PROTEÇÃO AO TRABALHO FEMININO
Em que pese a Constituição Federal, em seu art. 5°, determinar que todos são iguais perante ...
A atuação patronal contrária a essas vedações implicará na nulidade do ato infringente, a
produção dos efeitos que se pret...
Destaca-se que este direito passou a ser estendido em favor das empregadas domésticas, por
força da Lei 11324/06.
1.2) Con...
incentivo fiscal. Por força desta norma, a prorrogação é garantida à empregada da
pessoa jurídica que aderir ao Programa. ...
legal para trabalhar; o segundo grupo compreenderá os contratos anuláveis, celebrados
com quem tem idade para trabalhar, m...
- Aviso Prévio: a jurisprudência tem entendido que a garantia de emprego adquirida no
cumprimento do aviso prévio se restr...
543, §3º, da CLT. (Ex-OJ nº 114. Inserida em 20.11.1997) (Súmula editada pela
Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
OJSBDI2...
Da Rescisão contratual:
- pode ser dispensa por falta grave ou não arbitrária
Obs: as faltas graves são as tipificadas no ...
independentemente de prévia comunicação ao empregador. (TRT2ªR - RO nº 194.621 -
8ª T - Ac. 02980506332 - Rel. Juiz Raimun...
2. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Base Legal: CLT, art. 154 a 201; Portaria do MTb n. 3214/78
Portaria do MTb ...
3. INSALUBRIDADE E A PERICULOSIDADE
Observações gerais
1) É proibido o trabalho do menor em locais e serviços insalubres e...
O inciso XXIII do artigo 7º. fala em adicional para as atividades penosas, insalubridades e
perigosas. Ocorre que em relaç...
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantag...
Mas o que seria “tempo extremamente reduzido”? Há julgados entendendo que a exposição,
por cinco minutos diários, não gera...
JURISPRUDÊNCIA DO TST (atualizada até MAIO de 2008)
INSALUBRIDADE
STF
Súmula Vinculante 4
Salvo nos casos previstos na Con...
Súmula TST nº 289 - INSALUBRIDADE - ADICIONAL - FORNECIMENTO DO
APARELHO DE PROTEÇÃO - EFEITO - O simples fornecimento do ...
OJSDI1 nº 172. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Condenada ao paga...
PERICULOSIDADE
Súmula nº 212 do STF - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de
revenda de comb...
calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 113 (Inserido em 11.08.2...
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69895114 aula-insalubridade-e-periculosidade-d-trabalho-ii

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  1. 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO FEMININO Em que pese a Constituição Federal, em seu art. 5°, determinar que todos são iguais perante a lei, tal igualdade é mitigada, nos termos da própria CF, vez que, em nome do paralelismo essencial entre homens e mulheres, não se poderia deixar de admitir diferenças biológicas evidentes, de modo que, apesar de juridicamente iguais, homens e mulheres são fisiológica e psicologicamente desiguais, daí porque podem ser tratados de modo desigual, sem que isto implique, segundo a vontade do constituinte ordinário, uma violência à isonomia, mas sim um tratamento desigual com o foco corretivo da desigualdade. Para verificar o quanto ora exposto, basta perceber que, nos termos da própria CF, as mulheres conseguem obter aposentadoria espontânea com idade menor do que a exigida para os homens e com tempo de contribuição reduzido, o mesmo ocorrendo em relação ao serviço militar, do qual as mulheres são isentas. A preocupação do mercado de trabalho da mulher passou, então, a ser uma preocupação justificável, tendo o legislador incluído esse objeto como direito mínimo previsto no art. 7°, XX, da CF. As disparidades que extremam homens e mulheres garantem a estas algumas proteções, que, entretanto, por ato reflexo, podem ensejar discriminações de gênero, e, com base nisto, os legisladores constitucional e infraconstitucional atuam em esferas protetivas que não apenas abarcam o curso laboral, mas também o instante pré-contratual. Proteção pré-contratual A proteção pré-contratual ao trabalho feminino envolve a problemática do oferecimento de iguais oportunidades de acesso ao emprego. Nessa ordem de idéias, a Lei 9.029/95 proibiu, em seu art. 1°, a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou para sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Dentre as proteções outorgadas ao trabalho feminino no plano pré-contratual, ou seja, antes de iniciado o contrato de emprego, podem ser destacados os seguintes: a) Criminalização da exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez (Art. 2°, I, da Lei 9.029/95 – art. 373-A, IV, CLT). Note-se que o mencionado dispositivo veda apenas a exigência do exame diante das situações que dizem respeito ao acesso ou à permanência no emprego, não obstaculizando o exame para constatação de óbices ao desligamento, desde que a empregada admita ou aceite sua realização. b) Vedação ao comportamento de publicar ou fazer publicar anúncios de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir (art. 373-A, I, CLT). A título de exemplo, observe-se a situação dos mineiros que trabalham em frentes de produção, vale dizer, no espaço subterrâneo das minas. Como essa atividade é imensamente insalubre e violadora do estado fisiológico das mulheres, é admissível que um anúncio de emprego para tal ocupação restrinja- se aos trabalhadores do sexo masculino, o mesmo podendo se dizer em relação aos estivadores ou dos carregadores em geral. c) Vedação ao comportamento de recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, saldo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível (art. 373-A, II, CLT). d) Vedação ao comportamento de considerar o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional (art. 373-A, III, CLT). e) Vedação ao comportamento de impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez (art. 373-A, V, CLT).
  2. 2. A atuação patronal contrária a essas vedações implicará na nulidade do ato infringente, a produção dos efeitos que se pretendeu obstar e, se for o caso, a apuração de perdas e danos materiais e imateriais. Destaque-se, ainda, que, nos termos dos arts. 390-B e 390-E, CLT, são estabelecidas condutas tendentes a garantir igualdade de oportunidades no campo da formação profissional a homens e mulheres. Proteção contratual Os mecanismos de proteção ao trabalho feminino continuam visíveis depois de iniciado o contrato de emprego, sendo que, nos termos do art. 377, CLT, a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, razão pela qual as medidas que serão analisadas são insuscetíveis de negociação individual ou coletiva tendente a atenuá-las ou a modificar seus contornos previstos em lei. a) Métodos e locais de trabalho (art. 389, CLT) b) Períodos diferenciados de descanso (art. 384, CLT). Há quem afirme na jurisprudência que tal norma foi recebida pelo texto fundamental dado seu objetivo de velar pela saúde, pela segurança e pela higidez da mulher trabalhadora. Demais aplicadores da lei, por outros motivos, sustentam que a ora analisada regra não foi recepcionada sob o fundamento de ser produtora de um injustificado tratamento diferenciado em favor unicamente das mulheres. A tese da inexigibilidade do dispositivo, entretanto, revela-se incompreensivelmente excludente de direitos, posto que seria mais razoável a extensão da vantagem aos homens do que a retirada dela do universo das mulheres. c) Limite de uso da força muscular (art. 390, CLT). d) Vedação às revistas íntimas. Não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma que autorize o empregador a submeter seus empregados a um ato que, em última análise, constitui busca e apreensão pessoal, salvo nos casos dos arts. 240 a 250, CP). Na lei trabalhista há dispositivo que veda esta prática, consoante art. 373-A, VI, CLT, o qual, por analogia, se aplica aos homens. Há, aqui, uma discussão quanto ao cabimento da revista pessoal (bolsa, mochila, sacola e etc.) e não íntima, por motivos de segurança, mas, existem defensores de que, ainda assim, tal medida é ilegal, posto que ao abrir a bolsa estaria expondo o funcionário à situação constrangedora. e) Amparo à maternidade e à situação de amamentação (art. 20, II, CF). 1) Período gestacional. Entende-se por período gestacional aquele que tem início na concepção e fim no parto ou em qualquer evento que, prematuramente, aborte o processo de reprodução humana. É, sem dúvida, o período de grandes modificações metabólicas, nutricionais e fisiológicas na mulher, sendo, consequentemente, o período que demanda a maior proteção jurídica, uma vez que aí se avolumam as possibilidades de violação contra o seu regime de emprego. 1.1) Estabilidade (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A estabilidade é bem definida em relação aos seus limites, começando com a confirmação do estado de gravidez, assim entendido o momento em que a empregada sabe estar grávida, e, termina cinco meses após o parto. Não se confundam, porém, os institutos da licença-maternidade e da estabilidade por estado de gravidez. Embora o período de estabilidade seja mais extenso e consequentemente englobe o da licença-maternidade, não há clara distinção entre eles. Perceba-se que durante o período de estabilidade a empregada pode estar trabalhando, sendo certo que em determinado momento ela se afastará do serviço sem prejuízo do salário, e, neste tempo, ter-se-á por iniciado o período de licença-maternidade, no qual a funcionária terá uma vantagem previdenciária chamada salário- maternidade. Importante perceber que a estabilidade aqui analisada é oferecida sob uma perspectiva objetiva, vale dizer, existindo a gravidez, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador, subsiste a estabilidade da gestante; sendo que tal estabilidade não vigoraria em caso de demissão por justa causa, cabendo ao empregador, nesta circunstância, comprovar, em sendo demandado judicialmente, a existência de qualquer dos motivos elencados no art. 482, CLT.
  3. 3. Destaca-se que este direito passou a ser estendido em favor das empregadas domésticas, por força da Lei 11324/06. 1.2) Consultas médicas. Durante o período gestacional, na forma prevista no § 4°, II, do art. 392, CLT, a empregada tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. 1.3) Transferência de função. Em conformidade com o disposto no § 4°, I, do art. 392, CLT, garantem-se à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e dos demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde assim o exigirem, e, também, a retomada da função anteriormente exercida quando desaparecerem os motivos que ensejaram a transferência. 1.4) Rompimento contratual. Mediante atestado médico, à mulher grávida, nos moldes do art. 394, CLT, é facultado o direito de romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação. O problema da disposição legal é saber se a ruptura contratual praticada pela mulher será entendida como ato de demissão ou como decorrência da despedida indireta do empregador que não conseguiu, ou não quis, adaptar a gestante a uma função compatível com seu estado gravídico. f) Período pós-gestacional. Superado o período da gestação, iniciam-se novos instantes de cuidado. Se a gestação tiver sido abortada, a gestante terá um período para recuperar-se do trauma e das conseqüências fisiológicas de uma gravidez frustrada. Se a gestação tiver sido bem-sucedida, a gestante será destinatária de uma licença para cuidar, e, se for o caso, para amamentar o filho. 1) Licença e salário-maternidade. A empregada gestante, inclusive a empregada doméstica, nos termos do art. 7°, XVIII, da CF, tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante essa licença, a trabalhadora terá direito a um benefício previdenciário chamado de salário-maternidade. Conforme o disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 392, CLT, a empregada deve, mediante atestado médico, notificar o empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data da ocorrência deste. A partir de então a empregada estará em gozo de licença-maternidade, recebendo, como substituinte da sua remuneração, o citado salário-maternidade; sendo que o dia do parto será computado na contagem dos cento e vinte dias, caso, evidentemente, não tenha sido trabalhado. Importante deixar anotado que a supracitada licença-maternidade poderá, a critério médico e mediante atestado por este emitido com finalidade específica, ser aumentada em duas semanas antes e/ou depois do parto. Anote-se que a prorrogação dos períodos de repouso anterior e posterior ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo, por isto, situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança e/ou da mãe. O valor do salário-maternidade, para a segurada empregada, corresponderá à remuneração devida no mês do seu afastamento ou, se for o caso de salário total ou parcialmente variável, à igualdade da média aritmética dos seus seis últimos salários. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário relativo a cada emprego. Já para a trabalhadora avulsa, o salário-maternidade corresponderá ao valor de sua última remuneração integral, equivalente a um mês de trabalho. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade corresponderá ao valor de seu último salário de contribuição, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição (teto previdenciário – de R$ 510,00 a R$ 3.467,40). O salário-maternidade é pago às seguradas empregadas da mesma forma que o salário- família, ou seja, o valor é pago pela empresa, que fica autorizada a compensar a quantia correspondente quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento (art. 72, § 1°, da Lei 8213/91). As demais seguradas (trabalhadoras avulsas e domésticas) recebem o benefício diretamente do INSS. Programa empresa cidadã. A Lei 11770/08, publicada em 09.09.08, criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII, do art. 7°, da CF, mediante concessão de
  4. 4. incentivo fiscal. Por força desta norma, a prorrogação é garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa. Se a pessoa jurídica não aderir, suas empregadas não terão direito ao benefício, sendo óbvio, também, que a vantagem não é estendida às seguradas que não tenham sido contratadas por pessoas jurídicas, caso de empregadas domésticas. Uma vez realizada a adesão ao Programa, a empregada deverá requerer até o final do primeiro mês após o parto a prorrogação da licença-maternidade, que terá início imediatamente após a fruição daquela concedida e custeada pela Previdência Social. Registre-se que não somente o parto é fato gerador deste benefício de prorrogação, na medida em que, por força do art. 1°, § 2°, da dita Lei, esta prorrogação também se aplica à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Perceba-se, então, que o salário-maternidade não aumentou o tamanho, já que continua a corresponder a cento e vinte dias, o que mudou foi a dimensão da licença- maternidade, mediante a prorrogação dos dias não trabalhados sob o custeio exclusivo das empresas que aderirem ao programa, nos termos do art. 3°, da lei. A extensão da licença-maternidade nos moldes aqui analisados também não estende a dimensão temporal da estabilidade gravídica, que continua a viger, indiferentemente, até cinco meses após o parto. Amamentação. Segundo a Organização Mundial da Saúde, as crianças devem receber aleitamento materno exclusivo até, no mínimo, os seis meses de idade, o que se confirma mediante a leitura do art. 396, CLT. Este, portanto, deve ser o referencial aplicado para o preenchimento do conceito de “período da amamentação”, constante da legislação trabalhista, ressalvada condição mais favorável em contrato individual ou de contrato coletivo de trabalho. Guarda dos filhos. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres, com mais de dezesseis anos de idade, nos moldes do art. 389, § 1°, CLT, devem ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação. Tal exigência, entretanto, poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC ou de entidades sindicais. Descansos especiais. Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a mulher, nos termos do art. 396 CLT, terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descanso especiais de meia hora cada um. Quando a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, que, segundo a sistemática trabalhista e previdenciária ora vigente, é o médico que acompanha a mulher, independentemente de atender na rede pública ou particular. TRABALHO INFANTOJUVENIL (art. 193 e 227, CF) Idade mínima de 14 anos para a contratação / admissão ao trabalho (art. 7°, XXXIII e 227, § 3°, I, CF). A expressão “trabalho infantojuvenil” abarca tanto o valor das crianças (infantes), assim entendidos aqueles que têm até doze anos de idade incompletos, quanto o dos adolescentes (juvenis), aí compreendidos os que têm entre doze e dezoito anos de idade. Além disto, nem crianças nem adolescentes até quatorze anos de idade podem validamente firmar contrato de emprego por força do disposto no citados artigos. Assim, o contrato de trabalho infantojuvenil, entendido como aquele firmado com quem tem idade inferior a dezoito anos, será classificado em quatro grupos distintos; o primeiro grupo dirá respeito aos contratos nulos, celebrados com quem não tem idade
  5. 5. legal para trabalhar; o segundo grupo compreenderá os contratos anuláveis, celebrados com quem tem idade para trabalhar, mas sem assistência de seus pais ou tutores; o terceiro grupo envolverá os contratos de emprego de natureza especial, celebrados excepcionalmente com quem não teria idade para firmar contratos de emprego ordinários, mas que pela relevância da aprendizagem são autorizados a tanto por legislação social, e; quarto grupo que tratará dos contratos de emprego ordinários, assim entendidos aqueles celebrados com quem, apesar de cronologicamente menos de dezoito anos, emancipou-se nos termos da lei. ESTABILIDADE “Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). Surgiu com a Lei Elóy Chaves em 1923, destinada aos ferroviários com mais de 10 anos de serviço, podendo ser despedidos apenas por falta grave ou força maior. Em 1935 houve a generalização da dita garantia para os industriários e comerciários, atingindo nível constitucional em 1937 com a CF que a tornou obrigatória, assim como a de 1946. A CLT a estendeu a todos os empregados, art. 492. Houve tantas tentativas de fraude ao disposto na CLT referente a estabilidade decenal que o TST editou a Súmula 26 (hoje já cancelada), presumindo obstativa à estabilidade a dispensa, sem justo motivo do empregado com 9 anos de empresa. Após 1966, com a introdução do sistema do FGTS, o empregado tinha o direito de optar entre a estabilidade ou, no início do contrato, receber o FGTS. Com a Constituição Federal de 88 o FGTS passou a ser obrigatório, tendo sido extinta a estabilidade do artigo 492 da CLT. Observações Gerais - Estabilidade e Garantia de Emprego: - a primeira é considerada, via de regra, como permanente, que não possui prazo certo de duração. - A garantia de emprego, de forma mais apropriada, refere-se às chamadas impropriamente de “estabilidades provisórias”. Mas a doutrina diverge sobre essa conceituação. - Inquérito Para apuração da falta grave: Em princípio o patrão não pode dispensar o empregado detentor de garantia de emprego, salvo se for por justa causa. Porém, se o empregado for um dirigente sindical¸ mesmo no caso de falta grave o patrão terá que, primeiro, instaurar um INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Súmula 197 do STF e 379 do TST), que nada mais é do que uma ação trabalhista onde o patrão requer do Judiciária que declare a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado. Somente com o reconhecimento do judiciário é que a rescisão contratual estará concretizada. Esse inquérito deve ser ajuizado no prazo decadencial de 30 dias (Súmula 403 do STF) a conta da suspensão do empregado para fins de apuração da falta grave. Isso significa dizer que o empregado poderá ser suspenso, portanto, sem receber salário, até que o inquérito seja julgada, cabendo ao empregado ajuizar ação pleiteando sua reintegração. - Contrato Por Prazo Determinado: a garantia de emprego adquirida no curso de qualquer contrato por prazo determinado somente persiste durante o prazo determinado.
  6. 6. - Aviso Prévio: a jurisprudência tem entendido que a garantia de emprego adquirida no cumprimento do aviso prévio se restringe tão e somente ao período de duração do cumprimento do aviso prévio. Isso se dá porque o aviso prévio tem natureza de contrato por prazo determinado. - Aposentadoria e estabilidade: a aposentadoria do empregados estável extingue a estabilidade? A doutrina e a jurisprudência divergem sobre esse assunto. Particularmente entendo que depende da natureza da estabilidade. Se a natureza da estabilidade é preservar o emprego até que o empregado atinja as condições para a aposentadoria, não restam dúvidas de que a estabilidade de extinguiria com o advento deste benefício previdenciário. Porém, se o estabilidade tiver como objetivo o exercício de um mandato, como por exemplo o dirigente sindical, a aposentadoria não teria qualquer efeito sobre a estabilidade. Algumas hipóteses de Estabilidade no Emprego a) Estabilidade Decenal (art. 492 da CLT): os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que completavam dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresas, ganhavam estabilidade. Com a obrigatoriedade do FGTS essa estabilidade foi extinta. b) Dirigentes Sindicais: os empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações) e correspondentes suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, inclusive os que atuam na atividade rural (parágrafo único do art. 1º da Lei 5.889/73). - Art. 8º - VIII CF - Art. 543 CLT - Titular e Suplente possuem essa estabilidade. - desde a candidatura até 01 ano após o término do mandato. - art. 543 § 3º e art. 8º - VIII CF Da Rescisão Contratual: - somente em caso de falta grave (as previstas no art. 482) - art. 8º - VIII - Só poderia ser dispensado após Inquérito judicial - art. 543 § 3º e art. 853 - Prazo decadencial para Inquérito Judicial: 30 dias - art. 853 e Súmula 403 STF Jurisprudência: SÚMULA STF Nº 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. SÚMULA STF Nº 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. Súmula TST nº 62 - ABANDONO DE EMPREGO - O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. (RA 105/74 - DJU 24.10.74). Súmula TST nº 77 - PUNIÇÃO - Nula é a punição do empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar. (RA 69/78 - DJU 26.09.78). Súmula TST nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL - DESPEDIDA - FALTA GRAVE - INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE - (Conversão das Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-1) - O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e
  7. 7. 543, §3º, da CLT. (Ex-OJ nº 114. Inserida em 20.11.1997) (Súmula editada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) OJSBDI2 nº 137. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. Aplicável. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT. (Inserido em 04.05.2004) Súmula nº 62 do TRT13 - Abandono de emprego. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. (RA 105/1974 DJ 24.10.1974) c) DIRETORES DE COOPERATIVAS: os empregados eleitos diretores de cooperativas por ele criadas nas empresas em que trabalham (Lei 5.764/71); d) SERVIDORES PÚBLICOS: os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e fundações de direito público, admitidos sob o regime trabalhista (CLT – FGTS) e em exercício na data da promulgação da Carta Magna de 1988 há, pelo menos, cinco anos contínuos, ressalvada a hipótese de cargo, função ou emprego de confiança ou em comissão (art. 19 do referido ato). e) CONSELHO DA PREVIDÊNCIA: os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional (da Previdência Social, até um ano após o término do mandato (art. 3º, parágrafo 7º da Lei 8.213/91). f) CONSELHO DO FGTS: os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Curado do FGTS, até um ano após o término do mandato (art. 3º, parágrafo 9º da Lei 8.036/90). CIPEIRO: os titulares e suplentes de representação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) , até um ano após o término do mandato. - Art. 10º - II - “a” - ADCT - Art. 163 a 165 CLT - NR - 5 (Portaria nº 3.214/78) - desde o registro da candidatura até 01 ano após o término do mandato que via de regra é de 01 ano também. - somente para os empregados eleitos, tanto os titulares quanto os suplentes. - O Art. 165 da CLT faz referência somente para os Titulares. Mas a Constituição Federal ampliou para todos os eleitos, portanto, também os Suplentes. Nesse sentido a Súmula 339 TST: CIPA - SUPLENTE - GARANTIA DE EMPREGO - CF/88 (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1): I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (Ex-Súmula nº 339 - Res 39/1994, DJ 20.12.1994 e Ex-OJ nº 25. Inserida em 29.03.1996) II - a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Ex- OJ nº 329. DJ 09.12.2003). (Redação dada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
  8. 8. Da Rescisão contratual: - pode ser dispensa por falta grave ou não arbitrária Obs: as faltas graves são as tipificadas no art. 482 da CLT Não é considerada dispensa arbitrária a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro - art. 165 CLT i) GESTANTE: à empregada, desde a confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto - art. 10 - II - “b” - ADCT - Art. art. 7º - XVIII da CF e 392 CLT - A licença Maternidade agora é um benefício previdenciário: art. 72 e 73 da lei 8.213/90. - ver também a lei 9029-95 que trata da discriminação da mulher grávida no emprego Prazo: garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Observações: - A Constituição fala que a garantia é desde a “confirmação” mas deve-se entender desde a “concepção”. Se a gravidez tenha ocorreu durante o contrato de trabalho, não obstante a confirmação tenha ocorrido após, haverá a garantia. *- O desconhecimento do empregador não elide a garantia de emprego. Da Rescisão Contratual: Também a gestante, só pode ser dispensa por falta grave ou dispensa não arbitrária. Porém, no caso da gestante, não há definição do que seria dispensa não arbitrária. Assim, por falta de previsão legal, a gestante somente pode ser dispensada por falta grave. Jurisprudência Súmula TST nº 244 - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (Ex- OJ nº 88. DJ 16.04.2004) II - a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (Ex-Súmula nº 244. Res 121/2003, DJ 21.11.2003) III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (Ex- OJ nº 196. Inserida em 08.11.2000) (Redação dada à Súmula nº 244 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - Momento de confirmação da gravidez. A Constituição Federal (artigo 10, II, "b", do ADCT) garante estabilidade no emprego e salários da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A confirmação da gravidez não se confunde com a comunicação do fato ao empregador. Atestada por exame médico a concepção no curso do pacto laboral, a gestante encontra-se protegida contra a dispensa imotivada,
  9. 9. independentemente de prévia comunicação ao empregador. (TRT2ªR - RO nº 194.621 - 8ª T - Ac. 02980506332 - Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally - DOE 29.09.98). j) ACIDENTADO: ao empregado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentária da Previdência Social, independentemente da percepção de auxílio-acidente. - Art. 118 lei 8.213/91 - por 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário. Assim, é necessário que o trabalhador tenha ficado afastado do serviço recebendo auxílio doença por acidente de trabalho. Da Rescisão contratual: - pode ser dispensa somente por falta grave - Em caso de dispensa imotivada, é garantido a reintegração ou indenização do respectivo período como se trabalhando estivesse. - Há entendimento na jurisprudência de que não caso de reintegração, mas somente de indenização do período de garantia de emprego. Jurisprudência Tribunal Superior do Trabalho - TST. ACIDENTE DE TRABALHO - Garantia de emprego - Estabilidade - Reintegração - Lei nº 8.213/91, artigo 118. O empregado despedido no curso da garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, tem direito de receber os salários alusivos ao período estabilitário, mas não à reintegração no emprego. (TST - RR nº 222.080 - Ac. nº 8838/97 - 1ª T - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 07.11.97). k) DEFICIENTES: As cotas compulsórias de vagas a serem oferecidas aos portadores de deficiência pela Lei nº 8.213/91, art. 93 – há quem veja nesse artigo uma nova forma de estabilidade. l) Outros casos de Estabilidade Provisória ou Garantia de Emprego: - Os membros da Comissão de Conciliação Prévia - art. 625-A e ss - Os casos previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.
  10. 10. 2. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Base Legal: CLT, art. 154 a 201; Portaria do MTb n. 3214/78 Portaria do MTb nº 3393-87 Lei nº 7.369/85 e seu Decreto 93.412/1986 Observações Gerais Existem várias normas que devem ser observadas pelo empregador no que diz respeito ao ambiente de trabalho, à segurança e à saúde do trabalhador. Além da CLT (artigos 154 a 201), a maioria destas normas está concentrada na Portaria do MTB nº 3.214-78 que criou as NRs – Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, atualmente em número de 30. Cada uma destas normas trata de um assunto e constituem obrigações do empregador que, se não forem observadas, podem resultar em responsabilidade por eventual dano causado ao empregado. Eis a relação destas NRs, lembrando que, periodicamente, o Ministério do Trabalho as reedita ou edita uma nova norma. NR-1 - Disposições Gerais NR-2 - Inspeção Prévia NR-3 - Embargo e Interdição NR-4 - SESMET - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho NR-5 - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR-6 - EPI - Equipamentos de Proteção Individual NR-7 - PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - Exames Médicos NR-8 - Edificações NR-9 - PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR-10 - Instalações e serviços de eletricidade NR-11 - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais NR-12 - Máquinas e equipamentos NR-13 - Vasos sob pressão NR-14 - Fornos NR-15 - Atividades e operações insalubres - Insalubridade NR-16 - Atividades e operações perigosas - Periculosidade NR-17 - Ergonomia NR-18 - Obras de construção, demolição e reparos NR-19 - Explosivos NR-20 - Combustíveis líquidos e inflamáveis NR-21 - Trabalhos a céu aberto NR-22 - Trabalhos subterrâneos NR-23 - Proteção contra incêndios NR-24 - Condições sanitárias dos locais de trabalho NR-25 - Resíduos industriais NR-26 - Sinalização de segurança NR-27 - Registro de Profissionais NR-28 - Fiscalização e penalidades NR-29 - Segurança e Saúde no trabalho portuário NR 30 - Segurança e Saúde no trabalho aquaviário (aprovada pela Portaria SIT nº 34- 2002.) Concentraremos nossos estudos nas questões relacionadas à insalubridade e à periculosidade no ambiente do trabalho.
  11. 11. 3. INSALUBRIDADE E A PERICULOSIDADE Observações gerais 1) É proibido o trabalho do menor em locais e serviços insalubres e perigosos: CLT, art. 405, I da CLT. E artigo 7º., XXXIII da CF: “ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 2) Apuração através de Perícia - é o tipo de processo que o juiz, necessariamente, terá que ordenar a realização de perícia, mesmo em caso de revelia. (art. 195 CLT). Isso porque o reconhecimento pode ter reflexo na aposentadoria1 . Particularmente discordo dessa posição quando a questão envolve pedido de periculosidade uma vez que esta, via de regra, em nada afeta a contagem do tempo para aposentadoria. 3) Eliminação do agente nocivo ou do perigo: eliminado o agente nocivo ou o perigo, o empregador poderá cessar o pagamento do respectivo adicional - art. 194 CLT e Súmula 248 e 289 TST. 4) Opção do trabalhador: art. 193 par. 2º. Da CLT: Caso o empregado exerça suas funções, simultaneamente, em ambiente perigoso e insalubre, o mesmo poderá optar pelo adicional de insalubridade, evidentemente quando o valor deste for superior ao de periculosidade. 5) A caracterização da insalubridade ou da periculosidade depende de expressa previsão legal. Assim só é insalubre ou periculoso, para fins de receber o respectivo adicional - NÃO AQUILO QUE ACHAMOS - mas o que a lei diz que é. Exemplo: todo mundo acha que trabalhar no alto de um prédio é perigoso; todo mundo acha que o trabalho de policial é perigoso, ... e realmente é, mas esse perigo não gera direito a adicional porque a lei não o prevê para tais atividades. 6) Súmulas Importantes: Ver Súmula 194, 212, 307 do STF; Ver Súmulas nº s 17, 39, 47, 70, 80, 132, 137, 191, 192, 228, 248, 271, 289, 292, 293, 349 e 361 do TST O que diz a Constituição Federal Art. 7º. XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 1 OJSDI1 nº 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Inserido em 11.08.2003) “INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA - Embora o art. 436, do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no caso de argüição, em juízo trabalhista, de insalubridade ou de periculosidade, entendo que não se aplica a norma supra mencionada, tendo em vista a disposição contida no art. 195, da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Tratando-se, portanto, de matéria eminentemente técnica, somente a perícia pode constatar a existência ou inexistência da insalubridade ou da periculosidade.(TRT15ª R. - Proc. 6956/00 - Ac. 11581/01 - 3ª T - Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo - DOESP 02.04.2001)
  12. 12. O inciso XXIII do artigo 7º. fala em adicional para as atividades penosas, insalubridades e perigosas. Ocorre que em relação às atividades “penosas” não há regulamentação. Observe também que o inciso XXIII fala em “adicional de remuneração”. Em razão dessa expressão vêm crescendo a jurisprudência que entende que a insalubridade deve ter como base de cálculo a remuneração e não o salário mínimo. Veja as observações abaixo. Da Insalubridade Base legal: CF, art. 7, XXIII; CLT, artigo 189 a 192; NR 15. a) Conceito – “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. (CLT, art. 189) b) Espécies de agentes nocivos à saúde previstos na NR 15: - FISICOS(ruídos, frio, calor, umidade, vibração, pressão); - QUIMICOS (produtos químicos especificados) e - BIOLÓGIOCOS (doenças infecto-contagiosas; esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). - RADIAÇÃO: as constantes da Norma CNEN-NE-3.01: "Diretrizes Básicas de Radioproteção", de julho de 1988, aprovada, em caráter exprimental, pela Resolução - CNEN- 12/88, ou daquela que venha substituí-la. (Rredação dada pela Portaria SSStb nº 4, de 11.,04.94 - DOU 14.04.94.) Existe também os casos de RADIAÇÃO IONIZANTES e EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS prevista pela Portaria MTb nº 3393-87 e que são consideras como agentes periculosos e determina o pagamento do adicional de periculosidade. O TST considerou essa portaria constitucional. c) Adicional a ser pago: 10, 20 ou 40%. – CLT, art. 192. “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo” d) Base de cálculo do adicional: como se verifica do artigo 192 acima citado, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Também existe a Súmula 228 do TST e a Súmula 307 do STF que dispõe no mesmo sentido. Mas é crescente a jurisprudência que manda pagar o adicional com base na remuneração do trabalhador tendo em vista que o artigo 7º., inciso XXIII fala em “adicional de remuneração" e o inciso IV veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. Outra observação necessária é que a Súmula 17 do TST determina que “O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado”. Assim, se o salário mínimo de determinado empregado tiver previsão em lei, em convenção coletiva ou sentença normativa, será sobre esse salário (e não sobre o salário mínimo) que o adicional de insalubridade deverá incidir. A discussão foi apimentada ainda mais com a edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF que assim dispõe:
  13. 13. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Fonte de Publicação. DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. Legislação: CF, art. 7º, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. O TST, em recente manifestação, entendeu que se o empregado pertencer à categoria que possua piso salarial ou que possua salário profissional, estipulados por instrumento Normativo, é sobre esses que deverá ser calculado o adicional de insalubridade. Da Periculosidade Base legal: CF, art. 7, XXIII; CLT, artigo 193; NR 16; Lei nº 7.369-85 e decreto 93.412/1986; Portaria MTb nº 3393-87 a) Conceito: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativa, em condições de risco acentuado assim definido pela autoridade competente. b) Atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade: 1. Atividades e Operações Perigosas Com Explosivos – CLT, art. 193 e NR 16 2. Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis – CLT, art. 193 e NR 16 3. Atividades e Operações Perigosas Com Eletricidade –Lei nº 7.369-85 e decreto 93.412/1986; 4. Atividades e Operações Perigosas Com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas – Portaria MTb nº 3393-87. OBSERVAÇÃO: não basta a atividade, é necessário verificar se as condições se enquadram na respectiva previsão legal. Ex.: exposição à líquido inflamável: só se for acima de 200 litros, etc... c) Adicional a ser pago: 30% do salário base. “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. (CLT, art. 193 § 1º). d) Adicional do Eletricitário: o adicional de periculosidade do eletricitário tem como base a “totalidade das parcelas de natureza salarial”. É o que dispõe o artigo 1º. da lei 7.369-85 e Súmula 191 do TST. e) Adicional proporcional ao tempo de exposição: o decreto que regulamenta a lei do eletricitário fala que o adicional de periculosidade deve ser proporcional ao tempo de exposição. Porém, o TST tem entendido que esse decreto é inconstitucional uma vez que a lei 7.369-85, que instituiu o adicional, não fala em proporcionalidade, não cabendo ao decreto dispor a respeito. É o entendimento sedimentado na Súmula 361 do TST. d) Exposição Eventual: a exposição eventual à condições de risco, “assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” não gera direito ao adicional de periculosidade. É o que dispõe a Súmula 364 do TST.
  14. 14. Mas o que seria “tempo extremamente reduzido”? Há julgados entendendo que a exposição, por cinco minutos diários, não geraria o direito ao adicional de periculosidade. Mas a questão não é pacificada. e) Redução do adicional através de Acordo ou Convenção Coletiva: “A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”. É o entendimento sedimentado na Súmula 364 do TST.
  15. 15. JURISPRUDÊNCIA DO TST (atualizada até MAIO de 2008) INSALUBRIDADE STF Súmula Vinculante 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Fonte de Publicação. DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. Legislação: CF, art. 7º, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Súmula nº 194 do STF - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. SÚMULA STF Nº 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. SÚMULA STF Nº 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. TST Súmula TST nº 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969, restaurada a vigência pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003). Histórico: Esta Súmula permaneceu cancelada no período de 12.05.1994 a 18.11.2003 pela Resolução 29/1994. Súmula TST nº 47 - INSALUBRIDADE - O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (RA 41/73 - DJU 14.06.73). Súmula TST nº 80 - INSALUBRIDADE - A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. (RA 69/78 - DJU 26.09.78). Súmula TST nº 139 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Incorporada a Orientação Jurisprudencial Nº 102 da SDI-1) - Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102. Inserida em 01.10.1997) (Redação dada à Súmula nº 139 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) Súmula TST nº 228 - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. (Redação dada pela Resolução TST nº 121, DJU 19.11.2003) Súmula TST nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. (RA 17/85 - DJU 13.01.86).
  16. 16. Súmula TST nº 289 - INSALUBRIDADE - ADICIONAL - FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO - EFEITO - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (RA 22/88 - DJU 24.03.88). Súmula TST nº 293 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAUSA DE PEDIR - AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL - A verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. (RA 3/89 - DJU 14.04.89). Súmula TST nº 349 - Acordo de Compensação de Horário em Atividade Insalubre, Celebrado por Acordo Coletivo - Validade - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (Art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT) (RA 60/96 - DJU 08.07.1996). OJSDI1 nº 02. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da cf/88: salário mínimo. OJSDI1 nº 04. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex- OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00). (Redação dada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) OJSDI1 nº 47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É o Resultado da Soma do Salário Contratual Mais o Adicional de Insalubridade, Este Calculado Sobre o Salário Mínimo. OJSDI1 nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. (Redação dada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) OJSDI1 nº 121. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) OJSDI1 nº 165. PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195, DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. OJSDI1 nº 171. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO". Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.(Inserido em 08.11.2000)
  17. 17. OJSDI1 nº 172. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.(Inserido em 08.11.2000) OJSDI1 nº 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7) (Inserido em 08.11.2000) OJSDI1 nº 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Inserido em 11.08.2003) OJSDI2 nº 02. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado. (Inserido em 20.09.2000) OJSDI1-TRANS nº 04 - Mineração Morro Velho - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Acordo Coletivo - Prevalência - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. (Inserida em 02.10.97) (Inserido dispositivo, DJU 20.04.2005) OJSDI1-TRANS nº 12 - CSN - Adicional de Insalubridade e de Periculosidade - Salário Complessivo - Prevalência do Acordo Coletivo - O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor. (Inserida em 19.10.2000) (Inserido dispositivo em DJU 20.04.05) OJSDI1-TRANS nº 33 - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo, na Vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987: Piso Nacional de Salários (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SBDI-1, DJU 20.04.2005) - Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SBDI-1 - Inserida em 14.03.1994) (Orientação Jurisprudencial aprovada pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005) OJSDI1-TRANS nº 57 - Adicional de Insalubridade - Deficiência de Iluminamento - Limitação (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1, DJU 20.04.2005) - Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99) (Orientação Jurisprudencial aprovada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) OJSDI1-TRANS nº 58 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1, DJ 20.04.05). Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) (Orientação Jurisprudencial aprovada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
  18. 18. PERICULOSIDADE Súmula nº 212 do STF - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Súmula TST nº 364 - Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) - I. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Ex-OJs nº 05, inserida em 14.03.1994 e nº 280. DJU 11.08.2003); II. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (Ex-OJ nº 258. Inserida em 27.09.2002). (Súmula editada pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005) Súmula TST nº 361 - Adicional de Periculosidade - Eletricitários - Exposição Intermitente - O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento. (Res 83/98 - DJU 20.08.1998) Súmula TST nº 191 - Adicional - Periculosidade - Incidência - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (Redação dada pela Resolução TST nº 121, DJU 21.11.2003) Súmula TST nº 132 - Adicional de Periculosidade - Integração (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - I. O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (Ex-prejulgado nº 3). (Ex- Súmula nº 132. RA 102/1982, DJ 11.10.1982 / DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267. Inserida em 27.09.2002); II. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Ex- OJ nº 174. Inserida em 08.11.2000) (Redação dada à Súmula nº 132 pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005) Súmula TST nº 70 - Periculosidade - O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobrás. (RA 69/78 - DJU 26.09.1978). Súmula TST nº 39 - Periculosidade - Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. (Lei nº 2.573, de 15.08.1955). (RA 41/73 - DJU 14.06.73). Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST - Adicional de Periculosidade - Sistema Elétrico de Potência - Decreto nº 93.412/86, Artigo 2º, § 1º - É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (Inserido em 09.12.2003) OJSDI1 nº 279. Adicional de Periculosidade - Eletricitários - Base de Cálculo - Lei nº 7369/1985, Art. 1º - Interpretação - O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser
  19. 19. calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 113 (Inserido em 11.08.2003) OJSDI1 nº 259. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. (Inserido em 27.09.2002) OJSBDI-1 nº 172. Adicional de Insalubridade ou Periculosidade - Condenação - Inserção em Folha de Pagamento - Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. (Inserida em 08.11.2000) OJSBDI-1 nº 165. Perícia - Engenheiro ou Médico - Adicional de Insalubridade e Periculosidade - Válido - Art. 195, da CLT - O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. (Inserida em 26.03.99) OJSBDI-1 TRANS nº 12. CSN - Adicional de Insalubridade e de Periculosidade - Salário Complessivo - Prevalência do Acordo Coletivo - O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor. (Inserida em 19.10.00) (Inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) SÚMULAS DO TRT 15ª. Súmula nº 2 do TRT15 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O adicional de periculosidade é devido em função da existência do risco, que está presente quando ocorre contato com agentes perigosos, independentemente do tempo de exposição. Comprovado o contato, ainda que de forma intermitente, o adicional de periculosidade é devido integralmente.

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