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Aspectos jurídicos do voluntariado   Erika Bechara
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Aspectos jurídicos do voluntariado Erika Bechara

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Transcript

  • 1. Aspectos jurídicos do voluntariado Erika Bechara Szazi Bechara Advogados 15.12.2011
  • 2. Relações de trabalho no Terceiro Setor •Relação de emprego (CLT) •Estágio (Lei 11.788/2008)•Voluntariado (Lei 9.608/1998)
  • 3. Voluntário “Voluntário é o cidadão que, motivado pelosvalores de participação e solidariedade, doa seu tempo, trabalho e talento, de maneiraespontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário." (Definição do Programa Voluntários)
  • 4. Voluntário •Voluntário estatutário(conselheiros e diretores não remunerados) •Voluntário contratual (prestador de serviços voluntários)
  • 5. Voluntário contratual Lei 9.608/1999 Definição de serviço voluntário: “a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivoscívicos, culturais, educacionais, científicos, recreat ivos ou de assistência social, inclusive mutualidade.” (art. 1º)
  • 6. Voluntário contratual Lei 9.608/1999: Vínculo•Nãogera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim •Salvo se houver desvirtuamento do serviço voluntário
  • 7. Voluntário contratual Lei 9.608/1999: Compromissos•Necessidade de celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário, com definição, dentre outras, das atividades a seremdesenvolvidas, e dos dias e horários de prestação dos serviços voluntários •O voluntário assume compromissos perante a entidade
  • 8. Voluntário contratual Lei 9.608/1999: Pagamentos •Ressarcimento de despesas realizadas no desempenho das atividades voluntárias (cuidados com a “ajuda de custos”)•Auxílio financeiro criado pela Lei 10.748/03 e revogado pela Medida Provisória 411/07, convertida na Lei 11.692/08)
  • 9. Voluntário contratual no município de São Paulo: Decreto 48.696/2007 •Serviços voluntários para Secretarias, Subprefeituras, Autarquias ou Fundações do Município de São Paulo que atuem na área desaúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreaç ão ou meio ambiente, bem como de assistência, promoção e defesa social.
  • 10. Voluntário contratual no município de São Paulo: Decreto 48.696/2007 •Veda o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de São Paulo.•O voluntário deve ser assíduo no desempenho de suas atividades e justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário, sob pena de desligamento;
  • 11. Voluntário contratual no município de São Paulo: Decreto 48.696/2007 •O voluntário tem direito a receber capacitação e/ouorientações para exercer adequadamente suas funções •O voluntário é responsável pelos prejuízos causados por culpa ou dolo à Administração e a terceiros, respondendo civil e penalmente peloexercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem prévia e expressa comunicação, da prestação dos serviços voluntários
  • 12. Obrigada!erika@szazibechara.adv.br

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