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O direito ao meio ambiente equilibrado e sua interpretação constitucional
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  • 1. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 O Direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua Interpretação Constitucional Carlos Toeodoro José Hugueney Irigaray1 Sumário: Introdução; 1. Peculiaridades da hermenêutica constitucional; 2. O Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental; 3. O Direito ao meio ambiente equilibrado na visão dos tribunais brasileiros; 4. Conclusão; 5. Bibliografia Introdução A crise ecológica é tema que ultrapassou os limites da discussão acadêmica.Os efeitos perversos da poluição e da degradação ambiental, estão exigindo adefinição de políticas públicas consistentes, que limitem direitos e subordinem oexercício de atividades econômicas ao interesse coletivo. Por outro lado, a demandapela melhoria da qualidade do meio ambiente não está mais restrita a biólogos,ecologistas e políticos, também as massas populares vêm, gradativamente, inserindoem sua agenda de reivindicações, o direito ao meio ambiente equilibrado. No plano internacional o reconhecimento dos chamados direitos humanos deterceira geração, contribuiu significativamente para a inserção desses direitos nasmodernas Cartas Políticas. Nesse sentido, foi grande a influência dos Tratados e deoutros documentos internacionais, como a Declaração de Estocolmo e o Relatório daComissão Brundtlandt, no processo que culminou com a constitucionalização dodireito ao meio ambiente equilibrado, em nosso País. Propõe-se neste trabalho, uma análise interpretativa do preceito constitu-cional, através do qual o direito ao meio ambiente equilibrado foi reconhecido emnossa Carta Magna. Mais que um exercício de hermenêutica, pretende-se demonstrarque no sistema constitucional brasileiro, a norma que prevê esse direito, tem naturezaprincipial, conferindo a este, ainda, o status de direito fundamental. Uma análise das peculiaridades inerentes à nova hermenêutica constitucional,contextualizam a análise do princípio reconhecido, a partir das novas orientaçõesmetodológicas que podem levar à sua efetiva concretização. Esta abordagem se complementa com a análise panorâmica de algunsjulgados relativos à matéria, objetivando demonstrar a amplitude e relevância que amatéria adquire no Direito Público, contemporaneamente. 1. Peculiaridades da Hermenêutica Constitucional O tema da interpretação é dos mais controvertidos na seara do DireitoConstitucional. Até meados do século XX, poucos autores enfrentaram essa temática,que hoje adquire especial relevância, sobretudo a partir da renovação introduzida no1 Professor da UFMT. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT.Procurador do Estado de Mato Grosso. Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde.
  • 2. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224Direito Constitucional com o advento da Constituição de Weimar, e também daatuação das Cortes Constitucionais que proliferam no mundo. Grande parte da resistência à tarefa de hermenêutica constitucional, deveu-seao positivismo jurídico, que equiparando Constituição e lei, excluiu da tarefa dointérprete a consideração dos princípios e valores que integram o conteúdo material daConstituição, e principalmente, dos direitos fundamentais. Bonavides observa que a insuficiência da velha hermenêutica, aprisionada aodedutivismo formalista, excluía da Ciência do Direito a consideração de princípios evalores, que formam o substrato estrutural da Constituição e sobretudo dos direitosfundamentais. Atribui à Nova Hermenêutica, uma mutação renovadora noconstitucionalismo, com a criação cientifica de um novo Direito Constitucional,baseado em uma teoria material da Constituição, que rompe com o jusnaturalismo e opositivismo formalista, consagrando a tese de que a Constituição é direito, e não idéia,ou mero capítulo da Ciência Política. Como bem assinala o citado autor, “a Constituição é mesmo a lei das Leis eo Direito dos Direitos; o código de princípios normativos que fazem a unidade e oespírito do sistema, vinculado a uma ordem social de crenças e valores onde se fabricao cimento de sua própria legitimidade”2. Esse reconhecimento marca uma nítida distinção entre o velho DireitoConstitucional e o constitucionalismo de renovação; na tradição do Estado liberal, otema central para definição do Estado de Direito, era o da organização jurídica dosPoderes; hoje o eixo principal se assenta na esfera dos direito fundamentais, o quelevou alguns autores a identificar, na atualidade, uma hipertrofia desses direitos. Na verdade os direitos fundamentais, saíram de uma posição secundária,onde permaneciam ossificados, o que repercutiu, naturalmente, no constitucionalismo,já que o desenvolvimento do conteúdo jurídico-objetivo dos direitos fundamentais,transformou a Constituição em ordenamento jurídico fundamental da sociedade, e nãoapenas do Estado. Bonavides aponta algumas consequências desse processo: a) a irradiação e a propagação dos direitos fundamentais a toda a esfera do Direito privado; em rigor, a todas as províncias do Direito, sejam jusprivatistas, sejam juspubliscistas; b) a elevação de tais direitos à categoria de princípios, de tal sorte que se convertem no mais importante pólo de eficácia normativa da Constituição; c) a eficácia vinculante, cada vez mais enérgica e extensa, com respeito aos três Poderes, nomeadamente o Legislativo; d) a aplicabilidade direta e a eficácia imediata dos direitos fundamentais, com perda do caráter de normas programáticas; e) a dimensão axiológica, mediante a qual os direitos fundamentais aparecem como postulados sociais que exprimem uma determinada ordem de valores e ao mesmo tempo servem de inspiração, impulso e diretriz para a legislação, a administração e a jurisdição; f) o desenvolvimento da eficácia inter privatos, ou seja, em relação a terceiros, com atuação no campo dos poderes sociais, fora, portanto, da órbita propriamente dita do poder Público ou do Estado, dissolvendo, assim, a exclusividade do confronto subjetivo imediato entre o direito individual e a máquina estatal; confronto do qual, nessa qualificação, os direitos fundamentais se desataram; g) a aquisição de um “duplo caráter”, ou seja, os direitos fundamentais conservam a dimensão subjetiva – da qual nunca podem se apartar, pois, se o fizessem, perderiam parte de sua essencialidade – e recebem um aditivo, uma nova qualidade, um novo feitio, que2 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 7º ed. São Paulo: Malheiros, 1988, p. 538
  • 3. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 é a dimensão objetiva, dotada de conteúdo valorativo decisório, e de função protetora tão excelentemente assinalada pelos publicistas e juizes constitucionais da Alemanha; h) a elaboração do conceito de concretização, de grau constitucional, de que se têm valido, com assiduidade, os tribunais constitucionais do Velho Mundo na sua construção jurisprudencial em matéria de direitos fundamentais; i) o emprego do princípio da proporcionalidade vinculado à hermenêutica concretizante, emprego não raro abusivo, de que derivam graves riscos para o equilíbrio dos Poderes, com os membros da judicatura constitucional desempenhando, de fato, e de maneira insólita, o papel de legisladores constituintes paralelos, sem possuírem, para tanto, o indeclinável título de legitimidade; e j) a introdução do conceito de pré-compreensão, sem o qual não há concretização3. Das conseqüências apontadas pelo autor, algumas merecem destaque pelaimportância que adquirem no quadro teórico do novo constitucionalismo; certamenteuma das mais relevantes é o reconhecimento do caráter principiológico dos direitosfundamentais. A Constituição passa a ser considerada como um sistema normativoaberto de regras e princípios4. Enquanto mandamentos nucleares do sistema, “os princípios diferenciam-sedas regras pelo seu maior grau de abstração: por serem vagos e indeterminados,constituindo espaços livres para a complementação e desenvolvimento do sistema, pornão se limitarem a aplicar-se a uma determinada e precisa circunstância, podendoconcretizar-se num sem número de hipóteses. Caracterizam-se também, por conteremos valores políticos e sociais fundamentais ditados pela sociedade, concretizados emdiversas normas da Constituição ou cuja concretização a constituição impõe”5. Essa dimensão axiológica dos direitos fundamentais, não lhes retira aaplicabilidade direta e a eficácia imediata; ao contrário, estes se converteram no maisimportante pólo de eficácia normativa da Constituição, na medida em que conservamsua dimensão subjetiva, ostentando ainda, uma dimensão objetiva, com conteúdovalorativo decisório. Decorre também dessa nova configuração dos direitos fundamentais, aelaboração do conceito de concretização, como contribuição do método concretista,que oferece importante contribuição para a hermenêutica constitucional, na medidaem que supera a idéia de mera interpretação, pressupondo que ocorre verdadeiramenteum processo de construção de uma norma jurídica, quando se considera os elementosintrínsecos e extrínsecos ao texto da norma. Outros métodos foram desenvolvidos para a interpretação da Constituição,mesmo porque os métodos clássicos de interpretação são insuficientes, paraconcretizar, realizar e aplicar os preceitos constitucionais. Na medida em que esses preceitos são elevados a um patamar hierárquico-normativo superior às demais regras, constituindo-se ademais, em princípios e regrascom elevado nível de abstração e caráter essencialmente dinâmico, faz-se mister que ainterpretação desses preceitos ocorra em sintonia com a realidade normada. Nesse sentido, a observação de Canotilho, “o Direito Constitucional é umaciência normativa, que não pode abdicar de uma metodologia e metódicas específicas,3 Idem, ibidem, p. 542.4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992, p. 171.5 CARVALHO, Márcia Haydée P. de . Hermenêutica Constitucional. Métodos e princípios específicos de interpretação. Florianópolis: Livraria e Editora Obra Jurídica, 1997. p.28.
  • 4. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224essencialmente dirigidas ao processo de concretização e aplicação das normasconstitucionais”6. A doutrina alemã oferece importante contribuição à hermenêuticaconstitucional. Nas obras de constitucionalistas alemães estão as bases dos métodosde interpretação constitucional mais difundidos na atualidade. Em linhas gerais, posto que não constituem o tema central deste trabalho, osprincipais métodos de interpretação empregados no Direito Constitucionalcontemporâneo, são: o método integrativo, o método tópico, e o método concretista. No método integrativo, ou científico-espiritual, cuja construção deve-se,preponderantemente, a Rudolf Smend, a interpretação deve considerar o sistema devalores sobre o qual se assenta o texto constitucional; assim a interpretação devepartir de uma articulação integrativa entre o texto legal e os valores reais dasociedade. No caso de interpretação dos direitos fundamentais, há que se dar uma ênfaseao elemento histórico, pois como enfatiza Smend7, o sistema que conforma os direitosfundamentais, é um todo fundamentado e condicionado historicamente, devendoportanto, ser objeto de um estudo puramente histórico. Segundo ele, a jurisprudêncianão pode prescindir deste estudo por três razões. Em primeiro lugar, porque alegitimidade que proporciona o sistema dos direitos fundamentais constitui umadefinição do ordenamento jurídico positivo, e porque uma das tarefas principais dodireito consiste em concretizar o tipo e o grau de legitimidade que possui umordenamento jurídico positivo. Em segundo lugar, porque é possível encontrar nelescertas regras para a interpretação do Direito positivo. E por último, porque os direitosfundamentais, por pertencerem ao Direito especial, somente podem ser aplicadoscomo tais, partindo do contexto global no qual se inserem. Atribui ainda, o método integrativo, relevância ao espírito da Constituição,aos princípios políticos, assim como aos fatores extra-constitucionais, entre os quais, arealidade existencial do Estado. Outro método de inegável importância no novo constitucionalismo, trata-sedo método tópico, desenvolvido por Theodor Viehweg e Esser, que preocupa-se comas premissas, avaliando os prós e contras de cada uma das soluções possíveis para osproblemas, escolhendo desse cotejo, a interpretação mais adequada para cada caso. Para David Pardo8 “pensar o problema’ constitui o âmago da tópica em suasconsiderações acerca do método, voltado exclusivamente para a solução6 CANOTILHO, J. J. Gomes. Ob. Cit. p. 53.7 Tradução livre. Na edição espanhola: “El sistema que conforman los derechos fundamentales, entanto que son un todo fundamentado e condicionado historicamente, debe ser objeto de un estudio puramente histórico. La jurisprudencia no puede prescindir de este estudio por tres razones. En primer lugar, porque la legitimidad que proporciona el sistema de los derechos fundamentales constituye una definición del ordenamiento jurídico positivo y porque una de las principales tareas del derecho consiste en concretar el tipo y el grado de legitimidade que posee un ordenamiento jurídico positivo. En segundo lugar, porque es possible encontrar en ellos ciertas reglas para la interpretación del Derecho positivo. Y por último, porque los derechos fundamentales, en tanto que pertencen ellos mismos ao Derecho especial, sólo pueden ser aplicados como tales,partiendo del contexto global en el que se insertan”. IN: SMEND,Rudolf. DerechoConstitucional y Constitución.Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1985, p, 233.8 PARDO, David Wilson de Abreu. Interpretação Tópica e Sistemática da Constituição. IN: DOBROWOLSKI, Sílvio (Organiz.) A Constituição no mundo globalizado. Florianópolis: Diploma Legal, 2000, p.57
  • 5. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224peculiarmente adequada a cada caso, pensado como um problema em toda a suacomplexidade”. Segundo o autor, “argumenta-se em favor da tópica que esta veio darluz aos problemas do positivismo legalista e sua desgastada fórmula de subsunção doscasos às premissas genéricas do ordenamento jurídico, numa mecânica automatizadaem que ao intérprete não restaria muito o que fazer”. Após reconhecer a pertinênciadas críticas que se faz ao dedutivismo, característico dos métodos hermenêuticostradicionais, especialmente no positivismo jurídico, David Pardo conclui que “não sereveste a tópica de características jusnaturalistas ontológicas, como se representasse avolta de interminável debate jusfilosófico ocidental. Antes, ‘porquanto volvidaconcretamente para solucionar problemas traz o inafastável traço de uma aberturacompleta, compatível com todas as direções possíveis do pensamento jurídico-filosófico”. Também o método concretista, foi desenvolvido por juristas alemães. KonradHesse, Friedrich Müller e Peter Häberle desenvolveram a base dessa metodologia,enriquecida também com importantes contribuições da Jurisprudência da SupremaCorte norte-americana. Com efeito, graças ao papel da Suprema Corte nos EUA, com uma técnica deinterpretação construtiva, de inspiração sociológica, a Constituição americana,embora formalmente rígida pode tornar-se pelo aspecto material, extremamenteflexível, possibilitando uma transição do Estado liberal ao Estado social, semrupturas. Para Marcia Haydé de Carvalho a tarefa de concretização é composta devárias etapas ou níveis de compreensão da norma que se interpreta: 1) a compreensãoprévia ou antecipada do intérprete; 2) a individualização, que estabeleceantecipadamente um entendimento do conteúdo da norma individualizada, e 3) aresolução do respectivo problema. Observa ainda a autora que “a grande importânciado método concretista, deriva do fato de seus autores tentarem explicar a Constituiçãosem perda de sua eficácia, e como ela realmente se apresenta, com vínculos materiaisindissolúveis, de modo a superar o divórcio entre a Constituição formal e aConstituição material”9. Nesse sentido enfatiza Hesse que (...) a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição (...) Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as proposições normativas da Constituição10 Não existe para Hesse, interpretação in abstrato, ela é sempre dependente deum problema concreto. Assegurar a força normativa da Constituição é tarefa prioritária, sobretudonos Estados que se caracterizam por crise políticas recorrentes e constantes mutaçõesna ordem constitucional. Essa questão é tanto mais relevante, quando envolve ahermenêutica de direito fundamental; toda a força normativa da Constituição, deve serdirigida para torná-los efetivos. Concretizar os direitos fundamentais, implica em9 CARVALHO, Márcia H. P. de. Op. cit. p.6410 HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilvan Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 22.
  • 6. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224dilatar e aperfeiçoar o conteúdo dos mesmos, adequando-os às mudanças ocorridas nasociedade, de modo a torná-los efetivos e atuais. Häberle enfatiza o tema da efetividade dos direitos fundamentais,assinalando que “esses direitos se generalizam’ e sua eficácia vinculante já escalou osentido de declaração de valor meramente programático, que tinham as garantiasclássicas, para subir ao degrau da “vinculatoriedade imediata das cláusulas derealização, as quais, por via de tarefas de Estado, são honradas mediantedesenvolvimento de novas dimensões conferidas aos direitos fundamentais: da versãoindividual e objetivo-institucional para o umbral da prestação processual e daobrigação da prestação processual”11. Todavia, pondere-se que essa vinculariedade imediata não se traduz emefetividade espontânea; esta deve ser fruto de um trabalho de hermeneutas.Especificamente com os direitos fundamentais, esse processo é mais complexo eenvolve outras singularidades, porquanto construídos, em geral, por meio de preceitosvagos e abertos, que envolvem valores e definições de primazias. Não é propósito, aafirmação de não se interpreta os direitos fundamentais, concretiza-se. A verdade é que esse processo de integração e concretização exige uma certadiligência criativa, pressupondo, a vinculação a uma teoria dos direitos fundamentais,e em última instância, a uma concepção do Estado, necessariamente ideológica. Hans Koch assinala a complexidade e peculiaridade na interpretação dosdireitos fundamentais, que possuem uma estrutura normativa singular, exigindo,freqüentemente, “decisões de prioridade”, o que ressalta a importância do emprego doprincípio da proporcionalidade, pelo exegeta. Para Koch, na hermenêutica dessesdireitos devem ser considerados os seguintes aspectos: O círculo de proteção que deve envolver cada direito fundamental, as respectivas reservas de lei, as normas legais preenchedoras dessas reservas, as normas jurídicas infralegais, sobretudo os decretos, as normas de legislação procedimentais e de competência e os demais mandamentos da Constituição, tais como o pertinente ao princípio do Estado de Direito12 . Márcia Haydée de Carvalho13 apresenta um catálogo de princípios,encontrados nos principais doutrinadores que se contribuíram para a construção dosnovos métodos da hermenêutica constitucional, e que merecem ser observados nainterpretação dos direitos fundamentais: 1º) Princípio da Unidade Constitucional: O intérprete deve considerar aConstituição na sua globalidade, harmonizando os espaços de tensão existentes entreas normas constitucionais a concretizar; 2º) Princípio das Bases Principiológicas: Deve ser dada ênfase aos princípios,que estão na base do sistema constitucional; 3º) Princípio do Efeito Integrador: Recomenda a priorização da interpretaçãoque favoreça a integração política e social e possibilitem o reforço da unidade política; 4º) Princípio da Proporcionalidade: Essencial à proteção dos direitosfundamentais, compõe-se dos seguintes sub-princípios: a) Adequação - busca do meio11 HÄBERLE, P. Efectividade de los Derechos Fundamentales en el Estado Constitucional de los Derechos Fundamentales: Alemania, España, Francia e Italia. Apud: BONAVIDES, Paulo. Ob. cit. p. 549.12 Koch, Hans. “Die Breguendung von Grudrechtsinterpretionen”. Apud: BONAVIDES, Paulo. Op. cit. p. 545.13 CARVALHO, Márcia Haydée de. Ob. Cit. p. 71/79.
  • 7. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224adequado para a realização do interesse público; b) Necessidade - deve-se escolher omeio menos nocivo ao interesse dos cidadãos; c) Proporcionalidade stricto sensu -deve-se escolher o meio que, no caso específico, melhor atenda ao conjunto deinteresse em jogo; 5º) Princípio da Concordância Prática ou da harmonização: Deve-seestabelecer limites e condicionamentos recíprocos de modo a se conseguir umaharmonização ou concordância prática entre os bens constitucionais; 6º) Princípio da Força Normativa da Constituição: Deve-se dar preferênciaaos pontos de vistas que possibilitem a atualização da norma constitucional,garantindo a sua eficácia e permanência; 7º) Princípio da Máxima Efetividade das Normas: Na Constituição nãodevem existir normas tidas por não jurídicas. À norma constitucional deve seratribuído o sentido que mais eficácia lhe dê; 8º) Princípio do Conteúdo Implícito das Normas Constitucionais: Deve-seconsiderar também o conteúdo implícito das normas constitucionais; 9º) Princípio da Constitucionalidade Material: A interpretação deveaproximar a Constituição da realidade sobre a qual atua; 10º) Princípio da Constituição Aberta: Sendo a Constituição aberta, suainterpretação também deverá sê-lo; 11º) Princípio do Respeito ao Espírito e à Ideologia da Constituição: É umerro interpretar a Constituição sem levar em conta seu manancial político eideológico; 12º) Princípio da Obediência à Supremacia das Normas Constitucionais: Ainterpretação da Constituição pode ser conciliada com a legislação infraconstitucional,mas não pode ser restringida ou alterada por ela; 13º) Princípio da Excepcionalidade da Interpretação Restritiva: O critério dainterpretação restritiva é uma excepcionalidade e só deve ser adotado, quando houverna própria regra ou em outras regras constitucionais, um interesse específico a serprotegido; 14º) Princípio da Imperatividade das Normas Constitucionais: os preceitosconstitucionais são quase que invariavelmente imperativos; 15º) Princípio do Sentido Usual das Normas Constitucionais: As palavrasexpressas no texto constitucional devem ser tomadas em seu sentido usual, excetoquando dessa interpretação decorra contradições ou ambigüidades; 16º) Princípio do Sistema Constitucional: os conceitos exógenos ao texto daConstituição, desde que nele inseridos, devem ser interpretados a partir do sentido queadquirem com sua inserção no sistema constitucional. Konrad Hesse, também enumera alguns princípios da interpretaçãoconstitucional, que segundo ele possuem significado dirigente e limitador para aconsideração dos pontos de vista a serem elaborados, quando da resolução doproblema. Segundo ele, devem ser empregados: o princípio da unidade daConstituição; o princípio da concordância prática; o critério da exatidão funcional; oprincípio da relevância dos pontos de vista elaborados, ou critério do efeitointegrador, e o princípio da força normativa da Constituição. Sobre esse último princípio, Hesse observa que (...) como a Constituição quer ser atualizada, mas as possibilidades e condições históricas dessa atualização se transformam deve, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, ser dada a preferência àqueles pontos de vista que, sob
  • 8. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 os respectivos pressupostos, proporcionem às normas da Constituição força de efeito ótimo14. Importante assinalar, que especificamente para a hermenêutica dos direitosfundamentais, adquirem relevo, os princípios, da unidade constitucional, das basesprincipiológicas, da proporcionalidade, da força normativa da Constituição e damáxima efetividade de suas normas. Pode-se afirmar que a interpretação constitucional converteu-se em umimportante instrumento de valorização da Constituição, podendo contribuirsobremaneira para esta tenha ampliada sua força normativa; e ela exerce tanto maisesta função, quanto mais promova a materialização, no plano fático, dos preceitosfundamentais, tornando reais e concretos os direitos constitucionalmentereconhecidos. Cabe à hermenêutica, uma importante missão de aproximar o texto daConstituição a seus destinatários, forjando um ‘sentimento constitucional’ que possacontribuir para a concretização dos princípios nela consagrados. Valiosa a ponderação de Osmar Medeiros: O direito é relação, e como relação deve estar ao alcance e à disposição da sociedade para a qual pertence. No meio de um ordenamento jurídico eminentemente elitista e de cunho patrimonial, cuja classe majoritária é lembrada com maior alcance apenas no Código Penal, é na Constituição que está o seu instrumento emancipatório, ao qual deve ter amplo acesso, e o qual deve servir de fundamento e apoio a todas as suas lutas mais prementes. A Constituição, documento a ser levado às massas em atendimento às suas necessidades fundamentais, e das massas nascer conforme a realidade, numa dialética onde o veículo interpretativo, mormente por parte daqueles operadores jurídicos que estão em contato direto com a população, tem importância definitiva. Não basta dizer o direito, é preciso viver o Direito e dar vida a este através da práxis, de forma emancipatória e participativa, sem que com isso signifique descurar de sua normatividade15. Essa exortação é ainda mais apropriada, quando a hermenêutica se volta paraa interpretação de uma norma constitucional, conformadora do direito ao meioambiente sadio, que vem associado à previsão do dever de conservá-lo. No Capítulo seguinte, o dispositivo constitucional que prevê esse direito éanalisado, visando demonstrar a extensão de seu conteúdo, e sua natureza jurídica,enquanto norma de direito fundamental. 2. O Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental A previsão constitucional de direitos, cuja titularidade é difusa eindeterminada é um fenômeno recente e representa uma tendência do constitu-cionalismo contemporâneo que vem ampliando a proteção à coletividade com aincorporação de novos valores que emergem da crescente complexidade da vidasocial. Martin Mateo reconhece que o aspecto ideológico foi um fator decisivo naconstitucionalização do direito ao meio ambiente equilibrado, alertando para o risco14 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luis ª Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 6815 MEDEIROS, Osmar Fernando de. Concretização Hermenêutica da Constituição: na Busca de uma Tópica Viável. IN: DOBROWOLSKI, Sílvio. Ob. cit., p. 100.
  • 9. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224de que por trás do modismo em que se converteu a matéria ambiental, ocultemresponsabilidades e interesses em jogo. Não há como negar que uma eficaz proteçãodo equilíbrio ecológico pressupõe a adoção de medidas com repercussão social, valedizer, fundadas em critérios ideológicos. Defender o meio ambiente é pois, uma decisão eminentemente política,embora as justificativas para escolha de uma ou outra estratégia de ação possa, istosim, vir mascarada. Partilhando dessa mesma opinião, Javier Galvez. 16 salienta que as distintasorientações ideológicas sobre o particular tem servido para substancializar o tema,evitando que se converta em constitucionais as prescrições sobre o meio ambientesimplesmente para protegê-las por razões práticas frente ao legislador ordinário. Suainserção nesse terreno não decorre apenas da necessidade de se levar aoconvencimento da necessidade de constitucionalizar os problemas ambientais, massim precisar que esta matéria reveste-se de fundamental significação, o que justifica agarantia de sua rigidez constitucional. Esse componente ideológico foi igualmente analisado por Siqueira Castroque assinalou ser, o movimento ecológico, “a última porta aberta para a inalcançadaunião dos homens, a esperança que restou para a utopia da sociedade fraterna eautogestionária"; assinalou também, com propriedade, que (...) a ideologia do ecossistema, ao contrário daqueles reinados da filosofia política e existencialista, não traduz uma opção voluntária e facultativa, em face das valorações individuais acerca do papel do homem no tempo e no espaço. Traduz, sim, uma ideologia compulsória e decisiva, fadada a condicionar para sempre as formas de vida na terra e a própria sobrevivência da espécie humana17. O reconhecimento constitucional do direito ao meio ambiente sadio eequilibrado, efetivou-se com o advento da Constituição Federal, promulgada em 1988,que contempla esse direito em seu artigo 225, verbis: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir , em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão16 Tradução livre. GALVEZ, Javier. Comentários a la Constitucion, Org. FALLA, Fernando Garrido. Editorial Civitas, Madrid, 1985, p. 811(No original: "las distintas orientaciones ideológicas sobre el particular han servido para sustancializar el tema, evitando que se convirtieran en constitucionales las prescripciones sobre el medio ambiente simplesmente para protegerlas por razones prácticas frente ao legislador ordinario. Su aportación en dicho terreno no ha consistido tan sólo en llevar al convencimiento de la necesidad de constitucionalizar los problemas del medio ambiente, sino en precisar que esta materia reviste una significacion fundamental que justifica la garantia de su rigidez constitucional").17 CASTRO, Carlos R. de Siqueira. O Direito Ambiental e o Novo Humanismo Ecológico, Revista Forense nº 317, Rio de Janeiro, Forense, 1992, p. 65.
  • 10. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Observa José Afonso da Silva 18 que o dispositivo constitucional que integra oCapítulo reservado ao meio ambiente em nossa Constituição federal compreende trêsconjuntos de normas. O caput do art. 225 compreende a norma matriz, (norma-princípio) onde estácristalizado o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No parágrafo § 1º, com seus incisos, estão consignados os instrumentos degarantia da efetividade do direito assegurado no caput do artigo. Constituem, naacepção do autor, “normas-instrumentos da eficácia do princípio”, que conferem aoPoder Público os princípios e instrumentos para sua atuação na garantia do citadodireito. Os demais parágrafos do art. 225 compreende um conjunto de determinaçõesparticulares, relacionadas a alguns setores considerados primordiais pelo Constituinte. Como assinalado, o reconhecimento do caráter principiológico dosdispositivos constitucionais orientados para a proteção do meio ambiente, reveste-sede importância, na medida em que estes repercutem sobre as demais normas dosistema, além de exercerem grande influência na interpretação do direito. Álvaro Luiz Valery Mirra assinala que os princípios definem e cristalizamdeterminados valores sociais, e vinculam toda a atividade de interpretação e aplicaçãodo Direito. São eles que fixam a unidade e coerência das normas que integram osistema legislativo ambiental, servindo de critério básico para a exata inteligência einterpretação de tais normas.18 SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p.31.
  • 11. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 Dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria ambiental, ÁlvaroMirra19 extrai os seguintes princípios jurídicos positivados: 1. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente: Enquanto bem de uso comum do povo (art. 225/CF) o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado; 2. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente: Decorre da natureza indisponível do meio ambiente; 3. Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente: Ainda o art. 225, caput da Constituição Federal atribui também à coletividade o dever de proteger o meio ambiente; 4. Princípio da garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente equilibrado: A ordem econômica deve observar o princípio da defesa do meio ambiente (art. 170, VI/CF); 5. Princípio da função social e ambiental da propriedade: reconhecida na Constituição federal nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. III e 186, inc. II; 6. Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza: Expresso no art. 225 § 1º, inc. IV, da Constituição Federal; 7. Princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: A Constituição Federal prevê, no caso de danos causados ao meio ambiente, a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, cumulativamente (art. 225 § 3º); 8. Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores da sociedade: decorre de previsão expressa no art. 216 da Constituição Federal. Cumpre assinalar, que os princípios elencados por Álvaro Mirra, decorremde um direito fundamental, reconhecido no caput do art. 225 da Constituição Federal.Reside nessa norma um princípio constitucional impositivo 20, na medida em que oreconhecimento de um direito fundamental está associado à imposição, ao Estado e àcoletividade, de tarefas necessárias à sua efetivação. Cumpre observar ainda que a previsão do direito ao meio ambienteequilibrado, associado ao dever de conservá-lo, representa historicamente, oreconhecimento de um interesse difuso, que somente agora ganha, entre nós, statusconstitucional21. Rodolfo Mancuso, em obra anterior à Constituição, já observara que osinteresses difusos, assim como as liberdades públicas, de um estágio fluido,ascenderam à ordem normativa e, mais recentemente estão sendo guindados a uma19 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios Fundamentais de Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 54 e ss.20 Observada a classificação proposta por Canotilho (ob. cit)21 Rodolfo Mancuso conceitua, analiticamente, os interesses difusos, observando que são "interesses metaindividuais que não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluido dispersos pela sociedade civil como um todo, podendo, por vezes, concernir a certa coletividade de conteúdo numérico indefinido". (in: Interesses Difusos, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1988, p. 105).
  • 12. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224posição hierárquico normativa superior, sendo reconhecidos em inúmeros textosconstitucionais22. Esse processo ocorreu em nosso país, com relativa celeridade, talvez sob oinfluxo de importantes documentos internacionais que tratam do tema, assim como ainfluência das Cartas Constitucionais promulgadas em vários países, após a II GuerraMundial. Assim, a redação adotada pelos Constituintes brasileiros, ao assegurarem, naCarta Magna, o interesse ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, acompanha arecomendação da Organização das Nações Unidas, consubstanciada na célebreConferência realizada em Estocolmo (1972). Não houve pois, nesse aspecto pioneirismo na Constituição brasileira de1988, já que tanto nos Princípios da Declaração de Estocolmo, como no PactoInternacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais firmado em Nova Iorque,no ano de 1975, o reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado, vemassociado à previsão do dever de conservá-lo. Constam da Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência dasNações Unidas, em Estocolmo(1972), entre outros, os seguintes princípios: Princípio I – O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio cuja qualidade lhe permite levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras. (...) Princípio II – Os recursos naturais da terra inclusos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente as amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou regulamentação segundo seja mais conveniente.23 Essa formulação, conjugando o direito/dever foi adotada também pelaConstituição portuguesa de 1976 ( art. 66,1 ) e, posteriormente, pela Constituiçãoespanhola de 1978 ( art. 45,1 ). Em ambas coexistem o direito positivo à ação estatal eo direito negativo à abstenção de ações lesivas ao meio ambiente. Assinala, a propósito, José Afonso da Silva 24: A Declaração de Estocolmo abriu caminho para que as constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental entre os direitos sociais do homem, com sua característica de direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados.2522 Esse processo de constitucionalização dos interesses difusos fora por ele antevisto, quando afirmou: "Poderá haver um momento no qual um interesse difuso, à força de ser continuamente revelado e exercitado no seio da comunidade, venha a ganhar foros de uma liberdade pública, a nível constitucional, expressa ou implicitamente" (in MANCUSO, Rodolfo, ob. cit. p.85).23 Declaração Sobre o Ambiente Humano. Coletânea da Legislação Federal do Meio Ambiente. Brasília: IBAMA, 1992, p. 25.24 SILVA, José Afonso. Ob. Cit., p. 44.25 Comentando também essa dupla dimensão do direito ao ambiente na Constituição portuguesa, Canotilho e Vital Moreira ressaltam que esse preceito "reconhece e garante expressamente a dupla natureza implícita na generalidade dos chamados direitos sociais, simultaneamente direitos a serem realizados e direitos a não serem pertubados (in CANOTILHO, J. J. Gomes & MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada, 2º edição, vol. I, Coimbra Editora, 1984, p. 348).
  • 13. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 Não é outra a conclusão de Galves26, para quem esta explícita conjunçãoentre direito e dever se deve tanto a exigências técnico jurídicas da articulação dopreceito em relação ao que lhe seguem, como a postulados que derivam da própriamecânica do meio ambiente. Com efeito, para desfrutar de um determinado meioambiente é imprescindível a esta finalidade a participação ativa do meio humano,relacionado permanentemente ou ocasionalmente com o meio ambiente em questão. O caput do artigo 225 constitui-se num verdadeiro ápice do capítulodedicado à questão ambiental na Constituição Federal, o qual, por sua abrangência eprecisão técnica, veio incorporar-se na ampla maioria das Constituições estaduais. Nesse dispositivo dois aspectos estruturais de grande repercussão jurídicamerecem ser salientados. Ao reconhecer o direito ao meio ambiente equilibrado, osconstituintes conjugaram a locução "todos" com a expressão "gerações presentes efuturas". Conquanto essa conjugação guarde estreita relação com as recomendaçõesaprovadas por ocasião da Conferência de Estocolmo, a previsão constitucional de uminteresse difuso, com tal dimensão, possui consequências no plano jurídico queexigem detido exame. De longe, a mais importante está na legitimação internacional para a defesaambiental, com o conseqüente redimensionamento do clássico conceito de soberania eimplicações também no direito processual pátrio. A "todos" assegura a Constituição odireito previsto no art. 225 da Constituição, incluindo aí estrangeiros, pessoas físicasou jurídicas, sem qualquer distinção27. Ao constitucionalizar esse direito, a Assembléia Constituinte não o restringiua brasileiros e estrangeiros aqui residentes, estendeu-o a todos, permitindo desse modoque entidades ambientalistas de outros países possam acionar no Brasil qualqueragente poluidor. A experiência já demonstrou que os problemas ambientais desconhecemfronteiras, repercutindo não raramente em países vizinhos, ou mesmo distantes, comonos exemplos das chuvas ácidas provocadas pelas indústrias siderúrgicas do meiooeste americano que atingem as florestas canadenses, ou mesmo, a contaminaçãoradioativa, conseqüência de acidente nuclear da Ucrânia, que atingiu Suécia eEscócia. Conciliar esta nova realidade, caracterizadora de uma ecologiatransnacional28, com ordenamentos jurídicos nacionais baseados no conceito26 Tradução livre. GALVEZ, Javier. Comentários a la Constitucion. In FALLA, Fernando Garrido el alli , Madrid: Civitas, 1985, p. 811 (No original: "Esta explícita conjunción entre derecho e deber se debe tanto a exigencias tecnico jurídicas de la articulación del precepto en relación con los dos inmediatos que le siguen, como a postulados que derivam de la propria mecanica del medio ambiente. En efecto, para desfrutar de un determinadi medio ambiente es imprescindible a esta finalidade la participacion activa del medio humano relacionado permanente u ocasionalmente com el medio ambiente en cuestión").27 Embora a expressão "todos" compreenda, face a sistemática jurídica atual, apenas os humanos, únicos titulares de direitos, já se pondera serem também os outros animais detentores do direito ao meio ambiente equilibrado. Conquanto tal debate transcenda para o plano filosófico, a questão tomou contorno jurídico com o voto vencido do Ministro Douglas da Suprema Corte americana que "exigiu legitimidade de pedir não só para as árvores e aves como também em nome de matérias inanimadas prestes a serem espoliadas" (in GUIMARÃES JR. Renato, ob. cit., p. 165).28 A expressão ecologia transnacional cunhada por PETER F. DRUCKER, designa esse fenômeno da atualidade: a consciência ecológica e as políticas ecológicas já transcendem as fronteiras nacionais. Druker reconhece que a proteção do meio ambiente hoje requer leis ecológicas internacionais,
  • 14. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224tradicional de soberania, tem criado alguns problemas jurídicos, como ocorrido noBrasil, ainda antes do advento da Carta de 1988. Entre nós, um típico exemplo de conflito transnacional, deu-se no curso daconstrução da usina nuclear de Angra dos Reis, quando associações ambientalistasamericanas propuseram, em Washington, a ação civil nº 1.867/72, contra o Secretáriode Estado americano, o Banco de Exportação-Importação e a extinta Comissão deEnergia Atômica, visando impedir a exportação de reatores e combustíveis nuclearesaté que fosse processado o estudo de impacto ambiental. Embora já iniciadas as obras,o estudo de impacto ambiental foi feito e a ação civil julgada ao final procedente. Esse fato ocorrido a quase duas décadas e pouco conhecido no Brasil, peloinexplicável sigilo com que se trata, ainda hoje, a questão nuclear, motiva-nos aconjecturar acerca do destino de tal demanda se proposta em nosso país, antes dapromulgação da Constituição, que reconheceu legitimação internacional para a defesado meio ambiente. De qualquer forma, a Constituição Federal reconheceu, com a redação dadaao dispositivo em exame, a responsabilidade internacional por danos ao meioambiente, já anteriormente prevista na Declaração de Estocolmo, que contempla emseu postulado 21 a "causa indenizatória governamental". Ainda quando ao "caput" do art. 225, outro aspecto relevante é a"solidariedade diacrônica com as gerações futuras", expressa na parte final dodispositivo e que guarda curiosa similitude com o "Goa Guidelines onIntergenerational Equity", publicado também de 1988 pela Organização das NaçõesUnidas. O documento da ONU sintetiza toda uma construção doutrinária hojeconhecida como Teoria da Eqüidade Intergerações, reforçando, em bom momento, anecessidade de se preservar o patrimônio natural para as gerações futuras. No campo teórico, advogando a existência de um fideicomisso entre geraçõesEdith Brow Weiss notabilizou-se internacionalmente ao defender a instituição de um"ombudsman" para as futuras gerações. Não faltam críticas a essa eqüidade entre gerações; a principal delas se baseiano crescente desenvolvimento tecnológico que poderá, no futuro, recuperar danosambientais hoje tidos como irreversíveis. Ora, se o conceito de dano irreversível podeeventualmente ser relativo, não autoriza tal constatação, o saque aos recursos naturaissem solidariedade às futuras gerações, mesmo porque a extinção de espécies é semmargem de dúvidas, irreversível. A sugestão de Weiss, inserida no documento de Goa, é parcialmente supridaem nossa Constituição com o fortalecimento do Ministério Público. As demaisrecomendações do guia sobre eqüidade intergerações guardam igualmente grandesemelhança com os incisos do artigo 225 § 1º, da Carta Magna Nacional . Vale acrescentar que, ao reconhecerem o direito ao meio ambienteequilibrado, não definiram os Constituintes o que seja meio ambiente, subsistindodestarte, o conceito normativo dado pela Lei que define a Política Nacional do MeioAmbiente (Lei nº 6.938/81), ao qual se acrescenta nos termos do preceito advertindo: "Somente acordos transnacionais poderão impedir, quanto mais reverter, a destruição ambiental nos países em desenvolvimento" ( in Novas Realidades, Pioneira, p. 112 ).
  • 15. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224constitucional, tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida29. Como consectário dessa ampliação, além do expresso dever de defesa epreservação do meio ambiente imposto à coletividade, a doutrina ressalva a existênciade limites aos utentes desses bens de uso comum, assinalando que o uso comum geral,por sua própria essência, supõe nele a compatibilidade de todos os cidadãos. Comocomplementar a este princípio de compatibilidade deve reger o de prioridade, sempreque mediante este o uso geral se converta em abusivo, e tendo em conta que subsistesempre a possibilidade da Administração em regular a forma desse uso, afim dealcançar melhor a compatibilidade.30 Compatibilizar o uso dos recursos naturais com a preservação do meioambiente equilibrado, em um país que detém inúmeros records em matéria dedegradação, trata-se de um desafio não apenas para a o Poder Público, mas tambémpara a coletividade. A Constituição reconhece o direito-dever de desfrutar-preservar de um meioambiente sadio, fornecendo ademais novas ferramentas para a efetivação dessedireito; resta à cada brasileiro a responsabilidade de exercer efetivamente suacidadania, reconhecendo como intrínseca a essa tarefa, a defesa de nosso patrimônionatural. Importante ressaltar que a participação política do cidadão, em defesa daqualidade de vida pode se efetivar, hoje, em várias instâncias, que vão desde ainiciativa legislativa, até a presença em órgãos colegiados, em audiências públicas e apropositura de ações populares, mandado de segurança coletivo entre outros remédiosjudiciais. Todavia, malgrado o inegável avanço, a previsão constitucional do direito aomeio ambiente equilibrado, inserida na Carta de 1988, não significa, de per si asolução para os dramáticos problemas ambientais do país. Em verdade, a questão da eficácia dessas normas de proteção ambientalconsagradas nas novas Constituições, envolve algumas questões complexas. Forçosoreconhecer que, do ponto de vista da normatividade não se pode estabelecer umahierarquia entre esses dispositivos e aqueles que consagram os direitos e garantiasindividuais. No dizer de Canotilho, o direito ao meio ambienta equilibrado é umautêntico "direito subjetivo inerente ao espaço existencial do cidadão". Adverte porém o mestre português, que embora se possa reconhecer nessedireito a mesma densidade subjetiva dos direitos, liberdades e garantias; distinguem-se do ponto de vista da operatividade, na medida em que esses novos preceitos ao29 A expressão "bem de uso comum do povo" corresponde no direito espanhol à expressão "bem de uso comum geral". Trata-se de categoria que pode ser deduzida pela própria natureza do bem, em concreto, não suscitando maiores indagações, embora deva-se admitir que o exame da natureza jurídica do direito dos particulares a esse uso comum constituiu-se em tema de longa controvérsia, superado hoje com a introdução do conceito de interesse difuso. Sobre essa polêmica doutrinária ver: AMARAL, Diogo Freitas do. A Utilização do Domínio Público Pelos Particulares. Lisboa: Coimbra Editora, 1965.30 Tradução livre de GAMIR, R. Parejo & OLIVER, J. M. Rodrigues. Leciones de Domínio Público. Madrid: Libreria ICAI, 1976, p. 53 (No original: "el uso comúm general, por própia esencia, supone la compatibilidad en él de todos los ciudadanos. (...) Como complementário a este principio de compatibilidad deve regir el de prioridad, siempre que mediante éste el uso general no se convierta en abusivo, y teniendo en cuenta la possibilidad de la Administracion, subsistente siempre, de regular, la forma de dicho uso a fin de lograr mejor la compatibilidad).
  • 16. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224invés de se articularem enquanto pretensão de omissão, exigem, ao contrário, umaintervenção ativa do Poder Público como forma de proteger o interesse difusoassegurado pela norma. Outra particularidade, apontada por Canotilho, refere-se ao fato de que osdireitos sociais, entre os quais inclui o autor o direito ao meio ambiente e a qualidadede vida, não se traduzem em justiciabilidade imediata, mas sim no "estabelecimentode imposições constitucionais dirigidas fundamentalmente aos órgãos de direçãopolítica, dependendo, por conseguinte, das várias estratégias políticas tendentes àconcretização dos fins e tarefas constitucionalmente definidos". Como decorrência dessas especificidades, ressalta Canotilho que "oproblema da operatividade dos direitos econômicos, sociais e culturais confronta-secom a relativização destes mesmos direitos, pois uma otimização dos direitos aprestações pressupõe a "interpositio" do legislador e a subordinação da efetividadeconcreta dos direitos em questão a uma "reserva econômica do possível",eventualmente interpretada pelos órgãos de direção política segundo os modelospolítico-econômicos portadores dos seus programas de ação”.31 Destarte, embora se possa reconhecer que o direito ao meio ambienteequilibrado não tenha uma normatividade diminuída em face das garantias previstastambém na Constituição, forçoso é admitir que a realização desse direito esbarra emcomplexos problemas de operatividade prática, e (...) embora ao dever jurídico-constitucional do legislador não corresponda uma pretensão jurídico-subjetiva, autonomamente acionável, o legislador não pode deixar de suportar uma censura de intensidade equivalente à interferência ou coação ilícita no âmbito dos direitos, liberdades e garantias32. Outro aspecto, igualmente relevante, está no reconhecimento do direito aomeio ambiente sadio, como um dos direito fundamentais, abrangido portanto, pelaproteção reservada ao núcleo intangível da Constituição Federal. Com efeito, nossa Carta Magna estabeleceu em seu art. 5º § 2º, que osdireitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos princípios porela adotados, ou dos tratados internacionais em que o País seja signatário, conformeestabelecido no dispositivo retro: Art. 5º (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Aplica-se na interpretação desse dispositivo, o princípio do conteúdoimplícito das normas constitucionais, para considerar que integra o rol dos direitosfundamentais, aqueles explicitamente arrolados no artigo 5º da Constituição Federal,como também aqueles implicitamente assim considerados. Além de constar do Título reservado à Ordem Social, na Constituiçãobrasileira, e nessa condição, poder ser considerado um direito social, o direito ao meioambiente equilibrado insere-se entre os direitos fundamentais, também por força da já31 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional, Coimbra: Almedina, 1986, p. 512.32 Uma primeira reação possível, nessa hipótese, segundo o constitucionalista português, é o desencandeamento do processo de inconstitucionalidade por omissão (in CANOTILHO, J. J. Gomes. Idem. Ibidem).
  • 17. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224mencionada Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das NaçõesUnidas, em Estocolmo (1972). Enquanto direito fundamental, o direito ao meio ambiente equilibrado deveser considerado também como cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação,a proposta de emenda tendente a aboli-lo (art. 60 § 4º, IV). Com efeito, no supramencionado dispositivo, a Constituição Federal de 1988prevê um elenco de cláusulas também denominadas de super-constitucionais, atravésde um compromisso maximizador que permitiu a constitucionalização de variadosinteresses de demandas substantivas. Trata-se de um tema tormentoso, na esfera do Direito Público. SegundoOscar Vieira33, esse processo (infração constituinte) é uma resposta às diversasexperiências autoritárias de nossa história; alerta porém, o autor, que esse“engessamento da ordem jurídica” cria limitações à dinâmica social abrindo espaçopara freqüentes rupturas34 . Observa ainda que esses dispositivos super-constitucionais, se malformulados ou interpretados podem constituir-se em instrumento antagônico àdemocracia, mas se bem construídos e aplicados, poderão favorecer a continuidade dajornada. Para Oscar Vieira, devem merecer a proteção super-constitucional: 1. os direitos que conferem autonomia privada a cada indivíduo, bem como as garantias necessárias para que essas liberdades sejam preservadas; 2. a instituição do estado de Direito, que garanta o princípio da legalidade; 3. um rol de direitos essenciais para que a igualdade e dignidade dos cidadãos, enquanto seres racionais e autônomos seja mantida, e 4. os direitos sociais, econômicos e culturais básicos. Certamente o direito ao meio ambiente equilibrado, deve ser considerado norol dos direito essenciais para a preservação da vida e da dignidade do ser humano. Com efeito, não podemos nos esquecer, que a proteção legal do meioambiente, iniciou-se no nosso País, a partir do momento em que os níveis de poluiçãoe contaminação, na cidade de Cubatão, provocaram o nascimento de crianças comalterações mutagênicas, incluindo o nascimento de fetos sem cérebro. Também não édemais lembrar, que os desequilíbrios ambientais, podem comprometer a própriacontinuidade da vida na terra, conforme o repetido alerta de conceituados cientistas. Finalmente, há que se considerar que o direito à vida digna é a matriz detodos os direitos fundamentais do homem, é ele que deve orientar todas as formas deatuação no campo da tutela do meio ambiente. Como assinala José Afonso da Silva, (...) o direito à vida há de estar acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela33 VIEIRA, Oscar. A Constituição como Reserva de Justiça. In Lua Nova nº 42, São Paulo: CEDEC, 1997, p. 53/97.34 Também Manoel Gonçalves Ferreira Filho questiona a significação e o alcance das “Cláusulas Pétreas” afirmando que a intocabilidade dessas clásusulas, que petrificam o texto brasileiro, não é um dogma. In: Significação e alcance das ‘Cláusulas Pétreas’. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política nº 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 5/8.
  • 18. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida.35 Outro aspecto importante que deve ser considerado na interpretação dodireito ao meio ambiente equilibrado, é a possibilidade de colisão desse direito, comoutros bens jurídicos protegidos constitucionalmente. Argumenta-se freqüentemente que a abrangência reconhecida ao direito aomeio ambiente equilibrado, colide com o exercício do direito de propriedade; isso temocorrido, sobretudo quando as restrições impostas pela necessidade da tutelaambiental, implicam, em limitações administrativas ao direito de propriedade. Assimpor exemplo, a criação de uma área de preservação ambiental (APA), não implica nadesapropriação da área abrangida, mas impede o proprietário de exercer determinadasatividades econômicas, em razão do interesse público. Nessa hipótese, argumenta-seque o princípio do meio ambiente equilibrado estaria em colisão com os princípios dapropriedade e da livre iniciativa. Robert Alexy assinala que na hipótese de colisão de princípios, um dosprincípios deve ceder ao outro, o que não significa a invalidação do princípiodescartado, ou que nele tenha que se introduzir uma cláusula de exceção. Pondera, oautor, que nos casos concretos, os princípios possuem peso diferente, devendoprevalecer, na interpretação, o princípio de maior peso36. No exemplo assinalado, estamos diante de uma aparente colisão deprincípios, facilmente superada com uma interpretação da Constituição que leve emconsideração os princípios da unidade da Constituição, do sistema constitucional e daconcordância prática ou harmonização. Verifica-se no texto constitucional que a propriedade rural só exerce suafunção social quando atende o requisito da utilização adequada dos recursos naturaisdisponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II); também a ordemeconômica, fundada na livre iniciativa, deve observar, como princípio, a defesa domeio ambiente (art. 170, VI); donde se conclui que inexiste colisão de princípios;bastando que tais dispositivos sejam harmonizados, para o reconhecimento dasupremacia do direito ao meio ambiente, no exemplo apresentado. Nesse sentido, não estando inviabilizada a exploração econômica do imóvel,ou, conforme as palavras do pelo Ministro Celso de Mello37, não implicando “emesvaziamento do conteúdo econômico da propriedade”, não cabe ao proprietário doimóvel protegido, a indenização por desapropriação indireta. Embora a constitucionalização do direito ao ambiente equilibrado, no Brasil,seja um fenômeno recente, todo um sistema legal de proteção a este direito, foiestruturado no plano infraconstitucional. Inúmeras ações estão sendo propostas comvistas à proteção desse direito, na esfera civil e penal. No Capítulo seguinte, algumas decisões judiciais são apresentadas,objetivando demonstrar a abrangência que está alcançando o direito ao meio ambienteequilibrado, no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Direito ao meio ambiente equilibrado na visão dos tribunaisbrasileiros35 SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 4436 ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993, p. 89.37 RE nº 134,297-8 SP.
  • 19. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 Inicialmente cabe assinalar que a consagração do direito ao meio ambientesadio é um fenômeno recente; o capítulo do meio ambiente, inserido em nossa CartaMagna não encontra precedente em nosso ordenamento constitucional e constitui-seinegável avanço, se comparado à regulamentação constitucional de outros países,razão pela qual, não se pode contar com uma doutrina ou mesmo uma jurisprudênciasedimentadas. Destarte, desde o advento da Carta de 1988, o reconhecimento constitucionaldo direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, suscitou a edição de inúmerosdiplomas legais, regulamentando amplamente a matéria no plano infraconstitucional,o que levou alguns autores, como Édis Milaré, a cunhar a expressão “poluiçãolegislativa”, tal a quantidade e abrangência dos diplomas legais que regulamentaram amatéria em seus múltiplos aspectos. Acompanhando esse esforço de implementação do citado direito, inúmerasações estão sendo propostas, em sua maioria, objetivando a cessação de práticas, oucondutas, deletérias ao meio ambiente, ou ainda, a reparação de danos ambientais. Aos poucos vem se consolidando uma jurisprudência firme no sentido deassegurar a supremacia do interesse público sobre o particular, reconhecendo ainda, odever do Estado de promover a proteção do meio ambiente. A expressão meio ambiente, consoante conceito normativo, apresentado pelaLei de Política nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31.08.81) , compreende:“o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química ebiológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Trata-se de conceito extremamente abrangente, que está sendo interpretadoem toda sua amplitude, compreendendo, segundo a doutrina, o meio ambiente natural,o meio ambiente artificial e o meio ambiente cultural. Certo é que a abrangência do direito ao meio ambiente equilibrado, temsuscitado a propositura de ações com os mais diversificados pedidos, englobandotemas variados como poluição atmosférica, contaminação de recursos hídricos,resíduos sólidos, ordenamento territorial, desmatamentos, maus-tratos à fauna, danosao patrimônio paisagístico, reparação de dano ambiental, entre outros. Os julgados abaixo transcritos são ilustrativos do amplo aspecto que ajurisprudência, em matéria ambiental, está tomando após o advento da Carta de 1988. Dano ao patrimônio natural, cultural e paisagístico AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATIVIDADE GARIMPEIRA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ZONAS DECLARADAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEFINITIVA – RESTRIÇÕES – FUNÇÃO SOCIAL – “Ação civil pública. Atividade garimpeira no Rio Vermelho e seus afluentes. Dano ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e paisagístico. Proibição de não fazer (...) 2. Conceitua- se o meio ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida humana”. Por via da ação civil pública, promove-se a defesa de bens culturais e patrimoniais coletivos, cuja proteção hoje é tratada como de ordem pública, segundo dispõe a Lei maior do País (art. 225). 3. As propriedades circunscritas na zona declarada de proteção ambiental definitiva, continuam garantidas como propriedade privadas, porém seu uso sofre as restrições determinadas pela sua função social (CF art. 5º XXII e XXIII) – Apelo Improvido (Apelação Cível 28.606 – TJ/GO – Ver. Dir. Ambiental 1/189).
  • 20. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 Desmatamento de área legalmente protegida AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDENIZAÇÃO – DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PROVA IRREFUTÁVEL – CONDENAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA EM SEU ESTADO ANTERIOR – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP – APELAÇÃO 144.513.1-6 – 3º CÂMARA CIVIL) Desfiguração da paisagem AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO – Desfiguração da paisagem e danos a recursos naturais da região (Sentença no processo 697/85 – 1º vara da Comarca de São Sebastião-RJ). Poluição sonora AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CESSAR A ATIVIDADE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, COM A PARALIZAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA – ADMISSIBILIDADE – PROVA NOS AUTOS DA EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ – MULTA CORRETAMENTE APLICADA – RECURSO IMPROVIDO (TJSP – 4º Câmara Cível Apelação Cível 004.939-5/2). Poluição por resíduos sólidos AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Dano Ambiental – Lixo – Destinação final – Ação procedente para compelir a Municipalidade a fazer aterro sanitário e a não depositar detritos noutro local – Recurso não provido (TJSP – Ap. Civ. Nº 113.882-1). Configuração de delito COMPETÊNCIA – CRIME CONTRA A FAUNA – JUSTIÇA FEDERAL. A caça ou apanha das espécies de nossa fauna silvestre foi elevada à categoria de crime federal com o advento da Lei n. 7.653/88, logo, as condutas desta natureza afetam bens ou interesses da União, o que convoca, para o feito, a competência da Justiça federal, mercê do art. 109, IV da CF/88 (Ccomp. 3.369-9-SC, RSTJ, 43:25). CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO DO RIO PARNAÍBA – VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 6.938/81. Comete o crime previsto no art.15 da Lei 6.938/81 o proprietário de curtume que lança no rio matérias orgânicas putrefactas, matérias não biodegradáveis, substâncias tóxicas, poluindo-o, criando assim, uma situação de perigo para a vida humana, animal e vegetal (TRF – 1º Reg. 3º T. Ap. 95.01.11586-0-PI, RT 729:651). CRUELDADE CONTRA ANIMAIS – INDIVÍDUOS QUE, A GOLPE DE ENXADA, QUEBRAM A PERNA DE EQUINO, ABANDONANDO-O SEM SOCORRO. Protege a lei os animais não só por sentimento de piedade como também para educar o espírito humano, a fim de evitar que a prática de atos de
  • 21. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 crueldade possa transformar os homens em seres insensíveis ao sofrimento alheio, tornando-os também cruéis para com os semelhantes (RT 295/343). Em que pese a aparente unanimidade em torno da importância do meioambiente, a questão ambiental polariza. O interesse pela concretização do direito aomeio ambiente equilibrado, conflita com a cupidez de grupos econômicos, deinteresses imediatistas, quando não enfrenta resistências de ordem cultural. Um exemplo de conflitos de ordem cultural, foi resolvido recentemente, peloSupremo Tribunal Federal, quando este apreciou, em recurso extraordinário, decisãoproibindo a “farra do boi” em Santa Catarina. Tratando-se de prática, que integra o patrimônio da cultura açoreana, a “farrado boi”, estaria, em princípio protegida pelo art. 216 da Constituição Federal, quedefine o patrimônio cultural, incumbindo o Poder Público de promovê-lo e protegê-lo(art. 216, § 1º). Ocorreu, na hipótese uma colisão de princípios, e a tradição açoreana,cedeu ao princípio que assegura a proteção da fauna e da flora, vedando as práticasque submetam animais à crueldade (art. 225, § 1º, VII-CF). A decisão do Supremo foi amplamente divulgada em outdoors (abaixotranscrito) afixados nas rodovias catarinenses, mas certamente enfrenta resistência desegmentos populares, evidenciando os conflitos que a interpretação do direito ao meioambiente sadio pode suscitar. “A farra do boi é crime, inclusive em mangueirões. O “A farra do boi é crime, inclusive em mangueirões. Supremo Tribunal Federal decidiu e o Governador Amin O Supremo Tribunal Federal decidiu e o confirma: A farra do boi é inconstitucional e contrária ao Governador Amin confirma: A farra do boi é interesse público.” inconstitucional e contrária ao interesse público.” Outdor afixado nas ruas de Florianópolis-SC Outdoor afixado nas rodovias de Santa Catarina Sobre essa polêmica, posicionou-se um leitor do Diário Catarinense, atravésde carta enviada à coluna do leitor: A respeito da polêmica da farra do boi, acho que a violência ali contida é muito relativa, pois é de origem cultural. O espetáculo é violento, sem dúvida, mas está sendo condenado porque pertence a uma cultura mais fraca que a altamente globalizada, cínica e manipuladora cultura de massa. Hoje não é possível imaginar os açoreanos denunciando a violência do mundo, dos miseráveis jogados na rua (...).38 O argumento não é de todo descabido; mesmo porque não se conhecenenhuma decisão da Corte Suprema reconhecendo a inconstitucionalidade da misériaa que se encontra submetida considerável parcela do povo brasileiro. Resta ainda,saber como o Supremo Tribunal Federal irá se posicionar quanto aos rodeios napróspera Barretos-SP, que movimentam milhões, também às custas do sofrimento deanimais. Finalmente, exemplifica o confronto entre o direito constitucionalizado e ointeresse de segmentos empresariais, resistentes à proteção ambiental, a pressãoexercida por setores da indústria paulista, contra a nova Lei dos Crimes Ambientais(Lei n.º 9.605/98), que sofreu forte revés com a edição da Medida Provisória n.º38 Carta de leitor do Jornal Diário Catarinense(23.04.2000 p. 62).
  • 22. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-2241.710, em 07 de agosto de 1998 (atual MP n.º 1.874-14, de 26/08/99). Através dacitada medida, o Presidente da República autoriza os órgãos ambientais a celebraremtermo de compromisso com os infratores das normas ambientais, outorgando a estesuma moratória de até seis anos, para que se adeqüem aos padrões ambientais dalegislação, que vigora desde 1976, ao mesmo tempo que suspende as sançõesadministrativas impostas aos poluidores “anistiados”. Além de inoportuna, porquanto editada em pleno processo eleitoral queculminou com a reeleição do atual Presidente, a referida medida provisória éflagrantemente inconstitucional; primeiro por não se caracterizar a urgência erelevância exigidas pelo art. 62 da Constituição Federal; e, principalmente, porrepresentar uma inadmissível transação sobre bens indisponíveis – saúde e meioambiente; o que se constitui em ofensa à Constituição e sobretudo à moralidadepública39. Que magistrado condenará uma empresa, por crime de poluição, quando estaapresenta, em sua defesa, um termos de ajustamento que lhe autoriza cultivar seupassivo ambiental por até seis anos e portanto, a continuar operando em desacordocom os padrões ambientais ? Os desdobramentos dessa questão, são uma incógnita; ilustram, contudo, osdesafios que a concretização do direito ao meio ambiente equilibrado, enfrentaránestes tempos de “globalitarismo neoliberal”40. 4. CONCLUSÃO A abordagem panorâmica das peculiaridades da hermenêutica constitucional,evidenciou a inadequação dos métodos exegéticos tradicionais para a interpretaçãodas normas constitucionais, posto que incapazes de captar o sentido das cláusulas nãoraros principiais de uma Constituição, ou o alcance normativo pluridimensional de umdireito fundamental. Os direitos fundamentais, entre os quais se insere o direito ao meio ambienteequilibrado, possuem uma dimensão histórica, e exercem além da função deresistência e defesa do cidadão, também a função participativa. A interpretação visaapenas atualizá-los, ampliando-lhes a força normativa. A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado, através da Novahermenêutica constitucional, será tanto mais efetiva, quanto mais lograr aproximar otexto da Constituição de seus destinatários, contribuindo para forjar um sentimentoconstitucional, e envolver a coletividade na tarefa que lhe foi constitucionalmenteatribuída – junto com o poder público, defender o meio ambiente e preservá-lo, paraas presentes e futuras gerações. Os desafios são enormes, sobretudo, nesse contexto de mundialização docapital, onde os Direitos Sociais são empecilho à expansão do mercado globalizado. Ainsurgência do neoliberalismo, que pensa possível a concretização da democracia39 Ver a propósito, Carta aberta ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, intitulada "A Saúde dos Brasileiros e o Meio Ambiente em Primeiro Lugar", dos participantes do 1º Encontro Nacional do Ministério Público de Meio Ambiente, realizado nos dias 12/14 de agosto de 1998, em Florianópolis- SC.40 A expressão “regimes globalitários” foi empregada pelo diretor do “Le Monde Diplomatique”, para expressar essa nova forma de totalitarismo, que se assenta no dogma da globalização e do pensamento único, no qual a sociedade, sem escolha, deve se submeter à razão competitiva e à direção ditada pelo mercado.
  • 23. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224apartada da realização dos direitos fundamentais, está tendo, como conseqüência, umprocesso de inefetivação desses direitos e sobretudo de esvaziamento dos direitossociais, através das chamadas reformas do Estado. Nesse quadro, ao hermeneuta,incumbe buscar mecanismos que possam assegurar a efetividade desses direitos,proporcionando às normas constitucionais “força de efeito ótimo”. Esse esforço de concretização, na área ambiental, é da maior relevância, pois,se por um lado, contamos com um texto constitucional e um amplo rol de leisconsideradas internacionalmente avançadas; por outro lado, todo esse acervoinstitucional se mostra anêmico, não em quantidade, mas na força política e nacapacidade de realizar o interesse público. Oportuna a análise do prof. Erni Seibel, (...)uma política ambiental necessita de esferas efetivamente públicas (no sentido do bem comum) para que sua efetivação tenha resultados concretos e eficazes, social e ambientalmente. Isto contrapõe-se ao fato de que as estruturas de poder cristalizadas no aparato público, principalmente governamentais, atuam sempre na direção da privatização da ação política administrativa que acaba por comprometer os resultados das políticas públicas (...)41 O que se traduz em uma prática já consagrada em nosso meio, onde os lucrossão privatizados, socializando-se os prejuízos. De toda sorte, nossa Carta Magna oferece os instrumentos jurídicos para umgrande avanço em termos de política ambiental, mas é imprescindível que essesavanços encontrem eco na sociedade civil, traduzindo-se, em última instância, nofortalecimento da cidadania. 6 - BIBLIOGRAFIA ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. AMARAL, Diogo Freitas do Amaral. A Utilização do Domínio Público Particulares, Lisboa: Coimbra Editora, 1965. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra: Livraria Almedina, 1983. ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Renovar, 1990. BARROSO, Luis Roberto. A Proteção do Meio Ambiente na Constituição Brasileira, Revista Forense nº 317, Rio de Janeiro, Forense, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 7º ed. São Paulo: Malheiros, 1988. CABRAL, Armando Henrique D. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental, Tese de Doutorado arquivada na Biblioteca da UFMG, 1989. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional, Coimbra: Almedina, 1992.41 Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina. Ensaiointitulado “Cultura política e gestão pública: os limites político-administrativos para a efetivação depolíticas públicas” (ainda não publicado).
  • 24. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 CANOTILHO, J. J. Gomes & MOREIRA, Vital. Constituição da República Português Anotada, vol.I, Coimbra: Coimbra Editora, 1984. CARVALHO, Márcia Haydée P. de. Hermenêutica Constitucional. Métodos e princípios específicos de interpretação. Florianópolis: Livraria e Editora Obra Jurídica, 1997. CASTRO, Carlos R. de Siqueira. O Direito Ambiental e o Novo Humanismo Ecológico, Revista Forense nº 317, Rio de Janeiro: Forense, 1992. DOBROWOLSKI, Sílvio (Organiz.). A Constituição no mundo globalizado. Florianópolis: Diploma Legal, 2000. DRUCKER, Peter F. As Novas Realidades, São Paulo: Livraria Pioneira Editora, 1989. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Significação e alcance das ‘Cláusulas Pétreas’. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política nº 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. GAMIR, R. Parejo & OLIVER, J. M. Rodrigues. Leciones de Domínio Público , Madrid: Libreria Icaí, 1976. FALLA, Fernando Garrido (et alli).Comentários a la Constitucion, Madrid: Editorial Civitas, 1985. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilvan Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luis ª Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989 . MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. MATEO,Ramón. Derecho Ambiental, Madrid: Instituto de Estudos de Administracion Local, 1977. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios Fundamentais de Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996 MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico, Rio de Janeiro: Forense, 1977. SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1994. SMEND, Rudolf. DerechoConstitucional y Constitución.Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1985.
  • 25. IRIGARAY, C. T. H. . O direito ao Meio Ambiente Equilibrado e sua InterpretaçãoConstitucional. In: Luiz Alberto Esteves Scaloppe. (Org.). Transformações no Direito Constitucional. 02 ed. Cuiabá: Fundação Escola, 2003, v. 2, p. 194-224 VIEIRA, Oscar V. A Constituição como Reserva de Justiça. In Lua Nova nº 42, São Paulo: CEDEC, 1997.

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