Estado, Governo e Políticas Públicas na Educação

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Minicurso apresentado no I Geocomp - Semana acadêmica de Computação e Geografia da Unemat (Campus Universitário do Vale do Teles Pires).

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Estado, Governo e Políticas Públicas na Educação

  1. 1. Ralf Hermes Siebiger** Técnico do Ensino Superior - Unemat* Mestrando em Educação (Políticas de Educação Superior) - UFGD
  2. 2. Questões iniciais O que é Estado?O que é Governo?O que são Políticas Públicas?
  3. 3. Parte 1 Conceitos e relações
  4. 4. Conceitos e relações Estado • Conjunto de instituições, definidas pelos próprios agentes do Estado. São instituições políticas, jurídicas, administrativas, militares, etc. • Essas instituições encontram-se dentre um território geograficamente limitado, a qual geralmente nos referimos como sociedade. A responsabilidade do Estado se circunscreve ao seu território geográfico-político, a que chamamos de soberania. Por vezes, é também chamado de Estado-nação. • O Estado é responsável pela criação de regras dentro de seu território, o que tende à criação de uma cultura política comum, partilhada por todos seus cidadãos.
  5. 5. Conceitos e relações Governo• Conjunto de programas e projetos que uma parcela da sociedade (políticos, técnicos, organismos da sociedade civil) propõem para a sociedade como um todo.
  6. 6. Conceitos e relações Políticas Públicas • São as de responsabilidade do Estado > a partir de um processo de decisão que envolve: órgãos públicos, agentes da sociedade e entidades relacionados à política implementada. • É o Estado em ação. • Estado implementando um plano de governo por meio de programas, projetos e ações voltados à áreas específicas da sociedade. Governo agindo por meio das instituições estatais
  7. 7. Conceitos Políticas Públicas Sociais • Ações que compreendem o padrão de proteção social do Estado. • Voltadas à redistribuição de benefícios sociais visando a diminuição das desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento socioeconômico. • São formas de interferência do Estado, visando a manutenção das relações sociais de uma sociedade. • Indicam que tipo particular de Estado está em vigência.
  8. 8. Conceitos Educação• Política pública social, de responsabilidade do Estado, mas não pensada somente pelo Estado.= Políticas educacionais dizem respeito à áreas específicas deintervenção: políticas de educação infantil, ensino fundamental,ensino médio, educação superior, etc.
  9. 9. Conceitos Educação como política pública• compreender a educação como uma esfera de planejamento de políticas; as intenções que subsidiam os planos e as ações;Políticas públicas de educação• planos e ações do de um Governo com relação à essa esfera de responsabilidade do Estado.
  10. 10. Conceitos e relações  Educação e Política possuem a mesma natureza, pois podem tantoReproduzir Transformar a ordem estabelecida (os planos e ações vigentes)
  11. 11. Análise de políticas públicas análise da relação Estado Políticas Sociais em determinados Sociedade Concepções Período históricoQuando nos referimos à política pública, estamos tratando de idéias e de ações. E,sobretudo, de ações governamentais, reconhecendo que a “análise de políticaspúblicas é, por definição, estudar o governo em ação” (SOUZA, 2003).
  12. 12. Parte 2 Concepções epistemológicas e políticas
  13. 13. Concepções epistemológicas e políticas  2 concepçõesMarxismo (Claus Offe) Liberal (Milton Friedman)Corrente do pensamento que surgiu Com início no século XVIII, é aem 1848 como reação aos filosofia política que tem comoproblemas estruturais da fundamento a defesa da liberdadeacumulação capitalista. Interpreta a individual nos campos econômico,vida social conforme a dinâmica da político, religioso e intelectual, dabase produtiva das sociedades e das defesa da propriedade privada e dalutas de classes daí consequentes. supremacia do indivíduo contra asTentativa de reavivar o socialismo, ou ingerências e atitudes coercitivas doa socialização dos meios e da própria poder estatal.produção.
  14. 14. Concepções epistemológicas e políticas Marxismo (Claus Offe)Estado Esfera da sociedade que concentra e manifesta relações e conflitos sociais de classe. Revelou que o Estado atua como regulador das relações sociais a serviço da manutenção das relações capitalistas em seu conjunto.
  15. 15. Concepções epistemológicas e políticas Marxismo (Claus Offe) Estado moderno Se ocupa em qualificar permanentemente a mão-de- obra para o mercado de trabalho; e Por meio de programas sociais, manter sob controle parcelas da população não inseridas no processo produtivo. Deve „responder‟ aos problemas estruturais de reprodução da força de trabalho e de aceitação dessa condição pela sociedade.
  16. 16. Concepções epistemológicas e políticas Marxismo (Claus Offe) Política Como as instituições sócio-políticas e estatais social contribuem para a resolução desses problemas estruturais (gerando intervenção do Estado), e a partir de quais referenciais são equacionadas. Política social é um processo de mediação entre:exigências políticas da sociedade exigências da produção civil organizada (associações, capitalista sindicatos, etc.)
  17. 17. Concepções epistemológicas e políticasLiberal (Milton Friedman) Estado Deve garantir a preservação dos direitos individuais, sem interferir nas esferas da vida pública, na economia e na propriedade privada. Pressuposto básico: se o Estado não institui ou concede a propriedade privada e nem as relações comerciais, não tem o direito (ou poder) de interferir nelas. Um vez que não viole as leis da justiça, cada um tem a liberdade de ir em busca de seu próprio interesse.
  18. 18. Concepções epistemológicas e políticas Liberal (Milton Friedman) Sociedade •Livre concorrência •(-) Estado e (+) Mercado •“Virtudes” reguladoras do mercado
  19. 19. Concepções epistemológicas e políticas Liberal (Milton Friedman) 1a) Liberalismo Estado não deve interferir na economia e na liberdade Duas fases do individual pensamento 2a) Neoliberalismo Estado é ineficiente
  20. 20. Concepções epistemológicas e políticasLiberal (Milton Friedman) Políticaspúblicassociais Consideradas os maiores entraves ao desenvolvimento do processo de acumulação capitalistaEducação O Estado não tem a responsabilidade de oferecer educação pública a todos os cidadãos, uma vez que isso compromete a liberdade de escolha, por parte dos pais, com relação à educação de seus filhos.
  21. 21. Concepções epistemológicas e políticas Liberal (Milton Friedman) Pais e filhos: consumidores Educação Escolas: fornecedores Lógica: se posso escolher, vou escolher as melhores. Logo, as piores irão sucumbir/desaparecer. Será?
  22. 22. Concepções epistemológicas e políticas Liberal (Milton Friedman) >> Proposta para a Educação Estado: dividir a responsabilidade com o setor privado “Vantagem”: A verba pública para a Os pais arcariam promove-se a educação viria através de com o custo da competição entre os cupons para comprar, no diferença de preço, serviços oferecidos mercado, os serviços caso seja superior no mercado, educacionais que mais ao cupom recebido mantendo-se sua atenderiam suas expectativas qualidade e necessidades Será? O que se “esquece” é: quem terá condições de escolher as melhores? Todos? E quem não puder pagar?
  23. 23. Parte 3 Redefinição e reestruturação do Estado no Brasil
  24. 24. Anos 80 - Redemocratização  Término do regime militar (1985) e promulgação da Constituição Federal (1988) • políticas adotadas pelos governos propuseram uma reconfiguração do Estado, de suas funções e de suas instituições. Eleição de Diretores luta pela luta pelaredemocratização redemocratização Democracia da sociedade da educação Conselho Escolar
  25. 25. Anos 90 - neoliberalismo  • Discurso de que não há crise econômica, e sim, o Estado é que é incompetente em gerir a economiaEstado (gastou demais, endividou-se, etc.) • Estado mínimoSolução • Regula o Estado mediante parâmetros de eficiência, competitividade e qualidadeMercado
  26. 26. Anos 90 - neoliberalismo Governos Collor (91-92) e E para a Itamar Franco (93-94 Educação? privatizações (programa dois projetos de emenda nacional de desestatização – constitucional Lei 8.031/90) um de redução do % de recursos liberalização do comércio para financiamento das universidades redução da circulação de outro de transformação delas em moeda por meio do confisco organizações sociais. das cadernetas de poupança.
  27. 27. Anos 90 - neoliberalismoGoverno FHC (1995-2002):  Modernização do aparelho estatal Ministério da Plano Diretor de com base na administração Administração e Reforma do Estado gerencial: eficiência, qualidade Reforma do Estado (1994) nos serviços prestados e cultura (MARE) (1994) gerencial nas instituições. Estado Brasileiro Moderno 1) núcleo 2) atividades 3) serviços não 4) produção de burocrático- exclusivas do exclusivos do bens e serviços estratégico; Estado; Estado; para o mercado.
  28. 28. Anos 90 - neoliberalismo Deixa de ser o  responsável pelo Transfere a desenvolvimento Passa a ser Estado regulador responsabilidade pelo econômico e desenvolvimento ao: social. 1) setor privado por meio da política de Universidades privatização; •seriam transformadas em entidades públicas não estatais: 2) setor público organizações sociais – não-estatal juridicamente caracterizadas por fundações de direito privado[setor subsidiado pelo Estado e que que celebrariam contratos comexecutaria serviços não exclusivos o Estado.do Estado = educação, saúde,atividades sociais e culturais]
  29. 29. Anos 90 - neoliberalismoConceito neoliberal de  •Serviços de propriedade pública não estatal ou privada [e não direitos]Políticas •Atividades competitivas [“quase-mercado”] sociais •“Economia constitucional”: que os dispositivos constitucionais se aproximem do mercado Tudo aquilo que é um direito, mas que pode ser transformado emOu seja, serviço, desonerando e desresponsabilizando o Estado, ao repassar para a iniciativa privada Publicização: Privatização: parcerias com instituições o terceiro setor privadas
  30. 30. Esquema de conversão de direitos em serviços Estado  $ público Instituições Privadas (ineficiente) (eficientes) desobrigação Políticas responsabilidade Sociais [educação, saúde, segurança, etc.] eficiência qualidade Direito Serviço[sucateamento] [competitividade]
  31. 31. Parte 4 Retomando conceitos e relações - Exemplos -
  32. 32. Sobre as políticas públicas sociais...  As políticas são exclusivamente iniciativas do Estado? É apenas o Estado que executa as políticas públicas? Percebem que, na maioria das vezes, o Estado não oferece “produtos” tangíveis? O que o Estado oferece?Estado Dispõe de pessoas, instituições e recursos • Direito público Porém, oferece bens em Educação subjetivo sua maioria (intangível) intangíveis/imateriais
  33. 33. Sobre as políticas públicas sociais...  É na correlação de forças entre atores sociais das esferas do Estado – sociedade política e civil – que se definem: Ações Políticas governamentais sociais Organização política de uma sociedade; conjunto de agentes eSociedade política instituições [executivo,legislativo, judiciário, partidos, etc.] que compõem a sociedade; Todos os cidadãos pertencentes a um território nacional; toda a Sociedade civil sociedade; Entidades que representam determinados segmentos da Sociedade civil sociedade civil [por exemplo, associação nacional de professores, organizada sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais, etc.] que, embora tenham um caráter político, não pertencem ao Estado.
  34. 34. Exemplos  América LatinaBrasil – Educação Básica e Superior
  35. 35. América Latina  Nova organização e governação: adotar o princípio do mercado como indicador de eficiência nas esferas educacionais dos anos 90 sociais; Reformas Ressignificar o conceito de cidadão enquanto consumidor: formas quase mercantis de relação com a demanda educacional (e de relações entre pessoas). Não significa mais a Significa a preocupação do redistribuição de Estado por redefinir quemDescentralização responsabilidade e assume a responsabilidade maior autonomia pela educação pública [incluindo a definição de conteúdos, financiamento e resultados]
  36. 36. América Latina ChilePúblico não significa necessariamente gratuidade (reconceitualização do público) Descentralização para o mercado (quem quiser investir em educação) Privatização = quase-mercado (esquema de financiamento, forncecimento e regulação que simula o mercado). Menos nítida a distinção entre direitos sociais e direitos individuais
  37. 37. América Latina  Descentralização para o mercado a) descentralizar a b) descentralizar a oferta eresponsabilidade de contole a universalização do e regulação educacional “serviço” educativo
  38. 38. América Latina  a) mercado de consumo de serviços educacionais •os pais (cosumidores) tem o direito de escolher a melhor educação para seus filhos, oferecida pelas escolas (fornecedoras). Subsídios dos governos, financiados por meio de impostos,Vouchers (cupons) distibuídos aos pais para matricularem seus filhos nas escolas que desejarem Em vez de direitos Direitos individuais sociais de educação do consumidor para os cidadãos
  39. 39. América Latina  b) transferência de funções e responsabilidades para a sociedade civil •envolvimento privado no funcionamento e gestão da escola, voluntariado, filantropia, „solidariedade‟Parcerias público- A idéia de fundo é que a responsabilidade pela educação deve privadas ser assumida por todos, e não apenas ao Estado propostas que incentivem a slogans como “amigos da colaboração de setores da escola”, “responsabilidade sociedade civil, filatrópicos, social”, “empresa cidadã”, empresariais, nas escolas etc.
  40. 40. Educação básica Terceira via – parcerias público-privadas “Reconstrução do Estado” (que é ineficiente) Repasse das Políticas Sociais [Terceira via] Instituições privadas Público não-estatal (org. (mercado) = privatização sociais) = publicização
  41. 41. Educação básicaExemplos: PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola Criado em 1995 (governo FHC), dentre o Plano Diretor de Reforma do Estado Governo federal repassa recursos públicos direto para a escola Escola tem que criar um CNPJ Escolas se tornam pessoas jurídicas de direito privado Repasse de políticas Escola tem de sociais para organizações estabelecer parerias sociais (ONG/OSCIP) público-privadas
  42. 42. Educação básica Instituto Ayrton Senna (IAS) ONG fundada em 1994 Objetivo: “trabalhar para criar oportunidades de desenvolvimento humano à crianças e jovens brasileiros, em cooperação com empresas, governos, prefeituras, escolas, universidades e ONG‟s” Implantado no RS; contrato com prefeitura no período de 1997-2006 Proposta inicial: correção de distorções no fluxo das séries iniciais do EF Ampliação da proposta: roteiro para a gestão de escolas de EF SIASI: “Sistema Ayrton Senna de Informações” > monitorar se a escola cumpre as metas contratuais
  43. 43. Educação básica Franquias e venda de materiais pedagógicos e „pacotes educacionais Franquias (COC, Objetivo, Positivo, Pitágoras, etc.) Vendem materiais pedagógicos e „pacotes educacionais‟, que incluem apostilas, aluguel de marca, avaliação e formação em serviço do professor, etc. Atendem inclusive o sistema público de educação básica Produzem material para ser avaliado pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Vocês conhecem algum exemplo de parceria público-privada?
  44. 44. Educação básicaAlgumas críticas  Quando as funções se trasfere à que, por sua vez, a do Estado se sociedade civil a assume enquanto restringem à responsabilidade iniciativa privada. regulação, pela área social, passa a ser E um dos indicadores A igualdade subordinada à mais evidentes é a possibilidade de cidadã acesso a esses condição de se pagar por esses direitos. direitos. “A educação não constitui a cidadania, mas é uma condição indispensável para que a cidadania se constitua.”
  45. 45. Educação superior  1994 Acordo Geral de Comércio de Serviços (AGCS)•Liberalização do comércio de todo tipo de serviço - tais como meio ambiente, comunicações, saúde, cultura, turismo, transporte, etc. 1995 Organização Mundial do Comércio (OMC)•Consolidar a posição dos países industrializados, reforçando que todos os serviços, inclusive os públicos, devem ser prioritariamente comerciais. 1998 Documento do Conselho de Comércio de Serviços (OMC)•Defende a tese que, desde que permita a existência de provedores privados na educação, os governos aceitam o princípio de que a educação, e em particular a educação superior, pode ser tratada como um serviço comercial e, em consequência, deve ser regulamentada no quadro da OMC. 1999 Educação Superior•Educação superior como um dos 12 setores de serviços incluídos no AGCS
  46. 46. Educação superiorConsequências  Qualquer Estado que descumpra os compromissos Para os serviços e Tendência à firmados dentre a OMC no provedores regulação setor de educação superior internacionais, o supranacional dapoderá ser condenado a pagar acordo prevê educaçãoindenizações aos empresários tratamento igual aos superior da educação que se provedores nacionais. considerem prejudicados Essa realidade tem provocado uma discussão sobre a questão do serviço público em todas as áreas, em especial, na educação, na saúde e no meio ambiente.
  47. 47. Educação superiorE o que já vem acontecendo no Brasil?  Parcerias de Fundos instituições Empreendem ou induzem processos injetam altas privadas com de reestruturação das escolas em quantias em fundos de que investem (redução de custos, empresas investimentos racionalização administrativa, etc.). educacionais internacionais Exemplos 2005 (início): aquisição da Universidade Anhembi-Morumbi, pelo grupo Laureate (EUA), por R$ 165 mi. Primeira instituição estrangeira a gerir uma universidade no Brasil. 2006: Anhanguera Educacional, recebeu US$ 12 mi de investimentos da International Finance Corporation (pertencente ao Banco Mundial), para financiar sua expansão.
  48. 48. Educação superiorAlguns dados:  2006-2008 Aquisições da Anhanguera Educacional •Em 2006: 3 IES (GO e SP), por R$ 33 mi; •Em 2007: 18 IES (MS, RS, e SP), por R$ 363 mi; •Em 2008: 21 IES (DF, MG, MT, RS, SC e SP), por R$ 192 mi. 2007 Bolsa de valores •Lançamento de ações desses fundos de investimentos na bolsa de valores. •Ou seja, das ações que „rendem‟ a partir da comercialização da educação superior. 1998 Movimentação anual da educação superior •R$ 90 bi.
  49. 49. Educação superiorQuestões  A quem deve destinar-se? Quem deve ter direito ao ensino superior? Deve ser para todos? Abertura à atividades Transformação da Universidades deixam de não apenas, privadas, educação em ser instituições sociais e mas comerciais e atividade passam a ser empresariais na mercantil organizações sociais educação neoprofissional heterônoma operacional empresarial
  50. 50. Parte 5 Para [não] concluir...
  51. 51. Estado e educação (política social)O Estado contemporâneo:  „lava-se as mãos‟ (deixa por conta atualmente vivencia do mercado)tem abandonado transita para um período em que o status de um status de seu status é de provedor avaliador. regulador, e ...retomada da ênfase no individualismo Em vez de um (liberdade individual), na heterogeneidade, processo de na diferença e no mercado (livre iniciativa integração social... privada e autoregulação) “Modernização”: adaptar a educação às mudanças econômicas e de concorrência internacional.
  52. 52. Questões... para [não] concluir...  •Reformar-se, ou render-se às exigências de Dilema mercantilização do conhecimento e da deserção do“hamletiano” Estado de seu papel de principal mantenedor da educação superior? •Por quê o Estado precisa manter públicas as Razões? instituições sociais – educação, saúde, segurança? •Não seriam as instituições sociais estatais mantidas somente para assegurar o mínimoProvocação necessário de educação, saúde, segurança, previdência, habitação e saneamento para formar e manter (vivo) um cidadão basicamente produtivo?
  53. 53. Questões... para [não] concluir...  Educação: direito ou serviço? Segundo Krawczyk (2005), não se trata apenas de um problema epistemológico, mas sobretudoEducação: garantia ou mercadoria? de um problema político. Bem público: é tangível Escola pública: é bem público Educação: direito social
  54. 54. Questões... para [não] concluir...Lembrando que... Constituição Federal (Art. 6º): São direitos sociais a educação, a saúde, aalimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdênciasocial, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados.E que... mercado Como vamos nos posicionar direito serviço ante essa questão? garantia
  55. 55. Referências bibliográficas HÖFLING, E. M. Estado de políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, Campinas, ano XXI, n. 55,nov./2001, p. 30-41.KRAWCZYK, N. R. Políticas de regulação e mercantilização da educação: socialização para uma novacidadania? Educação e Sociedade, Campinas, v. 26, n. 92, 2005 (edição especial), p. 799-819.LIMA, P. G. Política científica e tecnológica no Brasil o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Dourados: Editora UFGD, 2011.OLIVEIRA, R. P. A transformação da educação em mercadoria no Brasil. Educação e Sociedade, v.30, n.108, outubro/2009, p. 739-760.OUTHWAITE, W.; BOTTOMORE, T. Dicionário do pensamento social do século XX. Rio de Janeiro: JorgeZahar Editor, 1996.PERONI, V. M. V. A democratização da educação em tempos de parcerias entre o público e o privado.Revista de Educação Pública, Cuiabá, v. 19, n. 40, mai./ago. 2010, p. 215-227.VIEIRA, S. L. Política(s) e gesão da educação básica: revisitando conceitos simples. RBPAE, v. 23, n.1, jan./abr/ 2007, p. 53-69.

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