91 questoes de direito constitucionalDocument Transcript
Neste breve trabalho, onde foram consultadas diversas provas de nível médio e superior, reunimos asmelhores provas de direito constitucional com o objetivo, principal de auxiliar o candidato a concursos,experiência, onde comento separadamente, com breves palavras e com muita clareza, cada uma dasquestões que são interrogadas. Qualquer duvida ou sugestão entre em contato. Estou apto a responder commuito prazer, às duvidas dos candidatos. Questões. matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene. 1. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância eEscolta Penitenciaria/ ES-2007) O Brasil adota o 8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/sistema presidencialista de governo, no qual a TO-2008) A organização político-administrativachefia do Estado e a chefia do governo federal são da República Federativa do Brasil abrange apenasexercidos pela mesma pessoa. a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia. 2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) Noâmbito das relações internacionais, o presidente 9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/da República Federativa do Brasil exerce a TO-2008) Constituição em sentido material é arepresentação do país na qualidade de chefe de que trata de matéria tipicamente constitucional,governo. compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima essencial do Estado. 3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) NoBrasil, o exercício do poder constituinte já foi 10. Inserido no texto constitucional comorestrito a determinado grupo ou pessoa, o que princípios fundamentais da República Federativaresultou em Constituição dita outorgada. do Brasil, estão dentre outros o pluralismo político e a proteção a maternidade. 4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Comoo poder constituinte originário dá início à ordem 11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Ojurídica, todos os diplomas infraconstitucionais ordenamento constitucional brasileiro não prevê aperdem vigor com o advento de nova aplicação da pena de morte.Constituição. 12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e 5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF Escolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituiçãode 1988 prevê expressamente o poder de reforma, Federal (CF) considera brasileiros natos apenaso qual materializa o poder constituinte derivado. aqueles nascidos no Brasil. 6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por 13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância emeio do poder constituinte reformador pode-se Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o votomudar a forma federativa do Estado estabelecida é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anospelo poder constituinte originário. de idade. 7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto 14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância eao conteúdo, a Constituição material compreende Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para seremas normas que, mesmo não sendo pertinentes à resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte Http://direitoirs.blogspot.com
das pessoas que eles prendem, os presos não têm 22. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Nodireito à identificação dos responsáveis pela sua âmbito do controle parlamentar, a CF prevê aprisão. possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos 15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Deputados e pelo Senado Federal, desde que emEscolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força conjunto.constitucional, o ensino religioso nas escolaspúblicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino 23. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008)das religiões cristãs, pois o cristianismo é a Podem ser sujeitos ativos da desapropriação porreligião oficial do Brasil. utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF. 16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância eEscolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força 24. ( Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Deconstitucional, são inafiançáveis os crimes de acordo com a CF, são pressupostos daracismo e de tortura. desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. 17. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Emnenhuma hipótese o cônjuge e os parentes 25. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Aconsanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por indenização, no processo de desapropriação, deveadoção, do presidente da República, de ser sempre prévia, justa e em dinheiro.governador de estado ou de prefeito municipal,podem ser candidatos a cargos eletivos no 26. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Emterritório de jurisdição do titular. toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que 18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ precede todos os demais.TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade,a Constituição estabelece, como regra geral, que a 27. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Odesapropriação por necessidade ou utilidade Poder Legislativo é do tipo bicameral porquepública, ou por interesse social, se dará mediante reúne, em um mesmo corpo, uma Casa queprévia indenização em dinheiro. cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa 19. A lei penal não retroagirá em hipótese que cumpre sempre o papel de revisora (o Senadoalguma. Federal). 20. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ 28. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) ATO-2008) O ordenamento constitucional imunidade formal garante ao parlamentar, desde abrasileiro veda a cassação de direitos políticos, expedição do diploma, a impossibilidade de, emrazão pela qual só admite a suspensão, mas não a qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecerperda, desses direitos. preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa. 21. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008)Segundo a CF, os bens públicos não podem ser 29. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Asadquiridos por usucapião. polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e Http://direitoirs.blogspot.com
reserva do Exército, subordinam-se, juntamente sanção presidencial se tiver sido proposta pelocom as polícias civis, aos governadores. Isso é presidente da República.válido também para a polícia militar e a políciacivil do Distrito Federal (DF), que também são 37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/subordinadas ao governador do DF. TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo 30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo judicial, mas não em processo administrativo,a Constituição da República, ao brasileiro pois, no caso deste, o administrado sempre teránaturalizado será permitida a assunção de cargo garantida a possibilidade de recorrer à instânciade ministro do STF. judicial. 31. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005- 38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) A restrição constitucional dos cargos Modificada) na hipótese de ação direta deprivativos de brasileiros natos guarda pertinência inconstitucionalidade, de competência docom a linha sucessória de substituição Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral dapresidencial e com a segurança nacional. República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a 32. (Cespe/Unb- Analista/STF-2008) Os defesa do ato ou texto impugnado.princípios da razoabilidade e daproporcionalidade estão previstos de forma 39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-expressa na CF. Modificada) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados 33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ exceto para, dentre outros pressupostos, manter aTO-2008) Segundo a Constituição, cargo em integridade nacional, pôr termo a gravecomissão é aquele que o chefe do Poder comprometimento de ordem pública e garantir oExecutivo escolhe para ser de livre nomeação e livre exercício de qualquer dos Poderes nasexoneração. unidades da Federação. 34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ 40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-TO-2008) A ocupação de cargo público em Modificada) a vitaliciedade, como garantia dadecorrência de aprovação em concurso público magistratura, só será adquirida, no primeiro grau,somente confere estabilidade ao servidor depois após dois anos de exercício.de três anos de exercício em caráter efetivo. 41. (Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004) A 35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ veiculação do ato praticado pela administraçãoTO-2008) A redução do desperdício de dinheiro pública na Voz do Brasil, programa de âmbitopúblico enquadra-se na definição do princípio da nacional, dedicado a divulgar fatos e açõespoupança dos recursos do Estado. ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como 36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ atendido o princípio da publicidade.TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição épromulgada pelas mesas da Câmara dos 42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Deputados e do Senado Federal e submetida à Modificada) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Http://direitoirs.blogspot.com
Constituição anterior, que não confronte,materialmente, com a nova ordem fundamental; 50. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, os 43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- concursos públicos serão válidos por três anos,Modificada) Viola o principio constitucional do sendo esse prazo prorrogável por igual período.Estado democrático de Direito a cassação dedireitos políticos, em conseqüência de condenação Considere que Jessé, analfabeto, com 19criminal com transitada em julgado. anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais na 44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ região onde mora. Em face dessa situaçãoTO-2008) Considere-se que o presidente da hipotética, julgue os itens que se seguem à luz daRepública tenha vetado integralmente um projeto constituição federal de 1988.de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com 51. (cespe/Unb Anatel 2009) Embora sejaas razões do veto. Nessa situação, é correto dizer analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão deque, se o veto for apreciado pelo Congresso ter 19 anos de idade.Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu 52. (cespe/Unb Anatel 2009) Jessé nãorecebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto poderá candidatar-se ao cargo de vereador nasde dois terços dos deputados e senadores. próximas eleições, uma vez que os analfabetos são inelegíveis. 45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/RR-2008) Segundo a Constituição Federal, é livre Mário, casado com Ângela, é analistaa manifestação de pensamento, mesmo que de administrativo da ANATEL e esteve a serviçoforma anônima. dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu 46. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ seu filho Lúcio, me hospital de BrasíliaRR-2008) Entre os direitos individuais previstos 53. (cespe/Unb Anatel 2009) Caso Lúciona Constituição Federal, incluem-se o direito de tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocuparnão se associar e o de não permanecer associado. os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das forças armadas, Haja 47. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ vista que esses cargos são privativos de nascidosRR-2008) Segundo a Constituição Federal, o MP no Brasil.não integra os órgãos de segurança pública. 54. (cespe/UnB Anatel 2009) Lúcio é brasileiro nato. 48. (Cespe/Unb Técnico Judiciário /STF2008) Só cabe lei complementar, no sistema 55. (Cespe/Unb Estagio Defensoria Pública/normativo brasileiro, quando formalmente for SP- 2009-Com adaptações) Quanto a conteúdo,necessária a sua edição por norma constitucional forma, origem, estabilidade e extensão, a CF deexplícita. 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como: formal, escrita, 49. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ promulgada, rígida e analítica.RR-2008) Concede-se habeas corpus sempre quealguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir 56. (Cespe/Unb Defensor público/CE- 2009)e vir, como quando estiver sendo processado É essencial para verificação da legitimação que ocriminalmente e já estiver extinta a punibilidade. autor de ação popular demonstre a condição de Http://direitoirs.blogspot.com
cidadão brasileiro no exercício dos direitospolíticos. 64. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) Considerando a hipótese de um 57. (Cespe/Unb DETRAN/DF- Cargo brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter15-2009) A Constituição Federal (CF) garante a cometido crime comum de tráfico ilícito detodos o direito de reunir-se pacificamente, sem entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressararmas, em locais abertos ao público, ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiverindependentemente de autorização ou prévio cometido o ilícito venha a requerer a extradição,aviso à autoridade competente. esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país. 58. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15-2009) Se um motorista, multado pelo agente do 65. (Cespe/UnB- Auditor da ReceitaDETRAN, por excesso de velocidade, discordar estadual/ES-2009) A União é entidade federativada legalidade do ato, não poderá ajuizar ação autônoma em relação aos estados-membros eperante o Poder Judiciário com o objetivo de municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativasanular a aplicação da multa, pois, nessa situação, da soberania do Estado brasileiro ao representar ao ato praticado pelo agente do DETRAN não está República Federativa do Brasil nas relaçõessujeito à apreciação do Poder Judiciário visto internacionais.tratar-se de ato eminentemente administrativo. 66. (Cespe/UnB- Auditor da Receita 59. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- estadual/ES-2009- Com modificações) Compete à2009) O patrulhamento ostensivo das rodovias União, aos estados, ao Distrito Federal e aosfederais é de competência exclusiva dos municípios legislar concorrentemente sobreDETRANs. direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino. 60. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15-2009) O alistamento eleitoral e a candidatura a 67. (Cespe/UnB- TCU- Agentecargos eletivos são vedados aos analfabetos. administrativo-2006) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle 61. (Cespe/UnB MPAM/Agente externo e da fiscalização contábil, financeira,administrativo-2008) O Distrito Federal possui orçamentária, operacional e patrimonial da Uniãocompetência para legislar a respeito de matérias e das entidades da administração direta e indireta.estaduais e municipais. 68. (Cespe/UnB- TCU- Agente 62. (Cespe/UnB MPAM/Agente administrativo-2006) Os direitos sociais, deadministrativo) A União poderá intervir estatura constitucional, correspondem aosdiretamente em um município do estado do chamados direitos de segunda geração. EntreAmazonas. esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a 63. (Cespe/UnB- PRF/2008) É possível a previdência social, a proteção à maternidade e àpercepção simultânea de proventos de infância e a assistência aos desamparados.aposentadoria com a remuneração de cargo emcomissão declarado em lei de livre nomeação e 69. (Cespe/UnB- TCU- Agenteexoneração. administrativo-2006) Um dos preceitos Http://direitoirs.blogspot.com
constitucionais estabelece que a República CF está a defesa dos necessitados, que nãoFederativa do Brasil buscará a integração dispõem de recursos para pagar um advogado.econômica, política, social e cultural dos povosdas Américas do Sul, Central e do Norte, visando 77. (Cespe/UnB Técnicoà formação de uma comunidade de nações Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Aamericanas. constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, 70. (Cespe/UnB - Técnico jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujasJurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Somente lei regras não se encontram consolidadas em umpode extinguir cargo público, quando este estiver texto solene.vago. 78. (Cespe/UnB Técnico 71. (Cespe/UnB - Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) AsJurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Para que constituições rígidas não podem, em nenhumaum tratado sobre direitos humanos tenha força de hipótese, serem alteradas.norma constitucional é necessária a sua aprovaçãoem cada Casa do Congresso Nacional, em dois 79. (Cespe/UnB Técnicoturnos, por três quintos dos votos dos respectivos Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Sãomembros. brasileiros natos as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, 72. (Cespe/UnB - Técnico desde que venham a residir na RepúblicaJurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) O CNJ é Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,órgão do Poder Judiciário. pela nacionalidade brasileira. 73. (Cespe/UnB - Técnico 80. (Cespe/UnB TécnicoJurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Entre os Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Nãomunicípios que compõem o DF, Brasília é a sua são alistáveis os brasileiros conscritos, durante ocapital, além de ser a capital do Brasil, serviço militar obrigatório, e os policiais militares.acumulando competências legislativas dos estadose municípios. 81. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) No 74. (Cespe/UnB - Técnico sistema de governo presidencialista, o chefe deJurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) A governo é também o chefe de Estado.inviolabilidade do domicílio não obsta a entradada autoridade policial, durante a noite, em caso de 82. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) Oflagrante delito. presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado 75. (Cespe/UnB- Técnico Federal, depois de autorizado o seu julgamentoJudiciário/TREGO-2009- Com adaptações) pela Câmara dos Deputados.Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercero controle externo da atividade policial. 83. (Cespe/Unb- Delegado/PCPB-2008) Competem às polícias civis, dirigidas por 76. (Cespe/UnB- Técnico delegados de polícia de carreira, as funções deJudiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Entre polícia judiciária e a apuração de infrações penais,as atribuições do Ministério Público previstas na inclusive as militares. Http://direitoirs.blogspot.com
91. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A 84. (Cespe/UnB- Procurador do Polícia Federal tem competência constitucionalEstado/ES-2008) A Constituição Federal optou para prevenir e reprimir, com exclusividade, opor um sistema capitalista, no qual desempenha tráfico ilícito de entorpecentes.papel primordial a livre iniciativa. Candidatos. 85. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) O Utilizem este espaço para Anotar as dúvidas,poder constituinte decorrente subordina-se às as questões mais intrigantes, e lembre sempre delimitações que o órgão investido de funções ler mais de uma vez todas as questões, olhe asconstituintes primárias ou originárias estabeleceu respostas somente depois de responder a prova, ono texto da CF. cespe costuma sempre repetir as questões, então faça as questões anteriores, estude e lei 86. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) No atentamente a constituição, pois é necessáriomodelo federativo brasileiro, os municípios são compreender o conteúdo ali explicitado.entes da Federação, que recebem diretamente daCF numerosas competências comuns ou Contato:exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar rafael.direitopenal@gmail.comtributos de sua área demarcada na Lei Instituto5deoutubro@gmail.comFundamental. Http://direitoirs.blogspot.com 87. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) Ospoderes do Estado encontram nos direitos egarantias individuais limites intransponíveis, cujodesrespeito pode caracterizar ilícitoconstitucional. 88. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) Aconstituição Federal de 1988 não reconhece aosíndios a propriedade sobre as terras por elestradicionalmente ocupadas. 89. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009)Conceder-se-á habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoado impetrante ou à de terceiros, constantes deregistros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público. 90. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) Sãoprivativos de brasileiro nato os cargos de ministrode Estado da Defesa, ministro de Estado dafazenda, e de oficial da marinha, do exército, e daaeronáutica. Http://direitoirs.blogspot.com
Quando se deparar com questões de direito constitucional, e na constituição federal de 1988,em provas anteriores, ou nas provas comuns, o poder de reforma está elencado no artigo 60.independente da organizadora, envie para o e- 6.Errada, A forma federativa de estado fazmail, que no menor tempo possível estarei lhe parte do Cerne fixo da constituição federal, e nãoenviado as respostas, questões passiveis de pode ser alterada, é uma de nossas clausulasrecursos também serão estudadas. pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual também está elencado o voto direto, secreto,RESPOSTAS. universal e periódico; A tripartição dos poderes e os Direito e garantias individuais.1.Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema de 7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituiçãogoverno presidencialista, mediante plebiscito material é aquela que possui somente normas(artigo 2° dos Atos e disposições constitucionais constitucionais de fato, podendo ser escrita outransitórios), o presidente da república acumula as não. Já a constituição formal é aquela que trata asfunções de Chefe de estado, onde cabe ao normas constitucionais como toda a matériapresidente representar o país nas suas relações inserida no texto constitucional, deve ser sempreinternacionais, bem como corporificar a unidade escrita e rígida.interna do Estado brasileiro; Chefe de governo, 8. Errada, a organização político-corresponde à representação e a gerencia dos administrativa da República Federativa Do Brasilnegócios internos de natureza política, exercendo abrange além da união, estados-membros ea liderança política nacional; e Chefe da municípios também o Distrito Federal, todosadministração, consistindo na gerencia dos gozando de autonomia, a União só exercenegócios internos de natureza eminentemente soberania quando representa a Repúblicaadministrativa. Federativa do Brasil no exterior ou 2.Errado, O presidente acumula funções, internacionalmente.como visto na questão anterior, no âmbito 9.Correto como já disposto anteriormente, ainternacional ele representa o chefe de estado constituição material trata somente de matériabrasileiro, diferente de paises parlamentaristas que tipicamente constitucional, ou seja, a organizaçãopossuem um chefe de estado para representar o do estado, os poderes e a limitação estatal.país no exterior, e um Chefe de governo para Diferente da constituição formal, que trata comoassuntos internos. matéria constitucional toda aquela inserida no 3.Correto, a constituição que se restringe a texto constitucional.determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, 10.Errado, os princípios fundamentais dadiferente daquela elaborada por uma assembléia República Federativa Do Brasil são: a soberania, aconstituinte eleita pelo povo, que é dita como cidadania, a dignidade da pessoa humana, ospromulgada ou popular. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o 4.Errado, Somente dispositivos pluralismo político, a proteção à maternidadeinfraconstitucionais que contrariam o disposto na constitui um dos direitos sociais.nova constituição, as normas infraconstitucionais 11.Errado, o ordenamento constitucionalproduzidas antes da nova constituição, cujo brasileiro prevê a pena de morte no caso de guerraconteúdo não a ofender, serão automaticamente declarada, a pena de morte só é aplicada aos casosrecepcionados pela nova carta. previstos na legislação penal militar. 5.Correto, O poder constituinte derivado 12.Errado, A carta maior também considerareformador deve vir expresso na carta brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai Http://direitoirs.blogspot.com
ou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço da transitada em julgado; Incapacidade civilRepública Federativa Do Brasil. absoluta; Condenação criminal transitada em 13.Correto, o voto é facultativo para os julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusamaiores de 70 anos e para os maiores de 16 e de cumprir obrigação a todos imposta oumenores de 18, ou seja, o voto só é obrigatório prestação alternativa; Improbidade administrativa.para os maiores de 18 anos. 21.Correto, os bens públicos não estão 14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso tem sujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3°.direito à identificação dos responsáveis por sua 22.Errado, CF/88 art. 58 § 3° As comissõesprisão ou por seu interrogatório policial, esse parlamentares de inquérito, que terão poderes deinciso protege o preso quando há por exemplo investigação próprios das autoridades judiciais,alguma irregularidade na conduta policial. alem de outros previstos nos regimentos das 15.Errado, A República federativa do Brasil respectivas casas, serão criadas pela Câmara dosé um estado laico, e não possui religião oficial, Deputados e pelo Senado Federal, em conjuntoalém do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União, ou separadamente, mediante requerimento deaos Estados-membros, aos municípios e ao um terço de seus membros para a apuração de fatoDistrito Federal estabelecer cultos religiosos ou determinado e por prazo certo, sendo suasigrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o conclusões, se for o caso, encaminhadas aofuncionamento ou manter com eles ou seus Ministério Público, para que promova arepresentantes relações de dependência ou responsabilidade civil ou criminal dos infratores.aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração 23. Correto, todos os entes da federaçãode interesse público. podem ser sujeitos ativos da desapropriação por 16.Correto, são inafiançáveis também os utilidade pública.Crimes hediondos, de tráfico de drogas, 24. Correto, além da necessidade pública,terrorismo e a ação de grupos armados contra o utilidade pública e o interesse social, existe aestado democrático de direito. desapropriação para reforma agrária, artigo 184 17.Errado, se já forem titulares de cargos caput da CF/88.eletivos e concorreram a reeleição, podem sim se 25.Errado, a indenização no caso previsto nocandidatar. Artigo 5° inciso XXV CF/88: No caso de 18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, a iminente perigo público, a autoridade competentedesapropriação por necessidade pública, utilidade poderá usar de propriedade particular, asseguradapública e interesse social, se dará mediante prévia ao proprietário indenização ulterior, se houvere justa indenização em dinheiro, ressalvados os dano, na previsão de desapropriação por reformacasos previstos na constituição, existe pois na agrária a indenização não é em dinheiro e sim emconstituição o caso de iminente perigo público, títulos da divida agrária.onde a autoridade competente poderá usar de 26.Correto, o agente público só faz o que apropriedade particular, onde a indenização é lei manda ficando sempre vinculado ao estritoulterior e somente se houver dano. cumprimento da lei, diferentemente do particular 19.Errado, a lei penal não retroagirá salvo que faz o que a lei permite.para beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for 27.Errado, O poder legislativo no âmbito damais benéfica para o réu ela retroagirá. união é sim do tipo bicameral, diferente dos 20. Errado, em termos a CF/88 veda a estados, municípios e do Distrito Federal, onde écassação de direitos políticos, mas permite a perda exercido por somente um órgão. Mas o erro dae a suspensão, que se dará nos seguintes casos: questão não incorre sobre o tipo do podercancelamento da naturalização por sentença legislativo, e sim, no que concerne à casa Http://direitoirs.blogspot.com
iniciadora (câmara dos deputados) e casa revisora da proporcionalidade implica no “não excesso do(senado federal), pois nem sempre está ordem é administrador”.seguida, pois quando a competência legislativa for 33.Errado, Cargos em comissão são aquelesde iniciativa do senado federal, as funções se de livre nomeação e livre exoneração, são osinvertem ficando o senado como casa iniciadora, e cargos de confiança e independem do poder aoa câmara dos deputados como casa revisora. qual estejam ligados, são nomeados e exonerados 28. Errado, a imunidade formal garante que pela autoridade competente.aos deputados e senadores, desde a expedição do 34.Correto, Constituição Federal artigo 41diploma, não podem ser presos, senão em caput: São estáveis após três anos de efetivoflagrante delito de crime inafiançável, por isso a exercício os servidores nomeados para cargo dequestão está errada, pois ela prevê a provimento efetivo em virtude de concursoimpossibilidade da prisão dos parlamentares. público; a efetividade depende ainda de aprovação 29.Correto, as polícias militares e os corpos em avaliação especial de desempenho.de bombeiros militares são forças auxiliares e 35.Errado, a redução do desperdício, não sóreserva do exercito, não das forças armadas, e do dinheiro público, mas de qualquer bens dosubordinam-se, juntamente com as polícias civis, estado, enquadra-se no princípio da eficiência.aos governadores, e no DF apesar da união 36.Errado, A emenda à constituição éorganizar e manter a polícia civil, o corpo de promulgada pelas mesas da Câmara dosbombeiros militar e a policia militar do Distrito Deputados e do Senado Federal e não é submetidaFederal, a sua subordinação é ao governador do à sanção presidencial.DF. 37.Errado, o direito ao contraditório e à 30. Errado, a constituição elenca como ampla defesa é assegurada em todo o processocargos privativos de brasileiros natos os de: judicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, comPresidente da República; Vice-presidente da exceção do inquérito policial, que tem funçãorepública; Presidente do Senado; Presidente da inquisitória.Câmara dos Deputados; Ministro do Supremo 38.Errado, o Procurador-Geral da RepúblicaTribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial das deverá ser previamente ouvido nas ações deForças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alem inconstitucionalidade e em todo os processos dedos proprietários de empresas jornalísticos e de competência do Supremo Tribunal federal, Masradiodifusão sonora e de sons e imagens é quem deverá ser citado previamente para defenderprivativa de brasileiros natos ou naturalizados há o ato impugnado quando for lei ou ato normativomais de dez anos, ou de pessoas jurídicas federal deverá ser o Advogado-Geral da União.constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede 39.Errado, todos os pressupostos estãono país, qualquer outra distinção entre brasileiros corretos, o erro está, onde a união não podenatos e naturalizados que não estejam previstos intervir, ou seja, nos municípios dos estados, anesta constituição é ilegal. união só pode intervir em Município localizado 31. Correto, A restrição visa em primeiro em território federal.lugar guardar a linha sucessória presidencial, e 40.Correta, a vitaliciedade para os membroszelar pela segurança nacional. do poder judiciário e do Ministério Público que 32. Errado, estes princípios são os princípios ingressem através de concurso público, só seráimplícitos e derivam do principio do devido adquirida após dois anos de exercício; diferenteprocesso legal, a razoabilidade e que a do ingresso de advogados através do quintoadministração deve agir sempre com constitucional onde o simples fato de serfundamentação adequada e necessária, o principio Http://direitoirs.blogspot.com
escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais elencados no artigo 144 da CF são os quejá concede a vitaliciedade. compõem a Segurança pública. 41. Errado, Em primeiro lugar o principio da 48.Correto, a edição de lei complementarpublicidade atende que os atos da administração deve vir explicita na constituição, como é o casopública devem ser publicados no diário oficial do do Art. 14 § 9° Lei complementar estabelecerarespectivo ente da federação, e em outros casos outros casos de inegibilidade e os prazos de suadeterminados em lei, em jornais de grande cessação.divulgação. 49.Correto, conceder-se-á habeas corpus 42.Correto, e no direito constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçadobrasileiro é aceita o fenômeno da recepção, onde de sofrer violência ou coação em sua liberdade deuma norma editada antes da constituição e que locomoção, por ilegalidade, como é o casonão confronte seu texto continue sendo válida, e descrito acima, ou abuso de poder.muitas leis no Brasil foram editadas antes da 50.Errado, CF art. 37 III Os concursosCF/88, se difere do fenômeno da repristinação públicos terão validade de até dois anos,onde uma norma não aceita pela constituição de prorrogável por igual período, ou seja, nada1967 passasse a ser aceita pela constituição de impede que a administração pública edite um1988, deve ser expressa no texto constitucional, a concurso com validade inferior a dois anos.CF/88 não aceito a repristinação. 51.Errada, questão muito interessante sobre 43.Correto, a cassação dos direitos políticos a obrigatoriedade do voto, o voto é obrigatórioé vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujo para os maiores de 18 anos. E facultativo para ossó admite a perda ou a suspensão, Constituição maiores de 16 e menores de 18, para osFederal art. 15. analfabetos, e para os maiores de 70 anos. E na 44.Errado, a questão acima comete dois situação acima descrita Jessé é maior de 18 anosgrandes erros o primeiro erro constitui no período porém é analfabeto, logo o voto é facultativo paradisponível para o congresso nacional em sessão este.CF art.14.conjunta analisar o veto, porque o prazo previsto 52. Correto, são inelegíveis os analfabetos ena constituição é de 30 dias e não de quinze dias os inalistáveis. O artigo 14 da constituição federalcomo disposto na questão, e o segundo erro está em seu parágrafo 4º explicita os motivos deno quorum necessário para rejeição do veto , onde elegibilidade.a questão propõe que para a rejeição o quorum 53.Errado, no artigo 12 da constituiçãonecessário é de dois terços dos membros do federal, que descreve sobre a nacionalidade, aludecongresso nacional, e a Constituição Federal no que os nascidos no exterior em que o pai ou a mãeartigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição estejam a serviço da República federativa dopor maioria absoluta. Brasil, são também brasileiros natos. 45.Errado. é livre a manifestação de 54.Correto. Questão dada esta, se Lúciopensamento sendo vedado o anonimato, CF Art. nasceu em Brasília, por que motivo não haveria5° IV. de ser brasileiro nato, somente se seus pais fossem 46.Correto, Constituição Federal Art. 5° estrangeiros e estivessem a serviço de seu país.XX, Ninguém poderá ser compelido a associar-se 55.Correto, A classificação da constituição éou a permanecer associado. assim estabelecida pela doutrina brasileira. Apesar 47.Correto, o MP instituição permanente e de alguns doutrinadores, comumente trazer aessencial à função jurisdicional do Estado, e não é expressão ultra-rígida, pois a constituição possuiintegrante da segurança pública, os órgãos uma parcela imutável, denominada clausula pétrea. Http://direitoirs.blogspot.com
56.Correto, Para dar inicio a Ação popular é remuneração relativa à ocupação de cargos emnecessária à qualidade de cidadão brasileiro, comissão, salvo se esta ultrapassar o limite desendo comprovado por meio da apresentação do remuneração constitucional.Titulo de Eleitor. 64.Errado, A constituição expressa 57.Errado, Tudo bem que a constituição taxativamente que nenhum brasileiro nato serágarante sim o direito de reunião, mas é necessário extraditado, e o brasileiro nato só pode sero prévio aviso, atente-se prévio aviso e não extraditado por crime comum cometido antes daautorização, este prévio aviso tem a intenção de naturalização, ou a qualquer tempo por traficoproteger as reuniões, para que não haja duas ilícitos de drogas.reuniões para o mesmo local, no mesmo dia, o 65. Correto, a união, os estados-membros,que geraria intrigas. os municípios e o distrito federal, são todos 58.Errado, É assegurado na constituição dotados somente de autonomia, a soberania éfederal que: A lei não excluirá da apreciação do característica da República federativa do Brasil,poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta que é função da união quando representa o país nogarantia trata do amplo acesso ao judiciário, neste exterior.caso o judiciário pode sim anular a decisão, não 66.Errado, Toda a questão esta praticamentepodendo no entanto analisar o mérito correta, o único erro resido que a competênciaadministrativo e sim a legalidade do processo. concorrente não abrange os municípios, e se 59. Errado, No artigo 144 da carta de 88 e estende somente a União, estados e ao Distritoem consonância com o Código de Transito Federal. A competência comum esta sim, abrangeBrasileiro, é de competência da Polícia a todos os entes federados.Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das 67.Correto, a principal função do tribunal derodovias federais. Contas da União é auxiliar o Congresso Nacional 60.Errado, O alistamento eleitoral é no controle da fiscalização externa da União e daobrigatório para maiores de 18, e facultativo para administração direita e indireta.menores de 18 e maiores de 16, e para maiores de 68.Correto, Os direitos sociais são direitos70, e facultativo também para os analfabetos. de segunda geração, e estão elencados no artigoAgora no que concerne a candidatura, estes sim 6° da Constituição federal.estão impedidos de se candidatar. 69.Errado, o artigo 4° da constituição 61.Correto, por constituir um ente federado federal estabelece que o Brasil buscará adiferenciado o Distrito federal acumulou as integração com os países da América Latina, quecompetências legislativas dos Municípios e dos não engloba todos os paises da América do norte.Estados membros, mas somente após a 70.Errado, Quando cargo público estiverconstituição de 1988 que concedeu autonomia vago, pode ser extinto por meio de Decretopolítica a este membro. autônomo do Presidente da República. 62.Errado, A união pode intervir somente 71.Correto, para que um tratadonos estados, ou nos municípios localizados dentro internacional tenha valor de norma constitucionaldos territórios federais, a intervenção em um ele deve ser aprovado com o quorum da mesma.município de um determinado estado é Que é de 3/5 em dois turnos de votação.competência de tal estado realizar a intervenção se 72.Correto, O Conselho Nacional de Justiça,for o caso. é órgão do poder judiciário, foi implementado na 63.Correto, a constituição não veda a CF desde a emenda constitucional número 45.percepção simultânea, de proventos, que é a 73. Errado, ao Distrito Federal é vedada suaparcela paga para o servidor aposentado, com a divisão em municípios, sendo dividido em regiões Http://direitoirs.blogspot.com
administrativas, no restante o Distrito Federal ele deve ter autorizado seu julgamento pelaacumula sim as competências reservadas aos Câmara dos Deputadosestados e municípios. 83.Errado, A questão esta quase que 74.Correto, É inviolável o domicilio, exceto completamente correta, o único erro reside nanos casos previstos expressamente na apuração de inquérito policial militar, este seráConstituição Federal, a qualquer hora do dia e da feita pela policia militar, e não pelas policiasnoite, em caso de flagrante delito, para prestar civis.socorro e em caso de desastre, já com a 84.Correto, quando a constituição afirmaautorização judicial é permitido a entrada somente que tem como fundamento a livre iniciativa, estadurante o dia. opta claramente pelo capitalismo, e ainda funda 75.Correto, cabe sim ao Ministério Público seu estado neste sistema.o controle externo da atividade policial. 85.Correto, Como o poder constituinte 76.Errado, a atribuição da defesa dos decorrente é derivado do Poder originário, este énecessitados é da Defensoria pública, que também claramente limitado e condicionado pelo primeiro,é função essencial à justiça. além do mais o Poder constituinte derivado 77.Correto, a constituição de um país onde decorrente é a capacidade dos estados membrosse predomina o costume pode não ser escrita, pois elaborarem suas constituições, o que, se nãoas regras estão esparsas e trata como fossem limitados destruiria um dos alicerces daconstitucional somente a constituição Matéria, federação.diferente da nossa constituição onde a lei 86. Correto, diferente do modelo adotadoprevalece sobre o costume, e esta inserida em um pelos Estados Unidos da América, o sistematexto solene. brasileiro criou mais um este federativo com 78. Errado, Nossa constituição por exemplo autonomia, os Municípios, entre elas estão: auto-é rígida, e pode sim ser alterada, a diferença da organização própria e competências legislativas.constituição rígida, é que se exige processo muito 87.Correto, Um dos principais objetivos dossolene para sua reforma, muito diferente das leis direitos e garantias individuais é limitar o podercomuns. do estado e garantir a democracia, é a principal 79.Correto, esta é mais uma das hipóteses de forma de manter o estado democrático de direito.brasileiro nato previsto na constituição e que foi 88. Correto, podemos usar dois institutosrecentemente alterada pela Emenda constitucional constitucionais, o primeiro é o Art. 20 inciso XI:N° 56/2007. São Bens da união as terras tradicionalmente 80.Errado, Os militares durante o serviço ocupadas pelos índios. E o segundo é o artigo 231militar obrigatório, os conscritos, não são caput que asseguram aos índios somente osalistáveis, mas os policiais militares, a estes não direitos originários e não a propriedade que é daexiste qualquer impedimento ao alistamento União.eleitoral. 89. Errado, Diferente do Habeas corpus o 81.Correto, questão muito repetida em habeas data não pode ser impetrado por terceiros.concurso, no caso do sistema de governo 90. Errado, os cargos privativos depresidencialista o Chefe de governo é o chefe da brasileiros natos estão previstos no artigo 12 § 3°,administração pública e o Chefe de estado. e não inclui o cargo de ministro de Estado da 82.Errado, Nos crimes comuns o Presidente Fazenda.da República responde perante o Supremo 91. Errado, a Polícia Federal temTribunal Federal, agora em ambos os casos, tanto competência para prevenir e reprimir o tráficonos crimes comuns, como nos de responsabilidade ilícito de entorpecentes e drogas afins, o Http://direitoirs.blogspot.com
contrabando e o descaminho, mas exerce comexclusividade o papel de polícia judiciária daUnião. Bibliografia: As respostas foram elaboradas de acordocom a constituição federal, e com pesquisa emdiversos livros de estudo, dentre eles: Direito constitucional esquematizado, PedroLenza, 2009. Elementos de Direito Constitucional, MichelTemer, 22° edição, editora Malheiros. Direito Administrativo, Vicente Paulo eMarcelo Alexandrino,8° Edição, 2007, editoraImpetus. Constituição Federal de 1988. Sitio do Palácio do Planalto:www.planalto.com.br, vide este sitio lá possuitoda a legislação brasileira, atualizada. Questões elaboradas por Rafael Soares,todos os direitos reservados. Contato: Rafael rafael.direitopenal@gmail.com Instituto5deoutubro@gmail.com Http://direitoirs.blogspot.com Http://direitoirs.blogspot.com
Rodrigo Reis
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