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  • 1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE 2ª edição 2010
  • 2. 2010 Legislação Câmara dos Deputados LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto SOBRE MEIO AMBIENTE Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois 2ª edição o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cida- dania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia. Brasília | 2010Capa_Legislação_Brasileira_Sobre_Meio_Ambiente_2ed.indd 1 11/5/2010 15:38:42
  • 3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRASOBRE MEIO AMBIENTE 2ª edição
  • 4. Câmara dos Deputados Legislação Brasileirasobre Meio Ambiente 2ª ediçãoCentro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010
  • 5. CÂMARA DOS DEPUTADOSDIRETORIA LEGISLATIVADiretor Afrísio Vieira Lima FilhoCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃODiretor Adolfo C. A. R. FurtadoCOORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARADiretora Maria Clara Bicudo CesarCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSDiretor Sylvio Otávio Baptista de Carvalho2009, 1ª edição (brochura).Câmara dos DeputadosCentro de Documentação e Informação – CediCoordenação Edições Câmara – CoediAnexo II – Praça dos Três PoderesBrasília (DF) – CEP 70160-900Telefone: (61) 3216-5809; Fax: (61) 3216-5810edicoes.cedi@camara.gov.brCoordenação Edições CâmaraProjeto gráfico Paula Scherre e Tereza PiresCapa e diagramação Valter Luís, Luzimar Paiva e Giselle SousaRevisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 45 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre meio ambiente. – 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 967 p. – (Série legislação ; n. 45) ISBN 978-85-736-5729-6 1. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Série. CDU 504(81)(094)
  • 6. - NOTA DO EDITOR -Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meioambiente – direito de todos e bem de uso comum do povo, conformeassevera a Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que aexpressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintasdefinições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem estacoletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 deagosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjuntode condições, leis, influências e interações de ordem física, química e bio-lógica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto, ensejaramum conjunto muito extenso de normas que estão relacionadas ao meioambiente, o que inviabiliza sua reprodução integral em volume único.Assim, deu-se preferência àquelas de alcance mais geral, como as quedefinem direitos e obrigações genéricos, estabelecem políticas ambien-tais ou tratam da proteção de espécies e áreas ameaçadas.O volume é dividido em quatro partes. Nas três primeiras são reproduzi-dos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos aomeio ambiente; leis e decretos-leis, além de medidas provisórias anteriores a2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º daEmenda Consticional nº 32/2001); e os decretos do Executivo que regula-mentam a legislação selecionada. A quarta parte compõe-se de uma lista deoutras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ouque não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acres-cem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas refe-ridas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado.Devido à grande quantidade de leis e à consequente dificuldade de pes-quisa, é possível que algumas normas ambientais ainda em vigor nãotenham sido citadas. Não obstante, acredita-se que este volume será umprecioso instrumento de consulta a todos quantos quiserem se informarsobre a legislação ambiental vigente em nosso país.
  • 7. - Sumário -NORMAS CONSTITUCIONAISConstituição da República Federativa do Brasil [Dispositivos referentes ao meio ambiente] ................................................................ 17LEIS, DECRETOS-LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIASLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Institui o novo Código Florestal ................................................................................. 27Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências ........................................... 55Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975 Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências ................................................................................ 66Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais ........................................................................................... 69 .Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências ............................................... 71Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências . ............................................................ 78Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências . .............................. 83Lei nº 7.365, de 13 de setembro de 1985 Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis . .................................. 111Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências ........................................................................................... 112Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências ........................................................................................... 113
  • 8. Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências ........................................................... 118Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989 Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências . ............................................................. 121Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências ......................... 123Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ............................................................................... 126Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências ....................................................................... 141Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 ................................................................ 149Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ................. 175Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências ...................................................... 206Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências . ....................... 216Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências ................................ 238
  • 9. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências . ...................................................................... 257Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea j, 10, alínea c, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências ....................................... 291Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama ......................................................... 318Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências ........................................................................................... 322Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB), revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências .................................................................................................. 328Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências ................................. 357Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências .................................................................. 418
  • 10. Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências ........................................................................................... 440Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências ............................................................. 441Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências ........................................................................................... 451Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras . ............................................................ 464LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências ............................................................................................................. 466DECRETOSDecreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975 Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências . ........................................................................... 491Decreto nº 77.775, de 8 de junho de 1976 Regulamenta a Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências ............................................................................. 496
  • 11. Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros ........................................ 500Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências . ........................ 516Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências ............................................. 518Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências ........................................ 545Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências ..................................................... 552Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas (PNF), e dá outras providências ............................................................................... 563Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências ............................... 571Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. .......................................................................................... 575Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências ........................................................................................... 608Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), e dá outras providências .............................. 614
  • 12. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e dá outras providências . ....................................................... 627Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências ........................................................................................... 646Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004 Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências ..................................................... 655Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005 Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências .......................................................... 689Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005 Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências . ........................................................................... 704Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências ........................................................................................... 706Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006 Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ......................................................................................... 750Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006 Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências . ............................................ 761Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências ........................................................................................... 765
  • 13. Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências ................................. 778Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências ........................................................................... 807Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras ............................................................................................. 871Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica ............................................................................... 877DECRETO Nº 6.848, DE 14 DE MAIO DE 2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental ................................................................... 913DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências . ........................ 921LISTA DE outras NORMAS CORRELATASLeis e Decretos-Leis ..............................................................................931Decretos Legislativos .......................................................................939Decretos ...................................................................................................947
  • 14. NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • 15. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1 - [Dispositivos referentes ao meio ambiente.]............................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilida- de do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se- gurança e à propriedade, nos termos seguintes: ................................................................................. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; .............................................................................1 Publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. 17
  • 16. Série Legislação TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II Da União Art. 20. São bens da União: ............................................................................. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fron- teiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação am- biental, definidas em lei; ................................................................................................. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ............................................................................. VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; ............................................................................. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................................................. VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da nature- za, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;18
  • 17. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição ............................................................................. VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, es- tético, histórico, turístico e paisagístico; ............................................................................. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES............................................................................................................ CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público .................................................................................................... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ............................................................................. III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ............................................................................. 19
  • 18. Série Legislação TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do traba- lho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justi- ça social, observados os seguintes princípios: ............................................................................. 2 VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante trata- mento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ela- boração e prestação; .................................................................................................... Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade eco- nômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. ................................................................................... § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade ga- rimpeira em cooperativas, levando em conta a pro- teção do meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros. .................................................................................. 2 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003.20
  • 19. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL............................................................................................................ CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto............................................................................................................ Seção II Da Cultura Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: ............................................................................. V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológi- co, ecológico e científico. ............................................................................. CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público 21
  • 20. Série Legislação e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 3 I – preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 4 II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 5 III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atri- butos que justifiquem sua proteção; 6 IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significati- va degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 7 V – controlar a produção, a comercialização e o em- prego de técnicas, métodos e substâncias que com- portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 3 Inciso regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. 4 Inciso regulamentado pelas Leis nos 9.985, de 18-7-2000, e 11.105, de 24-3-2005. 5 Inciso regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. 6 Inciso regulamentado pela Lei nº 11.105, de 24-3-2005. 7 Idem.22
  • 21. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preser- vação do meio ambiente; 8 VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competen- te, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio am- biente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegu- rem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. ....................................................................................................8 Inciso regulamentado pelas Leis nos 9.985, de 18-7-2000, e 11.794, de 8-10-2008. 23
  • 22. LEIS, DECRETOS-LEIS EMEDIDAS PROVISÓRIAS
  • 23. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 19659 - Institui o novo Código Florestal. O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as de- mais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem. 10 § 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimen- to sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. 11 § 2º Para os efeitos deste código, entende-se por: I – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de9 Publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1965.10 Parágrafo único original com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001.11 Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001. 27
  • 24. Série Legislação atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinquenta hectares se localizada nos Esta- dos do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondô- nia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocan- tins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal Mato-Gros- sense ou Sul-Mato-Grossense; b) cinquenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra re- gião do País; II – área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a esta- bilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas; III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preser- vação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversida- de e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; IV – utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;28
  • 25. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição 12 b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos pre- vistos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama); V – interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integrida- de da vegetação nativa, tais como: prevenção, com- bate e controle do fogo, controle da erosão, erradica- ção de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conama; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável pra- ticadas na pequena propriedade ou posse rural fami- liar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos defi- nidos em resolução do Conama; VI – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazo- nas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meri- diano de 44º W, do Estado do Maranhão. Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegeta- ção natural situadas:12 Alínea com redação dada pela Lei nº 11.934, de 5-5-2009. 29
  • 26. Série Legislação 13 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água des- de o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) me- tros de largura; 3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzen- tos) metros de largura; 4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; 14 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chama- dos “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive; 13 Alínea com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989. 14 Idem.30
  • 27. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição f ) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabili- zadoras de mangues; 15 g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 16 h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. 17 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendi- das as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações ur- banas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeita- dos os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as flo- restas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;15 Alínea com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.16 Idem.17 Parágrafo acrescido pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989. 31
  • 28. Série Legislação f ) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das popula- ções silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta lei. 18 Art. 3º-A. A exploração dos recursos florestais em terras indíge- nas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º deste código. 19 Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação per- manente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento adminis- trativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo depende- rá de autorização do órgão ambiental estadual compe- tente, com anuência prévia, quando couber, do órgão 18 Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001. 19 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001.32
  • 29. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação em área de preservação per- manente situada em área urbana, dependerá de auto- rização do órgão ambiental competente, desde que o Município possua conselho de meio ambiente com ca- ráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fun- damentada em parecer técnico. § 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a su- pressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. § 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mi- tigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. § 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascen- tes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectiva- mente, as alíneas c e f do art. 2º deste código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. § 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entor- no, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do Conama. § 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regenera- ção e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. 33
  • 30. Série Legislação 20 Art. 5º (Revogado.) 21 Art. 6º (Revogado.) Art. 7º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua loca- lização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. Art. 8º Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação perma- nente de que trata esta lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e ou- tros produtos florestais. Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto in- divisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de uti- lização racional, que vise a rendimentos permanentes. Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal. 22 Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preserva- ção permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas de- mais florestas dependerá de norma estabelecida em ato 20 Artigo revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. 21 Idem. 22 Parte final do artigo regulamentada pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006.34
  • 31. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição do Poder Federal ou Estadual, em obediência a pres- crições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, de- penderá de licença da autoridade competente. Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: a) prescrever outras normas que atendam às peculia- ridades locais; 23 b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas com- preendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies; c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais. 24 Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das flo- restas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condu- ção e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. 25 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressal- vadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utili- zação limitada ou objeto de legislação específica, são23 Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001.24 Artigo regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006.25 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001, e regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006. 35
  • 32. Série Legislação suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I – oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II – trinta e cinco por cento, na propriedade rural si- tuada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na pro- priedade e quinze por cento na forma de compen- sação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; III – vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nati- va localizada nas demais regiões do País; e IV – vinte por cento, na propriedade rural em área de cam- pos gerais localizada em qualquer região do País. § 1º O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido consideran- do separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e cri- térios técnicos e científicos estabelecidos no regula- mento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plan- tios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais,36
  • 33. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser consi- derados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I – o plano de bacia hidrográfica; II – o plano diretor municipal; III – o zoneamento ecológico-econômico; IV – outras categorias de zoneamento ambiental; e V – a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamen- to Ecológico Econômico (ZEE)26 e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o Conama, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abasteci- mento, poderá: I – reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinquenta por cen- to da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e26 Os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil foram estabelecidos pelo Decreto nº 4.297, de 10-7-2002. 37
  • 34. Série Legislação II – ampliar as áreas de reserva legal, em até cinquenta por cento dos índices previstos neste código, em todo o território nacional. § 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existen- te em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I – oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II – cinquenta por cento da propriedade rural localiza- da nas demais regiões do País; e III – vinte e cinco por cento da pequena propriedade defi- nida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2º do art. 1º. § 7º O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6º. § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imó- veis competente, sendo vedada a alteração de sua des- tinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste código. § 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com38
  • 35. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição força de título executivo e contendo, no mínimo, a lo- calização da reserva legal, as suas características ecológi- cas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de con- domínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, median- te a aprovação do órgão ambiental estadual compe- tente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área desti- nada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes. Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. § 1º Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário. § 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação. 27 Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tan- to de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambien- te (Sisnama), bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo27 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.284, de 2-3-2006, e regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006. 39
  • 36. Série Legislação compatíveis com os variados ecossistemas que a co- bertura arbórea forme. § 1º Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: I – nas florestas públicas de domínio da União; II – nas unidades de conservação criadas pela União; III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, defini- dos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). § 2º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: I – nas florestas públicas de domínio do Município; II – nas unidades de conservação criadas pelo Município; III – nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Esta- dos e do Distrito Federal. § 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. 28 Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consu- mirem grande quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômi- cos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a 28 Artigo regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006.40
  • 37. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste ar- tigo, além das penalidades previstas neste código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe. 29 Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima flo- restal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais partici- pem, florestas destinadas ao seu suprimento. Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos. 30 Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo es- pecífico, ou em convênio com os Estados e Municí- pios, fiscalizará a aplicação das normas deste código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis. Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágra- fo único do art. 2º desta lei, a fiscalização é da competência dos Municípios, atuando a União supletivamente. Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços es- pecializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.29 Artigo regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006.30 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989. 41
  • 38. Série Legislação Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas fun- ções, são equiparados aos agentes de segurança públi- ca, sendo-lhes assegurado o porte de armas. Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao fun- cionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio. Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de pre- servação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabe- lecidas ou previstas nesta lei; b) cortar árvores em florestas de preservação perma- nente, sem permissão da autoridade competente; c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar mu- nido de licença da autoridade competente; d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas; e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e de- mais formas de vegetação, sem tomar as precau- ções adequadas;42
  • 39. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição f ) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação; g) impedir ou dificultar a regeneração natural de flo- restas e demais formas de vegetação; h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autorida- de competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento; i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e ou- tros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armaze- namento, outorgada pela autoridade competente; j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consu- midor dos produtos procedentes de florestas; l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a di- fusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incên- dios nas florestas; m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial; n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou ár- vore imune de corte; o) extrair de florestas de domínio público ou con- sideradas de preservação permanente, sem prévia 43
  • 40. Série Legislação autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais; p) (vetada); 31 q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da au- toridade competente. Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. 32 Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justifi- carem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circuns- crevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução. Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo prece- dente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas. Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: a) diretos; b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, admi- nistradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que pratica- das por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos; c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato. 31 Alínea incluída pela Lei nº 5.870, de 26-3-1973. 32 Parágrafo regulamentado pelo Decreto nº 2.661, de 8-7-1998.44
  • 41. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contraven- ções Penais, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previs- tas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais: a) cometer a infração no período de queda das se- mentes ou de formação das vegetações prejudica- das, durante a noite, em domingos ou dias feria- dos, em épocas de seca ou inundações; b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo. Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tra- tando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacio- nados com a proteção florestal disciplinada nesta lei. Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de cri- mes ou contravenções, previstos nesta lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas: a) as indicadas no Código de Processo Penal; b) os funcionários da repartição florestal e de autar- quias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização. 45
  • 42. Série Legislação Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência. Art. 34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ra- tificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade de assistente, pe- rante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta lei. Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumen- tos utilizados na infração e, se não puderem acom- panhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública. Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumá- rio da Lei nº 1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber. Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão inter vivos ou causa mortis, bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transi- tada em julgado. 33 Art. 37-A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra for- ma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abando- nada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo. 33 Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001.46
  • 43. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou uti- lizada de forma inadequada, aquela não efetivamen- te utilizada, nos termos do § 3º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6º da referida lei, ressalva- das as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional. § 2º As normas e mecanismos para a comprovação da ne- cessidade de conversão serão estabelecidos em regula- mento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). § 3º A regulamentação de que trata o § 2º estabelecerá pro- cedimentos simplificados: I – para a pequena propriedade rural; e II – para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. § 4º Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supres- são da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extin- ção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. § 5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie im- possibilitarem a adequada exploração econômica da pro- priedade, observar-se-á o disposto na alínea b do art. 14. § 6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados 47
  • 44. Série Legislação os projetos de assentamento agroextrativista, respeita- das as legislações específicas. 34 Art. 38. (Revogado.) 35 Art. 39. (Revogado.) Art. 40. (Vetado.) Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, refloresta- mento ou aquisição de equipamentos mecânicos ne- cessários aos serviços, obedecidas as escalas anterior- mente fixadas em lei. Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do cré- dito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal. Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta lei, nenhuma au- toridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educa- ção, ouvido o órgão florestal competente. § 1º As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoria- mente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, dis- tribuídos ou não em diferentes dias. 34 Artigo revogado pela Lei nº 5.106, de 2-9-1966. 35 Artigo revogado pela Lei nº 5.868, de 12-12-1972.48
  • 45. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 2º Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente as- sinalados os Parques e Florestas Públicas. § 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desen- volvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis. Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do País, do decreto federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuá-las. Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo de identificar as flo- restas como recurso natural renovável, de elevado valor social e econômico. 36 Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I – recompor a reserva legal de sua propriedade me- diante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementa- ção, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual com- petente;36 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001. 49
  • 46. Série Legislação II – conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III – compensar a reserva legal por outra área equivalen- te em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabele- cidos em regulamento. § 1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão am- biental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realiza- da mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais esta- belecidos pelo Conama. § 3º A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, po- dendo ser exigido o isolamento da área. § 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o ór- gão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para com- pensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambien- tal estadual competente, e pode ser implementada me- diante o arrendamento de área sob regime de servidão50
  • 47. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. 37 § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado das obriga- ções previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pen- dente de regularização fundiária, respeitados os crité- rios previstos no inciso III do caput deste artigo. 38 Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou ex- ploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva le- gal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1º A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma esta- belecida para a Reserva Legal. § 2º A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imó- veis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembra- mento ou de retificação dos limites da propriedade. 39 Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal (CRF), tí- tulo representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente so- bre a vegetação que exceder os percentuais estabeleci- dos no art. 16 deste código.37 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.428, de 22-12-2006.38 Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001.39 Idem. 51
  • 48. Série Legislação Parágrafo único. A regulamentação deste código disporá so- bre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegu- rem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegeta- ção objeto do título. 40 Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de dezem- bro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente flores- tas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44. 41 Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aque- les que adquirirem este equipamento. § 1º A licença para o porte e uso de motosserras será re- novada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Bra- sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). § 2º Os fabricantes de motosserras ficam obrigados, a par- tir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao Ins- tituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e constará das corres- pondentes notas fiscais. 40 Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-8-2001. 41 Artigo acrescido pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.52
  • 49. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 3º A comercialização ou utilização de motosserras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime con- tra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a apreensão da motos- serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados. 42 Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová- veis (Ibama) zelará para que seja preservada, em cada Município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local. 43 Art. 47. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e con- cessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta lei. 44 Art. 48. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira. Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) mem- bros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo. 45 Art. 49. Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for julgado necessário à sua execução. 46 Art. 50. Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.793,42 Artigo acrescido pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.43 Art. 45 renumerado para 47 pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.44 Art. 46 renumerado para 48 pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.45 Art. 47 renumerado para 49 pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989.46 Art. 48 renumerado para 50 pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989. 53
  • 50. Série Legislação de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário. Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Hugo Leme Octavio Gouveia de Bulhões Flávio Lacerda54
  • 51. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 196747 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são proprie- dades do Estado, sendo proibida a sua utilização, per- seguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regula- mentador do Poder Público Federal. § 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mes- mo quando permitidas na forma do parágrafo ante- rior, poderão ser igualmente proibidas pelos respecti- vos proprietários, assumindo estes a responsabilidade da fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil. Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.47 Publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 1967. 55
  • 52. Série Legislação Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados. § 2º Será permitida, mediante licença da autoridade com- petente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se desti- nem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública. § 3º O simples desacompanhamento de comprovação de 48 procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei. 49 Art. 5º (Revogado.) Art. 6º O Poder Público estimulará: a) a formação e o funcionamento de clubes e socie- dades amadoristas de caça e de tiro ao voo, ob- jetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte. b) a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais. 48 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.111, de 10-10-1995. 49 Artigo revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000.56
  • 53. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta lei, serão considerados atos de caça. Art. 8º O órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente: a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimi- tando as respectivas áreas; b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido; c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perse- guição, caça ou apanha será permitida. Parágrafo único. Poderão ser, igualmente, objeto de utiliza- ção, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais. Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exi- gências legais, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre. Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça; b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; c) com armas de calibre 22 para animais de porte su- perior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis); d) com armadilhas constituídas de armas de fogo; 57
  • 54. Série Legislação e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas es- tâncias hidrominerais e climáticas; f ) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros; g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas; h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais; i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos; j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas; l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de ani- mais nocivos; m) do interior de veículos de qualquer espécie. Art. 11. Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão vali- damente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei Civil e o registro no órgão público federal competente. Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transi- tarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perí- metro determinado. Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.58
  • 55. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil. Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a insti- tuições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por es- tas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época. § 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devida- mente credenciados pelo País de origem, deverá o pe- dido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de insti- tuição científica oficial do País. § 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão pú- blico federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior. § 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utili- zadas para fins comerciais ou esportivos. § 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes. Art. 15. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamen- to, houver matéria referente à fauna. Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos. Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração 59
  • 56. Série Legislação de estoques e valores, sempre que exigida pela auto- ridade competente. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste ar- tigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancela- mento do registro. Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto. Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de ani- mas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente. Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material con- signado a Instituições Científicas Oficiais. Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um déci- mo do salário mínimo mensal. Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário mínimo mensal, e a licença será válida por 30 dias. Art. 21. O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refe- re o art. 16, será feito mediante o pagamento de uma taxa equivalente a meio salário mínimo mensal. Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo pagarão a título de licença uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até o limite de um salário mí- nimo mensal. Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário mínimo mensal.60
  • 57. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referidas no art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do salário mí- nimo mensal. Art. 23. Far-se-á, com a cobrança da taxa equivalente a dois déci- mos do salário mínimo mensal, o registro dos criadouros. Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta lei, será recolhido ao Banco do Brasil S.A. em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecu- ário, sob o título “Recursos da Fauna”. Art. 25. A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico, do Ministério da Agricultura, ou em con- vênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas desta lei, podendo, para tanto, criar os servi- ços indispensáveis. Parágrafo único. A fiscalização da caça pelos órgãos especia- lizados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria. Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança públi- ca, sendo-lhes assegurado o porte de armas. 50 Art. 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei. § 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b, e c, 10 e suas alí- neas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, e m, e 14 e seu § 3º desta lei.50 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.653, de 3-2-1988. 61
  • 58. Série Legislação § 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, la- gos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem prati- car pesca predatória, usando instrumento proibido, ex- plosivo, erva ou sustância química de qualquer natureza. 51 § 4º (Revogado.) § 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas. § 6º Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimen- to da pena que lhe for imposta, (vetado)52, devendo a autoridade judiciária ou administrativa remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo prece- dente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas. Art. 29. São circunstâncias que agravam a pena afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contraven- ções Penais, as seguintes: 51 Parágrafo revogado pela Lei nº 7.679, de 23-11-1988. 52 O veto incide sobre a expressão “na forma do parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 941, de 18 de outubro de 1969”.62
  • 59. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição a) cometer a infração em período defeso à caça ou durante a noite; b) empregar fraude ou abuso de confiança; c) aproveitar indevidamente licença de autoridade; d) incidir a infração sobre animais silvestres e seus pro- dutos oriundos de áreas onde a caça é proibida. Art. 30. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: a) direto; b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, admi- nistradores, diretores, promitentes, compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou subordinados e no interesse dos pro- ponentes ou dos superiores hierárquicos; c) autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que cometerem abusos do poder. Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmar a competência. Art. 31. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tra- tando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacio- nados com a proteção da fauna disciplinada nesta lei. Art. 32. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções previstas nesta lei ou em outras leis 63
  • 60. Série Legislação que tenham por objeto os animais silvestres, seus pro- dutos, instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal. 53 Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infra- ção, e se estes, por sua natureza ou volume, não pude- rem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depo- sitário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz. Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, po- derão ser os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas. 54 Art. 34. Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do título II, capítulo V, do Código de Processo Penal. Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação. § 1º Os programas de ensino de nível primário e médio de- verão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo. § 2º Igualmente os programas de rádio e televisão deverão in- cluir textos e dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias. 53 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.653, de 3-2-1988. 54 Idem.64
  • 61. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 36. Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à Fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do País. Parágrafo único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agricultura, terá sua composição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder Executivo. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for julgado necessário à sua execução. Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogados o Decreto-lei nº 5.894, de 20 de outubro de 1943, e demais disposições em contrário. Brasília, 3 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 70º da República. H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes 65
  • 62. Série Legislação - LEI Nº 6.225, DE 14 DE JULHO DE 197555 - Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultu- ra, de regiões para execução obrigatória de planos de prote- ção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º O Ministério da Agricultura, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, discriminará regiões cujas terras somente poderão ser cultivadas, ou por qualquer forma exploradas economicamente, mediante prévia execução de planos de proteção ao solo e de combate à erosão. Parágrafo único. A discriminação de terras de que trata este artigo poderá ser renovada anualmente. Art 2º Os proprietários de terras localizadas nas regiões abran- gidas pelas disposições desta lei, que as explorem direta- mente, terão prazo de 6 (seis) meses para efetivamente dar início aos trabalhos de proteção ao solo e de comba- te à erosão e de 2 (dois) anos para concluí-los, contados ambos da data em que a medida for obrigatória. Parágrafo único. Quando se tratar de arrendatário de terras, o prazo de conclusão dos trabalhos de que trata este artigo será de 1 (um) ano, mantidas as demais condições. 55 Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de julho de 1975 e regulamentada pelo Decreto nº 77.775, de 8-6-1976.66
  • 63. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art 3º Qualquer pedido de financiamento de lavoura ou pe- cuária, destinado à aplicação em terras onde for exigida a execução de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, somente poderá ser concedido, por estabele- cimentos de crédito, oficiais ou não, se acompanhado de certificado comprobatório dessa execução. § 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da en- trada em vigor desta lei, o Ministério da Agricultu- ra enviará ao Banco Central, para distribuição à rede bancária nacional instruções sobre as medidas exigidas nas áreas indicadas no artigo 1º para serem distribuí- das, através das carteiras de crédito rural, aos agricul- tores que delas se utilizem. O cumprimento dessas ins- truções passará a ser exigido pelos Agentes Financeiros no ano agrícola seguinte. § 2º Tratando-se de financiamento específico para custeio de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, a sua tramitação nos estabelecimentos de crédito prefe- rirá a quaisquer outros. § 3º As instruções mencionadas (vetado)56 poderão ser re- formuladas pelo Ministério da Agricultura sempre que necessário, objetivando o aperfeiçoamento de práticas conservacionistas. Art 4º O certificado comprobatório de execução dos trabalhos será passado por Engenheiro-Agrônomo, do Ministério da Agricultura, ou de outro órgão federal, estadual ou municipal, ou de iniciativa privada, através (vetado)57 de competência outorgada pelo referido Ministério.56 O veto incide sobre a expressão “no parágrafo anterior”.57 O veto incide sobre a expressão “de delegação”. 67
  • 64. Série Legislação Parágrafo único. O certificado deverá conter especificações do sistema de proteção ao solo e de combate a erosão, empre- gado pelo interessado. Art 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art 6º Ao Departamento Nacional de Engenharia Rural (DNGE), do Ministério da Agricultura, através de sua Divisão de Conservação do Solo e da Água (Dicosa), compete promover, supervisionar e orientar a política nacional de conservação do solo. Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli68
  • 65. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - DECRETO-lei Nº 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 197558 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o ar-tigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII,alínea c, da Constituição, decreta: Art. 1º As indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são obrigadas a promover as medidas necessá- rias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente. Parágrafo único. As medidas a que se refere este artigo serão definidas pelos órgãos federais competentes 59, no interesse do bem-estar, da saúde e da segurança das populações. Art. 2º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, nos casos de inobservância do disposto no artigo 1º deste decreto-lei, determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial cuja atividade seja considerada de alto interesse do desen- volvimento e da segurança nacional. Art. 3º Dentro de uma política preventiva, os órgãos gestores de incentivos governamentais considerarão sempre a necessidade de não agravar a situação de áreas já críti- cas, nas decisões sobre localização industrial. Art. 4º Nas áreas críticas, será adotado esquema de zoneamen- to urbano, objetivando, inclusive, para as situações58 Publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1975. Texto aprovado pelo Decreto Legislativo nº 80, de 23-9-1975.59 As medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata este decreto-lei estão definidas no Decreto nº 76.389, de 3-10-1975. 69
  • 66. Série Legislação existentes, viabilizar alternativa adequada de nova localização, nos casos mais graves, assim como, em geral, estabelecer prazos razoáveis para a instalação dos equipamentos de controle da poluição. Parágrafo único. Para efeito dos ajustamentos necessários, dar- se-á apoio de governo, nos diferentes níveis, inclusive por finan- ciamento especial para aquisição de dispositivos de controle. Art. 5º Respeitado o disposto nos artigos anteriores, os Esta- dos e Municípios poderão estabelecer, no limite das respectivas competências, condições para o funciona- mento de empresas de acordo com as medidas previs- tas no parágrafo único do artigo 1º. Art. 6º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antonio Francisco de Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva70
  • 67. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 6.803, DE 2 DE JULHO DE 198060 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento indus- trial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Nas áreas críticas de poluição a que se refere o art. 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão defi- nidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. § 1º As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguinte categorias: a) zonas de uso estritamente industrial; b) zonas de uso predominantemente industrial; c) zonas de uso diversificado. § 2º As categorias de zonas referidas no parágrafo anterior poderão ser divididas em subcategorias, observadas as peculiaridades das áreas críticas a que pertençam e a natureza das indústrias nelas instaladas. § 3º As indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não resultarem confinadas nas zonas industriais defini- das de acordo com esta lei, serão submetidas à instala- ção de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização.60 Publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1980 e retificada em 8 de julho de 1980. 71
  • 68. Série Legislação Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gaso- sos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. § 1º As zonas a que se refere este artigo deverão: I – situar-se em áreas que apresentem elevadas capa- cidade de assimilação de efluentes e proteção am- biental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo; II – localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança; III – manter, em seu contorno, anéis verdes de isola- mento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes; § 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos da- nosos em decorrência dessas funções. Art. 3º As zonas de uso predominantemente industrial desti- nam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incô- modos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. Parágrafo único. As zonas a que se refere este artigo deverão:72
  • 69. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição I – localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança; II – dispor, em seu interior, de áreas de proteção am- biental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos. Art. 4º As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produ- tivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segu- rança das populações vizinhas. Art. 5º As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em: I – não saturadas; II – em vias de saturação; III – saturadas. Art. 6º O grau de saturação será aferido e fixado em função da área disponível para uso industrial da infraestrutura, bem como dos padrões e normas ambientais fixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 61 e pelo Estado e Muni- cípio, no limite das respectivas competências. § 1º Os programas de controle da poluição e o licencia- mento para a instalação, operação ou aplicação de in- dústrias, em áreas críticas de poluição, serão objeto de61 A Lei nº 7.804, de 18-7-1989, determinou a substituição, onde couber nos dispositivos desta lei, da expressão “Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema)” por “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”. 73
  • 70. Série Legislação normas diferenciadas, segundo o nível de saturação, para cada categoria de zona industrial. § 2º Os critérios baseados em padrões ambientais, nos ter- mos do disposto neste artigo, serão estabelecidos ten- do em vista as zonas não saturadas, tornando-se mais restritivos, gradativamente, para as zonas em via de saturação e saturadas. § 3º Os critérios baseados em área disponível e infraes- trutura existente, para aferição de grau de saturação, nos termos do disposto neste artigo, em zonas de uso predominantemente industrial e de uso diversificado, serão fixados pelo governo do Estado, sem prejuízo da legislação municipal aplicável. Art. 7º Ressalvada a competência da União e observado o dis- posto nesta lei, o governo do Estado, ouvidos os Mu- nicípios interessados, aprovará padrões de uso e ocupa- ção do solo, bem como de zonas de reserva ambiental, nas quais, por suas características culturais, ecológicas, paisagísticas, ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização de estabelecimentos industriais. Art. 8º A implantação de indústrias que, por suas caracte- rísticas, devam ter instalações próximas às fontes de matérias-primas situadas fora dos limites fixados para as zonas de uso industrial obedecerá a critérios a se- rem estabelecidos pelos governos estaduais, observa- das as normas contidas nesta lei e demais dispositivos legais pertinentes. Art. 9º O licenciamento para implantação, operação e amplia- ção de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta74
  • 71. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição lei, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo Ibama, pelos organismos es- taduais e municipais competentes, notadamente quanto às seguintes características dos processos de produção: I – emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; II – riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; III – volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; IV – padrões de uso e ocupação do solo; V – disponibilidade nas redes de energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros; VI – horários de atividade. Parágrafo único. O licenciamento previsto no caput deste artigo é da competência dos órgãos estaduais de controle da poluição e não exclui a exigência de licenças para outros fins. Art. 10. Caberá aos governos estaduais, observado o disposto nesta lei e em outras normas legais em vigor: I – aprovar a delimitação, a classificação e a implanta- ção de zonas de uso estritamente industrial e pre- dominantemente industrial; II – definir, com base nesta lei e nas normas baixadas pelo Ibama, os tipos de estabelecimentos indus- triais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o § 1º do art. 1º desta lei; 75
  • 72. Série Legislação III – instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e pre- venção de acidentes danosos ao meio ambiente; IV – fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental; V – administrar as zonas industriais de sua responsabi- lidade direta ou quando esta responsabilidade de- correr de convênios com a União. § 1º Nas Regiões Metropolitanas, as atribuições dos go- vernos estaduais previstas neste artigo serão exercidas através dos respectivos Conselhos Deliberativos. § 2º Caberá exclusivamente à União, ouvidos os governos estadual e municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de polos petro- químicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei. § 3º Além dos estudos normalmente exigíveis para o esta- belecimento de zoneamento urbano, a aprovação das zonas a que se refere o parágrafo anterior, será precedi- da de estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto, que permitam estabelecer a confiabilidade da solução a ser adotada. § 4º Em casos excepcionais, em que se caracterize o interes- se público, o Poder Estadual, mediante a exigência de condições convenientes de controle, e ouvidos o Iba- ma, o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e, quando for o caso, o Município, poderá autorizar a instalação de unidades industriais fora das zonas de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei.76
  • 73. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 11. Observado o disposto na Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, sobre a competência dos Órgãos Metropolitanos, compete aos Municípios: I – instituir esquema de zoneamento urbano, sem pre- juízo do disposto nesta lei; II – baixar, observados os limites da sua competên- cia, normas locais de combate à poluição e con- trole ambiental. Art. 12. Os órgãos e entidades gestores de incentivos governa- mentais e os bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença de que trata esta lei. Parágrafo único. Os projetos destinados à relocalização de in- dústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aque- les em zonas saturadas, terão condições especiais de financia- mento, a serem definidos pelos órgãos competentes. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 2 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Antonio Delfim Netto 77
  • 74. Série Legislação - LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 198162 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossiste- mas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas bási- cas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natu- ral e ao desenvolvimento da educação conservacionista. § 1º 90% (noventa por cento) ou mais da área de cada Esta- ção Ecológica será destinada, em caráter permanente, e definida em ato do Poder Executivo, à preservação integral da biota. § 2º Na área restante, desde que haja um plano de zoneamen- to aprovado, segundo se dispuser em regulamento, pode- rá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural. § 3º As pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas levarão sempre em conta a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes. Art. 2º As Estações Ecológicas serão criadas pela União, Es- tados e Municípios, em terras de seus domínios, de- 62 Publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6-6-1990.78
  • 75. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição finidos, no ato de criação, seus limites geográficos e o órgão responsável pela sua administração. Art. 3º Nas áreas vizinhas às Estações Ecológicas serão obser- vados, para a proteção da biota local, os cuidados a serem estabelecidos em regulamento, e na forma pre- vista nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Art. 4º As Estações Ecológicas serão implantadas e estrutura- das de modo a permitir estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e modificadas pelo homem, a fim de obter informações úteis ao planeja- mento regional e ao uso racional de recursos naturais. Art. 5º Os órgãos federais financiadores de pesquisas e pro- jetos no campo da ecologia darão atenção especial aos trabalhos científicos a serem realizados nas Esta- ções Ecológicas. Art. 6º Caberá ao Ministério do Interior, através do Institu- to Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)63, zelar pelo cumprimento da des- tinação das Estações Ecológicas, manter organizado o cadastro das que forem criadas e promover a realização de reuniões científicas, visando à elaboração de planos e trabalhos a serem nelas desenvolvidos. Art. 7º As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas. § 1º Na área reservada às Estações Ecológicas será proibido:63 A Lei nº 7.804, de 18-7-1989, determinou a substituição, onde couber nos dispositivos desta lei, da expressão “Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema)” por “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”. 79
  • 76. Série Legislação a) presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular; b) exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º; c) porte e uso de armas de qualquer tipo; d) porte e uso de instrumentos de corte de árvores; e) porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura. § 2º Quando destinados aos trabalhos científicos e à manu- tenção da Estação, a autoridade responsável pela sua ad- ministração poderá autorizar o uso e o porte dos objetos mencionados nas alíneas c, d e e do parágrafo anterior. § 3º A infração às proibições estabelecidas nesta lei sujei- tará o infrator à apreensão do material proibido, pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, e ao pagamento de indenização pelos danos causados. § 4º As penalidades previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Administração da Estação Ecológica. Art. 8º O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais. Art. 9º Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo:80
  • 77. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar ma- nanciais de água; b) a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado as- soreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional. § 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, ou órgão equivalente no âmbito estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, fiscalizará e supervi- sionará as Áreas de Proteção Ambiental. § 2º Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimen- to das normas disciplinadoras previstas neste artigo sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irre- gulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e a imposição de multas graduadas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), aplicáveis, diariamente, em caso de infração continuada, e reajustáveis de acordo com os índices das ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). § 3º As penalidades previstas no parágrafo anterior serão aplicadas por iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ou 81
  • 78. Série Legislação do órgão estadual correspondente e constituirão, res- pectivamente, receita da União ou do Estado, quan- do se tratar de multas. § 4º Aplicam-se às multas previstas nesta lei as normas da legislação tributária e do processo administrativo fiscal que disciplinam a imposição e a cobrança das penali- dades fiscais. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 27 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza82
  • 79. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 198164 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 65 Art 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 23566 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Na- cional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Ca- dastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º Política Nacional do Meio Ambiente tem por objeti- vo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos in- teresses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como64 Publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6-6-1990.65 Artigo com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.66 O art. 235 foi equivocadamente citado. É no art. 225 que a Constituição dispõe sobre o meio ambiente. 83
  • 80. Série Legislação um patrimônio público a ser necessariamente asse- gurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos re- cursos ambientais; VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 67 VIII – recuperação de áreas degradadas; IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação; X – educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivan- do capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art. 3º Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, in- fluências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em to- das as suas formas; 67 Inciso regulamentado pelo Decreto nº 97.632, de 10-4-1989.84
  • 81. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição II – degradação da qualidade ambiental, a alteração ad- versa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental re- sultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 68 V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interio- res, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da bios- fera, a fauna e a flora. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio am- biente e do equilíbrio ecológico;68 Inciso com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 85
  • 82. Série Legislação II – à definição de áreas prioritárias de ação governa- mental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios; 69 III – ao estabelecimento de critérios e padrões da quali- dade ambiental e de normas relativas ao uso e ma- nejo de recursos ambientais; IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recur- sos ambientais; V – à difusão de tecnologias de manejo do meio am- biente, à divulgação de dados e informações am- bientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibili- dade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obriga- ção de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de re- cursos ambientais com fins econômicos. Art. 5º As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambien- te serão formuladas em normas e planos, destina- dos a orientar a ação dos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio 69 Inciso regulamentado pelo Decreto nº 5.975, de 30-11-2006.86
  • 83. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta lei. Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou pri- vadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Po- lítica Nacional do Meio Ambiente. DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Dis- trito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), assim estruturado: 70 I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recur- sos ambientais; 71 II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacio- nal do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Go- verno, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; 72 III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Pre- sidência da República, com a finalidade de planejar,70 Inciso com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.71 Idem.72 Inciso com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990. 87
  • 84. Série Legislação coordenar, supervisionar e controlar, como órgão fe- deral, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; 73 IV – órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Am- biente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixa- das para o meio ambiente; 74 V – órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 75 VI – órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas ati- vidades, nas suas respectivas jurisdições; § 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e comple- mentares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama. § 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões fe- derais e estaduais, também poderão elaborar as nor- mas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais men- cionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. 73 Idem. 74 Inciso com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 75 Inciso acrescido pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989.88
  • 85. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Execu- tivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)76. DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 77 Art. 7º (Revogado.) 78 Art. 8º Compete ao Conama: I – estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pe- los Estados e supervisionado pelo Ibama; 79 II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequ- ências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e muni- cipais, bem assim a entidades privadas, as informa- ções indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. III – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama;76 A Lei nº 7.804, de 18-7-1989, determinou a substituição, onde couber nos dispositivos desta lei, da expressão “Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema)” por “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”.77 Artigo revogado pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.78 Caput com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.79 Inciso com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990. 89
  • 86. Série Legislação IV – homologar acordos visando à transformação de pena- lidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental (vetado80); V – determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicio- nal, e a perda ou suspensão de participação em li- nhas de fiananciamento em estabelecimentos ofi- ciais de crédito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões na- cionais de controle da poluição por veículos auto- motores, aeronaves e embarcações, mediante audi- ência dos Ministérios competentes; VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem 81 prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. 80 O veto incide sobre a expressão “quando se constatarem danos a terceiros, a homologação só poderá ser feita mediante prova de indenização aos lesados”. 81 Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.90
  • 87. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 9º São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 82 II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipa- mentos e a criação ou absorção de tecnologia, vol- tados para a melhoria da qualidade ambiental; 83 VI – a criação de espaços territoriais especialmente pro- tegidos pelo Poder Público federal, estadual e mu- nicipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instru- mento de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas necessárias à preserva- ção ou correção da degradação ambiental. 84 X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto82 Inciso regulamentado pelo Decreto nº 4.297, de 10-7-2002.83 Inciso com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989.84 Inciso acrescido pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 91
  • 88. Série Legislação Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Re- nováveis (Ibama); 85 XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; 86 XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades poten- cialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recur- sos ambientais. 87 XIII – instrumentos econômicos, como concessão flores- tal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 88 Art. 9º-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambien- tal, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos na- turais existentes na propriedade. § 1º A servidão ambiental não se aplica às áreas de preser- vação permanente e de reserva legal. § 2º A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos flores- tais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. § 3º A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis competente. 85 Inciso acrescido pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 86 Idem. 87 Inciso acrescido pela Lei nº 11.284, de 2-3-2006. 88 Idem.92
  • 89. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 4º Na hipótese de compensação de reserva legal, a servi- dão deve ser averbada na matrícula de todos os imó- veis envolvidos. § 5º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão am- biental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmem- bramento ou de retificação dos limites da propriedade. 89 Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recur- sos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer for- ma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambien- te e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. § 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a res- pectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação. § 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do Conama, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do Ibama. § 3º O órgão estadual do meio ambiente e o Ibama, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem pre- juízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os89 Caput com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 93
  • 90. Série Legislação resíduos sólidos dentro das condições e limites estipu- lados no licenciamento concedido. 90 § 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o licenciamen- to previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbi- to nacional ou regional. Art. 11. Compete ao Ibama propor ao Conama normas e pa- drões para implantação, acompanhamento e fiscaliza- ção do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio Conama. § 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exer- cidos pelo Ibama, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. § 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recur- sos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores. Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de proje- tos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conama. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degrada- ção ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente. 90 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989.94
  • 91. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: I – ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e proces- sos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; II – à fabricação de equipamentos antipoluidores; III – a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais. Parágrafo único. Os órgãos, entidades e programas do Po- der Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conheci- mentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica. Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legisla- ção federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I – à multa simples ou diária, nos valores correspon- dentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), agravada em casos de reinci- dência específica, conforme dispuser o regulamen- to, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios; II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fis- cais concedidos pelo Poder Público; 95
  • 92. Série Legislação III – à perda ou suspensão de participação em linhas de fi- nanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV – à suspensão de sua atividade. § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos cau- sados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou muni- cipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplica- ção Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo. § 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financia- mento, cumprimento resolução do Conama. 91 § 4º (Revogado.) 92 § 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não im- pede a aplicação das obrigações de indenização e repa- ração de danos previstas no § 1º deste artigo. 93 Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade hu- mana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena 91 Parágrafo revogado pela Lei nº 9.966, de 28-4-2000. 92 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2-3-2006. 93 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989.96
  • 93. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. § 1º A pena é aumentada até o dobro se: I – resultar: a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; b) lesão corporal grave; II – a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. § 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. 94 Art. 16. (Revogado.) 95 Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Bra- sileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Reno- váveis (Ibama): I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instru- mentos de Defesa Ambiental, para registro obriga- tório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamen- tos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Poten- cialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos94 Artigo revogado pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989.95 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989. 97
  • 94. Série Legislação Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, pro- dução, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. 96 Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a serem aplicados em âmbito nacional, conforme anexo a esta lei. 97 Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Am- biental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades poten- cialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. § 1º (Revogado.) § 2º (Revogado.) 98 Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo VIII desta lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedi- mentos de controle e fiscalização. 96 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. 97 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 98 Idem.98
  • 95. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. § 3º (Revogado.) 99 Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no anexo IX desta lei. § 1º Para os fins desta lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pes- soas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que ti- ver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no anexo VIII desta lei. § 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a ape- nas uma delas, pelo valor mais elevado.99 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 99
  • 96. Série Legislação 100 Art. 17-E. É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores in- feriores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. 101 Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades pú- blicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricul- tura de subsistência e as populações tradicionais. 102 Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no anexo IX desta lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de ar- recadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. (Revogado.) 103 § 2º Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização res- trita em atividades de controle e fiscalização ambiental. Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições es- 104 tabelecidas no artigo anterior será cobrada com os se- guintes acréscimos: I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ra- zão de um por cento; II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; 100 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. 101 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 102 Idem. 103 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2-3-2006. 104 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000.100
  • 97. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição III – encargo de vinte por cento, substitutivo da conde- nação do devedor em honorários de advogado, cal- culado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. § 1º-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. § 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta lei. 105 Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não es- tiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta lei incorrerão em infração punível com multa de: I – R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa; III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pe- queno porte; IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de gran- de porte. Parágrafo único. (Revogado.) 106 Art. 17-J. (Revogado.)105 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000.106 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e revogado pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 101
  • 98. Série Legislação 107 Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, conces- sões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao con- trole ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo 108 Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. 109 Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Pro- dutos Florestais do Ibama, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. 110 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redu- ção do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão recolher ao Ibama a importância pre- vista no item 3.11 do anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redu- ção do imposto proporcionada pelo ADA. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 107 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. 108 Idem. 109 Idem. 110 Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000.102
  • 99. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo pode- rá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arre- cadação do Ibama. § 3º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a co- brança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1º-A e 1º, todos do art. 17-H desta lei. § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os da- dos constantes do ADA não coincidam com os efetiva- mente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavra- rão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. 111 Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor de- vido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efe- tivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. § 1º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou pre- ços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA. § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a111 Artigo acrescido pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 103
  • 100. Série Legislação TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Esta- 112 dos, os Municípios e o Distrito Federal para desempenha- rem atividades de fiscalização ambiental, podendo repas- sar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. 113 Art. 18. (Revogado.) 114 Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nos 5.357, de 17 de no- vembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário Andreazza 112 Artigo acrescido pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 113 Artigo revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. 114 Artigo acrescido pela Lei nº 7.804, de 18-7-1989 (o art. 19 original foi vetado).104
  • 101. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Anexo VIII115 Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais Código Categoria Descrição Pp/gu 01 Extração e – pesquisa mineral com guia de utili- Alto Tratamento zação; lavra a céu aberto, inclusive de de Minerais aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem benefi- ciamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. 02 Indústria de – beneficiamento de minerais não Médio Produtos Mi- metálicos, não associados a extração; nerais Não fabricação e elaboração de produtos Metálicos minerais não metálicos tais como pro- dução de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. 03 Indústria – fabricação de aço e de produtos side- Alto Metalúrgica rúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive gal- vanoplastia; relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de115 Anexo acrescido pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Esta lei possui outros anexos que não foram consi- derados relevantes à publicação. 105
  • 102. Série Legislação Código Categoria Descrição Pp/gu estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. 04 Indústria – fabricação de máquinas, aparelhos, Médio Mecânica peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. 05 Indústria – fabricação de pilhas, baterias e outros Médio de Material acumuladores, fabricação de material Elétrico, elétrico, eletrônico e equipamentos Eletrônico e para telecomunicação e informática; Comunica- fabricação de aparelhos elétricos e ções eletrodomésticos. 06 Indústria de – fabricação e montagem de veícu- MMédio Material de los rodoviários e ferroviários, peças e Transporte acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de em- barcações e estruturas flutuantes. 07 Indústria de – serraria e desdobramento de madeira; Médio Madeira preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. 08 Indústria – fabricação de celulose e pasta mecâ- Alto de Papel e nica; fabricação de papel e papelão; fa- Celulose bricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. 09 Indústria de – beneficiamento de borracha natural, Pequeno Borracha fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borra- cha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.106
  • 103. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª ediçãoCódigo Categoria Descrição Pp/gu10 Indústria – secagem e salga de couros e peles, Alto de Couros e curtimento e outras preparações de Peles couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.11 Indústria – beneficiamento de fibras têxteis, Médio Têxtil, de vegetais, de origem animal e sintéticos; Vestuário, fabricação e acabamento de fios e teci- Calçados e dos; tingimento, estamparia e outros Artefatos de acabamentos em peças do vestuário Tecidos e artigos diversos de tecidos; fabrica- ção de calçados e componentes para calçados.12 Indústria – fabricação de laminados plásticos, Pequeno de Produtos fabricação de artefatos de material de Matéria plástico. Plástica13 Indústria do – fabricação de cigarros, charutos, Médio Fumo cigarrilhas e outras atividades de bene- ficiamento do fumo.14 Indústrias – usinas de produção de concreto e de Pequeno Diversas asfalto. 107
  • 104. Série Legislação Código Categoria Descrição Pp/gu 15 Indústria – produção de substâncias e fabricação Alto Química de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmal- tes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veteriná- rios; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.108
  • 105. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª ediçãoCódigo Categoria Descrição Pp/gu16 Indústria – beneficiamento, moagem, torrefação Médio de Produtos e fabricação de produtos alimentares; Alimentares matadouros, abatedouros, frigoríficos, e Bebidas charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e deriva- dos; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gordu- ras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balan- ceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseifi- cação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.17 Serviços de – produção de energia termoelétrica; Médio Utilidade tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; dispo- sição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e simila- res; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contami- nadas ou degradadas. 109
  • 106. Série Legislação Código Categoria Descrição Pp/gu 18 Transporte, – transporte de cargas perigosas, Alto Terminais, transporte por dutos; marinas, portos Depósitos e e aeroportos; terminais de minério, pe- Comércio tróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e pro- dutos perigosos; comércio de combus- tíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. 19 Turismo – complexos turísticos e de lazer, inclu- Pequeno sive parques temáticos. 115 20 Uso de – silvicultura; exploração econômica Médio Recursos da madeira ou lenha e subprodutos Naturais florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; ativida- de de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natu- ral; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTN- Bio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade bioló- gica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTN- Bio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. 21 (Vetado.) X x 22 (Vetado.) X x ambiente.116 116 Item com redação dada pela lei nº 11.105, de 24-3-2005.110
  • 107. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985117 - Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As empresas industriais do setor de detergentes so- mente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis). Art. 2º A partir da vigência desta lei, fica proibida a importa- ção de detergentes não biodegradáveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Gusmão117 Publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1985. 111
  • 108. Série Legislação - LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987118 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasilei- ras, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de moles- tamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Iris Rezende Machado 118 Publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1987.112
  • 109. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988119 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), fica instituído o Plano Na- cional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Art. 2º Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamen- te nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natu- ral, histórico, étnico e cultural. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da ter- ra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.119 Publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1988 e regulamentada pelo Decreto nº 5.300, de 7-12-2004. 113
  • 110. Série Legislação Art. 3º O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e ativi- dades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens: I – recursos naturais, renováveis e não renováveis; reci- fes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceâ- nicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas; II – sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente; III – monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueoló- gico, étnico, cultural e paisagístico. Art. 4º O PNGC será elaborado e, quando necessário, atuali- zado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Se- cretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Secirm), cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo. § 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), à qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). § 2º O Plano será aplicado com a participação da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, através de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Art. 5º O PNGC será elaborado e executado observando nor- mas, critérios e padrões relativos ao controle e à manu- tenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos114
  • 111. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição pelo Conama, que contemplem, entre outros, os se- guintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de pro- dução, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patri- mônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico. § 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Ge- renciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos. § 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecen- do sempre as disposições de natureza mais restritiva. Art. 6º O licenciamento para parcelamento e remembramen- to do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das caracterís- ticas naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta lei, as demais normas específicas fe- derais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro. § 1º A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades pre- vistas em lei. § 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo 115
  • 112. Série Legislação de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), devidamente aprovado, na forma da lei. Art. 7º A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agen- te a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 100.000 (cem mil) Obri- gações do Tesouro Nacional (OTN), sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. As sentenças condenatórias e os acordos ju- diciais (vetado)120, que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, deverão ser comunica- dos pelo órgão do Ministério Público ao Conama. Art. 8º Os dados e as informações resultantes do monitoramen- to exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema “Ge- renciamento Costeiro”, integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima). Parágrafo único. Os órgãos setoriais e locais do Sisnama, bem como universidades e demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema os da- dos relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cul- tural, à qualidade do meio ambiente e a estudos de impacto ambiente, da Zona Costeira. Art. 9º Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecos- sistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de 120 O veto incide sobre a expressão “ou extrajudiciais”.116
  • 113. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor. Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sen- do assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os tre- chos considerados de interesse de segurança nacional ou acrescidos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § 2º A regulamentação desta lei determinará as caracterís- ticas e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. § 3º Entende-se por praia a área coberta e descoberta perio- dicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pe- dregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que cou- ber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Prisco Viana 117
  • 114. Série Legislação - LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989121 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárqui- ca, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisó- ria nº 34, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintas: I – a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), ór- gão subordinado ao Ministério do Interior, instituída pelo Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973; II – a Superintendência do Desenvolvimento da Pes- ca (Sudepe), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, criada pela Lei Delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962. 122 Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autar- quia federal dotada de personalidade jurídica de di- reito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I – exercer o poder de polícia ambiental; 121 Publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 1989. 122 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.516, de 28-8-2007.118
  • 115. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição II – executar ações das políticas nacionais de meio am- biente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da quali- dade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III – executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 123 Art. 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur- sos Naturais Renováveis (Ibama), será administrado por 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, designa- dos em comissão pelo Presidente da República. Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extraorça- mentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha (Sudhevea) e do Instituto Brasileiro de Desenvolvi- mento Florestal (IBDF), extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Supe- rintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) e da Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema) são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, in- clusive nas respectivas receitas. § 1º O Ministro de Estado do Interior submeterá ao Presiden- te da República a estrutura resultante das transferências referidas neste artigo e o quadro unificado de pessoal,123 Artigo com redação dada pela Lei nº 7.957, de 20-12-1989. 119
  • 116. Série Legislação com as transformações e remuneração inerente aos seus cargos, empregos e funções, mantido o regime jurídico dos servidores. § 2º No caso de ocorrer duplicidade ou superposição de atribuições, dar-se-á a extinção automática do cargo ou função considerado desnecessário. § 3º Até que sejam aprovados a estrutura e o quadro pre- vistos no § 1º, as atividades da Sema e das entidades referidas neste artigo, sem solução de continuidade, permanecerão desenvolvidas pelos seus órgãos, como unidades integrantes do Instituto criado pelo artigo 2º. Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência desta lei, adotará as providências necessárias à fiel execução deste ato. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. SENADOR NELSON CARNEIRO Presidente120
  • 117. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989124 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na for- ma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as flo- restas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será cons- tituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cober- tura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de ár- vores e qualquer forma de desmatamento. § 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta lei, tenha havido derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais nativas da região. § 2º (Vetado.) Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Flo- restal serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos rios cujas nascentes serão protegidas.124 Publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 1989. 121
  • 118. Série Legislação Art. 4º A inobservância do disposto nesta lei acarretará, aos in- fratores, além da obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais nativas, a aplicação de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos e cinquenta e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (um mil, quatrocentos e cinco cruzados novos e oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determinados na forma de Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será apli- cada em dobro. Art. 5º (Vetado.) Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY João Alves Filho122
  • 119. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989125 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, in- cluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira. Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta lei: I – dotações orçamentárias da União; II – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; III – rendimentos de qualquer natureza, que venha a au- ferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; IV – outros, destinados por lei.125 Publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1989 e regulamentada pelo Decreto nº 3.524, de 26-6-2000. 123
  • 120. Série Legislação 126 Parágrafo único. (Revogado.) Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de- verão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objeti- vos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos: 127 Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administra- do pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama. Art. 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recur- sos financeiros de que trata esta lei, em projetos nas seguintes áreas: I – Unidade de Conservação; II – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; III – Educação Ambiental; IV – Manejo e Extensão Florestal; V – Desenvolvimento Institucional; VI – Controle Ambiental; VII – Aproveitamento Econômico Racional e Sustentá- vel da Flora e Fauna Nativas. § 1º Os programas serão periodicamente revistos, de acor- do com os princípios e diretrizes da política nacional 126 Parágrafo revogado pela Lei nº 8.134, de 27-12-1990. 127 Artigo com redação dada pela Lei nº 8.024, de 12-4-1990.124
  • 121. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição de meio ambiente, devendo ser anualmente submeti- dos ao Congresso Nacional. § 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atua- ção na Amazônia Legal. Art. 6º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (Seplan/PR) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamentarão o Fundo Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para a obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Alves Filho João Batista de Abreu Rubens Bayma Denys 125
  • 122. Série Legislação - LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989128 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a ins- peção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embala- gem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resídu- os e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus compo- nentes e afins, serão regidos por esta lei. Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se: I – agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, quími- cos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecos- 128 Publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 1989 e regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 4-1-2002.126
  • 123. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição sistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a compo- sição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substâncias e produtos, empregados como desfo- lhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; II – componentes: os princípios ativos, os produtos téc- nicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta lei, só poderão ser pro- duzidos, exportados, importados, comercializados e uti- lizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotó- xicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação. § 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obri- gatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos. § 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência téc- nica e pesquisa poderão realizar experimentação e pes- quisas, e poderão fornecer laudos no campo da agrono- mia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. § 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Bra- sil seja membro integrante ou signatário de acordos e 127
  • 124. Série Legislação convênios, alertarem p ara riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providên- cias, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus compo- nentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regula- mentação desta lei. § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus compo- nentes e afins: a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provo- quem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento efi- caz no Brasil; c) que revelem características teratogênicas, carcino- gênicas ou mutagênicas, de acordo com os resul- tados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características causem danos ao meio ambiente.128
  • 125. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componen- tes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Mu- nicípio, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agro- tóxicos, seus componentes e afins. Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio am- biente, à saúde humana e dos animais: I – entidades de classe, representativas de profissões li- gadas ao setor; II – partidos políticos, com representação no Congres- so Nacional; III – entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consu- midor, do meio ambiente e dos recursos naturais. § 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou im- pugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comporta- mento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proce- der de laboratórios nacionais ou internacionais. 129
  • 126. Série Legislação § 2º A regulamentação desta lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados. § 3º Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo. Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 129 I – devem ser projetadas e fabricadas de forma a im- pedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; II – os materiais de que forem feitas devem ser insusce- tíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas; III – devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação; IV – devem ser providas de um lacre que seja irremedia- velmente destruído ao ser aberto pela primeira vez. 130 § 1º O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente po- derão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob res- 129 Inciso com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000. 130 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.130
  • 127. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição ponsabilidade daquela, em locais e condições previa- mente autorizados pelos órgãos competentes. 131 § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que fo- ram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser inter- mediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. 132 § 3º Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento in- dustrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la. 133 § 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser sub- metidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação cons- tante de seus rótulos e bulas. 134 § 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotó- xicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou131 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.132 Idem.133 Idem.134 Idem. 131
  • 128. Série Legislação em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos ór- gãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. § 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulve- 135 rização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de trípli- ce lavagem ou tecnologia equivalente. 136 Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o ter- ritório nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados: I – indicações para a identificação do produto, com- preendendo: a) o nome do produto; b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém; c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em uni- dades de peso ou volume, conforme o caso; d) o nome e o endereço do fabricante e do importador; e) os números de registro do produto e do estabeleci- mento fabricante ou importador; f ) o número do lote ou da partida; g) um resumo dos principais usos do produto; 135 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000. 136 Caput com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.132
  • 129. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição h) a classificação toxicológica do produto; II – instruções para utilização, que compreendam: a) a data de fabricação e de vencimento; b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colhei- ta, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, con- forme o caso; c) informações sobre o modo de utilização, incluí- das, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a apli- cação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização; 137 d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a de- volução, destinação, transporte, reciclagem, reutili- zação e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes; III – informações relativas aos perigos potenciais, com- preendidos: a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;137 Alínea com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000. 133
  • 130. Série Legislação b) precauções para evitar danos a pessoas que os apli- cam ou manipulam e a terceiros, aos animais do- mésticos, fauna, flora e meio ambiente; c) símbolos de perigo e frases de advertência padro- nizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto; d) instruções para o caso de acidente, incluindo sin- tomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos; IV – recomendação para que o usuário leia o rótulo an- tes de utilizar o produto. § 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão clara- mente visíveis e facilmente legíveis em condições nor- mais e por pessoas comuns. § 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que: I – não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios; II – não contenham: a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuá- rio a erro quanto à natureza, composição, seguran- ça e eficácia do produto, e sua adequação ao uso; b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos; c) indicações que contradigam as informações obri- gatórias; d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”;134
  • 131. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição com ou sem uma frase complementar, como: “quan- do utilizado segundo as instruções”; e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do governo. § 3º Quando, mediante aprovação do órgão competen- te, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obriga- toriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte: I – deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitu- ra do folheto anexo, antes da utilização do produto; II – em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o ende- reço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto. Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio am- biente, e observará o seguinte: I – estimulará os compradores e usuários a ler atenta- mente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler; II – não conterá nenhuma representação visual de prá- ticas potencialmente perigosas, tais como a mani- pulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças; 135
  • 132. Série Legislação III – obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta lei. Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências: I – legislar sobre a produção, registro, comércio inte- restadual, exportação, importação, transporte, clas- sificação e controle tecnológico e toxicológico; II – controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produ- ção, importação e exportação; III – analisar os produtos agrotóxicos, seus componen- tes e afins, nacionais e importados; IV – controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação. Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos ter- mos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comér- cio, o armazenamento e o transporte interno. Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componen- tes e afins. Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários. 138 Art. 12-A. Compete ao Poder Público a fiscalização: 138 Artigo acrescido pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.136
  • 133. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e da- queles impróprios para utilização ou em desuso; II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutili- zação e inutilização de embalagens vazias e produ- tos referidos no inciso I. Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissio- nais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta lei. 139 Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambien- te, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agro- tóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: a) ao profissional, quando comprovada receita erra- da, displicente ou indevida; 140 b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as re- comendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; 141 c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o res- pectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos regis- trantes e sanitário-ambientais;139 Caput com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.140 Alínea com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.141 Idem. 137
  • 134. Série Legislação d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas; 142 e) ao produtor, quando produzir mercadorias em de- sacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da pro- paganda, ou não der destinação às embalagens va- zias em conformidade com a legislação pertinente; f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer ma- nutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos. 143 Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, apli- car, prestar serviço, der destinação a resíduos e emba- lagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na le- gislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas neces- sárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) MVR. Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ca- bíveis, a infração de disposições desta lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de 142 Alínea com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000. 143 Artigo com redação dada pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.138
  • 135. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções: I – advertência; II – multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência (MVR), aplicável em dobro em caso de reincidência; III – condenação de produto; IV – inutilização de produto; V – suspensão de autorização, registro ou licença; VI – cancelamento de autorização, registro ou licença; VII – interdição temporária ou definitiva de estabelecimento; VIII – destruição de vegetais, partes de vegetais e alimen- tos, com resíduos acima do permitido; IX – destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente. Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta lei. Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agro- tóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos pro- cedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator. 139
  • 136. Série Legislação Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria. Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializado- 144 ras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embala- gens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta lei. Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exer- cem atividades no ramo de agrotóxicos, seus compo- nentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta lei, para se adaptarem às suas exigências. Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotó- xicos que têm como componentes os organoclorados será exigi- da imediata reavaliação de seu registro, nos termos desta lei. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado João Alves Filho Rubens Bayma Denys 144 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.974, de 6-6-2000.140
  • 137. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993145 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veí- culos automotores e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos auto- motores e os fabricantes de combustíveis ficam obri- gados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuli- gem, material particulado e outros compostos poluen- tes nos veículos comercializados no País, enquadran- do-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela estabelecidos. Art. 2º São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior: I – (vetado); II – para os veículos leves fabricados a partir de 1º de janeiro de 1997, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento são: a) 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO); b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);145 Publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1993. 141
  • 138. Série Legislação c) 0,6 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx); d) 0,03 g/km de aldeídos (CHO); e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel; f ) meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta; III – (vetado); IV – 08 veículos pesados do ciclo Otto atenderão aos ní- veis de emissão de gases de escapamento de acordo com limites e cronogramas a serem definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). § 1º (Vetado.) § 2º Ressalvados critérios técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno- váveis (Ibama), é obrigatória a utilização de lacres nos dispositivos reguláveis do sistema de alimenta- ção de combustível. § 3º Todos os veículos pesados não turbinados são obri- gados a apresentar emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos pesados atender às dispo- sições em vigor do Conselho Nacional do Meio Am- biente (Conama), que regulam esta matéria. § 4º Oitenta por cento da totalidade de veículos pesados do ciclo Diesel comercializados pelos fabricantes na- cionais terão os níveis máximos de emissão de gases de escapamento reduzido, em duas etapas, conforme 09 limites e cronogramas especificados abaixo: I – a partir de 1º de janeiro de 1996:142
  • 139. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição a) 4,9 g/kWh de monóxido de carbono (CO); b) 1,23 g/kWh de hidrocarbonetos (HC); c) 9,0 de g/kWh de óxidos de nitrogênio (NOx); d) 0,7 g/kWh de partículas para motores com até 85 kW de potência; e) 0,4 g/kWh de partículas para motores com mais de 85 kW de potência; II – a partir de 1° de janeiro de 2000: a) 4,0 g/kWh de monóxido de carbono (CO); b) 1,1 g/kWh de hidrocarbonetos (HC); c) 7,0 g/kWh de óxido de nitrogênio (NOx); d) 0,15 g/kWh de partículas, a critério do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), até o final de 1994, em função de sua viabilidade técnica. § 5º Para os ônibus urbanos, as etapas estabelecidas no pa- rágrafo anterior são antecipadas em dois anos, não se aplicando, entretanto, os limites estabelecidos no inci- so I, d e e, do parágrafo anterior deste artigo. § 6º A partir de 1º de janeiro de 2002, a totalidade de veí- culos pesados do ciclo Diesel comercializados no Bra- sil atenderá aos mesmos limites de emissão de gases de escapamento definidos no § 4º, II, deste artigo. § 7º Para os veículos leves do ciclo Otto fabricados a partir de 1º de janeiro de 1992, quando não derivados de au- tomóveis e classificados como utilitários, camionetes de uso misto ou veículos de carga, são os seguintes os limites de emissão de gases de escapamento, a vigorar a partir de 31 de dezembro de 1996: 143
  • 140. Série Legislação a) 24,0 g/km de monóxido de carbono (CO); b) 2,1 g/km de hidrocarbonetos (HC); c) 2,0 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx); d) 0,15 g/km de aldeídos (CHO); e) três por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta. § 8º Os veículos leves do ciclo Diesel fabricados a partir de 1º de janeiro de 1992, quando não derivados de auto- móveis e classificados como utilitários, camionetes de uso misto ou veículos de carga, poderão, dependendo das características técnicas do motor, definidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur- sos Naturais Renováveis (Ibama), atender aos limites e exigências estabelecidos para os veículos pesados. § 9º As complementações e alterações deste artigo serão es- tabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambien- te (Conama). Art. 3º Os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores, são o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em consonância com o Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos Automotores (Proconve), respeitado o sistema metrológico em vigor no País.144
  • 141. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição Art. 4º Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e demais exigências estabele- cidas na totalidade de suas vendas no mercado nacional. Art. 5º Somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM – Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Art. 6º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversão ficam obrigados a atender aos mesmos limites e exigências previstos nesta lei, caben- do à entidade executora das modificações e ao proprie- tário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências ambientais em vigor. Art. 7º Os órgãos responsáveis pela política energética, especi- ficação, produção, distribuição e controle de qualida- de de combustíveis, são obrigados a fornecer combus- tíveis comerciais, a partir da data de implantação dos limites fixados por esta lei, e de referência para testes de homologação, certificação e desenvolvimento, com antecedência mínima de trinta e seis meses do início de sua comercialização. Parágrafo único. Para cumprimento desta lei, os órgãos res- ponsáveis pela importação de combustíveis deverão permitir aos fabricantes de veículos e motores a importação de até cin- quenta mil litros/ano de óleo Diesel de referência, para ensaios de emissão adequada para cada etapa, conforme as especifica- ções constantes no anexo desta lei. Art. 8º (Vetado.) 145
  • 142. Série Legislação 146 Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obri- gatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual 147 até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento. § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Art. 10. (Vetado.) Art. 11. O uso de combustíveis automotivos classificados pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como de baixo potencial poluidor será incentivado e priorizado, especialmente nas regiões metropolitanas. 148 Art. 12. Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a estabelecer através de planos específicos, normas e medi- das adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, em consonância com as exi- gências do Proconve e suas medidas complementares. § 1º Os planos mencionados no caput deste artigo serão fun- damentados em ações gradativamente mais restritivas, fixando orientação ao usuário quanto às normas e proce- dimentos para manutenção dos veículos e estabelecendo processos e procedimentos de inspeção periódica e de fiscalização das emissões dos veículos em circulação. 146 Artigo com redação dada pela Lei nº 10.203, de 22-2-2001. 147 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.696, de 2-7-2003. 148 Artigo com redação dada pela Lei nº 10.203, de 22-2-2001.146
  • 143. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição § 2º Os Municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas pró- prios de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar. § 3º Os programas estaduais e municipais de inspeção pe- riódica de emissões de veículos em circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Cona- ma, com o programa de inspeção de segurança veicu- lar, a ser implementado pelo governo federal, através do Contran e Denatran, ressalvadas as situações jurí- dicas consolidadas. Art. 13. As redes de assistência técnica vinculadas aos fabri- cantes de motores, veículos automotores e sistemas de alimentação, ignição e controle de emissões para veí- culos são obrigadas, dentro do prazo de dezoito meses a partir da publicação desta lei, a dispor, em caráter permanente, de equipamentos e pessoal habilitado, conforme as recomendações dos órgãos ambientais responsáveis, para a realização de serviços de diagnós- tico, regulagem de motores e sistemas de controle das emissões, em consonância com os objetivos do Pro- conve e suas medidas complementares. § 1º Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos concessionários e distribuidores as especi- ficações e informações técnicas necessárias ao diagnósti- co e regulagem do motor, seus componentes principais e sistemas de controle de emissão de poluentes. 147
  • 144. Série Legislação § 2º Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos consumidores as especificações de uso, se- gurança e manutenção dos veículos em circulação. Art. 14. Em função das características locais de tráfego e po- luição do ar, os órgãos ambientais, de trânsito e de transporte planejarão e implantarão medidas para re- dução da circulação de veículos reorientação do tráfe- go e revisão do sistema de transportes com o objetivo de reduzir a emissão global dos poluentes. Parágrafo único. Os planos e medidas a que se refere o caput deste artigo incentivarão o uso do transporte coletivo, espe- cialmente as modalidades de baixo potencial poluidor. Art. 15. Os órgãos ambientais governamentais, em nível fede- ral, estadual e municipal, a partir da publicação desta lei, monitorarão a qualidade do ar atmosférico e fixa- rão diretrizes e programas para o seu controle, espe- cialmente em centros urbanos com população acima de quinhentos mil habitantes e nas áreas periféricas sob influência direta dessas regiões. Parágrafo único. As medições periódicas serão efetuadas em pontos determinados e estrategicamente situados, de modo a possibilitar a correta caracterização das condições de poluição atmosférica presentes. Art. 16. (Vetado.) Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero148
  • 145. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição - LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997149 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídri- cos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constitui- ção Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I Dos Fundamentos Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;149 Publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 1997. 149
  • 146. Série Legislação III – em situações de escassez, o uso prioritário dos re- cursos hídricos é o consumo humano e a desseden- tação de animais; IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre propor- cionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Geren- ciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentrali- zada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II – a utilização racional e integrada dos recursos hídri- cos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.150
  • 147. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais de Ação Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementa- ção da Política Nacional de Recursos Hídricos: I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dis- sociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diver- sidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV – a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. CAPÍTULO IV Dos Instrumentos Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hí- dricos: I – os Planos de Recursos Hídricos; 151
  • 148. Série Legislação II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V – a compensação a Municípios; VI – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Seção I Dos Planos de Recursos Hídricos Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o geren- ciamento dos recursos hídricos. Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de lon- go prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; II – análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modifi- cações dos padrões de ocupação do solo; III – balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; IV – metas de racionalização de uso, aumento da quan- tidade e melhoria da qualidade dos recursos hídri- cos disponíveis;152
  • 149. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 2ª edição V – medidas a serem tomadas, programas a serem de- senvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; VI – (vetado); VII – (vetado); VIII – prioridades para outorga de direitos de uso de re- cursos hídricos; IX – diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X – propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. Seção II Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, se- gundo os usos preponderantes da água, visa a: I – assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II – diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. 153
  • 150. Série Legislação Seção III Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I – derivação ou captação de parcela da água exis- tente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II – extração de água de aquífero subterrâneo para con- sumo final ou insumo de processo produtivo; III – lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, confor- me definido em regulamento: I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das ne- cessidades de pequenos núcleos populacionais, dis- tribuídos no meio rural; II – as derivações, captações e lançamentos considera- dos insignificantes;154