Os direitos da infância e adolescência ao longo da história

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A garantia dos Direitos de Crianças e adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos.

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Os direitos da infância e adolescência ao longo da história

  1. 1. Direitos da Criança e doAdolescente ao longo da HistóriaRegina Maria Faria Gomes- 2011
  2. 2. Parceria Buzzero Tenho a esclarecer que a Buzzero oferece toda a infraestrutura de acesso ao site, de acesso ao curso e a emissão do seu certificado. Dúvidas sobre estes devem ser encaminhadas a própria Buzzero. Quanto necessitarem retorno em relação ao conteúdo e formatação do material do curso podem entrar contato com a autora pelo e-mail regomes1@gmail.comVeja neste link outros cursos gratuitos realizados pela autora emparceria com a Buzzero. Veja aqui http://www.buzzero.com/autores/regomes1 2
  3. 3. Prezado (a) aluno (a)! Por favor, verifique se seu nomeestá de acordo no sistema. A forma que o alun@ escreveno ato da matrícula sairá no certificado. Então, se vocêdigitar com letra minúscula o nome sairá no certificadocom letra minúscula. Se você percebeu que seu nomeprecisa ser alterado, faça isso antes de fazer asavaliações e gerar o certificado.
  4. 4. “tudo pode ser tomado de um homem, menos uma coisa: a última das liberdadeshumanas – a de escolher a suaprópria atitude, sob qualquerdas circunstâncias dadas, a de escolher seu próprio caminho” Victor Frankl link
  5. 5. “A garantia dos Direitos deCrianças e adolescentes noBrasil sempre se apresentoucomo uma das mais intensas edesafiadoras lutas pelosdireitos humanos ao longo dosdiferentes contextos históricos,culturais e econômicos”
  6. 6. A história nos conta que,até por volta do séc. XV a infância não erareconhecida, as crianças eram vistas como seres que careciam de proteção, inseguros etotalmente dependentes do adulto.
  7. 7. Os direitos da infância e adolescência ao longo da história passou por vários processos de mudanças, vamos então(Re)visitar o passado para entender melhor alguns dos paradigmas se se colocam hoje.
  8. 8. 1891- Proibição do Trabalho Infantil linkPromulgada no Brasil a primeira lei - Decreto nº 1.313 - quedeterminava a idade mínima de 12 anos para o trabalho
  9. 9. L I N k1886 – Lei do Ventre Livre: Com a libertação de meninos emeninas negros do trabalho escravo, aumenta a população decrianças e adolescentes vivendo nas ruas1919- Criação da 1ª Entidade Internacional de Apoio à CriançaSurge na Inglaterra a primeira entidade internacional, cuja missão era proteger e cuidardas crianças vítimas da I Guerra Mundial. A entidade, "Save the Children" (Salvem asCrianças), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb.1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público paramenores”, no Rio de Janeiro1922- ocorre no Rio de Janeiro o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Infância1923- Criação do Primeiro Juizado de Menores - Criado no Brasil oprimeiro Juizado de Menores. Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menoresda América Latina.1923: primeira regulamentação sobre o trabalho feminino previa a instalação decreches e salas de amamentação durante a jornada das empregadas
  10. 10. L I N L k I N k1924 – Criação do Tribunal de Menores: estrutura jurídica que serviude base para o primeiro Código de Menores.1924- Aprovação da Declaração de Genebra - Aprovado o primeirodocumento internacional sobre os Direitos da Criança, conhecido como "ADECLARAÇÃO DE GENEBRA”. Elaborado e redigido por membros daONG “Save the Children”, é considerado o documento que deu origem à“Convenção dos Direitos da Criança” de 1989. L I N k1927– Promulgação doCódigo de Menores: conhecido como Código Mello Mattos, conferiaamplos poderes ao Juiz em estabelecer intervenções no âmbito dafamília. Crianças denominadas como sendo expostas, vadias,mendigas. Passagem da tutela da família para o Juiz de Menores1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério daEducação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governoprovisório de Getúlio Vargas.
  11. 11. link link L I N k1945 – Criação da ONU - A Organização das Nações Unidas,sucessora da Sociedade das Nações, surgiu com o propósito de mantera paz e a segurança internacionais, além de aprofundar a cooperação eo desenvolvimento entre as nações. Contou com 50 países fundadores.
  12. 12. 1946- Criação do UNICEF - O Fundo das Nações Unidas para aInfância foi criado no dia 11 de dezembro. Os primeiros programas doUNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de crianças, noperíodo do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.L I N k 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos: instrumento regulatório de abrangência internacional que pretendia evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.LINK 1950 – Unicef no Brasil: instalado em João Pessoa (PB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) chega ao Brasil quatro anos após seu surgimento no exterior. Traz para o País programas de proteção à saúde da criança e da gestante nos estados do nordeste brasileiro.
  13. 13. Observe o Mapa da fome no Brasilna década de 1950
  14. 14. L I N k1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança:aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aDeclaração aumentou o elenco dos direitos aplicáveis àpopulação infantilDécada de 60 – ampliação do número de organizações da sociedadecivil, especialmente no âmbito sindical. Começa a haver a reivindicaçãode políticas sociais redistributivas, embora ainda não haja registrohistórico de movimento organizado pela infância e pela adolescência. L I N k1964 – Lei Federal nº 4.513 de 01/12/1964-Criação da Funabem: aFundação do Bem Estar do Menor, substituta do SAM, foi criada porlei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o deformular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor.Marco da transição entre a concepção correlacional-repressiva para aassistencialista.
  15. 15. L I N k1965 -Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de d(CERD) - ONU. Resolução AG nº 2.106-A, de 21/12/1965. Ratificadapelo Brasil em 27/03/1968. Promulgada pelo Decreto nº 65.810, de08/12/1969“ARTIGO 7 - Os Estados Parte comprometem-se a tomar as medidasimediatas e eficazes , principalmente no campo do ensino, educação,cultura, e informação, para lutar contra preconceitos que levem àdiscriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e aamizade entre nações e grupos raciais e étimos, sim como propagar ospropósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, daDeclaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração dasNações Unidas Sobre a Eliminação de todas as Formas deDiscriminação Racial e da presente Convenção
  16. 16. 1967 - Lei 1.534 de 27 de novembro de 1967 autoriza o Poder Executivo La criação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, I N kdestinada a prestar assistência ao menor na faixa etária de 0 a 18 anos noEstado da Guanabara. Na mesma época foi criada, a FundaçãoFluminense de Bem Estar do Menor - FLUBEM, cuja área deabrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro. Vinculada àSecretaria de Estado de Serviço Social1978- Sementes da Convenção dos Direitos da Criança- O governo daPolônia apresenta à comunidade Internacional uma proposta deConvenção Internacional dos Direitos das Crianças. A convenção é uminstrumento de direito mais forte que uma declaração. A declaraçãosugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se. A convenção vaimais além, ela estabelece normas, isto é, deveres e obrigações aospaíses que a ela formalizem sua adesão. Ela confere a esses direitos aforça de lei internacional, não sendo, no entanto, soberana aos direitosnacionais.
  17. 17. link1979 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação d e Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) ONU. Resolução AG nº 34/180 , de 18/12/1979. Ratificada pelo Brasil em 01/02/1984 (com reservas). Promulgada pelo Decreto nº 89.406, de 20/03/1984. No seu § 4.” A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.” . § 7 A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente. § 8. As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física. § 9. Acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre o planejamento da família
  18. 18. 1979- Instituição do Ano Internacional da CriançaDefinido pela ONU o ano internacional da criança. Aprovação doSegundo Código de Menores. Revogado, o Código de MenoresMello Mattos é substituído pelo Código de Menores de 79mantendo, no entanto, a mesma linha de arbitrariedade,assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.Década de 80 – Surge um movimento social compostopor diferentes organizações da sociedade civil L I N k1983- Criação da Pastoral da Criança - Em 1983 é fundada,em nome da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos doBrasil) a Pastoral da Criança. Com um importanteengajamento, que vem desenvolvendo uma metodologiaprópria, em que redes de solidariedade são formadaspara a proteção da criança e do adolescente.
  19. 19. 1985 – Surgimento do MNMMR - Fundação em São Bernardodo Campo do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas deRua, entidade sem fins lucrativos, que nasce com ocompromisso de garantir os direitos das crianças e dosadolescentes brasileiros, e com especial atenção aos meninos emeninas de Rua: pela primeira vez, fala-se em protagonismojuvenil e se reconhece crianças e adolescentes como sujeitosparticipativos.1986 – Criação da Frente de Defesa dos Direitos das Crianças e dosAdolescentes: articulação entre várias entidades de expressão naárea da infância e adolescência. Nesse mesmo ano, é criada aComissão Nacional Criança Constituinte.
  20. 20. 1987 – Reunião da Assembleia ConstituinteA Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559congressistas, foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, sendopresidido pelo deputado Ulysses Guimarães. Um grupo de trabalho sereuniu para concretizar os Direitos da Criança e do Adolescente naConstituição Brasileira. O resultado deste trabalho é o artigo 227, queserá a base para a elaboração do Estatuo da Criança e do Adolescente. L I N 1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a k “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado foi o artigo 227, base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  21. 21. k lin1989 – Convenção Internacional dos Direitos da Criança: um dosmais importantes tratados de direitos humanos, ratificado portodos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidose da Somália. link1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente: éconsiderado um documento exemplar de direitos humanos,concebido a partir do debate de idéias e da participação de váriossegmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. k lin1990- Criação da Fundação Abrinq- A Fundação Abrinq pelos Direitosda Criança e do Adolescente, foi fundada com a finalidade depromover a defesa dos direitos, e o exercício da cidadania da criançae do adolescente.
  22. 22. Fique atento a este fato
  23. 23. UMA QUESTÃO PARA VOCÊ PENSARBasicamente, temos 3 (três) doutrinas que definem osparâmetros legais para o direito da criança e doadolescente. Tais doutrinas refletem valores querepercutirão na órbita jurídica de cada uma das épocas. Sãoelas: a doutrina do direito penal do menor, a doutrina dasituação irregular e a doutrina da proteção integral. Ouseja, orientando a elaboração do ordenamento jurídico , adoutrina adotada definirá qual a posição destinada àscrianças e aos adolescentes pela sociedade. Vejamos aseguir: Prossiga
  24. 24. L I N kDoutrina do Direito Penal do Menor Prossiga
  25. 25. link Doutrina do Direit 2626
  26. 26. O Código de Menores de 27, também conhecido como Código Mello Matos, ao se constituir na primeira legislação específica voltada para esses menores, partia desse contexto social marcado pela criminalidade e pelas longas jornadas de trabalho a que eram submetidos os menores. Verifica-se, aí, oscontornos delimitadores do termo menores: apenas determinado grupo de crianças e adolescentes do início do século XX seriam considerados menores,representando um setor específico, identificado com a gerava delinquência, a marginalidade e o abandono. Prossiga
  27. 27. O soneto "o Vagabundo", de Amélia Rodrigues reflete o temor da sociedade da época com linkaqueles menores que perambulavam pelas ruas: Doutrina do Dire O vagabundo O dia inteiro pelas ruas anda Enxovalhado, roto indiferente: Mãos aos bolsos olhar impertinente, Um machucado chapeuzinho a banda. Cigarro à boca, modos de quem manda, Um dandy de misérias alegremente, A procurar ocasião somente Em que as tendências bélicas expanda E tem doze anos só! Uma corola De flor mal desabrochada! Ao desditoso Quem faz a grande, e peregrina esmola De arranca-lo a esse trilho perigoso, De atira-lo p’ra os bancos de uma escola?! Do vagabundo faz-se o criminoso!...
  28. 28. Doutrina do Direito Penal nk Menor do li É nesse cotidiano de transformações queO sentimento de insegurança gerado na se insere o menor sociedade brasileira dessa época – brasileiro do iníciomanifestado, por exemplo, no soneto O do século XX: por vagabundo, significou um problema a um lado, ser enfrentado pelo Estado brasileiro crescimento que, contudo, não tinha um programa econômico, industrial e urbano;de ação para minorar os efeitos sociais por outro, oriundos da urbanização e agravamento das industrialização. crises sociais, proliferação dos cortiços, marginalidade, miséria e criminalidade.
  29. 29. Doutrina da Situação Irregular Prossiga
  30. 30. linkPolítica Nacional do Doutrina da Bem-Estar do Menor Situação Funabem Irregular FebemCódigo de Menores 31
  31. 31. Até o final da década de 1980 vigorou no Brasil a Doutrina da Situação Doutrina da Irregular, representada juridicamente Situaçãono Código de Menores, desde 1927. Sua Irregular reformulação, em 1979, apesar deacontecer sob a vigência da Declaração Internacional dos Direitos da Criança (de 1959), manteve os princípios dateoria menorista da situação irregular, e recebeu inspiração do regime totalitário e militarista repressor e excludente vigente no País.
  32. 32. As crianças pobres e/ ou em As famíliasfamílias com dificuldades de buscavam acriarem seus filhos tinham instituição peloum destino quase certo ao desejo de verbuscarem apoio do estado: o seus filhosde serem encaminhadas educados e pelacomo órfãs ou abandonadas; necessidade de alimentá-los
  33. 33. Os “desvalidos” em boa parte, eram internados porsolicitação da família e até por iniciativa própria; Os O Brasil possui uma “delinquentes” longa tradição de eram apreendidos, internação decontra a sua vontade crianças e jovens em instituições asilares
  34. 34. Doutrina da O Código de Menores expressou a visão do Situação Direito do Menor, “um Irregular conjunto de normas jurídicas relativas à definição da situação irregular do menor, seu tratamento e prevenção”. Foi ideologicamente construído para intervir na infância e na adolescência pobre e estigmatizada.. Suas bases conceituais sustentavam a exclusão e o controle social da pobreza
  35. 35. Esse parece ser o entendimento link Conforme o linktambém da Prof. Liliane Capilé para professor Cavallieri,quem "os primeiros ideólogos da outros países jáFUNABEM não lidavam mais com a teriam adotado aperspectiva do menor trabalhador[como à época da formulação do expressão "situaçãoCódigo Mello Matos de 1927], mas com irregular" em suaso "infrator" e o "carente", e legislações.acreditavam que para assegurar a Esclarece oordem, para manter a doutrina da professor quesegurança nacional, esses menores "regular é o que estádeveriam ser "enclausurados" de acordo com a regra, a norma. Irregular é o que contraria a norma, o que se opõe à normalidade".
  36. 36. O reconhecimento de que “a falta de recursos é um dos determinantes dasinternações” não impediu a disseminação da concepção de que os pais queriam se ver livres dos Apesar da política filhos explicita da não- internação, o grande modelo difundido no período foi o do internato de menores ou os internatos- prisão
  37. 37.  A vulnerabilidade de crianças e jovens, em geral, está estampada na mídia falada e escrita. A violação de seus direitos é tão grave que hoje, mundialmente, este tema constitui objeto de atenção por parte de governantes, da sociedade civil, educadore(a)s, mídia e pesquisadore(a)s. Prossiga
  38. 38. Doutrina da Proteção Integral Crianças e Adolescentes Sujeitos de Direitos Prossiga "Ser criança é..." Autor: Fábio Sgroi Editora: Mundo Mirim
  39. 39. Chegamos Constituição Federal (1988) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) 41
  40. 40. Fique atento a este fato Como vimos um dos Marcos da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes é a Constituição Federal de 1988, “o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos.” Prossiga
  41. 41. * EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 - Altera a denominação do Capítulo VIIdo Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidardos interesses da juventude. De 13 de julho de 2010.
  42. 42. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇAONU. Resolução AG n.º L. 44 (XLIV), de 20/11/1989. Ratificada pelo Brasil em 20/10/1990 "Ser criança é..." Autor: Fábio Sgroi Editora: Mundo Mirim
  43. 43. Um outro Marcos daDefesa dos Direitos “ O Brasil como paisda Criança e signatário da ConvençãoAdolescentes é a link Internacional dos direitosConvenção das Nações Unidas sobre os Direitos das da Criança firmou sua posição clara em todo o proceso e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo Prossiga projeto de humanidade” link Conanda. Documento Base
  44. 44. Outro Marco daDefesa dos Direitos “Neste sentido,da Criança e a Lei Federal 8069/1990 – “EstatutoAdolescentes é O da Criança e do Adolescente” – é oEstatuto da Criança e instrumento fundamental para odo Adolescente - ECA desencadeamento das ações(1990) necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninos e meninas são sujeitos de direitos prioritários nas politicas publicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.”
  45. 45. “A Constituição Federal e oEstatuto da Criança e doAdolescente, no processode consolidação dacidadania, inserem um novomodelo democráticoparticipativo e federativoem todo o ciclo das politicaspúblicas.” Prossiga
  46. 46. O CONTEXTO EM QUE NASCE OECA... Lei n.º 8.069/90 O ECA resultou de uma grande mobilização e organização que envolveu movimentos sociais, políticas públicas e o mundo jurídico no final da década de 80 e início da década de 90 no Brasil.
  47. 47. O CONTEXTO A construção do ECA congregou EM QUE NASCE inúmeras entidades da sociedade civil, destacando-se O Movimento O ECA... Nacional de Meninos e Meninas deRua, a Pastoral do Menor da CNBB, a Frente Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Articulação Nacional dos Centros deDefesa dos Direitos, Universidades, a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Associação Brasileira de Proteção àInfância e à Adolescência (ABRAPIA), a OAB, Sindicatos, etc.
  48. 48. O CONTEXTO EM QUE NASCE O ECA...Na área governamental essa construção contoucom: dirigentes e técnicos ligados à “Criança eConstituinte”, o FONACRID (Fórum Nacional deDirigentes Estaduais de Políticas Públicas para aCriança e o Adolescente), a Frente Parlamentarpelos Direitos da Criança que articulou Deputados eSenadores de todos os partidos.
  49. 49. Uma informação importanteO ECA Lei n.º 8.069/90, de forma inovadora, expressaos direitos e deveres destes sujeitos, rompendo com asformas assistencialistas, inquisitórias e estigmatizantesque se manifestavam no antigo código de menores de1979, aprovado no contexto do regime militar, 20 anosapós a declaração dos direitos da criança (1959).
  50. 50. Estatuto da Criança e do AdolescenteART. 1º – Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Vamos aprofundar um pouco mais sobre as Características da Doutrina da Proteção Integral
  51. 51. A Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integralà Criança, pode ser afirmada a partir destes quatrodocumentos:a) Convenção Internacional sobre os Direitos daCriança (20/11/89);b) Regras mínimas das Nações Unidas para aAdministração dos Direitos dos Menores,conhecidas como regras de Beijing (29/11/85);c) Regras das Nações Unidas para a Proteção dosMenores Privados de Liberdade (14/12/90);d) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevençãoda Delinquência Juvenil, conhecidas comoDiretrizes como Diretrizes de Riad (14/12/90).Se desejar, registre suas ideias em seu bloco de notas etroque ideias com os colegas
  52. 52. Este conjunto normativo revogou a antiga concepção tutelar, trazendo a criança e o adolescente para umacondição de sujeito de direito, de protagonista de sua própria história, titular de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, dando um novo contorno ao funcionamento da Justiça de Infância e Juventude, abandonando o conceito de menor, comosubcategoria de cidadania. Vejamos então a seguir as principais características da Doutrina de proteção integral:
  53. 53. Essa proteção integral "quer dizeramparo completo, não só da criança edo adolescente, sob o ponto de vistamaterial e espiritual, como também asua salvaguarda desde o momento daconcepção, zelando pela assistência à saúde e bem-estar da gestante e da família, natural ou substituta da qual irá fazer parte."
  54. 54. Aprofundando um pouco mais... O ECA avança em termos conceituais. Se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral defendida pela ONU, com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança que afirma: o valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento o valor prospectivo da infância e da juventude como portadores da continuidade do seu povo e da sua espécie; o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que os torna merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, o que poderá atuar através de políticas específicas de Se desejar,e defesa suas ideias em seu bloco de proteção registre de direitos notas e troque ideias com os colegas
  55. 55. Crianças e adolescentes brasileiros, sem distinçãode raça, cor e classe social foram:  reconhecidos como sujeitos de direitos;  considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento; e  garantiu-se o direito à prioridade absoluta, seja na formulação das políticas públicas, como na destinação dos recursos.
  56. 56. SUJEITOS DE DIREITOS conformeArt. 15, 16, 17 e 18 – ou seja, não se deve tratar a criança e o adolescente como objeto passivo de intervenção da família, dasociedade e do Estado e SIM comoSUJEITO com direitos à liberdade, Liberdade ao respeito, à dignidade. respeito dignidade
  57. 57. Entende-se por liberdade:I) Ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;II) opinião e expressão;III) crença e culto religiosos;IV) brincar, praticar esportes e divertir-se;V) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI) participar da vida política, na forma da lei;VII) buscar refúgio, auxílio e orientação; O que pensa você sobre esse conceito?
  58. 58. Entende-se por Respeito: Inviolabilidade de integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais; O que pensa você sobre esse conceito?
  59. 59. Entende-se Dignidade:Para Kant, a dignidade é o valor de que se reveste tudoaquilo que não tem preço, ou seja, não é passível de sersubstituído por um equivalente. Para SARLET entende-se“... por dignidade da pessoa humana a qualidadeintrínseca e distintiva de cada ser humano que o fazmerecedor do mesmo respeito e consideração por partedo Estado e da comunidade, implicando, neste sentido,um complexo de direitos e deveres fundamentais queassegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato decunho degradante e desumano, como venham a lhegarantir as condições existenciais mínimas para uma vidasaudável, além de propiciar e promover sua participaçãoativa e co-responsável nos destinos da própria existênciae da vida em comunhão com os demais seres humanos” O que pensa você sobre esse conceito?
  60. 60. artigo 3º do ECA: Essa nova condição jurídica a "A criança e o adolescenteque foram alçadas as crianças e gozam de todos os os adolescentes coloca-os em direitos fundamentais posição de igualdade em inerentes à pessoa relação aos adultos. Agora, humana, sem prejuízo daambos são vistos como pessoa proteção integral de que humana, possuindo direitos trata esta Lei, subjetivos que podem ser assegurando-se-lhes, porexigidos judicialmente. É o que lei ou por outros meios, se estabelece expressamente todas as oportunidades e no artigo 3º do ECA: facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade".
  61. 61. “é dever de TODOS zelarpela dignidade da criança edo adolescente, pondo-os asalvo de qualquer tratamentodesumano, violento,aterrorizante, vexatório ouconstrangedor (ECA Art. 18).
  62. 62. Importante observar que isso não significa quecrianças e adolescentes possam fazer o que quiserem, estão submetidos a lei, com deveres, ou seja:O ECA prioriza transformar a criança e o adolescenteem cidadão, o que implica em direitos e deveres;Aos educadores cabe a responsabilidade de conhecer,interpretar, divulgar e aplicar o estatuto;
  63. 63. artigo 3º do ECA: "É dever da família, da Mas não é só. Tais direitos comunidade, da sociedade devem ser assegurados em geral e do Poder solidariamente pela família, Público assegurar, com comunidade, sociedade em absoluta prioridade, a geral e Poder Público efetivação dos direitos conforme a previsão referentes à vida, à saúde, àinovadora constante do art. 4º alimentação, à educação, do ECA: ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
  64. 64. Medidas de proteção são destinadas às crianças e aos adolescentes que se encontrem em situação de violação de direitos. São elas:Medidas de Encaminhamento aos pais,Proteção???? O que Orientação, apoioàecriança e acompanhamentoexatamente ao adolescente e sua família, significa? Matrícula e freqüência na escola, Inclusão em programa comunitário, Requisição de tratamento, Abrigo e colocação em família substituta
  65. 65. O ART. 98 fala mais sobre as Medidas deproteção, vejam “ As medidas de proteção àcriança e ao adolescente são aplicáveis sempreque os direitos reconhecidos nesta lei foremameaçados ou violados:I – por ação ou omissão da sociedade ou doestado;II – por falta, omissão ou abuso dos pais ouresponsáveis;III - em razão de sua conduta.”
  66. 66. Segundo João Batista Costa Saraiva os Princípios norteadores da privação de liberdade, são três:  Princípio lógico – excepcionalidade Princípio cronológico – brevidade (otempo na adolescência é outro)  Princípio ontológico – condição peculiarde pessoa em desenvolvimento
  67. 67. O ECA também atribuiResponsabilidade asentidades deatendimento, de modoespecial, os abrigos,vejamos ao lado:
  68. 68. Não mais se admite conceitos como “menor”, considerando a cargadiscriminatória encerrada nesta expressão,na medida em que o ordenamento propõe uma normativa apta a contemplar toda apopulação infanto-juvenil, agora em uma nova condição, não mais objeto do processo, mas sim sujeito do processo, protagonista de sua própria história. A Doutrina da Proteção Integral vem sintetizada nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, que o Estatuto regulamenta.
  69. 69. As crianças passam a ser conceituadas de maneira Por isso se lhes afirmativa, como sujeitos reconhecem todos os plenos de direitos. Já não direitos que têm os se tratam “menores”, adultos, mais direitosincapazes, meia-pessoa ou específicos precisamente incompleta, mas sim por se reconhecer essa pessoas cuja única circunstância evolutiva. particularidade é estarem crescendo.
  70. 70. O Ato Infracional é Caracterizado como crime/contravenção cometido E a ato por adolescentes e, nestesInfracional??? casos, são aplicadas medidas socioeducativas: ①– Advertência ② Obrigação de reparar danos ③ Prestação de serviço à comunidade ④ – Liberdade Assistida ⑤– Regime semiliberdade ⑥– Internação. O Art.112 faz algumas observações vejam a seguir. Prossiga
  71. 71. Fique atento a este fato O ATO INFRACIONAL É A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRVENÇÃO PENAL. ATÉ 12 ANOS – CONSELHO TUTELAR – MEDIDAS DE PROTEÇÃO 12 AOS 18 ANOS INCOMPLETOS – MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS.
  72. 72. O Conselho Tutelar éum órgão permanenteautônomo que tem por A função é descobrirresponsabilidade onde e qual a violação de direitos que estázelar pelos direitos de acontecendo. Agir paracrianças e adolescentes. que cesse a violação.Conforme Art. 131. Conselho Tutelar não é pronto-socorro.
  73. 73. O Sistema de Garantia dos Direitos
  74. 74. Vale lembrar que aabsoluta prioridade inclui quatro ‘ P’:
  75. 75. Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. O que pensa você sobre este artigo de Lei?Se desejar, registre suas ideias em seu bloco de notas e troque ideias com oscolegas
  76. 76. Prossiga
  77. 77. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANÁLISE TRIPARTITEESTATUTO DA por Graça Gadelha 87
  78. 78. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LETRAS Estatuto da AdolescenteESTATUTO DA Criança e do Graça Gadelha 88
  79. 79. MARCOS DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇACRIANÇA E DO ADOLESCENTE 10 Princípios básicos ( natureza ética dos direitos infantisESTATUTO DA ANO INTERNACIONAL CONVENÇÃO DA CRIANÇA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA Graça Gadelha 89
  80. 80. DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS DIREITO À 1. VidaCRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBREVIVÊNCIA 2. Saúde 3. Alimentação DIREITO AO DIREITO ÀESTATUTO DA DESENVOLVIMENTO INTEGRIDADE 1. Educação 1. Liberdade 2. Cultura 2. Respeito 3. Lazer 3. Dignidade Graça Gadelha 90
  81. 81. GRANDES DESAFIOS Aumentar os níveis de POLÍTICO participação da populaçãoCRIANÇA E DO ADOLESCENTE e elevar o respeito aos Direitos Humanos SOCIAL ECONÔMICOESTATUTO DA Erradicar as Inserção competitiva no desigualdades sociais mercado em acelerado éticamente intoleráveis processo de Graça Gadelha globalização 91
  82. 82. GRANDES MUDANÇAS DE PARADIGMAS Incorporação de todos osCRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTEÚD0 instrumentos da normativa internacional de proteção à criança MÉTODOESTATUTO DA GESTÃO Mudança do método Descentralização corretivo / e repressivo participação para o garantista Graça Gadelha 92
  83. 83. ATORES ESSENCIAIS ESTADOCRIANÇA E DO ADOLESCENTE FAMÍLIAESTATUTO DA SOCIEDADE Graça Gadelha 93
  84. 84. PODERES EXECUTIVOCRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEGISLATIVOESTATUTO DA JUDICIÁRIO Graça Gadelha 94
  85. 85. MACRO TENDÊNCIAS POLÍTICAS MUNICIPALIZAÇÃOCRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESCENTRALIZAÇÃOESTATUTO DA PARTICIPAÇÃO Graça Gadelha 95
  86. 86. PRIORIDADES BÁSICAS CRIANÇACRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOLESCENTEESTATUTO DA FAMÍLIA Graça Gadelha 96
  87. 87. RECONHECIMENTOS FUNDAMENTAISCRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUJEITO DE PRIORIDADE DIREITOS ABSOLUTAESTATUTO DA CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO Graça Gadelha 97
  88. 88. INSTRUMENTOS JURÍDICOSCRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONVENÇÃO ECAESTATUTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Graça Gadelha 98
  89. 89. LEIS NORTEADORAS COMPLEMENTARESCRIANÇA E DO ADOLESCENTE LOAS 8742/93 SUS 8090/90ESTATUTO DA LDB 9394/96 Graça Gadelha 99
  90. 90. EIXOS DE ATENDIMENTOCRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREFERÊNCIAESTATUTO DA PRIVILÉGIO PRECEDÊNCIA Graça Gadelha 100
  91. 91. FORMAS DE GARANTIA DE DIREITOSCRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROMOÇÃO CONTROLEESTATUTO DA SOCIAL DEFESA Graça Gadelha 101
  92. 92. LINHAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICASCRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOCIAIS BÁSICASESTATUTO DA POLÍTICAS ASSISTENCIAIS POLÍTICAS ESPECIAIS Graça Gadelha 102
  93. 93. ESTRUTURAS DE APOIOCRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDOS ESPECIAIS CONSELHO DE DIREITOSESTATUTO DA CONSELHOS GraçaTUTELARES Gadelha 103
  94. 94. FORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO OG’SCRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAISESTATUTO DA ONG’S ORGANIZAÇÕES NÃO INICIATIVA GOVERNAMENTAIS PRIVADA Graça Gadelha 104
  95. 95. INSTÂNCIAS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIIA SEXUALCRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMITÊ NACIONALESTATUTO DA FÓRUNS FÓRUNS/ ESTADUAIS REDES LOCAIS Graça Gadelha 105
  96. 96. “ O mais importante é lembrarque, se é verdade que existe noBrasil hoje, uma enorme distânciaentre a lei e a realidade, o melhorcaminho para diminuir esse hiatoentre o país-legal e o país-real nãoé piorar a lei, mas melhorar arealidade, para que ela seaproxime cada vez mais do quedispõe a legislação.” Prossiga naAgop Kayayanam (UNICEF) linha do tempo
  97. 97. link1989- Lei 7853/89: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras dedeficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacionalpara Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde... link1990 – Criação do SUS - Sistema Único de Saúde --Lei 8080/90- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências k lin1992- Criação do CONANDA - O Conselho Nacional dos Direitos daCriança e do Adolescente foi criado por lei federal em dezembro de1992. Uma importante atribuição deste órgão, é a formulação depolíticas públicas e a destinação de recursos, orientados aocumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suaconstituição se dá de forma paritária entre membros do governo emembros da sociedade civil organizada.
  98. 98. Fique atento a este fato É a partir desse modelo que oOutro marco legal é Conanda - Conselho Nacionala Criação do dos DireitosCONANDA : da Criança e Adolescente emLei 8.242, art. 3º de 12 conjunto com os Conselhosde outubro de 1991. Estaduais, DistritoQue entra em vigor Federal e Municipais dospelo Direitos da Criança e doDecreto 408 de 27 de dezembro de 1991 vem Adolescente. impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
  99. 99. Não podemos esquecer que temostambém como ReferenciaisNormativos a nível nacional as Leisorgânicas: SUS, Suas, LDB daEducação e outras e a nívelinternacional osObjetivos do Desenvolvimento do Milênio(ODM) Prossiga na linha do tempo
  100. 100. link1993 – Sanção da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): defineque, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever doEstado. . k lin1993- DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO -II Conferência Mun- VIENA, Áustria “A violência e todas as formas de abuso e exploração sexual,incluindo o preconceito cultural e o tráfico internacional de pessoas, sãoincompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e devem ser eliminadas” link1993 – Criação do ECPAT (Articulação Internacional paraeliminação da prostituição infantil, da pornografia infantil, doturismo sexual e do tráfico de crianças e adolescentes para fins deexploração sexual). link1993 – CPI da prostituição infantil
  101. 101. link1994 - Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) - tem papel chavena implementação de políticas públicas/ações para assegurar osdireitos à educação das pessoas com deficiência;•1995 -Resolução nº 41 -do Conselho Nacional dos Direitos daCriança e do Adolescente -Aprova em sua íntegra o texto oriundoda Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos Direitos daCriança e do Adolescente hospitalizados. k lin1995- I Conferência Nacional dos Direitos da Criança - Com a ideiade ampliar a discussão relativa aos direitos da criança e do adolescente,o CONANDA propôs a realização da primeira Conferência Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente..
  102. 102. link 1995 - DECLARAÇÃO DE PEQUIM / BEIJIM - Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdad , Desenvolvimento e Paz - Beijim, China, em 15/09/1995 link 1996 – I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Criança1997 - O Sistema de Informação paraEstocolmo – Aprova Agenda de Ação de Infância e Adolescência - SIPIA é um sistemanacional de registro e tratamento de informação sobre a promoção e defesa dosdireitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90), criado em 1997, no contexto da Política de Direitos Humanos e gerido, apartir 2003, pela Secretaria de Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacionalde Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.1996 – Sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB):define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nosprincípios presentes na Constituição.
  103. 103. link1998 – Encontro ECPAT Brasil - 18 de maio: Dia Nacional de Combate aoAbuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil- O dia 18 de maio nasceu na Bahia,em 1998, 1º Encontro do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim daexploração sexual e comercial de crianças, no Brasil. A data foi escolhida para quenão seja esquecida a história de Araceli Cabrera Sanches. Aos oito anos de idade,ela foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de umatradicional família capixaba. link2000 – Aprovação doPlano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: marca a consolidação da luta contra a violência sexual infanto-adolescente.A Convenção nº 182 da OIT, de 2000, classifica como "as pioresformas de trabalho infantil" o trabalho escravo ou semi-escravo. 2001 -Resol. nº 08 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Recomenda ao Ministério da Educação -MEC e ao Conselho Nacional de Educação -CNE medidas referentes à inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência, no sistema regular de ensino, e dá outras providências
  104. 104. Observe o Índice de Exclusão Social 2000 Prossiga na linha do tempoFonte: Márcio Pochman in Exclusão Social no Brasil - 2004
  105. 105. link2.000 - Compromisso do Brasil com os ODM
  106. 106. 2001 -O Ministério da Saúde instituiu a Portaria n° 1.968/GM, de25 de outubro de 2001- -Dispõe sobre a notificação, àsautoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmaçãode maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nasentidades do Sistema Único de Saúde. link2001-DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO- Conferencia Mundial contra o Racis - Durban (África do Sul).2003 – Aprovação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicaçãodo Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente2003 - Resol. n° 91/2003 –CONANDA -• -Dispõe sobre a aplicaçãodas disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente àfamília, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e aoadolescente indígenas
  107. 107. UMA QUESTÃO PARA VOCÊ PENSAR Analise se você tem contribuído para garantir os direitos de jovens com deficiência ao acesso ao Ensino e à participação em condições de igualdade . Agora que você possui este novo conhecimento sobre os direitos humanos, pense em formas de rever suas práticas e promover os direitos de todos/as à educação. do Prossiga na linha tempo 117
  108. 108. Em dezembro de 2003, Conferência Nacional de AssistênciaSocial – Construção e implementação do SUAS link2004- Pacto pela Redução da Mortalidade Materna eNeonatal link2004 - Política Nacional de Assistência Social2004 - Lei de Acessibilidade (10.098/2000 regulamentada em 2004por decreto- lei): link link2005 -Agenda de Compromisso da Criança – Atenção Integral2005 inicia-se implantação do SUAS (Sistema Único deAssistência Social). Sistema Descentralizado e Participativoatravés de um Sistema único de Assistência Social
  109. 109. link2006 -Pacto pela Saúde na dimensão do Pacto pela Vida2006 - linkDiretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados parentais2006 – Aprovação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesado Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar eComunitária e do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase): os doisdocumentos buscam solução para direitos garantidos pelo Estatuto,mas que ainda encontram dificuldades para sua efetivação. Para oPlano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, pela primeiravez, dois conselhos se reuniram para traçar as diretrizes e metas – oConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e oConselho Nacional da Assistência Social. Prossiga
  110. 110. Criança era outro...Naquele em que me torneiCresci e esqueci.Tenho de meu, agora,um silêncio, uma leiGanhei ou perdi? Fernando Pessoa
  111. 111. Entre leis, decretos, instruções, portarias,comunicados e resoluções, existem mais de 180 milnormas legais federais, de acordo com umlevantamento da Casa Civil. Melchiades Filho, Folha de São Paulo, sexta-feira, 29/08/ 2008 Prossiga
  112. 112. Resumindo... Valores Fundamentais Medidas sócio- educativas Sistema de Garantia de Direitos l a ce ps es a d de M i Políticas básicas i
  113. 113. Função da Proteção Social EspecialFORTALECER OU CRIAR VÍNCULOS FAMILIARESOU COMUNITÁRIOS
  114. 114. mudanças culturais, e novos paradigmas na FAMÍLIA “Descobrir e valorizar as fortalezas e potencialidades ao invés dediagnosticar o que está errado em relação a um pretenso modelo de saúde e normalidade” (PNCFC).
  115. 115. Vamos pensar nas Políticas Públicas noECA, ou seja, as Atividades que o Estadose compromete a prestar, como uma farol Sócio-Educativo – Adolescentes Infratores Proteção Especial – Vitimização / Risco Políticas Básicas – Acesso Universal
  116. 116. Educação Saúde Esporte Habitação Cultura Profissio- Alimentação nalização Lazer Internação ESCOLA Proteção Jurídico- SocialSemili-berdade Busca desaparecidosPrestação de FAMÍLIAServiços à JUIZADOComunidade Apoio Temporário Reparação de Danos CONSELHO Reinserção TUTELAR Escolar Atendimento Integrado ao Infrator Apoio Sócio- Famíliar Guarda Subsidiada Renda Mínima Colocação Tratamento Familiar Especializado Abrigo Tratamento Vítimas Drogadição Maus-Tratos
  117. 117. mudanças culturais e novos paradigmas: INSTITUCIONALIZAÇÃO
  118. 118. LIÇÕES DAPRIVAÇÃO DALIBERDADE
  119. 119. LIÇÕES DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADEApesar do seu caráter quantitativo reduzido, a questão doadolescente infrator possui um induvidável efeitocontaminante negativo sobre o conjunto das políticas sociais.Quem não resolve este problema compromete todas aspolíticas sociais para a infância em geral e os direitos humanosdos adolescentes em particular. A questão do adolescenteinfrator é um extraordinário termômetro da democracia. link Emilio Garcia Mendez link Leia Artigo DAS NECESSIDADES AOS DIREITOS deste autor
  120. 120. Proteção Social Especial de Média ComplexidadeÉ a medida indicada quando Os direitos foram violados,porém os vínculos familiares não foram rompidos,embora estejam fragilizados.
  121. 121. Proteção Social Especial de Alta Complexidade É a medida indicada quando Os direitos foram violados, e os vínculos familiares estão rompidos, a criança é o adolescente se Encontra-se sem referência, e ou ameaçados.
  122. 122. Destaque os principais pontos do texto que vocêacabou de ler, anote os documentos apontados e sepossível, conheça esses documentos na íntegra. Façaanotações e guarde com você.
  123. 123. link2008 - Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência(CDPD, ONU, 2008) link2008 - PAC Saúde– Mais Saúde, 2008 link2009 - Compromisso para Acelerar a Desigualdade Regional, link2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças eAdolescentes e o Plano Decenal . Iniciado na 8ª Conferencia e temaDa 9ª Conferencia em 2012 Prossiga
  124. 124. 2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças eAdolescentes e o Plano DecenalA elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Ela é regida por três Humanos de Crianças e tipos de princípios: Adolescentes é um processo 1 - os que correspondemcoletivo em construção, iniciado no a direitos humanos ano de 2009, através das universais; conferências municipais, regionais, 2 - os relativos a direitos estaduais e distrital humanos exclusivos de crianças e adolescentes; 3 - os de natureza organizativa.
  125. 125. 2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças eAdolescentes e o Plano Decenal São cinco eixos estratégicos levam em conta o Sistema de Garantia dos Direitos: 1. Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 2. Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 3. Controle da Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 4. Participação de Crianças e Adolescentes 5. Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Prossiga e veja linha link Para aprofundar este tema veja tempo das Conferências curso Processo histórico das Conferências de Direito da Criança e A
  126. 126. link História das Conferências Nacionais 500 participantes 800 participantes 1.000 participantes 1.200 participantes 1.000 participantes 955 participantes 1.800 sendo 600 crianças e adolescentes1203 participantes
  127. 127. link linklink link link link link link
  128. 128. “OLHAR A CRIANÇA E OADOLESCENTE COM OS OLHOS DO ESTATUTO, É DESEJAR PARA OS FILHOS DOS OUTROS O QUE DESEJAMOS PARA OS NOSSOS FILHOS.” Herbert de Souza
  129. 129. PROMOÇÃO DA CIDADANIA
  130. 130. “Ser sujeito significa tomar parte ativa nos processos e não simplesmente submeter-se aos acontecimentos e às decisões de outros, como um mero objeto. Portanto, a criança enquanto sujeito significa que todas as decisões tomadas a seu respeito devem levar em conta seus interesses específicos, abrindo espaços para que ela expresse seu ponto de vista e participe dos processos decisórios”. Livia deTomazzi, autora da tese de doutorado "Em Busca da Identidade - AsLutas em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil e a Questão da Participação", pela Universidade de Paris. http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/ConteudoId/50198f20-d830-4be7-baf1-8b5
  131. 131. Destaque os principais pontos do texto quevocê acabou de ler, anote os documentosapontados e se possível, conheça essesdocumentos na íntegra. Faça anotações eguarde com você.
  132. 132. “De tudo ficaram três coisas: A certeza de que estaremossempre começando; a certezade que é preciso continuar, e a certeza de que seremos interrompidos antes de terminar. Fazer da interrupção, um novo caminho, do medo, uma ponte, da procura, um encontro” Fernando Sabino
  133. 133. Vamos abrir este debate...
  134. 134. Segundo Profa. Dra. Maria Helena Zamora o Estatuto aindanão está implementado pois a: Prossiga
  135. 135. Cont....O Estatuto ainda não está implementado.....Profa. Dra. Maria Helena Zamora
  136. 136. Que ganhos o Estatuto já trouxe para crianças e adolescentes? Profa. Dra. Maria Helena Zamora
  137. 137. VOCÊ SABIA... ...que, dos cerca de 180 milhões de habitantes, oBrasil possui 44 milhões de pobres e 18 milhões Foto: Araken Alcântara extremamente pobres? Fonte: UNESCO Foto: Araquém Alcântara
  138. 138. A pobreza, em todas as suas formas, precisa ser compreendida como um fenômeno multidimensional queenvolve aspectos como fome, crueldade, violência, opressão,falta de oportunidades, ausência de acesso à políticas sociais básicas como saúde, educação, habitação, saneamentobásico, políticas de gênero, políticas de geração de trabalho e renda, acesso à emprego, condições de expressão e participação.
  139. 139. Fonte: Mapa da Violência 2006 Prossiga
  140. 140. Novos padrões de mortalidade juvenil:• Há cinco ou seis décadas a principal causa de morte entre jovens: epidemias e doenças infecciosas;• Atualmente: “Causas externas” – acidentes de trânsito e homicídios;• Em 2004, dos 46.812 óbitos juvenis registrados, 33.770 tiveram sua origem em “causas externas”;• Quase ¾ dos jovens (72.1%) morreram por causas externas. Prossiga Fonte: Mapa da Violência 2006
  141. 141. Conclusões alarmantes: Homicídios:• 39,7% das mortes de jovens acontecidas em 2004 foram por homicídios• Na faixa dos 14 aos 16 anos de idade que os homicídios mais têm crescido• Nos finais de semana, os homicídios aumentam severamente• 50,8 homicídios de jovens por dia no Brasil• No nível internacional, entre 84 países do mundo, com sua taxa total de 27 homicídios em 100 mil habitantes, o Brasil ocupa a 4a posição e entre os jovens a situação é mais grave: a taxa de 51,7 homicídios em 100 mil jovens registrada em 2004 coloca o Brasil na 3a posição. Fonte: Mapa da Violência 2006
  142. 142. Conclusões alarmantes: Mortes por armas de fogo• Dentre 65 países do mundo, o Brasil com uma taxa de 20,7 mortes em 100 mil habitantes, ocupa a 2a posição no ranking.• E entre os jovens, com uma taxa de 43,1 mortes em 100 mil jovens ocupa a primeira posição! Fonte: Mapa da Violência 2006 Prossiga
  143. 143. Dados gerais sobre a violência,adolescência e juventude no Brasil
  144. 144. Dados da violência estrutural
  145. 145. Dados sobre a adolescência no Brasil Principal grupo de risco de tráfico sexualTrafico Internacional: Mulheres jovens (15 e 27 anos)Trafico Interno: Adolescentes (12 a 18 anos)Afro-descendentes; Baixa renda (menos de um salário); Baixaescolaridade (fundamental incompleto); Residentes em áreas periféricascom carência de serviços básicos e bens sociais.; Famílias em situação Prossigade fragilidade e vulnerabilidade.; Histórico de violência doméstica(sexual, física ou psicológica) e extrafamiliar (em escolas, abrigos, emredes de exploração sexual e em outras relações).
  146. 146. Dados sobre a adolescência no Brasil link link ProssigaMapas da Violência, http://www.unesco.org.br/publicacoes/livros/ mapaiv/mostra_documento
  147. 147. Dados sobre a adolescência no Brasil
  148. 148. Seriam os adolescentes os maioresresponsáveis pela violência no Brasil?
  149. 149. Várias situações de trabalho infantil... Fotos: Iolanda Huzak
  150. 150. Estatísticas do trabalho infantil:Existência de dificuldades para uma aferição exata do trabalho infantil
  151. 151. A zona rural do Nordeste é a áreado país com o maior índice detrabalho infantil.Uma cena comum no Nordeste:nas casas de farinha, as famíliasdescascam, raspam e torram amandioca. Muitas vezes, com aexploração do trabalho infantil.No Brasil, algumas das formasespecialmente nocivas de trabalhoinfantil são: o trabalho emcanaviais, em minas de carvão, emfunilarias, em cutelarias nametalurgia e junto a fornos quentes,entre outros.
  152. 152. Criminalização da pobreza
  153. 153. Criminalização da pobreza
  154. 154. O ônus da cultura prisional
  155. 155. Afinal, os adolescentes infratores ficam impunes?
  156. 156. Ato infracional: Onde o Estatuto (ainda) não foi aplicado “Quando um adolescente comete um homicídio, principalmente contra alguém da classe média ou alta, a mídia, a opinião pública clama pela redução da idade de inimputabilidade penal, porém, diariamente sãoassassinados(as) adolescentes das camadas populares e não se vê nenhuma revolta, nenhuma indignação. Do mesmo jeito que não se ouve nenhum clamor público contra a morte diária de quinhentas crianças por causas evitáveis” (ANDI). Por que não ver que a faltade direitos e a desigualdadesocial também é violenta?  Como podemos reverter tal situação na concretude de nossas práticas?
  157. 157. A Organização Mundial da Saúde, OMS, estimaexistirem 100 milhões de criançasvivendo nas ruas do mundosubdesenvolvido ou em desenvolvimento, dasquais 10 milhões no Brasil.Nos dois grupos, os meninos são maioria.As meninas têm por destino a prostituição.A maioria dessas crianças abusa das drogas, queas ajudam a negar, a fugir da realidade, a matara fome, e a se aquecer. Qual o mundo quedeixaremos para as crianças de hoje e para asque ainda nascerão? Recife, Brasil Qual o mundo que deixaremos para as crianças de hoje e para as que ainda nascerão?
  158. 158. Para onde aponta o futuro do ECA e das políticas publicas para a criança e adolescente???? “Sem os direitos garantidos, como cobrar o cumprimento de deveres?”
  159. 159. Unifesp – 2008 – Violência Doméstica Cristiane Silvestre de Paula
  160. 160. Moralidade, boa conduta, juízo: “O maior exige do menor”Fonte: Maia, M. V. M. Rios sem discurso. reflexões sobre a agressividade da infância na contemporaneidade, 2007.
  161. 161. É importante destacar que a ação de movimentossociais diversos já eliminou ou minimizou inúmerasbarreiras para promover e ampliar os direitos humanosde grupos sociais vulneráveis. Contudo, ainda persiste adesigualdade traduzida na falta de oportunidades deacesso à educação de qualidade, necessária pararealizar o pleno desenvolvimento de cada indivíduo esua cidadania (FERREIRA, 2006).
  162. 162. É preciso pensar o Brasil que queremos: • Aumentar o crescimento para gerar emprego e renda; • Elevar os níveis de participação democrática da população; • Comprometer-se com a redução da desigualdade .O aumento de medidas repressivas não diminuia violência ou a criminalidade.É preciso investir em medidas preventivas e decombate à violência que atuem sobre as causase não as consequências.
  163. 163. “L’humanité est indignée en moi et avec moi. Cette indignation qui est une desformes les plus passionées de l’amour, il ne faut ni la dissimuler ni essayer de l’oublier.” George Sand The Family of Man – Edward Steichen – Migrant Mother (1936), Dorothea Lange A humanidade está indignada em mim e comigo. Não devemos dissimular esta indignação nem tentar esquecê- la, ela que é uma das expressões mais apaixonadas de amor. George Sand
  164. 164. CONTROLE SOCIAL E MONITORAMENTO Elementos de uma mesma natureza: Defesa e Garantia de DireitosDesafios: Identificar os dados que existem e os que não existem: identificar a invisibilidade de algumas crianças e adolescentes em relação a dados.
  165. 165. Embora tenhamos muitos atores em defesados direitos da criança e do adolescente,algumas lacunas se interpõem no processo eficaz de monitoramento e incidênciapolítica: E A CULTURA DO- Há uma tendência de atuação de forma MONITORAMENTOfragmentada e focada em políticas sociaisespecíficas NO BRASIL ?- O processo de incidência ainda convivecom estratégias pontuais de intervenções emobilizaçõesCOMO ANCORAMOS NOSSAPLATAFORMA DEINDICADORES?
  166. 166. DESAFIOS IDENTIFICADOS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE INDICADORES NA DEFESA E GARANTIA DE DIREITOSAvançar a qualidade dos dados eindicadores sobre a situação dapopulação infantil do país egarantir orçamento para executar as Investir na capacitação dos atoresações. da sociedade civil para oFocar o monitoramento noenfoque de Direitos. monitoramento dos Direitos de Crianças e Adolescentes. OAtravés dos indicadores reformar a conhecimento de instrumentoslei. internacionais de direitos humanos continua frágil;
  167. 167. Antonio Carlos Gomes, 2008, nos diz “As dificuldades sãomuitas, mas não são diferentes das que enfrentam as leis queregem outras políticas públicas do ramo social do Estadobrasileiro.Já caminhamos muito, não estamos parados e nem andandopara trás, todavia, ainda há muito por fazer. Existem doisconsensos e um dissenso sobre o ECA em nossa sociedade.O primeiro consenso é de que o Estatuto é uma legislaçãoavançada.O segundo, é o de que existe uma enorme distância entre a leie a realidade. “
  168. 168. Insegurança social no neoliberalismo“A insegurança social não alimentasomente a pobreza. Ela age como umprincípio de desmoralização, dedissociação social à maneira de um vírusque impregna a vida cotidiana. Dissolve oslaços sociais e mina as estruturas psíquicasdos indivíduos”. Robert Castel, sociólogo francês Castel, R. A insegurança social – O que é ser protegido? Petrópolis: Ed. Vozes, 2005.
  169. 169. Só mais uma mensagem:É necessário lembrar que a lei, sozinha, não constrói a realidade. Uma lei é um horizonte, uma meta, um caminho por onde a sociedade escolhe trilhar para chegar onde quer. Sempre que elegemos nossos legisladores, autorizamos um grupo reduzido depessoas a nos representar na elaboração das leis que vão reger nosso país. Desta forma, estamos escolhendo nosso destino! 179
  170. 170. E nós somos herdeiros daqueles meninos e meninasque ao longo destes 500 anos vêm resistindo e lutando só para sobreviver, só para poder acordar todo dia eter um prato de comida, ter uma casa para viver, umaroupa para vestir e sonhar por frequentar oito anos de escola. E nós somos, hoje, os operadores desta herança histórica de luta e resistência neste país.” Cláudio Augusto Vieira da Silva Presidente do CONANDA
  171. 171. Você acaba de vencer esta etapa de seus estudos.Revise o conteúdo abordado.E fique atento as próximas temáticas que estareitrazendo. http://www.buzzero.com/autores/regomes1 Um abraço. Até lá Prossiga e Muito Sucesso ! 181
  172. 172. AGORA É COM VOCÊ! • Destaque os principais pontos do texto que você acabou de ler. • Identifique os aspectos comuns encontrados no texto lido com o material já estudado. • Identifique pontos divergentes , caso você encontre. • Relacione os pontos que estarão presentes no seu texto. • Estabeleça relações entre o texto lido com o material de estudo.Pronto, é hora de criar sua produçãoMÃOS A OBRA! Guarde com você este texto. Mais tarde poderá precisar dele para melhorá-lo, revisá- lo. É assim que se constrói verdadeiramente conhecimentos. 182
  173. 173. compartilhe com seus colegas suas ideias sobrecompartilhe com seus colegas suas ideias sobreos assuntos estudados aqui e de sua prática.os assuntos estudados aqui e de sua prática.Troque experiências, proponha discussões.Troque experiências, proponha discussões. 183
  174. 174. Sou formada em Psicologia pela Universidade de Guarulhos, SP -turma de 1983. Especializei-me em Psicologia Clinica,Psicopatologia do Trabalho, Dependência Química, Gestão deSaúde Publica, sendo Gênero e Politicas Públicas a minha maisrecente jornada. Em 2003 iniciei como trabalhadora do SUS naCidade de São Paulo, na Cidade Tiradentes, extremo Leste de SP.Casada, dois filhos e recentemente portadora de Deficiência físicapela Síndrome pós-poliomielite e agravamento Deficiênciaauditiva. Contatos: regomes1@gmail.comBlog - http://saudemulheronline.blogspot.com/http://saudesexualjovem.blogspot.com/Twitter - @regomes1Facebook - http://www.facebook.com/Regomes1 184
  175. 175. Sou grata a Buzzero pela oportunidade de postar meusconhecimentos, gratidão a tod@s professores, mestres eautores/as e militantes que tem partilhado da minhajornada em busca de estar um ser humano melhor, grata aatores/as de ação na busca de igualdade de direitos entrehomens e mulheres, branc@s/ negr@s/indígenas quepossuem contribuição na construção de politicas quevisam a interferir nestas situações. São muitos/as queestão presentes, sendo assim, estes conceitos aqui citados,são copiados destes e vieram destas múltiplas fontes e decom certeza de Deus e da minha fé na sua existência. 185 185
  176. 176. BibliografiasReferências e indicações
  177. 177. História das Crianças no Brasilhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_das_Crian%C3%A7as_no_BrasilDoutrina da Situação Irregularhttp://www.ucg.br/site_docente/jur/maria_aparecida/pdf/teoriadasituacao.PDFhttp://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/3/crianca/marco.htmhttp://www.redeandibrasil.org.br/eca/sobre-o-eca/linha-do-tempohttp://jus.com.br/revista/texto/3626/notas-sobre-o-direito-da-crianca/2http://jus.com.br/revista/texto/3626/notas-sobre-o-direito-da-criancaEspecial História da infância e direitos da criançahttp://portaldoprofessor.mec.gov.br/storage/materiais/0000012184.pdfHistória da infância: reflexões acerca de algumas concepções correnteshttp://www.unicentro.br/editora/revistas/analecta/v3n2/artigo%204%20hist%F3ria%2
  178. 178. O Código Criminal do Império http://letrasjuridicas.blogspot.com/2009/05/o- codigo-criminal-do-imperio.htmlO Código Criminal do Império http://www.caamaral.adv.br/cdcriminal.htmAntecedentes históricos do código criminal de 1830- http://www.Azevedo.Adv.Br/lermais_materias.Php?Cd_materias=50A sociedade e a lei: o código penal de 1890 e as novas tendências penais na primeira república http://www.nevusp.org/downloads/down113.pdfO código Mello Mattos e seus reflexos na legislação posterior http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=b2498574-2cae-4be7- a8ac-9f3b00881837&groupid=10136A construção da responsabilidade penal do adolescente no brasil: uma brevereflexão histórica http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id186.htm
  179. 179. Decreto n° 2.099, de 18 de dezembro de 1996 (DOU - Seção 1 - 19/12/96)- Dánova redação ao art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, queregulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria oConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.http://www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacao/id88.htm
  180. 180. 2012: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11726:2012-9o-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente&catid=17:crianca-e-adolescente&Itemid=163Lei orgânica Sus http://www.conass.org.br/arquivos/file/legislacaodosus.pdfPequena contribuição, sobre o significado das conferênciashttp://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/participacao_parceria/conferencias/2007/o_que_sao_as_conferencias.pdfEntenda o que é uma conferênciahttp://www.direitosdacrianca.org.br/destaques/8a-conferencia/entenda-o-que-e-uma-conferencia-1Histórico das Conferencias DCA -http://www.forumdca.org.br/arquivos/documentos/Confer%C3%AAncias.pdf
  181. 181. DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO- Conferência Mundial contra oRacismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas deIntolerância http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Racismo.pdfDeclaração de Salamanca (UNESCO, 1994)http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdfConvenção internacional sobre a eliminação de todas as formas dediscriminação racialhttp://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htmJoão Batista Costa Saraiva http://www.jbsaraiva.blog.br/blog/DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO -II Conferência Mundial deDireitos Humanos - VIENA, Áustria, 1993http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/viena.htm
  182. 182. Vídeos indicados Critica ao trabalho escravo e infantil e a tortura de animais http://youtu.be/DX1iplQQJTo Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos http://mais.uol.com.br/view/5495583 O Estatuto da Proteção – Parte1 http://mais.uol.com.br/view/5993528 O Estatuto da Proteção – Parte2 http://mais.uol.com.br/view/5993565 O Estatuto da Proteção - Parte 3 http://mais.uol.com.br/view/5993567 Eduardo Galeano - O Direito ao Delírio - El Derecho al Delirio (Legend) http://www.youtube.com/watch?v=m- pgHlB8QdQ&feature=player_embedded

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