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo daspena correspondente à violência. correspondentes à violência. Abandono de Função Desobediência Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos per- Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:mitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. O elemento normativo do tipo consiste na legalidade da § 1º. Se do fato resulta prejuízo público: ordem, formal e materialmente. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. O elemento subjetivo é o dolo. A conduta culposa do deli- § 2º. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de to não é crime.fronteira: Desacato Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado função ou em razão dela: Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem au- Tráfico de Influênciatorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, re- Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si oumovido, substituído ou suspenso: para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretex- Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. to de influir em ato praticado por funcionário público no Violação de Sigilo Funcional exercício da função. Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, serevelação: o agente alega ou insinua que a vantagem é também des- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o tinada ao funcionário.fato não constitui crime mais grave.
  • 92. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Corrupção Ativa previdenciária segurados empregado, empresário, trabalha- Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a fun- dor avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparadocionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retar- que lhe prestem serviços;dar ato de ofício: II. deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da con- Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. tabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omi- III. omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucroste ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos ge- Contrabando ou Descaminho radores de contribuições sociais previdenciárias: Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou ilu- Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.dir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto § 1º. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamen-devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: te, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. e presta as informações devidas à previdência social, na forma § 1º. Incorre na mesma pena quem: definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permiti- § 2º. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou apli-dos em lei; car somente a de multa se o agente for primário e de bons b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando antecedentes, desde que:ou descaminho; I. (vetado); c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qual- II. o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,quer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência soci-de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedên- al, administrativamente, como sendo o mínimo para ocia estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou im- ajuizamento de suas execuções fiscais.portou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdu- § 3º. Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha deção clandestina no território nacional ou de importação frau- pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, qui-dulenta por parte de outrem; nhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 (um d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, terço) até a metade ou aplicar apenas a de multa.no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria § 4º. O valor a que se refere o parágrafo anterior será rea-de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação justado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste doslegal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. benefícios da previdência social. § 2º. Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste Corrupção ativa em transação comercial internacionalartigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indireta-mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. mente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou § 3º. A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardarou descaminho é praticado em transporte aéreo. ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pú- Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço),blica ou venda em hasta pública, promovida pela administra- se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário públicoção federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infrin-afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave gindo dever funcional.ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Tráfico de influência em transação comercial internacional Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou paraalém da pena correspondente à violência. outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de van- Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém tagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionáriode concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a Inutilização de Edital ou de Sinal transação comercial internacional: Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agenteviolar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcio-legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou nário estrangeiro.cerrar qualquer objeto: Funcionário público estrangeiro Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Art. 337-D. Considera-se funcionário público estran- Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento geiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoria- Art. 337. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro mente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou fun-oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcioná- ção pública em entidades estatais ou em representações di-rio, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: plomáticas de país estrangeiro. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público es-constitui crime mais grave. trangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em em- Sonegação de contribuição previdenciária presas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social Poder Público de país estrangeiro ou em organizações pú-previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: blicas internacionais. I. omitir de folha de pagamento da empresa ou de do- Reingresso de Estrangeiro Expulsocumento de informações previsto pela legislação
  • 93. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somenteque dele foi expulso: se procede mediante queixa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceirode nova expulsão após o cumprimento da pena. Art. 346. Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa Denunciação Caluniosa própria, que se acha em poder de terceiro por determina- Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, ção judicial ou convenção:de processo judicial, instauração de investigação administrati- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.va, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa con- Fraude Processualtra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de proces- Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. so civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:serve de anonimato ou de nome suposto. Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeitoprática de contravenção. em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção em dobro. Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe Favorecimento Pessoala ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade públi-verificado: ca autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. Auto-Acusação Falsa § 1º. Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.inexistente ou praticado por outrem: § 2º. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Falso Testemunho ou Falsa Perícia Favorecimento Real Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoriacomo testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveitoprocesso judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em do crime:juízo arbitral: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder § 1º. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdadecrime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.ou em processo civil em que for parte entidade da administra- Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que:ção pública direta ou indireta. I. ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabe- § 2º. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no lecimento destinado a execução de pena privativa de liberdadeprocesso em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara ou de medida de segurança;a verdade. II. prolonga a execução de pena ou de medida de seguran- Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Contador, ça, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executarTradutor ou Intérprete imediatamente a ordem de liberdade; Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer III. submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia aoutra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou in- vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;térprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em IV. efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. Art. 351. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a presa ou submetida a medida de segurança detentiva:um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.destinada a produzir efeito em processo penal ou em proces- § 1º. Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais deso civil em que for parte entidade da administração pública uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão,direta ou indireta. de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Coação no Curso do Processo § 2º. Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de também a pena correspondente à violência.favorecer interesse próprio ou alheio, contra a autoridade, par- § 3º. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sete, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a in- o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda estátervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em o preso ou o internado.juízo arbitral: § 4º. No caso de culpa do funcionário incumbido da custó- Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além dia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses ada pena correspondente à violência. 1 (um) ano, ou multa. Exercício Arbitrário das Próprias Razões Evasão mediante Violência contra Pessoa Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indiví-pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: duo a medida de segurança detentiva, usando de violência con- Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou mul- tra a pessoa:ta, além da pena correspondente à violência.
  • 94. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da Contratação de Operação de Créditopena correspondente à violência. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de cré- Arrebatamento de Preso dito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Art. 353. Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.de quem o tenha sob custódia ou guarda: Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, au- Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena toriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:correspondente à violência. I – com inobservância de limite, condição ou montante Motim de Presos estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; Art. 354. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa odisciplina da prisão: limite máximo autorizado por lei. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagarpena correspondente à violência. Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a Patrocínio Infiel pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o ou que exceda limite estabelecido em lei:dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.juízo, lhe é confiado: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obriga- Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação ção, nos dois últimos quadrimestres do último ano do man- Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado dato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mes-ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultâ- mo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga nonea ou sucessivamente, partes contrárias. exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório de disponibilidade de caixa: Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de res- Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.tituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que re- Ordenação de despesa não autorizadacebeu na qualidade de advogado ou procurador: Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Exploração de Prestígio Prestação de garantia graciosa Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer ou- Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito semtra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou su-Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, perior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:intérprete ou testemunha: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Não cancelamento de restos a pagar Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promo-agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se ver o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito emdestina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. valor superior ao permitido em lei: Violência ou fraude em arrematação judicial Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação ju- Aumento de despesa total com pessoal no último ano dodicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, mandato ou legislaturapor meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarre-de vantagem: te aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:além da pena correspondente à violência. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspen- Oferta pública ou colocação de títulos no mercadosão de direito Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta públi- Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou ca ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívidamúnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Exercícios que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, 1. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. Joãoa administração pública, praticados por funcionário público. Roberto teria, em tese, praticado o crime de a)Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e trá- a)favorecimento pessoal.fico de influência. b)comunicação falsa de crime. b)Concussão, peculato e prevaricação. c)denunciação caluniosa. c)Facilitação de contrabando e descaminho, violência d)auto-acusação falsa.arbitrária e usurpação de função pública. d)Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato. 3. Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, en- contrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos 2. Alberto Roberto, 19 anos de idade, dirigindo em veloci- prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atra-dade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre so. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores rece-
  • 95. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITObidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário e) Não há crime, dada a percepção imediata de X daJosé Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta adulteração no documento.particular, pretendendo devolver a importância aos cofres pú-blicos no prazo de 3 dias. 9. Aquele que der causa à instauração de investigação po- Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que licial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ino- a)Vivaldo não cometeu crime pois, pretendendo devol- cente, comete o delito dever a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo. a) calúnia b)se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres b) injúriapúblicos antes da sentença, será declarada extinta a sua c) denunciação caluniosapunibilidade. d) difamação c)José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldopor peculato culposo. 10. Aquele que presta a criminoso, fora dos casos de co- d)Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro oque restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso. proveito do ilícito, comete o crime de a) favorecimento pessoal 4. O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo pro- b) advocacia administrativaprietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta c) apropriação indébitade pagamento em face do locatário. Após a distribuição da ini- d) favorecimento realcial o locador, por razões particulares, revogou a procuraçãooutorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo 11. A tergiversação está intimamente ligada à atividade dolocatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. advogado ou do procurador no processo. Incorrerá nessa viola-Neste caso, Vivaldo da Silva ção aquele que a)não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita. a) recusar o patrocínio de causa em juízo b)pratica crime de advocacia administrativa. b) defender, na mesma causa, partes contrárias c)pratica crime de tergiversação. c) trair o dever funcional, prejudicando interesse que d)pratica crime de patrocínio infiel. lhe é confiado d) retardar a defesa em juízo, prejudicando interesses 5. Shakespeare devia uma considerável quantia de dinhei-ro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou 12. O fato de duas pessoas trocarem suas provas, durante apreço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock se- realização de concurso público, de modo a fazer passar umaqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se pela outra, configura o crime de: a)o crime de extorsão mediante seqüestro. a) falsa identidade b)o crime de extorsão. b)falsificação c)o crime de exercício arbitrário das próprias razões. c) estelionato d)a atipicidade do fato. d)falsidade ideológica 6. “A”, empregado de empresa pública, desvia, em provei- 13. Funcionário público recebe dinheiro para que recomen-to próprio, um computador da entidade, que lhe fora confiado de a um colega, que tem poderes, a prática ou não de um ato deem razão do emprego. “A” pratica ofício. Obtendo o que pretende, comete o crime de a) apropriação indébita a)favorecimento real b) furto b) corrupção passiva c) peculato c) exploração de prestígio d) receptação d) advocacia administrativa e) roubo 14. O funcionário público que, com o objetivo de satisfa- 7. “A”, funcionário público, emprega, na cobrança de im- zer interesse ou sentimento pessoal, não atende a determinaçãoposto, meio gravoso, não autorizado em lei. “A” pratica judicial para exibição de documento arquivado em sua reparti- a) contravenção de perturbação de tranqüilidade ção, comete o delito de b) contravenção de importunação ofensiva ao pudor a) favorecimento pessoal c) crime de concussão b)desobediência d) crime de usurpação de função pública c) prevaricação e) crime de excesso de exação d)favorecimento real 8. X, policial, determina a Y, em blitz no trânsito, que este 15. Funcionário público, no exercício do cargo, que deixaapresente sua carteira de habilitação. Y apresenta-a, descobrin- de responsabilizar subordinado, por indulgência, praticado-se falso tal documento, em exame ulterior. a) condescendência criminosa b) excesso de exação a) Há crime de uso de documento falso. c) prevaricação d) desobediência b) O crime a identificar-se é o do art. 307 do CódigoPenal (falsa identidade). Gabarito c) O crime é de falso ideológico. 1. b 2. d 3. d 4. c 5. c 6. c d) Não há crime ante a precedente determinação do 7. e 8. b 9. c 10.d 11.b 12.dpolicial, que constrange Y. 13.d 14.c 15.a
  • 96. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 Regula o Direito de Representação e o processo de Res- Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei,ponsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,de autoridade. ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Con- Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à san-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ção administrativa civil e penal. Art. 1º O direito de representação e o processo de responsa- § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com abilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, gravidade do abuso cometido e consistirá em:no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados a) advertência;pela presente lei. b) repreensão; Art. 2º O direito de representação será exercido por meio c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cincode petição: a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a) dirigida à autoridade superior que tiver competência le- d) destituição de função;gal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respec- e) demissão;tiva sanção; f ) demissão, a bem do serviço público. b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor docompetência para iniciar processo-crime contra a autorida- dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhen-de culpada. tos a dez mil cruzeiros. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regrasconterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autorida- dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:de, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. b) detenção por dez dias a seis meses; Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qual- a) à liberdade de locomoção; quer outra função pública por prazo até três anos. b) à inviolabilidade do domicílio; § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser c) ao sigilo da correspondência; aplicadas autônoma ou cumulativamente. d) à liberdade de consciência e de crença; § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autorida- e) ao livre exercício do culto religioso; de policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser f ) à liberdade de associação; cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusa- g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do exercer funções de natureza policial ou militar no municípiodo voto; da culpa, por prazo de um a cinco anos. h) ao direito de reunião; Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a apli- i) à incolumidade física do indivíduo; cação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício pro- competente determinará a instauração de inquérito para apurarfissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) o fato. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade indi- estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ouvidual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; militares, que estabeleçam o respectivo processo. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou § 2º não existindo no município no Estado ou na legislaçãoa constrangimento não autorizado em lei; militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 daa prisão ou detenção de qualquer pessoa; Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcio- d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou de- nários Públicos Civis da União).tenção ilegal que lhe seja comunicada; § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.prestar fiança, permitida em lei; Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional f ) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial da autoridade civil ou militar.carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida àdesde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderáespécie quer quanto ao seu valor; ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial re- penal ou ambas, da autoridade culpada.cibo de importância recebida a título de carceragem, custas, Art. 10. Vetadoemolumentos ou de qualquer outra despesa; Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural de Processo Civil.ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente deou sem competência legal; inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou Público, instruída com a representação da vítima do abuso.de medida de segurança, deixando de expedir em tempo opor- Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representaçãotuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Inclu- da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denuncia-ído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89) rá o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autorida-
  • 97. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOde, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação caso previsto no artigo 14, letra “b”, requerimentos para a reali-de audiência de instrução e julgamento. zação de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.duas vias. Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autorida- auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apre-de houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: goando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o represen- a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, tante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscritopor meio de duas testemunhas qualificadas; a queixa e o advogado ou defensor do réu. b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audi- Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-seência de instrução e julgamento, a designação de um perito para se ausente o Juiz.fazer as verificações necessárias. Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendoprestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por o ocorrido constar do livro de termos de audiência.escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento. Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será públi- § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação ca, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em diapoderá conter a indicação de mais duas testemunhas. útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apre- excepcionalmente, no local que o Juiz designar.sentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e oJuiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, interrogatório do réu, se estiver presente.fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este ofere- Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advo-cerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Públi- gado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionarco para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só en- na audiência e nos ulteriores termos do processo.tão deverá o Juiz atender. Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao ad-denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. vogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defen-O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, sor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorro-repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos gável por mais dez (10), a critério do Juiz.os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamen-caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte te a sentença.principal. Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de qua- livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo,renta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os reque-a denúncia. rimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz desig- Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante donará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a quei-julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente, den- xa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.tro de cinco dias. Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difí- § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento ceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, ofinal e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da se- Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas dogunda via da representação e da denúncia. Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o siste- Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser ma de instrução e julgamento regulado por esta lei.apresentada em juízo, independentemente de intimação. Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de subs-ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que deter- tância entorpecente ou que determine dependência física ouminem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. psíquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CON- auxílios ou subvenções que venham recebendo da União, dosGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como CAPÍTULO I de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia Da prevenção mista e fundações. Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar Art. 2º Ficam proibidos em todo o território brasileiro ona prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por particulares, desubstância entorpecente ou que determine dependência física todas as plantas das quais possa ser extraída substância entorpe-ou psíquica. cente ou que determine dependência física ou psíquica. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, quando solicita- § 1º As plantas dessa natureza, nativas ou cultivadas, exis-das, não prestarem colaboração nos planos governamentais de tentes no território nacional, serão destruídas pelas autoridades policiais, ressalvados os casos previstos no parágrafo seguinte.
  • 98. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO § 2º A cultura dessas plantas com fins terapêuticos ou cien- CAPÍTULO IIItíficos só será permitida mediante prévia autorização das auto- Dos crimes e das penasridades competentes. Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gra- § 3º Para extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, tuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instru-possuir, importar, exportar, remeter, transportar, expor, ofere- mento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação,cer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir para qualquer produção ou transformação de substância entorpecente ou quefim substância entorpecente ou que determine dependência fí- determine dependência física ou psíquica, sem autorização ousica ou psíquica, ou matéria-prima destinada à sua preparação, em desacordo com determinação legal ou regulamentar:é indispensável licença da autoridade sanitária competente, ob- CAPÍTULO IVservadas as demais exigências legais. Do procedimento criminal § 4º Fica dispensada da exigência prevista no parágrafo an- Art. 20. O procedimento dos crimes definidos nesta Leiterior aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, reger-se-á pelo disposto neste capítulo, aplicando-sede acordo com os preceitos legais ou regulamentares. subsidiariamente o Código de Processo Penal. Art. 3o Fica instituído o Sistema Nacional Antidrogas, Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade poli-constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbi- cial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, reme-tos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relaci- tendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivoonadas com: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225- auto nos 5 (cinco) dias seguintes.45, de 4.9.2001) § 1º Nos casos em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recu- para remessa dos autos do inquérito a juízo será de 30 (trinta) dias.peração e a reinserção social de dependentes de substâncias § 2º Nas comarcas onde houver mais de uma vara compe-entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psí- tente, a remessa far-se-á na forma prevista na Lei de Organiza-quica; e (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, ção Judiciária local.de 4.9.2001) Art. 33. Sob pena de responsabilidade penal e administrati- II - a repressão ao uso indevido, a prevenção e a repres- va, os dirigentes, funcionários e empregados dos órgãos da ad-são do tráfico ilícito e da produção não autorizada de subs- ministração pública direta e autárquica, das empresas públicas,tâncias entorpecentes e drogas que causem dependência físi- sociedades de economia mista, ou fundações instituídas peloca ou psíquica. (Inciso incluído pela Medida Provisória nº poder público, observarão absoluta precedência nos exames,2.225-45, de 4.9.2001) periciais e na confecção e expedição de peças, publicação de Art. 4º Os dirigentes de estabelecimentos de ensino ou hos- editais, bem como no atendimento de informações e esclareci-pitalares, ou de entidade sociais, culturais, recreativas, esporti- mentos solicitados por autoridades judiciárias, policiais ou ad-vas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orien- ministrativas com o objetivo de instruir processos destinados àtação técnica de autoridades especializadas todas as medidas ne- apuração de quaisquer crimes definidos nesta lei.cessárias à prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de subs- Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer ou-tância entorpecente ou que determine dependência física ou tros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensíli-psíquica, nos recintos ou imediações de suas atividades. os, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para Parágrafo único. A não observância do disposto neste arti- a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apre-go implicará na responsabilidade penal e administrativa dos re- ensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária,feridos dirigentes. excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação Art. 5º Nos programas dos cursos de formação de professo- específica. (Redação dada pela Lei nº 9.804, de 30.6.1999)res serão incluídos ensinamentos referentes a substâncias entor- § 1º revogado pela Lei nº 9.804, de 30.6.1999pecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, a § 2º revogado pela Lei nº 7.560, de 19.12.1986fim de que possam ser transmitidos com observância dos seus § 3o Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo reca-princípios científicos. ído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de paga- Parágrafo único. Dos programas das disciplinas da área de mento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, deciências naturais, integrantes dos currículos dos cursos de 1º grau, imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Minis-constarão obrigatoriamente pontos que tenham por objetivo o tério Público. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.804, de 30.6.1999)esclarecimento sobre a natureza e efeitos das substâncias entorpe- CAPÍTULO Vcentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Disposições Gerais Art. 6º Compete privativamente ao Ministério da Saúde, atra- Art. 36. Para os fins desta Lei serão consideradas substânci-vés de seus órgãos especializados, baixar instruções de caráter geral as entorpecentes ou capazes de determinar dependência físicaou especial sobre proibição, limitação, fiscalização e controle da ou psíquica aquelas que assim forem especificados em lei ouprodução, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicinaque determinem dependência física ou psíquica e de especialidades e Farmácia, do Ministério da Saúde.farmacêuticas que as contenham. Parágrafo único. O Serviço Nacional de Fiscalização de Me- Parágrafo único. A competência fixada neste artigo, no que diz dicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstânciasrespeito à fiscalização e ao controle, poderá ser delegada a Órgãos assim o exigirem, as relações a que se refere este artigo, para ocongêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias. Art. 7º A União poderá celebrar convênios com os Estados Art. 37. Para efeito de caracterização do crimes definidosvisando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso nesta lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade daindevido de substância entorpecente ou que determine depen- substância apreendida, ao local e às condições em que se desen-dência física ou psíquica. volveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
  • 99. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Parágrafo único. A autoridade deverá justificar em despa- dual, cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir docho fundamentado, as razões que a levaram a classificação legal seu destino.do fato, mencionando concretamente as circunstâncias referi- § 1º Ficarão sob a guarda e responsabilidade das autorida-das neste artigo, sem prejuízo de posterior alteração da classifi- des policiais, até o trânsito em julgado da sentença, as substân-cação pelo Ministério Público ou pelo juiz. cias referidas neste artigo. Art. 38. A pena de multa consiste no pagamento ao Te- § 2º Quando se tratar de plantação ou quantidade que tor-souro Nacional, de uma soma em dinheiro que é fixada em ne difícil o transporte ou apreensão da substância na sua totali-dias-multa. dade, a autoridade policial recolherá quantidade suficiente para Art. 39. As autoridades sanitárias, policiais e alfandegárias exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto cir-organizarão e manterão estatísticas, registros e demais infor- cunstanciado.mes, inerentes às suas atividades relacionadas com a preven- Art. 41. As autoridades judiciárias, o Ministério Públicoção e repressão de que trata esta Lei, deles fazendo remessa ao e as autoridades policiais poderão requisitar às autoridadesórgão competente com as observações e sugestões que julga- sanitárias competentes independentemente de qualquer pro-rem pertinentes à elaboração do relatório que será enviado cedimento judicial, a realização de inspeções nas empresasanualmente ao Órgão Internacional da Fiscalização de Entor- industriais ou comerciais, nos estabelecimentos hospitalares,pecentes. de pesquisa, ensino e congêneres, assim como nos serviços Art. 40. Todas as substâncias entorpecentes ou que deter- médicos que produzirem, venderem, comprarem, consumi-minem dependência física ou psíquica, apreendidas por infra- rem ou fornecerem substâncias entorpecentes ou que deter-ção a qualquer dos dispositivos desta Lei, serão obrigatoria- minem dependência física ou psíquica, ou especialidades far-mente remetidas, após o trânsito em julgado da sentença, ao macêuticas que as contenham, sendo facilitada a assistênciaórgão competente do Ministério da Saúde ou congênere esta- da autoridade requisitante. Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e con-tra as relações de consumo, e dá outras providências. II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Con- contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade degresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres CAPÍTULO I públicos; Dos Crimes Contra a Ordem Tributária III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte Seção I beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível Dos crimes praticados por particulares ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir fiscal;ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com omediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por10.4.2000) órgão ou entidade de desenvolvimento; I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autori- V - utilizar ou divulgar programa de processamento de da-dades fazendárias; dos que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária pos- II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos suir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecidainexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em do- à Fazenda Pública.cumento ou livro exigido pela lei fiscal; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota Seção IIde venda, ou qualquer outro documento relativo à operação Dos crimes praticados por funcionários públicostributável; Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributá- IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar docu- ria, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezem-mento que saiba ou deva saber falso ou inexato; bro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer docu-fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercado- mento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo,ria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê- ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamentola em desacordo com a legislação. indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dire- Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da ta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de inici-autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser converti- ar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitardo em horas em razão da maior ou menor complexidade da promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tri-matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, buto ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena -caracteriza a infração prevista no inciso V. reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado9.964, de 10.4.2000) perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total anos, e multa.ou parcialmente, de pagamento de tributo;
  • 100. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Lei no 8.072, de 25 de Julho de 1990 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina ou- produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,tras providências. caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Con- 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695,gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: de 20.8.1998) Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, to- Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crimedos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluí-pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) do pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráficotípica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo sãoagente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e insuscetíveis de:V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - anistia, graça e indulto; II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela II - fiança e liberdade provisória.Lei nº 8.930, de 6.9.1994) § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso integralmente em regime fechado.incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.(art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960,8.930, de 6.9.1994) de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período emcaput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, caso de extrema e comprovada necessidade.de 6.9.1994) Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combina- segurança máxima, destinados ao cumprimento de penasção com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído impostas a condenados de alta periculosidade, cuja perma-pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) nência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incolumidade pública.incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Art. 4º (Vetado). VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o20.8.1998) seguinte inciso: Direito Processual Penal Artigos do Código de Processo Penal e esta, verificada a procedência das informações, mandará ins- Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades taurar inquérito.policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá § 4º. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depen-por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. der de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infra-excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja ção penal, a autoridade policial deverá:cometida a mesma função. I. dirigir-se ao local, providenciando para que não se alte- Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial rem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritosserá iniciado: criminais; I. de ofício; II. apreender os objetos que tiverem relação com o fato, II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Mi- após liberados pelos peritos criminais;nistério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem III. colher todas as provas que servirem para o esclareci-tiver qualidade para representá-lo. mento do fato e suas circunstâncias; § 1º. O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre IV. ouvir o ofendido;que possível: V. ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, deven- b) a individualização do indiciado ou seus sinais caracterís- do o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhasticos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor que lhe tenham ouvido a leitura;da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; VI. proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua pro- VII. determinar, se for o caso, que se proceda a exame defissão e residência. corpo de delito e quaisquer outras perícias; § 2º. Do despacho que indeferir o requerimento de abertu- VIII. ordenar a identificação do indiciado pelo processora de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. datiloscópio, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de § 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da antecedentes;existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, IX. averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto deverbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua
  • 101. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOatitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, Competência pelo Lugar da Infraçãoe quaisquer outros elementos que contribuírem para a aprecia- Art. 70 A competência será, de regra, determinada pelo lu-ção do seu temperamento e caráter. gar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, Art. 7º. Para verificar a possibilidade de haver a infração pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.sido praticada de determinado modo, autoridade policial pode- § 1º. Se, iniciada a execução no território nacional, a infra-rá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta ção se consumar fora dele, a competência será determinada pelonão contrarie a moralidade ou a ordem pública. lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de Art. 8º. Havendo prisão em flagrante, será observado o dis- execução.posto no Capítulo II do Título IX deste Livro. § 2º. Quando o último ato de execução for praticado fora Art. 9º. Todas as peças do inquérito policial serão, num só do território nacional, será competente o juiz do lugar em queprocessado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia pro-rubricadas pela autoridade. duzir seu resultado. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos § 3º. Quando incerto o limite territorial entre duas ou maisque interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. jurisdições; ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infra- Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: ção consumada ou tentada na divisa de duas ou mais jurisdi- I. fornecer às autoridades judiciárias as informações neces- ções, a competência firmar-se-á pela prevenção.sárias à instrução e julgamento dos processos; Art. 71 Tratando-se de infração continuada ou permanen- II. realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Mi- te, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a com-nistério Público; petência firmar-se-á pela prevenção. III. cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autori- Competência pelo Domicílio ou Residência do Réudades judiciárias; Art. 72 Não sendo conhecido o lugar da infração, a compe- IV. representar acerca da prisão preventiva. tência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. TÍTULO III § 1º. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência DA AÇÃO PENAL firmar-se-á pela prevenção. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida § 2º. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado opor denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar co-lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de repre- nhecimento do fato.sentação do ofendido ou de quem tiver qualidade para Art. 73 Nos casos de exclusiva ação privada, o querelanterepresentá-lo. poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ainda quando conhecido o lugar da infração.ausente por decisão judicial, o direito de representação passará Competência pela Natureza da Infraçãoao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo úni- Art. 74 A competência pela natureza da infração será regu-co renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993) lada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimen- privativa do Tribunal do Júri.to do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a § 1º. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos cri-ação penal será pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.699 mes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único,de 27.8.1993) 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com tentados.o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida § 2º. Se, iniciado o processo perante um juiz, houver des-pela autoridade judiciária ou policial. classificação para infração da competência de outro, a este será § 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição doàs despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensá- primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.veis ao próprio sustento ou da família. § 3º. Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autori- outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á odade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sen-mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver repre- tença (art. 492, § 2º).sentante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, Competência por Distribuiçãoo direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, Art. 75 A precedência da distribuição fixará a competêncianomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de umpelo juiz competente para o processo penal. juiz igualmente competente. Competência no Código de Processo Penal Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da O art. 69 do Código de Processo Penal estabelece concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou deque determinará a competência jurisdicional: qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a I - o lugar da infração: da ação penal. II - o domicílio ou residência do réu; Competência pela Prerrogativa de Função III - a natureza da infração; Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do IV - a distribuição; Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos V - a conexão ou continência; Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados VI - a prevenção; e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam res- VII - a prerrogativa de função. ponder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
  • 102. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO § 1o A competência especial por prerrogativa de função, depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais derelativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o queinquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do declararão no auto.exercício da função pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posi-10.628, de 24.12.2002) ção em que forem encontrados, bem como, na medida do pos- § 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de sível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal compe- crime. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)tente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver,autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exer- os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provascício de função pública, observado o disposto no § 1o. (Redação fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver Art. 85 Nos processos por crime contra a honra, em que exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto deforem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à juris- Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela in-dição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apela- quirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimentoção, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos osadmitida a exceção da verdade. sinais e indicações. Art. 86 Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativa- Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e au-mente, processar e julgar: tenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis I - os seus ministros, nos crimes comuns; para a identificação do cadáver. II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito,os do Presidente da República; por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal III - o procurador-geral da República, os desembargadores poderá suprir-lhe a falta.dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro examee os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame comple-e de responsabilidade. mentar por determinação da autoridade policial ou judiciária, Art. 87 Competirá, originariamente, aos Tribunais de Ape- de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendi-lação o julgamento dos governadores ou interventores nos Es- do ou do acusado, ou de seu defensor.tados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respec- § 1º No exame complementar, os peritos terão presente otivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ouórgãos do Ministério Público. retificá-lo. CAPÍTULO II § 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que PERÍCIAS EM GERAL decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indis- § 3º A falta de exame complementar poderá ser supridapensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não pela prova testemunhal.podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamenteserão feitos por dois peritos oficiais. (Redação dada pela Lei nº para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos8.862, de 28.3.1994) peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, dese- § 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado nhos ou esquemas elucidativos.por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso su- Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alte-perior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilita- rações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conse-ção técnica relacionada à natureza do exame. (Redação dada pela qüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (§ acrescenta-Lei nº 8.862, de 28.3.1994) do pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de CAPÍTULO IIbem e fielmente desempenhar o encargo. DA PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde des- Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades polici-creverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos ais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encon-quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de trado em flagrante delito.28.3.1994) Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo I. está cometendo a infração penal;máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, II. acaba de cometê-la;em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada III. é perseguido, logo após, pela autoridade pelo ofendidopela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser au- Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em tor da infração;qualquer dia e a qualquer hora. IV. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Processo dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Art. 513 Nos crimes de responsabilidade dos funcioná- mentos ou justificação que façam presumir a existência do delito rios públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apre- de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com docu- sentação de qualquer dessas provas.
  • 103. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 514 Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída comqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a documentos e justificações.notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do Art. 516 O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em des-prazo de 15 (quinze) dias. pacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedên- Parágrafo único. Se não for conhecida a residência cia da ação.do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser- Art. 517 Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusa-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a respos- do citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X dota preliminar. Livro I. Art. 515 No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo Art. 518 Na instrução criminal e nos demais termos doconcedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I,poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor. deste Livro. Testes 1. Apresentando-se na delegacia um adolescente, trazen- 5. A informação de um fato criminoso que qualquer dodo um suposto ladrão por ele preso, deve a autoridade policial povo pode levar ao conhecimento da autoridade policial ou ju- a)relaxar o flagrante, pois o adolescente é incapaz juri- diciária chama-sedicamente, logo não poderá efetuar prisão. a)notitia criminis b)autuar o adolescente e apresentá-lo ao Ministério Pú- b)delatio criminisblico, pois ele usurpou atribuição exclusiva da autoridade poli- c)inquérito informativocial, praticando assim ato infracional. d)inquérito policial c)ouvir outras testemunhas do crime. Se essas não exis-tirem, será impossível a prisão em flagrante. 6. Das afirmações abaixo, uma é incorreta. d)apreender os instrumentos e o produto do crime. a)O inquérito policial é fase preliminar ou preparatória e)ouvir o adolescente e eventuais testemunhas, interro- da ação penal.gando o acusado sobre a imputação, lavrando auto. b)O inquérito policial é instrução provisória. c)O inquérito policial não é um processo, mas um pro- 2. Por entender inexistente o crime apurado em inquérito cedimento administrativo.policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz d)Nos casos em que se procede mediante requisição, é Em tal caso, lícito à autoridade discutir seu mérito antes de iniciar o inqué- a)o juiz, caso discorde da posição do Ministério Público, rito policial.determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público. b)de acordo com entendimento majoritário dos tribu- 7. O prazo para conclusão do inquérito policial, estandonais superiores, a vítima poderá, arquivado o inquérito policial, o réu em liberdade, será de:ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. a)10 dias c)o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e b)20 diasarquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo di- c)30 diasante de novas provas. d)60 dias d)a vítima poderá impetrar ordem de habeas corpus, a fimde que o Ministério Público seja obrigado a oferecer denúncia. 8. Se o juiz não concordar com o pedido de arquivamento e)o juiz, aceitando o pedido, ordenará a soltura do do inquérito policial, deverá remetê-lo aoindiciado, se este estiver preso. a)Ministro da Justiça b)Procurador-Geral da Justiça 3. Nos crimes de ação privada o inquérito policial será iniciado c)Procurador-Geral da Fazenda a)de ofício d)Secretário de Segurança Pública b)mediante requisição do Ministério Público, condici-onada à representação do ofendido 9. Do despacho de indeferimento do pedido de instaura- c)mediante requerimento do ofendido ou de seu repre- ção do inquérito cabe recursosentante legal a)administrativo, para o Chefe de Polícia d)mediante requisição da autoridade judiciária b)administrativo, para o Governador do Estado e)mediante requisição do Ministério Público c)de apelação, para o juiz criminal d)em sentido estrito, para uma das Câmaras criminais 4. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu 10. Com relação ao inquérito policial, assinale a opçãopreso, será contado da data em que o órgão do Ministério Públi- incorreta.co receber os autos do inquérito policial e não poderá exceder de: a)Pode a autoridade indeferir pedido de diligência for- a)5 dias mulado pelo indiciado ou pela vítima. b)10 dias b)É critério exclusivo da autoridade a juntada aos autos c)15 dias de inquérito dos laudos de exame e perícia realizados. d)30 dias c)Se entender necessário, a autoridade poderá realizar a reprodução simulada dos fatos, desde que tal não contrarie a moralidade e a ordem pública.
  • 104. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO d)Após o indiciamento, deve a autoridade policial man- a)paraleladar juntar aos autos de inquérito a folha de antecedentes e a b)subsidiáriavida pregressa. c)incondicionada d)condicionada 11. Na ação penal privada subsidiária da pública, o órgãodo Ministério Público poderá 17. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: a)aditar e repudiar a queixa apenas I. A competência pela natureza da infração será regulada b)aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privati-substitutiva va dos Tribunais Superiores. c)apenas aditar a queixa II. Sendo conhecido o lugar da infração, a competência d)oferecer denúncia substitutiva, somente será determinada pelo domicílio do réu. e)n.d.a. III. A regra no estabelecimento da competência em matéria penal é a natureza da infração, ou seja, se o crime é ou não 12. Sobre a ação penal privada, é correto afirmar: doloso, comum ou político etc.. a)será proposta pelo ofendido ou seu representante legal a)Apenas o item I está correto. b)no caso de morte e quando declarado ausente por b)Apenas o item II está correto.decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na c)Apenas o item III está correto.ação passará ao cônjuge, ascendente ou irmão d)Todos os itens estão corretos. c)no caso de morte ou quando declarado ausente por e)Todos os itens estão incorretos.decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir naação passará ao cônjuge, descendente, ascendente e irmão 18. São fatores determinantes da competência jurisdicional d)nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento do no processo penal, exceto:Ministério Público, nomeará advogado para promover a ação penal a)o domicílio ou residência do réu. e)se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver repre- b)a prerrogativa de função.sentante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, c)a prevenção.o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, d)a idade do réu.nomeado de ofício pelo Ministério Público e)a distribuição. 13. Quanto à ação penal pública condicionada, 19. Em tema de competência, mostre a alternativa errada. a)segundo o Código de Processo Penal, a representação a)O único caso, em processo penal de foro alternativo,será irretratável depois de recebida a denúncia ou facultativo, é quando, na ação exclusivamente privada, o b)a representação é a peça que legitima o Ministério querelante pode escolher o foro do domicílio do réu, ainda quePúblico a propor ação contra autor de crime contra a honra de conhecido o local da infração.funcionário público, ofendido não em razão de sua função b)O crime cometido a bordo de aeronave estrangeira, c)o direito de representação poderá ser exercido pessoal- dentro do espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pelamente ou por procurador com poderes especiais, mediante decla- justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após oração escrita ou oral, feita exclusivamente ao Juiz e ao Promotor crime ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. d)o Ministério Público, diante de representação em que c)É competente a justiça eleitoral para julgar um homi-forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação cídio praticado no período que imediatamente antecede as elei-penal, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias, dispensan- ções e realizado por motivos político-eleitorais.do inquérito d)Se um crime, em tese, da competência da justiça fe- e)recebida a representação pelo Juiz e encaminhada ao deral for crime-meio, absorvido pelo crime-fim, da competên-Delegado de Polícia, poderá este deixar de instaurar inquérito, cia da justiça estadual, perante esta é que ele deverá ser proces-ainda que tenha sido requisitada a instauração sado e julgado. e)São competentes os tribunais regionais federais para 14. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por julgar crime comum praticado por Juiz do Trabalho, ressalvada a)denúncia a competência da Justiça Eleitoral. b)queixa c)representação 20. Em se tratando de infração permanente, praticada em d)requisição território de duas jurisdições, a competência se firma: a)pelo domicílio do réu 15. O direito de queixa poderá ser exercido pelo ofendido, b)pela natureza da infraçãodesde que seja maior de c)pelo lugar da infração a)14 anos d)n.d.a. b)16 anos c)18 anos 21. O julgamento do Presidente da República pela prática d)21 anos de crimes comuns é da competência: a)do Senado Federal 16. No caso de inércia do Ministério Público em intentar a b)do Congresso Nacionalação penal pública, o ofendido ou seu representante legal pro- c)do Supremo Tribunal Federalmoverá ação penal privada d)da Câmara dos Deputados
  • 105. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 22. Foi iniciada a execução de uma infração em território b)O Senado Federal, quando investido na função denacional, mas a sua consumação verificou-se fora dele. julgar o Presidente da República, tem jurisdição ordinária. Como determinar-se, no caso, a competência? c)A delimitação do poder de julgar é a competência. a)pelo lugar do início da execução d)São fontes legais da competência a Constituição, as leis b)pelo domicílio ou residência do réu de organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais. c)pelo lugar em que se praticou, no Brasil, o últimoato da execução 25. Assinale a opção correta. d)pela natureza da infração a)A competência pelo lugar da infração é fixada, exclu- e)pela prevenção sivamente, pelo lugar em que se consumou o crime. b)Tratando-se de crime tentado, a competência se fir- 23. Antônio, domiciliado em Canoas, praticou, no curso ma pelo lugar em que foi praticado o ato que impermitiu ade um mês, três crimes de furto simples em Esteio, um de furto obtenção do resultado.qualificado em Sapiranga e dois durante o período de repouso c)Firmar-se-á a competência por prevenção quando cer-noturno em Sapucaia do Sul, todas as localidades situadas no to o limite entre duas cidades.Estado do Rio Grande do Sul. d)Quando a infração for consumada ou tentada na divisa Devendo haver um só processo, a competência será de- de dois municípios, a competência será firmada por prevenção.terminada: a)pela prevenção Gabarito b)pelo lugar em que foi praticada a infração mais grave 1.F/F/F/V/V 2.F/F/V/V/V 3. c c)pelo lugar em que foi praticado o maior número 4. a 5. a 6. dde infrações 7. c 8. b 9. a d)pelo lugar da jurisdição mais categorizada 10.b 11.b 12.a e)pelo lugar do domicílio do réu, tendo em vista a di- 13.d 14.a 15.cversidade de lugares em que as infrações foram consumadas 16.b 17.e 18.d 19.c 20.d 21.c 24. Assinale a opção incorreta. 22.c 23.a 24.b 25.d a)Jurisdição, em sentido estrito, é o poder de que dis-põe o juiz para julgar as lides.
  • 106. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Direito Administrativo Estado, Governo e Administração Pública Conceitos, Elementos, Poderes e Organização Administração Pública Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para mentos (art. 84, IV, da Constituição Federal) que a própriaa consecução dos objetivos do Governo. Materialmente, é o administração baixa objetivando disciplinar leis e regular seusconjunto das funções necessárias aos serviços públicos em ge- comportamentos ulteriores. Este princípio também não incideral (efetivação da função básica). só sobre a atividade administrativa, mas também sobre as ativi- Em sentido operacional, é o desempenho permanente e dades legislativa e judiciária, sob as mesmas penas. Devemossistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou ainda lembrar que as leis administrativas são, normalmente, depor ele assumido em benefício da coletividade. ordem pública e seus preceitos não podem ser relegados pelo A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado administrador, nem mesmo por acordo de vontade. Cumprir apara pôr em prática as opções políticas do Governo. Ela não lei é um poder/dever do agente público.pratica atos de governo, pratica atos de execução, os chamados Princípio da Moralidade Pública ou Probidade Ad-atos administrativos. ministrativa O governo e a Administração, como criações abstratas da Por este princípio, os administrados têm direito a uma ad-Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades ministração proba, honesta e ética, que objetive dar a cada um(pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de o que é seu, em que exista uma correta aplicação do dinheiroseus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções). público - enfim, seriedade e sinceridade no trato da coisa públi- Constitucionalmente, a organização do Estado é matéria ca. Em outras palavras, deve-se respeitar a moral pública, dis-no que se refere à divisão política do território nacional, à tinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o conveniente doestruturação dos poderes, à forma de governo, à forma de inconveniente, o honesto do desonesto, o lícito do ilícito, oinvestidura dos governantes e aos direitos e garantias dos go- justo do injusto, bem como as regras do bem administrar e osvernados. A Constituição molda a organização política do Es- bons costumes.tado soberano, enquanto as leis ordinárias e complementares Cabe observar, como decorrência, que a administração devedão a organização administrativa das entidades estatais, obediência, além da lei, a esta moral, uma vez que nem tudo oautarquias e empresas estatais, instituídas para a execução que é legal é honesto, sendo verdadeiro pressuposto de todadesconcentrada e descentralizada dos serviços públicos e ou- ação administrativa, integrando, juntamente com o interessetras atividades de interesse coletivo. coletivo, a legalidade administrativa. O seu desrespeito impor- As entidades estatais, na Federação brasileira, são aquelas ta em atos de improbidade acarretando as sanções do artigo 37,com autonomia política, administrativa e financeira (União, § 4°, da Constituição Federal, além de, dependendo da autori-Estados-membros, Municípios e Distrito Federal). As outras dade envolvida, importar em crime de responsabilidade (art.pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem 85, V, da Constituição Federal). Este princípio deve ser obser-por lei ou são autarquias, ou fundações, ou empresas governa- vado também pelos particulares que se relacionam com a Ad-mentais, ou entidades paraestatais. O conjunto delas forma a ministração Pública.Administração Pública em sentido instrumental amplo - a Ad- Princípio da Isonomia (Igualdade) dos Administra-ministração centralizada e a descentralizada. dos em Face da Administração, da Finalidade ou da Princípio da Legalidade Impessoalidade A Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65 - art. 2°) conside- Previsto na Constituição de 1988, sob o nome de princípiora nulos os atos lesivos ao patrimônio quando eivados de ilega- da impessoalidade, determina que o administrador público so-lidade do objeto. mente pratique ato destinado ao seu fim legal, que é aquele que Segundo este princípio, a Administração está subordinada a norma legal, expressa ou virtualmente, indica como objetivoaos ditames da lei e às exigências do bem comum, sob pena da do ato, de forma impessoal. Todo o ato administrativo tem porprática de ato inválido e de expor o administrador à responsa- fim o interesse público, sem o qual sujeita-se à invalidação, porbilidade nas esferas administrativo-disciplinar, civil e/ou cri- desvio de finalidade. Portanto, exige-se que o ato seja pratica-minal. A própria Constituição (art. 5°, II) diz que ninguém será do sempre com finalidade pública, não podendo o administra-obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em dor criar outros objetivos ou praticá-lo no interesse próprio ouvirtude da lei. de terceiros, alheios à Administração. Não se pode, na ação É na administração legal que encontramos a garantia das administrativa, promover favoritismo ou desvalias em provei-liberdades e dos direitos públicos subjetivos, bem como da to ou detrimento de alguém. Lembre-se que os atos adminis-separação e divisão harmônica dos poderes. Celso Antônio trativos são imputados sempre ao órgão ou à entidade da Ad-ensina-nos que na Administração Pública não há liberdade ministração Pública, e não ao funcionário ou administradorpessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer que o praticou.tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é per- A ação da administração não pode, assim, se pautar nomitido fazer o que a lei autoriza. Administrar é aplicar a lei, de prestígio pessoal do administrado, nos favores que o agenteofício. público deve a este e no fato de ser ou não correligionário A observância à lei a que se refere este princípio não é só político.aquele advinda do Poder Legislativo, como também os regula- Deve-se, portanto, dispensar tratamento igualitário aos
  • 107. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOadministrados, não por meras razões morais, mas pelo fato de a 2) nos casos de investigação policial, em que o Inquérito Po-própria Constituição assegurar a igualdade de todos, sendo ve- licial é extremamente sigiloso (só a ação penal é que é pública);dada qualquer preferência. A licitação e os concursos públicos 3) nos casos dos atos internos da Administração Pública - nes-são aplicações deste princípio, uma vez que o patrimônio públi- tes, por não haver interesse da coletividade, não há razão paraco e os empregos públicos são da coletividade, não tendo cu- serem públicos.nho de propriedade particular, devendo ser acessíveis a todos Por outro lado, embora os processos administrativos de-(igualdade das vantagens oferecidas pela Administração). Ou- vam ser públicos, a publicidade restringe-se somente aos seustra situação que decorre deste princípio é a igualdade das tari- atos intermediários, ou seja, a determinadas fases processuais.fas públicas a todos os cidadãos (igualdade diante dos encargos A publicidade dos atos administrativos é feita tanto napúblicos). esfera federal (através do Diário Oficial Federal) como na esta- Princípio da Publicidade dual (através do Diário Oficial Estadual) ou municipal (atra- Arrolado na Constituição Federal, determina que a Admi- vés do Diário Oficial do Município).nistração deve, em sua gestão, atuar de forma clara, a fim de Nos Municípios, se não houver o Diário Oficial Municipal,permitir o pleno exercício do regime republicano, não a publicidade poderá ser feita através dos jornais de grandeobstaculizando o acesso dos interessados a seus atos, concluí- circulação ou afixada em locais conhecidos e determinadosdos ou não, advindos de órgãos técnicos ou jurídicos, despa- pela Administração.chos finais ou interlocutórios, bem como contratos, compro- Por último, a publicidade deve ter objetivo educativo, in-vantes de despesas e prestações de conta. formativo e de interesse social, não podendo ser utilizados A administração deve, em razão deste princípio, promover símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoala divulgação oficial de seus atos para conhecimento e produção do agente administrativo.de efeitos. Deve, em suma, promover a publicação de atos Princípio da Eficiênciaconcluídos e de contratos administrativos (constando objeto, É o mais recente princípio incluído entre os básicos davalores envolvidos, contratantes, número do processo, pelo Administração Pública, que já não se contenta com que seusmenos), bem como de certos procedimentos (convocação de agentes desempenhem suas atividades apenas com legalidade econcursos públicos, concorrências e tomadas de preço - art. 21 moralidade, exigindo resultados positivos para o Serviço Pú-da Lei n° 8.666/93), através de órgão oficial, público ou par- blico e satisfatório atendimento das necessidades da comuni-ticular contratado para este fim. dade e de seus membros. A regra é de que os atos são públicos, devendo ser divulga- A eficiência consiste em realizar as atribuições de uma fun-dos, mostrados ou permitido o acesso aos que desejam conhecê- ção pública com competência, presteza, perfeição e rendimen-los e obter certidões (art. 5°, XXXIV, c, da Constituição Fede- to funcional, procurando, com isso, superar as expectativas doral). A publicidade de qualquer ato não deve conter indicações cidadão-cliente. A eficiência apresenta-se, inclusive, como con-que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servi- dição à aquisição da estabilidade, de acordo com a Emendador (art. 37, § 1°, da Constituição Federal). Constitucional n° 19 (Reforma Administrativa) de 4 de junho A publicidade dos atos administrativos sofre as seguintes de 1998, mediante avaliação especial de desempenho efetuadaexceções: por comissão instituída para essa finalidade. Além disso, a cita- 1) nos casos de segurança nacional, seja ela de origem militar, da reforma, ao consagrar o princípio da eficiência administrati-econômica, cultural etc. Nestas situações, os atos não são tor- va, recomenda a demissão ou dispensa do servidornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não comprovadamente ineficiente e indolente no exercício da fun-fazem publicidade de seus atos; ção pública. Organização Administrativa Brasileira Administração Direta e Indireta As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de eco- O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe nomia mista e as fundações públicas vinculam-se ao ministériosobre a organização da Administração Federal, e em seu art. 4º em cuja área de competência enquadra-se sua principal ativida-estabelece a divisão entre administração direta e indireta. de e são responsáveis pela execução de atividades de Governo A Administração Direta constitui-se dos serviços integra- que necessitem ser desenvolvidas de forma descentralizada.dos na estrutura administrativa da Presidência da República e Cabe enfatizar que todos os entes da administração indiretados ministérios, enquanto que a Administração Indireta cons- citados são pessoas administrativas, com personalidade jurídi-titui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de eco- ca própria, enquanto que a União, os Estados, o Distrito Fede-nomia mista e fundações públicas. ral e os Municípios são pessoas políticas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica Centralização e Descentralizaçãode direito público, enquanto que as empresas públicas e socie- Dá-se o nome de centralizada à atividade exercida dire-dades de economia mista têm natureza jurídica de direito pri- tamente pela entidade estatal; desconcentrada, sempre que avado. Esses entes citados pertencem à Administração Pública competência para o exercício da atividade é repartida ou espa-federal e estão no ordenamento jurídico legal, ou seja, estão lhada por diversos órgãos, como ministérios, secretaria e ou-positivados (na lei). Existem vários outros entes, que perten- tros órgãos despersonalizados; e descentralizada, quando acem à Administração Pública Indireta, segundo a doutrina, e atividade administrativa é deferida a outras entidades dotadasnão estão positivados, tais como os entes cooperativos (ou de personalidade jurídica, seja por outorga (lei), seja por dele-entes de cooperação). gação (contrato).
  • 108. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO TESTES 1. A chamada Administração Indireta, na área federal, em preciso que elas sejam necessárias aos imperativos da segurançaface do Decreto-lei 200/67 e legislação a ela superveniente, é nacional ou a relevante interesse coletivo, segundo definiçãoconstituída pelas seguintes espécies de entidades, na sua legal.abrangência total: b)As empresas públicas e as sociedades de economia a)pelas autarquias, exclusivamente mista, embora dependam de lei para serem criadas, podem, b)apenas pelas autarquias, empresas públicas e socieda- independentemente dela, criar subsidiárias ou participar nodes de economia mista capital de empresas privadas e seus servidores, em algumas c)pelas da letra “b” mais as fundações públicas hipóteses, podem ser considerados funcionários públicos. d)só pelas empresas públicas e sociedades de economia c)O controle das autarquias pela Administração Cen-mista tral só existe nos casos e formas estabelecidos em lei (tutela e)pelas referidas nas letras “b” e “c” anteriores mais os ordinária), afastada, segundo a doutrina, qualquer tutela extra-denominados serviços sociais autônomos ordinária. d)Segundo o entendimento pacífico da doutrina, den- 2. As pessoas jurídicas que compõem a administração des- tre as entidades paraestatais componentes da Administraçãocentralizada: Indireta, somente as autarquias são pessoas jurídicas de direito a)não se submetem aos princípios da administração pú- público.blica, salvo se forem pessoas de direito público b)não se obrigam a licitar, se forem pessoas de direito 4. O que distingue, essencialmente, uma empresa públicaprivado de uma sociedade de economia mista é a(o) c)submetem-se aos princípios da administração públi- a)objeto da atividade-fimca estabelecidos no texto constitucional b)forma de constituição da entidade d)submetem-se aos princípios, se forem autarquias e c)forma de integralizar o capitalfundações públicas d)controle acionário e)titularidade do capital social 3. Escolha a correta. Gabarito a)Para a criação de entidades paraestatais exploradoras 1. c 2. c 3. a 4. ede atividades econômicas, além da autorização legislativa, é Agentes Públicos Espécies e Classificação Estado e de Município; De forma genérica, pode-se conceituar como agente público - membros das corporações legislativas: senadores, de-todas as pessoas físicas que, de uma forma ou de outra, mantêm putados e vereadores;com a Administração uma vinculação de natureza profissional - membros do poder judiciário: magistrados;ou política, por meio da qual são incumbidas, definitiva ou tran- - membros do Ministério Público: Procuradores da Re-sitoriamente, do exercício de alguma função pública. pública, da Justiça e Promotores; Os agentes públicos repartem-se em cinco espécies: - membros dos Tribunais de Contas: Ministros e Conse- 1.agentes políticos lheiros; 2.agentes administrativos - representantes diplomáticos; 3.agentes honoríficos - demais autoridades que atuem com independência fun- 4.agentes delegados cional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais 5.agentes credenciados ou quase-judiciais, estranhas ao quadro de servidores públicos. Agentes políticos Agentes administrativos São os componentes do Governo nos seus primeiros esca- São todos aqueles que mantêm com o Estado ou com suaslões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões entidades autárquicas e fundacionais relação de emprego, pro-por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercí- fissionais, normalmente nomeados ou contratados, não exer-cio de atribuições constitucionais. cendo atividades políticas ou governamentais. Estes agentes atuam com plena liberdade funcional, desem- Têm como espécies os servidores públicos (antigos funcio-penhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidade nários públicos) concursados, os exercentes de cargo ou empre-próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. go em comissão e os servidores temporários. Estes agentes exercem funções governamentais, judiciais e Servidor Públicoquase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os ne- Hely Lopes Meirelles diz que “servidores públicos em sen-gócios públicos, decidindo e atuando com independência nos tido amplo são todos os agentes públicos que se vinculam àassuntos de sua competência. Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime Não se encontram hierarquizados, sujeitando-se apenas aos jurídico a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou b) adminis-graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. trativo especial, ou c) celetista (regido pela Consolidação das Nesta categoria encontram-se: Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e - os chefes do executivo; empregatícia”. - seus auxiliares imediatos: Ministros e Secretários de
  • 109. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Os servidores públicos em sentido amplo classificam-se, estatutário e o celetista. Nos estritos termos jurídicos, a relaçãosegundo a Constituição Federal, com a redação dada pela Emen- estatutária é de Direito Público e se fundamenta no reconheci-da Constitucional n° 19, bem como pela Emenda Constitucio- mento da supremacia do Estado. A relação entre o servidor e anal n° 20, em quatro espécies: agentes políticos, servidores Administração se pauta na obediência aos princípios da legali-públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públi- dade, moralidade, publicidade, eficiência, e impessoalidade.cos e os contratados por tempo determinado. Vale dizer, tanto afasta a possibilidade de grandes liberalidades Os agentes políticos são, na verdade, categoria própria de do administrador, quanto nega qualquer espaço para o arbítrioagente público, sendo ocupados por eles todos os cargos vitalí- ou o capricho da autoridade administrativa, tudo devidamentecios, ocupando eles também cargos em comissão (como os Mi- inspirado pelo princípio da impessoalidade.nistros de Estado). Deverão eles ser normalmente regidos pelo A CLT, ao contrário, rege relações de base contratual, fun-regime estatutário, porém alguns se submetem a um regime dadas no princípio da autonomia da vontade das partes queestatutário de natureza peculiar, como o Ministério Público e a podem ajustar livremente as condições de trabalhoMagistratura. (bilateralidade), respeitadas as normas mínimas da legislação Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários pertinente. Por esta razão, se diz de natureza privada a relaçãosão os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com jurídico-trabalhista, ainda que o Estado se apresente de manei-regime jurídico estatutário geral ou peculiar, integrantes da ra veemente no contexto daquela relação por intermédio deAdministração direta, das autarquias e das fundações públicas. seus órgãos fiscalizatórios (Ministério do Trabalho) e de con-Seus titulares podem adquirir estabilidade e se sujeitarão a trole judicial (Justiça Trabalhista).regime peculiar de previdência social. Entende-se por regime jurídico o conjunto de direitos, de- Os empregados públicos são os titulares de emprego públi- veres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveisco (não de cargo público) da Administração direta e indireta, a determinadas relações sociais qualificadas pelo direito. Sendosujeitos à CLT, pelo que não têm condição de adquirir a estabi- assim, o regramento conferido pelos diversos diplomas jurídi-lidade constitucional (art. 41 da Constituição Federal) e nem cos instaura uma linha de conduta a ser seguida e raciocinadapodem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, à dentro de certos parâmetros, premissas, conceitos, idéias e va-maneira dos titulares de cargo efetivo e os agentes políticos. lores. Neste sentido, não podemos falar do assunto “férias” nosSão os empregados públicos enquadrados no regime geral de mesmos termos e condições ante os estatutos militar e civil,previdência social, como os titulares de cargo em comissão ou bem como ante a CLT. Os valores que informam o raciocíniotemporário. jurídico a ser aplicado ao tema ante cada um desses diplomas Os contratados por tempo determinado são os servidores são completamente diferentes, não nos permitindo uma linhapúblicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial uniforme de aplicação de direitos.da lei prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e ao Concluímos, então, que a diferença entre o regime jurídicoregime geral de previdência social. A contratação dá-se apenas estatutário e o celetista é de duas ordens: material e formal. Opor tempo determinado, com a finalidade de atender a necessi- primeiro se fundamenta nos princípios, conceitos e idéias quedade temporária de excepcional interesse público. norteiam as relações de direito público e as de direito privado; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis o segundo, de caráter formal, reflete as prerrogativas e obriga- O regime jurídico dos servidores públicos civis pode ser ções experimentadas por uma relação jurídica não vivenciadasestatutário, celetista e administrativo especial. A Emenda Cons- pela outra, como por exemplo, FGTS e estabilidade.titucional n° 19, ao dar conteúdo totalmente diverso ao art. Provimento ou Investidura39, caput, da Constituição Federal, e ao alterar a redação do art. Prover cargo público é atribuir-lhe o elemento subjetivo, é206, V, suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único juntar, ao lugar instituído na organização do funcionalismo, opara todos os servidores públicos. Além disso, em razão de suas servidor que passará a exercer o conjunto de atribuições espe-autonomias políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e cíficas do cargo.os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual O provimento pode ser:para os titulares de cargo público, sempre através de lei geral ou a)político - decorrente de eleição para mandatos, assimde leis específicas para certas categorias profissionais. Podem, como para altos cargos da Administração e para os em comis-ainda, adotar para parte de seus servidores o regime da CLT ou, são nas mesmas circunstâncias (ministros, secretários, procura-enfim, adotar um de natureza administrativa especial, na for- dor-geral da República e procurador-geral da Justiça). Depen-ma da lei de cada pessoa política, prevista pelo art. 37, IX, da dem sempre do pleno gozo de direitos políticos e do preenchi-Constituição Federal, para a contratação por tempo determi- mento de requisitos específicos.nado para atender a necessidade temporária de excepcional Os eleitos para mandato exercerão as funções corres-interesse público. pondentes ao cargo por tempo certo; os nomeados (ministros e Observe-se, no entanto, que alguns servidores públicos, secretários) são exoneráveis a qualquer tempo; o chefe do Mi-por exercerem atribuições exclusivas de Estado, submetem-se, nistério Público também exerce as funções correspondentes aoobrigatoriamente, a regime jurídico estatutário, pois, como se cargo por tempo certo, ou a prazo