DEDIREITOE PROCESSO
Lves Çandra da Silva
Martins Filho
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
Membro da Academia Nacional de Direito do Tra...
ISBN 85-02-04078-2
Dados I n t e r n a c i o n a i s de C a t a l o g a ç ã o na Publicação (CIP)
(Camara Brasileira do Li...
de Poder Normativo capaz de estabelecer condições novas de tra-
balho: assim. as experiências estrangeiras podem, em muito...
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. ..................................................4 Constituição de 1967
. ..............................................
Capítulo X.FGTS ........................................
1. Finalidadesdo FGTS ..............................................
Capítulo XVIII.Organização judiciáriado trabalho ...
..................................................1.Justiça do Trabal...
..................................i
Capítulo X-Processo de execuqão
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U)Panamá .................................................................
V) Costa Rica ....................................
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A) China .....................................................
Capítulo I
NOÇOES GERAIS
1. O trabalho humano
"O homem nasce para trabalhar como a ave para voar" (Job
5,7). O trabalho é ...
dá-se início à diikio social do trabalho. em que cada gmpo passa a
se ocupar de um determinadoconjuntode tarefas (mediante...
Cabe, pois. ao Direito Positivo, como lei na sociedade, não se
contrapor, mas assegurar as normas básicas do Direito Natur...
lado, a reserva de mercado ou a taxação das importações podia de-
, fender a indústria nacional (protecionismo), por outro...
Capítulo I1
PRINCÍPIOS DE DIREITO DO
TRABALHO
Princrí>iosde Direito do Trabalho-linhas diretrizes ou pos-
tulados que insp...
Fundamentos 1-limitaçãoa autonomiada vontade-regu-
lamentação heterônoma das relações
(víciosdoconsentimentopresumidos:ign...
Corolários:
a) Preferência pelos contratos por prazo indeterminado:
- os contratos a prazo são exceção;
- na dúvida, presu...
-suspensão-iniciativa do empregador;
- diferença
-interrupção - iniciativa do empregado.
D Continuidade do contrato em cas...
ao uso moderado dos meios na legítima defesa (Direito Penal) e ao
agir do borzirspater,fandias (Direito Civil). Critério g...
a) reconhecimentodossindicatose pluralidade sindical(m.120):
b) isonomia salarial:
C) salário mínimo;
d)jornada diária de ...
j) reconhecimento de convenções coletivas;
k)remuneração superior ao trabalho noturno
As inovações que trouxe foram:
ai pa...
e) 13=salário:
fljornada de 6 horas nos turnos inintemptos de revezamento;
g)licença remunerada de 120 dias à gestante e d...
- Lei n. 9,029195- proibição de prática discriminatória de
exigência de atestado de gravidez e esterilização;
- Lei n. 9.0...
2. Sujeitos
a) Empregado realiza serviços não eventuais;
L- percebe salários.
- empresa ou pessoa física:
b) Empregador as...
e) Trabalhador voluntário - que presta serviços sem remu-
neração a entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativ...
- concentração da empresa em sua atividade-fim (especia-
lização);
- redução dos encaqos sociais (economia de custos);
- s...
8. Quadros gráficossobre terceirização
EMPRESA
INTERMEDIADORA DE
TRAB.4LHADOR MAO-DE-OBRA
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DOS
EMPRESA
TOhIADORA
DOS
SERV...
Tratando-se de modalidade de terceitização, só se admite para
o desenvolvimento de atii$dades-meioda empresa tomadorados s...
b) Conteúdo:CapítuloVI
CONTRATO DE TRABALHO
Coritratode trabalho-aquele pelo qual uma ou mais pessoas
naturais obrigam-se,...
C) Contrato de experiência- espécie de contrato por tempo
determinado que tem como prazo máximo de duração 90 dias. Nas
re...
Hipóteses
-
- ausências legais (nojo pelo falecimento de
parente. gala pelo casamento, ausência para
registro de nasciment...
d) princípio da impenhorabilidade - o salário do trabalha-
dor é impenhorável (CPC. m.649, IV):
e) princípio da especifica...
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Direito do trabalho_-_manual_esquematico_de_direito_e_processo_do_trabalho

  1. 1. DEDIREITOE PROCESSO
  2. 2. Lves Çandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho Membro da Academia Paulista de Magistrados 10%dição, revista e ampliada 2002 Editora Saraiva
  3. 3. ISBN 85-02-04078-2 Dados I n t e r n a c i o n a i s de C a t a l o g a ç ã o na Publicação (CIP) (Camara Brasileira do Livro. SP, Brasil) M a r t i n s Filho. Ives Gandra da Silva Manual e s q u e m a t i c o de direito e processo do trabalhoIlves Gandra da Silva M a r t i n s Filho. - 10. ed rev. e ampl. - São Paulo : Saraiva. 2002. 1. Direito do trabalho 2. D i r e i t o p r o c e s s u a l do t r a b a l h o I.Titulo. 02-3563 CDU-34:331 indice para c a t a l o g o sistemático: 1. D i r e i t o do t r a b a l h o 34331 U h Saraiva Avenida MaiquBn de São Vicenle. 1697 - CEP 01139-904 - Barra Funda - São Paulo - SP T e 1 PABX (11) 3613-3000 - Fax: (11) 3611.3308 - Fone Vendar: (11) 36134344 Far Vendar' (11) 3611-3268 - Enderece Inlernel: hllp://wwweditorasaraivacom.br ~oe.(ffi)ZW2ml2381g< Faxlffi)23?-IWl -FaiaIeza 01STRITO FEDEFlAL SI0 m3 sl.B - L#s 97- seiar IndustrialG Fcne(6113M-29Z013M-295( F a : 61)W-l7B-&b-iUe GotknocANTINs Av Iidepnd8nua. 5330- Seloi Aeroporlo F a s ,62,ZTs2882121228C6 Fai 162)224-3016-Gaaiua MATOGROSSO DO SULI)<IATOGROSSO MINAS GERAIS Rua Padre Eustiqulo. 2818-Padre Eurlaquio Fcne (311%12-m-Fax:(31)3112-7W5 Belo Horimnle P~nli>nuAPA Traveara Apina@. 1% - Balisla Campos Faie:l911P2-~1P4-W35 Fsu:(91)241-w00-Bslem PARAN~JSANTACATARINA RuaCmUnBiolnurir& 2895-Pr&VeIh> F w F a l l 4 l ) m 4 s 4 l Curitibo P~nNAMBUcorprRAiBani.0. W NORTE RiuCon&da&+m Iffi-BmV& Fcne:(81)%21«8 Fsu.(81~214510-~ecik RIBEIRA0 PRETOISAO PAULO Rua Padre Fejo, 373 -Vila TiMtO Fmí16)6WSi2 F a ~ ( 1 6 ~ 6 1 u 6 z m - R D s n a o ~ RIO DE JANElROESPhlITOSANTO Rua Viwonde de Santa Irabsl. I13 a 119-Vila Isabei Fa*):(21)25n-DIP1-Fax121)25n-8867/25n-9565 R a de Janeim R 0 GRANDE W SUL Av. Ceard. 1360- çdo Geraldo Fm8(51)W1467/%457563 Fax:(51)3?43-2986-PMo/Uegre S i 0 PAULO Av. Marquha de Sba v~ents.I697 ( m ü i Av. dos EmirsAiail -Baria Fuida Fme:WBX(lI)J6133x.-sao~ Acir Atves Coelho Junior ADVCGADO OABiSC:9642 CPF: 736.62 1.519.87 O presente Manual nasceu dos esquemas de aulas ministradas no TST. para aperfeiçoamento de seus servidores, e dos cursos de DireitodoTrabalho, Processodo Trabalhoe DireitoComparado que tivemos oportunidadede dirigir na UnB e no CEUB. Para sua atua- lizaçãoe aperfeiçoamento,serviu-nosaexperiênciaadquiridanocon- vívio com as questões trabalhistasdo dia-a-dia,na atuação no Minis- tério Público do Trabalho. na Procuradoria-Geral do Trabalho, no exame de projetos de lei. durante o tempo que passamos na Casa Civil da Presidênciada República,e agora como magistrado, no Tri- bunal Superior do Trabalho. A finalidade do Manual é dar. de forma esquemática, uma vi- são global dos principais elementos que compõem o Direito Mate- rial e Processual do Trabalho. Aborda, portanto, apenas os institutos básicosdesses ramosda CiênciaJurídica,nointuitode forneceràque- les que militam no campo do Direito noções fundamentais que a prática forense diária exige. No concernenteao Direito Comparado, o interesse que tal dis- ciplina vem ganhando nos meios acadêmicos decorre da constante cosmopolitizaçãodo mundo, em que as experiências jurídicas dos vários países e naçõesvão-se transmitindoe sendoaproveitadascada vez de forma mais acentuada. Para o Brasil, além da necessidade de integração no Mercosul,com adaptação paulatina do Direito Interno às normas gerais do bloco econômico,o interesseé maior, tendo em vista que,além de as experiênciasalie~genasservirempara reflexão em termos de legeferenda, temos um JudiciárioTrabalhista munido
  4. 4. de Poder Normativo capaz de estabelecer condições novas de tra- balho: assim. as experiências estrangeiras podem, em muitos casos, servirde ponto de apoio para a fixação de novas condiçõesde traba- lho mediante sentenças normativas. Agradecemosespecialmentea HelenaZanella,Cnstianade Faria Pereira Schelb e Michelle Patnck Fonsecade Moraes pela colabora- ção prestada na atualizaçãodeste Manual.A participaçãona 90JCon- fer2ncia Internacionaldo Trabalho.em Genebra, no mêsde junho de 2002. foi uma ótima ocasião para recolher subsídios que permitis- sem a atualização do texto quanto ao DireitoComparadoe ao Direito Intsrnacional do Trabalho. A publicação desta 1 Pedição está a demonstrar a boa acolhida que a obra tem tido pelo público especializado, incentivandoo seu continuo aperfeiçoamento. Ives Gandra da Silva Martins Filho Apresentação .......................................................................... PARTE I DIREITO DO TRABALHO Capítulo I-Noções gerais ................................................. I. O trabalho humano ..................................................... 2. Direito Natural e Direito Positivo ............................... 3. Surgimentodo Direito do Trabalho ............................ 4. Direito do Trabalho. Conceito .................................... 5. Divisões do Direito do Trabalho ............................. 6. Globalização da economia ......................................... 7. Rigidez e flexibilização das normas trabalhistas ........ ..............Capítulo 11-Princípios de Direito do Trabalho I. Princípio da proteção .................................................. 2. Princípio da irrenunciabilidade................................... 3. Princípio da continuidade ........................................... 4. Princípio da primazia da realidade ............................. 5. Princípio da razoabilidade .......................................... Capitulo IiI-Evoluqãoconstitucional dos Direitos Sociais 1. Constituição de 1934 ............................................... 2. Constituição de 1937 .................................................. 3. Constituição de 1946 ................................................
  5. 5. i . ..................................................4 Constituição de 1967 . ................................................... . -5 Constituiçao de 1988 6. Legislação infraconstitucional trabalhista .................. Capítulo IV.Relação de emprego ................................... .........................................................................1.Teorias . .. .......................................................................2 Su~eltos 3. Quem goza de estatuto próprio ................................ 4. Poderes do empregador.............................................. . .............................. I . ............. 5 Solidariedade entre empregadores 6 Não são considerados empregados pela CLT i Capítulo V.Terceirização ................................................. i 1.Finalidade .................................................................. ............................... ..........................i 2.Modalidades .. 3. Efeitos na relação de trabalho ................................... 4.Distinção das atividadesem que se pode dar a tercei- . - .......................................................................rizaçao . . .I 5.Disciplina jundica ..................................................... 6.Conseqüênciasda prática ilegal ............................... ...................7.Quando a terceirizaçãoé legal ou ilegal 8.Quadros gráficos sobre terceirização ........................ 9.Cooperativas de trabalho ......................................... 10.Condomínio de empregadores .................................. Capítulo VI.Contrato de trabalho ................................ ............................... ...............................1 Contrato ......... ...................................................................2. Elementos ..................3. Classificação quanto ao prazo de duração 4.Classificação quanto ao local da prestaçãode serviço . ........5. Classificação quanto ao número de empregados 6.Alteração.suspensão e interrupção do contratode tra- balho ........................................................................... Capítulo VI1.Remuneração e salário ............................. 1. Distinção entre salário e remuneração........................ 2. Base de cálculo do salário........................................... ..3.Regras aplicáveis ao salario........................................ 4. Modalidades. . . ............................................................. 5. Substituiçao................................................................. 6.Equiparação salarial .................................................... Capítulo VIII -Evolução da política salarial (1964-2000).. 1. Decreto n. 54.018/64............................................. 2. Lei n. 6.708179 ...................................................... 3. Decreto-Lei n. 2.012183 ......................................... 4. Decreto-Lei n. 2.045183 ............................ .......... 5. Decreto-Lei n. 2.065183 ............................................ 6. Lei n. 7.238184 .......................................................... 7. Decreto-Lei n. 2.284186 ............................................ 8. Decreto-Lei n. 2.335187 ............................................ 9. Lei n.7.730189 ...................................................... ........................................................... .10 Lei n 7.788189 11. Lei n. 8.030190 .......................................................... 12. Medidas Provisóriasn. 193190. 199190.211190. 2191 90. 234190, 256190. 273190 e 292191 ........................ 13. Medida Provisória n. 295191 ..................................... ........................................................... .14 Lei n 8.178191 15. Lei n. 8.222191 .......................................................... 16. Lei n. 8.419192 ........................................................ 17.Lei n. 8.542192 18. Lei n.8.700193 ...................... ................................. 19. Decreto n. 908193..................................................... 20.Lei n. 8.880194 .................................................... 21. Lei n.9.032195 ........................................................ 22. Decreto n. 1.572195 ................................................... 23. Medidas Provisórias n. 1.053195. 1.079195.1.106195. 1.138195, 1.171195, 1.205195, 1.240195. 1.277196, 1.316196, 1.356196, 1.398196. 1.440196, 1.488196. 1.540197, 1.620198 e 1.750199 .................................. 24. Leis n. 9.971100 e 10.525102 .................................... ...............................................Capítulo IX Estabilidade. .. ...............................................................1 Estabilidade ..2. Especies .................................................................... 3.Efeito ......................................................................... 4.Garantia no emprego.A Convenção n. 158 da OIT..
  6. 6. Capítulo X.FGTS ........................................ 1. Finalidadesdo FGTS ............................................... . 2. Ambito de aplicaçio ............................................ . . ...................................................................3 Depositas 4. Hipótesesde levantamento dos depósitos................. 5. Gestão ....................................................................... 6. Certificadode regularidade...................................... -7. Prescnçao .................................................................. . ................................Capítulo XI Duração do trabalho 1. Jornada de trabalho normal........................................ .2.Jornadas especiais ................................................ ....3. Trabalho extraordinário (prorrogação de jornada) . . . I ......................4. Horas rn itinere ..................... . ............................. I 5 Intervalos (períodosde descanso) .......................................................6. Trabalho noturno 7.Trabalho em tempo parcial ..................................... Capitulo X11.Descansos remunerados ......................... ..................................1. Repouso semanal remunerado ..2. Ferias......................................................................... Capítulo XIII-Segurançae Medicina do Trabalho ....... I. Normas protetivas dn saúde do trabalhador .............. 2. Nomas Regulamentadoras (NR)do MinistériodoTra- ................................................. .........balho .. .. ..............................3.Agentes e graus de insalubridade 4.Condições de periculosidade................................. Capítulo XIV.Normas especiais ................................. 1. Rurícola..................................................................... . ...................................................................2 Professor ..3. Bancario .......................................................................4. Ferroviario ............................................................ 5.Trabalhadoresem plataformas petrolíferas .............. 6. Mineiro .................................................................... 7.Aeronauta .....................................................................8. Aeroviano ................................................................. 9.Atleta profissionalde futebol .................................. . .10. Empregadodomestico .............................................. 11. Trabalhadorcontratadopara prestarserviçosno exterior .. 12. Maritimos................................................................. ..13. Portuanos ............................................................. 14. Médicos..................................................................... 15. Radiologista .............................................................. 16. Fisioterapeutae terapeuta ocupacional..................... 17. Engenheiro.químico.arquiteto.agrônomo e vetelinário 18. Artista e técnico de espetáculos de diversões ........... 19. Radialista ........................................................... 20. Jornalista ............................................................... 21.Ascensorista .............................................................. ..22. Musico ................................................................... 23. Telefonista................................................................. 23.Advogado empregado ............................................. 25. Peão de rodeio...................................................... Capítulo XV- Trabalhoinfantil ...................................... 1.Valores em conflito ................................................... 2. Realidade social brasileira ........................................ . ..........................3 Trabalho infantil-Caracterização 4. Ordenamento jurídico .............................................. . .................................... .............5 O menor aprendiz .... 6. Exploraçãodo menor no Brasil ................................ 7.A atuação concretado MinistérioPúblicodoTrabalho 8. A Emenda Constitucionaln. 20198 ........................... Capítulo XVI.Extinção do contrato de trabalho ........... . I. Rescisao ................................................................. . 2.Aviso prevro ............................................................ 3. Modos de extinçãodo contrato de trabalho .............. .................................................................4 Justa causa 5.Assédio sexual........................................................... Capítulo XVII.Organização sindical ............................. I.Entidades................................................................... 2. Recursos para o sindicato .......................................... . . . .......................................................3 Pressoes sindicais . ..............................-1 Comissõesde conciliação prévia
  7. 7. Capítulo XVIII.Organização judiciáriado trabalho ... ..................................................1.Justiça do Trabalho ..................................................................2. Órgãos ...................................................3. Corregedoria-Geral 4. Ministério Público do Trabalho ................................ 5. Processos ................................................................... ....................................................................6. Recursos PARTE I1 PROCESSO DO TRABALHO Capítulo1.Noçóesp~liminarrsde DireitoProcessual......... ...1. Soluções dos confhtos de interesses na sociedade ................................2. Espécies de processos judiciais ...........3. Sistemas processuais no Direito Comparado 4. Evolução do processo nos sistemas ocidentais ......... ...............5. Jurisdição e competência ....................... .............................6 Organograma do Poder Judiciário Capítulo I1.Princípios de Direito Processual ................. I. Princípios constitucionais de processo ..................... 2. Princípios do Processo do Trabalho.......................... 3. Princípios de Hermenêutica.................................... . ............................................Capítulo 111 Direitode ação 1. Elementos.condições e pressupostos processuais.... 2. Classificação das ações trabalhistas ......................... 3. Petição inicial e representação.................................. 4. Formas de se iniciar o processo trabalhista .............. 5. Formas de se pleitear em juizo ................................. Capítulo IV.Intervegão de terceiros.............................. .1. Oposiçao ................................................................ . .................................................2. Nomeaçao a autoria 3. Denunciação da lide .................................................. 4. Chamamento ao processo ......................................... CapítuloV -Direito de defesa .......................................... 1. Revelia ...................................................................... 2. Defesa. exceçãoe reconvenção................................ . 3.Impedimento. . e suspeiçao.......................................... ..................................................................4. Prescnçao CapítuloVI.Procedimento trabalhista .......................... 1.Distribuição e citação ............................................... 2. Audiência inaugural e contestação .......................... 3. Instmção. Provas ....................................................... 4. Conciliação e julgamento ......................................... 5. Fluxograma do procedimentotrabalhista em dissídio ..................................................................individual . .6. Rito sumanssimo ...................................................... Capítulo VI1.Dissídio coletivo......................................... 1. Formasdecomposiçãodosconnitoscoletivosdetrabaiho. 2. Dissídio coletivo ....................................................... 3. Poder Normativoda Justiça do Trabalho .................. 4. Espécies de dissídio coletivo ................................. 5. Condições da ação coletiva ....................................... 6.Pressupostos processuais da ação coletiva ............... 7. Procedimento no dissídiocoletivo ............................ 8. Limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho 9. Precedentes Normativos do TST ......................... 10. Espéciesde cláusulas instituídasem sentença normativa 11. Instmção Normativa n. 04/93 do TST ...................... CapituloVI11.Nulidades .................................................. 1. Nulidade processual .................................................. . ....................................................................2 Espécies . .3. Pnncipios ................................................................ CapítuloIX.Recursos trabalhistas ................................. . .I. Pnncipios gerais........................................................ . .......2 Modalidades recursais em dissídios individuais ..........3. Modalidades recursais em dissídios coletivos 4. Fluxograma dos recursosem dissídios individuais .. 5. Quadros gráficosdos pressupostosde admissibilidade ................................................do recurso de revista XIII
  8. 8. ..................................i Capítulo X-Processo de execuqão ....................................... ......................... I 1 Origem .. 2. Natureza ................................................................... 1 3. Fontes normativas ...................................................... . 4. Su~eitos................................................................... . .....................................................................i 5 Objeto 6. Título executivo ........................................................ 7. Espécies de execução ............................................... - . ............................................................8. Competencia . . . .................................................................9 Principias ..............................10. Início do processo de execução 11. Liquidação de sentença ............................................. . -12. Citaçao ........................................ 13. Penhora ................................................................ 14. Embargos à execução ................................................ 15. Embargos de terceiro ........................................... 16. Arrematação ......................................................... 17. Adjudicação ........................................ . - ........................................18. Remiçao .......................... - ...............19. Agravo de petiçao ................................. . .20. Precatono .................................................................. ......................21. Fluxograma do processo de execução . .................................Capítulo XI Processos especiais . . . .........................................................1. Aç" rescisoria ................................2 Mandado de segurança .... ...............................3 Mandado de segurança coletivo .......................................................1. Hnheus corpus ... 5. Habear data ............................................................. .................................................6 Mandado de injunção . . . . ......................................................7 Açáo civil publica . . ......................................................8 Açáo civil coletiva .. ....................................................9 Ação anulatona .. . . . ...........................................................10 Ação monitona I I. Reclamação com pedido de indenização por dano moral ........................................................................ 12. Antecipaqãoda tutela ................................................ 13.Ação de consignação em pagamento ........................ 14. Medidas cautelares ................................................... PARTE 111 DIREITO COMPARADO DO TRABALHO Capítulo I.Introdução .................................................. 1. Noção e importância do Direito Comparado ............ 2. Unidade e diversidade dos sistemas jurídicos .......... 3. DireitoComparado do Trabalho ............................... 4. Quadros comparativos ........................................... Capítulo I1.Sistema romano-germânico ....................... 1. Formação ................................................................ . .2. Caractensticas ........................................................... ..3. Analise comparativa.................................................. 4. Direitodo Trabalho ............................................... a) Portugal ............................................................... .................................................................b) Espanha C ) França .............................. ............................... .. d) Italia ...................................................................... .................... ...........................................e) Suíça ... f) Alemanha ......................................................... ..................................................................g) Bélgica .... ..............................................h) Nomega .. ............ . . i) Suecia .................................................................. . j) Grecia ................................................................. k) Israel ..................................................................... I) Argentina .............................................................. m)Umguai ................................................................. n) Paraguai .............................................................. O) Chile ................................................................... p) Pem.................................................................... * . q) Colombia ............................................................. r) Venezuela ........................................................... . .S) Bolivia .................................................................. . .t) Mexico ..................................................................
  9. 9. U)Panamá ................................................................. V) Costa Rica ............................................................ I Capítulo I11-Sistema da common law ........................... 1. Formação ................................................................ . .2. Caractensticas.............................................................. 3. Análise comparativa................................................ 4. Direito do Trabalho .................................................... a) Reino Unido............................................................ b) Estados Unidos ....................................................... C) Canadá .................................................................... ..d)Australia .............................................................. . .e) Nova Zelandia......................................................... DAfrica do Sul ..................................................... Capitulo IV.Sistema socialista .................................... 1. Formação ................................................................. . .2. Caracteristicas ........................................................... ..3. Analise comparativa.............................................. 4. Direito do Trabalho ................................................... . . a) Russia ................................................................ . . b) Polonia ................................................................... . .C ) Republica Tcheca ................................................... d) Bulgiria .............................................................. . .e) Romenia .............................................................. D Albânia ................................................................ . .g) Iugoslavia ............................................................... h) Hungria .............................................................. i Bielo-Rússia ........................................................... ..- ..............................................................j) Azerbqao . . . k) Tadjiquistao ........................................................... 1) Casaquistão ......................................................... . . m)Croacia ............................................................... Capítulo V.Sistemas africanos .................................... 1.Formação ................................................................... . .2. Caractensticas ............................................................. .. . ....................................................3 Analise comparativa . .................................................4 Direito do Trabalho a) Senegal.................................................................... .............................................................b) Madagáscar C) Costa do Marfim .................................................... d) Camarões .......................... ................................ e) Benin ....................................................................... f)Angola .................................................................... .........................................................g) Moçambique h) Zaire ....................................................................... . . . . i) Nigena ................................................................ j) Gana ...................................................................... k)Mali ....................................................................... ...................................................................1) Namííia ...m) Etiopia .................................................................. .........................................................n) Burkina Fasso ......................... .................................O) Burundi .. ...........................Capítulo VI Sistemas de base religiosa A) Muçulmano ................................................................ 1. Formação ............................ .......................... ............................ ......................2 Características ....3. Analise comparativa .............................................. 4. Direito do Trabalho ................................................ a) Irã .................................................................. b) Iraque ................................................................. C) Egito ................................................................ d)Libia ................................................................ ..e)Argelia .............................................................. 0Líbano ................................................................ .......................................................................B) Hindu 1. Direito do Trabalho ................................................ a) India .................................................................... . - ............................................................b) Paquistao ..................................................C) Bangladesh .. ...........................................................d) Sri Lanka XVI XVII
  10. 10. . ....................I CapítuloVI1 Sistemasdo extremo oriente A) China .......................................................................... ................................................................1 Formação . .2. Caractensticas ....................................................... I .. 3. Analise comparativa............................................ i 4. Direito do Trabalho ............................................. a) China .............................................................. . -b) Vietna ............................................................... I B) Japão .......................................................................... .....................................I 1 Fonnagão e característicasI I . ...............................................2 Direito do Trabalho a) Japão ............................................................ b) Filipinas ............................................................ . .C) Indonesia .......................................................... . .d) Malasia.............................................................. Capítulo VI11.Direito Internacionaldo Trabalho ........ 1. Objeto e finalidades .............................. ............... ......................................................................2 Meios 3. Fundamentos ........................................................... 4. A Organização Internacional do Trabalho (OIT)...... 5. Instrumentos .......................................................... 6. Deliberações da Conferéncia Internacional do Tra- balho ...................................................................... 7. Convenções ............................................................... PARTE I DIREITO DO TRABALHO
  11. 11. Capítulo I NOÇOES GERAIS 1. O trabalho humano "O homem nasce para trabalhar como a ave para voar" (Job 5,7). O trabalho é algo natural ao homem:Não consiste num castigo decorrente de uma queda original, mas constitui uma participação I do homemna obra criadora,desenvolvendotodas as potencialidades que o mundo traz em si ("Deus tomoir o homem e o colocou no jar- dim do Éden para que o cultivasse e guardasse"-Gen 2.15). Ape- nas o esforço que o trabalho traz consigo-o suor do rosto-pode- ria ser atribuído a essa queda original (cfr. Gen 3.19). Daí que o tra- balho tenha sempre ocupado o lugar central em volta do qual as pes- soas organizam suas vidas. O trabalho pode ser definido como toda ação humana, realiza- da com dispêndio de energia física ou mental, acompanhada ou não de auxflio instmmental. dirigida a um fim determinado, que produz efeitos no próprioagente que a realiza.a par de contribuir para trans- formar o mundo em que se vive. Nos primórdios da humanidade. a atividade humana dirigiu-se ao extrativismo vegetal (coletados fmtos quea terra davaespontanea- mente), seguida da caça e da pesca. com o auxilio de instmmentos que eram fabricados especialmente para esse fim. A revolução neolítica supôso assentamento das populações nômades, medianteo desenvolvimentoda agricultura e da dornesticação de animais (pe- cuária). Desde esses primeiros tempos, o trabalho foi elemento de coo- peraçno entre os homens, para o atingimentodos objetivos comuns. Com o aumentoda complexidade das tarefas a serem desenvolvidas,
  12. 12. dá-se início à diikio social do trabalho. em que cada gmpo passa a se ocupar de um determinadoconjuntode tarefas (mediante especia- li;ação), conduzindo à crescente interdepeiidêriciaentre os homens. Mas a par da cooperação. surge também a disputa e a subordi- nação espontânea ou forçada de uns em relação aos outros. A escra- vidão constituiu, na Antiguidade. a condição considerada natural daqueles que deveriam se dedicar aos trabalhos físicos. na produção de alimentos e bens de que a sociedade necessitava.Os prisioneiros de guerra adquiriam essa condicão, sendo considerados coisase não sujeitos de direito. Na Grécia antiga, cabia aos escravos o trabalho senil, ficando o cidadão liberado do esforço físico para se dedicar ao pensamento (filosofia) e govemo da polis (política). O advento do cristianistno vem a recordar a dignidade original do homem, como pessoa. que não se compatibiliza com o regime da escravidão.Assim,a Idade Médiaserá marcada por nova relaçãoentre o trabalhador e o senhor ao qual se subordina, que será o regime da set-iidão:trabalho livre do senv da gleba. que fica ligado à terra e fornece parte da sua produçãoao senhorfeudal.em troca de proteção. Desenvolve-se também, nesse período. o trabalho artesanal nas cidades, organizado em tomo das corporrrções de oficio, no qual os mestres ensinam e assalariamos aprendizes, numa tradição familiar que passa de pai para filho. O sistema de produção manufatureira foi profundamentemodi- ficado pela Reimluçüo Industricil. que, com as máquinas a vapor. potenciou o esforço humano. introduzindo a linha de montaeeme a produção em largaescala. Os frutosda produçãopassama ser dividi- dosentre oempresário,proprietáriodas niáquinas. e o operiuio.que as opera com o seu esforço pessoal: é a divisão entre o capital e o tra- balho. Caberá ao Direito estabelecer o que. porjirsriçcc. corresponde a cada um. sabendo-seque, por decorrer duetamentedo esforço huma- no. ao trabalho corresponde a pritnazia entre os fatores da produção. 2. Direito Natural e Direito Positivo O que é o Direito? Será mera relação de força que subordinaos bens a quem detém o Poder? Ou terá um fundamento mais sólido e racional? a) Na visão ntarxista,o direito é a justificativa dada pela classe social doniinatzte para atribuir a si o domínio sobre os bens da terra. Partindo de uma concepção materialistado homem.que seria apenas um animal mais evoluído, acaba por igualar direito a poder, consa- grando como natural a prevalénciado mais forte sobre o mais fraco. Por isso, rebela-se contra o direito, pregando uma sociedade sem classes e sem direitos. b) Na visão juspositivista, o direito é aquilo que se estabelece nas leis de uma determinada sociedade. Não se preocupa se a lei é justa ou injusta, se foi imposta ou elaborada democraticamente. O que importa é que é lei e deve ser cumprida. Concebe a lei como fmto exclusivoda vontade humana,que. em geral, estaria espelhada, nos regimes democráticos, na vontade da maioria (DireitoPositivo). C) Na viscío jusnaturalista.o direito é a relaçãoentre a pessoa e os bens da vida, que estabelece o que pertence a cada um. Concebe I duas fontes de direito: a natureza e as convenções. Assim, há bens que pertencem à pessoaem decorréncia da própria naturezahumana; outros, ela os adquire como fmto de seu trabalho e das convenções que estabelecemdireitos e deveresentre as partes contratantes.Com isso. haveria duas categorias de normas: as primárias (ou naturais), constituídas pelos direitos hrimanosfiindan~enrais(Direito Natural) e que caberia ao Estadoapenas reconhecer; e as secundárias(ou con- vencionais), formadas pela maior parte das leis de uma sociedade. sendo criadas pelo Estado. mediante processo legislativo,com parti- cipa@~democráiicade todos aqueles que,depois, estarão obrigados a cumpri-las (princípio do pacto sunt servanda-os pactos devem ser cumpridos). Constituemos direitos hunia~~osfrindanientais: - direito à vida, desde a concepção; - direito à liberdade: - direito à igualdade perante a lei; - direito à propriedade; - direito à constituição de uma família. com unidade e indissolubilidade do matrimônio; - direito à educação; - direito ao trabalho e a um salório justo.
  13. 13. Cabe, pois. ao Direito Positivo, como lei na sociedade, não se contrapor, mas assegurar as normas básicas do Direito Natural. 3. Surgimentodo Direito do Trabalho O movimento em defesa do trabalhador tem sua origem mais remota nas Corporações de Oficio das cidades medievais (associa- ções de artesãos que regulamentavam toda sua atividade, com con- trole de preços,salários,quantidades produzidase especificaçõesdas mercadorias,evitandoos abusosque poderiam advir da livreconcor- rência). ARevoluçZoInditstriol (transformaçãodos antigos métodosde produção artesanal para as novas técnicas de mecanização e especi- alização em linha de produção)fez eclodir a questão social (embate entre o capital e o trabalho): pelo liberalismo econômico, caberia às forças do mercado ditar o que seria devido ao empresário e ao traba- lhador. O liberalismo econômico exacerbado degenerou em capitalis- mo selizigem (exploração do trabalho pelo capital. com jornadas de 14 horas de trabalho. nas piorescondiçôes, em busca do aumento de lucro das empresas). cujos rebentos foram o movimento sindicalista fassociaçãodos trabalhadorescomo meio principal de defesa de seus direitos)e o ntoikento comunista (coletivização dos meios de pro- dução e dirigismoestatal da economia). No princípio. o movimento sindical foi considerado ilegal, e as associações de trabalhadores. criminosas. Posteriormente, a união de trabalhadores em defesa de seus interesses tomou-se lícita e foi o que impulsionou o Estado a intervir na luta travada entre o capital e o trabalho, legislando sobre os direitos dos trabalhadores. O Direito do Trabalho surgiu. assim, da luta dos trabalhadores pelo reconhecimento da dignidade do trabalho humano, das condi- ções em que se deve desenvolver e o que lhe corresponde em termos de retribuição pelo esforço produtivo. 4. Direito do Trabalho. Conceito O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que disciplina as relações de emprego, tanto individuais como coletivas. Evolui con- forme a maior conscientização sobre os benefícios que podem ser conferidos ao trabalhador, como força produtiva, sem comprometi- mentodo nível econômico,que depende, igualmente,do estímulo ao investimento (capital). 5. Divisões do Direito do Trabalho a) Direito individual do trabalho-estuda as relações indivi- duais de trabalho, com base nos direitos laborais mínimos conferi- dos pela lei e nos inseridos no contrato individualde trabalho. b) Direito coletivo do trabalho- estuda as relações coletivas de trabalho, baseadas na negociação coletivaentre patrões e empre- gadosrepresentadospor suasentidadessindicais,gerando instrumen- tos nonnativos(acordos e convençõescoletivas, contratos coletivos I de trabalho e sentenças normativas),que acrescem ou flexibilizam os direitos laborais previstos em lei. 6. Globalizaçãoda economia O mundo atual assisteao fenômeno da globalização da econo- mia. que consiste na abertura das economias nacionais ao mercado mundial, não tanto como uma opção, mas forçadas pela pressão da competitividade internacional. Nenhum país é auto-suficiente.Pela lei das vantagens compa- rativas. principalmente no campo da extração mineral ou da produ- ção agrícola. a tendência mundial é a da especialização e da depen- dência reclpmca. A tônica de uma economia globalizada é a da competitividade internacional,em que o produto nacionaldeve competir no mercado internocom o produto estrangeiro,e vice-versano mercadoexterno. Daí a necessidadede reduçãode custos e otimizaçãoda conjugação dos fatores produtivos. Nesse contexto, coloca-se o problema da oneração das empre- sas com excessivosencargostributáriose trabalhistas,repercutindo no preço final e tomando mais caro o produto nacional. Se, por um
  14. 14. lado, a reserva de mercado ou a taxação das importações podia de- , fender a indústria nacional (protecionismo), por outro. são mecanis- mos que favorecemo aumento da inflação pela falta de concorrência interna (cartéis), a par de não se compatibilizar com a criação dos espaços econômicos regionalizados (CEE, Mercosul. Alca. etc.)que visam à expansão das economias nacionais. Assim. a globalizaçãoda economia como fenômenoatual.cres- cente e irreversíveldeve levar à buscade soluções realistas nocampo das relações de trabalho, como um dos fatores da produção. solu- ções que passam pela reduçáo dos encargos sociais indiretos. remu- neração por participação nos lucros, aperfeiçoamento do fator hu- mano, autogestão. etc., pois os moldes tradicionais de excessivo protecionismo do direito do trabalho podem acabar conduzindo a dicotomia: maiores salários e maior desemprego. 7. Rigidez e flexibilização das normas trabalhistas No embate entre o capital e o trabalho, a tendência do patrão é exigir o máximo de rendimento produtivocom o mínimo de retribui- ção salarial. enquanto a intenção dos trabalhadores é obter o máximo de vantagens econômicas coni o mínimo de esforço produtivo. O Estado intervém na relação, protegendoo hipossuficientee estabele- cendo as condições mínimas de trabalho e remuneração. Constituindo o Direito do Trabalho uma conquista paulatina da classe trabalhadora. temos que. com o passar do tempo, há um au- mento progressivo das vantagens outorgadas e adquiridas pelos tra- balhadores. Do ponto de vista da empresa, a ampliação da legislação traba- lhista. bem como a concessão de novos e maiores benefícios por meio de acordos. convenções ou dissídios coletivos, implica um au- mento progressivo dos encargos sociais que, em alguns casos, pode comprometer o próprio êxito do empreendimento econômico. A necessidade deflexibilização das normas trabalhistascoloca- se tanto nos períodos de crise na economia como em decorrência do progresso tecnológico.que toma supéitluaparteda mão-de-obra em- pregada. Nesses penodos, verifica-se a impossibilidade prática de as empresas arcarem com todos os Ônus trabalhistas, sob pena de perderem competitividade no mercado internacional, numa econo- mia globalizada, sendo que a rigidez do Direito do Trabalho. como ! elemento protetivo do pólo mais fraco na relação laboral, pode con- duzir à desagregação dos fatores produtivos: a falência da empresa acarreta prejuízo não somente ao empresário, mas também ao traba- lhador, que perde sua fonte de sustento. A Constituição Federal de 1988, no intuito de combater o de- semprego, adotou aflexibilização, sob a tutela sindical, quanto às seguintes normas: a) redutibilidade salarial (art. 7', VI); b) jornada de trabalho (art. 7'. XIII); C)trabalhoem tumosinintemptosde revezamento(art.7'. XIV). A flexibilização representa a atenuação da rigidez protetiva do Direito do Trabalho, com a adoção de condições trabalhistas menos ! favoráveis do que as previstasem lei, mediante negociaçãocoletiva. em que a perda de vantagens econômicas poderá ser compensada pela instituiçãode outros benefícios.de cunho social. que não onera- rão excessivamentea empresa, nos períodos de crise econômica ou de transformação na realidade produtiva. A flexibilização tende ao ideal de restringir a intervenção do Estado no campo trabalhista, passando-se ao sistema da auto-regu- lanwntaçãodas relações laborais, pelas próprias pares interessadas. por meio da negociação coletiva.Tal ideal, no entanto. apenas pode ser atingido com um sindicalismo forte. extensivo a todos os ramos produtivos, quando ao poder econômico patronal (sobre os salários) pode opor-se, em igualdade de condições. um poder sindical obreiro (sobre a prestação de serviços). de modo que tal poder de barganha. alcançado pela uni50 dos trabalhadores. tome equilibrado o diálogo entre patrões e empregados. Exemplo dessaprevalêncio do negociadosobre o legislado é a admissão do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, previsto em acordo coletivo (Orientação Juris- i pmdenciai n. 258 da SBDI-I do TST).
  15. 15. Capítulo I1 PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Princrí>iosde Direito do Trabalho-linhas diretrizes ou pos- tulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configu- ram a regulamentação das relações de trabalho, conforme critérios distintos dos albergados por outros ramos do Direito. Vejamos a classificação dos princípios de Direito do Trabalho. 1. Princípio da proteção Enquantono Direito Civil assegura-sea igualdade jurídicadoscon- tratantes, no DireitodoTrabalhoa preocupaçãoé protegeraparte econo- nticaniente nrnisfraco.visando-se alcançar uma igualdadesubstancial. Modalidades: a) Regra do in dubio. pro operario - escolher. entre vários sentidos da norma. aquele que seja mais favorável ao empregado (diferente do Direito Civil. em que os casos duvidosos são resolvi- dos a favor do devedor). -Supõe a existência de dúvida (não se pode ir contra a vonta- de expressa do legislador). -Semelhante ao contrato de adesão (interpretaçãoem favor da parte que não redigiu o texto). - Em matéria processual, possibilidade de inversão do onus probandi,quando oempregadordetenha os principaismeiosde prova. -Aplicação em progressãodecrescente, em função da maior ou menor remunerayãodoempregado (conjuga-secom a necessidade de proteção ao interessecomum de manter a empresa: atenua-se nos casos de empregados diretivos cujas indenizações vultosas possam comprometer a saúde financeira da empresa). b) Regra da nonna mais favorável-no caso de haver mais de uma aplicável (Constituição,lei, regulamento,convenção),utilizar a mais favorável ao empregado, quebrando a hierarquia das nomzas. Exceção: regulantentaçáoconvencional,que, flexibiiando nor- mas, restringedisposiçõeslegais, compensandocom vantagens de outra ordem (interpretaçãoda conven- ção no seu conjunto). C) Regra da condição mais benéfica -a aplicação de norma nova não pode implicara diminuiçãodas conquistas alcançadas pelo trabalhador (incorporadas ao seu patrimônio jurídico). Exceção: flexibilização de normas legaisem convenção coleti- va (aplicação a todos osempregados). Utilizaçãodas normas menos favoráveisapenasaosempregados que dali para frente forem contratados (os empregados antigos terão as normas coletivasanterioresincorpo- radas aos seus contratos individuais de trabalho). 2. Princípio da irrenunciabilidade Impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntaria- mente das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho. Renúncia- negócio jundico unilateralque determinao aban- dono irrevogável de um direito. princípio da indisponibilidade- não teria sentido o ordenamento jundico proteger o pólo mais fraco,e este, sob pressão do mais forte, renunciar a essa proteção; Fundamentos -imperativas(jus cogens)- não admitem que os sujei- Normas tos regulem livrementesuas relaçõesjurídicas(direitoen- tre pessoas: família. traba- lho-com subordinaçüo):
  16. 16. Fundamentos 1-limitaçãoa autonomiada vontade-regu- lamentação heterônoma das relações (víciosdoconsentimentopresumidos:igno- rância, coação ou erro). i - dispositivas(jus disposi- Normas tivuni)-liberdadenego- cial (direito obrigacional -com coordenação); caráter de ordempública-oEstadocon- side~atais normas fundamentais à orga- nizaçãoda vidasocial (necessidadedeprote- gero direitodo trabalhadorcontraasfrau- des: atuação do Ministério Público, mes- mo contra a vontade do empregado, para preservar a incolumidade do ordenamen- to jurídico trabalhista); -antes da dispensa-temor oriundo da su- bordinaçãodurante a relaçãode emprego; -depoisdadispensa-necessidadepremen- te de recursos quando desempregado.não podendo esperar o fim de um processo. A irrenunciabilidadederiva do próprioconteúdo e finalidadeda norma (não necessita estar expressa nesta). A trnnsaçcio é possível no Direito do Trabalho tendo em vista que: a) constitui ato ou acordo bilateral (vantagens e renúncias mútuas); b) pressupõe certa insegurnnçn (falta de certeza dos direitos que seriam reconhecidos em juízo): C) versa geralmente sobrefatos e não sobre direitos (ex.: quan- tidade de horas extras). Obs.: não temqualquereficácia jurídicacláusula final liberatóna que abranja genericamente todos os possíveis direitos (a quitaçãovale exclusivamentepelosvalorese parcelasdis- criminados). - disponibilidade-fenômeno individual; -flexibilização-fenômeno coletivo (oem- pregado é defendido pelo sindicato). A irrenunciabilidade encontra seus limites nos fenômenos da prescrição e da decadência, que visam dar segurança às relações jundicas, fazendo cessar o direitoem determinadas condições: a)prescriçüo-perda da açüoemergente de um direito, como conseqüênciado transcursode certo prazo no qual ele não foi exerci- do (transrnuta-seem obrigação natural). Está sujeita a: interrupção - apaga o tempo decorrido; suspensão -conservao tempo anterior já transcomdo. 1- Deve ser invocada pelo interessado; - fica suspensa durante a relação de emprego (estado de su- bordinação); - começa da data em que a obrigação se toma devida. b) decadência -perda do próprio direito pelo não-exercício no prazo previsto (não comporta interrupção ou suspensão). Éapli- cável de ofício. 3. Princípio da continuidade Atribui à relação de emprego a mais ampla duração. - noemprego-impede asdespedidas (es- tabilidade); Continuidade i- nafunção-impede o rebaixamento (al- teração); L- no lugar-impede as transferências (al- teração).
  17. 17. Corolários: a) Preferência pelos contratos por prazo indeterminado: - os contratos a prazo são exceção; - na dúvida, presume-seque o contrato é por prazo indeter- minado; - a continuidade do contrato a prazo transforma-oem inde- terminado; - a não-resolução do contrato ao final do período de prova toma-o por prazo indeterminado; -a sucessão de contratos a prazo toma a contratação por prazo indeterminado; - não se pode converter contrato por prazo indeterminado em a prazo; - o contratoa prazodeverestringir-sea serviçosnão perma- nentes. b)Amplitude para admissão de transformaçõesno contrato: -prosseguimento do contrato, apesar das modificações; -objetivas-direito à reintegração; -"ovações - subjetivas - substituição do emprega- { dor. C) Manutenção do contrato apesar das nulidades: - reconhecimento dos direitosdo trabalhadorainda que de- correntes de trabalho ilícito; - substituição da cláusula nula por outra válida: - permanência do contrato apesar da existência de viola- ções (despedida indireta só por violaçãograve).~ ~ d)Estabilidade (tendência do Direito Comparado): - obstáculosàdispensa porvontadeexclusivadoempregador; -limitações à dispensa imotivada: -obrigação do aviso prévio; - indenização por despedida; - danos e prejuízos por dispensa abusiva; - absoluta - direito à reintegração (di- reito público); -estabilidade -relativa-indenização desencorajadora (direito privado); - autorização da dispensa por órgão administrativoou judi- cial que apure a justa causa. e)Considerar as interrupçõescomo simples suspensões do con- trato: - sobrevivênciado contratoainda que nãogere efeitos (ces- sação da prestação de serviços e do pagamento de salá- rios: este último pode continuar. em certos casos, a ser recebido); - condições: -causa que justifique a impossibilidade de cumprircom o dever contratual; - situação momentânea; - hipóteses: - incapacidade temporária por acidente do trabalho ou doença profissional; - ausência por enfermidade comum; - ausência por maternidade ou gravidez; - privação da liberdade; - cumprimento de obrigações militares; - desempenho de cargo público: -função sindical; - licença por razões pessoais; -falta de trabalho ou razões econômicas; - dificuldades técnicas; - sanções aplicadas à empresa; -força maior ou caso fortuito; - greve; - razões disciplinares;
  18. 18. -suspensão-iniciativa do empregador; - diferença -interrupção - iniciativa do empregado. D Continuidade do contrato em caso de substituição do empre- gador: - o contrato de trabalho não é personalíssimo no que con- ceme ao empresário (exceções:secretário particular, ser- viço doméstico, orientação de jornal, etc.); - empresa- universalidade cujos elementos podem mu- dar sem que se altere a unidade do conjunto: - a cessão da empresa leva consigo os contratos de trabalho existentes (tese oposta: a vendada empresa provocaa res- cisão ipsofacto de todos os contratos de trabalho. com direito a indenização): - nos casos de estatização de empresas, cabe ao empregado decidir se deseja tomar-se servidor público; - responsabilidade da nova empresa pelas dívidas trabalhis- tas da anterior: solidariedade; -fusão de empresas - necessidade de harmonização das hierarquias funcionais e das vantagensexistentes em cada empresa, de forma a não desestimular os empregados absorvidos. 4. Princípio da primazia da realidade Consiste em dar preferência à realidadefática verificada na prá- tica da prestação de serviços do que ao que possa emergir dos docu- mentos que corporificam o contrato de trabalho, quando houver discordância entre ambos (atenção para o cotttrato-realidade). a) Corolários: - diferente do Direito Civil, onde o acordo de vontades corporifica o contrato, gerando obrigações. o Direito do Trabalho apenas considera existente a relação de empre- go quando há. realmente, a prestação de serviços (contra- to não meramente consensual, mas que apenas se perfaz com o início de seu cumprimento pelo empregado): pri- mazia da verdade dos fatos sobre os acordos formais e a aparência contratual; - conta mais a naturezadas funções exercidas em concreto do que a qualificação contratual dada ao empregado; - a personalidade jurídicada empresa não é levada em con- ta quando se trata de garantir o pagamento de direitos tra- balhistas, nos casosde formação de grupo econômico. su- cessão,subempreitadae fraude àexecução (desconsidera- ção da personalidade jurídica- disregard entih); -a permanência na prestação de serviços, sem solução de de continuidade, demonstra a existência de contrato de trabalho por prazo indetermiuado, ainda que formaliza- dos sucessivos contratos de trabalho temporário. b)Fundamento:proteçãoà parte maisfraca da relaçãocontratual, quando seja obrigada a prestar serviços em condições diversas das expressamente pactuadas (alteração) ou trabalhe em relação de su- bordinação sem a necessária garantia de um contrato corporificado (inexistência do contrato escrito). C) Dificuldades: - para o empregado- é o caso de o contrato escrito ser mais benéfico e trazer maiores vantagens do que a reali- dade prática vivenciada (menor exigência na prestação dos serviços); - parao empregador-o excesso de protecionismoda Jus- tiça do Trabalho, que, com certa frequência. diante de tênues e pouco sólidas provas trazidas pelo empregado (de natureza testemunhal), impõe obrigações trabaihis- tas não previstas no contrato e que não retratam efetiva- mente a relação havida. 5. Princípio da razoabilidade A conduta das partes deve fundar-se em motivos racionais e não arbitráriosou carentesde uma justificação razoável.Corresponde
  19. 19. ao uso moderado dos meios na legítima defesa (Direito Penal) e ao agir do borzirspater,fandias (Direito Civil). Critério geral e intuiti- vo. com cena subjetividade. que supõe o senso comum compartilha- do pela comunidade. Aplicações: Capítulo I11 EVOLUÇÁOCONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS a) admitir exceções aos princípios da isonomia (diferenciações que encontremexplicaçãoracional)e da primaziada realidade(quan- do se pretender a existência de situações ou circunstâncias inverossímeis); b) verificar as hipóteses de intermediação de mão-de-obra, tra- balho autônomo e utilização, pelo empregador, do jus variandi e do poder disciplinar. 1. Constituição de 1934 A crise econômica de 1929 colocou em xeque o liberalismo econômico e deu origem ao intervencionismo estatal na economia I (teoria keynesiana),com o surgimento de movimentos sociais plei- teando melhorescondiçõesde vida e de trabalho (pedindo,para isso, a proteção do Estado). A Revolução de 1930, que pôs fim à República Velha, levou Getúlio Vargas à chefia do governo provisório, no qual foi criado o Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, expedindo-se farta legislação sobre direitos e benefícios dos trabalhadores, especial- mente a possibilidade de sindicalização, mas sob o controle do governo. A Revolução Constitucionalista de 1932 catalisou o proces- so de elaboração de uma nova Constituição, que, promulgada a 16 de julho de 1934, sepultou a velha democracia liberal e insti- tuiu a democracia social. ao estilo da Constituição da República de Weimar, na Alemanha (modelo corporativista, com represen- tantes classistas indicados pelos sindicatos na Câmara dos Depu- tados). A Constituição Federal de 1934, ante sua tendência social-de- mocrática, instituiu a Justiça do Trabalho, que somente teve instau- ração efetiva em 1941. As principais normas trabalhistasda Constituição de 1934 são:
  20. 20. a) reconhecimentodossindicatose pluralidade sindical(m.120): b) isonomia salarial: C) salário mínimo; d)jornada diária de 8 horas; e) proibigão de trabalho do menor de 14 anos; f) repouso semanal remunerado; art. 121 g) f6rias anuais: h) indenização por dispensa imotivada; i) salLíio-maternidade; j) reconhecimento das convenções coletivas; 1;)instituição da Justiça do Trabalho, mas com caráter adminis- nistrativo, sem compor o Poder Judiciário íart. 122). 2. Constituiçãode 1937 Prestes a terminar seu mandato presidencial, Getúlio Vargas. sob a capa de estar livrando o Brasil dos extremismos nazi-fascista (ação inteplista) e comunista. deu o golpe de 10de novembro de 1937. criando o chamado Estado Novo. Dissol.endo a Câmara e o Senado, outorgou, nesse mesmo dia. a Constituição de 1937, baseada na Constituição polonesa então vigente (daí ficar conhecida como "Polaca"), que conferia podereb ditatoriais ao presidente da República. ao mesmo tempo que organizava a economia de produção em corporações repre- sentati.as das forças de trabalho da nação, que exerceriam fun- ções delegadas do Poder Público (compunham o Conselho de Eco- nomia Nacional). As normas trabalhistas da Constituição de 1937 encontravam- se elencadas especialmente no art. 137. que, além de repetir os direi- tos que a Constituiçáode 1934já assegurava (salário mínimo. jorna- da diária de 8 horas de trabalho, proibição do trabalho do menor de 14 anos. repouso semanal remunerado, férias anuais, indenização pordispensa imotivada. salário-maternidade e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho), trouxe as seguintes inovações e avanços: a) remuneração do trabalho notumo superior à do diurno; b) garantia de permanência no emprego, nos casos de mudança de proprietário da empresa. Por outro lado, a Constituiçáo de 1937: a) não mencionou o princípio garantidor da isonomia salarial: b) proibiu a grevee o lockout (paralisação do empregador),con- siderando-os nocivos e anti-sociais (art. 139); C) garantiu a liberdade associativa, mas reservou ao Estado o reconhecimento dos sindicatos, para efeitos de representação legal da categoria. 3. Constituição de 1946 Com a vitória das democracias ocidentais na Segunda Guerra Mundial. as idéias liberais foram restauradas. havendo a derrocada dos regimes ditatoriais de índole totalitária. Tal panorama do mundo de 1945 teve seus desdobramentos no Brasil, com a deposição de Getúlio Vargas e o término do Estado Novo. Convocada Assembléia Constituinte, esta elaborou texto pro- mulgado a 18 de setembro de 1946, que, graças a participação de fone bancada trabalhista. aproveitou e ampliou as garantias e direi- tos obreiros instituídos na Constituição de 1931. A Constituição de 1946 manteve (art. 157): a) liberdade sindical: b) isonomia salarial: C) salário mínimo; d)jornada diária de 8 horas; e) proibição de trabaiho do menor de 14 anos; f) repouso semanal remunerado; g)férias anuais; h) estabilidade e indenizaçáo por dispensa imotivada; i) salário-maternidade;
  21. 21. j) reconhecimento de convenções coletivas; k)remuneração superior ao trabalho noturno As inovações que trouxe foram: ai participação obrigatória e direta do empregado nos lucros da empresa; b) assistência aos desempregados; C) garantia do direito de greve (cujo exercício seria regulado por lei); d)fixação (por lei) de porcentagensde empregados brasileiros em determinados setores produtivos; e) Justiça do Trabalho dentro do Poder Judiciário (arts. 122 e 123). 4. Constituiçãode 1967 A RevoluçãoMilitarde 1964,cujo intuito foi afastar0 Brasil da ameaça de dominação comunista a que a crise política estava levan- do. deu azo à promulgação de novo texto constitucional para o país em 2 1de janeiro de 1967. decorrentede projeto enviado pelo gover- no e votado em bloco pelo Congresso, entrando eni vigor no início do mandato do Presidente Costa e Silva. A enfermidadee morte desse govemantedeixouo país nas mãos de uma Junta Militar composta pelos ministrosdo Exército. Marinha e Aeronáutica. que. a 17 de outubro de 1969, promulgaram a Emen- da Constitucional n. 1.considerada por muitoscomo uma novacons- tituição. dadas as alterações que proporcionouao texto de 1967. Em termos de Direito Social, a Constituição de 1967 definiu mais eficazmente os direitos dos trabalhadores. mantendo as con- quistas das Constituições anteriores.com as seguintes modificações: a)o direito de greve ficou restrito(proibido nos serviços públi- cos ou essenciais, definidos em lei); b) a participação nos lucros não foi mais direta; c)a proibição do trabalho do menor caiu para 12 anos; d)ficou garantido um intervalo de descanso na jornada diária de trabalho. As inovações ficaram por conta de: a) salário-família; h) FGTS (poropção, em substituição da estabilidade); C) aposentadoriaespecial para mulheres e professores. A sindicalizacãocontinuou com base na existência de apenas um sindicato representativoda categoria, dentro de cada circunscri- ção (o Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da OIT, que prevê a pluralidadesindicalrepresentativa. dentro da mesma base territorial, para determinadacategoria profissional). 5. Constituiçãode 1988 Com o término do regime militar pela eleição indireta de um presidente civil em 1985. uma das plataformas eleitorais que teve cumprimento foi a da convocação de uma Assembléia Nacional I Constituinte, uma vez que o texto anterior (196711969)carecia de legitimidade e abundava em autoritarismo. A abertura política iniciada com o últinio governo militar (Ge- neral Figueiredo)e continuada pela chamada Nova República propi- ciou a proliferaçãode partidosque tinham por base a luta pelos direi- tos dos trabalhadores (PT,PTB, PDT, etc.), o que representou. em termos de elaboraçãode uma nova Carta Política, uma expansão das garantias outorgadas ao operariado nacional. Do ponto de vista formal. a inovação mais acentuada do atual texto constitucional foi o deslocamento dos direitos trabalhistas do Capítulo "Da Ordem Econômicae Social". que geralmente figurava no final das Constituiçõesanteriores(1934. 1937, 1946 e 1967).para uma posição de destaque logo no início do Diploma Constitucional ("Dos Direitos Sociais", arts. 6Pa I I). O novo texto constitucional trouxe grande número de novida- des. algumas já concedidas pela legislação ordinária ou constantes de cláusulas de dissídioscoletivos: a) seguro-desemprego; b) piso salarial; c) irredutibilidade de salários; d) garantia de salário fixo (para as categorias que recebem por comissão);
  22. 22. e) 13=salário: fljornada de 6 horas nos turnos inintemptos de revezamento; g)licença remunerada de 120 dias à gestante e de 5 dias ao pai; h) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; i) adicional de insalubridade e periculosidade; j) assistência em creches aos filhos de até 6 anos; k) seguro contra acidente do trabalho; 1) prescrição quinquenal para o trabalhador urbano (e bienal quando cessada a relação de emprego) e sempre de 2 anos após a rescisão contratual. para o mncola; m)igualdadeprevidenciátiaentre empregado e trabalhadoravulso; n) proteção contra discriminação em relação ao deficiente; o) proibição de descontos e retenção de salários (crime); p) direitos trabalhistas ao empregado doméstico. As alterações que o novo texto apresenta são: a) exclusão da estabilidade (há apenas o direito de indenização quando imotivada a despedida); b) salário mínimo unificado para todo o país (maisabrangente: necessidades também de educação e lazer); c) volta ao patamar de 14 anos para o início da vida de trabalho assalariado; d)jornada semanal de 44 horas: e) horas extras com adicional de 50%; f)férias com 113a mais de remuneração; g) inclusão específica da unicidade de representação sindical de determinada categoria numa dada base territorial; h)direito de greve sem restrições(devendoa lei ordinária dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, no caso de a greve ser referente a serviços ou atividades essenciais). 6. Legislação infraconstitucional trabalhista O ordenamento jundico brasileiro. nocampo do DireitodoTra- balho. tem por base a Constituição Federal. A legislação ordinária que se lhe segue tem como seu principal diploma a Consolidação dasLeis doTrabalho (CLT-Dec.-Lein. 5.452,de lQ-5-1943).Outras leis trabalhistas de importância são (sem contar as que regulamen- tam profissões específicas): - Lei n. 605149- repouso semanal remunerado; -Lei n. 4.090167- 13Psalário; -Lei n. 4.725165-processo de dissídio coletivo; - Decreto-Lei n. 779169- processo do trabalho (privilégios dos entes públicos); -Lei Complementar n.7/70-programa de integração social (PIS); -Lei n. 5.584170-processo do trabalho (assistência judiciá- ria e alçada): - Lei n. 5.859172 -empregado doméstico; -Lei n. 5.889173-trabalhador rural; - Lei n. 6.019174-empresas de trabalho temporário; -Lei n. 6.494177-estágio profissionak~ante; -Lei n. 7.418185- vale-transporte; - Lei n. 7.701188 - processo do trabalho (novos órgãos jurisdicionais); -Lei n. 7.783189-greve: -Lei n. 7.998190-seguro-desemprego; -Lei n. 8.036190-FGTS: - Lei n. 8.073190-substituiçáo processual; -Lei n. 8,112190-regime único do servidor público federal: - Lei Complementar n. 75193 - organização do Ministério Público do Trabalho: - Lei n. 8.864194 - micro e pequena empresa (obrigações trabalhistas): -Lei n. 8.984195-competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas entre sindicatos e empresas quanto ao curnpri- mento de convençõese acordos coletivos:
  23. 23. - Lei n. 9,029195- proibição de prática discriminatória de exigência de atestado de gravidez e esterilização; - Lei n. 9.093195-feriados civis e yeligiosos (revogouo art. l i da Lei n. 605149); -Lei n. 9.307196- arbitragem; - Lei n. 9.601198-contrato de trabalho por prazo determi- nado: -Lei n. 9.608198-trabalho voluntário; -Lei n. 9.958100-comissões de conciliação prévia; -Lei n. 9.957100- procedimento sumaríssimo; -Medida Provisória n. 2.22610 1-critério de transcendência para o recurso de revista: -Lei n. 10.537102 -custas na Justiça do Trabalho. Capítulo IV RELAÇÃO DE EMPREGO Relaçciode emprego- relação jurídica de natureza contratual entre empregado e empregador que tem como objeto o trabalho su- bordinado. continuado e assalariado. 1. Teorias Para explicar a natureza da relação de emprego, surgiram vá- rias teorias contrapostas, das quais as duas principais são: a) teoria contratualista-baseada no contrato de locação de serviços (locatio operarum), do qual nasceu o contrato de trabalho. considera que a relação de emprego surge de um contrato bilateral (atojurídicoque depende da vontade de duas partes).oneroso (pres- tações de ambas as partes), conzutativo (as prestações devem ser correspondentes em valor). consensnal (basta o acordo de vonta- des para gerar efeitos), de prestação sucessiva (a obrigação do pa- gamento de salário surge a cada período trabalhado) e "intriitu personae" (importa a pessoa do trabalhador). ainda que possa ser de adesão (as principais regras já vêm predeterminadas pelo em- pregador): b) teoria institucionalista- baseada no intervencionisnio es- turtrl. que decorreu da exploração do trabalhador pelo capitalismo selvagem durante a Revolução Industrial. considera que a relação de emprego é uma relação de fato que se rege por nomtas instituídas pelo Estado, como protetivas do trabalhador. bem como por conven- ções que foram fmto da negociação coletiva entre sindicatos e em- presas (natureza estatutána da relação).
  24. 24. 2. Sujeitos a) Empregado realiza serviços não eventuais; L- percebe salários. - empresa ou pessoa física: b) Empregador assume os riscosda atividadeeconômica; assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 3. Quem goza de estatuto próprio a) Empregado doméstico (Lei n. 5.859172). b) Trabaihador mral (Lei n. 5.889173). c)Servidor Público (Lei n. 8.112190 para a órbita federal). 4. Poderes do empregador a) Poder Hierárquico - poder de direção e comando sobre o empregado. que. pela sua subordinação ao empregador, de.e-lheobe- diência em tudo o que diga respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho (cabe-lhe. rio entanto. resistir às ordens ilícitas. imorais. vexatónas ou contráriasà ordem pública). b) Poder Disciplinar-premogativa que possui o empregador de aplicarsançõesdisciplinaresaoempregadopelodescumprimentodeabri-. - g a ç k conuatuais(advertências. suspensózse dispensa por justa causa). 5. Solidariedade entre empregadores a) Grupo econômico-empresas que o integram respondem solidariamente em caso de inadimplênciade uma (CLT.art. ZQ, $2*). b) Sucessão - entre o sucessor e o sucedido (CLT. arts. 10 e 448). c) Subempreitada- entre o empreiteiro e os subempreiteiros (CLT, art. 455). 6. Não são consideradosempregados pela CLT a) Trabalhador eventual - aquele que presta a sua atividade para alguémocasionalmente.Trabalhoeventualé aquelequedepende de acontecimento incerto, casual, fortuito. b) Trabalhador autônomo- profissional por conta própria e independente diante daqueles para os quais presta continuadamente ou não os seus serviços. Obs.: os direitos do eventual e do autônomo emanam de acordo de vontades. Esses trabalhadores são regidos pelo Código Civil (contrato de prestação de serviços). c) Trabaihador temporário - aquele que presta serviços a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (Lei n. 6.019/74). Empresa de trabalho temporário-aquelacuja atividadeconsiste em colocarà disposiçãodeoutrasempresas,temporariamente.trabalha- dores devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. d) Trabalhador avulso - características (Leis n. 5.085166, 6.914/81 e 8,630193): - intermediaçãodo sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra; - curta duração dos serviços prestadosa um beneficiado:~ - - remuneração paga basicamente em forma de rateio pro- cedido pelo sindicato (ex.: estivadores). Obs.: a Medida Provisórian. 1.679198. no caso dosestivadores, passou para os órgãos gestores de mão-de-obraexisten- tes em cada porto (OGMO) a escalação dos trabalhado- res que serão engajados numa operaçáo de carga ou des- carga e o rateio da remuneração paga pela companhia de navegação que embarcou ou desembarcou mercadorias no porto.
  25. 25. e) Trabalhador voluntário - que presta serviços sem remu- neração a entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos. mediante terno de adesão. que não gera vínculo empregatício (Lei n. 9.608198). Pode receber apenas indenização pelas despesas reali- zadas com autorização da entidade. para o desempenho do serviço voluntário. f) Empreiteiro - aquele que se compromete a realizar obra certa (oque importa é o resultado), recebendo remuneração pelaobra realizada.O empreiteiro operário ou artífice (pequeno empreiteiro) é considerado empregado (CLT, art. 652). g) Estagiário - estudante de nível médio ou superior que rea- liza atividades em empresa pública ou privada visando à aquisição de experiência profissional. recebendo uma bolsa de estudos como contrapartida pelo esforço dispendido (Lei n. 6.494177). O estágio profissionalizante inicia-se com a assinatura de termo de compro- misso entre empresa e estagiário, com a participação da instituição de ensino na qualo estudante está matriculado. estabelecendoas con- dições do estágio. Para não se configurar o desvirtuamento do está- gio em relação de emprego. ele deve se dar nas seguintes condições: - horáriodoestágiocompatívelcom o horárioescolar(con- vém que seja inferior à jornada de trabalho da categoria profissional na qual se insere; de 4 a 6 horas diárias. como limite. de modo a permitir o estudo. além da carga horária de aulas); - desenvolviniento de atividades relacionadas com o cur- rículodo curso noqual o estagiárioestá matriculado(náo se concebe estágio de estudante de lPano de curso supe- rior. por ausência de bagagem teórica que possa ser pos- ta em prática no estágio: o que haveria seria apenas rea- lizaçào de atividades próprias de estudante de nível mé- dio. com nítido desvio do estágio). CapítuloV TERCEIRIZAÇÃO Terceirização - transferência de parte das atividades de uma empresa para outra. que passa a funcionar como um terceiro no pro- cesso produtivo. entre o trabalhadore a empresa principal (interne- diação de mão-de-obra) ou entre o consumidor e a empresa principal (prestação de serviços). 1. Finalidade Redução dos custosda produção pela especialização,com con- centração da empresa principal na sua atividade produtiva funda- mental e subcontratação de empresas secundárias para a realização das atividades acessórias e de apoio. 2. Modalidades a) Locação de mão-de-obra- fornecimento de mão-de-obra por empresa secundária à empresa principal. com o pessoal locado colaborando na principal e com o equipamento desta. b) Prestação de serviços-deslocamento de parte da atividade produtiva para empresa secundária, que presta os serviços à princi- pal com seu próprio pessoal e equipamento. transferindo-lhe o pro- duto concluído. 3. Efeitos na relação de trabalho a) Benéficos (para a empresa):
  26. 26. - concentração da empresa em sua atividade-fim (especia- lização); - redução dos encaqos sociais (economia de custos); - simplificaçãoda estrutura daempresa (horizontalização); - maior competitividade da empresa no mercado (lucrati- vidade). b) Danosos (para o empregado): - redução salarial do empregado terceirizado; - deterioração nas condições de higiene e segurança do trabalho; - rotatividadeda mão-de-obracom desemprego periódico; - pulverização da ação sindical; - impossibilidadede integraçãodo empregado na empresa. 4. Distinqão das atividades em que se pode dar a terceirização a) Atividade-fim- objetivo central e específico da empresa. b)Atividade-meio -atividades acessórias e de apoio. 5. Disciplina jurídica a)Súmula 256 do TST (antiga)- reconhecia o vínculo dire- to de emprego com a empresa principal, nas hipóteses de locação de mão-de-obra fora dos casos das Leis n. 7.102183 (vigilante) e 6.019174 (trabalho temporário). Admitia. ainda. antes da Consti- tuição de 1988, o reconhecimento do vinculo imediato com em- presas estatais tomadoras de serviços em descumprimento da lei. b) Súmula 331 do TST (atual)- reconhece a legalidade da locação de mão-de-obra quando voltada para atividade-meioda em- presa principal. desde que não caracterizada a subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços. Não reconhece vín- culo de emprego com empresa estatal sem concurso. no caso de lo- cação de máo-de-obra para atividade-fim. 6. Conseqüênciasda prática ilegal a) Setor privado - reconhecimento do vínculo enipregatício direto dos empregados terceirizados com a empresa tomadora dos serviços. b)Setor público-decretaçãoda nulidadeda contratação, com possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa estatal tomadora dos serviços pelos salários do empregado, em caso de inidoneidade da locadora de máo-de-obra. 7. Quando a terceirização é legal ou ilegal a) Legal: - prestação de serviços em atividade-fim ou atividade- meio (ex.: leituristas e entregadores de contas de água e luz, que trabalham fora do estabelecimento da tomadora dos serviços e só respondem à empresa prestadora dos serviços); - locação de máo-de-obra em atividade-meio (ex.: as- censorista, serviços de limpeza, copa, estiva e vigi- lância); - locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim. . de empresa estatal em relação a funções nas quais, pela inexigibilidade de conhecimentos específicos ou esco- laridãde mínima da clientela do concurso, seja impossí- vel a realização deste (ex.: concurso para admissão de pessoal de carga e descarga em empresas ferroviárias estatais). b) Ilegal: - locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim de empresa privada (ex.: escriturários e digitadores em serviço bancário); - locação permanente de máo-de-obra em atividade-fim de empresa estatal, na qual seja possível a realiza@o de concurso público(ex.: técnicos e operadores de sistemas de telecomunicaçóes).
  27. 27. 8. Quadros gráficossobre terceirização EMPRESA INTERMEDIADORA DE TRAB.4LHADOR MAO-DE-OBRA n DOS EMPRESA TOhIADORA DOS SERVIÇOS equipamento r3 ?r' EMPRESA IIVTERMEDIADORA / PRESTAÇÃO DESERVIÇOS I SERVIÇOS 1 equip:iniento I f / prrstaqòo dos s e i v i p I p-ailientu do, seivi~ur equipamento empresa in ESTÁGIO consuniidor consumidor EMPRESA PRINCIPAL principal EMPRESA PREST.ADORA DOS I 9. Cooperativas de trabalho EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS p~SO0"1 0 CONSUMIDOR O Cooperativismo,incentivado no Brasil pela Lei n. 5.76471, visou à criação de cooperativas deproduçüo, onde os trabalhadores seriamseus próprios patrões,pois não têm finalidade lucrativae des- tinam-se a prestarserviçosa seusassociados (arts. 3Qe 49.Desvirtua- das da idéia original, surgiram as cooperativas de trabalho, como modalidadede terceirizaçüo, congregandotrabalhadores para ofere- cer seus serviços a empresas que deles necessitem. Admitida a existência de cooperativas de trabalho, só pode- riam congregarproJssionais autônomos,que se uniriam para prestar serviços a terceiros de forma independente. ou seja, sem a subordi- nação própria do empregado. No entanto, com o acréscimodo parágrafo único ao art. 442 da CLT, estabelecendo a regra da inexistência de vínculo empregatício t entre a tomadora dos serviços e o trabalhador cooperado que nela labora, proliferaram no Brasil as cooperativasfraudulentas, espe- cialmente no meio mral (o intermediadordenominado "gato" alicia trabalhadores em várias regiões. formando uma cooperativa fictícia e levando-os às fazendas em época de coiheita, com o que deixam esses trabalhadores de receber todos os seus direitos trabalhistas). Assim, as notas características da verdadeira cooperativa de trabalho são: a)espontaneidade na criaçãoda cooperativa pelos própriostra- balhadorese não induzida pela empresa: b) autonomia dos cooperados, que não realizam trabalho su- bordinado. mas prestaçãode serviços; I C) uutogestüo da cooperativa, com seus estatutos, normas e so- lidariedade entre os associados; d) liberdade de associação. sem imposição do tomador de ser- viços para que seus empregados nela ingressem para reduzir encar- gos sociais; e I e) nüo-j7utuaçãodos associados,pois do contrário se está dian- te de nítido expediente fraudulento para contratação temporária de pessoal em época de safra.
  28. 28. Tratando-se de modalidade de terceitização, só se admite para o desenvolvimento de atii$dades-meioda empresa tomadorados ser- viços (assim, seria ilegal a contratação de cooperativas de médicos paraatendimento de hospitais.pois a atividade-fimdo hospitalé pres- tar semiço médico; admite-se apenas aquela em que os próprios mé- dicos são os proprietários do hospital). A Recomendação 11. 193da OIT,que tratou do cooperativismo. deixou claro que os países deveriamcoibir as '~seudocooperativas", criadas apenas para mascarar verdadeiras relações de trabalho com as empresas tomadoras de serviços. 10. Condomíniode empregadores Nova modalidade de organização das relações laborais é a for- mação dos condoinínios de empregadores, especialmente no meio mral. Segundo ela, diversos proprietários rurais vinculam-se. como pessoas físicas, com o fim específico de conrratação de pessoal para trabalhar em suas propriedadesno plantio ecolheita, pactuando.atra- vés de um instrumento público. que responder30 solidariainerite pe- los débitos trabalhistas e previdenciáriosdos trabalhadores que con- tratarem. Nessa modalidade. os condôminos se mantêm como emprega- dores indiiidiitris de seus empregados habituais. nias adotam. sem partilharem seu património pessoal. uma m<rtrícirl~icolerir'ti junfo{io IhrSS.atuando sob o nome de "Fiilmocle Ttrl c outros " (ondeo "Fu- lorw de Tal"é o condômino que recebe procuraçáo dos demais para gerir o pessoal contratado). Os trabalhadores contratados são disponibilizados para todos os empregadores. atuando em qualquer das propriedades integrantes do condomínio, de acordo com um planejamento e cronograma ela- borados pelo administrador do condomínio. a partir das culturas de- senvolvidas por cada condômino. de forma a otimizar a utilizaçãoda mão-de-obra comum segundo as necessidades de colheitas e planti- os dos vários proprietários mrais integrantes do condomínio. São- Ihes assegurados todos os direitos trabalhistas, previdenciários e fundisos. Cabe ao administradordo condomínio (remunerado para tanto) fazer o controle da jornada e da frequência dos empregados. discri- minando num extrato a ser entregue a cada condômino os dias efeti- vamente trabaihadosem cada propriedade, que serão da responsabi- lidade do condômino, sendo todas as verbas trabalhistas proporcio- nais ao período trabalhado em cada propriedade. Em caso de não pagamento de um condômino, todos os demais são solidariamente responsáveis pela sua quitação. Para enfrentar essa situação, pode ser criado um fundo de reserva que supra as despesas comuns com I eventuais inadimplências. Tanto os equipanzentos de proteção individual quanto outros equipamentos podem ser comprados pelo condomínio para USO CO- mum. devendo haver uma i~igil<incinreciproca dos vários condômi- nos quanto ao cumprimentodas obrigações individuais e à presewa- ção do meio ambiente de trabalho. para evitar que acidentes de tra- balho onerem o condomínio como um todo. As vantagem que esta modalidade de organização laboral vem apresentando são as seguintes: a) redução cios c~rstosda contratação de trabalhadores para os proprietários rurais (mesmo quando eventualmente tenham que ar- car com a responsabilidade solidária em relação a algum condômino I inadimplente). que só pagam pelo tempo de efetivo engajamento do empregado no labor em sua propriedade; b)fornialização do i41crrloenipre~aríciocom o trabalhador rural. garantindo-lhe os direitos laborais e a continuidade da contra- tação; e c ) c«p<rcit«çãoniaior do trabtrlhadordo campo. pela atuação I em diversos ramos da produçzo agrícola e pecuária, mantendo con- tato com diferentes técnicas de cultivo e adquirindo know-liobiem cada propriedade para um melhor desenvolvimento das suas várias atividades.
  29. 29. b) Conteúdo:CapítuloVI CONTRATO DE TRABALHO Coritratode trabalho-aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração. a trabalhar para outra. em regime de subordinação a esta (CLT. art. 442). 1. Contrato Acordo de vontades que, para estabelecer a relação de empre- go, pode ser: a) escrito (basta a anotação na CTPS); b) verbal; c) tácito (basta que alguém admita. sem oposiçáo, a prestação de serviços remunerados e subordinados de outrem). 2. Elementos a)Capacidade: - 1 - de 14 a 16 anos- apenas pode tra- balhar como aprendiz; - de 16 a 18 anos-relativamenteca- - quanto a idade paz; - acima de 18 anos - não necessita 1de assistênciapara f m a rcontratode trabalho: - quanto ao estado civil- a mulher casada é plenamente capaz. O mínimo é o garantido na lei, bastando que da Carteira de Trabalho (CTPS) conste: - nome do empregador; - função do empregado; - data da admissão; - valor da remuneração. 3. Classificação quanto ao prazo de duração a) Contrato por prazo indeterminado - é a regra geral de contratação; nela não se determina, por ocasião da celebração do contrato. o termo para sua cessação. b)Contrato por prazo determinado-é aquele cujo término foi previsto quandode sua celebração (aestipulação de prazo é fator que exclui alguns dos direitos do empregado: aviso prévio, indenização, etc.). Existindo cidusula assecuratória do direito recíproco de resci- são do contrato antes do termo estipulado. e exercendo-o qualquer das panes, são aplicados os princípios que regem a rescisão dos con- tratos por prazo indeterminado (CLT, art.481). Condições em que pode ser celebrado: I - atividadede caráter transitório (ex.: contrato por obra ou por safra) (CLT. an. 443, $ 2*), salvo se a contratação representar au- mento no quadro de pessoal da empresa. hipótese em que poderá o empregadoser contratado a prazo para atividade permanente da em- presa, desde que prevista a possibilidade em acordo ou convenção coletiva (Lei n. 9.601/98, an. 19; I - prazo máximo de 2 anos (CLT,art. 445); - só pode ser prorrogado uma vez, se náo foi estipulado por 2 anos (CLT. art. 451). Havendo mais de uma prorrogação, passará automaticamentea ser por prazo indetetminado; - paracelebrar-senovocontratoa prazocom o mesmoemprega- do, é necessácioum intervalode, no mínimo,6 meses(CLT, art.452); 1 - em caso de despedida sem justa causa, fica assegurada ao empregado a percepção da metade dos salários a que teria direito pelo tempo que faltar ao término do contrato (CLT, art. 479).
  30. 30. C) Contrato de experiência- espécie de contrato por tempo determinado que tem como prazo máximo de duração 90 dias. Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência (com cláusula assecuratóna). é cabível o aviso prévio (Súmula 163 do TST). 4. Classificaçãoquantoao local da prestaçãode serviço a)Trabalho no estabelecimentodo empregador. b) Para semiçosexternos (quando não sujeito a controle de ho- rário. o empregado não tem direito a horas extras). c) Trabalho no domicílio do empregado (especialmente para mulheres com filhos para cuidar, possibilitahorários flexíveise maior disponibilidade de tempo. sendo o salário fixado geralmente por peças, como na indústria têxtil e do vestuário)- CLT, art. 6Q. 5. Classificaçãoquanto ao número de empregados a) Contrato individual. b) Contrato coletivo. 6. Alteração,suspensão e interrupção do contrato de trabalho a) Alteração contratual-só é lícita quando: - houver concordância tácita ou expressa do empregado: - não acarretar.direta ou indiretamente, prejuízos ao empre- gado. Possíveis alterações: - quanto i função- remoção ou promoção; - quanto à quantidade de trabalho-aumento ou redução; - quanto 2 remuneração-aumento, redução ou alteração na forma de pagamento; -quanto à jornada de trabalho-aumento. reduçãoou al- teração do horário; - quanto ao local de trabalho-transferência. Quando prejudicialao empregado ou imposta pelo empregador unilateralmente, a alteração será nula ou dará direito ao empregado. - de pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT. art. 468). b) Suspensão do contrato-paralisação total do contrato de trabalho. sem rompimento da relação de emprego. r- o empregador não paga salários; - o empregado não presta serviços; não é computado esse período como tempo de r-ausência por motivo de doença após o lSQdia (auxilio-doença): Hipóteses I- suspensão disciplinar; - greve. salvo acordo em contrário ou decisão da Justiça do Trabalho (Lei n. 7.783, art. 7'); - licença não remunerada; - aposentadoria por invalidez (prazo de 5 anos para ver se há recuperação); - condenação criminal ainda não transitada em julgado (com o trânsito em julgado, é causa de rescisão justificada do contrato); /- aborto criminoso; 1-eleição para cargo de diretor (Súmula 269 do TST). c) Interrupqão do contrato-paralisação parcial do contrato de trabalho, que não opera em sua plenitude. r- o empregado não presta serviços; l-há pagamentode salários elou contagemdo tem- po de serviço.
  31. 31. Hipóteses - - ausências legais (nojo pelo falecimento de parente. gala pelo casamento, ausência para registro de nascimento de filho, alistamento eleitoral.doação de sangue e cumprimento de obrigações de reservista); - ausência por motivo de doença até o lSPdia: - greve, quando houver pagamentodos dias para- dospordecisãodaJustiçadoTrabalhoouacordo: - acidentedetrabalho(há apenasconiagemdotem- pode serviço-CLT,&. 4Q,parágrafo único): - serviço militar (há apenas contagem do tempo de serviço-CLT, art.4Q,parágrafo único); - repousosemanal remunerado,feriadose férias: - licença da gestante; - licenças remuneradas (licença-prêmio); - encargo público (mandato eletivo federal, es- tadual ou municipal, representação classista na Justiça do Trabalho, jurado e testemunha): - mandato sindical (pagamento de salários ape- nas se previsto em acordo ou convençãocole- tiva,fora liberalidadedo empregador-CLT. art.543. 5 29; - ausência dos representantes dos trabalhado- res no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036190,art. 3P.5 79; - aborto não criminoso (afastamento por duas semanas); - paralisação da empresa íjüctunz principis ou força maior). Capítulo VI1 i REMUNERAÇÁOE SALARIO I 1. Distinção entre salárioe remuneração a) Salário - é a contraprestação devida ao empregado, pela prestaçãode serviços, em decorrênciado contrato de trabalho (pago diretamente pelo empregador). b) Remuneração- é a soma do salário com outras vantagens percebidas pelo empregado. em decorrência do contrato (ex.: salá- rio-base + gorjetas). 2. Base de cálculo do salário a) Unidade de tempo (númerode horas, dias, etc.) I b) Unidade de produção (tarefa, peça, comissão). 3. Regras aplicáveis ao salário a) princípio da irredutibilidade - o salário é, regra geral, I irredutível (CF, art.7P,VI).Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; b) princípio da inalterabüidade-o salárioé inalterável por ato unilateraldo empregadore prejudicial ao empregado (CLT, art.468); C) princípio da intangibilidade-dada sua natureza alimen- tar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei I (CLT, art.462). Ex.: contribuições previdenciárias,imposto de ren- da, contribuição sindical, pensão alimentícia decorrente de separa- çáo judicial, aquisição de moradia pelo SFH, etc.; I
  32. 32. d) princípio da impenhorabilidade - o salário do trabalha- dor é impenhorável (CPC. m.649, IV): e) princípio da especificação - não é permitido o denomina- do"saláriocomplessivo", ou seja. o pagamento de remuneraçãoglo- bal. sem especificação das distintas parcelas: salário base, horas ex- tras. adicionais. etc. (Súmula 91 do TST). 4. Modalidades a)Saláriomínimo-contraprestaçãomínimadevida a todotra- bahador, sem qualquerdistinção(fixado, dependendoda políticaeco- nômica do governo. mensal. trimestral ou semestralmente).Na políti- ca governamental atual. o salário mínimo está fixado em R$ 151.00 (centoe cinquentae um reais).Visa cobriras necessidades normais de: - alimentação; - habitação; - vestuário; - higiene (saúde); - transporte; - educação; - lazer. Agora é unificado para todo o país. b)Salário profissional (ou piso salarial)- determinadasati- vidades ou categorias têm o salário mínimo fixado em lei (ex.: enge- nheiros-6 vezes o salário mínimo) ou em sentença normativa. c)Salário normativo -sua finalidade é tão-somente assegu- nir aos empregados admitidos após a data-base da categoria o bene- fício dos reajustes alcançados. O salário normativo, previsto na Instrução Normativa n. 1do TST. item IX. n. 1, nada mais é do que o salário mínimo acrescidode tantas frações de 1112 do reajuste salarial concedido e de 1112 da produtividade deferida quantos forem os meses que medeiementre a data da vigência do salário mínimo e a data-base da categoria (quan- do o reajuste do salário mínimo não é feito mensalmente). d)Salário-família - é o devido a todo empregado filiado ao sistema geral da Previdência Social, na proporção do número de fi- hos ou equiparados de até 14 anos (correspondia a 5% do salário mínimo por filho; com o advento da Lei n. 8.213191, passou a ser fixado em valor nominal variável). Nãoera devidoao mncola,poisestenãoerafiliadoao sistemado INSS e não havia fonte de custeio prevista no PRORURAL para o benefício (Súmula 227 do TST). Com a unificação do Plano de Be- nefícios da Previdência Social, que abrangeu trabalhadores urbanos e rurais, passaram estes a fazer jus à vantagem, tendo o TST editado a Súmula 344, que revisou a de n. 227, refletindotal entendimento. e)Salário-educação-coniribuiçãoqueasempresasquenãoman- têm diretamente.ou às suas expensas. estabdecimentosde ensiio de lQ mau. ou bolsas para os íiihos de seus empregados,devem recolher aos- - - cofrespúblicos.para desenvolveros pm50ramaseducacionaisdogoverno. Não tem caráterremuneratório @c.-Lei n. 1.422/75e Lei n. 9.766198). f) Salário-maternidade-aquele que é pago à grávidaduran- te o penodo da licença-gestante.O empregadordescontao seu valor do montante dos recolhimentosque deve fazer ao INSS, pois trata-se de um beneficioprevidenciáriosem ônus financeiro para ele. g) Salário-utilidade (ou in nntura)- éo compostode utilida- des. como alimentação,habitação, transporte, etc. (nocaso do traba- lhador rural. admitem-se como salário-utilidade apenas a habitação e a alimentação-Lei n. 5.889173, art. 9Q).Nessa hipóteseé garan- tido ao empregado um mínimode 30% do salárioem dinheiro (CLT, a s . 82, parágrafo único, e 458). h)Adicionais: - de insalubridade -quando há exposiçãodo empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limitesde tolerância (CLT,art. 189).Conforme o grau de insalubridade,pode ser: mínimo(10%). médio(20%)ou máximo(40%).Tem por base de cálculo o salário mínimo; - de periculosidade - quando o empregado trabalha em contatopermanente com inflamáveis e explosivos (CLT, art. 193). Não pode ser acumulado com o de insalubrida- de. devendo o empregado optar entre eles. Corresponde a um acréscimo de 30% sobre o salário-base do empre-
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