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Cooperação
Jurídica
Internacional
Luciano Vaz Ferreira
A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (CJI)
PRINCÍPIO DA
TERRITORALIDADE
Conceito de CJI
“Estudo dos mecanismos
de cooperação em
assuntos jurídicos entre
Estados”.
Desafio:
Extraterritorialidade ...
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Sentença Estrangeira
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Carta Rogatória
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- Citação, Intimação e Notificação;
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Julgado)
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Novas Formas de CJI
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Auxílio Direto
- Requisito: Existência de tratado ou reciprocidade
- Menos burocrático:
1) C. Ativa e Passiva: Exclui a in...
Auxílio Direto
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1) Meramente administrativos
2) Com intervenção do judiciário: Enseja ju...
Autoridades Centrais
Departamento de Recuperação de Ativos
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Cooperação Cível e Penal
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Cooperação Tradicional
e MERCOSUL
1) Protocolo de Las Leñas (92-96)
2) Protocolo de Ouro Preto sobre Medidas
Cautelares (9...
Cooperação Tradicional
e MERCOSUL
a) Possibilidade de tramitação de Carta Rogatória
por Autoridade Central. Ver Impossibil...
Troca de informações,
bancos de dados
Cooperação
Informal
CARTA
ROGATÓRIA
Diligências
- Ordinatórias
- Instrutórias
- Exec...
Auxílio Direto ou
Carta Rogatória?
Os institutos coexistem. Qual procedimento
seguir?
Depende se o requerimento advém de u...
TÓPICOS EM COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL CÍVEL
Cooperação Ativa x Cooperação Passiva
Fonte: site do MJ
Quantidade de pedidos em cooperação civil,
comercial, trabalhista e administrativa
Fonte: site do MJ
Cooperação Civil, Comercial, Trabalhista e
Administrativa por país
Fonte: site do MJ
Prestação de Alimentos
Tratados que permitem o auxílio direto e
carta rogatória via autoridade central em
matéria de alime...
Prestação de
Alimentos (2004-2009)
Prestação de
Alimentos (2004-2009)
Prestação de
Alimentos (2004-2009)
Adoção Internacional
Sistema de auxílio e cooperação em
adoção internacional:
Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e...
Sequestro de Menores
1) Convenção de Haia sobre os
Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Menores (80-2000)
2) Conve...
ANÁLISE DO CASO
SEAN GOLDMAN
David Goldman,
modelo norte-
americano, e
Bruna Bianchi
Ribeiro, estudante
de moda brasileira,
conheceram-se em
Milão, em ...
Em 2000, nasce, nos Estados Unidos, o
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Janeiro com a mãe. Bruna liga para David,
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- Sean passa a ser criado no Brasil. Bruna
casa com um brasileiro (João Paulo Lins e
Silva). Falece em 22/08/2008 no parto...
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2) Integração ao meio ou maturidade
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COOPERAÇÃO JURÍDICA PENAL E
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Criminalidade Transnacional
- Facilidade no trânsito de pessoas;
- Facilidade na circulação de dinheiro;
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Quantidade de pedidos em cooperação penal
Fonte: site do MJ
Cooperação penal por país
Fonte: site do MJ
Cooperação Administrativa ou
Informal na Área Penal
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Rede Hemisférica de
Intercâmbio de Informação para
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Penal e Extradição
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Redes de Cooperação
Egmont Group of Financial
Intelligence Units
Organização Internacional de
Polícia Criminal (INTERPOL)
Financial Action Task Force
Grupo de Ação Financeira
Grupo de Ação Financeira
do Sul
Redes de Cooperação e
Fóruns Internac...
Fontes Principais de A.D.
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Convenção contra o Tráfico de
Entorpecentes e Psicotrópicos
Viena / 88
BR / 91
Convenção contr...
Fontes Principais de A.D.
.Convenção Interamericana de
Assistência Mútua em Matéria
Penal
Protocolo de Jurídica Mútua
em A...
MLTAs
Em vigor: Cuba, Peru, França, China, EUA
Suriname, Portugal, Canadá, Espanha,
Ucrânia, Colômbia, Itália, Suiça e Cor...
Extradição
- Existência de tratado ou promessa de
reciprocidade
- Vedação de extradição de brasileiro nato;
Naturalizado a...
Extradição
- Dupla tipicidade;
- Gravidade da infração;
- Não estar prescrita;
- Ne Bis in idem;
- Impossibilidade por cri...
No Direito Comunitário
- Mandado de Detenção Europeu
- Mandado Europeu de Obtenção de Provas
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  1. 1. Cooperação Jurídica Internacional Luciano Vaz Ferreira
  2. 2. A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (CJI) PRINCÍPIO DA TERRITORALIDADE
  3. 3. Conceito de CJI “Estudo dos mecanismos de cooperação em assuntos jurídicos entre Estados”. Desafio: Extraterritorialidade x Soberania Classificação: Público ou Privado?
  4. 4. MODALIDADES TRADICIONAIS DE CJI Executar em território nacional sentença transitada em julgado proferida no estrangeiro HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXTRADIÇÃO Cumprimento de ordem de prisão ou execução de pena no Exterior CARTA ROGATÓRIA Realização de Diligências 1) Ordinatórias 2) Instrutórias 3) Executórias
  5. 5. Homologação de Sentença Estrangeira STJ Jus. Federal SENTENÇA ESTRANGEIRA Parte Poder Judiciário Homologação de S.E. Juízo de Delibação Analisa: - Requisitos Formais - Violação de Ordem Pública Brasileira EXECUÇÃO DA S.E. LINDB, CPP, CPC e RESOLUÇÃO Nº 9 do STJ
  6. 6. Procedimento de H.S.E Juízo de Delibação do STJ analisa: 1) Autoridade competente: Imóvel no BR? (art. 89 do CPC) SEC nº 1.304 do STJ. 2) Citação: por rogatória? 3) Trânsito em Julgado 4) Autenticação e Tradução 5) Violação de Ordem Pública Brasileira (ver CR 9.970 STF) - Base legal: art. 15 e 17 da LINDB, Art. 788 do CPP, Art. 5º e 6º da Resolução nº 9 do STJ - Homologação parcial: (art. 4º, § 2º da R. Nº 9) - Tutela de urgência em H.S.E: (art. 4º, § 3º da R. n. 9)
  7. 7. Carta Rogatória Exemplos de Atos de Diligência: - Citação, Intimação e Notificação; - Oitiva de testemunhas; - Interrogatório de acusados; - Envio de documentos e outras provas; - Exame de DNA; - Quebra de sigilo bancário, telefônico ou telemático; - Busca e apreensão de menores; - Sequestro, arresto e determinação de penhora; - Bloqueio de contas, confisco e repatriação de ativos.
  8. 8. Poder Judiciário Min. Rel. Exteriores Min. da Justiça MPPolícia Adm. Pública STJ JF CARTA ROGATÓRIA PASSIVA Estrangeiro DECISÃO ESTRANGEIRA Parte Min. Rel. Exteriores EXEQUATUR EXECUÇÃO DA C.R. DELIBAÇÃO
  9. 9. MP STJ 1ºG CARTA ROGATÓRIA ATIVA Estrangeiro Polícia Min. da Justiça Adm. Pública Min. Rel. Ext. Min. Rel. Ext. Poder Judiciário DECISÃO BRASILEIRA Parte EXECUÇÃO DA C.R.
  10. 10. Carta Rogatória - Conceito: advém do cumprimento de uma decisão judicial do país requerente no território do país requerido; - Tramitação: Via diplomática; - Modalidade passiva: exequatur e juízo de delibação
  11. 11. Cartas Rogatórias Executórias - Tradição que impede as C.R. Executórias (doutrina e jurisprudência). Deveria ser utilizada a H.S.E; - Paralisação da cooperação por meio do conceito amplo de “medida executória”.
  12. 12. H.S.E (Transito em Julgado) C. R. Não Executórias (Ex: Citações) C.R. Executórias O GRANDE PROBLEMA DA COOPERAÇÃO
  13. 13. NOVAS FORMAS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
  14. 14. Novas Formas de CJI Cooperação Informal / Administrativa - Troca de informações diretamente entre órgãos. Estabelecimento de “redes de cooperação”. - Não pode ser utilizado como prova Auxílio Direto - Cumprimento de diligências - Alternativa para a C.R.
  15. 15. MP STJ 1ºG AUXILIO DIRETO PASSIVO (ADM) Estrangeiro Adm. Pública Autoridade Central Autoridade Central Polícia Poder Judiciário Min. Rel. Ext. Min. Rel. Ext. Parte PEDIDO
  16. 16. Autoridade Central MP STJ 1ºG AUXILIO DIRETO PASSIVO (JUD.) AGU Estrangeiro Parte Autoridade Central Adm. Pública Polícia Min. Rel. Ext. Min. Rel. Ext. Poder Judiciário COGNIÇÃO PLENA DECISÃO BRASILEIRA EXECUÇÃO PEDIDO
  17. 17. MP STJ 1ºG AUXILIO DIRETO ATIVO Estrangeiro Adm. Pública Polícia Autoridade Central Autoridade Central Poder Judiciário Min. Rel. Ext. Min. Rel. Ext. Parte Parte PEDIDO
  18. 18. Auxílio Direto - Requisito: Existência de tratado ou reciprocidade - Menos burocrático: 1) C. Ativa e Passiva: Exclui a intermediação do MRE; Não há necessidade de pronunciamento judicial do Estado requerido. 3) C. Passiva: Exclui a necessidade de exequatur do STJ. - Mais técnico: tramita via Autoridade Central, órgão especializado em CJI.
  19. 19. Auxílio Direto - Tipos de Auxílio Direto Passivo: 1) Meramente administrativos 2) Com intervenção do judiciário: Enseja juízo de cognição plena, e não delibação. - Previsão legal: - Resolução nº 9 / 2005 do STJ (Art. 7º, § ú); - Portaria Conjunta nº 1/2005 (MJ/PGR/AGU) - Projetos dos Novos CPC e CPP.
  20. 20. Autoridades Centrais Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI/MJ) Cooperação Cível e Penal em Geral Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro de Menores Convenção sobre Adoção Internacional Secretaria de Direitos Humanos Da Presidência da República (SEDH) Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro Coop. Penal - Canadá Coop. Penal - Portugal Procuradoria Geral da República (PGR)
  21. 21. Cooperação Tradicional e MERCOSUL 1) Protocolo de Las Leñas (92-96) 2) Protocolo de Ouro Preto sobre Medidas Cautelares (94-97) 3) Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o MERCOSUL, Bolívia e Chile (2002-2009)
  22. 22. Cooperação Tradicional e MERCOSUL a) Possibilidade de tramitação de Carta Rogatória por Autoridade Central. Ver Impossibilidade de comunicação fronteiriça b) Homologação de Sentença pelo procedimento de Carta Rogatória c) Mudança na jurisprudência do STF permitindo as “cartas rogatórias executórias”
  23. 23. Troca de informações, bancos de dados Cooperação Informal CARTA ROGATÓRIA Diligências - Ordinatórias - Instrutórias - Executórias AUXÍLIO DIRETO Não serve como prova Serve como prova Com tratado Ou reciproci- dade Juízo de Cogni- ção Plena Mero Pedido Via Autoridade Central Juízo de Delibação Determinação por decisão estrangeira Ausência De tratado Participação do MRE
  24. 24. Auxílio Direto ou Carta Rogatória? Os institutos coexistem. Qual procedimento seguir? Depende se o requerimento advém de uma ordem judicial, que enseja apenas juízo de delibação ou se é uma situação de um mero pedido, no qual o Estado está disposto a um juízo de cognição plena.
  25. 25. TÓPICOS EM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CÍVEL
  26. 26. Cooperação Ativa x Cooperação Passiva Fonte: site do MJ
  27. 27. Quantidade de pedidos em cooperação civil, comercial, trabalhista e administrativa Fonte: site do MJ
  28. 28. Cooperação Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa por país Fonte: site do MJ
  29. 29. Prestação de Alimentos Tratados que permitem o auxílio direto e carta rogatória via autoridade central em matéria de alimentos: 1) Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (56, 65): PGR 2) Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (89-97): DRCI/MJ
  30. 30. Prestação de Alimentos (2004-2009)
  31. 31. Prestação de Alimentos (2004-2009)
  32. 32. Prestação de Alimentos (2004-2009)
  33. 33. Adoção Internacional Sistema de auxílio e cooperação em adoção internacional: Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (93-99) – Secretaria de Direitos Humanos (Presidência)
  34. 34. Sequestro de Menores 1) Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores (80-2000) 2) Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (89 – 94) 3) Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores (94-
  35. 35. ANÁLISE DO CASO SEAN GOLDMAN
  36. 36. David Goldman, modelo norte- americano, e Bruna Bianchi Ribeiro, estudante de moda brasileira, conheceram-se em Milão, em 1998. Casaram-se em Nova Jersey, em 1999
  37. 37. Em 2000, nasce, nos Estados Unidos, o filho do casal, Sean Goldman.
  38. 38. - Em 16/06/2004, Sean visita o Rio de Janeiro com a mãe. Bruna liga para David, avisando sobre o rompimento do relacionamento. Avisa também que não retornará aos EUA com Sean. - Bruna consegue em tribunais brasileiros o divórcio de David e a guarda definitiva de Sean. David participou do processo brasileiro, também acionando o tribunal americano para decidir sobre a guarda.
  39. 39. - Sean passa a ser criado no Brasil. Bruna casa com um brasileiro (João Paulo Lins e Silva). Falece em 22/08/2008 no parto de uma filha dessa nova união.
  40. 40. - Ao saber do trágico episódio, David vai ao Brasil para reaver a guarda do filho, sendo-lhe negada. - Ao mesmo tempo, o padrastro ingressa com ação de reconhecimento de paternidade ”sócio-afetiva”. - David procura, no Estados Unidos, a autoridade central americana da Convenção de Haia que formula a autoridade central brasileira a devolução do menor aos cuidados do pai.
  41. 41. SEDH STJ 1ºG AGU Autoridade Central Padrasto Min. Rel. Ext. Min. Rel. Ext. Poder Judiciário Busca e Apreensão PEDIDO David
  42. 42. Decisão da justiça federal: - Reafirma a legitimidade da AGU para propor a ação; - Recusa-se a discutir guarda e sim cumprir a Convenção de Haia; - Conforme apresentado nos autos, Sean possuía residência nos EUA, sendo subtraído ilicitamente. Os tribunais americanos garantem a guarda de David sobre Sean, desde a época de seu sequestro.
  43. 43. - Afasta as exceções de aplicação do tratado: 1) Ausência de guarda do pai 2) Integração ao meio ou maturidade 3) Risco à criança - Julga procedente a ação, para determinar o retorno de Sean aos Estados Unidos (decisão confirmada em 2º grau) - A guarda e direitos de visita ainda podem ser discutidos, em tribunais brasileiros e americanos.
  44. 44. COOPERAÇÃO JURÍDICA PENAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
  45. 45. Criminalidade Transnacional - Facilidade no trânsito de pessoas; - Facilidade na circulação de dinheiro; - Paraísos fiscais: não tributam a renda ou tributam inferior à 20% - Criminalidade organizada com laços transnacionais
  46. 46. Quantidade de pedidos em cooperação penal Fonte: site do MJ
  47. 47. Cooperação penal por país Fonte: site do MJ
  48. 48. Cooperação Administrativa ou Informal na Área Penal - Hipóteses: Troca de informações, banco de dados, equipes de investigação conjuntas; - Contato direto entre policiais, promotores, magistrados, Unidades de Inteligência Financeira (UIF), bancos e agências reguladoras. Redes de Cooperação ajudam o relacionamento; - Não pode ser utilizado como prova penal, indica situações passíveis de investigação.
  49. 49. Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informação para Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica (IberRed) Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa Redes de Cooperação
  50. 50. Redes de Cooperação Egmont Group of Financial Intelligence Units Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL)
  51. 51. Financial Action Task Force Grupo de Ação Financeira Grupo de Ação Financeira do Sul Redes de Cooperação e Fóruns Internacionais
  52. 52. Fontes Principais de A.D. - Convenção contra o Tráfico de Entorpecentes e Psicotrópicos Viena / 88 BR / 91 Convenção contra o Crime Organizado Transnacional Convenção contra a Corrupção Palermo / 00 BR / 04 Mérida / 03 BR / 06
  53. 53. Fontes Principais de A.D. .Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal Protocolo de Jurídica Mútua em Assuntos Penais Nassau / 92 BR / 08 S. Luiz / 96 BR / 00 Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) 14 Países 2011
  54. 54. MLTAs Em vigor: Cuba, Peru, França, China, EUA Suriname, Portugal, Canadá, Espanha, Ucrânia, Colômbia, Itália, Suiça e Coreia do do Sul Em tramitação: Nigéria, Líbano, Angola, Reino Unido, Honduras, El Salvador, México, Panamá, Jordânia e Moçambique
  55. 55. Extradição - Existência de tratado ou promessa de reciprocidade - Vedação de extradição de brasileiro nato; Naturalizado apenas em crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo;
  56. 56. Extradição - Dupla tipicidade; - Gravidade da infração; - Não estar prescrita; - Ne Bis in idem; - Impossibilidade por crime político - Devido processo legal - Comutação de pena de morte em privativa de liberdade.
  57. 57. No Direito Comunitário - Mandado de Detenção Europeu - Mandado Europeu de Obtenção de Provas - Mandado de Detenção do MERCOSUL
  58. 58. OBRIGADO! lvazferreira@gmail.com
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